08/10/2026 14:18:37 - STF exclui créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que créditos fiscais presumidos de ICMS, valores que a legislação permite descontar do imposto devido, não podem ser incluídos na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A decisão foi tomada nesta quarta-feira (7), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) ...leia mais
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08/10/2026 14:18:08 - Receita Federal publica versão.1.3.0 da documentação técnica da DeRE
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CGIBS comunicam a publicação da versão 1.3.0 do pacote de documentação técnica.A medida foi formalizada pelo Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA nº 6, de 28 de setembro de 2026, com fundamento nos arts. 112 e 116 do Decreto nº 12.955/2026 (Regulamento da ...leia mais
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08/10/2026 14:17:45 - Justiça mantém justa causa de trabalhador que atuou como pastor durante atestado
Decisão proferida na 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul-SP manteve justa causa de operador de produção que utilizou atestados médicos para justificar ausências ao trabalho ao mesmo tempo em que se dedicava a atividades extralaborais incompatíveis com o estado de “repouso” prescrito pelos médicos. Imagens retiradas da rede social de uma igreja, e juntadas aos autos pela empre...leia mais
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08/10/2026 14:17:13 - Dirigente sindical reintegrado por liminar perde estabilidade após Justiça confirmar dispensa
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou o direito à estabilidade de um empregado da Libbs Farmacêutica, de Juiz de Fora (MG). Ele havia sido dispensado pela empresa, mas voltou ao trabalho por força de uma decisão provisória da Justiça. Durante esse período, foi eleito dirigente sindical. Mais tarde, porém, perdeu a ação trabalhista que discutia sua dispensa. C...leia mais
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08/10/2026 14:16:47 - Citação por edital sem esgotamento de outras medidas é irregular, decide TRT-18
O Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) anulou uma sentença trabalhista porque o empregador foi citado por edital sem que fossem esgotadas as tentativas de localizá-lo. Conforme a decisão, o endereço era conhecido pela trabalhadora, que havia prestado serviços no local por quase nove anos. Por unanimidade, o colegiado determinou o retorno do processo à 2ª...leia mais
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08/10/2026 14:16:23 - CNJ valida audiência de conciliação por e-mail sem ônus processual para partes
É possível fazer por e-mail a audiência prévia de conciliação prevista no Código de Processo Civil em processos que tramitam na Justiça de São Paulo, desde que a medida não gere ônus processuais não previstos em lei.A conclusão é do conselheiro Ilan Presser, do Conselho Nacional de Justiça, que julgou parcialmente procedente um Procedimento de Controle Administrativo ajuizado ...leia mais
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08/10/2026 14:15:15 - Portaria Conjunta define como serão calculadas as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre os combustíveis
O Ministério da Fazenda e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram, na segunda-feira (5), no Diário Oficial da União, a Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 14, de 2 de outubro de 2026. A norma aprova a metodologia de cálculo da arrecadação, especificamente indicando a forma da fixação das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobr...leia mais
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07/10/2026 14:07:56 - PEC que acaba com escala 6x1 começa a tramitar no Plenário
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6x1 começou a tramitar no Plenário do Senado. Nesta terça-feira (6), os senadores fizeram a primeira sessão de discussão, em primeiro turno, sobre a PEC 221/2019.
A proposta, que tem o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) como primeiro signatário, foi aprovada no in&...leia mais
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07/10/2026 14:06:43 - III Semana Nacional da Regularização Tributária
Contribuintes com dívida igual ou inferior a R$ 45 milhões terão a chance de aderir às diferentes modalidades de transação previstas no Edital nº 11/2026, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que oferecem condições de pagamento facilitadas para regularização de débitos. O edital estará vigente durante a 3ª edição da Semana Nacional de Regularização Tributária, ...leia mais
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07/10/2026 14:06:14 - Projeto Cartas 2026 incentiva autorregularização de declarações retidas em malha fiscal
A Receita Federal inicia, a partir de segunda-feira, 5 de outubro, o envio de cartas a 498.487 mil contribuintes pessoas físicas de todo o país que estão com a declaração do imposto de renda (IRPF2026) retida na malha fina. A intenção é incentivá-los a providenciar sua própria regularização, evitando multas. As cartas serão enviadas em lotes semanais, até o dia 20 de outubro.Trata...leia mais
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07/10/2026 13:59:59 - TRF 1ª Região – Justiça Federal da 1ª Região não terá expediente no dia 12 de outubro
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e as respectivas Seções e Subseções Judiciárias não terão expediente no dia 12 de outubro em razão do feriado nacional pelo Dia de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil (Lei 6.802, de 30 de junho de 1980). A suspensão do expediente está prevista na Portaria Presi 5/2026, que divulga os dias de feriados nacionais e os de ponto f...leia mais
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06/10/2026 14:03:41 - Comprovação de violação de patente é suficiente para presumir dano moral, decide Quarta Turma
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a comprovação de violação de patente (contrafação) permite o reconhecimento de dano moral presumido (in re ipsa), sem necessidade de demonstração de prejuízo concreto à imagem, à reputação ou ao prestígio empresarial. Para o colegiado, a proteção conferida à patente, como espécie de propriedade industrial, segue...leia mais
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06/10/2026 13:58:15 - Empresa da Zona Franca pode aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre insumos desonerados se saída for tributada
A empresa instalada na Zona Franca de Manaus (ZFM) e sujeita ao regime tributário não cumulativo – sistema que permite à empresa reduzir o valor a pagar com base em determinadas aquisições realizadas ao longo da atividade econômica – pode aproveitar créditos da contribuição ao PIS e da Cofins na aquisição de bens e serviços desonerados, quando os produtos vendidos posteriormente...leia mais
