18/05/2026 11:57:38 - Fim da escala 6x1: emendas buscam manter 44 horas de jornada para atividades essenciais
Duas emendas apresentadas para a proposta que reduz a jornada de trabalho (PEC 221/19) buscam manter a carga de 44 horas para atividades essenciais e estabelecer um prazo de 10 anos para que a redução para 40 horas entre em vigor.
Nesta sexta-feira (15), a discussão sobre a mudança aconteceu em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, como parte da agenda do programa C&a...leia mais
Setor: Jurídico
18/05/2026 11:57:21 - Novo sistema do PAT entra no ar com atualização obrigatória de cadastro
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) disponibiliza à sociedade o novo sistema do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A nova plataforma pode ser acessada pelo endereço: novopat.trabalho.gov.br e passa a concentrar os serviços de cadastro e atualização das informações dos participantes do programa.Todas as empresas e profissionais atualmente inscritos no PAT deverão atu...leia mais
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18/05/2026 11:57:00 - Confirmada justa causa de empregada grávida que burlou registro de ponto
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve a despedida por justa causa de uma auxiliar de serviços gerais que, quando estava grávida, burlou o registro de ponto eletrônico.A penalidade já havia sido validada pela juíza Amanda Stefânia Fisch, da Vara do Trabalho de Viamão.No caso, uma investigação interna comprovou que os empregados usavam fotos de celu...leia mais
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18/05/2026 11:56:31 - Inadmissibilidade de recurso especial contra decisão monocrática de segundo grau é tema de repetitivo
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.234.706 e 2.234.699, de relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior, para julgamento sob o rito dos repetitivos.A controvérsia, registrada como Tema 1.423 na base de dados do STJ, diz respeito à inadmissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática de relator proferida em segu...leia mais
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18/05/2026 11:56:06 - TST abre prazo para manifestações sobre momento de juntada de documentos a ações trabalhistas
O ministro Fabrício Gonçalves, do Tribunal Superior do Trabalho, publicou edital para convocar pessoas, órgãos e entidades interessados a se manifestar sobre a possibilidade de juntada de documentos numa ação trabalhista depois da apresentação da defesa. A controvérsia jurídica será analisada pelo Pleno da Corte no IncJulgRREmbRep–0000213-62.2023.5.12.0059.O edital fixa prazo de 15...leia mais
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18/05/2026 11:54:53 - Fazenda alerta sobre falso site do Novo Desenrola
O Ministério da Fazenda alertou, nesta sexta-feira (15), que um site falso com o nome do Novo Desenrola Brasil está sendo usado para aplicar golpes em consumidores interessados em renegociar dívidas. Segundo a pasta, a página fraudulenta imita canais oficiais do governo federal e promete “limpar o nome” dos usuários em até cinco dias.De acordo com o ministério, os criminosos soli...leia mais
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15/05/2026 11:57:35 - Lei que institui igualdade salarial entre homens e mulheres é constitucional, decide STF
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou trechos da lei que institui igualdade salarial entre homens e mulheres que exerçam a mesma função. A decisão foi tomada na sessão desta quinta-feira (14), no julgamento de três ações sobre o tema. A Lei 14.611/2023 obriga empresas com mais de 100 empregados a divulgar salários e critérios remuneratórios em relat...leia mais
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15/05/2026 11:56:55 - Receita Federal facilita parcelamento de débitos de natureza não tributária
A Receita Federal publicou, em outubro de 2025, alteração na Instrução Normativa RFB nº 2.063/2022, ampliando as possibilidades de parcelamento de débitos. A medida passou a incluir débitos de natureza não tributária, como multas administrativas e valores referentes à devolução de restituições i...leia mais
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15/05/2026 11:55:47 - Comissão aprova o uso de novas assinaturas digitais
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite o uso de novas assinaturas eletrônicas para comprovar a autoria de documentos digitais.Pelo texto, serão aceitas todas as ferramentas para atestar autoria que constem na Lei das Assinaturas Eletrônicas (Lei 14.063/20), inclusive tecnologias que não usem os certificados oficiais do ...leia mais
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15/05/2026 11:54:55 - TRF 1ª Região – PJe ficará indisponível no TRF1 para atualização que ocorrerá entre os dias 15 e 17 de maio
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) informa que o Processo Judicial Eletrônico (PJe) ficará temporariamente indisponível entre os dias 15 e 17 de maio para atualização da infraestrutura tecnológica e modernização do banco de dados da plataforma. A medida tem como objetivo ampliar a estabilidade, a segurança e ...leia mais
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15/05/2026 11:54:13 - TRT-RS alerta sobre tentativas de golpe envolvendo processos trabalhistas. Saiba como se proteger.
