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26/08/2013 09:32:52 - Novas regras para vetos dão palavra final ao Congresso
As novas regras para votação de vetos presidenciais aprovadas no último dia 11 de agosto têm como consequência reservar ao Congresso Nacional a palavra final na elaboração das leis. Embora a própria Constituição determinasse o prazo máximo de 30 dias para a análise dos vetos, sob pena de impedir novas votaç...
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23/08/2013 18:47:23 - Semana de Execução deve acelerar a solução de processos
A Semana Nacional de Execução Trabalhista, que inicia na próxima segunda-feira, é uma das iniciativas implementadas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) com o objetivo de incentivar o andamento da fase de execução dos processos trabalhistas. A semana está vinculada à Meta 13 do CNJ que determina para este ano um aume...
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23/08/2013 17:05:13 - Usar adereços em campanhas de vendas não gera dano moral, decide TRT da Paraíba
A Segunda Turma do TRT da Paraíba excluiu a condenação por danos morais da Infinito Promoções e Eventos Ltda. e Infinto Telecom - Comércio e Serviços Ltda que teria que pagar a uma empregada. A trabalhadora alegou passar por situações vexatórias ao utilizar adereços para a venda dos chips e planos de linha telefô...
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23/08/2013 16:20:53 - Projeto que desonera transporte coletivo vai à sanção de Dilma
BRASÍLIA - O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira, por unanimidade e em votação simbólica (sem registro nominal de votos), projeto de lei reduzindo a zero as alíquotas das contribuições sociais para o PIS, Pasep e Cofins que incidem sobre as receitas dos serviços de transporte coletivo municipal. O benefício abrange...
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23/08/2013 15:57:53 - Secretaria de Comércio e Serviços divulga o Panorama do Comércio Internacional de Serviços 2013
Brasília (22 de agosto) - A Secretaria de Comércio e Serviços lança a edição de 2013 de sua publicação anual de estatísticas, o Panorama do Comércio Internacional de Serviços. Elaborado com apoio do Banco Central do Brasil, o Panorama tem como objetivo ampliar a fonte de informações sobre o comérci...
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23/08/2013 15:39:47 - TRT/MS mantém indenização por dano moral em retenção ilícita do cartão de vale-transporte
Reter cartão de vale-transporte no dia do requerimento da resolução do contrato de trabalho impõe constrangimento ilícito, que enseja indenização por dano moral. Assim, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região manteve sentença do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande, nesse sentido.
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23/08/2013 15:09:07 - Comissão aprova reaproveitamento de água da chuva em prédios novos
A Comissão de Minas e Energia aprovou nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei 4109/12, que institui o Programa Nacional de Conservação, Uso Racional e Reaproveitamento das Águas.
De autoria do deputado Laércio Oliveira (PR-SE), o projeto prevê que novas edificações residenciais e comerciais serão obrigadas a possuir sistema...
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23/08/2013 13:08:37 - Aprovado projeto que obriga a manutenção de equipamentos de ar-condicionado
Edifícios de uso público e coletivo serão obrigados a adotar normas de limpeza e manutenção dos equipamentos de ar-condicionado para evitar a disseminação de organismos responsáveis por doenças. Projeto de lei da Câmara (PLC70/2012) com esse objetivo foi aprovado nesta quarta-feira (21) pela Comissão de Assuntos Sociais...
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23/08/2013 13:08:37 - Câmara aprova prazo mínimo de 12 meses para venda de franquias
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou há pouco o Projeto de Lei 4319/08, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que estabelece prazo mínimo de 12 meses de funcionamento antes que uma empresa possa começar a vender franquias de seu negócio. A atual legislação sobre franquias (Lei 8.955/94) não estab...
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23/08/2013 12:32:53 - Supremo em Números mostra explosão de ações de consumidor
SÃO PAULO - A Fundação Getúlio Vargas (FGV) Rio elaborou para o Supremo Tribunal Federal (STF) o estudo "Supremo em Números". Realizado pela Escola de Direito e a Escola de Matemática Aplicada da FGV, o projeto mostra a explosão de processos sobre direito do consumidor contra empresas na Corte superior.
O estudo analisou mais 1,5 milh&at...
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23/08/2013 10:42:43 - Anvisa simplifica normas e isenta taxas para microempreendedores
Proposta de consulta pública da Anvisa, apresentada em reunião pública nesta quinta-feira (22/8), dará condições para que os microempreendedores individuais (MEI) que trabalham com produtos sujeitos à vigilância sanitária regularizem o exercício de suas atividades. O objetivo é garantir a segurança dos produtos e...
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23/08/2013 10:42:43 - Falta de repasse ao INSS da contribuição previdenciária recolhida do empregado justifica rescisão indireta
O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato de trabalho. Esse é o teor do artigo 483, "d", da CLT, aplicado pela 8ª Turma do TRT-MG para manter a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma recepcionista, por culpa da empregadora, Sa...
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23/08/2013 10:42:43 - Supervisor que transita entre ambientes quente e frio tem direito a intervalo para recuperação térmica
O trabalho de forma contínua ou intermitente em ambiente artificialmente frio é o bastante para que o empregado tenha direito ao intervalo intrajornada para recuperação térmica previsto no artigo 253 da CLT. Esse dispositivo trata do intervalo obrigatório de 20 minutos para o trabalho no interior das câmaras frigoríficas e para os que movim...
