01/04/2026 13:55:46 - Novos prazos para licença-paternidade valem a partir de 2027
A lei que amplia os prazos da licença-paternidade entra em vigor em 2027 e concederá inicialmente mais cinco dias aos homens, a partir do nascimento do filho. Para 2026, o benefício permanece em cinco dias.Publicada na edição desta quarta-feira (1°/4) do Diário Oficial da União, a Lei n° 15.371 prevê aumento gradual do benefício, que alcançará 20 dias de afastamento em 2029,...leia mais
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01/04/2026 13:53:14 - Anvisa realiza diálogo setorial sobre propostas de aprimoramento da rotulagem de alimentos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por meio da Gerência-Geral de Alimentos (GGALI), promoverá, no dia 16 de abril, das 9h30 às 12h, um diálogo setorial virtual para apresentar e discutir propostas de aprimoramento da rotulagem de alimentos no Brasil.O encontro abordará três temas prioritários da Agenda Regulatória 2026-2027, que serão conduzidos de forma integrada ...leia mais
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01/04/2026 13:52:38 - STF terá expediente alterado na Semana Santa
Em razão do feriado da Semana Santa, o Supremo Tribunal Federal (STF) não terá expediente nos dias 1º, 2 e 3 de abril, conforme prevê o artigo 62 da Lei 5.010/1966, que define os feriados na Justiça Federal e nos tribunais superiores.Prazos processuaisCom isso, os prazos processuais que se iniciam ou se encerram na quarta (1º), quinta (2) e sexta (3) serão automaticamente prorrogados pa...leia mais
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01/04/2026 13:52:14 - Feriados previstos em lei alteram expediente do TST na Semana Santa
De acordo com o artigo 62 da Lei 5.010/1966, são feriados na Justiça Federal, inclusive nos tribunais superiores, os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa. Em razão dessa previsão legal, o Tribunal Superior do Trabalho não terá expediente na quarta (1º/4), na quinta (2/4) e na sexta-feira (3/4). Os prazos processuais ficam suspensos de quarta (1...leia mais
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01/04/2026 13:51:27 - Saiba como será o funcionamento do TJDFT durante o feriado da Semana Santa
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) suspende o expediente na Secretaria e nos Ofícios Judiciais do DF, no período de 1º a 5/4, em virtude do feriado forense para a Justiça local, previsto no artigo 60, § 3º, I, da Lei 11.697/2008. Dessa forma, os prazos judiciais ficam automaticamente prorrogados para o 1º dia útil subsequente. Durante a suspensã...leia mais
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01/04/2026 13:50:21 - TRT 4ª Região – Justiça do Trabalho não terá expediente de 1º a 3 de abril
Não haverá expediente nas unidades judiciárias e administrativas da Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS) nos dias 1º, 2 e 3 de abril de 2026, em razão de feriado previsto na Lei nº 5.010/66, art. 62, inciso II.Para medidas urgentes, contate o Plantão Judiciário.Fonte: Secom/TRT-RSFonte: TRT 4ª Região – 31/03/2026leia mais
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01/04/2026 13:49:19 - Anvisa lança canal oficial no WhatsApp
Nesta quarta-feira (1º/4), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) lança seu canal oficial no WhatsApp, mais um recurso da instituição para combater a desinformação que afeta o trabalho da regulação no Brasil.Produzidos em linguagem simples, conteúdos, enquetes, GIFs e figurinhas do canal vão abordar as novidades da Anvisa que impactam diretamente a população. E a rot...leia mais
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31/03/2026 13:27:39 - CNT questiona no STF procedimentos da Justiça do Trabalho para acelerar execução d
A Confederação Nacional do Transporte (CNT) questionou, no Supremo Tribunal Federal (STF), medidas da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho que consolidam regras sobre procedimentos nas Varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) relacionados à execução de sentenças. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1313 foi distribuída ao ministro G...leia mais
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31/03/2026 13:27:12 - Insumo essencial obtém crédito de ICMS mesmo sem compor produto final
O critério que define se um produto tem direito ao creditamento de ICMS — abatimento do imposto na compra — é a sua essencialidade para a atividade-fim da empresa. O benefício deve ser garantido mesmo que o insumo não se incorpore fisicamente ao produto final ou não seja consumido imediatamente no processo.Essa foi a conclusão do juiz Marco Antônio Costa Neves Buchala, da Vara Úni...leia mais
