01/09/2025 14:17:00 - STF declara inconstitucional lei da Paraíba que obrigava supermercados a fornecer sacolas gratuitamente
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma do Estado da Paraíba que obrigava supermercados e estabelecimentos comerciais similares a fornecer gratuitamente sacolas ou embalagens aos clientes. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7719, na sessão plenária virtual finalizada em 18 de agosto.Autora da ação, a Associação Brasileir...leia mais
Setor: Jurídico
01/09/2025 14:16:37 - Execução fundada em CDA de contribuinte errado não interrompe prescrição
Não é possível considerar como válida, para fins de interrupção da prescrição, a propositura de execução fiscal fundada em certidão de dívida ativa (CDA) de contribuinte diverso.Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado pelo contribuinte para determinar a reanálise da prescrição de uma dívida tributária.O cas...leia mais
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01/09/2025 14:16:12 - TRF 2ª Região – Indisponibilidade de sistemas: prorrogação de prazos processuais
Por motivo técnico, alguns sistemas digitais do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) e das Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, incluindo o sistema processual e-Proc, ficaram indisponíveis no final da manhã e na tarde desta sexta-feira, 29 de agosto.Nos termos da Resolução TRF2 nº 17, de 26 de março de 2018, quando a indisponibilidade ocorrer por mais ...leia mais
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01/09/2025 14:15:36 - Novos diretores da Anvisa são nomeados
Foram publicados, no Diário Oficial da União desta sexta-feira (29/8), os decretos com a nomeação dos seguintes novos diretores da Anvisa:Thiago Lopes Cardoso Campos, nomeado para exercer o cargo de diretor, na vaga decorrente do término do mandato de Alex Machado Campos. Daniela Marreco Cerqueira, nomeada para exercer o cargo de diretora, na vaga decorrente do término do mandato...leia mais
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29/08/2025 11:49:17 - Julgamento sobre ‘pejotização’ não abrange relações de trabalho intermediadas por aplicativos
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu nesta quarta-feira (27) que o julgamento sobre a validade da chamada “pejotização” não inclui as relações de trabalho intermediadas por aplicativos, como no caso de motoristas e entregadores.A decisão do decano do STF foi proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, que discute a licitude da con...leia mais
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29/08/2025 11:48:48 - Disponíveis materiais preparatórios para o diálogo setorial sobre revisão da rotulagem geral de alimentos
Em cumprimento ao seu compromisso de transparência e fortalecimento da participação social, a Anvisa disponibilizou os documentos preparatórios para o diálogo setorial virtual sobre a revisão do regulamento de rotulagem geral de alimentos. O encontro será realizado na próxima quinta-feira (4/9), das 9h30 às 12h, pelo Microsoft Teams.Veja abaixo os documentos:1) Planilha com a propos...leia mais
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29/08/2025 11:48:09 - Receita Federal abre consulta pública sobre alteração da IN RFB nº 2.228/2024, que regulamenta o "Adicional da CSLL"
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disponibilizou, a partir de hoje (29/08/2025), as alterações da Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 2024, que regulamenta a apuração e o recolhimento do Adicional da CSLL.O Adicional da CSLL, instituído pela Medida Provisória nº 1.262, de 3 de outubro de 2024, e pela Lei nº 15.079, de 27 de dezembro de 2024, é uma das medidas adot...leia mais
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29/08/2025 11:47:49 - TJDFT alerta sobre novo golpe envolvendo cobranças por cartórios extrajudiciais
Nas últimas semanas, a Ouvidoria-Geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) tem recebido diversas manifestações de cidadãos sobre e-mails com supostas “notificações extrajudiciais” para cobrança de taxa de contribuição confederativa assistencial, no valor de aproximadamente R$ 198,95. As mensagens apresentam as seguintes características:Uso do...leia mais
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29/08/2025 11:47:23 - STF lança manual com estrutura e resultados de núcleo de solução de conflitos
Na abertura da sessão plenária desta quinta-feira (28), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, anunciou o lançamento do Manual do Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol), que apresenta a estrutura, o funcionamento e os resultados alcançados pela unidade da Corte.“O STF é, até onde se tem notícia, a única Corte Constitucional a cont...leia mais
