18/10/2013 09:13:12 - Desistência de compra na internet poderá passar de 7 para 14 dias
Os consumidores deverão ter seus direitos ampliados se forem aprovadas as modificações sugeridas pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que apresentou nesta quinta-feira (17), seu relatório na Comissão Interna de Modernização do Código de Defesa do Consumidor. O aumento do prazo para o arrependimento do cliente de 7 para 14 dias, n...leia mais
Setor: Jurídico
17/10/2013 18:10:28 - Governo editará MP para impedir uso de ágio interno
O governo deve editar na próxima semana uma medida provisória (MP) que acaba com o Regime Tributário de Transição (RTT), em vigor desde 2008, e alinha a legislação tributária às regras internacionais de contabilidade. A principal alteração será o fim da brecha legal que é usada pelas empresas para abate...leia mais
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17/10/2013 17:41:40 - Projeto que isenta trabalhador do custeio do vale-transporte segue para a Câmara
Os empregadores passarão a custear integralmente as despesas com o vale-transporte. Projeto de lei com esse objetivo, de autoria do senador Fernando Collor (PTB-AL), foi aprovado nesta quarta-feira (16) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa. A matéria, agora, será examinada pela Câmara dos Deputados se não houver recurs...leia mais
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17/10/2013 16:52:29 - Projeto aperfeiçoa a legislação da empresa individual e cria a sociedade limitada unipessoal
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (16), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 96/2012, que modifica o Código Civil (Lei 10.406/2002) para aperfeiçoar a legislação da empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli). Ele também passa a permitir a criaçã...leia mais
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17/10/2013 16:50:50 - CMN amplia lista de produtos que podem ser financiados pelo Programa Minha Casa Melhor
Brasília - Os mutuários do Programa Minha Casa Melhor, que financia a compra de móveis e utensílios domésticos pelos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, poderão comprar mais tipos de produtos. Em reunião extraordinária, o Conselho Monetário Nacional (CMN) incluiu fornos de micro-ondas, móveis para cozin...leia mais
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17/10/2013 16:36:22 - Prefeitura de SP vai limitar aumento de IPTU a 20% e ampliar faixa de isenção
Em nova proposta feita pela base governista, o teto para imóveis comerciais ficará em 35%. A faixa de isenção para aposentados donos de único imóvel também deve subir de 3 salários mínimos (R$ 2.034) para 5 salários (R$ 3.420)
Quinze dias após anunciar aumento de até 45% no Imposto Predial e Territorial...leia mais
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17/10/2013 13:18:16 - TRT-2ª - pessoa com visão monocular pode ser contabilizada para fins da cota fixada na Lei nº 8.213/91
Acórdão da 17ª Turma do TRT da 2ª Região, com relatoria do desembargador Alvaro Nôga, considera que as pessoas com visão monocular têm direito ao tratamento legal aplicado à pessoa com deficiência e, por isso, devem ser contabilizadas para fins de cumprimento das cotas estabelecidas pela Lei nº 8.213/91.
O artigo 93 da refer...leia mais
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17/10/2013 12:55:38 - Contribuinte devedor poderá oferecer garantia para obter certidão de regularidade fiscal
O contribuinte com débito tributário poderá oferecer bens em garantia e obter uma certidão de regularidade fiscal. Projeto de lei (PLS 244/2011) do senador Armando Monteiro (PTB-PE) com esse objetivo foi aprovado em decisão terminativa, nesta quarta-feira (16), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A proposta ...leia mais
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16/10/2013 18:41:48 - Consea recomenda à Anvisa que agilize regulação para rotulagem de alimentos
Brasília - O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) enviou recomendação à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para que a agência dê mais atenção às propostas regulatórias de rotulagem de alimentos.
Para o conselho, deve haver um fortalecimento na agenda da Anvi...leia mais
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16/10/2013 18:22:34 - Inmetro determina novos critérios de qualidade para fogões e fornos
Brasília - O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) publicou hoje (14) no Diário Oficial da União portaria revisando os requisitos para importar, fabricar e vender fornos e fogões a gás no Brasil. Além da classificação existente quanto à eficiência energética, os produtos passarão a ...leia mais
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16/10/2013 18:22:34 - Participação obrigatória em cursos virtuais em casa gera direito a horas extras
No recurso analisado pela 6ª Turma do TRT mineiro uma instituição bancária protestava contra a condenação ao pagamento de horas extras relacionadas a cursos minitrados via internet, os chamados "Treinet". O banco alegou que esses cursos não eram obrigatórios e tinham por objetivo o aperfeiçoamento pessoal e profissional do empregado. ...leia mais
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16/10/2013 18:15:23 - SP - Prefeitura vai cobrar de 95 mil devedores taxa de fiscalização
Cobrança foi instituída em 2002 para custear atuação de fiscais na cidade
A gestão Fernando Haddad (PT) vai cobrar de estabelecimentos comerciais e entidades que não pagaram, entre 2008 e 2012, taxas para custear a atuação de fiscais na cidade.
