Comunicamos a todos que, como de costume, tendo em vista a suspensão dos prazos processuais – Poder Judiciário - bem como o recesso no Legislativo, o INFORMATIVO JURÍDICO ABRAS será interrompido no período de 20/12/2024 até 20/01/2025.leia mais
Setor: Jurídico
19/12/2024 13:35:30 - Presidente e vice-presidente do STF dividirão plantão para casos urgentes durante recesso e janeiro
O Supremo Tribunal Federal (STF) está em recesso forense de 20 de dezembro a 6 de janeiro, retomando suas atividades administrativas em 7 de janeiro. Nesse período e por todo o mês de janeiro de 2025, em que o Tribunal não realiza sessões de julgamento, a Presidência e a Vice-Presidência do Tribunal dividirão o plantão para casos urgentes.De 21 a 31 de dezembro, o presidente, ministro ...leia mais
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19/12/2024 13:34:56 - Confira o horário de funcionamento do TST no recesso e em janeiro
Durante o recesso forense, que vai de 20 de dezembro a 6 de janeiro, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) terão regime de plantão.Nesse período, apenas a Secretaria-Geral Judiciária do TST e a Secretaria-Geral do CSJT exercerão suas atividades, das 13h às 18h, exceto nos dias 24 e 31 de dezembro, em que, se houver necessidade de funcio...leia mais
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19/12/2024 13:33:48 - Recesso do Judiciário: TRT-RJ não terá expediente a partir de 20/12 até 6/1
Nesta sexta-feira (20/12) tem início o recesso no Poder Judiciário, conforme estipulado pelo art. 62 da Lei 5.010/1966. (link para outro sítio)Com isso, as unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) não terão expediente até 6/1/25, retornando à prestação de seus serviços no dia 7/1/25. Vale lembrar que, de acordo com a Resolução Administrativa 39/2017, (l...leia mais
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19/12/2024 13:32:48 - Nove notas técnicas são aprovadas pelo Centro de Inteligência do TRT-RJ
O Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) aprovou nove novas notas técnicas. Duas versam sobre a implantação de Núcleos de Justiça 4.0, uma sobre o protocolo de procedimentos para liquidação e execução de sentença no primeiro grau de jurisdição no TRT-RJ e outras seis sobre a instauração de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas ...leia mais
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18/12/2024 12:29:45 - Câmara aprova projeto que regulamenta a reforma tributária
A Câmara dos Deputados aprovou um dos projetos de regulamentação da reforma tributária, que havia retornado do Senado com mudanças. O texto agora segue para sanção presidencial.O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, do Poder Executivo, contém detalhes sobre cada regime com redução ou isenção de incidência, a devolução de tributos para consumidores de baixa renda (cashback), a...leia mais
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18/12/2024 12:29:20 - CNJ suspende prazos processuais entre 20/12 e 31/1
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fixou o recesso judiciário no órgão entre o período de 20 de dezembro de 2024 a 31 de janeiro de 2025. Com isso, os prazos processuais ficam suspensos no mesmo período.A Portaria CNJ n. 404/2024 também estabelece que não haverá expediente no CNJ de 20 de dezembro de 2024 a 6 de janeiro de 2025. No período, funcionará o plantão processual das 13h ...leia mais
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18/12/2024 12:28:53 - STJ – Prazos processuais no tribunal ficam suspensos a partir de sexta-feira (20)
Os prazos processuais no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ficarão suspensos a partir de sexta-feira (20), conforme dispõe a Portaria STJ/GP 762/2024. Os prazos voltam a fluir em 3 de fevereiro de 2025, exceto para os processos criminais, nos quais deve ser observada a regra do artigo 798-A do Código de Processo Penal.As decisões que forem proferidas pelos ministros e pela Presidência ...leia mais
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18/12/2024 12:24:27 - Saiba como fica o expediente do TRT-MG durante o recesso forense
Entre 20 de dezembro de 2024 a 6 de janeiro de 2025, período considerado recesso forense e de suspensão de prazos processuais, o atendimento de casos urgentes ocorrerá por meio do plantão judiciário permanente, regido pela Resolução Conjunta GP/CR n. 58/2016 e pelos artigos 262 a 265 do Regimento Interno.Entre 7 e 20 de janeiro de 2025, continuarão suspensos apenas os prazos processua...leia mais
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17/12/2024 12:39:22 - TST define tese vinculante sobre concessão da justiça gratuita
