26/01/2026 14:01:08 - Abertura do Ano Judiciário: prazo para credenciamento de imprensa começa nesta segunda (26)
O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza na próxima segunda-feira (2), a partir das 14h, a sessão solene de abertura do Ano Judiciário de 2026. A cerimônia, que marca o reinício das atividades regulares do Tribunal, será aberta com a execução do Hino Nacional.
Em seguida, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, fará o pronunciam...leia mais
Setor: Jurídico
23/01/2026 11:48:38 - ANVISA – Lote de Sal Grosso da marca Marfim é suspenso e deve ser recolhido
A Anvisa determinou, nesta quinta-feira (22/01), o recolhimento do Sal Marinho Grosso Iodado da marca Marfim, produto da empresa M Gomes Praxedes Ltda. A medida é válida apenas para o lote 901124 e suspende a sua comercialização, distribuição e consumo.O lote foi suspenso porque o Laudo de Análise Definitivo, emitido pelo Laboratório Central de Saúde Pública do Distrito Federa...leia mais
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23/01/2026 11:47:59 - ANVISA – Lote de chocolate Laka deve ser recolhido por problemas na embalagem
O lote CC28525493 do Chocolate Branco Laka deverá ser recolhido e a sua comercialização, distribuição, divulgação e consumo estão suspensos. A medida é válida apenas para o lote citado.A determinação veio após a empresa fabricante do produto, Mondelez Brasil Ltda comunicar o recolhimento voluntário do lote e retirada do produto do mercado após constatar que o produto Lak...leia mais
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23/01/2026 11:47:27 - Procon não pode suspender serviços sem reincidência da empresa
O Procon não pode aplicar sanções de cassação de alvará e suspensão de atividade a empresas que não são reincidentes. Com esse entendimento, a juíza Flávia de Vasconcellos Araújo, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Juiz de Fora (MG), suspendeu, em decisão liminar, uma sanção imposta a uma empresa de crédito.Conforme os autos, o órgão consumerista moveu um processo administrati...leia mais
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23/01/2026 11:46:52 - Prescrição por demora em citação afasta condenação ao pagamento de honorários
Não é necessário pagar honorários sucumbenciais quando ocorre a prescrição por falta de localização do executado ou por demora na sua citação. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a condenação de um banco ao pagamento dessa verba.O caso tem origem em uma ação de execução movida pelo banco em 2013 contra duas pessoas, referente a um contrato...leia mais
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23/01/2026 11:46:18 - TJRS – Alerta sobre golpe do 'falso advogado'
O golpe do "Falso Advogado" tem ganhado destaque nos noticiários nacionais, tornando-se uma preocupação crescente. Desde o ano passado, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) tem promovido campanhas informativas sobre golpes relacionados a precatórios e liberação de valores, que se associam a essa nova modalidade criminosa.Esses golpes são, em geral, praticados por ...leia mais
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22/01/2026 13:30:18 - Anvisa promove diálogos setoriais sobre propostas regulatórias de Boas Práticas de Fabricação de alimentos
A Gerência de Inspeção e Fiscalização Sanitária de Alimentos, Saneantes e Cosméticos (GIASC/GGFIS) convida todos os agentes envolvidos nas etapas de produção, industrialização, armazenamento, fracionamento, transporte, distribuição, importação ou comercialização de alimentos destinados ao consumo humano para participar dos Diálogos Setoriais que apresentarão propostas normat...leia mais
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22/01/2026 13:27:58 - CNI contesta no Supremo lei federal que reduz incentivos fiscais
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal contra dispositivo de lei federal que permite a redução de incentivos e benefícios fiscais já concedidos. A entidade contesta, em especial, a regra que só preserva benefícios tributários concedidos por prazo certo quando a contrapartida do contribuinte for investimento previamente aprovado pel...leia mais
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22/01/2026 13:23:25 - Lei Complementar consolida medida já adotada pelo CARF e suspende sessões e prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro
Agora é lei: entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, não serão realizadas sessões de julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e o curso dos prazos processuais ficará suspenso. A medida, que já vinha sendo adotada administrativamente pelo órgão, foi incorporada ao ordenamento jurídico por meio da Lei Complementar nº 227/2026.A nova regra atende a uma an...leia mais
