17/07/2025 12:51:55 - STF restabelece parcialmente decreto que eleva alíquotas do IOF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu parcialmente a validade do decreto do presidente da República que elevou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A suspensão foi mantida apenas no trecho que trata da incidência do IOF sobre as chamadas operações de “risco sacado”. Segundo o ministro, não houve desvio de finalidade no...leia mais
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17/07/2025 12:51:26 - Shopping center é condenado a indenizar cliente por dano em veículo
O 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras (DF) condenou um shopping center a pagar R$ 6.150 de indenização pelos danos causados ao carro de uma cliente que utilizou o estacionamento do estabelecimento. A decisão reconheceu a responsabilidade da empresa pela segurança dos veículos em suas dependências.A autora da ação relatou que, no dia 5 de setembro de 2024, às 13h57, estaciono...leia mais
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17/07/2025 12:50:53 - 1ª Turma do TRT-RS mantém justa causa de repositor por fraude em registro de ponto
Um repositor de supermercado dispensado por justa causa, acusado de fraudar o controle de jornada por meio de um aplicativo de celular, teve a despedida mantida pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS). A justa causa foi aplicada com base no artigo 482, alínea b, da CLT, que trata de mau procedimento.Segundo o processo, o trabalhador usava um aplicativo para regi...leia mais
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17/07/2025 12:50:25 - TST disponibiliza Índice Temático de Precedentes Qualificados
Diante do crescimento expressivo no número de precedentes qualificados firmados e afetados para decisão, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) acaba de disponibilizar um documento com o índice temático para tratar especificamente do tema .A nova ferramenta reúne os precedentes de forma organizada por assunto, permitindo uma consulta rápida e prática. Também é possível fazer buscas p...leia mais
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17/07/2025 12:49:33 - Portal do TRT-RJ ficará indisponível nesta quinta-feira (17/7), das 17h às 17h30
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio de sua Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI), informa que o portal da instituição ficará indisponível nesta quinta-feira (17/7), das 17h às 17h30. O retorno poderá ocorrer antes do horário previsto.A unidade ressalta que o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) continuará disponível normalme...leia mais
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16/07/2025 13:40:04 - TST disponibiliza página com justificativa para o cancelamento de Súmulas e OJs e precedentes normativos
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) disponibilizou uma nova página com as justificativas para o cancelamento de 36 enunciados de sua jurisprudência consolidada. A decisão foi aprovada pelo Pleno do tribunal na sessão do dia 30 de junho e abrange súmulas e orientações jurisprudenciais (OJs) consideradas superadas pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) ou por decisões do Supremo T...leia mais
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16/07/2025 13:39:32 - Teoria do adimplemento substancial não respalda adjudicação compulsória, decide Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a teoria do adimplemento substancial – a qual busca o equilíbrio de interesses das partes em caso de descumprimento parcial do contrato – é inaplicável à adjudicação compulsória (transferência forçada da propriedade para o nome do comprador). Para o colegiado, a efetivação dessa medida legal depende da quitação...leia mais
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16/07/2025 13:38:54 - Entenda a Lei de Reciprocidade Comercial publicada nesta terça
O decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, regulamentando a Lei de Reciprocidade Comercial, foi publicado no Diário Oficial desta terça-feira (15). A norma autoriza o governo brasileiro a suspender concessões comerciais, de investimentos e de obrigações a países que imponham barreiras unilaterais aos produtos do Brasil no mercado global.O decreto cria o Comitê Intermi...leia mais
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16/07/2025 13:38:21 - Tentativas de golpes: saiba como se proteger e quais são os canais oficiais do TJRS
O Poder Judiciário Estadual e o Governo do Rio Grande do Sul, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), se preparam para realizar a maior rodada de conciliação de precatórios já registrada. A iniciativa deve beneficiar cerca de 30 mil credores, com um volume financeiro que ultrapassa os R$ 3 bilhões (saiba como participar). No entanto, junto com a boa notícia, vem o alerta: aumenta...leia mais
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16/07/2025 13:37:16 - Acordo do INSS: adesão até 21 de julho garante pagamento a partir do dia 24
Aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos por parte de entidades associativas já podem aderir ao acordo de ressarcimento oferecido pelo Governo Federal desde 11 de julho. O beneficiário que aderir ao acordo até segunda-feira, 21 de julho, já vai receber o pagamento dos valores descontados na mesma semana, a partir do dia 24.