A TFE (Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos) passou a ser cobrada em 2002,...leia mais
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16/10/2013 16:10:25 - Promulgada emenda constitucional destinada a baratear preço de CDs e DVDs de música
Foi promulgada em sessão solene do Congresso Nacional na tarde desta terça-feira (15) a Emenda Constitucional 75, originária da PEC da Música. Com essa Emenda, fica assegurada a imunidade tributária para os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais de autores brasileiros ou obras em geral interpretadas por artistas bras...leia mais
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16/10/2013 15:44:06 - Contra o câncer de mama, Energizer lança pilhas cor-de-rosa
Em apoio à prevenção do câncer de mama, a Energizer lança uma edição especial de pilhas alcalinas cor-de-rosa, a Energizer Max - Energia Rosa. As vendas começam em outubro, mês oficial da luta contra a doença. "A ação faz parte do pilar de responsabilidade social, que é muito importante para nossa empresa",...leia mais
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16/10/2013 13:43:53 - Tribunais julgam válidos créditos de ICMS de fornecedor irregular
Contribuintes têm conseguido no Judiciário e na esfera administrativa cancelar autuações fiscais contra o aproveitamento de créditos de ICMS obtidos em compras de mercadorias de fornecedores que, meses ou até mesmo anos depois dessas operações, tiveram suas inscrições estaduais cassadas pela fiscalização.
A si...leia mais
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16/10/2013 09:52:41 - Sancionada a Lei nº 12.868/13 que, em seu Artigo 4º, altera a Lei nº 12.741/12 que dispõe sobre as medidas de... ...esclarecimento ao Consumidor. IMPOSTO NA NOTA FISCAL. Aplicação de sanções pelo descumprimento a partir de junho/2014.
LEI N° 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013
Altera a Lei no 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV); constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal; altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobr...leia mais
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16/10/2013 09:19:13 - Tire suas dúvidas sobre o eSocial
Folha de pagamento digital entra em vigor ao longo de 2014 e afeta todas as empresas do País
SÃO PAULO - A partir de 2014, todas as empresas brasileiras terão de se adaptar ao eSocial. As exigências do novo sistema, também conhecido como folha de pagamento digital, ainda despertam muitas dúvidas de empreendedores e empresas de vários portes.O m...leia mais
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15/10/2013 18:03:57 - Falta de acordo leva Justiça a prorrogar convenção coletiva
A Justiça do Trabalho passou a prorrogar automaticamente as convenções coletivas de trabalho já vencidas quando não há novo acordo entre sindicatos de trabalhadores e de empresas. Nos chamados dissídios coletivos - ações movidas quando não há consenso entre as partes -, os juízes têm aplicado a nova reda...leia mais
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15/10/2013 14:42:23 - Greve dos bancários termina em boa parte do território nacional
Após encerrarem a greve, os bancários voltaram, ontem, ao trabalho na capital paulista.
Em algumas agências da Avenida Paulista, região central, o movimento foi intenso e clientes enfrentaram filas.
O mensageiro Thiago Moraes Santos, 18 anos, contou que ainda não tinha conseguido sacar o benefício do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FG...leia mais
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15/10/2013 14:28:25 - Confaz pode aprovar acordo sobre benefício fiscal
Os secretários de Fazenda dos Estados pretendem aprovar o acordo de convalidação dos benefícios fiscais concedidos irregularmente às empresas durante reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que será realizada quinta-feira em Brasília. Avalia-se, no governo, que já há...leia mais
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15/10/2013 14:08:59 - TST: Não há diferenças a pagar se salário é reduzido por jornada menor
SÃO PAULO - A construtora Odebrecht conseguiu livrar-se de ter que pagar diferenças de verbas rescisórias a um médico que teve a remuneração reduzida por ter pedido para ter a jornada de trabalhado alterada de oito para seis horas diárias. A decisão, por unanimidade, é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Um m...leia mais
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15/10/2013 13:36:20 - Receita Federal esclarece rateio de despesas
A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal publicou solução de divergência sobre a dedução de despesas rateadas entre estabelecimentos da base de cálculo do Imposto de Renda (IR) e a exclusão dos reembolsos relativos a esse rateio da base de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento deve ser ...leia mais
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15/10/2013 10:37:30 - Estados retomam discussão sobre mudança no ICMS
A pressão dos empresários por uma definição sobre mudanças ou não nas regras do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) fez com que o assunto voltasse à discussão no último Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), realizada na semana passada.De acordo com o advogado Tiag...leia mais
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14/10/2013 15:52:23 - Carga tributária atinge novo recorde no país
Na contramão da política de desonerações conduzida pelo governo, a carga tributária se mantém em alta devido aos impostos e contribuições incidentes sobre os rendimentos do trabalho.
A conclusão é de um estudo recém-publicado pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, ligado ao Planalto), que calculou ...leia mais
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14/10/2013 15:41:24 - Receita altera cálculo do PIS-Cofins Importação
A Receita Federal excluiu da base de cálculo do PIS e da Cofins Importação as alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), além das alíquotas das próprias contribuições. A alteraçã...leia mais
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14/10/2013 15:31:36 - Dia a Dia Tributário: Governo mineiro muda regras de fiscalização
SÃO PAULO - O Fisco mineiro pode desconsiderar ato ou negócio jurídico se perceber a falta de propósito negocial ou o abuso de forma jurídica. Um novo decreto disciplina os passos para o agente fiscal aplicar isso. Pela interpretação de especialistas, porém, havendo ou não simulação na realização do neg&o...leia mais
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