10/08/2026 14:03:28 - TRT 4ª Região – Ponto facultativo: Veja quais unidades judiciárias terão expediente em 10 de agosto
Conforme a Resolução Administrativa 10/2026Abre em nova aba do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), o dia 10 de agosto (próxima segunda-feira) é ponto facultativo na Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul.Nesta data, não haverá contagem de prazos nos processos judiciais em tramitação no primeiro e no segundo grau.Expediente e atendimento ao público só funciona...leia mais
Setor: Jurídico
10/08/2026 14:02:16 - Prazo para solicitação de voto em trânsito vai até dia 20 deste mês
Vai até o dia 20 deste mês o prazo para o eleitor solicitar a habilitação para votar em trânsito nas eleições de outubro. A solicitação pode ser feita pela página do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na internet ou nos cartórios eleitorais em todo o país. O voto em trânsito permite ao eleitor votar fora de sua cidade no dia do pleito.Se optar pela solicitação eletrônica, o ...leia mais
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07/08/2026 14:25:23 - MP do piso mínimo do frete vira lei; perdão a caminhoneiros é vetado
A Presidência da República sancionou na quarta-feira (5), com vetos, a lei que busca assegurar que contratantes de caminhoneiros autônomos respeitem os valores do piso nacional do frete. O texto, publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (6), aumenta as punições ao contratante ou intermediador que descumprir a norma — com multas de até R$ 1 milhão — e torna mais r...leia mais
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07/08/2026 14:24:53 - Empresa comprova razões econômicas, e despedida de empregada com autismo e TDAH não é considerada discriminatória
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) não reconheceu como discriminatória a despedida de uma trabalhadora que atuava como controladora de qualidade em uma financeira. A decisão reformou, por unanimidade, a sentença da 14ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.Contratada por cerca de um ano e meio, a empregada foi despedida sem justa causa 17 dias após o retorno d...leia mais
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07/08/2026 14:24:23 - Receita Federal orienta sobre os procedimentos para o recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre lucros e dividendos
Tributação sobre Lucros e Dividendos a Partir de 2026A Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, trouxe mudanças significativas na tributação da renda, incluindo a retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF) sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas a pessoas físicas.A nova regra alcança rendimentos pagos tanto a residentes quanto a não residentes no Brasil e pa...leia mais
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07/08/2026 14:23:15 - STJ – Tribunal não terá expediente na segunda (10) e na terça-feira (11)
Conforme consta na Portaria STJ/GDG 1.010/2025, o Superior Tribunal de Justiça não terá expediente na segunda e na terça-feira da próxima semana (dias 10 e 11 de agosto), em razão de ponto facultativo e do feriado previsto no artigo 62, inciso IV, da Lei 5.010/1966, instituído para comemorar a criação dos cursos jurídicos do país.Os prazos processuais observarão os termos dos arti...leia mais
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07/08/2026 14:22:10 - TRF 2ª Região – Não haverá expediente na Justiça Federal nos dias 10 e 11 de agosto
Não haverá expediente na Justiça Federal nos dias 10 e 11 de agosto, segunda e terça, em virtude de Ponto Facultativo e Dia do Advogado, respectivamente.Veja as Portarias de suspensão de expediente.Em caso de urgência, consulte o Plantão Judiciário.Fonte: TRF 2ª Região – 06/08/2026leia mais
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06/08/2026 13:40:21 - Juiz deve ouvir empresa se tiver dúvidas sobre gratuidade da justiça, decide STJ
Se tiver dúvida ou elementos insuficientes para aferir a capacidade da pessoa jurídica de arcar com os custos do processo, o juiz deve intimá-la antes de rejeitar a concessão do benefício da gratuidade da justiça.A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu interpretação ao artigo 99, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, em julgamento na terça-feira ...leia mais
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06/08/2026 13:39:49 - TST mantém entendimento sobre desconto de dias parados em greves de longa duração
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho autorizou duas empresas de Indaiatuba (SP) a descontar metade dos 36 dias da greve realizada por seus empregados em julho de 2024. A decisão segue o entendimento do Tribunal sobre greves de longa duração.Empresas propuseram compensação dos dias de paralisaçãoO caso envolve a Alpha Indústria e Comérci...leia mais
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06/08/2026 13:39:21 - Justiça mantém justa causa de empregado que vendia canetas emagrecedoras no trabalho
Sentença prolatada no âmbito do Ajude 4.0 confirmou a dispensa por justa causa de empregado acusado de comercializar, dentro da empresa, medicamentos à base de tirzepatida, as chamadas canetas emagrecedoras. A decisão também determinou a expedição de ofícios à Polícia Federal e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para que os fatos sejam apurados.De acordo com os au...leia mais
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06/08/2026 13:38:30 - TRT 4ª Região – PJe modifica o envio de áudios e vídeos a partir de 14 de agosto. Veja como proceder.
