17/11/2025 13:41:10 - Cabe dedução de juros sobre capital próprio retroativos da base de IRPJ e CSLL, diz STJ
Os juros sobre capital próprio (JCP) podem ser deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando apurados em exercício anterior ao da decisão que autoriza seu pagamento.A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.319 dos recursos repet...leia mais
Setor: Jurídico
17/11/2025 13:40:41 - Receita Federal disponibiliza nova versão do Sistema de Procurações Eletrônicas
A partir de 5 de dezembro de 2025, entra em operação a nova versão do sistema de procurações eletrônicas da Receita Federal, que agora passa a se chamar Autorizações de Acesso.A mudança vai muito além do nome: o sistema foi totalmente remodelado para oferecer mais segurança, controle e transparência nas autorizações concedidas entre contribuintes e seus representantes.Essa a...leia mais
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14/11/2025 12:19:57 - Comitê Gestor lança cartilha para orientar a emissão da Nota Fiscal Eletrônica do IBS
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) lança, nesta sexta-feira (14), a Cartilha Orientativa para Emissão da NF-e do IBS – volume 1, documento técnico fundamental para a implantação do novo sistema de tributação sobre o consumo no Brasil.A publicação tem por objetivo orientar contribuintes, desenvolvedores de sistemas, profissionais da área contábil e fiscal, a...leia mais
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14/11/2025 12:19:24 - Supermercado não é responsável por dívidas trabalhistas de empresa que administra seu estacionamento
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma operadora de caixa que buscava responsabilizar a WMS Supermercados do Brasil (Walmart) pelas verbas devidas pela empresa que administrava o estacionamento do supermercado, onde ela trabalhava. O colegiado concluiu que o vínculo entre as duas empresas era apenas comercial, e não uma forma de terceirização de mão de ...leia mais
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14/11/2025 12:19:02 - Juiz não pode fazer retratação da retratação ao receber apelação
Uma vez proferida uma decisão pelo juiz, sua reanálise, ainda que em questão de ordem, é medida vedada pela lei processual. Por isso, o magistrado que rejeita a retratação prevista no Código de Processo Civil ao receber a apelação não pode fazê-la posteriormente.A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos. O colegiado deu provimento a recurso e...leia mais
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14/11/2025 12:15:42 - TRF 1ª Região não terá expediente nos dias 20 e 21 de novembro
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), bem como as respectivas Seções e Subseções Judiciárias, não terão expediente nos dias 20 (Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra) e 21 de novembro (ponto facultativo), conforme previsto na Portaria Presi 5 (consolidada), que divulga os dias de feriados nacionais e os dias de ponto facultativo na 1ª Região no ano de 2025.Diante...leia mais
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13/11/2025 11:54:19 - Mapa alerta para azeites de oliva fraudados e impróprios para consumo
O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) emitiu um alerta de risco ao consumidor sobre a comercialização de azeites de oliva que não atendem aos padrões de identidade e qualidade estabelecidos pela legislação. As ações de fiscalização foram conduzidas pelo Departamento de Inspeção de Produtos ...leia mais
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13/11/2025 11:53:36 - Ação deve ir à Justiça competente mesmo com sistemas incompatíveis
A incompatibilidade entre sistemas eletrônicos não justifica que os autos de um processo deixem de ser encaminhados à Justiça competente. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou, nesta quarta-feira (12/11), o envio de uma ação à Justiça comum.O caso diz respeito a diferenças de complementação da aposentadoria de um trabalhador, paga por uma enti...leia mais
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13/11/2025 11:52:24 - STF adia decisão sobre teto da multa isolada por descumprimento de obrigação acessória
O Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu, nesta segunda-feira (10/11), o julgamento sobre o teto da multa isolada pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias. Embora todos os ministros já tivessem votado na sessão virtual, não houve maioria absoluta por nenhuma das três correntes formadas. Por isso, ficou definido que o resultado só será proclamado em momento p...leia mais
