28/07/2025 13:59:26 - Crédito presumido de ICMS não entra na base de cálculo de IRPJ e CSLL
A atribuição de crédito presumido de ICMS na base de cálculo de IRPJ e CSLL pela União representa ofensa ao pacto federativo, uma vez que retira, por via oblíqua, uma benesse concedida pelos estados. E esse entendimento não foi alterado pela Lei 14.789, de 2023.Com essa fundamentação, a juíza Leticia Daniele Bossonario, da 2ª Vara da Justiça Federal de Piracicaba (SP), reconheceu ...leia mais
Setor: Jurídico
28/07/2025 13:58:56 - Usuários do Gov.br serão avisados para ampliar segurança das contas
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) está orientando usuários de conta ouro do Gov.br a utilizarem a ferramenta de verificação em duas etapas, medida que dará mais segurança a cerca de 72 milhões de usuários.De acordo com a pasta, a mudança não é obrigatória e, caso seja adotada, poderá ser desabilitada a qualquer momento.O ministério, no entant...leia mais
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28/07/2025 13:57:58 - Veja mitos e verdades sobre acidentes e prevenção no trabalho
O Dia Nacional da Prevenção de Acidentes de Trabalho, celebrado neste domingo (27), marca um avanço histórico na proteção à saúde de trabalhadores e trabalhadoras. A data rememora a criação, em 1972, dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT), que tornaram obrigatórias ações preventivas nas empresas do Brasil. Mais de cinco décadas d...leia mais
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25/07/2025 14:04:15 - LEI Nº 15.179, DE 24 DE JULHO DE 2025
O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º Esta Lei altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 (Lei do Crédito Consignado), para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais relativas aos empregados regidos p...leia mais
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25/07/2025 14:03:29 - Mantida justa causa de açougueira que pesava carnes caras com códigos de carnes baratas para favorecer conhecidos em Uberlândia
A Justiça do Trabalho de Minas manteve a justa causa aplicada à trabalhadora de um supermercado em Uberlândia, no Triângulo Mineiro, que pesava carnes no açougue com o código de peças mais baratas, favorecendo clientes específicos e lesando a empresa. Os atos foram flagrados pelas imagens das câmeras de segurança da unidade. Segundo a empregadora, carnes, como picanha, eram vendidas c...leia mais
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25/07/2025 14:02:49 - Financeiras poderão exercer atividade de fintech de crédito
A partir de setembro, as financeiras poderão exercer atividades de fintechs (empresas de tecnologia financeira) de crédito e de instituições de pagamento (que movimentam pagamentos, mas não oferecem empréstimos). O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira (24) uma resolução que moderniza as regras das financeiras e permite a incorporação de uma série de servi...leia mais
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25/07/2025 13:49:44 - Confira os feriados de agosto que suspendem atendimento na 2ª Região
O mês de agosto conta com feriados que impactam o funcionamento em algumas unidades da Justiça do Trabalho da 2ª Região. Nessas ocasiões, não haverá expediente nem atendimento ao público nas seguintes datas e locais:6/8 - Feriado religioso em Arujá-SP11/8 - Feriado do Dia da Instalação dos Cursos Jurídicos no Brasil em todos os órgãos que integram o TRT da 2ª Região15/8 - Feriad...leia mais
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24/07/2025 14:13:47 - Carf cancela multa por falta de homologação de dívida
O Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (Carf) cancelou uma multa aplicada a uma empresa de importação e exportação por falta de declaração de dívida com a Receita Federal. Para o relator do caso, Laércio Uliana Junior, a multa fere o entendimento do Tema 736 do Supremo Tribunal Federal, que diz que a multa aplicada em casos de negativa ou falta de homologação do débito com a...leia mais
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24/07/2025 14:13:09 - Justiça confirma justa causa de frentista que bebeu durante expediente
Acórdão da 8ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou justa causa aplicada a frentista que consumiu bebida alcoólica no local de trabalho durante o expediente. Por unanimidade de votos, os(as) magistrados(as) entenderam que o reclamante incorreu em mau procedimento, o que configura falta grave e justifica o rompimento motivado do contrato.Em recurso, o trabalhador pediu conversão da dispensa...leia mais