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) monitora tentativas de golpe envolvendo ações trabalhistas em andamento. Nessas situações, criminosos se aproveitam da boa-fé de partes e advogados(as), enviando comunicações falsas por e-mail, WhatsApp ou redes sociais. Muitas vezes são usados dados reais de processos, para dar aparência de legitimidade.No caso mais recente ident...leia mais
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14/05/2026 13:43:32 - CAS aprova incentivo à doação de alimentos por empresas; texto vai à Câmara
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) confirmou nesta quarta (13) a aprovação do projeto que facilita a doação de alimentos feita por empresas, como mercados e restaurantes. A medida inclui os alimentos que seriam descartados, mas que ainda estão próprios para consumo.O projeto de lei (PL 801/2024) prevê que as empresas doadoras, ou as entidades beneficentes que intermediarem ...leia mais
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14/05/2026 13:42:19 - Juiz do DF isenta grupo de empresas de IBS sobre exportação indireta
A imunidade tributária sobre exportações tem natureza objetiva e abrange as etapas intermediárias da cadeia. A imposição legal de requisitos subjetivos, como patrimônio mínimo e certificações, para afastar a incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) restringe a garantia constitucional.Com base neste entendimento, o juiz Paulo Afonso Cavichioli Carmona, da 7ª Vara da Fazen...leia mais
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14/05/2026 13:41:25 - TRF 2ª Região – Inspeção Judicial Unificada na JF de 1ª Instância suspende prazos processuais no período de 18 a 22 de maio
De 18 a 22/05/2026 será realizada a Semana de Inspeção Ordinária Unificada da Justiça Federal de 1ª Instância da 2ª Região, em conformidade com a Portaria COR/TRF2 Nº 512, de 07/08/25, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região.No período da inspeção, de acordo com o artigo 55 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região...leia mais
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14/05/2026 13:39:52 - TJSP – Indisponibilidade de sistemas SAJ neste final de semana
O portal e-SAJ (incluindo peticionamento eletrônico) e todos os sistemas SAJ ficarão indisponíveis no próximo final de semana (16 e 17/5) para manutenção programada, essencial para a manutenção do funcionamento e eficiência do Poder Judiciário. A indisponibilidade começa no sábado (16) e encerra às 6 horas da próxima segunda-feira (18).Plantão Judiciário em regime de contingên...leia mais
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14/05/2026 13:38:30 - TRT 4ª Região – Galileu: Sistema identifica tentativa de manipulação em petição e alerta magistrado
O Galileu, ferramenta de inteligência artificial desenvolvida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) e nacionalizada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), identificou uma tentativa de manipulação em petição inicial de processo julgado pela 3ª Vara do Trabalho de Parauapebas (PA). O caso é tratado em sentença proferida nessa quarta-feira (12/5) pelo j...leia mais
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13/05/2026 13:48:50 - Fiesp vai à Justiça Federal para pedir anulação de trechos da NR-1
A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) ingressou na Justiça Federal com ação civil pública com pedido de tutela antecipada para anular itens da Norma Regulamentadora 1 (NR-1), que exigirá das empresas o gerenciamento de riscos psicossociais relacionados ao trabalho. Apesar de não fixar valores para multas, a norma prevê a aplicação de penalidades para quem d...leia mais
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13/05/2026 13:46:30 - Receita Federal e Conselho Federal de Contabilidade iniciam capacitação inédita sobre a Reforma Tributária do Consumo
A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) deram início, nesta data, ao primeiro evento de capacitação conjunta sobre a Reforma Tributária do Consumo, marcando um momento histórico de cooperação institucional e difusão de conhecimento técnico sobre uma das mais profundas mudanças do sistema tributário brasileiro.A iniciativa inédita mobilizou um p...leia mais