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou, nesta segunda-feira (16), uma tese importante sobre a concessão de justiça gratuita nos processos trabalhistas. A tese foi firmada no julgamento de recurso de revista repetitivo iniciado em outubro (Tema 21), e deverá ser aplicada a todos os casos que tratem do mesmo tema.A decisão traz maior clareza sobre os critérios e os procedimento...leia mais
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17/12/2024 12:38:47 - Justiça multa trabalhador e advogados por litigância predatória
A 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra-SP condenou por litigância de má-fé e aplicou multas a trabalhador e advogados que ajuizaram ação baseada em conduta predatória. Na decisão, a juíza Thereza Christina Nahas esclareceu que, independentemente da culpa ou não do autor, ele é parte processual e concordou com o procedimento proposto pelos profissionais que o procuraram para ...leia mais
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17/12/2024 12:38:17 - Anvisa aprova norma que atualiza procedimentos para protocolo de documentos
A Anvisa aprovou a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 947, de 13/12/2024, que dispõe sobre os procedimentos de protocolo de documentos no âmbito da Agência. A norma entra em vigor a partir de 13/3/2025.A nova RDC atualiza os processos de protocolos da Anvisa, com foco no protocolo de documentos digitais. O diferencial é que, a partir da vigência da norma, o protocolo de documentos ...leia mais
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17/12/2024 12:37:44 - Receita Federal divulga esclarecimentos iniciais sobre a substituição da DCTF a partir de janeiro de 2025
A Receita Federal publicou os primeiros esclarecimentos sobre a extinção da DCTF e a inclusão dos tributos atualmente nela declarados na DCTFWeb, incluindo um passo a passo com as telas principais do Módulo de Inclusão de Tributos (MIT), que permitirá o envio dos tributos para a DCTFWeb.Para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2025, os débitos atualmente declar...leia mais
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17/12/2024 12:37:14 - Já é possível antecipar o pagamento de parcelas do Programa Especial de Regularização Tributária - PertSN
Foi implantada nesta semana a funcionalidade que permite a antecipação de parcelas do Programa Especial de Regularização Tributária - PertSN.Para efetuar a antecipação, é necessário que a parcela do mês atual não tenha sido paga e que não haja parcelas em atraso. O Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS de antecipação incluirá a parcela do mês atual mais as parcela...leia mais
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17/12/2024 12:36:30 - TRT 2ª Região – Recesso do Judiciário ocorre de 20 de dezembro a 6 de janeiro
Os órgãos do Poder Judiciário Federal entram em recesso no dia 20 de dezembro de 2024 (sexta-feira) e permanecem até 6 de janeiro de 2025 (segunda-feira). No período, o expediente fica suspenso e não há atendimento ao público.Em caso de urgência, o TRT da 2ª Região conta com o plantão judiciário, que atua para evitar o perecimento de direitos, a ocorrência de dano de difícil repa...leia mais
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17/12/2024 12:35:27 - Recesso Forense: confira o funcionamento judicial do TJDFT de 20/12 a 6/1/25
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) suspenderá suas atividades, de 20 de dezembro de 2024 a 6 de janeiro de 2025, em virtude do recesso forense, previsto no artigo 60, da Lei 11.697/2008. Nesse período, haverá plantão judicial nas 1ª e 2ª Instâncias, em caráter ininterrupto, para atendimento apenas das medidas consideradas URGENTES.O funcionamento ...leia mais
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17/12/2024 12:34:54 - Procon: aberto prazo para consumidores de SP renegociarem dívidas
Começa nesta segunda-feira (16) e vai até 17 de janeiro o período no qual o Procon de São Paulo recebe pedidos de renegociação de dívidas de consumidores do estado.Trata-se da segunda edição do Renegocia!, mutirão do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para negociar dívidas bancárias e não bancárias, e prevenir o superendividamento.Conforme o Renegocia!, os consumidores podem...leia mais
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16/12/2024 14:00:15 - Brasil terá maior alíquota do mundo após reforma tributária no Senado