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24/07/2025 14:12:33 - Cancelada Súmula n. 66 do TRT-MG
Em sessão ordinária realizada no dia 10 de julho de 2025, o Tribunal Pleno do TRT da 3ª Região aprovou, por maioria absoluta de votos, o cancelamento da Súmula nº 66 do TRT-MG, a fim de adequar a jurisprudência consolidada deste tribunal ao precedente obrigatório decorrente de julgamento de ação de controle concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. A súmu...leia mais
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24/07/2025 14:11:32 - TRT-RJ amplia uso do Domicílio Judicial Eletrônico para intimações pessoais e atualiza prazos de manifestação
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio do Ato Conjunto 10/2025, atualizou as regras de uso do Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta digital criada para facilitar a comunicação entre o Judiciário e as partes em um processo. Uma das mudanças foi a ampliação do uso da plataforma para incluir as intimações pessoais das pessoas devidamente cadastradas neste s...leia mais
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24/07/2025 14:10:53 - CNJ comunica vazamento de dados de 11 milhões de chaves Pix
Mais de 11 milhões de chaves Pix tiveram dados cadastrais vazados, comunicou na noite desta quarta-feira (23) o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O incidente ocorreu no Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), que conecta juízes e o Banco Central (BC).Tanto o CNJ como o BC informaram que foram acessados de forma indevida dados de 11.003.398 chaves Pix. As informações ...leia mais
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23/07/2025 12:30:45 - MP de compensação do IOF é prorrogada até outubro
A medida provisória que aumenta o imposto sobre as bets e tributa aplicações financeiras atualmente isentas foi prorrogada até 8 de outubro (MP 1.303/2025). Ela perderia a validade em 9 de agosto. A prorrogação é automática, uma vez que a MP ainda está sob análise do Congresso Nacional.A MP foi publicada em junho para compensar a revogação do aumento do IOF pelo Congresso. O texto...leia mais
A Anvisa convida os interessados a participar do diálogo setorial virtual sobre a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 843/2024. O evento será na próxima quinta-feira (24/7), das 15h às 16h. A Resolução dispõe sobre a regularização de alimentos e embalagens sob competência do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), destinados à oferta no território nacional. O en...leia mais
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23/07/2025 12:29:19 - Anvisa proíbe cosméticos da marca Hemp Vegan
A Anvisa determinou a proibição de quatro cosméticos da empresa Be Factory Laboratories, Indústria, Comércio Importação e Exportação Ltda. Além do recolhimento, foi determinada a proibição da comercialização, distribuição, fabricação, propaganda e uso desses produtos.A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (22/7). A medida atinge todos ...leia mais
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23/07/2025 12:28:24 - STF valida perda extrajudicial de bens em caso de não pagamento de dívidas
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por maioria de votos, a criação de procedimentos para a perda da posse e da propriedade de bens em caso de não pagamento de dívida estabelecida em contrato, sem a participação do Judiciário. As normas envolvem a retomada, a busca e a apreensão de bens móveis (como veículos) e a execução de imóveis garantidos em hipotecas. A decisão foi to...leia mais
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23/07/2025 12:27:37 - Descumprimento de funções por uso de celular motiva justa causa
A 14ª Turma do TRT da 2ª Região manteve justa causa aplicada a monitor de portaria de escola que se distraiu com uso de celular e não impediu entrada de pessoa não autorizada no estabelecimento. As atribuições dele incluíam controle e fiscalização do acesso de pedestres às dependências da escola.De acordo com os autos, no momento do descuido, o reclamante se ausentou da portaria e, ...leia mais
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23/07/2025 12:26:52 - TJ-SP lança Diário Eletrônico da Justiça do Estado de São Paulo
O Tribunal de Justiça de São Paulo instituiu o novo Diário Eletrônico da Justiça do Estado de São Paulo (Dejesp), meio de comunicação oficial para as matérias de natureza administrativa, ou seja, que não envolvam prazos processuais e atos inerentes aos processos judiciais, em razão das alterações estabelecidas pela Resolução CNJ 455/22. O Dejesp foi liberado para o público in...leia mais
