26/08/2013 14:01:30 - STJ recebe três novos Ministros
Para dar conta dos processos que lhe são atribuídos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é composto por 33 ministros, nomeados pelo presidente da República, após aprovação do Senado Federal.
Nesta semana, o STJ recebe três novos magistrados que completarão o quadro: a desembargadora federal Maria Helena Costa, o dese...leia mais
Setor: Jurídico
26/08/2013 13:50:03 - Governo muda proposta de Terceirização
A pedido do governo, a proposta de regulamentação de contratação de mão de obra terceirizada no país, que está em debate na Câmara desde 2004, não vai abranger os trabalhadores que prestam serviços para a administração direta como, por exemplo, ministérios, além do Legislativo e Judiciário. O...leia mais
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26/08/2013 13:46:37 - Reforma do ICMS está mais distante
A reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), uma das principais promessas da presidente Dilma na economia, está por um fio. O clima entre os Estados e no Congresso é de desânimo, depois que o Amazonas rompeu um acordo que quase garantiu a reforma.
"Houve uma desmobilização. Com os protestos e a queda na popularidade da Presidente,...leia mais
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26/08/2013 13:07:28 - Subcomissão vai debater cartelização no Comércio de Carnes
A Subcomissão Permanente de Combate à Cartelização do Agronegócio no Brasil da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural vai realizar audiência pública na quarta-feira (28).
O presidente da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne, Antônio Jorge Cama...leia mais
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26/08/2013 12:45:21 - TJ-SC suspende prazos no recesso do fim do ano
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina aprovou, na quarta-feira (21/9), a suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro de 2013 e 19 de janeiro de 2014. Ao aceitar a solicitação da seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil, o TJ-SC permite que os advogados programem suas férias para o período em questão.
A OAB afirm...leia mais
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26/08/2013 12:41:21 - TJ e OAB/RJ firmam acordo para facilitar peticionamento eletrônico
A presidente do TJ/RJ, desembargadora Leila Mariano, e o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, assinaram nesta quinta-feira, 22, convênio de cooperação técnica e institucional na área de tecnologia de informação. O acordo visa o funcionamento integrado e harmônico entre os sistemas e softwares de processo eletrônico das duas institu...leia mais
Além de reduzir a base de cálculo para apuração da cota de trabalhadores portadores de necessidades especiais, a decisão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo (2ª Região) analisou uma outra importante questão: a dos honorários de sucumbência. Por entenderem que não se trata de "lide ...leia mais
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26/08/2013 10:45:49 - Governo aperta normas para tentar fazer valer a lei dos caminhoneiros
O governo soltou resolução para apertar a fiscalização da lei dos caminhoneiros. Dados do setor de transporte apontam que uma minoria está cumprindo a legislação, o que leva a risco para motoristas nas estradas e a sonegação de tributos.
Desde 1º de agosto, uma ordem do Confaz, órgão que reúne secret&aacut...leia mais
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26/08/2013 10:16:58 - TRT de São Paulo exclui atividade de risco de cota para deficientes
A multinacional de serviços aeroportuários Swissport conseguiu no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo um importante precedente para as empresas que não conseguem cumprir as cotas destinadas a deficientes. Os desembargadores da 11ª Turma entenderam que o trabalho realizado pela companhia em aeroportos, nos pátios de manobra de aeronaves, ofere...leia mais
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26/08/2013 09:32:52 - Novas regras para vetos dão palavra final ao Congresso
As novas regras para votação de vetos presidenciais aprovadas no último dia 11 de agosto têm como consequência reservar ao Congresso Nacional a palavra final na elaboração das leis. Embora a própria Constituição determinasse o prazo máximo de 30 dias para a análise dos vetos, sob pena de impedir novas votaç...leia mais
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23/08/2013 18:47:23 - Semana de Execução deve acelerar a solução de processos
A Semana Nacional de Execução Trabalhista, que inicia na próxima segunda-feira, é uma das iniciativas implementadas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) com o objetivo de incentivar o andamento da fase de execução dos processos trabalhistas. A semana está vinculada à Meta 13 do CNJ que determina para este ano um aume...leia mais
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23/08/2013 17:05:13 - Usar adereços em campanhas de vendas não gera dano moral, decide TRT da Paraíba
A Segunda Turma do TRT da Paraíba excluiu a condenação por danos morais da Infinito Promoções e Eventos Ltda. e Infinto Telecom - Comércio e Serviços Ltda que teria que pagar a uma empregada. A trabalhadora alegou passar por situações vexatórias ao utilizar adereços para a venda dos chips e planos de linha telefô...leia mais
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23/08/2013 16:20:53 - Projeto que desonera transporte coletivo vai à sanção de Dilma
BRASÍLIA - O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira, por unanimidade e em votação simbólica (sem registro nominal de votos), projeto de lei reduzindo a zero as alíquotas das contribuições sociais para o PIS, Pasep e Cofins que incidem sobre as receitas dos serviços de transporte coletivo municipal. O benefício abrange...leia mais
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23/08/2013 15:57:53 - Secretaria de Comércio e Serviços divulga o Panorama do Comércio Internacional de Serviços 2013
Brasília (22 de agosto) - A Secretaria de Comércio e Serviços lança a edição de 2013 de sua publicação anual de estatísticas, o Panorama do Comércio Internacional de Serviços. Elaborado com apoio do Banco Central do Brasil, o Panorama tem como objetivo ampliar a fonte de informações sobre o comérci...leia mais
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23/08/2013 15:39:47 - TRT/MS mantém indenização por dano moral em retenção ilícita do cartão de vale-transporte
Reter cartão de vale-transporte no dia do requerimento da resolução do contrato de trabalho impõe constrangimento ilícito, que enseja indenização por dano moral. Assim, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região manteve sentença do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande, nesse sentido.
