29/01/2014 15:14:12 - Ex-sócio responde por dívida de quando estava na empresa
Mesmo que tenha deixado a empresa, ex-sócio responde por dívida trabalhista da época em que fazia parte da sociedade. Esse foi o entendimento aplicado pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao manter decisão que condenou um ex-sócio de restaurante, que se desligou da empresa há 25 anos, a pagar uma dívida trabalhista em aç&ati...leia mais
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29/01/2014 15:10:27 - Câmara deve concluir votação do novo CPC em fevereiro
Deve ser concluída pela Câmara dos Deputados em fevereiro, logo após o fim do recesso parlamentar, a votação dos cerca de 40 destaques ao projeto do novo Código de Processo Civil. A previsão foi feita tanto pelo relator da matéria, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), como por Fabio Trad (PMDB-MS), deputado que presidiu a comissão especi...leia mais
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29/01/2014 15:09:49 - Receita define critérios polêmicos para desoneração da folha
Atualmente, muito tem-se falado a respeito da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, decorrente da desoneração da folha de pagamentos das empresas, originalmente instituída pela Medida Provisória 540/2011 e convertida na Lei 12.546/2011, principalmente em virtude das inúmeras normas que regularam a matéria.
Face a con...leia mais
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29/01/2014 11:34:54 - PL que limita a oito anos duração de processo trabalhista é temerário, sustenta especialista
Tramita na Câmara o PL 5.347/13, que limita a oito anos a duração de um processo trabalhista. Decorrido o prazo de tramitação sem que a ação tenha sido levada a termo, o processo será extinto, com julgamento de mérito, por decurso de prazo. A proposta é de autoria da deputada Gorete Pereira.
A parlamentar justificar a medid...leia mais
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29/01/2014 10:39:38 - Audiência discute criação de Comitê Gestor para a Rastreabilidade
Cerca de 240 pessoas participaram da audiência pública sobre o sistema de Rastreabilidade realizado na manhã da última quinta-feira (23/1) na sede da Anvisa, em Brasília. O objetivo foi discutir a criação de um Comitê Gestor que possa gerir, monitorar e acompanhar a implantação do sistema e encaminhar providências necess&...leia mais
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29/01/2014 10:36:11 - RS concede benefícios de ICMS a Empresas
O Rio Grande do Sul prorrogou a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e serviços (ICMS) para 12 segmentos que vão desde os medicamentos da Farmácia Popular a produtos para a manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia. Os benefício deveriam acabar no fim de 2013.
Com a mudança, a isençã...leia mais
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29/01/2014 10:11:37 - Processo eletrônico passa a funcionar em fevereiro no TJ-MG
Um novo processo eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais será implantado a partir de 24 de fevereiro. A ferramenta, batizada de Justiça Integrada ao Povo pelo Processo Eletrônico (Jippe), começará a funcionar com recursos internos e agravos de instrumento. Em uma segunda fase, o processamento eletrônico se estenderá às...leia mais
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28/01/2014 17:35:12 - TST permite descontar valor de seguro de indenização
Uma nova tendência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ainda que tímida, tem permitido que as Empresas abatam das condenações judiciais por danos morais, os valores dos prêmios pagos pelas seguradoras às famílias de trabalhadores nos casos de morte por acidentes de trabalho. A possibilidade, porém, só é válida quando...leia mais
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28/01/2014 16:44:07 - Projeto aumenta prazo para Empresa devolver a Carteira de Trabalho ao contratado
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5784/13, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que aumenta para cinco dias o prazo para o empregador anotar na carteira de trabalho a data de admissão, a remuneração e as condições especiais do contrato de trabalho, para depois entregá-la de volta ao empregado.
Atualmente, a Consolida&ccedi...leia mais
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28/01/2014 16:38:05 - 80% dos brasileiros não controlam suas finanças
Resultado abrange todos os estratos sociais, revela pesquisa da CNDL sobre educação financeira
SÃO PAULO - Apesar do recuo da inadimplência para níveis históricos, o brasileiro ainda tem pouco conhecimento sobre as suas finanças, independentemente do estrato social. Oito em cada dez entrevistados não sabem como controlar as...leia mais
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28/01/2014 15:34:29 - Celulares de mais cinco Estados passam a ter o nono dígito em novembro
SÃO PAULO - Os telefones celulares com DDD de 91 a 99, nos Estados do Amazonas, Pará, Maranhão, Amapá e Roraima, passarão a ter o nono dígito a partir de novembro.
A informação foi publicada nesta segunda-feira pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no "Diário Oficial da União".A parti...leia mais
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28/01/2014 14:06:20 - Licença-maternidade poderá ser concedida a pai em caso de adoção
Desde ontem, passaram a valer algumas alterações da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que modificam as regras para a concessão de licença-maternidade em casos de adoção ou morte de um dos cônjuges.
