25/02/2014 16:14:40 - Empresa indenizará por não informar INSS sobre fim de vínculo
É devida indenização por danos morais caso um funcionário seja impedido de receber benefício previdenciário por culpa da ex-empregadora, que não repassa corretamente ao Instituto Nacional do Seguro Social os dados sobre o contrato de trabalho. Com base nesse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região r...leia mais
Setor: Jurídico
25/02/2014 15:57:07 - Analistas questionam regras de Similares
Terminou ontem o prazo de 30 dias de Consulta Pública sobre a proposta do Governo de mudança nas regras dos medicamentos similares. Neste período, as Empresas e suas entidades fizeram sugestões para o texto que pode, segundo analistas consultados pelo Valor, ter impactos negativos nos negócios das fabricantes.
As Empresas cujo portfólio tem mai...leia mais
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25/02/2014 14:47:41 - Liminar mantém regra de ICMS nas compras online
Decisão do ministro do STF Luiz Fux beneficia seis Estados, que pedem a manutenção da cobrança do imposto na origem do produto
Seis Governadores entrarão felizes no feriado do carnaval. Entre eles estão os líderes dos poderosos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. Uma disputa federativa dramática, com possib...leia mais
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25/02/2014 14:47:22 - Desrespeito ao intervalo de 11 horas entre jornadas não é mera infração administrativa
A Orientação Jurisprudencial nª 355 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho dispõe que "O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas d...leia mais
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25/02/2014 14:24:42 - Relatório mantém restrições ao uso do ágio
Advogados, contabilistas e empresas ficaram frustrados com a manutenção da vedação à dedutibilidade fiscal do ágio interno e do ágio decorrente da compra de participação de empresa por meio de ações no relatório do projeto de conversão em lei da Medida Provisória nº 627, elaborado pelo deputad...leia mais
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25/02/2014 13:37:30 - Banco Central e AGU pedem suspensão de julgamento sobre planos econômicos
A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Banco Central pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão do julgamento das ações sobre perdas no rendimento de cadernetas de poupança devido aos planos econômicos Cruzado (1986), Bresser (1998), Verão (1989); Collor 1 (1990) e Collor 2 (1991). O pedido é para que seja feita uma audiência...leia mais
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25/02/2014 11:15:54 - Receita quer apertar o cerco à sonegação tributária
Fisco também quer garantir a punição criminal dos contribuintes que deixam de pagar impostos
BRASÍLIA - A Receita Federal quer apertar a legislação sobre sonegação tributária e garantir a punição criminal dos contribuintes que deixam de pagar impostos. Em parceria com outros órgãos, como ...leia mais
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25/02/2014 10:23:06 - Receita muda Norma sobre arrecadação de Contribuições
BRASÍLIA - A Receita Federal publicou nesta terça-feira, 25, no Diário Oficial da União (DOU) Instrução Normativa que altera regra anterior sobre tributação e arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social. Entre vários pontos modificados, o texto amplia o rol de Contri...leia mais
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25/02/2014 09:36:38 - Compete ao Empregador comprovar recolhimento regular do FGTS
Acolhendo a alegação do empregado de que o ônus de provar o regular recolhimento do FGTS é do empregador, a 7ª Turma do TRT de Minas modificou a decisão de 1º grau e reconheceu o direito do reclamante a diferenças de FGTS e de seu percentual de 40%.
Na situação examinada, o juiz sentenciante entendeu que o trabalhador n&a...leia mais
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25/02/2014 09:13:17 - Proposta susta norma para trabalho com máquinas na indústria
A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo PDC 1408/13, apresentado pelo deputado Silvio Costa (PSC-PE), que susta a aplicação de uma Norma Regulamentadora (NR 12) do Ministério do Trabalho e Emprego sobre Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.
O Deputado acredita que a Norma traz regras ambíguas quanto à responsa...leia mais
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24/02/2014 18:40:20 - Defeito não reparado em veículo gera anulação da compra e dano moral
A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou solidariamente uma montadora e uma concessionária de veículos a ressarcirem cliente pela compra de um veículo com vício de fabricação. O cabo de embreagem do automóvel quebrou três vezes no período de seis ...leia mais
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24/02/2014 18:36:09 - Dia a Dia Tributário: RJ cria tratamento especial para importadores
SÃO PAULO - As empresas fluminenses que importam muitas mercadorias para vender para outros Estados devem deixar de acumular créditos de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A Secretaria da Fazenda do Rio de Janeiro vai permitir que tais empresas recolham o imposto apenas no momento em que ocorrer a venda interestadual da mercadoria imp...leia mais
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24/02/2014 18:12:51 - Falta de segurança compromete uso de moedas virtuais
A promessa é ambiciosa. Transferir recursos para qualquer parte do mundo sob anonimato, sem pagar impostos nem tarifas bancárias. Trazidas pelas moedas virtuais, as inovações podem custar caro. A falta de segurança na internet, que facilita roubos e provoca perdas bruscas na cotação, pode resultar em dor de cabeça para os adeptos da novida...leia mais
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24/02/2014 17:45:57 - Gravidez iniciada durante aviso prévio gera direito à estabilidade provisória
O direito à estabilidade provisória decorrente de gravidez é garantido, mesmo que os exames mostrem que estimativa da concepção tenha ocorrido durante o aviso prévio, e independe do conhecimento da empregada ou do empregado. Essa foi a posição dos ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao julgar o caso de uma func...leia mais
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24/02/2014 17:34:15 - Publicado Decreto que regulamenta a Lei nº 7.678/1988...
