25/11/2013 15:57:39 - Dia a Dia Tributário: Novas regras do ICMS em MG beneficiam empresas
SÃO PAULO - O governo de Minas Gerais fez algumas alterações de impacto econômico para as empresas mineiras no regulamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Estado. Uma delas foi aumentar o prazo para o estorno (devolução) ao Fisco no caso de excesso de saldo credor do imposto.
Trimestralmente...leia mais
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25/11/2013 14:04:17 - Senado analisará projetos de mediação e arbitragem em 26/11
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado analisará, durante sessão marcada para a tarde da terça-feira (26/11), projetos que tratam de alterações na Lei de Arbitragem e o projeto que cria uma Lei de Mediação. O objetivo desta última é permitir que a prática seja utilizada de forma extrajudici...leia mais
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25/11/2013 13:45:09 - Lei Antiálcool para menores multa dois estabelecimentos por dia em SP
SÃO PAULO - Balanço da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo aponta que, em média, dois estabelecimentos comerciais do estado são multados por infringirem a Lei Antiálcool para menores, que entrou em vigor há dois anos para combater a ingestão precoce de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes.
Des...leia mais
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25/11/2013 12:38:36 - Projeto garante auxílio-alimentação a trabalhador em férias
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5637/13, do deputado Izalci (PSDB-DF), que obriga as empresas que aderirem ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) a conceder o benefício aos empregados também no período de férias.
A lei que criou o PAT (Lei 6.321/76) faculta à empresa suspender o benefício alimentar durantes as f&e...leia mais
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25/11/2013 12:36:16 - Projeto que obriga empresas a manter berçário ou creche está na pauta da CAS
Um dos sete itens da pauta de votações da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para quarta-feira (27) é o projeto de lei do Senado (PLS 236/2011) que obriga as empresas com pelo menos 100 funcionários a manterem berçário ou creche para os filhos de até cinco anos dos empregados.
De autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), ...leia mais
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25/11/2013 12:30:43 - Usar foto de cliente sem autorização gera dano moral
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Com base nessa premissa, estabelecida no artigo 5º da Constituição, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou um restaurante a indenizar um casal de e...leia mais
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25/11/2013 11:59:51 - SP - Banco lança linha de financiamento para Setor de Panificação
O Governador Geraldo Alckmin e o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia (SDECT), Rodrigo Garcia, anunciaram ontem, por meio da Desenvolve SP, uma linha de financiamento com juro zero para auxiliar a indústria de panificação e confeitaria do Estado. Os empresários do setor poderão financiar máquinas e equipamento...leia mais
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25/11/2013 11:16:40 - eSocial: Governo adia prazo para mês da Copa do Mundo
O novo prazo para que as Empresas entreguem o eSocial foi anunciado pelo Governo. Inicialmente previsto para ser transmitido a partir de janeiro de 2014, o eSocial teve seu prazo dilatado para abril e agora conta com um novo cronograma estimado, divulgado durante a II Conferência Internacional sobre Escrituração Digital - CISPED 2013.
Este cronograma, que ainda n&at...leia mais
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22/11/2013 16:09:33 - Comissão obriga Empresas a informar tamanhos de produtos em centímetros
Medida atinge principalmente televisores e outros aparelhos eletrônicos, como telefones celulares, que são vendidos com as dimensões em polegadas.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (20), proposta que obriga fabricantes de televisões e outros a...leia mais
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22/11/2013 12:18:49 - Manaus - Campanha "De Olho na Validade" chega aos supermercados nesta sexta-feira (22)
A partir desta sexta-feira (22), começa a vigorar em dez supermercados de Manaus a campanha "De Olho na Validade". Para marcar o início da campanha, a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (CDC-Aleam), em parceria com órgãos de defesa do consumidor, realizará uma ação nos supermercados Carrefour e...leia mais
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22/11/2013 10:23:35 - Divulgadas as primeiras estatísticas do Siscoserv
(Brasília) 21 de novembro - A Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) divulgou no SIMBRACS 2013 as primeiras estatísticas do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no ...leia mais
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21/11/2013 18:54:01 - Correção monetária do Plano Verão foi inconstitucional
Os mecanismos de correção monetária do Plano Verão, de 1989, são inconstitucionais. Foi o que decidiu o Supremo Tribunal Federal, por maioria, nesta quarta-feira (20/11), concluindo um julgamento cujo primeiro voto foi proferido em 2001, pelo ministro Marco Aurélio, relator da matéria. Com a decisão, a Fazenda deverá recalcular o &i...leia mais
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21/11/2013 17:45:22 - Legislação trabalhista engessa as contratações
Reformar a legislação trabalhista é um passo essencial para aumentar a competitividade da economia brasileira, segundo empresários e membros do governo participantes do Simpósio Brasileiro de Políticas Públicas para Comércio e Serviços (SIMBRACS). "Temos de construir um ambiente competitivo, o que passa por maior digitalizaç&...leia mais
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21/11/2013 17:27:05 - Inmetro treina consumidor para atuar como fiscal
Boa parte dos cidadãos vira fiscal do seu próprio bolso no momento em que vai às compras. São rigorosos quando se trata de avaliar qualidade do produto, o nível de atendimento, os preços. Se essa fiscalização "leiga" já contribui para melhorar as relações de consumo, é possível imaginar os resultados de u...leia mais
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21/11/2013 16:06:22 - Cenário requer reforma e participação do Estado
Para tentar sair de um cenário de disputas constantes e insegurança, a busca pela regulamentação de novas formas de contratação de trabalhadores no setor de serviços e de comércio ganhou relevância. Se antes os conflitos eram vistos como algo a ser resolvido entre empresas e empregados, agora a dimensão da tensão exigiu...leia mais
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21/11/2013 15:53:53 - Renan recebe anteprojeto do novo Código Comercial
O Presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), recebeu nesta terça-feira (19) o anteprojeto do novo Código Comercial. Durante mais de 4 meses, uma comissão formada por 19 juristas reuniu-se, sob a presidência do ministro do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio Noronha, para ajudar a elaborar a nova lei. O anteprojeto contém 1.102 a...leia mais
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21/11/2013 13:57:55 - Relator propõe divisão do ICMS do Comércio Eletrônico entre origem e destino
Parecer só será votado na próxima terça-feira pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta; atualmente, estado de destino da mercadoria só recebe o imposto se o comprador for uma empresa.
