23/10/2025 14:57:05 - STJ veta crédito de ICMS por bem adquirido na fase pré-operacional
O contribuinte não tem direito ao crédito de ICMS relativo à aquisição de bens utilizados para a produção nos meses em que a empresa se encontra na fase pré-operacional, sem registrar operações de saída tributadas.A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma empresa transportadora de gás em processo contra o estado ...leia mais
Setor: Jurídico
23/10/2025 14:56:19 - Não cabe execução de sentença que deixou de aplicar norma constitucional
Não é possível admitir a execução de uma sentença que deixou de aplicar norma reconhecida como constitucional, desde que a decisão do Supremo Tribunal Federal tenha ocorrido antes de seu trânsito em julgado.A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que livrou a União de compensar R$ 103 milhões, a título de contribuição ao chamado salário-educação, em favor ...leia mais
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23/10/2025 14:55:40 - Acesso ao PJe por advogado não habilitado não substitui citação válida
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou nula a citação de uma empresa por carta simples, sem aviso de recebimento, para que apresentasse defesa numa ação trabalhista. O colegiado também concluiu que o acesso ao sistema eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe) por um advogado que ainda não tinha sido habilitado nos autos não supre a falta de uma citação válida.Empre...leia mais
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23/10/2025 14:54:44 - Projeto prevê desconto no salário de saldo negativo em banco de horas
O Projeto de Lei 704/25 permite desconto salarial referente a saldo negativo em banco de horas, desde que haja previsão em acordo coletivo. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).Pela proposta, esse desconto salarial será possível em decorrência de horas não trabalhadas e somente em duas situações:rescisão contratual a pedido do ...leia mais
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23/10/2025 14:54:00 - Semana Nacional da Conciliação de 2025 ocorrerá de 3 a 7 de novembro
A Semana Nacional da Conciliação de 2025 ocorrerá de 3 a 7 de novembro, reunindo tribunais de todo o país em um esforço concentrado para promover acordos. O evento é realizado pelo Conselho Nacional de Justiça.No período, a Justiça do Trabalho gaúcha realizará audiências para tentativa de acordo nos oito Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Disputas (Cejuscs), nas Vara...leia mais
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22/10/2025 14:04:11 - STF tem maioria contra cobrança do Difal a quem acionou a Justiça até 2023
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para determinar que o diferencial de alíquota (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não deve ser cobrado de quem acionou a Justiça até o final de novembro de 2023 (quando a corte decidiu que o Difal poderia ser cobrado desde o ano anterior) e não pagou o tributo em 2022.O fim do julgamento virtual est...leia mais
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22/10/2025 14:03:38 - STF suspende julgamento sobre desoneração da folha que vigorou em 2023 e 2024
Um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes interrompeu, nesta terça-feira (21/10), o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a Lei 14.784/2023, que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, mas já não produz mais efeitos.A sessão virtual havia começado na última sexta (17/10). Antes da suspensão, três ministros votaram pela inc...leia mais
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22/10/2025 14:03:08 - Anvisa determina proibição de estimulante natural e recolhimento de dois cosméticos irregulares
Uma ação de fiscalização da Anvisa determinou a apreensão de todos os lotes do Estimulante Natural em Gotas da marca Tesão de Vaca Original. A medida, publicada nesta terça-feira (21/10), proíbe a comercialização, a distribuição, a fabricação, a divulgação e o consumo do produto, que tem origem e composição desconhecidas.Além disso, a divulgação desse produto é irregular...leia mais
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22/10/2025 14:00:38 - Repetitivo define que sociedade limitada não está excluída de tributação diferenciada do ISS
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.323), definiu que a adoção da forma societária de responsabilidade limitada pela sociedade uniprofissional não constitui, por si só, impedimento ao regime de tributação diferenciada do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) por alíquota fixa, nos termos do artigo 9º, par...leia mais
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22/10/2025 14:00:02 - Anvisa esclarece: plásticos não estão autorizados como componentes de alimentos
A Anvisa esclarece que plásticos, incluindo o polipropileno (PP) micronizado, não estão autorizados para uso na composição de alimentos, sejam eles preparados ou industrializados.Portanto, nenhum pó decorativo/glitter que contenha o chamado “PP micronizado” pode ser usado em produtos de confeitaria ou para decoração de alimentos. Esses materiais são permitidos apenas em objetos dec...leia mais
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21/10/2025 14:12:26 - CCJ debate redução da jornada de trabalho para 36 horas semanais
A redução da jornada de trabalho de 44 para 36 horas semanais será tema de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (21), a partir de 10h. A diminuição da jornada está na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148/2015, do senador Paulo Paim (PT-RS).O requerimento para discuti-la é do senador Rogério Marinho (PL-RN), para quem o deba...leia mais
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21/10/2025 14:12:01 - CNI aciona STF contra cobranças retroativas de tributos após novo entendimento do Carf
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar uma súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que autoriza a revisão de cobranças tributárias antigas com base em interpretações mais recentes do órgão. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1276 foi distribuída ao ministro Luiz Fux. Cobran...leia mais
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21/10/2025 14:11:30 - STF confirma que CNJ pode definir regras sobre extinção de execuções fiscais
O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode estabelecer regras para eficiência na tramitação de processos de cobrança judicial de dívidas tributárias, conhecidas como execuções fiscais. Entre essas regras está a definição de critérios para casos em que não há mais interesse do Estado em manter a cobrança – quando,...leia mais
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21/10/2025 14:10:52 - Anvisa proíbe azeite Ouro Negro e determina recolhimento de sal da marca Kinino
Uma ação fiscal da Anvisa estabeleceu, nesta segunda-feira (20/10), a apreensão de todos os lotes do Azeite Extra Virgem Ouro Negro. O produto teve a sua comercialização, a sua distribuição, a sua fabricação, a sua importação, a sua divulgação e o seu consumo proibidos. O azeite foi denunciado por sua origem desconhecida e desclassificado pelo Ministério da Agricultura e Pecuár...leia mais
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21/10/2025 14:10:19 - Receita Federal alerta para o prazo final de adesão à transação tributária
A Receita Federal do Brasil lembra que o prazo para adesão aos Editais de Transação RFB nº 4/2025 e nº 5/2025 termina em 31 de outubro de 2025.Essa é a oportunidade para regularizar seus débitos tributários com condições especiais, com descontos e prazos facilitados para quem possui débitos em discussão administrativa.Não deixe para a última hora!EDITAIS COM ADESÃO ATÉ 31/10 Ed...leia mais
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21/10/2025 14:08:04 - PJe: autenticação em dois fatores será obrigatória para usuários externos a partir de novembro
A partir de 3 de novembro de 2025, a utilização da autenticação em dois fatores (MFA) para o acesso de usuários externos ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) passa a ser obrigatória. A determinação é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).A medida tem o objetivo de reforçar a segurança no acesso ao sistema, exigindo uma segunda etapa de verificação da identidade do usuário, alé...leia mais
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21/10/2025 14:07:33 - TRT-RJ suspende o expediente interno e externo, em todo o estado, no dia 21/11
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio do Ato 112/2025 (link para outro sítio), determinou a suspensão do expediente interno e externo dos órgãos da instituição, em todo o estado, no dia 21/11. Foi levado em consideração o fato de o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) terem declarado ponto ...leia mais
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20/10/2025 12:06:43 - Com o Programa RAMA, a ABRAS incentiva as boas práticas agrícolas em todo o país