DECRETO Nº 8.198, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014
Regulamenta a Lei no 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituiç&at...leia mais
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24/02/2014 15:26:22 - Exigência do BC assusta setor de tíquete refeição
A regulamentação do Banco Central (BC) que disciplina o funcionamento das empresas de meios de pagamentos começa a valer em maio, mas já provoca uma pequena revolução no mercado de tíquetes alimentação e restaurante. As pequenas e médias empresas, que movimentam R$ 4 bilhões por ano, serão as mais atingidas pela...leia mais
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24/02/2014 15:20:27 - Frente em defesa do setor de serviços reúne-se nesta terça-feira
A Frente Parlamentar em Defesa do Setor de Serviços realiza a primeira reunião de trabalho nesta terça-feira (25).De acordo com o coordenador da frente, deputado Laércio Oliveira (SDD-SE), os parlamentares vão avaliar a seguinte pauta:
• 10% FGTS - PLP 328/13 - que destina a multa extra do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o progra...leia mais
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24/02/2014 15:14:56 - CSJT e Caixa celebram Acordo de Cooperação Técnica
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e a Caixa Econômica Federal celebraram nesta quinta (20) acordo de cooperação técnica que viabiliza aos magistrados da Justiça do Trabalho e servidores do CSJT o acesso ao sistema FGTS que abriga contas não recursais de vínculos empregatícios de trabalhadores autores de reclamaç...leia mais
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24/02/2014 15:03:07 - Recursos Extraordinários já tramitam de forma totalmente eletrônica entre TST e STF
Desde janeiro, a tramitação dos recursos extraordinários entre o Tribunal Superior do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a ser feita de forma totalmente eletrônica. A nova sistemática dispensa a intervenção de servidores.
Até então, os processos enviados eletronicamente ao Supremo, ao retornar ao TST, eram recebidos ...leia mais
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24/02/2014 14:32:25 - Europa tem novo prazo para validade de passaporte
Brasileiros com viagem programada para países europeus devem ficar atentos a uma importante mudança nas regras sobre a validade dos passaportes.
Uma norma que entrou em vigor em 26 de junho do ano passado determina que o passaporte do visitante deva ter validade mínima de três meses contados a partir da data de saída da Europa.
Ou seja: quem f...leia mais
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24/02/2014 14:14:21 - Comissão mista fará debates sobre mudanças em regras contábeis e tributárias
A comissão mista responsável pela análise da MP 627/2013, que promove mudanças em normas tributárias e contábeis, realiza nos dias 25 e 26 duas audiências públicas. Os convidados devem apresentar sugestões para a finalização do relatório do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O texto foi apresentado aos parlamentar...leia mais
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24/02/2014 12:58:30 - Novos direitos de usuários de telecomunicações começam a valer em quatro meses
O número de usuários dos serviços de telecomunicações vem crescendo nos últimos anos, chegou a 356 milhões no ano passado, e com isso o número de reclamações também aumenta. O setor é um dos mais reclamados nos Procons e, no ano passado, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) recebeu...leia mais
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24/02/2014 12:28:19 - Empresa que teve valores penhorados após parcelamento do débito terá situação revista
Em julgamento de recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o reexame do caso de uma empresa que teve recursos bloqueados por meio do sistema BacenJud mesmo depois de ter aderido a parcelamento tributário.
O caso aconteceu em São Paulo. A Fazenda Nacional requereu a penhora via BacenJud porque a empresa havia aderido ao parcelamento ...leia mais
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24/02/2014 12:20:55 - Justiça do Trabalho julga ação mesmo sem vínculo empregatício
O fato de um homem ajuizar ação contra empresa de que não foi empregado, ou para quem não prestou serviços diretamente, por si só não afasta a competência da Justiça do Trabalho para analisar a demanda. Isso ocorre porque, como previsto na Constituição, à Justiça do Trabalho cabe a decisão sobre as ...leia mais
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24/02/2014 11:35:18 - Projeto susta norma que obriga Empresas a fazer duas escriturações contábeis
Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo 1296/13, do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que susta a obrigação, a partir deste ano, de as empresas fazerem duas escriturações contábeis.
Uma das escrituras terá como base as normas atuais (de acordo com o Regime Tributário Transitório - RTT - Lei 11.941/...leia mais
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24/02/2014 10:45:56 - Contribuinte poderá recuperar arquivo enviado para a Receita
Novidade na declaração do Imposto de Renda de 2014 é que o contribuinte poderá recuperar o arquivo enviado para a Receita Federal por meio de dispositivos móveis: estes ficarão disponíveis em nuvem [em computadores que não são do usuário, mas localizado no Serviço Federal de Processamento de Dados Serviço - Serp...leia mais
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