RSS Jurídico
11/09/2013 17:26:05 - Resolução de Minas Gerais para combater guerra fiscal ofende não cumulatividade do ICMS
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que ato do governo de Minas Gerais que restringe o creditamento de ICMS em operações interestaduais de bens e serviços ofende o princípio da não cumulatividade do imposto. A decisão se deu por maioria, no julgamento de recurso em mandado de segurança impetrado pe...
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11/09/2013 16:31:17 - CNJ confirma proibição de conciliação em cartórios
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça confirmou, na manhã desta terça-feira (10/9), liminar que suspendeu a autorização aos cartórios de São Paulo para que promovam mediação e conciliação extrajudiciais. A liminar, que suspende o Provimento 17 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal da Justi&cce...
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11/09/2013 16:10:34 - ICMS: Alterada a lista de bens e mercadorias importados do exterior sem similar nacional
O Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) publicou a Resolução Camex nº 66/2013 - DOU 1 de 10.09.2013 que altera o inciso I do art. 1º da Resolução Camex nº 79/2012, que dispõe sobre a lista de bens sem similar nacional a que se refere o inciso I do § 4º do art. 1º da Resolução do Se...
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11/09/2013 15:56:39 - TJSC - Cheia em cidade é evento extraordinário e justifica revisão de contrato
A 1ª Vara Cível da comarca de Itajaí julgou procedente pleito formulado por uma empresa - com atuação na área de distribuição de gás - para rescindir contrato firmado com distribuidora que desrespeitou cláusula que previa revisão de preços em caso de eventos extraordinários.
Segundo os autos, a empre...
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11/09/2013 15:56:01 - Setores pressionam para manter imposto maior de importação
O governo está tentando acomodar a pressão de alguns setores que desejam que o Imposto de importação de alguns bens de capital não retomem ao patamar original. No dia 1° de outubro, as tarifas de 100 produtos que foram elevadas há um ano cairão para os porcentuais cobrados pelo Mercosul sobre as importações de países que ...
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11/09/2013 15:52:21 - Governo amplia prazo para adesão à folha de pagamento digital
Cronograma do eSocial começa com as companhias de grande porte no primeiro semestre de 2014; depois, será a vez das menores
Dos microempreendedores às gigantes do mundo empresarial, a folha de pagamento digital será obrigatória para todas as empresas brasileiras em 2014. A boa notícia é que o cronograma para adesão obrigatória ao ...
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11/09/2013 15:42:47 - Pareceres normativos sobre IPI são atualizados pela Receita
A Receita Federal atualizou 11 pareceres normativos da década de 70 sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), levando em consideração alterações ou revogações de leis. A atualização poderá facilitar o entendimento e acelerar o andamento de discussões administrativas. "Os pareceres não guardavam, h&a...
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11/09/2013 14:09:06 - Líderes decidem que novas regras de tramitação valerão a partir da MP 621
As medidas provisórias só poderão tratar do seu assunto principal e não mais de temas acessórios, cumprindo, na verdade, a legislação já vigente.
Os líderes partidários e o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, decidiram nesta terça-feira (10) que as novas regras para a tramitação...
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11/09/2013 13:57:43 - Horário brasileiro de verão 2013 começa dia 20 de outubro
O próximo horário de verão começará no na noite de sábado 19 outubro de 2013 para domingo 20 outubro 2013, que corresponde ao terceiro domingo de mês de outubro e terminará na noite de sábado 16 fevereiro 2014 para domingo 17 fevereiro 2014.
Desde 2008, com a edição de um decreto do ex-presidente Luiz Inácio Lul...
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11/09/2013 13:48:17 - ICMS não integra faturamento e deve ser excluído na base de cálculo de PIS e Cofins
A 2ª vara Federal de Osasco/SP concedeu liminar em MS para suspender a obrigação tributária de uma empresa paulista de transportes e logística, no que diz respeito à exclusão do ICMS indevidamente incluído nas bases de cálculo do PIS e da Cofins.
A empresa alegou que o crédito advindo do ICMS não constitui o conceito le...
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11/09/2013 11:04:58 - Plenário mantém prazo de 12 meses para divulgação de imposto em nota fiscal
O Plenário aprovou o destaque do PSD à Medida Provisória 620/13 e manteve no texto o prazo de 12 meses para que os lojistas não sofram punições se não detalharem nas notas fiscais os impostos cobrados na venda de bens e serviços.A relatora da MP, senadora Ana Rita (PT-ES), havia diminuído esse prazo para seis meses. O período...
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11/09/2013 10:59:33 - Lojista festeja, cobrança segue
Piratini avisa que não aplicará a decisão da Assembleia que elimina adicional do impostoPor 34 votos favoráveis, a Assembleia Legislativa aprovou, ontem, o decreto que isenta lojistas gaúchos do pagamento adicional de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos comprados em outros Estados. Chamado de imposto de ...
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11/09/2013 10:53:12 - Jurisprudência do STJ oferece pesquisa mais fácil
A Secretaria de Jurisprudência oferece ao usuário um serviço que vai facilitar a recuperação das decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ). É o serviço de Pesquisa Pronta - um banco de temas com critérios de pesquisa previamente preparados pela equipe da Seção de Jurisprudência Temática.
