09/03/2026 13:05:16 - Febraban alerta sobre golpe do falso gerente
Clientes de bancos devem ficar atentos a um novo golpe que vem ocorrendo por telefone, de acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Os criminosos ligam para os clientes e se passam por falsos gerentes de instituições financeiras.Eles pedem senhas e outros dados bancários para dar o golpe. Geralmente, o golpista mascara o número de origem da ligação, fazendo parecer que a...leia mais
Setor: Jurídico
06/03/2026 13:44:55 - Simples Nacional: prazos de tributos são prorrogados para contribuintes de municípios mineiros atingidos por fortes chuvas
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Portaria CGSN nº 56, de 3 de março de 2026, que prorroga os prazos de pagamento dos tributos apurados no Simples Nacional para contribuintes com matriz nos municípios de Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá, em Minas Gerais.A medida foi adotada em razão de decretos estaduais e municipais que reconheceram situação excepcional nesses m...leia mais
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06/03/2026 13:44:07 - PGFN – Medidas emergenciais para municípios mineiros
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou medidas excepcionais relativas à cobrança da dívida ativa da União para contribuintes domiciliados em municípios da Zona da Mata, em Minas Gerais, onde foi decretado estado de calamidade pública em virtude das fortes chuvas na região. Já podem usufruir dos benefícios contribuintes de Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá. Veja a...leia mais
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06/03/2026 13:43:29 - TST valida escala 2x2x4 em indústria de alumínio
O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por 15 votos a 12, que a Alcoa Alumínio S.A., de Poços de Caldas (MG), não terá de pagar horas extras a três eletricistas que trabalharam em regime de turnos ininterruptos de revezamento na escala 2x2x4. A decisão reconheceu a validade da norma coletiva que instituiu o modelo de jornada.Trabalhadores alegaram que jornada era...leia mais
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06/03/2026 13:42:50 - Execução da pena de multa pela Fazenda Pública é um dos temas da nova edição do Informativo
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 879 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Primeira Turma, por unanimidade, decidiu que o atual regime jurídico da Lei de Improbidade Administrativa impõe a exclusão da transmissão da multa civil em d...leia mais
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06/03/2026 13:40:19 - TJSP – Indisponibilidade de sistemas SAJ neste final de semana
O portal e-SAJ (incluindo peticionamento eletrônico) e todos os sistemas SAJ ficarão indisponíveis no próximo final de semana (7 e 8/3) para manutenção programada, essencial para a manutenção do funcionamento e eficiência do Poder Judiciário. A indisponibilidade começa no sábado (7) e encerra às 6 horas da próxima segunda-feira (9).Plantão Judiciário em regime de contingênciaO...leia mais
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05/03/2026 12:02:39 - Preço afixado em gôndola afasta exigência de leitor ótico, decide TJ-SP
A Lei 10.962/2004, que regula as formas de marcação de preços no comércio, prevê formas alternativas, e não cumulativas, para a afixação dos valores. Assim, se o estabelecimento disponibiliza etiquetas na gôndola de forma clara, a falta de leitores óticos por código de barras não configura infração ao consumidor.Com base nesse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Público do Tr...leia mais
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05/03/2026 12:02:05 - STF limita cobrança extra de ICMS sobre energia e telecomunicações no RJ e na PB até fim de 2026
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (4), que as cobranças adicionais de ICMS criadas pelo Rio de Janeiro e pela Paraíba sobre serviços de telecomunicações e energia para financiar fundos estaduais de combate à pobreza se tornaram inconstitucionais a partir de 2022 e poderão continuar sendo aplicadas somente até 31 de dezembro de 2026. A decisão foi...leia mais
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05/03/2026 12:01:39 - Aumento gradual da licença-paternidade vai à sanção presidencial
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (4), em regime de urgência, o projeto de lei que aumenta de forma gradual o período de afastamento do trabalho para pais segurados da Previdência Social. Aprovado em votação simbólica, o texto será encaminhado à sanção presidencial.O texto assegura garantia de remuneração integral, estabilidade no emprego e novas regras para adoção e famíli...leia mais
