10/09/2013 09:03:39 - Comissão discute Portaria do Ministério do Trabalho que cria categoria profissional
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público promove audiência pública na quarta-feira (11) para discutir o Projeto de Decreto Legislativo 545/12, que susta uma portaria de 1988 do Ministério do Trabalho que cria a categoria profissional "trabalhadores na movimentação de mercadorias em geral" (Portaria 3.204).
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Setor: Jurídico
09/09/2013 18:06:39 - Governo estuda disque-denúncia para discriminação no trabalho
São Paulo - A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República estuda a criação de um serviço para receber denúncias relacionadas à discriminação no ambiente de trabalho. Segundo a ministra Maria do Rosário, a ideia é ampliar o serviço já prestado pelo Disque 100, que registra denún...leia mais
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09/09/2013 18:03:42 - Receita não pode fiscalizar Arbitragem
Pelo menos duas câmaras arbitrais conseguiram liminares que impedem a Receita Federal de ter acesso a informações de julgamentos dos últimos cinco anos. As entidades foram à Justiça depois de serem notificadas sobre a abertura de processos de fiscalização. Os fiscais solicitaram os nomes das partes, valores envolvidos e até mesmo ace...leia mais
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09/09/2013 17:59:39 - Juristas pretendem incluir sigilo em lei
A Comissão de Juristas destinada a elaborar um anteprojeto para alterar a Lei de Arbitragem (nº 9.307, de 1996) discute a possibilidade de incluir a obrigatoriedade de sigilo na legislação. O grupo, que começou a trabalhar em abril, é formado por 16 advogados e tem como presidente o ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiç...leia mais
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09/09/2013 17:14:28 - CNI teme recuo do Governo em medidas de redução tributária
BRASÍLIA - A Confederação Nacional da Indústria (CNI) teme que "o governo volte atrás em algumas medidas tributárias, com o objetivo de aumentar a arrecadação", disse o gerente-executivo de Pesquisas da CNI, Renato da Fonseca. Tal medida poderia reverter a queda dos custos tributários observada no segundo trimestre de 2013 ante igua...leia mais
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09/09/2013 16:36:39 - Justiça do MT promove mutirão de movimentação
Começa nesta segunda-feira (9/9) o programa Celeridade Já, criado pela Corregedoria-Geral de Justiça do Mato Grosso para movimentar 244 mil processos em 40 unidades judiciárias do estado até dezembro. A primeira comarca beneficiada será a de Chapada dos Guimarães, cidade que fica a 67 quilômetros de Cuiabá. Na sequência, ser&at...leia mais
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09/09/2013 16:27:16 - Conselho autoriza parcelamento de ICMS
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou os Estados de Goiás e Pernambuco a parcelar débitos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e reduzir multa e juros. As novidades constam dos convênios ICMS 107 e 110, publicados na edição de sexta-feira do Diário Oficial da Uniã...leia mais
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09/09/2013 16:01:32 - JT nega a Sindicato adicional de insalubridade para Padeiro
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de Niterói (RJ) em pedido de adicional de insalubridade para um padeiro.
Segundo o Sindicato, o padeiro ficava exposto ao calor dos fornos 15 minutos a cada hora de trabalho, totalizando duas horas diár...leia mais
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09/09/2013 15:45:09 - Comissão rejeita exigência de Balança em Supermercados
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou, na quarta-feira (4), o Projeto de Lei 1767/11, do deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), que obriga os estabelecimentos comerciais que vendem produtos pré-medidos a manter balança digital para que o consumidor confira o peso das embalagens.
Segundo a proposta, a balança ...leia mais
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09/09/2013 15:19:09 - Comissão vota parecer sobre prorrogação da Zona Franca Manaus
Comissão analisam três propostas diferentes de prorrogação: até 2033, até 2073 e por tempo indeterminado
A comissão especial que analisa a prorrogação da Zona Franca de Manaus pode votar nesta terça-feira (10) o parecer do relator, deputado Átila Lins (PSD-AM).
A Zona Franca de Manaus foi criada em 196...leia mais
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09/09/2013 14:56:28 - Receita cria sistema que unifica fiscalização do Simples Nacional
Brasília - A partir de hoje (6), a Receita Federal e os órgãos tributários estaduais e municipais poderão fiscalizar, em conjunto, o pagamento das parcelas do Simples Nacional. Começou a funcionar, em todo o país, o Sistema Único de Fiscalização e Contencioso do Simples Nacional.
Por meio do novo programa, as adminis...leia mais
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09/09/2013 14:07:59 - Ministério do Desenvolvimento Agrário - Bônus do Pronaf vão garantir preços da cesta de 21 produtos da cesta de setembro
SECRETARIA DA AGRICULTURA FAMILIAR
PORTARIA N°29, DE 6 DE SETEMBRO DE 2013
O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA FAMILIAR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso de suas atribuições, e de acordo com o disposto no art. 5° do Decreto n°5.996, de 20 de dezembro de 2006, combinado com as disposições constantes da Resoluç&a...leia mais
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09/09/2013 12:34:33 - Juiz reduz multa ambiental de R$ 146 mil para R$ 500
Antes de estabelecer a multa que deve ser paga por empresa que causou danos ambientais, o Ibama deve observar a realidade de quem vai pagar. Por isso é que a 2ª Vara Federal do Tocantins reduziu de R$ 146 mil para R$ 500 multa imposta pela autarquia a uma loja de artesanato que vendeu produtos com penas e dentes de animais silvestres. Segundo o juiz federal Waldemar Claudio de Carva...leia mais
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09/09/2013 12:31:03 - Precarização das relações de trabalho fomentará debate em Comissão Geral
Juristas querem rejeição integral de proposta sobre terceirizações por entenderem que medida traz mais danos que ganhos para o trabalhador. Relator do projeto de lei entende que medida preserva direitos de quem é contratado por empresas terceirizadas. Tema será debatido no dia 18.
