16/06/2026 12:00:59 - Projeto do governo sobre redução da jornada de trabalho entra na pauta do Plenário da Câmara
O item único da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados desta terça-feira (16) é o Projeto de Lei 1838/26, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para fixar a duração normal do trabalho em até 40 horas semanais, aguarda a apresentação do parecer pelo relator.Veja a pauta do PlenárioO texto foi enviado pelo Poder Executivo com regime de urgência e tranca a pauta de...leia mais
Setor: Jurídico
16/06/2026 11:58:45 - Citação de empresa estrangeira por meio de representante no Brasil exige prova da representação
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou nula a citação de uma empresa estrangeira feita na pessoa de suposta representante nacional, com fundamento apenas em presunções de parceria comercial ou de pertencimento ao mesmo conglomerado econômico, sem demonstração concreta de poderes de representação. Segundo o colegiado, não havendo representante legal comprov...leia mais
Setor: Jurídico
16/06/2026 11:57:03 - CNJ – Tribunais promovem ações e mutirões processuais na III Semana Nacional de Juizados Especiais
Com o tema “Fortalecer os Juizados Especiais é fortalecer a Justiça”, será realizada a III Semana Nacional dos Juizados Especiais, entre os dias 15 e 19 de junho, em todo o país. Coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e operacionalizada pelos tribunais, a semana temática deve oferecer capacitação a magistrados e magistradas, servidores e servidoras, além de realizar...leia mais
Setor: Jurídico
16/06/2026 11:55:02 - PGFN atualiza identidade visual de serviços
A partir de 18 de junho de 2026, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) começa a atualização da identidade visual de seus serviços. A primeira alteração será na logomarca do Comprei, plataforma de negócios da União gerida pela PGFN. A modernização dos logos, instituída pela Portaria PGFN/MF nº 528, visa tornar mais fácil a identificação dos serviços pelo público. Os...leia mais
Setor: Jurídico
15/06/2026 12:49:04 - Curso Reforma Tributária do Consumo - Chegou a hora do cadastro, Infraestrutura Estruturante da Reforma Tributária do Consumo (RTC)
A Reforma Tributária do Consumo está redesenhando profundamente a administração tributária no Brasil — e, no centro dessa transformação, está o cadastro como infraestrutura estratégica nacional, unificando os identificadores cadastrais a nível nacional.Pensando nisso, o Curso – Módulo 4: Cadastro foi desenvolvido para apresentar, de forma clara e atualizada, como os principai...leia mais
Setor: Jurídico
15/06/2026 12:48:07 - Em ação trabalhista individual, reparação civil depende de prova do dano
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que isentou um banco de pagar indenização a uma bancária que alegava ter trabalhado, durante parte do contrato, em uma agência de Aracaju sem porta giratória e sem detector de metais. O colegiado concluiu que, em ação trabalhista individual, a reparação civil depende da comprovação do dano sofrido.Na ação, a bancári...leia mais
Setor: Jurídico
15/06/2026 12:47:08 - Escala 12 x 36 é válida se norma coletiva autoriza folgas e intervalo reduzido
A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) deu provimento ao recurso de uma empresa de vigilância para reconhecer a validade da escala 12 x 36 e afastar a condenação ao pagamento de horas extras excedentes da oitava diária e da 44ª semanal. O colegiado entendeu que as condições de trabalho estavam em conformidade com norma coletiva da cate...leia mais
Setor: Jurídico
15/06/2026 12:46:08 - STJ define horário de expediente em dia de jogo do Brasil na Copa do Mundo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) funcionará em horário especial no dia 24 de junho, data do terceiro jogo da Seleção Brasileira na primeira fase da Copa do Mundo Fifa de 2026.Conforme a Portaria STJ/GP 387/2026, o período de expediente da corte e de atendimento ao público externo será das 7h às 17h, dividido em dois turnos. A medida leva em consideração o calendário oficial dos...leia mais
Setor: Jurídico
15/06/2026 12:45:00 - TRT 3ª Região – TRT define expediente para dias de jogos do Brasil