As mudanças foram efetuadas por meio na Lei nº 12.873, publicada em outubro do ano passado. A norma adicionou ...leia mais
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28/01/2014 12:42:24 - Limitações da penhora - Contas para receber salário não podem ser bloqueadas
A indisponibilidade de bens deve se submeter às mesmas limitações impostas para a penhora, portanto não é possível bloquear conta utilizada para receber salário. Assim, fazendo uma analogia para aplicar ao caso o artigo 649 do Código de Processo Civil, o Tribunal de Justiça de Alagoas determinou o desbloqueio das contas de uma mulhe...leia mais
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28/01/2014 10:13:01 - MP que altera regras tributárias recebe mais de 500 emendas
Editada no fim de 2013 para promover alterações na legislação contábil e tributária brasileira, a Medida Provisória 627 será um desafio para o Congresso neste início de ano. Quinhentas e treze emendas foram apresentadas ao texto, que começará a trancar a pauta a partir de 6 de fevereiro, conforme seu cronograma inicial...leia mais
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28/01/2014 09:24:36 - Começa Consulta Pública sobre medicamentos Equivalentes
Começou na última sexta-feira (24/1) o prazo para contribuições na Consulta Pública 01/2013 que propõe a intercambialidade dos medicamentos similares com os de referência. Até o momento o sistema já registrou sete participações, sendo três identificadas como profissional de saúde e quatro como cidadã...leia mais
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28/01/2014 09:10:35 - Projeto prioriza Microempresa no recebimento de créditos de falência
Ao retomar os trabalhos, em fevereiro, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve analisar projeto para regular a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assegurando prioridade ao crédito do microempreendedor individual e da microempresa (PLS 370/2012). O texto, de Benedito de Lira (PP-AL...leia mais
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27/01/2014 17:06:25 - Arbitragens envolveram R$ 3 bilhões em 2013
Em 2005, primeiro ano em que foi realizada a pesquisa "Arbitragem em números e valores", o levantamento mostrou que as cinco maiores câmaras do país cuidavam de 21 arbitragens sobre assuntos do dia a dia das empresas, como contratos de compra e venda de equipamentos e seguros, em disputas que envolviam pouco mais de R$ 247 milhões. Em 2013, nessas mesmas câmaras...leia mais
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27/01/2014 16:31:14 - TJ-SP anula juros acima do patamar federal em dívida do ICMS
Os índices de correção monetária de crédito fixados por Secretarias Estaduais da Fazenda não podem ser superiores ao patamar fixado para o mesmo fim pela União. O entendimento do Supremo Tribunal Federal já foi adotado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-6...leia mais
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27/01/2014 15:07:44 - TRF-2 antecipa implantação de processo eletrônico no RJ
O processo eletrônico para apelações cíveis e reexames necessários, oriundos da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em Turmas com competência previdenciária e propriedade industrial (1ª e 2ª Turmas Especializadas) será implantado na próxima segunda-feira, 27 de janeiro, antecipando a previsão inic...leia mais
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27/01/2014 14:32:50 - Lei contra corrupção vai vigorar sem regra Estadual
A Lei Anticorrupção sancionada em agosto do ano passado pela presidente Dilma Rousseff deve entrar em vigor nesta semana sem que tenha sido regulamentada na esfera estadual. Isso porque a CGU (Controladoria-Geral da União) ainda não regulamentou a norma no âmbito federal, e a expectativa é que os Estados usem o Decreto como referência para as norma...leia mais
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27/01/2014 12:49:17 - Rio publica norma sobre prioridade de processos administrativos
Um número maior de processos administrativos tributários do Rio de Janeiro devem ser tratados com prioridade na junta de revisão fiscal e no conselho de contribuintes do Estado. Esses órgãos analisam recursos dos contribuintes contra autuações fiscais referentes a tributos estaduais, como o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias ...leia mais
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27/01/2014 12:36:29 - Atividades de limpeza com produtos de uso doméstico não caracterizam insalubridade
Ainda que a perícia conclua pela insalubridade, a jurisprudência do TST defende que "Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trab...leia mais
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27/01/2014 12:14:37 - Publicado no DOU, PSI começa finalmente a valer
RIO - O Programa de Sustentação dos Investimentos (PSI), linha de financiamento subsidiado para bens de capital operada majoritariamente pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e renovado no fim do ano passado sob novas condições, finalmente começou a valer.
Foi publicado no Diário Oficial da União a porta...leia mais
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27/01/2014 10:42:47 - Anvisa não realiza cobranças por telefone
A Anvisa esclarece a todas as empresas sujeitas à regulação e autorização da Agência que não realiza cobranças de taxas da vigilância sanitária por meio de contato telefônico, muito menos por depósito bancário. As taxas e impostos relativos a qualquer atividade no âmbito federal são pagas soment...leia mais
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27/01/2014 09:54:24 - TRT da 2ª Região institui regras para autorização de trabalho a crianças e adolescentes
A Convenção 138 da OIT, ratificada pelo Brasil, prevê a possibilidade de concessão clausulada do trabalho da criança e do adolescente, antes dos 16 anos, pela autoridade judiciária competente. Para instituir parâmetros ao processo judicial para concessão dessa autorização no âmbito do TRT da 2ª região, foi pub...leia mais
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24/01/2014 18:43:51 - Novas regras para cartões
A reunião do Conselho Monetário Nacional (CMN), realizada no início de novembro, foi acompanhada de perto pelo mercado de cartões.
Depois de a medida provisória que deu ao Banco Central (BC) poder de supervisionar e regular todo o setor de meios de pagamento eletrônicos finalmente ter virado lei (Lei 12.865), em 9 de outubro, no encontro...leia mais
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