06/09/2013 17:01:23 - Brasil tem 350 milhões de acessos de telefonia, internet e TV paga
Brasília - Os serviços de telecomunicações (telefonia fixa, celular, banda larga e TV por assinatura) somaram 350 milhões de acessos em julho, segundo balanço da Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil). De julho de 2012 a julho deste ano, 16,3 milhões de acessos foram ativados, o que representa crescimen...leia mais
Setor: Jurídico
06/09/2013 16:30:20 - Ministério da Cultura - Anunciadas regras para gestão do Vale-Cultura
Ministério da Cultura
GABINETE DA MINISTRA
INSTRUÇÃO NORMATIVA No. 2, DE 4 DE SETEMBRO DE 2013
Estabelece normas e procedimentos para a gestão do Vale-Cultura, criado pelo Programa de Cultura do Trabalhador.A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição prevista no inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituiç&ati...leia mais
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06/09/2013 14:42:19 - Dia a Dia Tributário: MG libera R$ 10 milhões de créditos de ICMS
SÃO PAULO - A Secretaria da Fazenda de Minas Gerais vai liberar R$ 10 milhões de créditos acumulados de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos contribuintes mineiros este mês. Com a autorização da Secretaria da Fazenda, as empresas podem vender esses créditos para terceiros, que poderão us&aacut...leia mais
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06/09/2013 13:33:01 - Comissão aprova ampliação de lista de doenças incapacitantes para o trabalho
Entre as enfermidades incluídas na lista, que dariam direito à aposentadoria por invalidez, estão esclerose sistêmica e doença pulmonar crônica.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (4) proposta que aumenta a lista de doenças incapacitantes, que dão direito &a...leia mais
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06/09/2013 12:42:20 - Comissão torna obrigatória explicação para recusa de crédito ao Consumidor
As instituições financeiras e as empresas comerciais deverão informar ao consumidor os motivos pelos quais seu crédito foi negado. A medida foi aprovada nesta quarta-feira (4) pela Comissão de Defesa do Consumidor. Conforme o texto, o cliente terá o direito de saber se a recusa foi baseada em restrições cadastrais nos serviços de pr...leia mais
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06/09/2013 12:16:03 - Em outubro, Empresas deverão informar conteúdo de importação
SÃO PAULO - O consultor tributário da Secretária da Fazenda do Estado de São Paulo, Leonardo de Gregorio, disse na manhã de hoje, que dificilmente haverá prorrogação do prazo de obrigatoriedade o envio da ficha de conteúdo de importação (FCI).
De acordo com convênio número 88, de 26 de julho de 2013, que ...leia mais
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06/09/2013 10:52:35 - Cabe a Empregador provar abandono de emprego
A 9ª Turma do TRT mineiro, acompanhando o voto do desembargador João Bosco Pinto Lara, manteve a sentença que reverteu a justa causa aplicada a um ajudante de eletricista acusado de abandono de emprego. É que o patrão não conseguiu comprovar a tese de abandono, apresentando prova frágil e inconsistente. Nesse contexto, o recurso apresentado contra ...leia mais
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06/09/2013 10:29:48 - Câmara volta a adiar votação de Medida Provisória do "Refis da crise"
BRASÍLIA - Diante de divergências sobre o relatório do senador Gim Argello (PTB-DF), a Câmara dos Deputados adiou novamente a votação da Medida Provisória (MP) 615/13. Os deputados tentarão votar o texto na segunda-feira, dia de pouco quórum na Casa, para dar tempo de mandar o texto para o Senado analisar. A MP perde validade se n&ati...leia mais
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06/09/2013 10:16:41 - Nova regra do ICMS muda pouco comércio exterior em SP
O supervisor da diretoria da Administração Tributária da Secretária da Fazenda de São Paulo, Marcelo Bergamasco Silva, informou ontem que das empresas no estado tributadas pela alíquota de 4% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais com produtos comprados no exterior, ape...leia mais
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06/09/2013 09:26:43 - Viação e Transportes aprova pontos de apoio para motoristas em rodovias
Texto aprovado estende os pontos de apoio para qualquer veículo, e não só para os de carga e passageiros, como previa a proposta anterior.
A Comissão de Viação e Transportes aprovou as mudanças feitas pelo Senado ao Projeto de Lei 785/11, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que obriga a construção de pontos de apoio e desc...leia mais
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05/09/2013 18:18:51 - Turma absolve empregado de pagamento da multa prevista no artigo 940 do Código Civil
Nos termos do artigo 940 do Código Civil, aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ou, ainda, pedir mais do que lhe for devido, fica obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que tiver pedido e, no segundo, o equivalente ao valor cobrado. Com base nesse dispositivo, um servente de pedreiro foi condenad...leia mais
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05/09/2013 18:05:55 - Processo eletrônico reduz tempo de tramitação para menos de um terço na Bahia
Santo Amaro da Purificação, localizada a cerca de 60 quilômetros de Salvador, não é apenas a terra de Dona Canô. Para a Justiça do Trabalho, a cidade do Recôncavo Baiano é também a sede da primeira Vara do Trabalho 100% integrada ao Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) da Bahia, instalada em ...leia mais
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05/09/2013 17:42:47 - MP vai reduzir até 3% dos custos das importações
O Ministério da Fazenda deu sinal verde para que as empresas calculem o PIS/Cofins devido sobre produtos importados sem incluir o valor do ICMS na base de cálculo das contribuições federais. A mudança na regra foi incluída a pedido da equipe econômica no relatório da MP 615 - aprovado na terça-feira por comissão especial da C&...leia mais
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05/09/2013 16:58:11 - Motorista que ajudava na carga e descarga receberá adicional por acúmulo de função
O acúmulo de função altera o contrato de trabalho inicialmente pactuado, gerando maior atribuição e mais responsabilidade ao empregado. Isso constitui ofensa ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva, prevista nos artigos 444 e 468 da CLT.