Portaria assinada pela Presidência do TRT mineiro define o horário de funcionamento interno e de atendimento ao público para os dias em que houver jogo da Seleção Brasileira de Futebol, durante a Copa do Mundo deste ano. Quando as partidas da seleção nacional tiverem início entre 14h e 19h, o Tribunal ficará aberto até uma hora antes do início do jogo.Os prazos processuais com iníc...leia mais
Setor: Jurídico
15/06/2026 12:43:40 - Copa do Mundo 2026: veja os horários de funcionamento do TJDFT nos dias de jogos do Brasil
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) informa que haverá expediente diferenciado nas unidades judiciárias e administrativas da Justiça do Distrito Federal nos dias em que a seleção brasileira participar da Copa do Mundo de Futebol de 2026. A medida foi estabelecida pela Portaria Conjunta 48/2026.De acordo com a norma, nos dias em que os jogos da seleçã...leia mais
Setor: Jurídico
15/06/2026 12:42:10 - Bancos terão expediente especial em dia de jogos do Brasil na Copa
Agências bancárias terão horário especial de atendimento ao público nos dias de jogos da seleção brasileira na Copa do Mundo. O horário de abertura será o habitual de cada agência, já fechamento dos locais será duas horas antes do horário de início do jogo.Caso a partida se inicie às 14h, o encerramento do atendimento ao público será as 12h. No dia de jogo do Brasil às 16h, o ...leia mais
Setor: Jurídico
12/06/2026 14:17:06 - Comitê Gestor do PAT aprova regimento interno em sua primeira reunião ordinária
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) realizou, nesta quinta-feira (11), a primeira reunião ordinária do Comitê Gestor do Programa de Alimentação do Trabalhador (CGEPAT). Durante o encontro, os membros aprovaram o regimento interno do colegiado, documento que estabelece as normas de funcionamento, os procedimentos de deliberação e a organização das atividades do Comitê.De acordo c...leia mais
Setor: Jurídico
12/06/2026 14:16:03 - Lei Kandir já permitia Difal sobre consumidor final contribuinte antes de 2022, define STJ
A cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (Difal) em operações interestaduais destinadas ao consumidor final contribuinte do imposto já estava permitido pela Lei Kandir antes de Lei Complementar 190/2022.A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.369 dos recursos repetitivos, na quarta-feira (10/6).A votação f...leia mais
Setor: Jurídico
12/06/2026 14:15:31 - Tese do TST sobre adicional de periculosidade para motociclistas é questionada no STF
A Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas Não Alcoólicas (Abir) apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma ação contra o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho que assegurou o pagamento de adicional de periculosidade a trabalhadores que utilizam motocicleta em via pública no exercício de suas atividades. A arguição de descumprimento de preceito fundamen...leia mais
Setor: Jurídico
12/06/2026 14:14:37 - LC 192/2022 não deu crédito de PIS e Cofins a varejistas de combustível, decide STJ
O comerciante varejista de combustíveis não tem direito a créditos de PIS e Cofins mesmo após a edição da Lei Complementar 192/2022, que criou um regime jurídico excepcional.A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.339 dos recursos repetitivos, nesta quarta-feira (10/6).O julgamento foi retomado com voto-vista do ...leia mais
Setor: Jurídico
12/06/2026 14:13:58 - Comissão aprova prazo para ações de indenização em falências e recuperações judiciais
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece que o prazo para pedir indenização em casos de falência ou de recuperação judicial só começa após a decisão definitiva da Justiça pela nulidade ou anulação do contrato ou do ato (negócio jurídico). A proposta altera a Lei de Falências.A Justiça pode declarar a nulidade ou a...leia mais
Setor: Jurídico
12/06/2026 14:13:28 - Serviço de Informação ao Cidadão do TRF2 faz um alerta sobre golpe do falso advogado
O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC/TRF2ª Região está recebendo muitos relatos de tentativas de golpe, nas quais falsos advogados solicitam pagamentos para a liberação de supostos valores que teriam sido obtidos em processos judiciais no TRF2.Nos contatos, feitos principalmente por meio de mensagens pelo aplicativo WhatsApp, é geralmente utilizado o nome do verdadeiro advogado do...leia mais
Setor: Jurídico