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), por meio do Programa de Rastreabilidade e Monitoramento de Alimentos – RAMA, promove a segurança dos alimentos, a sustentabilidade e a conformidade na cadeia de frutas, verduras e legumes (FLV).Há mais de uma década, o RAMA permite ao varejo acompanhar a trajetória dos produtos do campo ao ponto de venda. De adesão voluntária e cobertu...leia mais
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20/10/2025 12:06:09 - STJ manda certificar trânsito em julgado após primeiros embargos de declaração
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu certificar o trânsito em julgado dos recursos em que, já nos primeiros embargos de declaração, ficar claro o mero inconformismo com o resultado do julgamento.Isso significa que, antes mesmo do esgotamento de prazos, as partes ficam sem possibilidade de interposição de novos recursos.A conduta foi adotada em ao menos cinco acórdãos jul...leia mais
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20/10/2025 12:05:46 - Fazenda Pública não pode modificar sujeito passivo da execução
A Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a sentença de embargos, mas apenas para corrigir erros materiais ou formais. Segundo o dispositivo, é vedado mudar o sujeito passivo da execução, assim como incluir um novo devedor.Com esse fundamento, a juíza Natália Strzykalski, da Comarca de Caraguatatuba...leia mais
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20/10/2025 12:05:17 - MTE aprova novo Anexo da NR 16 sobre atividades perigosas com motocicletas
Sob a coordenação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), foi realizada, nos dias 14 e 15 de outubro, a 26ª Reunião Ordinária da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP). Durante o encontro, o colegiado deliberou as mudanças do novo Anexo V da Norma Regulamentadora nº 16 (NR 16), que trata das atividades perigosas realizadas com motocicletas. A atualização representa um a...leia mais
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20/10/2025 12:04:41 - CAE debate isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil na terça
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) debate nesta terça-feira (21) o projeto de lei que isenta o Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil e aumenta a taxação sobre altas rendas.A comissão pretende avaliar o impacto orçamentário e financeiro, os efeitos sobre a arrecadação dos estados e municípios e o modelo de compensação federativa previsto no projeto. O início do d...leia mais
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20/10/2025 12:04:03 - Receita Federal amplia possibilidades para o parcelamento de débitos
A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.284, de 14 de outubro de 2025, que moderniza procedimentos e amplia as possibilidades de parcelamento de débitos, reforçando o compromisso da Instituição com a simplificação, a digitalização e a conformidade tributária.A nova norma permite que órgãos e entidades do Poder Público realizem o parcelamento de débit...leia mais
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20/10/2025 12:03:32 - Receita Federal realiza III Congresso de Direito Tributário e Aduaneiro em Brasília
A Receita Federal do Brasil promoverá, nos dias 29 e 30 de outubro de 2025, o III Congresso de Direito Tributário e Aduaneiro, no Centro de Convenções Brasil 21, em Brasília (DF). O encontro reunirá auditores-fiscais, autoridades, especialistas e representantes de instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, para debater os principais desafios e inovações no campo do...leia mais
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20/10/2025 12:02:59 - TRF 2ª Região – Expediente na 2ª Região: Ponto facultativo no dia 21 de novembro de 2025
O presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), desembargador federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, através da Portaria PRES/TRF2 Nº 736/2025, de 13 de outubro de 2025, acrescentou ao artigo 1º Portaria SEI PRES/TRF2 Nº 48, de 11 de novembro de 2024, ao artigo 1º da Portaria SEI PRES/TRF2 Nº 49, de 11 de novembro de 2024 e ao artigo 1º da Portaria SEI PRES/TRF2 Nº ...leia mais
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17/10/2025 12:34:46 - Mapa intensifica fiscalização de produtos orgânicos em São Paulo
O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) intensificou as ações de fiscalização de produtos orgânicos no Estado de São Paulo. As operações foram realizadas em São José do Rio Preto, Pindamonhangaba e Taubaté e, também, no litoral, abrangendo Santos e São Vicente. A iniciativa é coordenada pelo Núcleo de Suporte à Produção Orgânica de São Paulo (Nusorg-SP) da Secretaria...leia mais
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