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05/03/2026 12:01:09 - Juiz não pode realizar segundo juízo de retratação de sentença terminativa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que o juiz não pode realizar um segundo juízo de retratação de sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, a denominada "sentença terminativa". Com esse entendimento, o colegiado impediu o que chamou de "retratação da retratação".O caso teve origem em execução de t...leia mais
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05/03/2026 12:00:42 - Recuperação extrajudicial não afeta créditos não listados no plano, diz STJ
O pedido de homologação da recuperação extrajudicial não suspende os direitos, as ações e as execuções em andamento em relação aos credores que não estão sujeitos ao plano.Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não admitiu um recurso especial ajuizado por uma empresa de mineração e fertilizantes.A devedora tentou suspender a execução de um títul...leia mais
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05/03/2026 12:00:21 - Valor abaixo de R$ 5 mil não deve ser bloqueado em execução de dívida
Para que seja garantido o mínimo necessário para a subsistência, valores abaixo de R$ 5 mil não devem ser bloqueados em ações de execução de dívida. Com esse entendimento, a 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu o recurso de um devedor para impedir a execução de uma dívida com um banco.Na origem, o banco ajuizou uma ação de execução con...leia mais
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04/03/2026 12:08:20 - Mantida condenação por litigância de má-fé a trabalhador que alegou falsidade de assinaturas
Os julgadores da Décima Primeira Turma do TRT-MG mantiveram a condenação de um trabalhador ao pagamento de multa por litigância de má-fé, após concluírem que ele alterou a verdade dos fatos ao alegar que não havia assinado documentos rescisórios, contrariando perícia grafotécnica determinada no processo.O autor alegou que, por ser analfabeto, não poderia ter assinado os documentos ...leia mais
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04/03/2026 12:07:39 - STJ – Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre o Simples Nacional
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 275 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Simples Nacional. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.A primeira estabelece que o direito à opção pelo Simples Nacional, com base em legislação superveniente, somente pode ser exercido a partir da vigência da nova lei.O segundo ...leia mais
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04/03/2026 12:07:07 - TRT 1ª Região – Boletim de Jurisprudência Anual 2025 já está disponível no portal do TRT-RJ
O Boletim de Jurisprudência Anual 2025 já está disponível para consulta no portal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ). A publicação, estruturada por temas, contém 778 ementas de acórdãos, com links para o respectivo teor de cada umO Boletim é uma seleção periódica de julgados do TRT-RJ, com caráter informativo, que não substitui a publicação oficial das d...leia mais
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04/03/2026 12:06:42 - TRT 2ª Região – Confira os feriados de março que suspendem atendimento na 2ª Região
O mês de março conta com feriados que impactam o funcionamento em algumas localidades da Justiça do Trabalho da 2ª Região. No dia 19/3, não haverá atendimento em Ribeirão Pires-SP em razão de feriado religioso e do aniversário da cidade.No dia 26/3, aniversários municipais motivam a suspensão de atendimento e expediente em Carapicuíba-SP e Poá-SP. Este último celebra feriado rel...leia mais
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04/03/2026 12:05:58 - CNJ – Sistema Justiça Aberta ficará indisponível durante a migração da plataforma
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informa que a migração do Sistema Justiça Aberta para sua nova versão teve início nessa sexta-feira (27), com previsão de conclusão nos próximos 15 dias. Durante todo esse período, o sistema ficará indisponível para inserção ou atualização de dados pelas serventias extrajudiciais em todo o território nacional.As consultas aos dados públicos...leia mais
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03/03/2026 14:43:03 - Câmara aprova regras para funcionamento de farmácias dentro de supermercados
