19/11/2013 14:12:06 - Juristas concluem anteprojeto do novo Código Comercial
O novo Código Comercial deve conter o que há de mais moderno no setor e melhorar o ambiente de negócios do país. Essa é a conclusão da comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto de lei do novo Código Comercial, que concluiu seus trabalhos nesta segunda-feira (18), com a aprovação de s...leia mais
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19/11/2013 12:53:53 - Comissão especial pode votar relatório sobre mudanças no Supersimples
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa as propostas de mudança no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (projetos de lei complementar 221/12 e 237/12) se reúne nesta quarta-feira (20), às 14 horas, para discutir e votar o relatório do deputado Claudio Puty (PT-PA).Na última quarta (13), Puty apresentou um substitutivo que aumenta o ...leia mais
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19/11/2013 11:55:41 - TJRJ - Amplia para 90 dias prazo para troca de produtos duráveis com defeito
A 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso e determinou que a C. S., loja de sapatos, bolsas e acessórios, amplie de 30 para 90 dias o prazo para a troca de produtos vendidos aos consumidores.
A decisão foi proferida na apelação cível da empresa ...leia mais
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19/11/2013 11:21:09 - Parecer sobre ICMS no Comércio Eletrônico pode ser votado na quarta-feira
A Comissão especial da Câmara dos Deputados que estuda mudanças na cobrança do ICMS em vendas realizadas pela internet reúne-se na quarta-feira (20) para discutir e votar o relatório do deputado Márcio Macêdo (PT-SE). A reunião estava marcada para a semana passada, mas foi adiada para esta semana.
Hoje a cobrança do IC...leia mais
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19/11/2013 10:37:47 - TST divulga calendário oficial para 2014
O Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) publicou nesta segunda-feira (17) o calendário oficial do Tribunal Superior do Trabalho para o próximo ano.
Baixe aqui o calendário.
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho (18.11.2013)
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19/11/2013 09:03:21 - Depois da contestação, não é possível emenda da inicial que não traz causa de pedir
Não é possível a emenda da petição inicial que não contém causa de pedir, depois de instaurado o contraditório. A tese foi reafirmada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de recurso relatado pela ministra Nancy Andrighi. A parte sustentava que o juiz deveria facultar ao autor a possibilidade de em...leia mais
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18/11/2013 17:28:48 - Estados utilizam protesto para receber créditos de contribuintes
Os Estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Espírito Santo passaram a adotar de forma efetiva, desde o ano passado, o protesto de dívidas tributárias em cartório como forma de recuperar créditos. O retorno dos valores tem sido de aproximadamente 10% e o índice de contestação da prática na Justiça baixo, seg...leia mais
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18/11/2013 16:22:26 - Selic deve corrigir débitos fiscais
Uma decisão da 11ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo fixou o uso da Selic para o cálculo do valor final de uma dívida tributária incluída no Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Estado. O valor havia sido corrigido com base na taxa de juros estabelecida pela Lei nº 13.918, de 2009, declarada inconstitucional pelo Tribunal de Ju...leia mais
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18/11/2013 15:16:41 - Receita Federal paga sexto lote de restituições do Imposto de Renda nesta segunda
Um total de R$ 2,1 bilhões serão creditados a 2,1 milhões de contribuintes
A Receita Federal libera nesta segunda-feira, dia 18, o pagamento do sexto lote de restituições do Imposto de Renda de pessoa física do exercício de 2013 (ano-calendário 2012). Um total de R$ 2,1 bilhões será depositado para 2,12 milh&...leia mais
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18/11/2013 14:20:53 - Mudança em dados sociais tira o sono das empresas
Um fantasma tira o sono das empresas. A partir de abril, elas passarão por verdadeira revolução na administração de dados relativos aos trabalhadores. Liderado pela Receita Federal, o E-Social, ou Escrituração Fiscal Digital Social, exigirá informação detalhada, e praticamente em tempo real, sobre a folha de salários, ...leia mais
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18/11/2013 13:02:35 - Tribunais planejam estratégias para atuação até 2020
Os presidentes dos 91 tribunais brasileiros vão definir, na próxima semana, medidas para nortear as atividades do Judiciário de 2015 até 2020. As propostas serão debatidas no VII Encontro Nacional do Judiciário, que será promovido nos dias 18 e 19 em Belém.
O planejamento estratégico traçará 12 "macrodesafios", que se...leia mais
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18/11/2013 11:05:05 - Publicada Súmula n. 33 do TRT da 3ª Região
Ontem, dia 13 de novembro de 2013, foi divulgada, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, a Resolução Administrativa n. 195, que, por maioria de votos, aprovou, na última sessão realizada no Tribunal Pleno deste Egrégio Regional (07/11/2013), a edição da Súmula n. 33, com a seguinte redação:
MGS. T&I...leia mais
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18/11/2013 10:29:43 - Comissão debate normas de segurança na operação de elevadores e guindastes
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta terça-feira (19), às 14h30, para discutir normas de segurança para a operação de elevadores, guindastes e máquinas transportadoras.
A Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12), r...leia mais
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14/11/2013 18:16:14 - SP - Tribunal de Justiça decide manter reajuste do IPTU
Presidente do tribunal acolheu recurso apresentado pela Prefeitura e derrubou liminar que barrava aumentoVolta a valer o reajuste máximo de 20% para residências e 35% para os demais imóveis, a partir do ano que vem
O Tribunal de Justiça de São Paulo derrubou a liminar que suspendia o aumento do IPTU na cidade.Com a decisão, volta a valer...leia mais
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14/11/2013 17:11:48 - Lei que regulamenta aposentadoria para portador de deficiência entra em vigor
Lei Complementar número 142 foi sancionada pela presidente Dilma em maio e vigora a partir desta semana
SÃO PAULO - Já está em vigor a partir desta semana a lei que regulamenta a aposentadoria de pessoas com deficiência. A Lei Complementar Nº 142 foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em maio deste ano.O tempo de contribuiç&a...leia mais
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14/11/2013 15:44:13 - Relator apresenta substitutivo para ampliar e desburocratizar o Supersimples
O relator da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa alterações no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06), deputado Cláudio Puty (PT-PA), concluiu o parecer com várias medidas para desburocratizar e ampliar a abrangência do Supersimples, o sistema simplificado de pagamento de impostos...leia mais
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14/11/2013 14:42:38 - TRT-ES aceita pedido para suspensão de prazos em janeiro
O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região aceitou o pedido feito pela seccional do Espírito Santo da Ordem dos Advogados do Brasil e decidiu suspender os prazos processuais entre 7 e 17 de janeiro de 2014. Aliada ao recesso forense entre 20 de dezembro de 2013 e 6 de janeiro do ano que vem, a medida garante aos advogados que atuam na Justiça do Trabalho do Esp&iacu...leia mais
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14/11/2013 11:23:22 - Comércio e serviços são mapeados em todo País
Brasília (13 de novembro) - Um dos principais requisitos para a formulação de políticas públicas pelo Governo e a realização de bons negócios pelo setor privado é a existência de informações oficiais que permitam avaliar oportunidades dispersas pelo país. O Atlas Nacional de Comércio e Serviç...leia mais
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14/11/2013 11:21:55 - Dia a Dia Tributário: Fisco esclarece sobre retenção de contribuição
SÃO PAULO - As empresas que contratam serviços que envolvem cessão de mão de obra são responsáveis por verificar se as atividades do prestador estão sujeitas à contribuição previdenciária sobre a receita bruta - também chamada de contribuição substitutiva porque substitui a que incidia sobre a folh...leia mais
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14/11/2013 11:07:17 - Norma acaba com RTT e muda IR
As empresas brasileiras ganharam ontem um novo "manual de orientação" que definiu como devem calcular a tributação sobre o lucro a partir de 2015. Depois de seis anos de vigência, o Regime Tributário de Transição (RTT), que garantiu a neutralidade tributária durante o período de transição para o padrão con...leia mais
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14/11/2013 09:56:26 - Minas mantém vedação a uso de créditos de ICMS
A Secretaria da Fazenda de Minas Gerais revogou a polêmica Instrução Normativa (IN) nº 3, deste ano. O governo, porém, por meio de outra norma, manteve a proibição do uso dos créditos do ICMS relativos a insumos e energia elétrica por alguns setores, como o de extração mineral e laticínios. A nova IN, de nº 4,...leia mais
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14/11/2013 09:31:29 - MP veda ágio em aquisição feita com ações
Como costuma acontecer em medidas provisórias longas que tratam de matérias tributárias, aos poucos os especialistas acabam encontrando pequenas surpresas, mais comumente pequenas "maldades", deixadas pela Receita Federal.
O inciso III do parágrafo 1º do artigo 21 da Medida Provisória nº 627, publicada na terça-feira, se encaixa nessa...leia mais
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13/11/2013 18:20:18 - PJe-JT passa a aceitar petições em formato PDF
A Justiça do Trabalho passará a aceitar que advogados façam o peticionamento no sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) por meio de documentos em PDF. Essa era uma reivindicação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O envio de documentos em pdf facilita o trabalho dos advogados. Até agora, só era poss&i...leia mais
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13/11/2013 17:26:37 - Maioria dos TRTs já cumpriu meta de 2013 para o Processo Eletrônico
Mais de 2/3 dos 24 tribunais trabalhistas já cumpriram a Meta 12 de 2013, que prevê a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) em pelo menos 40% das Varas de cada tribunal. A informação faz parte do último relatório da Coordenação Nacional do PJe-JT, sobre o cumprimento da Meta 12 de 2013, gerado hoje (12/11).
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13/11/2013 17:09:51 - Mudança no ISS passa em Comissão do Senado
Reforma na lei visa reduzir a guerra fiscal
A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou ontem projeto que reforma a legislação do ISS (Imposto Sobre Serviços) com mudanças no sistema de tributação do imposto.
A proposta fixa em 2% a alíquota mínima do ISS e veda a permissão para que sua base de c...leia mais
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13/11/2013 17:04:49 - CCJ aprova proibição de Impostos sobre Alimentos, Remédios e Fertilizantes
Proposta ainda será analisada por Comissão Especial, antes de seguir para o Plenário.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (12), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 491/10, que proíbe a Uni&ati...leia mais
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