A partir do dia 14 de agosto, o upload de vídeos e áudios referentes a audiências, provas e perícias deverá ser realizado exclusivamente por meio do sistema PJe.Veja aqui o passo a passo.Com a implementação desta nova diretriz, o envio de mídias para o sistema PJeMídias será bloqueado na mesma data.A medida visa otimizar o fluxo de trabalho e centralizar a gestão processual em uma ...leia mais
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05/08/2026 13:53:20 - INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF Nº 340, DE 31 DE JULHO DE 2026
Disciplina os procedimentos de autorização, controle e fiscalização dos serviços especializados e orgânicos de segurança privada, dos profissionais de segurança privada e dos planos de segurança dos estabelecimentos das instituições financeiras.Fonte: Imprensa Nacional – 04/08/2026Acesse aqui a íntegra da Instrução Normativa DG/PF nº 340, de 31 de julho de 2026, publicada no ...leia mais
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05/08/2026 13:52:27 - Nova lei cria filtros para recursos e deve reduzir ações no STJ
Recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) passarão a depender da demonstração de relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapasse os interesses das partes envolvidas. A medida regulamenta um mecanismo previsto na Constituição e busca reduzir o volume de processos que chegam à Corte. A lei com a regulamentação foi sancionada nesta terça-feira (4).A Constituiç...leia mais
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05/08/2026 13:51:03 - Quarta Turma reconhece validade de tarifa de adiantamento a depositante prevista em contrato
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida a cobrança da tarifa de adiantamento a depositante quando há previsão contratual, transparência na informação ao cliente e efetiva prestação do serviço. Para o colegiado, a cobrança tem respaldo na Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) 3.919/2010 e remunera um serviço específico prestado pela ...leia mais
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05/08/2026 13:50:14 - Desistência de parcelamentos previdenciários (GFIP/SEFIP e GPS) já pode ser solicitada pelo e-CAC
A Receita Federal informa que os contribuintes com parcelamentos ativos de débitos previdenciários — declarados em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP/SEFIP) e/ou recolhidos por meio da Guia da Previdência Social (GPS) — passam a poder solicitar a desistência desses parcelamentos diretamente pelo Portal e-CAC.Até então, o pedido de desistência...leia mais
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05/08/2026 13:49:11 - Justiça Federal da 1ª Região não terá expediente nos dias 10 e 11 agosto
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), bem como as respectivas Seções e Subseções Judiciárias, não terão expediente nos dias 10 (ponto facultativo) e 11 de agosto, feriado do Dia do Direito (art. 62, inc. IV, da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966). A medida está prevista na Portaria Presi 5/2026, que divulga os dias de feriados nacionais e os dias de ponto facultativo na 1ª ...leia mais
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04/08/2026 13:05:16 - Empresas com 100 ou mais empregados devem atualizar informações para o 6º Relatório de Transparência Salarial
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informa que, entre 3 e 31 de agosto, os empregadores com 100 ou mais empregados deverão atualizar, no do Portal Emprega Brasil, as informações sobre critérios remuneratórios, ações voltadas à promoção da diversidade e iniciativas de apoio à família e à parentalidade.As informações prestadas serão utilizadas na elaboração do 6º Relat...leia mais
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04/08/2026 13:04:40 - Receita Federal publica alteração nas regras de atendimento relativas ao Imposto de Renda
A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 713, de 30 de julho de 2026, que altera regras relacionadas ao atendimento presencial ao contribuinte.Entre as mudanças, está a vedação ao fornecimento, nas unidades de atendimento, de cópia da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e do respectivo recibo de entrega.A medida busca reduzir os riscos de acesso indevido a ...leia mais