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2) projeto de lei que estabelece critérios para o funcionamento de um setor de farmácia dentro de supermercados. A proposta será enviada à sanção presidencial.De acordo com o Projeto de Lei 2158/23, do Senado, será permitida a instalação de farmácia ou drogaria na área de venda de supermercados, desde que em ambiente físico delimi...leia mais
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03/03/2026 14:42:24 - Anvisa determina apreensão de produtos da marca Palmito Lemos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou, nesta segunda-feira (2/3), a apreensão dos palmitos em conserva da marca Palmito Lemos, produzidos pela empresa BR Indústria de Alimentos Limitada. A medida proíbe a comercialização, a distribuição, a fabricação, a divulgação e o consumo dos produtos. A Vigilância Sanitária de Pariquera-Açu/SP, em ins...leia mais
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03/03/2026 14:41:39 - Câmara aprova regras para denominação de produtos lácteos e carnes
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe o uso de denominações de produtos de origem animal em produtos de origem vegetal. O texto foi aprovado em Plenário na madrugada desta terça-feira (3) e será enviado ao Senado.Haverá exceção para produtos com nome comum ou usual consagrado por seu uso corrente, tradicional, já incorporado aos hábitos alimentares e que não indu...leia mais
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03/03/2026 14:40:57 - Para Terceira Turma, danos morais processuais não são presumidos, e reconvenção é ação autônoma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a caracterização de danos morais processuais, é indispensável a comprovação de má-fé ou de intenção deliberada de causar dano. No julgamento, o colegiado também destacou que a reconvenção deve ser analisada de forma independente da ação principal para fins de fixação dos honorários de sucumbência e ...leia mais
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03/03/2026 14:40:10 - Motorista que era filmado na cabine do caminhão não receberá indenização por ausência de prova de dano moral
A Justiça do Trabalho negou indenização por danos morais ao motorista que alegou que a instalação de câmeras dentro da cabine do caminhão e sem autorização expressa violou a intimidade dele. Para os julgadores da Terceira Turma do TRT de Minas, não houve prova de conduta ilícita por parte da empregadora, que atua no transporte de combustíveis e derivados de petróleo e álcool.O cam...leia mais
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03/03/2026 14:39:03 - Receita Federal publica Ato de Consensualidade — acordo com base na SC Cosit nº 10/2026 reforça segurança jurídica e diálogo com contribuintes
A Receita Federal publicou o Ato Declaratório Executivo SUTRI nº 1/2026, que vincula a instituição e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao Termo de Consensualidade nº 1/2026, firmado no Centro de Prevenção e Solução de Conflitos Tributários e Aduaneiros (Cecat). Trata se de resultado formal do Procedimento de Consensualidade Fiscal – Receita de Consenso, mecanismo criado para evitar lit...leia mais
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02/03/2026 13:23:31 - Receita ajusta prazo para benefícios em autuações decididas pelo voto de qualidade
A Receita Federal publicou, nesta segunda-feira (2/3), uma instrução normativa (IN) que ajusta regras para condenações no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decididas pelo voto de qualidade — o voto de desempate que é dado pelo presidente da turma, sempre um representante do Fisco.Segundo prevê a nova normativa, a exclusão de multas e cancelamento da representação...leia mais
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02/03/2026 13:22:03 - TST valida cláusula de norma coletiva sobre jornada de trabalho em escala 4x4
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou, nesta segunda-feira (23/2), a validade de uma cláusula em convenção coletiva que admite jornada de trabalho em escala 4x4, por ela não extrapolar a limitação semanal de 44 horas. Os ministros acompanharam a relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, mas divergiram parcialmente na fundame...leia mais
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02/03/2026 13:20:24 - Julgamento é anulado por substituição indevida de voto de desembargadora
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) em razão da substituição indevida de um voto já proferido por uma desembargadora, posteriormente substituída por um juiz convocado. Segundo o colegiado, erros na formação do resultado podem prejudicar as partes e justificar a anulação da decisão.Composição da tur...leia mais
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