30/08/2013 17:29:51 - MS - Anvisa divulga Regulamento Técnico MERCOSUL sobre Limites Máximos de Contaminantes Inorgânicos em Alimentos
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO - RDC N° 42, DE 29 DE AGOSTO DE 2013
Dispõe sobre o Regulamento Técnico MERCOSUL sobre Limites Máximos de Contaminantes Inorgânicos em Alimentos
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV, d...leia mais
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30/08/2013 16:50:02 - Comissão aprova certificado digital mais barato para micro e pequenas empresas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na quarta-feira (28), proposta (2647/11) que permite às micro e pequenas empresas pagar menos para utilizar a tecnologia de Certificados Digitais da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Pelo texto, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), o valor cobrado dessas e...leia mais
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30/08/2013 16:18:57 - TJSP julga mais de 460 mil recursos até julho
O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou, em julho, 54.942 processos em segunda instância, contabilizando um total de 460.154 recursos julgados no ano. O número inclui decisões colegiadas, monocráticas e os recursos internos. De acordo com a movimentação processual, foram distribuídos 54.427 novos recursos naquele mês.
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30/08/2013 15:48:47 - Advogada vítima de assédio moral não consegue aumentar valor de indenização
Uma advogada da cidade de Curitiba (PR) não conseguiu restabelecer o valor inicialmente fixado de indenização por assédio moral em ação contra a Companhia Paranaense de Energia - COPEL. O valor de R$ 100 mil, determinado em sentença, foi reduzido para R$ 20 mil pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). A advogada afirmava ...leia mais
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30/08/2013 15:22:52 - PLOA prevê mínimo de R$ 722,90 e crescimento de 4% do PIB em 2014
Salário mínimo terá reajuste de 6,6% em relação ao valor atual. Estimativa é que a inflação fique em 5%
A proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) entregue hoje pelo Executivo ao Congresso fixa em R$ R$ 722,90 o salário mínimo para o próximo ano. O valor representa um aumento de 6...leia mais
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30/08/2013 13:58:38 - Desenvolvimento Econômico rejeita preferência para produtos locais em licitações
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou, na quarta-feira (28), proposta que dá preferência para produtos e serviços locais em licitações públicas.
A medida consta do Projeto de Lei 368/11, do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que estende para produtos e serviços locais a prefer&eci...leia mais
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30/08/2013 13:35:16 - STJ julga isenção de ITR para reserva legal
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na quarta-feira que a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) vale para as áreas de reserva legal registradas na matrícula do imóvel. A decisão da 1ª Seção, que pacifica o entendimento das turmas de direito público, foi por maioria de votos.
O julgamento gerou discuss&at...leia mais
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30/08/2013 13:34:09 - MJ e Banco Central divulgam boletim sobre consumo e finanças
O Ministério da Justiça e o Banco Central do Brasil (BC) divulgam o sétimo Boletim Consumo e Finanças, que nesta edição explica a natureza e a finalidade das informações existentes no Sistema de Informações de Crédito (SCR) e ressalta as limitações estabelecidas para seu uso. O Boletim destaca que é...leia mais
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30/08/2013 13:23:59 - Turma absolve empregada de pagar indenização por danos morais a ex-empregador
A pessoa jurídica pode sofrer dano moral? A resposta é sim, conforme já pacificado por meio da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. O dano moral extensível à empresa pode ser traduzido como um desconforto no que se refere à sua reputação, ao seu crédito e bom nome. Para o reconhecimento do direito à inden...leia mais
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30/08/2013 13:18:33 - Defesa do Consumidor aprova regras iguais para produtos importados e nacionais
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na quarta-feira (29), as quatro emendas do Senado ao Projeto de Lei 717/03, que sujeita os produtos importados às mesmas normas de certificação impostas às mercadorias nacionais.
Pelo texto, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), fica proibida a importação ou o fornecimento de artigo em d...leia mais
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30/08/2013 13:02:40 - Dia a Dia Tributário: Receita esclarece sobre PIS e Cofins do frete
SÃO PAULO - A Receita Federal editou três novas soluções de consulta sobre a tributação do frete contratado por exportadores. As soluções têm validade legal apenas para quem fez a consulta, mas servem de orientação para os demais contribuintes.
A Solução de Consulta nº 150 determina que receitas de ...leia mais
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30/08/2013 12:14:20 - FGV - Divulgado o IGP-M de agosto de 2013
O Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M) variou 0,15%, em agosto. Em julho, o índice variou 0,26%. Em agosto de 2012, a variação foi de 1,43%. A variação acumulada em 2013, até agosto, é de 2,16%. Em 12 meses, o IGP-M variou 3,85%. O IGP-M é calculado com base nos preços coletados entre os dias 21 do mês anteri...leia mais
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30/08/2013 11:54:17 - Projeto prevê multa para quem jogar lixo nas ruas de São Paulo
DO "AGORA" - Jogar lixo nas ruas de São Paulo poderá sair caro se for aprovado na Câmara um projeto que prevê multa de R$ 100 a R$ 500 para sujões.