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23/07/2025 12:26:14 - Módulo Receita Atende entra em funcionamento para empresas e atendentes
O Receita Atende é a ferramenta para o atendimento dos participantes do Piloto da Reforma Tributária sobre o Consumo - CBS. A expectativa é que, ao final de 2025, o sistema estará pronto para o atendimento pleno da RTC- CBS e de todos os mais de 300 serviços prestados pela Receita Federal à sociedade. O Receita Atende é um canal de atendimento mais fácil e simples para o contribuint...leia mais
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22/07/2025 13:41:40 - Acórdão é anulado por falta de intimação dos advogados para julgamento em sessão virtual
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ao verificar que os advogados de uma das partes não foram intimados com a antecedência prevista em lei sobre a realização da sessão virtual de julgamento.O colegiado aplicou o entendimento segundo o qual a falta de intimação para a sessão de julgamento e, conseque...leia mais
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22/07/2025 13:40:49 - Atraso em aluguel permite cobrança de multa e fim de desconto
O atraso do pagamento de um aluguel pode resultar na cobrança de multa e colocar fim ao desconto de pontualidade. Com esse entendimento, a 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo acatou um recurso de um shopping center e aplicou as duas sanções a um inquilino do centro comercial.Segundo os autos, o shopping recorreu de decisão de primeiro grau que havia decidid...leia mais
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22/07/2025 13:39:06 - Comissão aprova projeto que prevê ambiente adaptado de trabalho para pessoas com deficiência
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou em 9 de julho projeto de lei que obriga os empregadores a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos, com tecnologia assistiva e opção de teletrabalho para pessoas com deficiência. A proposta também proíbe a distinção de remuneração entre o trabalho remoto e o presencial.A proposta altera a Lei Brasileira de Inclus...leia mais
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21/07/2025 13:14:09 - Decisão que restabeleceu aumento do IOF não alcança período de suspensão, esclarece STF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu nesta sexta-feira (18) que o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) não se aplica às operações realizadas no período em que o decreto presidencial que elevou a alíquota esteve suspenso.Na quarta-feira (16), o ministro restabeleceu os efeitos do decreto presidencial, com exceção do trecho refere...leia mais
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21/07/2025 13:13:06 - Receita Federal libera ferramenta oficial de cálculo da Reforma Tributária sobre o Consumo
A Receita Federal disponibiliza, a partir desta sexta-feira, 18 de julho de 2025, a versão Beta da Calculadora de Tributos, ferramenta criada para apoiar a implantação da Reforma Tributária sobre o Consumo, promovendo o cálculo padronizado da CBS, IBS e Imposto Seletivo.Até então restrita aos participantes do piloto da CBS, a Calculadora passa a ser oferecida de forma aberta, gratui...leia mais
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21/07/2025 13:12:19 - Carf nega ágio entre partes dependentes para apuração de ganho de capital
Por voto de qualidade, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou ágio entre partes dependentes utilizado para compor custo de venda para fins de apuração de ganho de capital, ou seja, afastou a possibilidade de a empresa utilizar esse valor para reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no momento da venda. O caso envolve a Goody...leia mais
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21/07/2025 13:11:08 - Empregadores têm até 8 de agosto para regularizar declarações da RAIS
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) está recebendo, desde 30 de junho, as declarações da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) referentes aos anos-base de 1976 a 2022. Os empregadores que não enviaram as informações no prazo regular têm até o dia 8 de agosto para regularizar a situação.É fundamental que os empregadores respeitem o prazo de envio das declarações. A o...leia mais
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