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13/11/2025 11:51:35 - IV Jornada de Direito Processual Civil é encerrada com aprovação de 38 enunciados
Após dois dias de intensos debates, a IV Jornada de Direito Processual Civil foi encerrada na tarde de terça-feira (11) com a aprovação de 38 enunciados em plenária. O encontro foi promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), com o apoio da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), em 10 e 11 de novembro, na sede do CJF, em Brasília. ...leia mais
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13/11/2025 11:50:27 - Usuários do Gov.br serão avisados sobre vencimento do passaporte
A partir desta quarta-feira (12), os usuários do aplicativo Gov.Br passaram a ser avisados sobre o vencimento do passaporte. A novidade é uma parceria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) com a Polícia Federal (PF). Segundo o governo, as notificações personalizadas são encaminhadas pelo serviço de caixa postal do aplicativo em três momentos: Quando f...leia mais
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13/11/2025 11:49:41 - STJ – Manutenção deixará alguns sistemas do tribunal indisponíveis sábado (15) e domingo (16)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, no próximo sábado (15), das 14h às 22h, e no domingo (16), das 8h às 20h, serão executadas ações de manutenção no seu ambiente computacional para aprimorar a segurança e a disponibilidade dos produtos e serviços tecnológicos ofertados pela corte.Devido a esse procedimento, ficarão indisponíveis os serviços Painéis BI (no sábado...leia mais
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12/11/2025 11:54:08 - Presidente Lula assina decreto que moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador
Imagem Ricardo Stuckert
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta terça-feira, 11 de novembro, o decreto que moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), com o objetivo de garantir mais transparência, concorrência e integridade ao sistema de vale-alimentação e vale-refeição.
“O...leia mais
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12/11/2025 11:53:13 - Reforma Tributária do Consumo - RTC - Obrigatoriedade ao DTE automática a partir de 2026
A partir de 1º de janeiro de 2026, todas as empresas deverão utilizar, obrigatoriamente, o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) como canal oficial de comunicação com a Receita Federal.Isso significa que todas as notificações, intimações e avisos fiscais serão enviados por meio eletrônico, através da Caixa Postal do Portal e-CAC. Essa mudança está amparada pela Lei Complementar ...leia mais
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12/11/2025 11:52:45 - TRT-MG lança Índice Temático de Precedentes Trabalhistas
A Secretaria de Uniformização de Jurisprudência, Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (SEJPAC), enquanto Unidade de Apoio Executivo da Comissão de Precedentes e de Ações Coletivas (CPAC) do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, acaba de editar o Índice Temático de Precedentes Trabalhistas, documento que reúne, em um só lugar, os principais precedentes vinculantes ...leia mais
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12/11/2025 11:52:14 - TRT-RJ faculta o uso de paletó e gravata de 24/11/25 a 20/3/
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) torna facultativo a magistrados, servidores e advogados, no período de 24/11/25 a 20/3/26 o uso de paletó e gravata para despachar e transitar nas unidades de 1º e 2º graus. A dispensa, motivada pelas altas temperaturas do verão, abrange a participação nas audiências de 1º grau e nas sessões das Turmas, Seções...leia mais
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11/11/2025 13:54:30 - Pesquisa mostra que empresas não se adaptaram para reforma tributária
A menos de 3 meses da entrada em vigor das primeiras obrigações práticas da reforma tributária, 72% das empresas brasileiras de médio e grande porte ainda não estão preparadas para adaptar seus processos internos às novas regras de recolhimento e declaração de tributos sobre consumo. A primeira fase da transição para o novo sistema entra em vigor em 1º de janeiro.O dado é de um l...leia mais
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11/11/2025 13:54:02 - Receita Federal reforça critérios de legitimidade para habilitação de créditos decorrentes de decisões judiciais coletivas