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13/05/2026 13:45:55 - Febraban alerta para golpe do falso emprego
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) divulgou comunicado nesta terça-feira (12) alertando para o golpe do falso emprego. Segundo a entidade, criminosos assediam pessoas que estão procurando trabalho e oferecem o que parece ser “uma vaga imperdível”. A oferta enganosa é isca para capturar dados de candidatos.De acordo com a Febraban, criminosos se passam por falsos recrutadores ...leia mais
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13/05/2026 13:44:24 - Ferramenta gratuita para cidadãos facilita consulta de comunicações processuais
Pessoas físicas podem realizar cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, plataforma digital que centraliza o recebimento e acompanhamento de citações e notificações de processos enviados pelos tribunais brasileiros. Na prática, a ferramenta oferece gratuitamente um endereço virtual para a cidadã e o cidadão, o qua...leia mais
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12/05/2026 14:05:24 - Abertura dos arranjos do PAT entra em nova fase nesta segunda-feira (11)
A partir desta segunda-feira, 11 de maio, entra em vigor uma nova etapa das mudanças no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT): a abertura dos arranjos de pagamento das empresas que operam o benefício para mais de 500 mil trabalhadores. A medida marca o início da transição do modelo fechado para um sistema aberto e integrado, com impactos para operadoras, credenciadoras, estabeleci...leia mais
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12/05/2026 14:04:45 - Falta de bens e fechamento irregular da empresa não permitem IDPJ, fixa STJ
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) requer a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Não basta a inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular da empresa.A conclusão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.210 dos re...leia mais
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12/05/2026 14:04:07 - Alíquota zerada de Cofins-Importação não afasta adicional de 1%, diz STJ
O adicional de 1% da Cofins-Importação previsto até dezembro de 2024 pelo artigo 8º, parágrafos 21 e 21-A, da Lei 10.865/2004 incide inclusive para os produtos que tiveram alíquota zerada, conforme autorizado pelo parágrafo 11.A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que impôs derrota ao contribuinte no julgamento do Tema 1.380 dos recursos repetitivos, na úl...leia mais
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12/05/2026 14:03:25 - TRT 2ª Região – PJe fica indisponível no fim de semana de 16 e 17/5
O Processo Judicial Eletrônico (PJe) e sistemas relacionados do TRT da 2ª Região ficarão indisponíveis das 12h do dia 16/5 (sábado) até as 12h do dia 17/5 (domingo) em razão de manutenção preventiva.Clique aqui para consultar certidões emitidas de indisponibilidade de serviços e saber quais são os períodos de manutenções programadas para 2026.Clique aqui para conhecer os servi...leia mais
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12/05/2026 14:02:46 - TRT 2ª Região – Acesso ao PJe e demais serviços via PDPJ terão nova forma de autenticação a partir de 18/5
Na segunda-feira (18/5), o sistema de segurança para acesso à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br) será atualizado com o intuito de garantir mais proteção aos dados processuais. Com isso, advogados(as), peritos(as) e jurisdicionados(as) terão nova forma de acesso ao PJe e outros serviços que utilizam a PDPJ, com alteração na forma de autenticação. A medida atende à dete...leia mais
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11/05/2026 14:15:04 - Comissões discutem aprimoramento do novo modelo de tributação sobre o consumo
As comissões de Desenvolvimento Econômico; e de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados promovem na terça-feira (12) audiência pública para discutir o aprimoramento do novo modelo de tributação sobre o consumo.A reunião será realizada às 14 horas, em plenário a ser definido.Veja quem foi convidado a falar sobre o assuntoO debate atende a pedido do deputado Zé Neto (PT-BA)....leia mais
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