O Projeto de Lei que regulamenta o trabalho terceirizado no Brasil (PL...leia mais
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09/09/2013 12:29:27 - STF analisará validade da notificação de exclusão de contribuinte do Refis
Foi reconhecida a repercussão geral em tema constitucional discutido no Recurso Extraordinário (RE) 669196, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que envolve a possibilidade ou não de notificação de empresa, por meio do diário oficial e da internet, para fins de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A mani...leia mais
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09/09/2013 11:36:13 - Acidente de trabalho mata 1 por dia em São Paulo
Levantamento da Secretaria de Saúde de São Paulo mostra que, na média, pelo menos uma pessoa morre por dia vítima de acidente de trabalho nos municípios paulistas. Com base nos dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), do Ministério da Saúde, o órgão paulista registrou 457 acidente...leia mais
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09/09/2013 11:28:19 - Dia a Dia Tributário: SP concede benefício para embalagem de leite
SÃO PAULO - Os fabricantes de embalagem de leite do Estado de São Paulo podem adiar o pagamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O governo paulista resolveu permitir que o imposto sobre as operações com esse tipo de embalagem só precise ser pago no momento da venda do leite.
O diferimento foi institu...leia mais
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09/09/2013 11:16:07 - Recomendação para Brasil fazer a reforma trabalhista divide opiniões
Brasília - Apontada pelo Fórum Econômico Mundial como uma das medidas necessárias para o Brasil melhorar a competitividade, a liberalização do mercado de trabalho divide opiniões. Especialistas divergem sobre a necessidade de o país flexibilizar salários e demissões, ações defendidas pelo Relatório de Comp...leia mais
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09/09/2013 10:43:23 - Comissão rejeita proposta para incluir impostos na nota fiscal
A Lei 12.741/12, publicada em dezembro passado, já obriga o comércio a informar, nos cupons fiscais, os tributos embutidos nos preços das mercadorias. Essa lei ainda precisa ser regulamentada pelo Ministério da Justiça.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou na quarta-feira (4) o Proje...leia mais
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09/09/2013 09:45:17 - Indústria critica limite de preço para 'linha marrom'
A indústria de móveis considera que o governo fixou um valor muito baixo para os produtos da chamada "linha marrom", que engloba sofá, guarda-roupa, mesa e cama. "Com esses valores, só se compra coisa de baixa qualidade", critica o presidente da Associação Brasileira das Indústrias do Mobiliário (Abimóvel), Daniel Lutz.
Par...leia mais
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09/09/2013 09:09:31 - Troca de Diretoria não torna procuração ilegal
A validade de uma procuração extrajudicial não se limita à duração do mandato de diretores da sociedade representada no ato. Exceto por manifestação contrária, a eleição de uma nova diretoria também não invalida a procuração. Com base em tais argumentos, a Subseção I Especializ...leia mais
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09/09/2013 09:04:42 - Cadastro positivo de pagadores tem baixa adesão entre Clientes de banco
Brasília - O cadastro positivo, registro de dados de bons pagadores, ainda não deslanchou, mesmo depois de as instituições financeiras terem começado, há cerca de um mês, a repassar as informações para os bancos de dados, após autorização dos clientes.
Nas ruas de Brasília, quando perguntadas sobr...leia mais
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09/09/2013 09:03:05 - Apenas 1,3% das multas aplicadas foi pago
Insatisfeito com o baixo valor que arrecada com multas aplicadas em casos de desrespeito ao direito do consumidor, o governo federal quer fazer essas infrações doerem no bolso das empresas. Para isso, está estudando medidas mais duras no caso de descumprimento de normas. Na semana em que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 23 anos, o diretor do Departamen...leia mais
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06/09/2013 18:54:38 - Comissão debate o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas em João Pessoa
A comissão especial que analisa alterações no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06) realiza seminário hoje em João Pessoa (PB).
O colegiado examina o Projeto de Lei Complementar 237/12, do deputado Pedro Eugênio (PT-PE). Entre outras medidas, o texto amplia os incentivos fiscais já concedidos po...leia mais
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06/09/2013 18:28:39 - Cláusula que exonera Microsoft de prestar assistência técnica é abusiva
A 5ª turma do TRF da 3º região deu provimento ao recurso do MPF e considerou abusiva cláusula contratual que eximia a Microsoft Informática LTDA. de prestar assistência técnica a usuários de softwares previamente instalados em computador. A empresa foi condenada a prestar suporte a todos os clientes. Segundo a decisão, os usuários...leia mais
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06/09/2013 17:01:34 - Dia a Dia Tributário: Fisco muda regras para indústria de bebidas
SÃO PAULO - A Receita Federal alterou a regulamentação sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais envasadores de bebidas. As mudanças foram inseridas pela Instrução Normativa nº 1.390, de 2013, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira.
Em 2008,...leia mais
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