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31/03/2026 13:26:48 - Para Terceira Turma, procuração eletrônica sem ICP-Brasil é válida desde que não haja dúvida sobre autenticidade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, para ter validade no processo judicial, a procuração firmada eletronicamente não exige, como regra, assinatura com certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).Contudo, na decisão unânime, o colegiado ressalvou que, havendo dúvida so...leia mais
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31/03/2026 13:26:25 - Fracionar ações contra parte contrária não implica litigância abusiva
A mera opção de ajuizar ações diversas, em vez de concentrar todos os pedidos em um único processo, não implica a ocorrência de litigância abusiva, sobretudo quando elas tratam de fatos diferentes entre si, configurando apenas o exercício regular do direito de ação.Com esse entendimento, a 3ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Pará anulou...leia mais
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31/03/2026 13:25:57 - Anvisa publica painel de acompanhamento da Agenda Regulatória 2026-2027
Já está disponível no Portal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) o novo Painel de Acompanhamento de Temas e Propostas Regulatórias priorizadas pela Anvisa no biênio 2026-2027. O painel pode ser acessado a partir da página da Agenda Regulatória 2026-2027 e apresenta dados regulatórios gerais e detalhes sobre os cronogramas planejados para cada proposta regulatóri...leia mais
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31/03/2026 13:25:20 - Governo federal endurece regras de acesso ao aplicativo SouGov.br
O governo federal está endurecendo as regras de acesso ao aplicativo SouGov.br. A partir deste mês, crianças, adolescentes e pessoas legalmente incapazes só podem utilizar a plataforma mediante autorização formal de um responsável.A medida corrige uma falha de segurança e divide os usuários em dois perfis: o representante legal e o representado. Agora, pais, tutores ou curadores prec...leia mais
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30/03/2026 13:47:17 - STJ – Semana Santa: tribunal não terá expediente de 1º a 5 de abril
Conforme previsto na Portaria STJ/GDG 1.010/2025 e no artigo 62, inciso II, da Lei 5.010/1966, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente do dia 1º ao dia 5 de abril (Semana Santa), em razão de feriado na Justiça Federal e nos tribunais superiores.Plantão judicialPara as medidas urgentes, entre quarta-feira (1º) e domingo (5), os advogados deverão acionar o plantão jud...leia mais
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30/03/2026 13:46:03 - TRF 1ª Região – Confira o funcionamento do Tribunal durante o feriado da Semana Santa
Entre os dias 1º e 3 de abril não haverá expediente no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e nas respectivas Seções e Subseções Judiciárias, em razão do feriado da Semana Santa previsto no art. 62,II, da Lei 5.010/1966 e art. 179 do Regimento Interno do Tribunal.Durante o período, o Tribunal funcionará em regime de plantão e será mantida apenas a apreciação de aç...leia mais
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30/03/2026 13:45:01 - TRT 1ª Região – Confira os feriados de abril no TRT-RJ
Em abril, no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), as atividades estarão suspensas de 1º a 3/4, em razão da Semana Santa, e nos dias 21/4 e 23/4, conforme o Ato 109/2025.Já nas unidades de Angra dos Reis (em 6/4) e Rio das Ostras (em 10/4), não haverá expediente em virtude de feriados municipais, nos termos do Ato 110/2025 (link para outro sítio),com base na Lei Muni...leia mais
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30/03/2026 13:43:18 - TRT 2ª Região – Confira os feriados de abril que suspendem atendimento na 2ª Região
O mês de abril traz feriados em alguns municípios que integram a jurisdição do TRT da 2ª Região. Assim, não haverá expediente nem atendimento nas seguintes datas e localidades:De 1º a 3/4 -Suspenso o expediente em todas as unidades da 2ª Região em razão do feriado da Semana Santa;2/4 - Aniversário dos municípios de Suzano-SP e Cotia-SP;8/4 - Aniversário da cidade de Santo André-...leia mais
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30/03/2026 13:42:36 - TRT 3ª Região – Confira o expediente da Semana Santa no TRT-MG