As concessões de última hora no projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária farão o Brasil ter a maior alíquota de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) do planeta. O futuro IVA será de 28,55%, superando a Hungria, país que atualmente cobra 27% e lidera a cobrança desse tipo de tributo. Aprovada pelo Senado na quinta-feira (12), a proposta voltará a Câmara dos Dep...leia mais
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16/12/2024 13:59:34 - Contrato de trabalho intermitente é constitucional, decide Supremo
O contrato de trabalho intermitente não fragiliza as relações de emprego, nem ofende o princípio da vedação ao retrocesso, representando inovação que pode resultar em oportunidades e benefícios ao trabalhador e ao empregador.O entendimento é do Supremo Tribunal Federal, que considerou constitucional o contrato de trabalho intermitente, inserido na Consolidação das Leis do Trabalho p...leia mais
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16/12/2024 13:59:00 - Declaração de horas não vale como atestado médico e cabe justa causa
A Justiça do Trabalho manteve a justa causa aplicada por uma empresa do ramo de design a um empregado que faltou ao trabalho por três vezes em menos de um mês sem justificativa válida, apresentando somente declaração de horas em unidades de saúde. A decisão é dos julgadores da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) e confirma sentença oriunda da 5ª Vara do T...leia mais
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16/12/2024 13:58:31 - TRT 1ª Região – PJe ficará indisponível nesta terça-feira (17/12) das 18h às 19h
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio do seu Subcomitê Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe), comunica que haverá uma parada programada do sistema PJe nesta terça-feira (17/12), das 18h às 19h, com possibilidade de retorno antes do horário previsto. A interrupção atinge os ambientes de primeiro e segundo graus e tem a finalidade de atualizar o sis...leia mais
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16/12/2024 13:58:01 - Segunda parcela do décimo terceiro deve ser depositada até sexta-feira
Um dos principais benefícios trabalhistas do país, o décimo terceiro salário tem a segunda parcela depositada até esta sexta-feira (20) aos trabalhadores com carteira assinada. Conforme a legislação, o prazo para pagamento da primeira parcela terminou em 29 de novembro.Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário extra injetará R...leia mais
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13/12/2024 11:54:40 - Regulamentação da reforma tributária sobre consumo é aprovada no Senado
Os senadores concluíram em Plenário, nesta quinta-feira (12), a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. O texto volta à Câmara dos Deputados com novas hipóteses de redução dos futuros tributos (CBS e IBS), como na conta de água e com mais itens na cesta básica, como a inclusão da erva-mate muito mais consumida do que café em terminados estados, como os da Região Sul...leia mais
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13/12/2024 11:54:05 - 23ª reunião da Comissão Tripartite Paritária Permanente define novas regras de segurança e saúde no trabalho
Sob a coordenação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), foi realizada, no dia 11 de dezembro, a 23ª Reunião da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP). Composta por representantes dos empregadores, trabalhadores e governo, a CTPP desempenha um papel fundamental na prevenção de acidentes e doenças do trabalho, além d...leia mais
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13/12/2024 11:53:35 - Pendência de processo administrativo viabiliza certidão com efeitos de negativa
A certidão positiva com efeitos de negativa deve ser expedida na circunstância em que os débitos exigidos do solicitante ainda estejam sujeitos a processo administrativo pendente de parecer final.Com esse entendimento, o desembargador federal Roberto Carvalho Veloso, da 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, concedeu tutela antecipada para que uma empresa possa ter acesso ...leia mais
Setor: Jurídico
13/12/2024 11:52:58 - Receita de Consenso já está em vigor e aprimora seu procedimento para melhoria das relações entre Fisco e contribuintes
A Receita Federal, na busca por aprimorar o diálogo junto à sociedade e incentivar a prevenção e solução de controvérsias tributárias e aduaneiras, dá mais um grande passo nesta direção, em prol de aprimorar o Receita de Consenso, com a publicação da Portaria RFB nº 495, de 2024.O procedimento consensual, que está em vigor desde o dia 1 de novembro de 2024, incentiva a prevenç...leia mais
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