24/09/2026 12:09:19 - Repetitivo afasta regra do CDC e define que banco pode encerrar conta-corrente de forma unilateral
Sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que bancos podem encerrar unilateralmente contratos de conta-corrente, afastando a aplicação do artigo 39, inciso IX, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). De acordo com o dispositivo, o fornecedor de produtos ou serviços não pode se recusar a vender um produto ou prestar um servi...leia mais
Setor: Jurídico
24/09/2026 12:08:04 - Semana Nacional da Conciliação será realizada de 3 a 6 de novembro
A Semana Nacional da Conciliação 2026 será realizada de 3 a 6 de novembro, com a participação de tribunais de todo o país. Promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o evento busca facilitar a solução de processos por meio de acordos.No Rio Grande do Sul, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) realizará audiências nos oito Centros Judiciários de Métodos Co...leia mais
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23/09/2026 13:38:42 - ABRAS consegue liminar referente à abertura de lojas em feriados
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) conseguiu liminar que suspende, provisoriamente, a aplicação das Portarias MTE nº 3.665/2023 e nº 1.316/2026 para mercados, supermercados e hipermercados. A decisão também restabelece, até nova deliberação, a autorização permanente para o trabalho em feriados, conforme o regime anteriormente previsto no Anexo IV da Portaria MTP nº...leia mais
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23/09/2026 13:38:11 - Receita Federal divulga balanço de solicitações de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS
Até 18 de setembro de 2026, foram registradas 181.172 solicitações de opção pelo Simples Nacional e 165.034 solicitações de opção pelo regime regular do IBS e da CBS.Das solicitações de opção pelo Simples Nacional, 61.623 foram deferidas e 119.549 indeferidas, porém estas ainda estão no prazo legal de 30 dias para regularização das pendências impeditivas.Os dados apresentam...leia mais
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23/09/2026 13:37:30 - TST define tese sobre extinção do direito de cobrar dívida trabalhista
O Tribunal Superior do Trabalho fixou, nesta terça-feira (22), tese jurídica vinculante sobre a chamada prescrição intercorrente. De acordo com a decisão, pessoas que deixarem de se manifestar num processo na fase de execução por mais de dois anos, a partir de novembro de 2017, quando entrou em vigor a Reforma Trabalhista, podem perder o direito de receber seus créditos, mesmo em açõe...leia mais
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23/09/2026 13:36:51 - CESTF promove nova rodada de debates sobre contencioso judicial da Reforma Tributária sobre o Consumo
Nesta terça-feira (22), o Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal (CESTF) promoveu uma nova reunião ordinária do grupo de estudos dedicado ao tema “Contencioso Judicial da Reforma do Consumo (EC 132)”. Os trabalhos do grupo se inserem no âmbito do Edital CESTF 5/2026.O foco do edital é fomentar estudos sobre a compreensão dos desafios e das disputas que podem ch...leia mais
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23/09/2026 13:36:30 - CARF aprova cancelamento da Súmula nº 147
A 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) aprovou, por unanimidade, em sessão extraordinária realizada em 21 de setembro de 2026, o cancelamento da Súmula CARF nº 147.A medida busca adequar o entendimento anteriormente consolidado na súmula à orientação jurídica mais recente adotada no Superior Tribunal de Justiça e no âmbito da Administração Pública Federal.Sobre...leia mais
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22/09/2026 10:33:47 - Audiência sobre advertência de glúten em embalagens de alimentos acontece nesta quarta (23); confira a programação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realiza, nesta quarta-feira (23), a partir das 14h, a audiência pública convocada para discutir se a informação "contém glúten" é suficiente nas embalagens de alimentos industrializados ou se deve ser acompanhada da advertência "o glúten é prejudicial à saúde dos doentes celíacos". Os debates ocorrem no âmbito do julgamento...leia mais
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22/09/2026 10:33:05 - STF mantém validade de decreto mineiro que restringe propaganda de bets
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido de suspensão de um decreto do governo de Minas Gerais que restringe a publicidade de empresas de apostas de cota fixa (bets) e de plataformas de conteúdo adulto em bens públicos estaduais e em eventos promovidos ou apoiados pelo Poder Executivo local.A ação contra o Decreto estadual 49.279/2026 foi apresentada ao Supremo...leia mais
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22/09/2026 10:32:13 - Morte de devedor antes da citação impede redirecionamento da execução fiscal ao espólio, confirma STJ em repetitivo
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.393), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou os sucessores só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado no processo.Com a definição da tese – que confirma precedentes do STJ sobre o tema –, pod...leia mais
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22/09/2026 10:31:33 - Banco Central propõe atualização de regras contábeis para reforçar convergência aos padrões internacionais
O Banco Central (BC) colocou em consulta pública proposta de atualização da regulamentação contábil aplicável às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pela Autarquia. A iniciativa objetiva manter o alinhamento do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo BC (Cosif) às melhores práticas internacionais e reduzir diferenças em relação aos...leia mais
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22/09/2026 10:30:56 - TRF4 suspende prazos no 1º e 2º Graus no RS nesta segunda-feira (21/09)
O TRF4 publicou hoje (21/09), a Portaria nº 825/2026, que suspendeu, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus no Estado do Rio Grande do Sul, no dia 21 de setembro de 2026, os prazos processuais, bem como a realização de audiências e sessões de julgamento, estas últimas mediante requerimento da parte interessada, em virtude de eventos climáticos adversos.Leia a íntegra da Por...leia mais
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22/09/2026 10:29:24 - Temporal no RS: TRT-RS suspendeu prazos em todo o Estado nessa segunda-feira (21/9)