O TRT-MG não terá expediente entre quarta-feira e domingo desta semana (de 1º a 5/4). Os prazos estarão suspensos e haverá plantão judiciário para os casos de urgência. Veja mais informações sobre o plantão e a escala de plantonistas.Os feriados estão previstos na Lei 5.010/66 e constam na Resolução Administrativa n.109, de 12 de agosto de 2025, que aprovou o calendário de feri...leia mais
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30/03/2026 13:41:24 - Contrato assinado no exterior afasta vínculo empregatício no Brasil
Celebrar contrato no exterior com uma empresa estrangeira impede o reconhecimento do vínculo empregatício com uma companhia brasileira, ainda que esta tenha recrutado o trabalhador.Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) afastou o reconhecimento de vínculo de emprego de um trabalhador brasileiro com a empresa nacional que participou do...leia mais
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30/03/2026 13:40:27 - Justiça do Trabalho adota modelo digital obrigatório de GRU
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceu novos procedimentos para o recolhimento de custas processuais e emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho. A partir de 3 de abril, os pagamentos passam a ser realizados exclusivamente por meio de Guia de Recolhimento da União em formato digital (GRU Digital).A GRU será emitida exclusivamente no endereço eletrônico https://gru.jt.jus.br...leia mais
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30/03/2026 13:39:17 - PGFN – Contribuintes regularizam mais de R$ 51 bilhões com adesão ao Edital nº 11
Mais de R$ 51 bilhões: esse foi o total regularizado até agora com as adesões feitas ao Edital nº 11/2025, lançado em maio do ano passado. O balanço da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que inclui dados até março de 2026, mostra que, desse total, cerca de R$ 20,5 bilhões referem-se a dívidas negociadas por microempresas, empresas de pequeno porte e Microempreendedores In...leia mais
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30/03/2026 13:36:34 - Bons contribuintes terão mais benefícios junto à Receita Federal
A Receita Federal publicou, nesta sexta-feira (27/03), um conjunto de três instruções normativas que regulamentam os programas de conformidade tributária e aduaneira instituídos pela Lei Complementar nº 225/2026, conhecida como o Código de Defesa do Contribuinte.Com a regulamentação simultânea dos programas Sintonia, Confia e Operador Econômico Autorizado (OEA), a Receita Federal ...leia mais
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27/03/2026 13:53:08 - Já estão disponíveis materiais do diálogo setorial sobre planejamento regulatório de alimentos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) realizou, na última quarta-feira (25/3), um diálogo setorial virtual sobre o planejamento dos temas regulatórios da Gerência-Geral de Alimentos (GGALI) na Agenda Regulatória 2026-2027. O evento contou com a participação de aproximadamente 700 representantes de diferentes setores da sociedade.O encontro teve como objetivos apresentar...leia mais
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27/03/2026 13:52:46 - TRT 2ª Regional – Regional fixa tese e encerra suspensão de processos relativos ao Tema 7
O TRT da 2ª Região publicou acórdão que fixou tese jurídica de observância obrigatória (precedente vinculante) para todos os processos do órgão que tratam de contribuições previdenciárias (Tema 7 de IRDR). Conforme o Regimento Interno (art. 126-L), encerra-se a suspensão dos processos que aguardavam essa decisão e a tese deve ser observada imediatamente em novos casos e em casos...leia mais
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27/03/2026 13:52:19 - Decisão é anulada por desconsideração de voto já proferido no TRT
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) em razão da desconsideração do voto proferido por um desembargador no julgamento de um recurso envolvendo um professor da Associação de Ensino Superior (Ceuma), de São Luís (MA). Segundo o colegiado, não há base legal ou regimental para desconsiderar voto já regula...leia mais
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27/03/2026 13:48:19 - Página de Repetitivos inclui julgados sobre indeferimento da gratuidade de justiça
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.988.686, 1.988.687 e 1.988.697, classificados no ramo do direito processual civil, no assunto justiça gratuita.Os acórdãos estabelecem a impossibilidade de utilização de critérios ...leia mais
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