Com esse entendimento o juiz Geraldo Hélio Leal, em sua atuação na Vara do T...leia mais
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05/09/2013 15:45:46 - MP que estende adesão ao Refis beneficia bancos e seguradoras
Os bancos, seguradoras e multinacionais brasileiras que aderirem ao novo parcelamento de impostos criado pelo Congresso conseguirão um importante benefício: poderão renegociar sem oferecer nenhum tipo de garantia de pagamento à Receita Federal.
A inclusão de três diferentes parcelamentos, além de regras para que parentes de taxistas, dono...leia mais
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05/09/2013 15:24:37 - Estacionamento irregular em vaga de idoso ou deficiente pode se tornar infração grave
Quem estacionar irregularmente em vagas reservadas a idosos ou pessoas com deficiência física poderá não só ser multado, como ter o veículo apreendido. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (4), substitutivo do senador Anibal Diniz (PT-AC) a projeto de lei da Câmara que altera ...leia mais
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05/09/2013 14:51:42 - Ministério da Agricultura estabelece teor de umidade em frangos resfriados
O Governo Federal definiu mais um importante instrumento para proteger o Consumidor brasileiro de possíveis fraudes. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) estabeleceu o teor máximo de umidade em frangos resfriados, por meio da Instrução Normativa nº 23, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (4)...leia mais
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05/09/2013 14:45:03 - Plenário se reúne nesta manhã com MP 615 na Pauta
Proposta original concede benefícios para produtores de cana-de-açúcar e etanol, mas comissão mista incluiu vários temas na proposta. Deputados reclamam do curto prazo para votação em Plenário.
Os Deputados se reúnem a partir das 9 horas, em sessão extraordinária, para votar a Medida Provisória ...leia mais
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05/09/2013 14:22:24 - Empregado que recebe gratificação de função por mais de dez anos tem direito à incorporação integral da parcela
Nos termos do item I da Súmula nº 372 do TST, se o empregado recebe gratificação de função por dez anos ou mais e o empregador o reverte a seu cargo efetivo sem justo motivo, esta gratificação não poderá ser retirada do trabalhador, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. Com base nesse entendimento, expre...leia mais
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05/09/2013 13:17:25 - Terceirização vai direto ao Plenário
O polêmico Projeto de Lei 4330/04, que regulamenta a terceirização da mão de obra no país, irá direto para o plenário da Câmara dos Deputados, sem passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), decidiram ontem sindicalistas, deputados interessados no projeto e o presidente da Câmara, Henrique Eduardo ...leia mais
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05/09/2013 13:16:09 - TRF-1ª - Receitas oriundas de vendas para Zona Franca de Manaus são isentas de PIS e Cofins
O TRF da 1ª Região considerou isentas de PIS e Cofins as receitas resultantes de vendas realizadas por empresa de importação e exportação à Zona Franca de Manaus para consumo e industrialização. A decisão unânime foi da 5ª Turma Suplementar do Tribunal após o julgamento de apelação interposta pel...leia mais
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05/09/2013 12:57:52 - Banco Central e Ministério da Justiça divulgam Boletim sobre Consumo e Finanças
Brasília - O Banco Central e o Ministério da Justiça disponibilizaram hoje (4) na internet mais uma edição do Boletim Consumo e Finanças, com explicações para o cidadão sobre a natureza e finalidade das informações existentes no Sistema de Informações de Crédito (SCR), banco de dados no qual s&atil...leia mais
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05/09/2013 10:56:06 - TJ-SP define critérios para suspensão de prazo do PJe
Em provimento publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta terça-feira (3/9), a Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo definiu em quais situações de indisponibilidade do sistema de processo eletrônico haverá suspensão dos prazos.
De acordo com o Provimento 26/2013, os prazos ...leia mais
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05/09/2013 09:03:32 - CAS aprova Projeto que obriga presença de Advogado em causas trabalhistas
Trabalhadores que quiserem reclamar seus direitos trabalhistas terão de contar com a presença de um Advogado nas ações trabalhistas. É o que prevê projeto de lei da Câmara aprovado nesta quarta-feira (04), pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), com voto contrário do senador Humberto Costa (PT-PE).
Atualmente, pela Consolida...leia mais
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04/09/2013 18:57:15 - TST regulamenta tramitação de processos em segredo de justiça
O Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DeJT) publicou nesta segunda (2) o Ato nº 589/SEGJUD.GP, que regulamenta a tramitação de processos em segredo de justiça do âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. O sigilo é garantido no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, somente nos casos nos quais a pr...leia mais
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04/09/2013 16:44:25 - TJ-RJ implanta câmaras de direito do consumidor
Ao inaugurar, nesta segunda-feira (2/9), cinco câmaras cíveis especializadas em Direito do Consumidor, a presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Leila Mariano, afirmou que os magistrados deverão unificar o entendimento sobre a matéria se quiserem corresponder à expectativa de agilidade no julgamento dos processos.
"É necess&a...leia mais
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