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11/09/2013 09:58:05 - STF considera exagerada multa de 25%
Decisão do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, reacendeu as esperanças de contribuintes que questionam multas aplicadas por falta de pagamento de tributos ou descumprimento de obrigações acessórias. Mello considerou inconstitucional a multa de 25% cobrada por Goiás de empresas que falsificam ou prestam informações erradas...
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11/09/2013 09:48:48 - Comissão aprova isenção de PIS e Cofins para mercadorias em áreas de livre comércio
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou em agosto proposta que altera o regime fiscal aplicado às Áreas de Livre Comércio (ALCs) para tornar isentas do PIS/Pasep e da Cofins as mercadorias consideradas estratégicas no aproveitamento do potencial local de certas regiões do País e também as i...
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10/09/2013 16:01:19 - Dilma admite mudanças em multa do FGTS
Em reunião com a base aliada, presidente propôs acordo em troca da manutenção do veto ao fim da multa adicionalEduardo Cunha, líder do PMDB, defendeu que a verba seja destinada ao trabalhador, na hora da aposentadoria
Em reunião ontem com líderes das bancadas aliadas na Câmara, a presidente Dilma Rousseff disse estar aberta ...
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10/09/2013 15:08:18 - CNJ fará correição em varas empresariais do TJ-RJ
A Corregedoria Nacional de Justiça vai fazer, de 30 de setembro a 4 de outubro, correição em varas empresariais da comarca do Rio de Janeiro. O procedimento foi definido na Portaria 83/2013, assinada na última quarta-feira (4/9) pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão. O objetivo da medida é aprofundar a apuraç&atild...
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10/09/2013 12:55:22 - Câmara rejeita proibição de uso de papel reciclado em embalagens de alimentos
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou, na última quarta-feira (4), o Projeto de Lei 636/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que proíbe o uso de material reciclado em embalagens de alimentos.
A proposta também foi rejeitada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ser...
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10/09/2013 12:13:21 - Trabalhador é indenizado antes do processo terminar
Empregados que entraram com ações trabalhistas têm conseguido receber indenizações antes que os processos sejam encerrados definitivamente na Justiça. O argumento é que necessitam do dinheiro urgentemente por motivo de doença, endividamento ou desemprego. O Judiciário tem autorizado o resgate dos valores depositados pelas companhias,...
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10/09/2013 10:33:42 - Disputa no Polo de Manaus gera insegurança jurídica
A disputa entre Estado e Prefeitura de Manaus sobre a cobrança de impostos a empresas que terceirizam serviços no Polo Industrial de Manaus (PIM) tem gerado discussão entres e as partes e insegurança jurídica para as empresas do Polo.De um lado está o Estado defendendo a arrecadação do imposto sobre o Imposto sobre Circulação...
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10/09/2013 10:23:06 - Presidente da Câmara devolverá MPs que tenham temas estranhos ao texto original
Decisão foi tomada durante a votação da MP 615/13, que tratava de benefícios para o setor sucroalcooleiro e recebeu a inclusão de mais de 20 temas diferentes. O pouco tempo para discussão da proposta também levou o presidente a decidir que só votará MPs que cheguem à Casa com pelo menos 15 dias de vigência.
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10/09/2013 10:19:05 - Plenário pode votar hoje MP que auxilia produtores de cana
Na terça-feira, a pauta inclui a MP que cria o programa Minha Casa Melhor, a PEC do Estatuto do Servidor do Judiciário e a proposta que trata da aposentadoria especial de garimpeiro.
A análise da Medida Provisória 615/13 é o destaque do Plenário nesta semana. Os deputados precisam analisar a matéria hoje para manter o prazo exigi...
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10/09/2013 10:19:05 - Ligação da empresa fora do horário configura sobreaviso
Acionar o empregado, por telefone celular, para que este preste suporte fora do expediente caracteriza sobreaviso e torna necessário o pagamento de adicional de sobreaviso ao funcionário. A comprovação de que o empregado está à disposição do patrão impede que tal situação seja abarcada pela Súmula 428 do Tribuna...
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10/09/2013 10:02:54 - Varejo já sente benefícios do "Casa Melhor"
Varejistas e fabricantes de eletrodomésticos já constatam certo impulso dado às vendas de bens de consumo durável pelo programa do governo federal "Minha Casa Melhor". Segundo as redes de lojas, as vendas feitas dentro do programa equivalem de 1% a 8% do faturamento, dependendo da região. Balanço preliminar da Caixa Econômica Federal, que administ...
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10/09/2013 09:32:07 - MP 615 inclui reabertura de prazo do Refis da Crise
Um dos principais pontos incluídos pelo senador Gim (PTB-DF) na Medida Provisória 615/13 foi a reabertura do prazo de adesão ao chamado Refis da Crise, programa instituído pela Lei 11.941/09, que permite a renegociação de dívidas por empresas com débitos fiscais federais. A reabertura valerá ainda para débitos com autarquias ...
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10/09/2013 09:29:48 - Comissão de Turismo discute aplicação da lei de free shops em Cidades de fronteira
A Comissão de Turismo e Desporto promove audiência pública nesta quarta-feira (11) para tratar da aplicação da lei (12.723/12) que autoriza a instalação de free shops em municípios de fronteira que tenham cidades gêmeas estrangeiras (ou seja, cujos centros urbanos estão fundidos).São exemplos desse tipo de cidade Tabatin...
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