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04/08/2026 13:03:46 - TST – PJe ficará indisponível no próximo fim de semana
Em razão da entrada em produção da nova versão 2.21.0 do Processo Judicial Eletrônico (PJe), o sistema estará indisponível das 23h59 de sexta-feira (7) às 23h59 de segunda-feira (10).A informação da Secretaria de Tecnologia da Informação (Setin) do TST observa a Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê a comunicação de indisponibilidade ao público e...leia mais
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04/08/2026 13:03:21 - Portal do STJ conta com novo assistente virtual para atendimento ao público
Para facilitar o acesso à informação e aos serviços oferecidos pela corte, o portal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) passou a contar com um assistente virtual.Disponível 24 horas por dia, todos os dias da semana, o serviço oferece atendimento em linguagem simples, responde às dúvidas mais frequentes e, quando necessário, direciona o usuário para o setor responsável.Durante a na...leia mais
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04/08/2026 13:02:47 - TRT-RJ reforça orientações à advocacia para o cadastramento de ações no PJe
Para conferir maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio do do seu Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Nupemec) convida advogados(as) a reforçarem a atenção no momento de cadastrar as ações no sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe). A unidade reforça que a correta ...leia mais
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03/08/2026 13:24:27 - Receita Federal e CGIBS flexibilizarão obrigatoriedade de informações em documentos fiscais
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS – CGIBS aprovarão, em Ato Técnico Conjunto, a suspensão da obrigatoriedade do preenchimento de informações relativas a CBS e IBS em documentos fiscais eletrônicos como NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, GTV-e, BP-e, NF3e e NFCom. O Ato aprovará alterações em regras de validação para ajustes decorrentes da Reforma Tributária do Consumo e ratific...leia mais
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03/08/2026 13:23:54 - Sem prova de falsificação de assinatura, TST mantém acordo contestado por motorista
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a pretensão de um motorista de Osasco (SP) que pretendia anular decisão que homologou um acordo firmado por ele e pela VB Transportes de Cargas Ltda. Ele afirmava que sua assinatura havia sido falsificada, mas não apresentou provas de sua alegação.Parcelas foram depositadas na conta do...leia mais
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03/08/2026 13:23:02 - Juiz manda restituir ITBI pago sem querer por empresa com direito à imunidade
Apesar de a Constituição condicionar a isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) à atividade preponderante da empresa contribuinte, essa ressalva não se aplica quando a movimentação dos imóveis ocorre para a composição de capital social. Caso a empresa, por desconhecimento jurídico, tenha pago indevidamente o imposto, ela tem direito à restituição.Com essa ...leia mais
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03/08/2026 13:22:26 - Programa de renegociação de dívidas é prorrogado até 31 de agosto
A prorrogação do programa de renegociação de dívidas bancárias, o Desenrola Brasil 2.0, foi oficializada neste sábado (1º), em portaria do Ministério da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União. A medida já havia sido anunciada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan.Os consumidores terão até 31 de agosto para renegociar os débitos com os bancos e regularizar a situação d...leia mais
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03/08/2026 13:20:50 - ANVISA – Pedidos de acesso à informação passam a ser realizados exclusivamente pelo Informa.BR.
Informamos que, desde o dia 30 de junho, os pedidos de acesso à informação previstos na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI, passaram a ser registrados e acompanhados pelos cidadãos por meio da plataforma Informa.BR, desenvolvida e gerenciada pela Controladoria-Geral da União (CGU). O Informa.BR representa uma evolução na política de transparência pública ao ...leia mais
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