Em parecer publicado nesta quarta-feira, o relator da proposta de emenda à Constituição que altera...leia mais
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21/11/2013 11:46:25 - CARF retoma análise de processos parados
As empresas devem se preparar para a retomada de julgamentos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) de centenas de processos atualmente parados - com andamento sobrestado. O Ministério da Fazenda alterou o regimento interno do conselho para permitir o julgamento de recursos que estavam à espera de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) com efeito de rep...leia mais
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21/11/2013 11:03:15 - Terceirização é alvo de debate acalorado em Simpósio
Se uma nova dinâmica legal se faz necessária no mercado de trabalho, a terceirização é uma das questões centrais. O assunto foi objeto de um acalorado debate logo na abertura do SIMBRACS 2013, no qual todos concordaram com a necessidade de uma regulamentação urgente da questão, sem no entanto chegar a um consenso sobre o modelo a ado...leia mais
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21/11/2013 10:38:54 - Empresários defendem corte temporário para adoção de norma de segurança de máquinas
Comitiva de 60 representantes industriais, liderada pela CNI, participa de audiência pública na Câmara dos Deputados
A definição de corte temporário para as empresas adotarem a Norma Regulamentadora 12 - que estabelece critérios de segurança para máquinas e equipamentos - foi a principal bandeira do setor industrial n...leia mais
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21/11/2013 10:09:17 - Dilma defende Desonerações, mas admite haver "manicômio tributário"
BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff fez uma defesa das desonerações a diversos setores e segmentos propostas pelo seu governo durante entrevista a emissoras de rádio de Campinas (SP), onde esteve na terça-feira e recebeu críticas sobre a carga tributária do país, bem como da burocracia imposta aos contribuintes.
Segundo destaco...leia mais
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19/11/2013 18:37:19 - Atualização do Código do Consumidor inclui direitos e deveres pelo consumo verde
Mais direitos, mas também deveres, quando o assunto é cuidado com o meio ambiente. Esta é uma das novidades que podem vir a ser incluídas na atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A inclusão de artigos que tratam do consumo sustentável, aliás, é um dos poucos pontos pacificados, entre especialistas de dir...leia mais
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19/11/2013 17:38:41 - Empresas podem estabelecer metas diferentes para executivos em PLR
As empresas podem traçar metas diferenciadas para Funcionários, Gerentes e altos Executivos ao elaborar um plano de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), desde que estejam previstas em Convenção Coletiva. O entendimento foi adotado em pelo menos duas decisões de Câmaras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Esses caso...leia mais
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19/11/2013 15:01:25 - Câmara rejeita isenção de contribuições sociais para papel reciclado
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na quarta-feira (13) projeto (946/11) que isenta de contribuições sociais (PIS/Pasep e Cofins) as operações de importação e comercialização de papel reciclado no mercado interno.
De acordo com o relator, deputado Erivelton Santana (PSC-BA), embora o texto ger...leia mais
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19/11/2013 14:20:42 - Capital Porto Alegre adere ao projeto Cidade-Livre de Pirataria
Brasília, 18/11/13 - O projeto Cidade Livre de Pirataria, do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual do Ministério da Justiça (CNCP/MJ), ganha nesta terça-feira (19) a adesão da cidade de Porto Alegre. Com o ingresso da capital do Rio Grande do Sul, chegará a 11 o número de Municípios que ...leia mais
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19/11/2013 14:12:06 - Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor começa a ser emitida em sete Estados
Com promessa de facilitar e baratear o processo de fiscalização no comércio, a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica começa a ser utilizada no Rio Grande do Sul e mais seis Estados, regiões onde a novidade está em teste desde maio de 2012.
A nota eletrônica elimina a necessidade de armazenar os documentos fiscais em papel, já que as i...leia mais
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