11/06/2026 14:19:10 - Empregadores têm até 20 de junho para enviar dados ao eSocial para o Abono Salarial
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informa que o prazo para os empregadores enviarem ao eSocial as informações relativas aos vínculos empregatícios do ano-base 2024 encerra-se em 20 de junho. Os dados enviados até essa data serão processados para o pagamento do Abono Salarial, previsto para outubro de 2026.A medida representa uma nova oportunidade para os empregadores que não enca...leia mais
Setor: Jurídico
11/06/2026 14:18:20 - A Receita Federal, em parceria com o Conselho Federal de Contabilidade, abordou o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais
O terceiro módulo do curso Reforma Tributária sobre o Consumo, teve por objetivo apresentar e discutir os principais aspectos relacionados ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF), instrumento previsto na reforma tributária destinado a mitigar os impactos decorrentes da extinção gradual dos incentivos fiscais do ICMS.Os auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil Fernando...leia mais
Setor: Jurídico
11/06/2026 14:17:50 - Comissão aprova prazo para dono de marca acionar a Justiça contra uso indevido
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4380/25, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), que estabelece a ciência do uso indevido da marca registrada pelo titular como prazo inicial para acionar a Justiça.O texto inclui a regra na Lei de Propriedade Industrial (9.279/96), que prevê a prescrição em cinco anos da ação para declarar a...leia mais
Setor: Jurídico
11/06/2026 14:17:07 - CCT aprova projeto que amplia medidas de proteção de dados pessoais
A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou nesta quarta-feira (10) um projeto de lei que esclarece as atribuições da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) na fiscalização de normas de segurança e na aplicação de penalidades por vazamento de informações sensíveis. O PL 2.335/2024, do senador Carlos Viana (Podemos-MG), segue para a Comissão de Constituição e Justi...leia mais
Setor: Jurídico
11/06/2026 14:16:39 - Critérios para acesso à Justiça gratuita são aprovados pela CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10) texto substitutivo ao projeto que estabelece critérios mais objetivos na concessão da gratuidade da Justiça. A matéria, com requerimento de urgência, vai a Plenário.O PL 2.239/2022 altera o Código de Processo Civil com o objetivo de evitar abusos no sistema de justiça gratuita. O projeto, do ex-deputado P...leia mais
Setor: Jurídico
11/06/2026 14:15:08 - Página de Repetitivos traz necessidade de prova de abuso para desconsideração da personalidade jurídica
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.873.187 e 1.873.811, classificados no ramo do direito civil, no assunto personalidade jurídica.Os acórdãos estabelecem a necessidade da efetiva comprovação do abuso da pessoa jur...leia mais
Setor: Jurídico
11/06/2026 14:12:51 - Página de Repetitivos traz teses sobre dispensa de prévia liquidação em execução individual de sentença coletiva
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.985.491, 1.985.037 e 1.978.629, classificados no ramo do direito administrativo, no assunto remuneração de servidor público.Os acórdãos afastaram a necessidade de prévia liquida...leia mais
Setor: Jurídico
11/06/2026 14:12:25 - Receita Federal – Nota à Imprensa — Esclarecimento sobre informação falsa de suposto vazamento
A Receita Federal do Brasil esclarece que não procede a informação divulgada em matéria do dia 10.06.2026 veiculada por site especializado em tecnologia sobre um suposto vazamento de dados envolvendo seus sistemas.Trata-se de fake news, baseada na recirculação de base de dados antiga, que já é conhecida pelas autoridades e amplamente divulgada desde 2021. Os dados em questão são,...leia mais
Setor: Jurídico
11/06/2026 14:09:57 - Governo define horário de expediente em jogos do Brasil na Copa
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou portaria com orientações sobre o expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo 2026.As regras valem para servidores públicos, empregados públicos, contratados temporários e estagiários de órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacio...leia mais
Você está em:
