15/08/2013 12:57:05 - MDIC publica relatório semestral sobre Defesa Comercial
O Departamento de Defesa Comercial (Decom) da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) publicou o Relatório Semestral de 2013 com informações sobre as atividades de investigação e aplicação de medidas de defesa comercial.
A iniciativa tem po...leia mais
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15/08/2013 12:28:36 - TJ/SP deverá atender todos que estiverem em fila até as 19h
O conselheiro Guilherme Calmon, do CNJ, deferiu liminar para determinar que o TJ/SP atenda todos os jurisdicionados e advogados que estiverem na fila de atendimento até as 19h.
Na última semana de julho, o próprio conselheiro Guilherme Calmon indeferiu liminar em pedido de providências que requeria a suspensão da eficácia do comunicado do TJ/SP,...leia mais
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15/08/2013 11:50:06 - Empresas têm até fim do mês para parcelar dívidas de ICMS
As empresas do Estado de São Paulo só têm até o dia 31 de Agosto de 2013 para aderirem ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, para liquidação de débitos com redução de multas e juros decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2012. O Programa Especial de Parcelamento está valendo desde o in...leia mais
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15/08/2013 11:05:58 - Dia a Dia Tributário: MG suspende sorteios do programa Torpedo Legal
SÃO PAULO - A Secretaria Estadual de Fazenda de Minas Gerais vai suspender o programa Torpedo Minas Legal, pelo qual os contribuintes que mandavam torpedos pelo celular com o número da nota fiscal de compra e data da operação concorriam ao sorteio de prêmios. Trata-se de programa de educação fiscal do Estado.
A Resolução Conjunta ...leia mais
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15/08/2013 10:26:06 - Paraná promete radicalizar na negociação do novo ICMS
Secretário de Fazenda do Estado exige que a alíquota interestadual seja reduzida para 4%, sem exceções
Estados do Sul e Sudeste, capitaneados pelo Paraná, podem radicalizar a negociação para a redução da alíquota interestadual do Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços (IC...leia mais
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14/08/2013 18:59:47 - Trabalhador acidentado tem direito a indenização do período da garantia de emprego mesmo após fechamento da empresa
O encerramento das atividades da empresa torna impossível o retorno ao trabalho do empregado acidentado. Porém, não afasta a garantia de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, sendo cabível o pagamento da indenização substitutiva. Com base nesse entendimento, o juiz Henrique Alves Vilela, em sua atuação na 5ª Vara d...leia mais
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14/08/2013 18:34:52 - AASP, OAB-SP E IASP requerem a revogação do Provimento nº 17/2013 ao Órgão Especial do TJSP
A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), juntamente com a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) e o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), requereu ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a revogação do Provimento nº 17/2013, da Corregedoria Geral da Justi&ccedi...leia mais
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14/08/2013 18:06:18 - Negada Indenização em caso de assalto à joalheria
Não ficou evidenciada qualquer culpa, ainda que indireta ou remota, do Centro Comercial pelo ocorrido.
O pedido de indenização de uma joalheria contra o ParkShopping foi negado, em grau de recurso, pela 1ª Turma Cível do TJDFT. A loja foi roubada por assaltantes armados em junho de 2009. De acordo com a decisão dos desembargadores, no cas...leia mais
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14/08/2013 18:04:52 - Pagamento de adicional de periculosidade englobado no salário não tem validade
"Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador". Assim dispõe a Súmula 91 do TST, que proíbe o pagamento do "salário complessivo". A prática consiste no pagamento de parcelas de forma englobada, sem especificaç&atild...leia mais
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14/08/2013 18:01:21 - Correios vão oferecer serviço de envio digital de documentos
Brasília - Os Correios inauguraram hoje (13) em Brasília o primeiro Centro de Digitalização e Produção de Objetos Postais, que vai digitalizar e imprimir até 4,5 milhões de correspondências por mês. O novo serviço possibilitará, por exemplo, que empresas possam enviar digitalmente para os Correios uma versã...leia mais
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14/08/2013 17:23:35 - Prescrição de indenização por morte conta do óbito e não do acidente que o motivou
O prazo prescricional para reclamar indenização decorrente de morte é contado a partir da data do falecimento da vítima e não do acidente que o causou. Foi com esse entendimento que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial de uma empresa que alegava prescrição de ação indeniza...leia mais
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14/08/2013 17:12:21 - Senado sobe a US$ 1,2 mil valor de artigos isentos trazidos em viagem
BRASÍLIA - A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado, aprovou nesta terça-feira, em caráter terminativo, a elevação do limite para as vendas de mercadorias a passageiros chegando do exterior nas lojas francas (Duty Free Shop), com isenção de tributos, dos atuais US$ 500 para US$ 1,2 mil. O projeto segue agora para aprecia&cc...leia mais
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14/08/2013 14:21:08 - TJSP - Como proceder com o peticionamento eletrônico quando o sistema fica indisponível
Pelo fato de o peticionamento eletrônico no Tribunal de Justiça de São Paulo estar em fase de implantação (PUMA - Plano de Unificação Modernização e Alinhamento do Tribunal de Justiça de São Paulo), dúvidas têm surgido quanto ao procedimento em caso de peticionamento nas unidades dotadas de sistema de proce...leia mais
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14/08/2013 12:23:31 - Mantida decisão que reconheceu responsabilidade solidária de Empresa por ato de terceirizada
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial de empresa condenada solidariamente pelas obrigações não cumpridas por firma terceirizada. Os ministros entenderam que a análise do recurso implicaria revisão de provas, o que não é possível por força da...leia mais
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14/08/2013 11:56:47 - Ordem gaúcha conquista 32 dias de férias para a advocacia no TJRS
Por unanimidade, o pleito foi acolhido durante sessão de julgamento do Órgão Especial na tarde desta segunda-feira (12), após a sustentação oral do presidente da Ordem gaúcha, Marcelo Bertoluci.
Pelo sétimo ano consecutivo, a OAB/RS conquista um período de férias para a advocacia na Justiça Estadual. O requerimento da...leia mais
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14/08/2013 10:18:16 - CVM investiga prática contábil de Empresas
Apesar de permitido desde 2009, o uso da contabilidade de hedge (proteção) por algumas empresas brasileiras, entre elas Petrobras e Braskem, está sendo investigado pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários).
Sem explicar o motivo da investigação, a CVM confirmou que está analisando "o referido tema contábil para um conjunto de comp...leia mais
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14/08/2013 10:07:55 - Sem consenso, proposta sobre terceirização fica fora da pauta da CCJ
BRASÍLIA - A proposta de regulamentação da terceirização segue sem consenso e não será colocada na pauta da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de amanhã, como era a expectativa do governo e empresários. Ontem, os trabalhadores, convocados pelas centrais sindicais, l...leia mais
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14/08/2013 10:03:59 - Passo a passo do peticionamento eletrônico
Desde julho deste ano, com a publicação da Resolução 14/2013, que regulamenta o processo judicial eletrônico e determina que petições iniciais e incidentais sejam recebidas e processadas exclusivamente de forma digital, o prazo para a implementação da obrigatoriedade do peticionamento eletrônico no Superior Tribunal de Justi&cc...leia mais
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14/08/2013 09:58:17 - Dia a Dia Tributário: SP mantém juros por atraso no pagamento do ICMS
SÃO PAULO - O governo do Estado de São Paulo mantém os juros a serem pagos por atraso no pagamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e aplicáveis também sobre a multa correspondente em 0,03% ao dia.
O valor consta do Comunicado da Diretoria de Arrecadação nº 46, publicado no Diário Of...leia mais
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14/08/2013 09:51:49 - A nova regulamentação antidumping do Brasil
Por Welber Barral, Gilvan Brogini e Renata AmaralEm outubro começam a vigorar as novas regras relativas aos processos antidumping no Brasil. Com 15 capítulos e 201 artigos, o decreto nº 8.058, publicado em 29 de julho de 2013, substitui norma em vigor há 18 anos e, com isso, faz com que o Brasil passe a ter uma das legislações mais completas entre os Memb...leia mais
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13/08/2013 17:43:05 - Faxineira que prestava uma hora diária de serviços à Empresa tem vínculo de emprego reconhecido
O trabalho prestado por uma diarista, que presta serviços uma ou duas vezes por semana em uma residência, não se confunde com o trabalho doméstico previsto na Lei 5589/72, já que ausentes os requisitos da continuidade na prestação de serviços, bem como o da subordinação. Da mesma forma, se o serviço de faxina for presta...leia mais
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13/08/2013 16:51:44 - Decreto do DF que alterava cálculo de créditos do programa Nota Legal é inconstitucional
Conselho Especial do TJ/DF julgou inconstitucional o Decreto 33.963/12 do DF, que alterava os cálculos para a concessão dos créditos referentes ao ano de 2012 do programa Nota Legal (lei 4.159/08), instituído para aumentar a arrecadação tributária do DF mediante incentivo à solicitação de emissão de documentos fiscais ...leia mais
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13/08/2013 15:51:10 - Ajinomoto investe R$ 47 milhões em nova Fábrica para produzir Sazon
Nova fábrica opera com conceito de produção em massa e aumentará em 40% a capacidade atual
Diante do crescimento constante por demanda, a Ajinomoto do Brasil investiu R$ 47 milhões na criação de uma nova linha de produção na unidade de Limeira, interior de São Paulo, onde o tempero SAZÓN® é fabricad...leia mais
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13/08/2013 14:13:41 - Reversão da justa causa não configura Dano Moral
Ainda que o trabalhador consiga reverter uma demissão por justa causa, isso não garante que ele deverá receber indenização por danos morais. Assim decidiu a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho ao manter a decisão questionada por uma veterinária. Ela foi demitida sob a ale...leia mais
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13/08/2013 13:34:55 - TJSP - Suspensão dos prazos processuais no Foro Judicial de 1ª e 2ª Instâncias do Estado e na Secretaria do Tribunal
Comunicado Nº 390/2013
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA a suspensão dos prazos processuais no Foro Judicial de 1ª e 2ª Instâncias do Estado e na Secretaria do Tribunal de Justiça nos dias 12 e 13 agosto de 2013, devido a problemas de ordem técnica na red...leia mais
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13/08/2013 12:39:34 - Projetos de reforma do Código do Consumidor recebem 106 Emendas
A Comissão temporária de modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) recebeu 106 Emendas aos Projetos sob sua análise, anunciou nesta segunda-feira (12), em Plenário, o Senador Humberto Costa (PT-PE). Os textos serão publicados no Diário do Senado e retornarão à Comissão para exame dos Projetos e das Em...leia mais
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