Devido às fortes chuvas e ventanias que atingiram o Rio Grande do Sul desde a madrugada de segunda-feira (21/9), estiveram suspensos, durante todo o dia, os prazos nos processos judiciais e administrativos da Justiça do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS).A medida valeu para processos em tramitação nos primeiro e segundo graus e foi determinada pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalh...leia mais
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22/09/2026 10:28:01 - TJRS – Suspensos prazos processuais nesta segunda-feira
A Presidência do Tribunal de Justiça do RS (TJRS) e a Corregedoria-Geral da Justiça publicaram ato conjunto suspendendo os prazos processuais e administrativos em todo o Poder Judiciário gaúcho durante essa segunda-feira (21/9).A medida decorre do forte evento climático ocorrido na madrugada e que afetou o funcionamento do sistema de informática do TJRS, onde tramitam os processos.Leia o...leia mais
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22/09/2026 09:55:44 - TRT 3ª Região – PJe indisponível neste final de semana
A Secretaria do PJe e a Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicações informam que neste final de semana (26 e 27 de setembro), o PJe 1º e 2º graus ficará indisponível para que seja efetuada a migração para a versão 2.20.5.Fonte: TRT 3ª Região – 21/09/2026leia mais
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21/09/2026 11:49:16 - Pix terá novas regras para fraudes, cobrança híbrida e contas-salário
O Banco Central anunciou mudanças no regulamento do Pix para ampliar funcionalidades, reforçar a segurança e aperfeiçoar a participação de instituições no sistema. Entre as principais novidades, está a autorização para que o Pix Automático seja usado em contas-salário a partir de julho de 2027.O BC também regulamentou a chamada cobrança híbrida, que reúne boleto e QR Code do...leia mais
A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) informam que está disponível, no Portal de Serviços da Receita Federal, a funcionalidade para realização da opção pelo regime específico do IBS e da CBS destinado às sociedades cooperativas. O procedimento decorre das regras instituídas pela Reforma Tributária sobre o Consumo.O que é essa ...leia mais
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21/09/2026 11:47:32 - CPRB compõe base de cálculo do PIS e da Cofins, decide STJ
A contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) compõe as bases de cálculo da contribuição do PIS/Pasep e da Cofins, não podendo dela ser excluída.A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.276 dos recursos repetitivos, na quarta-feira (9/9).Trata-se de mais uma “tese filhote” ...leia mais
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21/09/2026 11:46:49 - Justiça do Trabalho passa a usar remessa digital de ofícios pelo Jus.br
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e os 24 tribunais regionais do Trabalho finalizaram a integração à remessa de ofícios no Jus.br, portal que centraliza os serviços digitais do Poder Judiciário.Desenvolvida no âmbito do Programa Justiça 4.0, fruto de parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), a funcionalidade ...leia mais
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18/09/2026 13:33:17 - Receita Federal – Aviso de Pauta: Força-Tarefa - Reforma Tributária
A Receita Federal, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), o Sebrae e a Fenacon realizam, nesta sexta-feira, 18 de setembro, às 9h, coletiva de imprensa para anunciar uma força-tarefa voltada à orientação de empresários, profissionais da contabilidade e contribuintes em geral sobre a Reforma Tributária, com foco no combate à desinformação e às fake news.A iniciativa reúne ações...leia mais
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18/09/2026 13:32:18 - Embargos tempestivos, mas não conhecidos, interrompem prazo recursal, decide STJ
Os embargos de declaração tempestivos interrompem o prazo de 15 dias para a interposição do recurso especial, ainda que não sejam conhecidos pelo tribunal de origem.Esse entendimento foi firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Plenário virtual finalizado na terça-feira (15/9).Por maioria de votos, o colegiado resolveu uma questão relativamente simpl...leia mais
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18/09/2026 13:31:38 - TRF1 garante preferência a créditos trabalhistas sobre valores de arrematação em execução fiscal
A 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu que créditos trabalhistas de natureza alimentar têm preferência sobre créditos tributários na destinação de valores obtidos com a arrematação de bem de empresa executada.O caso teve origem em mandado de segurança impetrado por credores trabalhistas contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal ...leia mais
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18/09/2026 13:30:33 - PGFN – Novo acesso ao Regularize para representantes de empresas
Agora quem é responsável por uma pessoa jurídica pode acessar diretamente o portal Regularize da empresa usando sua conta gov.br de nível prata ou ouro. Para isso, é necessário estar registrado como responsável pela empresa perante a Receita Federal do Brasil. A novidade facilita o acesso aos serviços do Regularize e dispensa a necessidade de outros procedimentos para entrar no ambi...leia mais
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18/09/2026 13:29:43 - Justiça do Trabalho informa acesso indevido ao sistema Malote Digital
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) informam que foi identificado, em 3 de setembro, acesso indevido ao sistema Malote Digital da Justiça do Trabalho. O acesso foi bloqueado tão logo o incidente foi detectado.A Polícia Federal e a Agência Nacional de Proteção de Dados foram informadas sobre o ocorrido.Em 9 de setembro, o funcionamento...leia mais
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18/09/2026 13:26:50 - Novo site facilita acesso a informações sobre a Execução Trabalhista
Como parte das atividades da 16ª edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista, a Justiça do Trabalho lançou o novo site da Execução Trabalhista: www.csjt.jus.br/web/execucaotrabalhista. O portal teve o visual repaginado para simplificar a navegação e ampliar o acesso à informação. O ministro do Tribunal Superior do Trabalho e coordenador da Comissão Nacional de Efetividade...leia mais
Setor: Jurídico
17/09/2026 14:56:18 - STF rejeita ação contra novas regras para vale-alimentação e vale-refeição
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou, sem análise do mérito, uma ação que questionava novas regras para empresas que operam vale-alimentação e vale-refeição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A decisão, tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7962, considerou que eventual violação à Constituição seria indireta, o q...leia mais
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