26/04/2024 14:16:10 - Regulamentação da reforma tributária prevê 15 itens na cesta básica com alíquota zero
Definição dos produtos com alíquota zero privilegiou a alimentação saudável e os ingredientes culinários necessários para prepará-los
O Projeto de Lei Complementar 68/24 que regulamenta a reforma tributária lista 15 produtos que deverão ser isentos dos novos tributos na nova cesta básica nacional. Em rel...leia mais
Setor: Jurídico
26/04/2024 14:14:47 - STF recebe segunda ação contra pontos da lei sobre igualdade salarial entre homens e mulheres
As duas ações estão sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
O Partido Novo questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) pontos da lei que trata da igualdade salarial entre homens e mulheres. Este é o segundo processo sobre o tema chega à Corte. A primeira ação foi proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI...leia mais
Setor: Jurídico
26/04/2024 14:12:58 - Comissão aprova exclusão da cobrança do Difal dos contribuintes inscritos no Simples
Projeto será analisado agora nas comissões de Finanças, e de Constituição e Justiça; depois será votado pelo Plenário da Câmara
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que retira a previsão legal de cobrança do diferencial de a...leia mais
Setor: Jurídico
26/04/2024 14:11:26 - Comissão aprova projeto que prevê apenas dias úteis como data para pagamento de tributos
Se o vencimento do tributo não cair em dia útil, o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece apenas dias úteis como data prevista para pagamento de tributos. O texto insere dispositivos no Código Tribut&a...leia mais
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26/04/2024 14:10:16 - Eleitos novos presidente e vice-presidente do STJ e CJF
Os ministros Herman Benjamin e Luis Felipe Salomão serão os novos presidente e vice-presidente, respectivamente, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF) no biênio 2024-2026. Os magistrados foram eleitos durante sessão do Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizada na terça-feira, dia 23 ...leia mais
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26/04/2024 14:08:38 - CONFIRA OS FERIADOS DO MÊS DE MAIO NO TRT DA 2ª REGIÃO
Em razão do dia do trabalhador, no dia 1º/5 (quarta-feira) não haverá expediente nem atendimento em todo o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (capital, Grande São Paulo e Baixada Santista).
No dia 8/5, dado o feriado de aniversário de Itapecerica da Serra-SP, o expediente e o atendimento serão suspensos no f&oacut...leia mais
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25/04/2024 14:37:54 - Regulamentação da reforma tributária prevê alíquota média de 26,5%
Ministro Haddad entregou projeto de lei complementar ao Congresso
Quatro meses após a promulgação da reforma tributária, o governo enviou o primeiro projeto de lei complementar com a regulamentação dos tributos sobre o consumo. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou a proposta ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (P...leia mais
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25/04/2024 14:36:54 - TJ-RJ suspende processos que discutem constitucionalidade de Taxa de Incêndio
A Turma de Uniformização Fazendária do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou a suspensão de todos os processos nos Juizados Especiais de Fazenda Pública que discutem a constitucionalidade da cobrança da Taxa de Incêndio do estado até o julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal.
Segundo a Procuradoria-...leia mais
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25/04/2024 14:35:57 - Comissão aprova perdão de dívidas de empresas pelo não pagamento da CSLL
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (24) o projeto de lei (PL) 596/2023, que extingue débitos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) anteriores a 2017 questionados na Justiça e com sentença final favorável ao contribuinte emitida até 2007. O texto tamb&e...leia mais
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25/04/2024 14:35:11 - Alteração na CLT cria medida de proteção aos trabalhadores em arquivos e bibliotecas
LEI Nº 14.846, DE 24 DE ABRIL DE 2024
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para atribuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de documentação e memória.
O P...leia mais
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25/04/2024 14:34:10 - Prazo para autorregularização de débitos vinculados a subvenções para investimento vence em 30 de abril
Medida oferece a possibilidade única para contribuintes encerrarem litígio tributário pagando apenas 20% do total da dívida antes da Receita Federal iniciar ações de fiscalização.
Contribuintes têm até o dia 30 de abril de 2024 para realizar a autorregularização de débitos tributários vencid...leia mais
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24/04/2024 12:34:18 - TST recebe manifestações sobre direito de oposição ao pagamento de contribuição assistencial.
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas vai discutir modo, momento e lugar para empregado não sindicalizado exercer o direito
Está aberto prazo de 15 dias úteis para que pessoas, órgãos e entidades se manifestem sobre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº IRDR - 1000154-39.2024.5.00.0000, em que se ...leia mais
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24/04/2024 12:33:17 - CAE aprova incentivo tributário para a troca de equipamentos industriais.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (23) o projeto de lei (PL) 2/2024, que concede incentivo fiscal para estimular a troca de máquinas e equipamentos em empresas de determinados setores. A matéria do Poder Executivo recebeu relatório favorável do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) e segue para o Plenár...leia mais
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24/04/2024 12:32:22 - TJ-SP cita 'comodismo' do juiz e anula decisão por falta de fundamentação.
Citando “comodismo” do julgador de primeira instância, a 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a anulação de uma decisão sobre a titularidade de um imóvel depois que o bem foi leiloado.