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23/08/2013 10:31:58 - PJe chega a mais seis varas do TRT da 15ª Região
O Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho foi implantado em seis varas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, sediado em Campinas. A partir de agora, os novos processos ajuizados nas varas de Salto, Rancharia, Itapeva e nas três varas de Araçatuba dispensam o ajuizamento em papel.
O TRT-15 já conta com o PJe em 36 varas....
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23/08/2013 09:41:47 - CNJ determina que TJ-RJ receba petições em papel
Em decisão liminar, o Conselho Nacional de Justiça determinou nesta terça-feira (20/8) que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro continue recebendo petições por meio físico, e não somente virtual. A decisão foi da conselheira Gisela Gondin Ramos, representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil no CNJ, atendendo ...
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23/08/2013 09:13:24 - Novas ações são propostas contra o Carf
Três novas ações populares foram propostas na Justiça contra decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - órgão que julga recursos de contribuintes contra autuações da Receita Federal. Elas foram ajuizadas pela advogada Renata Rangel, autora de outras 59 ações populares com o mesmo objetivo. Agora, f...
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22/08/2013 10:48:43 - TRF determina volta de contribuinte ao Refis
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) determinou a volta de um supermercado de São Carlos (SP) ao Refis da Crise, programa de parcelamento de débitos tributários federais. Com uma dívida de R$ 6 milhões de Cofins, a empresa havia sido excluída do parcelamento por deixar de depositar mensalment...
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21/08/2013 18:30:30 - Dia a Dia Tributário: Fiscais cobrarão IR e CSLL de lucro no exterior
SÃO PAULO - A Receita Federal editou Solução de Consulta de Interna para orientar os fiscais a cobrar Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre lucros auferidos por intermédio de coligadas e controladas no exterior, na data do balanço no qual tiverem sido apurados, mesmo que as empresas lá fora e...
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21/08/2013 17:11:35 - Governo e produtores chegam a acordo sobre nova fórmula da cerveja
Brasília - Governo e produtores de cerveja chegaram a um acordo antes do previsto sobre a nova fórmula da bebida. A reunião para debater o assunto, que duraria dois dias, terminou hoje (20). Uma portaria submetendo o texto da instrução normativa a uma consulta pública será publicada no Diário Oficial da União nos próximos mes...
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21/08/2013 17:07:25 - Justiça proíbe Caixa Econômica de debitar empréstimo atrasado
Brasília - A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) proibiu a Caixa Econômica Federal (CEF) de debitar valores de contas-correntes ou contas-salário de seus clientes para cobrir dívidas com empréstimos e financiamentos atrasados. A decisão foi divulgada hoje (20) e tem validade para todo o país.
Por unan...
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21/08/2013 16:05:30 - Receita lança serviço que permite corrigir erros em pedidos de compensação
Brasília - A partir de hoje (21), os contribuintes - pessoas físicas e jurídicas - que pedirem restituição, ressarcimento ou desconto no pagamento de tributos poderão corrigir, pela internet, erros nos requerimentos. A Receita Federal lançou um serviço que permitirá o acompanhamento a distância da análise dos pedidos e ...
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21/08/2013 16:05:30 - Dia a Dia Tributário: Serviço fará análise preliminar de compensação
SÃO PAULO - As empresas que usam o Centro de Atendimento ao Contribuinte eletrônico (e-Cac) da Receita Federal, por meio de certificado digital, passam a ter à disposição um novo serviço de análise prévia do pedido de restituição ou compensação de créditos tributários para pagar outros débito...
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21/08/2013 15:32:18 - Acordo deixa veto sobre multa do FGTS para setembro e inviabiliza votação da LDO
Os líderes da Câmara e do Senado decidiram deixar para setembro a votação dos vetos ao projeto que extinguiu a multa extra do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e à Medida Provisória 610/13, que trata de renegociação de dívidas rurais. Como os vetos da MP 610 passarão a trancar a pauta do Congresso a partir de...
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21/08/2013 15:32:18 - Supermercados defendem pagamento do tíquete-refeição em dinheiro
Coutinho: supermercados têm de pagar 10% para empresas que administram os tíquetes, valor que tem de ser repassado para os preços.
A Associação Brasileira de Supermercados (Abras) defendeu nesta terça-feira (20) na Câmara o pagamento do vale-alimentação em dinheiro. Os empresários participa...
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21/08/2013 15:02:42 - Frente Parlamentar em Defesa dos Comerciários é lançada hoje
Será lançada hoje a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Comerciários, destinada a aprimorar a legislação referente à categoria e a aproximar os comerciários dos parlamentares. O evento ocorre a partir das 8 horas, no 10º andar do anexo 4 da Câmara.
Para o Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhad...
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21/08/2013 14:37:12 - Dependente com até 32 anos poderá ser incluído no IR
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (20), em decisão terminativa, proposta que estende de 21 para 28 anos a idade de filhos ou enteados que o contribuinte pode incluir como dependentes do Imposto de Renda (IR). Se eles ainda estiverem cursando faculdade ou escola técnica de segundo grau, esse limite poderá ser ampliado de 2...
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