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22/01/2026 13:20:52 - Ação de Conformidade gera regularização de contribuintes e evita a exclusão de parcelamentos do Simples Nacional
No mês de dezembro, a Receita Federal promoveu ação de conformidade direcionada aos contribuintes do Simples Nacional com parcelas em atraso, contemplando os parcelamentos Convencional, Especial, Pert e Relp.A iniciativa, que teve como objetivo evitar a exclusão por inadimplência dos contribuintes do Simples Nacional dos programas de regularização, resultou no envio de 483.517 comunicaç...leia mais
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22/01/2026 13:18:21 - TRF 1ª Região – Contagem regular dos prazos processuais é retomada hoje (21)
Nesta quarta-feira, 21 de janeiro, é retomada a contagem regular dos prazos processuais no Judiciário Federal em decorrência do encerramento do recesso forense. Segundo o Código de Processo Civil (art. 220) e o Código de Processo Penal (art. 798-A), a contagem dos prazos fica suspensa entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.No Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a suspensão do...leia mais
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22/01/2026 13:16:26 - TRT-RS retoma contagem de prazos e realização de audiências, sessões de julgamento e perícias
O curso dos prazos processuais na Justiça do Trabalho gaúcha foi retomado nesta quarta-feira (21/1), após o período de recesso estendido – 20 de dezembro a 20 de janeiro, conforme artigos 220 do Código de Processo Civil e 775-A da CLT. As audiências, sessões de julgamento e perícias também voltam a ser realizadas, e o atendimento ao público no primeiro grau retorna ao horário padr...leia mais
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21/01/2026 12:32:38 - Reforma tributária: lei cria Comitê Gestor do IBS e define regras do imposto
A reforma tributária deu mais um passo importante com a sanção da Lei Complementar 227, que estabelece as regras de administração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Sancionada na terça-feira (13) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva com vetos pontuais, a norma consolida a estrutura necessária para col...leia mais
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21/01/2026 12:31:18 - Sancionado, Código do Contribuinte endurece combate ao devedor contumaz
A relação entre contribuintes e administração tributária passa a ter regras mais claras, com a criação do Código de Defesa do Contribuinte. A Lei Complementar 225, de 2026, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece direitos, garantias, deveres e procedimentos aplicáveis em todo o país, ao mesmo tempo em que reforça o combate aos chamados deved...leia mais
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21/01/2026 12:29:57 - Decisão do TRF4 aplica princípio do Código de Defesa do Contribuinte para suspender cobrança do Ibama
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento ao recurso em favor de uma empresa, sediada em Brusque (SC), para suspender a cobrança, por parte do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), de dívida relacionada a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). A concessão da decisão liminar foi proferida no dia 9/1 pelo desemba...leia mais
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21/01/2026 12:28:41 - Ano legislativo começa com 24 medidas provisórias pendentes
O Congresso Nacional iniciará o ano legislativo em 2 de fevereiro com a responsabilidade de votar 24 medidas provisórias (MPs). A maior parte está em tramitação em comissões mistas — formadas por senadores e deputados federais. E todas terão de passar, primeiro, pelo Plenário da Câmara dos Deputados e, em seguida, pelo Plenário do Senado.Editadas pela Presidência da República, as...leia mais
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21/01/2026 12:27:36 - Receita Federal – DTE passa a ser obrigatório para Pessoas Jurídicas a partir de 2026
Desde janeiro de 2026, o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) tornou-se obrigatório para todas as Pessoas Jurídicas inscritas no CNPJ, consolidando-se como o canal oficial de comunicação entre a Receita Federal e as empresas. O DTE é atribuído automaticamente, sem necessidade de adesão prévia, e deve ser acompanhado regularmente pelos contribuintes e seus representantes legais....leia mais
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21/01/2026 12:26:14 - STJ alerta para novo golpe com falso atendimento judicial pelo WhatsApp