Pelo texto do vereador Jair Tatto (PT), também poderá ser multado quem não recolher fezes de cães e até quem fuçar sacos de lixo depositados na calçada (em bu...leia mais
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30/08/2013 11:10:37 - Intervalo entre jornada e hora extra é só para mulheres
Não há desrespeito ao princípio da isonomia entre sexos se a empresa não oferece aos homens o intervalo de 15 minutos entre o fim da jornada normal e o início da hora extra, reservado às mulheres pela Consolidação das Leis do Trabalho. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao excluir da condenaç&a...leia mais
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30/08/2013 10:58:34 - TJ-RJ terá cinco novas câmaras de Direito do Consumidor
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro vai instalar, na próxima segunda-feira (2/9), cinco câmaras cíveis especializadas em Direito do Consumidor (23ª a 27ª Câmaras). O objetivo das cinco câmaras é ampliar a capacidade de processamento de ações cíveis e tornar negativo o saldo entre recursos recebidos e julgados no TJ...leia mais
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30/08/2013 10:57:48 - Dona da Pif-Paf busca parceiros
Rio Branco negocia fusão com outras empresas para elevar capacidade de investimento
Com 27 unidades de produção de alimentos em Minas Gerais e Goiás, a Rio Branco atende 71 mil clientes no Brasil e no exterior. Foto: Divulgação
A Rio Branco Alimentos S/A, proprietária das mar...leia mais
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30/08/2013 10:10:17 - Responsabilidade do leiloeiro por omissão quanto a vício no produto independe da do mandante
A responsabilidade do leiloeiro por omissão culposa, pelo fato de não ter informado ao arrematante sobre a existência de vício no produto, independe da responsabilidade do mandante, nos termos dos artigos 23 do Decreto 21.981/32 e 667 do Código Civil (CC). Esse entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
No caso anali...leia mais
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30/08/2013 09:58:23 - Adesão à Lei Geral das MPEs ainda é pequena
A arrecadação do Simples Nacional beirou os R$ 30 bilhões nos sete primeiros meses de 2013, um recorde para o período desde a entrada em vigor da Lei Geral das MPEs, seis anos atrás, que reduziu e unificou a cobrança de impostos das micro e pequenas empresas.
Tal receita tributária, porém, poderia ser bem maior se todos os munic&i...leia mais
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30/08/2013 09:53:59 - Carteiros iniciam entregas de encomendas em tempo real com uso de smartphones
Os Correios já iniciaram o uso dos smartphones para atualizar, em tempo real, as informações sobre as entregas de encomendas. A primeira fase do projeto Mobilidade nos Correios abrange o serviço Sedex 10 e está em fase de conclusão. Cerca de 2 mil carteiros estão usando o sistema nos estados de Goiás, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Par...leia mais
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30/08/2013 09:19:49 - OAB pede unificação de sistemas judiciais eletrônicos
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entregou requerimento ao Conselho Nacional de Justiça defendendo a unificação do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe). Atualmente, de acordo com o texto, são utilizadas 46 versões diferentes. A OAB pede ainda adequação técnica para que o PJe atenda tanto ao Estatuto do Idos...leia mais
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29/08/2013 18:58:28 - Fazenda quer frear crédito da Caixa a grande empresa
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, abriu uma discussão para redefinir a estratégia da Caixa Econômica Federal num contexto em que será cada vez menos provável aportes de recursos do Tesouro Nacional para capitalizar o banco. A principal preocupação é garantir a manutenção dos programas do governo, como o financiamento de ha...leia mais
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29/08/2013 17:44:07 - Bancos podem cobrar taxa de cadastro
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por meio de recurso repetitivo, que os bancos podem cobrar a taxa de cadastro. Por unanimidade, os ministros da 2ª Seção consideraram legal a tarifa, exigida pelas instituições financeiras para cobrir custos com pesquisa sobre a situação financeira do cliente.
O julgamento do repetitiv...leia mais
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29/08/2013 17:42:21 - PJe deve ser acessível para idosos e deficientes visuais, defende OAB
Brasília - Em ofício remetido nesta quarta-feira (28) ao presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CJST), ministro Carlos Alberto Reis de Paula, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, requereu o cumprimento da Lei de Acessibilidade (Lei nº 10.098/2000) e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/...leia mais
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29/08/2013 17:17:07 - Prescrição da ação de ressarcimento ao erário tem repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de matéria sobre o prazo de prescrição de ações de ressarcimento ao erário. No Recurso Extraordinário (RE) 669069, a União questiona acórdão (decisão colegiada) do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que confirmou senten&ccedi...leia mais
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29/08/2013 17:12:05 - Admitida reclamação sobre restituição de valores pagos por desistente de consórcio
A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação em que se discute o prazo para a restituição de valores pagos por desistente de grupo de consórcio.
A reclamação foi apresentada pela Caixa Consórcios S/A Administradora de Consórcios contra decisão d...leia mais
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29/08/2013 16:33:36 - Brasil tem mais de 200 milhões de habitantes, segundo IBGE
A população estimada do Brasil é 201.032.714 habitantes, pelos dados mais recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referentes a junho deste ano. De acordo com o levantamento, há 7.085.828 habitantes a mais do que o registrado em julho de 2012. Os dados foram publicados hoje (29) no Diário Oficial da União.
S&at...leia mais
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