22/10/2026 13:42:59 - STF decide que ISS não integra base de cálculo do PIS e da Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, contribuições federais destinadas ao financiamento da seguridade social.A decisão foi tomada nesta quarta-feira (21), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 592616, com repercussão geral reconhecida (Tema 118). A tese fixada pelo Sup...leia mais
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22/10/2026 13:42:29 - Imunidade de ITBI na integralização de capital vale também para empresas do setor imobiliário, decide STF
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que empresas imobiliárias não precisam pagar o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na transferência de imóveis para formar ou aumentar o seu patrimônio inicial (capital social). O entendimento do Plenário é que a não incidência do tributo, prevista na Constituição Federal, independe da atividade preponderan...leia mais
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22/10/2026 13:41:28 - Inclusão no SCR do Banco Central não exige prévia notificação, decide STJ
A inclusão de dados do consumidor devedor no Sistema de Informações de Créditos (SCR) mantido pelo Banco Central não depende de sua prévia notificação, caso em que não há direito de ter a anotação excluída ou de ser indenizado por danos morais.A conclusão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça e foi tomada em julgamento virtual encerrado nesta quarta-feira (21/10).O ...leia mais
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22/10/2026 13:39:40 - STJ julga se impenhorabilidade de depósitos é extensível a empresas
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai definir se as empresas brasileiras podem se aproveitar da impenhorabilidade de quantias de até 40 salários mínimos, conforme previsto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil.O colegiado afetou a questão de direito federal ao regime da relevância, em julgamento virtual encerrado nesta quarta-feira (21/10).Houve a determina...leia mais
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22/10/2026 13:38:54 - STJ suspende processos para julgar revogação antecipada do Pers
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai fixar posição vinculante sobre a legalidade da revogação antecipada do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).O colegiado afetou o tema ao regime da relevância, em sessão virtual concluída na quarta-feira (21/10). A votação foi unânime.O recurso especial foi afetado sob relatoria do presidente da Comissão Gestor...leia mais
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21/10/2026 14:16:32 - Receita Federal inaugura nova era de julgamentos em larga escala
A Receita Federal alcançou um marco inédito na modernização do contencioso administrativo tributário ao realizar o julgamento conjunto de mais de 15 mil processos administrativos fiscais com idêntica questão de direito. A iniciativa inaugura uma nova etapa na gestão de processos repetitivos, baseada em inovação tecnológica, uso inteligente de dados e atuação integrada das equipes e...leia mais
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21/10/2026 14:16:02 - STJ moderniza serviço de emissão de certidões com nova plataforma digital
Para oferecer uma experiência mais segura e acessível ao cidadão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) está modernizando o serviço de emissão de certidões. A plataforma anterior foi substituída em razão do aumento do volume de acessos diários ao Portal do STJ.
Com a novidade, o usuário passa a contar com um...leia mais
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21/10/2026 14:15:40 - CARF divulga calendário das sessões de julgamento de 202
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) divulgou o calendário das reuniões das turmas de julgamento para o ano de 2027. O cronograma já está disponível para consulta no site oficial do CARF e tem como objetivo dar ampla publicidade à organização das sessões de julgamento ao longo do próximo ano.Acesse aquiFonte: CARF – 20/10/2026leia mais
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21/10/2026 14:15:21 - TRT 3ª Região – Órgão Especial aprova calendário de feriados do TRT-MG para 2027
Foi publicado na última sexta-feira (16/10), o calendário institucional do TRT-MG para 2027. As datas constam da Resolução Administrativa 193/2026, aprovada por unanimidade na última sessão do Órgão Especial. O documento relaciona os feriados válidos em todo o estado e os feriados municipais de Belo Horizonte. Já os feriados dos municípios do interior serão informados à Secretaria...leia mais
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21/10/2026 14:14:17 - Eleições: saiba quais documentos são aceitos para votar no 2° turno
No domingo (25), os 158 milhões de brasileiros deverão retornar às urnas para o segundo turno das Eleições Gerais. Além do cargo de presidente da República, em cinco estados e o Distrito Federal terão disputa para governador. Para ter direito a votar, o eleitor deve comparecer a uma das 499 mil seções eleitorais e apresentar um documento oficial com foto. São aceitos como documento ...leia mais
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20/10/2026 12:51:42 - STJ discute validade de contrato sem indicação de taxa diária de juros
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que discutem se, para a cobrança de juros com capitalização diária nos contratos bancários, basta a previsão contratual da periodicidade ou se é indispensável a informação expressa da taxa diária de juros aplicada.A controvérsia foi cadastrada como Tema ...leia mais
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20/10/2026 12:51:18 - Compensação da dívida não altera base de cálculo dos honorários, diz STJ
A compensação administrativa integral do valor da condenação não retira o proveito econômico obtido pela parte, nem altera a base de cálculo dos honorários de sucumbência em favor dos advogados do vencedor.Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).O caso concreto ...leia mais
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20/10/2026 12:50:57 - TRT 3ª Região – Indisponibilidade do PJe neste final de semana
A Secretaria do PJe e a Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicações do TRT-MG informam que, neste final de semana (24 e 25 de outubro), o PJe 1º e 2º graus ficará indisponível para que seja efetuada a migração para a versão 2.22.0.0.Fonte: TRT 3ª Região – 19/10/2026leia mais