A adesão é...leia mais
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16/07/2025 13:35:41 - TRT 3ª Região – Depósitos recursais: confira os novos valores
Nesta segunda-feira (14/7), foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, os novos valores referentes aos limites dos depósitos recursais definidos pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto. O reajuste foi calculado com base na variação acumulada a do INPC/IBGE, no período de julho de 2024 a junho de 2025.Com base no ...leia mais
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15/07/2025 14:37:01 - Anvisa determina o recolhimento de produtos cosméticos de duas empresas sem registro
A Anvisa publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (14/7), uma medida que suspende e determina a recolhimento de todos os lotes do protetor solar ANTIOX C FPS 58 COSMOBEAUTY, fabricado pela BIODOMANI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP, além de todos os produtos cosméticos da empresa TREELIFE PHARMAH LTDA. A suspensão abrange a comercialização, distribuição, fabric...leia mais
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15/07/2025 14:36:25 - STF decide que PIS/Cofins integram base de cálculo da contribuição previdenciária sobre receita bruta
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é válida a inclusão dos valores relativos ao PIS e à Cofins na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A decisão unânime foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1341464, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.186), em sessão plenária virtual. O recurso foi interposto pela Cosampa...leia mais
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15/07/2025 14:35:55 - Juiz extingue ação contra banco por indícios de litigância predatória
A apresentação de procuração válida é um dos pressupostos para a existência de um processo e a sua ausência, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), impõe a extinção do feito sem resolução de mérito. Com esse entendimento, a 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança (PA) extinguiu uma ação declaratória de inexistência de débito c...leia mais
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15/07/2025 14:34:48 - Comissão sobre o Imposto de Renda debate o parecer do relator
A comissão especial da Câmara dos Deputados criada para analisar o projeto que altera a legislação do Imposto de Renda (PL 1087/25) reúne-se nesta quarta-feira (16), às 9 horas, no plenário 1, para discutir o parecer do relator, deputado Arthur Lira (PP-AL).
Veja a pauta
O PL 1087/25 aumenta o limite de isenção do Imposto de Renda ...leia mais
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15/07/2025 14:33:45 - TRT 1ª Região – Sistema Falcão é alternativa para consulta de jurisprudência
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI), informa que, para consulta de jurisprudência do tribunal, pode ser utilizado de forma alternativa o sistema Falcão, por meio do site https://jurisprudencia.jt.jus.br (link para outro sítio).De acordo com o setor, o Falcão apresenta-se como uma solução efic...leia mais
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14/07/2025 12:51:43 - TJ-SP afasta ICMS por transferência de mercadorias em diferentes unidades de mesma rede
A simples transferência de bens de um estabelecimento para outro de titularidade do mesmo contribuinte — ainda que localizados em estados distintos —, não constitui ato de mercancia, fato gerador da cobrança de ICMS. Esse foi o entendimento do juízo da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo para afastar a cobrança de ICMS-ST em transferência entre filia...leia mais
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14/07/2025 12:51:11 - Comissão aprova regra para sucessão em sociedade limitada unipessoal
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 306/24) estabelecendo que a sucessão hereditária nas sociedades limitadas unipessoais (SLU), no caso de falecimento do sócio único, ocorrerá por alvará judicial ou documento formal de partilha de bens (sentença judicial ou escritura pública de partilha).Figura criada em 2019, a SLU é a ...leia mais
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14/07/2025 12:50:47 - Fazer e servir café não é atividade de risco, conclui TRT-24