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29/08/2025 11:46:55 - CJF publica nova edição do Manual de Cálculos da Justiça Federal
O Conselho da Justiça Federal (CJF) disponibilizou, em seu site, a nova edição do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. A atualização foi aprovada pelo Plenário do CJF em junho deste ano, durante o julgamento do Procedimento Normativo n. 0001401-23.2019.4.90.8000, e publicada pela Resolução 963/2025, assinada pelo presidente do órgão, ministr...leia mais
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29/08/2025 11:45:13 - Pix: novas regras vão facilitar devolução de valores em casos de golpe
Vítima poderá denunciar no próprio aplicativo do bancoO Banco Central (BC) publicou nesta quinta-feira (28) uma resolução que altera as regras do Pix para melhorar o chamado Mecanismo Especial de Devolução (MED). A mudança, anunciada em abril, facilita a devolução de recursos para vítimas de fraudes, golpes ou coerção.A partir de 1º de outubro, o MED passa a ser feito de for...leia mais
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28/08/2025 14:50:35 - Relatório da reforma tributária deve ser votado em setembro, prevê Braga
O relator da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, definiram em reunião nesta quarta-feira (27) o calendário para análise do projeto de lei complementar que regulamenta parte essencial da chamada reforma do consumo.De acordo com Braga, o parecer ao PLP 108/2024 será apresentado ao longo da primeira quinzena de setembro na Comissão...leia mais
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28/08/2025 14:49:59 - STF vai julgar responsabilidade das plataformas por ICMS, não prevista em leis federais
O Supremo Tribunal Federal reconheceu, no início deste mês de agosto, a repercussão geral de um julgamento sobre a responsabilidade tributária de intermediadores de pagamento e plataformas de marketplace pelo ICMS de mercadorias vendidas por terceiros em meios eletrônicos nos casos em que a nota fiscal não é emitida ou outras obrigações acessórias são descumpridas. Assim, a Corte vai...leia mais
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28/08/2025 14:48:51 - Sem relação com pejotização, ação sobre vínculo não deve ser suspensa
Processos sobre reconhecimento de vínculo de emprego entre pessoas físicas e empresas, e que não tenham relação com pejotização, não devem ser suspensos.Com esse entendimento, a desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), determinou a continuidade de uma ação suspensa por conta do Tema 1.389 do Supremo Tribunal Federal.Segundo ...leia mais
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28/08/2025 14:46:56 - Publicado regulamento das etapas estaduais da II Conferência Nacional do Trabalho
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, nesta quarta-feira (27), no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria SRT/MTE nº 1.430/2025, que aprova o regulamento das etapas estaduais e distrital da II Conferência Nacional do Trabalho (II CNT).O documento, aprovado pela Comissão Organizadora Nacional da II CNT em reunião realizada no dia 21 de agosto, define as regras de funcioname...leia mais
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28/08/2025 14:46:04 - Tribunal de Justiça do Rio alerta sobre golpe do falso advogado
Com o aumento do número de casos envolvendo o chamado golpe do falso advogado, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) divulgou comunicado alertando sobre nova modalidade de fraude e orientações com dicas sobre como a população pode se proteger.O tribunal destaca que não faz ligações para cobrar qualquer tipo de taxa e orienta que as pessoas desconfiem desse tipo de contato feit...leia mais
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27/08/2025 14:28:21 - Especialistas apresentam no STF pontos de vista sobre regulação de publicidade de medicamentos e alimentos nocivos à saúde
Nesta terça-feira (26), o Supremo Tribunal Federal (STF) promoveu uma audiência pública para discutir a regulação da publicidade de medicamentos e alimentos considerados nocivos à saúde. O evento, realizado na sala de sessões da Primeira Turma, reuniu representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil, além de especialistas e pesquisadores de áreas relacionadas ao ...leia mais
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27/08/2025 14:27:47 - Atividade pode ser parâmetro para fixar valor de taxa de fiscalização do estabelecimento, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o tipo de atividade exercida pelo estabelecimento pode ser usado como parâmetro para a fixação do valor de taxa de serviço de fiscalização prestado ao contribuinte. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual encerrada em 18/8, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 990094, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.03...leia mais