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20/10/2026 12:50:30 - TJRS – Órgão Especial aprova suspensão de prazos em processos administrativos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aprovou a proposta de alteração do Ato nº 13/2024, com a inclusão do artigo 2º-A, para explicitar a suspensão dos prazos para apresentação de recursos e para a prática de atos processuais pelas partes e pelos advogados, nos processos administrativos em andamento no Poder Judiciário gaúcho, entre 20 de dezembro e 20 de ja...leia mais
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20/10/2026 12:50:02 - Saiba como consultar o seu local de votação
Quem vai votar neste segundo turno das eleições precisa ficar atento às mudanças em locais de votação. Segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), 444 seções tiveram os endereços alterados, afetando 130 mil eleitores. Por isso, a orientação é que os eleitores confiram, com antecedência, os locais de votação nos canais oficiais.Aplicativo e-títuloO aplicativo e-título p...leia mais
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19/10/2026 14:24:43 - Saiba quando começa a valer o fim da escala 6x1
Em sessão solene do Congresso Nacional, foi promulgada nesta sexta-feira (16) a Emenda Constitucional nº 141 de 2026, que põe fim à escala de seis dias de trabalho e apenas um de descanso (6x1) e prevê a escala 5x2, com duas folgas por semana. Com isso, a partir de 15 de dezembro de 2026, a nova jornada entra em vigor em todo país, considerando o período de transição de 60 dias est...leia mais
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19/10/2026 14:24:17 - Caso Ypê: Anvisa libera lava-louças e desinfetantes fabricados a partir de 1°/11/2025
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) atualiza nesta sexta-feira (16/10) o status dos produtos Ypê que tinham sido suspensos anteriormente. A medida, determinada em 1º de abril, atingiu lava-louças (detergentes), desinfetantes e lava-roupas da marca, produzidos pela Química Amparo Ltda. (CNPJ: 43.461.789/0001-90). Os lotes afetados têm numeração final 1.A nova resoluçã...leia mais
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19/10/2026 14:23:04 - Citação de parte ilegítima em ação anterior interrompe a prescrição
A citação válida em processo anterior extinto, quando não há resolução do mérito por ilegitimidade passiva, é apta a interromper o prazo prescricional.Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a prescrição da cobrança de taxas condominiais. O acórdão reformou os entendimentos anteriores do Tribunal de Justiça de São Paulo e da primei...leia mais
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19/10/2026 14:22:36 - TRT 2ª Região – Custas judiciais: novo código de recolhimento da GRU passa a valer em 18/10
Os(as) jurisdicionados(as) que precisarem pagar custas judiciais na Justiça do Trabalho por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU) devem atentar-se ao formato: a partir de domingo (18/10), as guias emitidas pelos sistemas SIF (Caixa Econômica Federal) e SisconDJ (Banco do Brasil) devem utilizar o código 18826-3 (STN-CUSTAS JUDICIAIS-JUST.TRAB.). A mudança decorre das alterações prom...leia mais
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16/10/2026 12:18:11 - TST mantém justa causa aplicada por fraude em registro de ponto
Por unanimidade, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de embargos de um empregado da Raízen Energia S.A., de Jaú (SP), dispensado por justa causa por fraudar registros de ponto. Com isso, fica mantida decisão da Quinta Turma do TST que havia considerado que a manipulação do registro de jornada, mesmo praticada ap...leia mais
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16/10/2026 12:17:43 - ICMS incidente em aquisições não gera crédito de PIS e Cofins, decide STJ
O valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente em operações de aquisição não pode ser usado na apuração de crédito de PIS e Cofins.A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu tese vinculante sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.364.O julgamento se deu nesta quarta-feira (14/10) e foi resolvido por unanimid...leia mais
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16/10/2026 12:17:14 - Desconsideração da personalidade jurídica exige prova de abuso, define Segunda Seção
Em julgamento sob o rito dos repetitivos (Tema 1.210), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que "nas relações jurídicas de direito civil e empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica requer a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, nos termos exigid...leia mais
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16/10/2026 12:16:45 - Terceira Turma aplica efeito retroativo à revogação da gratuidade de justiça
A revogação da gratuidade judicial possui efeitos retroativos (ex tunc) e obriga a parte a arcar com as custas iniciais do processo. Esse foi o entendimento firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) segundo o qual a revogação do benefício em razão da modificação da situação financeira d...leia mais
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16/10/2026 12:16:17 - TJRS – Nova versão do eproc será implantada neste sábado
A versão 9.23 do sistema eproc será implantada neste sábado (17/10) e traz como principais novidades a consulta a processos legados do antigo sistema de segundo grau e das Turmas Recursais, além da evolução dos recursos de inteligência artificial, com o início do projeto piloto da nova Assistente 2.0. A versão também contempla melhorias voltadas à tramitação processual, ao controle...leia mais
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16/10/2026 12:07:10 - Alerta para os golpes que utilizam indevidamente o nome e a identidade visual do TJSC
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) alerta para o aumento da ocorrência dos golpes do "falso advogado" e do "falso Juizado Especial", que são estelionatos eletrônicos. Importante anotar que o Poder Judiciário não solicita pagamentos, depósitos, transferências ou adiantamentos para liberação de valores judiciais.Em caso de dúvida, antes de realizar qualq...leia mais
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15/10/2026 14:42:39 - Senado aprova fim da escala 6x1
O Senado aprovou nesta quarta-feira (14) o fim da escala 6x1, de seis dias de trabalho para um dia de repouso. A PEC 221/2019 foi aprovada em dois turnos, com a mesma votação em ambos: 75 votos favoráveis e apenas um contrário. A PEC vai à promulgação.
Com a aprovação, o trabalhador terá direito a repouso semanal r...leia mais
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