O Plenário da Câmara dos Deputados realiza hoje, a partir das 14 horas, sessão ordinária para votar oito Medidas Provisórias que trancam os trabalhos. A primeira delas é a 632/13, que reajusta os salários de algumas carreiras do Executivo e concede mais sete meses para a Comissão Nacional da Verdade concluir seus trabalhos.

Uma das novidades no projeto de lei de conversão do relator, senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP), é a fixação em 30 horas semanais da jornada de trabalho dos peritos médicos previdenciários e dos supervisores médicos.
Entretanto, o Plenário ainda precisa decidir sobre recursos de deputados contra decisão do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, que retirou do texto esse e outros pontos considerados assuntos estranhos ao tema original da MP.

Imposto de Renda

A medida mais polêmica é a MP 634/13. Originalmente, o texto isenta os importadores de álcool do pagamento do PIS/Pasep-importação e da Cofins-importação, além de fazer mudanças em outros assuntos tributários.
Na comissão mista, porém, o relator, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), incluiu no texto a atualização de 4,5% das tabelas do Imposto de Renda (IR), tema da MP 644/14. A oposição é contra a inclusão do tema na MP 634/13, que perde a validade no dia 2 de junho.

As demais MPs em pauta são:
- 633/13: aumenta em R$ 80 bilhões o limite de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com subvenção de juros da União. O relatório do deputado Fernando Francischini (SD-PR) concede subvenção econômica às destilarias de etanol localizadas no Nordeste para a safra 2011/2012 no valor de R$ 0,25 por litro de combustível efetivamente produzido e comercializado nessa safra por usinas e destilarias produtoras.
- 635/13: amplia o prazo de pagamento de adicional de R$ 80 para agricultores atingidos pela seca e outros desastres em 2012 que recebem o Auxílio Emergencial Financeiro. O relator, deputado Givaldo Carimbão (Pros-AL), incluiu no texto o pagamento pelo governo federal de subvenção aos produtores de cana-de-açúcar do Nordeste e do Rio de Janeiro que tiveram a safra de 2012/2013 afetada pela seca.
- 636/13: zera dívidas relativas aos créditos de instalação concedidos a assentados da reforma agrária entre 1985 e 2013 pelo Incra, além de conceder linha especial de crédito para as famílias incluídas no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA). O relatório do senador Wellington Dias (PT-PI) estabelece novas regras para titulação das áreas de reforma agrária.
- 638/14: permite às empresas habilitadas no programa Inovar-Auto importarem softwares, assim como equipamentos e suas peças de reposição. O relatório do deputado Gabriel Guimarães (PT-MG) reabre o prazo de parcelamento de dívidas de entidades filantrópicas da área de saúde (Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde - Prosus).
- 639/14: permite ao Banco Central ceder à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. (Cdurp) dois imóveis localizados no bairro da Gamboa, na cidade do Rio de Janeiro, para a construção de um novo sistema viário na região.
- 640/14: cria, em caráter temporário, 100 funções comissionadas para a Copa do Mundo, as Olimpíadas e as Paralimpíadas.

Íntegra da proposta:

 MPV-632/2013

 MPV-633/2013

 MPV-634/2013

 MPV-635/2013

 MPV-636/2013

 MPV-638/2014

 MPV-639/2014

 MPV-640/2014

Da Redação - DC

Fonte: Agência Câmara Notícias (19.05.2014)