07/08/2013 12:45:25 - CAE aprova projeto que veda cobrança de ICMS sobre estoque
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (6), proposta que veda a cobrança antecipada de imposto sobre mercadorias ou bens estocados em estabelecimentos do contribuinte antes do início do regime de substituição tributária para produtos similares. A intenção da autora do projeto (PLS 3/2013 - Complemen...leia mais
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07/08/2013 11:40:47 - Antecipação do 13º do INSS estimula varejo
Estado terá injeção de R$ 1,5 bilhão.A primeira parcela do 13º salário de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que vai ser paga no fim deste mês e no início de setembro, promete levar os consumidores não apenas à quitação de suas dívidas, mas também ao iníci...leia mais
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07/08/2013 10:34:11 - Justiça Federal do RJ integra sistema com Fazenda
Os sistemas informatizados da Justiça Federal do Rio de Janeiro e da Fazenda Nacional estão sendo integrados para ajuizamento eletrônico de processos, via tecnologia web service. A integração está em fase de ajustes finais, mas já permitiu que quase 6 mil novos processos de execução fiscal fossem ajuizados eletronicamente desde o in&...leia mais
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07/08/2013 10:18:09 - TRT-BA inaugura PJe-JT em 39 Varas do Trabalho
Após a implantação do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) nas 39 Varas do Trabalho de Salvador, o gestor nacional do projeto, desembargador Ricardo Mohalen, a gestora regional, desembargadora Dalila Andrade, e o chefe do Núcleo de Suporte ao PJe, Orocil Pedreira, estiveram na 3ª Vara do Trabalho, que recebeu a primeira a&cce...leia mais
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07/08/2013 10:08:03 - Procter & Gamble anuncia mudanças na diretoria de marketing
Gabriela Onofre assume da diretoria de Marketing e Comunicação da P&G Brasil
A partir de agosto, a P&G Brasil promove mudanças no time de diretores de Marketing da companhia. A executiva Gabriela Onofre, que atua como Diretora de Comunicação, passará a exercer a função de Diretora de Marketing e Comunica...leia mais
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07/08/2013 09:42:58 - Advogados podem julgar processos administrativos
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) definiu que advogados na ativa podem atuar como julgadores em tribunais administrativos fiscais. A decisão foi tomada ontem pelo órgão especial do conselho, que reúne representantes das 27 seccionais.
Segundo advogados, o entendimento é fundamental para a sobrevivência dos tribunais admin...leia mais
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07/08/2013 09:02:57 - Novas regras ampliam mercado do queijo artesanal de Minas Gerais
Belo Horizonte (6 de agosto) - Os queijos artesanais de Minas Gerais, a base de leite cru, poderão ser vendidos fora de Minas Gerais. Uma instrução normativa assinada na manhã de hoje, em Belo Horizonte, pelo ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Antônio Andrade, altera a legislação anterior, dos anos 1950, e reduz o prazo de m...leia mais
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06/08/2013 18:10:56 - Piso salarial profissional pode ser fixado com base em múltiplos do salário mínimo
A fixação do piso salarial (menor salário pago a um trabalhador dentro de uma categoria profissional específica) é uma das reivindicações históricas do movimento sindical nos processos de negociação coletiva. Através dele busca-se assegurar valores mínimos para o desempenho de diversas categorias profissionais, ...leia mais
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06/08/2013 17:35:19 - Isenção de IR para participação no lucro sobe para R$ 6.270
Valor é para 2014; se correção de 4,5% se mantiver nos próximos anos, R$ 6.552,15 ficarão livres do imposto em 2015. PLR está sujeita à tributação do IR exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos
A partir de 2014, a tabela anual usada para calcular o Imposto de Renda na fonte sobre a participa&ccedi...leia mais
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06/08/2013 17:14:41 - Falta grave imputada de forma irresponsável gera danos morais
A dispensa de um empregado por justa causa, em si, não caracteriza ilícito, mesmo que venha posteriormente a ser afastada pela Justiça do Trabalho. A possibilidade é prevista na lei e faz parte do poder disciplinador do empregador. No entanto, por repercutir na vida profissional do empregado, o abuso na utilização dessa forma de desligamento gera dano m...leia mais
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06/08/2013 16:39:16 - Benefícios da gratuidade judiciária incluem honorários de perito
Em caso de perícia técnica solicitada por quem seja beneficiário de assistência judiciária gratuita, se o perito não aceita aguardar o fim do processo para receber seus honorários, o juiz deve nomear um novo perito, servidor de órgão público, para a produção das provas. Este foi o entendimento da Terceira Turma d...leia mais
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06/08/2013 15:13:05 - Dia a Dia Tributário: Fisco esclarece sobre juros sobre capital próprio
SÃO PAULO - A Receita Federal entende que, na vigência do Regime Tributário de Transição (RTT) - período de adaptação das empresas às normas contábeis internacionais sem impacto fiscal -, para calcular a despesa com juros sobre o capital próprio (JCP), que vai abater o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) a...leia mais
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06/08/2013 15:08:05 - Minuta do Novo Código Comercial será colocada em consulta pública em 7 de outubro
Para o advogado Jairo Saddi, Novo Código Comercial deve fomentar a concorrência
A Comissão de Juristas que elabora o Novo Código Comercial definiu a data em que a minuta do anteprojeto aprovado pela comissão será colocada em consulta pública. Os integrantes da comissão aprovaram o cronograma apresentado pelo relator-geral, ...leia mais
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06/08/2013 11:31:28 - TRT-2ª - Portaria prorroga prazos de processos que tramitam no PJe-JT e prazos concedidos às Procuradorias
Os prazos de processos que tramitam no Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) vencidos nos dias 1º e 2 de agosto foram prorrogados para o primeiro dia útil subsequente. A medida é válida para o 1º e 2º graus de jurisdição do TRT da 2ª Região e foi publicada no DOe desta segunda-feira (05).