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alerta para um novo golpe em que criminosos entram em contato por meio do aplicativo WhatsApp e se dizem representantes da corte, tudo com o objetivo de obter dinheiro das vítimas. Muitas vezes, os estelionatários utilizam fotos associadas ao STJ nos perfis falsos.O tribunal não possui canal de atendimento judicial no WhatsApp e não entra em contato sem...leia mais
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21/01/2026 12:25:05 - TRT 1ª Região – Indisponibilidade dos sistemas do TRT-RJ a partir das 17h desta sexta-feira (16/1) até domingo (18/1)
Conforme noticiado anteriormente, (link para outro sítio)todos os sistemas do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), inclusive o Processo Judicial Eletrônico (PJe), ficarão indisponíveis a partir das 17h desta sexta-feira (16/1) até as 22h do domingo (18/1), podendo retornar antes do previsto. De acordo com a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI) ...leia mais
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21/01/2026 12:22:27 - Parada do eSocial em 21/01/2026: manutenção programada
O eSocial passará por uma parada temporária para manutenção programada no dia 21/01/2026, quarta-feira, das 20h às 02h do dia seguinte. Todos os módulos do eSocial – web (inclusive os módulos simplificados) e web service – serão impactados e ficarão indisponíveis durante o período da parada.Fonte: eSocial – 16/01/2026leia mais
Comunicamos a todos que, como de costume, tendo em vista a suspensão dos prazos processuais – Poder Judiciário - bem como o recesso no Legislativo, o INFORMATIVO JURÍDICO ABRAS será interrompido no período de 22/12/2025 até 20/01/2026.Boas Festas a todos e que 2026 seja repleto de bênçãos!leia mais
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19/12/2025 14:27:27 - Receita Federal atualiza página sobre a Reforma Tributária do Consumo e destaca novas orientações para 2026
A Receita Federal reforça a importância de sua página oficial sobre a Reforma Tributária do Consumo (RTC) como o canal centralizador de informações. Para manter contribuintes, empresas e a sociedade atualizados, o portal foi recentemente enriquecido com novos conteúdos e ferramentas, especialmente voltados para a transição que se inicia em 2026.A página continua sendo a resposta defin...leia mais
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19/12/2025 14:26:29 - Receita Federal atualiza normas relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2299, de 2025, para atualizar as normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, considerando as mudanças legislativas e as decisões judiciais vinculantes para a administração tributária.Além das atualizações, a Receita Federal institui o ComprovaBet, que é um comprovante de resultados em...leia mais
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19/12/2025 14:25:48 - Receita Federal orienta sobre os procedimentos para o recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre lucros e dividendos
Tributação sobre Lucros e Dividendos a Partir de 2026A Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, trouxe mudanças significativas na tributação da renda, incluindo a retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF) sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas a pessoas físicas.A nova regra alcança rendimentos pagos tanto a residentes quanto a não residentes no Brasil e pa...leia mais
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19/12/2025 14:25:23 - PGFN – Atenção ao vencimento dos boletos: antecipe o pagamento das transações neste fim de ano
Em virtude dos feriados de fim de ano e das alterações no expediente bancário, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alerta os contribuintes que os documentos de arrecadação terão vencimento em 30 de dezembro - último dia de atendimento ao público nas agências e realização das operações bancárias. A PGFN orienta que a emissão do Documento de Arrecadação de Receitas F...leia mais
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19/12/2025 14:24:41 - TRT 2ª Região – Recesso do Judiciário ocorre de 20 de dezembro a 6 de janeiro
Em caso de urgência, o TRT da 2ª Região conta com o plantão judiciário, que atua para evitar o perecimento de direitos, a ocorrência de dano de difícil reparação ou, ainda, para garantir a liberdade de locomoção.Os trabalhos serão retomados no dia 7 de janeiro (quarta-feira). Entretanto, a suspensão dos prazos processuais foi prorrogada pelo Regional até 23 de janeiro de acordo co...leia mais
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