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) reformou, por unanimidade, a decisão que havia reconhecido a responsabilidade de uma empresa pelo acidente de trabalho sofrido por uma oficial de cozinha e deferido indenização por dano moral e estético.A trabalhadora foi contratada em julho de 2020 para preparar alimentos e bebidas, incluindo café, para cerca de 400 colab...leia mais
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14/07/2025 12:50:16 - Receita Federal lança novo serviço digital de emissão e consulta de Certidão Negativa
A Receita Federal do Brasil acaba de disponibilizar uma nova versão do serviço digital de emissão e consulta de Certidão Negativa de Débitos, reafirmando seu compromisso com a modernização e a simplificação do atendimento ao cidadão.A principal novidade é a unificação, em uma única plataforma, da emissão e consulta de todas as modalidades de certidões de regularidade fiscal, abr...leia mais
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11/07/2025 13:18:02 - Anvisa determina recolhimento de alimento que não informava presença de alergênicos
A Anvisa suspendeu e determinou o recolhimento de todos os lotes dos produtos gelados comestíveis da marca AICE, nos sabores MILK MELON, JUJU APPLE, FRUTYROLL, NANAS E BERRY CHOCOMAX.A suspensão envolve a comercialização, distribuição, importação, propaganda e uso dos produtos. Dessa forma, nenhuma unidade citada acima pode ser comercializada.A medida foi tomada após a constata...leia mais
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11/07/2025 13:17:36 - TRT-2 condena empresa por litigância predatória reversa
A 12ª Turma do TRT-2 confirmou sentença da 2ª Vara do Trabalho de Santos-SP e condenou empresa de logística por litigância predatória reversa. A multa aplicada por má-fé foi de 8% do valor atualizado da causa. Esse é o primeiro acórdão do tipo de que se tem conhecimento. Cabe recurso.Na litigância predatória comum, a parte autora move diversas ações para pressionar acordos ou sai...leia mais
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11/07/2025 13:11:57 - Sentença confirma justa causa de empregada que expôs dados sigilosos de profissionais por engano
Decisão proferida na 12ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul-SP declarou válida justa causa aplicada a trabalhadora que, inadvertidamente, expôs dados sigilosos de mais de 350 empregados(as) da companhia a cliente da reclamada. Baseado em provas e em jurisprudência, o juízo entendeu pela falta grave da reclamante, o que autoriza a dispensa motivada.Atuando como assistente em empresa de...leia mais
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11/07/2025 13:11:21 - Pleno mantém sustentação oral de advogados nos agravos regimentais internos
“Esse é um dia histórico para o nosso Tribunal, que não está votando só a criação de uma nova unidade especializada em uniformização de jurisprudência, mas também foi a votação expressiva a favor de um processo democrático em que todos têm seu direito de fala, especialmente os advogados, que são indispensáveis à realização da justiça”, destacou a presidente do TRT-MG, d...leia mais
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11/07/2025 13:10:53 - Parada do eSocial em 26/07/2025: manutenção programada
O eSocial passará por uma parada temporária para manutenção programada no dia 26/07/2025, sábado, das 21h às 06h do dia seguinte. Todos os módulos do eSocial – web (inclusive os módulos simplificados) e web service – serão impactados e ficarão indisponíveis durante o período da parada.Fonte: eSocial – 10/07/2025leia mais
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11/07/2025 13:10:17 - TRF1 alerta sobre golpe do falso advogado: entenda como funciona a fraude que usa dados reais para enganar vítimas
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) faz um alerta para a população sobre um golpe cada vez mais frequente no Brasil: o golpe do falso advogado. Criminosos têm se passado por advogados ou funcionários de escritórios de advocacia utilizando dados reais e detalhados das vítimas para cobrar taxas judiciais de cidadãos relacionados a processos em andamento.Com acesso a informaç...leia mais
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