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27/08/2025 14:27:14 - STF valida limitação de créditos de IPI às indústrias em etapa inicial da cadeia produtiva
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por unanimidade, a norma que restringe às indústrias em etapas iniciais da cadeia produtiva o direito a manter e usar créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações em que esse tributo foi suspenso. A Corte rejeitou ampliar os créditos de IPI a empresas que compram esses bens.O entendimento foi definido no julgamento da A...leia mais
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27/08/2025 14:26:47 - CARF aprova mais quatro enunciados de súmulas
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovou hoje, 26/8, em sessão extraordinária da 3ª Turma da Câmara Superior, mais quatro enunciados de súmulas.A iniciativa representa mais um avanço no processo de uniformização da jurisprudência administrativa, assegurando maior coerência e estabilidade às decisões no contencioso tributário e aduaneiro.Para o Presidente da 3ª ...leia mais
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27/08/2025 14:26:18 - Manutenção programada no ambiente de testes do eSocial (Produção Restrita)
Está programada para o dia 02/09/2025 (terça-feira), das 19h às 23h30, uma manutenção no ambiente de Produção Restrita. A medida visa à atualização tecnológica na infraestrutura de armazenamento de dados.Durante esse período, o ambiente de testes estará indisponível para o recebimento de eventos dos usuários. Nenhuma ação dos usuários é necessária após a conclusão da atua...leia mais
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27/08/2025 14:23:44 - TRT 2ª Região – Inscrições para Semana da Execução Trabalhista estão abertas
A partir desta quinta-feira (21/8), estão abertas as inscrições para a 15ª edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista. Com o tema “15 anos de transformação: a Justiça que faz acontecer”, a iniciativa ocorrerá de 15 a 19 de setembro.Promovida pela Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, em parceria com os 24...leia mais
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26/08/2025 13:52:52 - STF realiza nesta terça (26) audiência pública sobre publicidade e propaganda de medicamentos e alimentos considerados nocivos à saúde
O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza, nesta terça-feira (26), das 10 às 19h, audiência pública sobre as regras de publicidade de alimentos considerados nocivos à saúde e de medicamentos. O debate é feito na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7788 e será conduzido pelo ministro Cristiano Zanin, relator da ação.Os trabalhos ocorrerão na sala de sessões da Primeira Turm...leia mais
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26/08/2025 13:51:18 - Audiência pública no STF sobre “pejotização” é adiada para 6 de outubro
O Supremo Tribunal Federal (STF) alterou para o dia 6 de outubro a audiência pública que discutirá os impactos econômicos e sociais da chamada “pejotização” nas relações de trabalho. O evento estava previsto para ocorrer em 10 de setembro.A decisão é do ministro Gilmar Mendes, relator do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, que trata do tema com repercussão geral rec...leia mais
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26/08/2025 13:50:39 - Empresas têm até 31 de agosto para enviar dados para Relatório de Transparência Salarial
As empresas com 100 ou mais empregados têm até o dia 31 de agosto para preencher as informações complementares do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. Esses dados irão compor a próxima edição do relatório, que será divulgado em setembro pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em parceria com o Ministério das Mulheres (MMulheres).Mais de 54 mil...leia mais
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26/08/2025 13:49:53 - Confira as novas teses vinculantes firmadas pelo TST
O Tribunal Superior do Trabalho definiu 69 novas teses vinculantes, que deverão ser aplicadas na Justiça do Trabalho em todo o país. Em sessão virtual ocorrida entre 12 e 22 de agosto, foram fixadas 58 teses jurídicas sobre temas já pacificados entre seus órgãos julgadores, em reafirmação de jurisprudência. Nesta segunda-feira (25), o Tribunal Pleno consolidou mais 11 entendimentos q...leia mais
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