De acordo com a relatora do caso, desembargadora Rosangela Telles, a sentença p...leia mais
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24/04/2024 12:30:37 - TJDFT lança versão atualizada do Manual de Distribuição de Carta Precatória.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) disponibilizou versão atualizada do Manual de Distribuição de Carta Precatória por Juízo Deprecante. A nova versão oferece conteúdo mais claro e direto e proporciona uma navegação mais intuitiva e acessível.
Direcionado ...leia mais
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24/04/2024 12:27:39 - Nova Administração do TRF 1ª Região toma posse nesta quinta-feira (25).
Os novos dirigentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para o biênio 2024-2026 serão empossados nesta quinta-feira, dia 25 de abril, durante solenidade que acontece às 17h (horário de Brasília), no Plenário da Corte, em Brasília/DF. O desembargador federal João Batista Moreira assumirá a Presidê...leia mais
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23/04/2024 14:41:04 - Lei da Igualdade Salarial invade liberdade de empresa, diz juíza federal.
Por entender que a Lei 14.611/2023 — conhecida como Lei da Igualdade Salarial — criou demandas que invadem a liberdade empresarial, a juíza plantonista Pollyanna Kelly Maciel Martins Alves, da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, concedeu liminar a 11 empresas de um mesmo grupo econômico para suspender a...leia mais
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23/04/2024 14:30:26 - Governo adiará um dos projetos da regulamentação da reforma tributária.
Projeto sobre comitê gestor ficará para próxima semana.
O governo adiará o envio ao Congresso de um dos projetos de lei complementar (PLC) que regulamentam a reforma tributária, anunciou na noite dessa segunda-feira (22) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Por falta de tempo, o PLC que trata do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Ser...leia mais
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23/04/2024 14:25:47 - CNJ realiza webinário para detalhar funcionamento do Domicílio Judicial Eletrônico.
O evento virtual será realizado em 26 de abril, das 10h às 12h, com transmissão pelo canal do CNJ no YouTube e pela plataforma Cisco Webex.
O Domicílio Judicial Eletrônico, sistema que centraliza as comunicações processuais de todos os tribunais brasileiros em uma única plataforma digital, é tema de webinário que acont...leia mais
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23/04/2024 14:19:50 - Fixadas normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.
DECRETO Nº 12.002, DE 22 DE ABRIL DE 2024
Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.
Fonte: Imprensa Nacional – 23/04/2024
Acesse aqui a íntegra do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial da União em: 23/04...leia mais
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23/04/2024 14:17:15 - Novo serviço de consulta a recolhimento de custas processuais está disponível no portal do STF.
Advogados, partes e órgãos jurisdicionais de todo o país podem emitir certidão de forma automática.
A partir desta segunda-feira (22/4), está disponível no portal do Supremo Tribunal Federal (STF) o novo serviço de consulta a recolhimento de custas processuais. Advogados, partes e órgãos jurisdicionais de...leia mais
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23/04/2024 14:09:12 - TJRS – Eproc: uso de segundo fator de autenticação para usuários externos será obrigatório a partir de 29/4
O uso do segundo fator de autenticação será obrigatório a partir de 29/4 para todos os usuários externos ao Judiciário Estadual no acesso ao eproc. Com isso, advogados e demais públicos precisarão adotar esse recurso adicional de segurança para entrar no sistema eletrônico de processos judiciais.
O segundo fator de aut...leia mais
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23/04/2024 14:05:30 - eSocial – Conjunto de cifras utilizadas no estabelecimento da conexão com o eSocial será revisado.
Medida aumenta nível de segurança do sistema.
Com o objetivo de aprimorar a segurança no serviço do eSocial, será aplicada uma revisão das cifras utilizadas nos seus servidores. As cifras são algoritmos usados para criptografar dados[1].
Os usuários dos módulos WEB do eSocial com navegadores atualizados já utilizam ...leia mais
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22/04/2024 14:36:26 - Acesso a crédito e renegociação de dívidas para pequenos negócios: saiba mais sobre o Acredita.
Medida Provisória que institui o programa vai ser assinada nesta segunda (22/4) pelo presidente Lula
Tendo como uma das principais metas ampliar o acesso ao crédito no país e garantir mais apoio aos Microempreendedores Individuais (MEIs) e às micro e pequenas empresas, o Governo Federal lança nesta segunda-feira (22/4) o Acredita. A Medida Pro...leia mais
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22/04/2024 14:26:48 - Terceirização e 'pejotização' são fenômenos distintos, diz Fachin
O Tema 725 de repercussão geral do Supremo não analisou fenômenos como a “pejotização” e o trabalho intermediado por aplicativos, e as reclamações ao Supremo só cabem quando há esgotamento dos recursos nas instâncias ordinárias.
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, utilizou esta argumenta&cc...leia mais
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22/04/2024 14:22:30 - Supremo suspende análise de decisão contra bloqueio do WhatsApp
O Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta sexta-feira (19/4) o julgamento que discute o bloqueio de aplicativos de mensagem, como o WhatsApp e o Telegram, por ordem judicial.
O caso começou a ser analisado na madrugada desta sexta, no Plenário Virtual, mas o ministro Flávio Dino pediu destaque. Com isso, o julgamento será feito presencialmente, em data ainda n...leia mais
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