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06/10/2026 13:55:19 - Informativo destaca imposto de renda em operações com fundos imobiliários
A Secretaria de Gestão de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 903 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgamentos.No primeiro deles, a Primeira Turma decidiu, por maioria, que os ganhos de capital obtidos por Fundo de Investimento Imobiliário (FII) na alienação ou no resgate de cotas de outro FII, operações conhecidas como Funds o...leia mais
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06/10/2026 13:54:27 - Receita Federal e PGFN abrem transação para débitos relacionados à multa substitutiva da pena de perdimento
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram o Edital de Transação PGFN/RFB nº 5/2026, que permite a negociação de créditos tributários em discussão administrativa ou judicial relacionados à aplicação e aos limites das multas substitutivas da pena de perdimento nos casos previstos pelo edital.A nova modalidade alcança controvérsias relacionadas às...leia mais
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06/10/2026 13:53:46 - BC passa a divulgar mensalmente indicadores de reajustes salariais negociados
Os reajustes salariais negociados por meio das convenções coletivas de trabalho passaram a contar com um novo conjunto de indicadores divulgados mensalmente pelo Banco Central (BC). Construídas a partir das informações registradas no Sistema de Negociações Coletivas de Trabalho (Mediador), do Ministério do Trabalho e Emprego, as sér...leia mais
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05/10/2026 11:58:43 - Plenário analisa fim da escala 6x1 na terça-feira
O Senado analisa na próxima semana a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6x1 — seis dias de trabalho e um de repouso. O texto reduz a jornada laboral de 44 para 40 horas semanais, que podem ser cumpridas em cinco dias de 8 horas diárias com repouso semanal remunerado de dois dias. O Plenário realiza sessões para debater a PEC 221/2019 na terça (6), na quar...leia mais
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05/10/2026 11:57:56 - Novos editais da PGFN para renegociação de dívidas
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lança dois novos editais para negociação de débitos. O primeiro é voltado a empregadores com dívidas no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o segundo para microempreendedores individuais (MEIs) com dívidas de até cinco salários mínimos (R$ 8.105,00). As adesões podem ser feitas diretamente no Portal Regularize.Novos Editai...leia mais
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05/10/2026 11:57:19 - STF estabelece regras para petições protocoladas em processos já existentes
A Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, nesta sexta-feira (2), a Resolução 921/2026, visando organizar e conferir mais transparência ao envio e à distribuição de petições incidentais – pedidos apresentados dentro de processos que já estão em andamento. A medida busca assegurar a regra de que os processos devem ser distribuídos de forma aleatória, mediante sortei...leia mais
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05/10/2026 11:56:38 - Dívida fiscal de empresa não gera, por si só, responsabilidade solidária de sócio
A mera inadimplência da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, responsabilidade solidária do sócio da empresa. Para isso, é necessário demonstrar excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto.Com esse entendimento, a juíza Samira Barros Heluy, da 12ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, acolheu os pedidos de um sócio-administrador para anul...leia mais
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05/10/2026 11:56:02 - Centro de Inteligência do TRT-RJ aprova cinco Notas Técnicas recomendando instaurações de IRDR
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio do seu Centro de Inteligência (CI), aprovou cinco novas Notas Técnicas com recomendações para instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), com o objetivo de uniformizar questões jurídicas que vêm sendo objeto de decisões divergentes no tribunal. Elaboradas pela Comissão de Jurisprudência e G...leia mais
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05/10/2026 11:55:19 - Tudo sobre custas no eproc: TJSP lança cartilhas completas
Das custas iniciais ao encerramento do processo: agora, as principais orientações sobre custas no eproc estão reunidas em um só lugar. O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza duas cartilhas completas sobre o tema, uma destinada ao público interno e outra aos profissionais da Advocacia. As publicações concentram informações que antes precisavam ser consultadas em diferente...leia mais
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05/10/2026 11:54:54 - TRT 1ª Região – PJe ficará indisponível das 10h às 17h no dia 10/10 (sábado)
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio de seu Subcomitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho, informa que o sistema PJe ficará indisponível no dia 10/10 (sábado), das 10h às 17h, para atualização para a versão 2.22.0.A unidade informa que a interrupção afetará o 1º e o 2º graus. O sistema poderá retornar à normalidade...leia mais
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02/10/2026 13:58:39 - STF começa a analisar se créditos presumidos de ICMS podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar na sessão desta quinta-feira (1º) recurso em que se discute se é compatível com a Constituição Federal a inclusão, na base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS, dos créditos presumidos relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).A matéria é analisada no Recurso Extraordinário (RE...leia mais
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02/10/2026 13:58:01 - Contrato de PJ sem pessoalidade do serviço não gera vínculo empregatício
A contratação de serviços por pessoas jurídicas não gera vínculo empregatício desde que não haja pessoalidade do serviço e subordinação. Além disso, o pagamento de benefícios como vale-refeição e convênio médico também não gera vínculo de emprego se ele for acordado entre as partes.Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) n...leia mais
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02/10/2026 13:57:21 - Receita Federal atualiza legislação do Adicional da CSLL e incorpora nova Regra Simplificadora
Cumprindo o compromisso de manter o Adicional da CSLL alinhado ao padrão internacional, exigência prevista na Lei nº 15.079, de 3 de outubro de 2024, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2342, de 15 de setembro de 2026, que altera a IN RFB nº 2228/2024 para internalizar parte do Documento de Referência aprovado pelo Quadro Inclusivo da OCDE em janeiro de 2026, conheci...leia mais
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