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23/08/2013 15:09:07 - Comissão aprova reaproveitamento de água da chuva em prédios novos
A Comissão de Minas e Energia aprovou nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei 4109/12, que institui o Programa Nacional de Conservação, Uso Racional e Reaproveitamento das Águas.
De autoria do deputado Laércio Oliveira (PR-SE), o projeto prevê que novas edificações residenciais e comerciais serão obrigadas a possuir sistema...leia mais
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23/08/2013 13:08:37 - Aprovado projeto que obriga a manutenção de equipamentos de ar-condicionado
Edifícios de uso público e coletivo serão obrigados a adotar normas de limpeza e manutenção dos equipamentos de ar-condicionado para evitar a disseminação de organismos responsáveis por doenças. Projeto de lei da Câmara (PLC70/2012) com esse objetivo foi aprovado nesta quarta-feira (21) pela Comissão de Assuntos Sociais...leia mais
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23/08/2013 13:08:37 - Câmara aprova prazo mínimo de 12 meses para venda de franquias
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou há pouco o Projeto de Lei 4319/08, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que estabelece prazo mínimo de 12 meses de funcionamento antes que uma empresa possa começar a vender franquias de seu negócio. A atual legislação sobre franquias (Lei 8.955/94) não estab...leia mais
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23/08/2013 12:32:53 - Supremo em Números mostra explosão de ações de consumidor
SÃO PAULO - A Fundação Getúlio Vargas (FGV) Rio elaborou para o Supremo Tribunal Federal (STF) o estudo "Supremo em Números". Realizado pela Escola de Direito e a Escola de Matemática Aplicada da FGV, o projeto mostra a explosão de processos sobre direito do consumidor contra empresas na Corte superior.
O estudo analisou mais 1,5 milh&at...leia mais
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23/08/2013 10:42:43 - Anvisa simplifica normas e isenta taxas para microempreendedores
Proposta de consulta pública da Anvisa, apresentada em reunião pública nesta quinta-feira (22/8), dará condições para que os microempreendedores individuais (MEI) que trabalham com produtos sujeitos à vigilância sanitária regularizem o exercício de suas atividades. O objetivo é garantir a segurança dos produtos e...leia mais
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23/08/2013 10:42:43 - Falta de repasse ao INSS da contribuição previdenciária recolhida do empregado justifica rescisão indireta
O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato de trabalho. Esse é o teor do artigo 483, "d", da CLT, aplicado pela 8ª Turma do TRT-MG para manter a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma recepcionista, por culpa da empregadora, Sa...leia mais
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23/08/2013 10:42:43 - Supervisor que transita entre ambientes quente e frio tem direito a intervalo para recuperação térmica
O trabalho de forma contínua ou intermitente em ambiente artificialmente frio é o bastante para que o empregado tenha direito ao intervalo intrajornada para recuperação térmica previsto no artigo 253 da CLT. Esse dispositivo trata do intervalo obrigatório de 20 minutos para o trabalho no interior das câmaras frigoríficas e para os que movim...leia mais
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23/08/2013 10:31:58 - PJe chega a mais seis varas do TRT da 15ª Região
O Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho foi implantado em seis varas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, sediado em Campinas. A partir de agora, os novos processos ajuizados nas varas de Salto, Rancharia, Itapeva e nas três varas de Araçatuba dispensam o ajuizamento em papel.
O TRT-15 já conta com o PJe em 36 varas....leia mais
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23/08/2013 09:41:47 - CNJ determina que TJ-RJ receba petições em papel
Em decisão liminar, o Conselho Nacional de Justiça determinou nesta terça-feira (20/8) que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro continue recebendo petições por meio físico, e não somente virtual. A decisão foi da conselheira Gisela Gondin Ramos, representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil no CNJ, atendendo ...leia mais
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23/08/2013 09:13:24 - Novas ações são propostas contra o Carf
Três novas ações populares foram propostas na Justiça contra decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - órgão que julga recursos de contribuintes contra autuações da Receita Federal. Elas foram ajuizadas pela advogada Renata Rangel, autora de outras 59 ações populares com o mesmo objetivo. Agora, f...leia mais
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22/08/2013 10:48:43 - TRF determina volta de contribuinte ao Refis
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) determinou a volta de um supermercado de São Carlos (SP) ao Refis da Crise, programa de parcelamento de débitos tributários federais. Com uma dívida de R$ 6 milhões de Cofins, a empresa havia sido excluída do parcelamento por deixar de depositar mensalment...leia mais
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