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06/08/2013 11:31:28 - Comissão debate a Zona Franca de Manaus com Coordenadora da Suframa
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) se reúne nesta quarta-feira (7), às 9 horas, com a Coordenadora Geral de Estudos Econômicos e Empresariais da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), Ana Maria Oliveira de Souza.
No encontro, será discutida a eficiência e a necessidade da ...leia mais
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06/08/2013 11:13:46 - Seminário discute o projeto que cria novo Código Comercial
A Comissão Especial que analisa a proposta do novo Código Comercial realiza na próxima sexta-feira (9), das 8h30 às 17h30, um seminário sobre o projeto de lei (PL 1572/11), que tem o objetivo de sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações comerciais entre pessoas jurídicas.
O texto trata, entre outros ass...leia mais
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06/08/2013 09:25:32 - Camex reduz imposto de importação para 184 bens de capital
BRASÍLIA - Resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Conselho de Governo reduz temporariamente, até o fim de 2014, o imposto de importação para 184 bens de capital, conforme texto publicado no "Diário Oficial da União" desta segunda-feira. Os produtos foram incluídos no regime de ex-tarifários, que perm...leia mais
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05/08/2013 18:16:36 - Decisão explicita jurisprudência do STJ sobre controvérsias em contratos bancários
Cobrança de comissão de permanência, descaracterização de mora, parcelamento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e o cabimento de compensação de valores e repetição de indébito foram analisados em decisão monocrática proferida pelo ministro Luis Felipe Salomão em recurso especial d...leia mais
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05/08/2013 18:03:49 - TRT-2ª - Varas 55 a 63 suspendem prazos e atendimento até o dia 16/08 para implementar o PJe-JT
Dando continuidade ao cronograma de implantação do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), mais nove varas trabalhistas do Fórum Ruy Barbosa ficarão fechadas de 5 a 16 de agosto (inclusive). As VTs de nº 55 a 63 terão suspensos os prazos processuais, distribuição dos feitos e atendimento ao público...leia mais
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05/08/2013 17:56:41 - Fazenda propõe limitar concessão de seguro-desemprego e cortar parcelas
Documento enviado ao Planalto eleva número mínimo de meses trabalhados para obter benefício. Ministério do Trabalho é contra medida, que precisaria ser aprovada pelo Congresso; objetivo é reduzir custo
O avanço do gasto com seguro-desemprego e abono salarial, de 192% entre 2002 e 2012, fez com que setores do governo federal trabalhem pa...leia mais
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05/08/2013 17:50:08 - Contrato de parceria aviária será analisado pela Justiça Comum, e não pela Trabalhista
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar ações nas quais se discutem relações decorrentes de parceria avícola, na qual estão ausentes a pessoalidade, subordinação e a exclusividade - elementos caracterizadores da relação d...leia mais
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05/08/2013 15:46:13 - Vigia noturno que trabalhava sozinho receberá hora extra por ausência de intervalo
Quem alega, deve provar. Esse é o entendimento que se extrai dos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, pelos quais a parte deve comprovar os fatos constitutivos do direito que alega. Assim, se um empregado ajuíza uma reclamação trabalhista afirmando que não tinha intervalo para refeição e descanso, deve apresentar provas desse fato. &Eacu...leia mais
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05/08/2013 15:37:38 - Comissão de Juristas que trata do novo Código Comercial reúne-se segunda-feira
A Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojeto do novo Código Comercial reúne-se na segunda-feira (5), às 14h. Um dos integrantes da comissão, Arnoldo Wald, irá falar sobre os desafios do Direito Societário Brasileiro na atualidade. Osmar Brina fará uma exposição sobre os valores e pr...leia mais
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05/08/2013 14:37:24 - Fazenda limita juros em empréstimo intercompanhias
O Ministério da Fazenda impôs um limite aos juros praticados em empréstimos entre empresas brasileiras e suas matrizes ou filiais no exterior. A medida é para fins de recolhimento do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O Governo quer evitar a remessa de lucros ao exterior com o objetivo de pagar menos tri...leia mais
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05/08/2013 11:04:04 - Consumidor questiona embalagem de alimento
Ao saborear um salgadinho chamado "palito picante", um consumidor, alérgico a farinha de trigo, teve uma reação e foi parar no pronto-socorro. Como o rótulo do produto não mencionava o componente, ele entrou com uma ação judicial contra a fabricante, uma microempresa de Araçatuba, no interior de São Paulo, e a loja que vendeu o prod...leia mais
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05/08/2013 09:40:32 - Assinatura escaneada não tem valor legal em processo
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) negou recurso ordinário por ter sido remetido, via Correios, com assinatura digitalizada, quando deveria ter sido autografado de próprio punho pelo advogado da parte. A assinatura, obtida por escaneamento, foi inserida na peça sem qualquer certificação digital. Por essa raz&at...leia mais
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