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.288/2025 que aperfeiçoa as regras de habilitação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais coletivas, como mandados de segurança impetrados por associações e sindicatos.A medida busca garantir que apenas contribuintes efetivamente representados por essas entidades possam utilizar os créditos reconhecidos ju...leia mais
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11/11/2025 13:53:34 - Anvisa promove diálogo setorial sobre alimentos para fins especiais
No dia 17 de novembro, das 9h30 às 12h, a Anvisa irá realizar um Diálogo Setorial Virtual sobre alimentos para fins especiais.O encontro tem como objetivo apresentar e discutir duas propostas normativas atualmente em elaboração:a proposta de Instrução Normativa (IN) que estabelece a atualização periódica da IN 367/2025; ea proposta de alteração pontual da Resolução da Diretoria...leia mais
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11/11/2025 13:52:53 - ANVISA – Suplementos irregulares devem ser recolhidos
A Anvisa determinou, nesta segunda-feira (10/11), o recolhimento dos suplementos alimentares de proteína em pó da marca Proteus/Whey Isolate Protein Mix, comercializados pela empresa Unlimited Alimentos e Suplementos SLU Ltda. A comercialização, a distribuição, a fabricação, a importação, a divulgação e o consumo dos produtos estão suspensos. Os suplementos vêm sendo divulga...leia mais
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11/11/2025 13:52:26 - Decisão com técnica distinguishing afasta tese vinculante em caso de estabilidade gestante
Decisão proferida na 86ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP afastou estabilidade provisória de gestante que recusou reintegração ao emprego oferecida pela empresa no curso do processo. A sentença aplicou a técnica distinguishing, que diferencia as circunstâncias de casos concretos dos previstos em decisões vinculantes para deixar de aplicá-las.A tese afastada foi estabelecida no Tema ...leia mais
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11/11/2025 13:51:42 - Receita Federal prorroga até 30 de dezembro o prazo para adesão aos editais de transação
A Receita Federal prorrogou até 30 de dezembro de 2025 o prazo de adesão aos Editais RFB nº 4/2025 e nº 5/2025. A prorrogação foi oficializada pela Portaria RFB nº 600/2025, publicada no Diário Oficial da União em 3 de novembro.A medida representa uma ótima oportunidade para pessoas físicas e jurídicas regularizarem seus débitos no contencioso administrativo fiscal, com condiçõ...leia mais
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11/11/2025 13:51:14 - TRT 2ª Região – Serviços de informática ficam indisponíveis no fim de semana
Em virtude de manutenção preventiva, alguns sistemas e serviços de tecnologia da informação do TRT da 2ª Região ficarão indisponíveis, conforme o cronograma abaixo:15/11/2025, das 8h às 12h – Sistema PROAD15/11/2025, das 12h até 16/11/2025, às 16h – Processo Judicial Eletrônico (PJe) de 1º e 2º graus e sistemas relacionados16/11/2025, das 8h às 16h – Todos os sistemas e se...leia mais
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10/11/2025 13:45:48 - Comissão debate impactos da escala 6x1 no setor do comércio
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados realizará, nesta segunda-feira (10), um seminário para discutir os efeitos da escala 6x1 (seis dias de trabalho e um dia de folga), amplamente adotada no setor do comércio.O debate foi solicitado pelo deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP) e tem como objetivo avaliar os impactos desse regime na saúde, na qualidade de vida e nas relações sociais...leia mais
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10/11/2025 13:45:01 - Receita ignora jurisprudência e tenta tributar crédito presumido de ICMS
Ao publicar as Soluções de Consulta Cosit 216 e 4061, a Receita Federal tenta forçar a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Isso ocorre a despeito da jurisprudência favorável ao ...leia mais
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10/11/2025 13:43:51 - Negado adicional de periculosidade ao caminhoneiro que acompanhava abastecimento de caminhão-betoneira
Os julgadores da Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), por unanimidade, modificaram sentença para excluir a condenação de uma empresa ao pagamento de adicional de periculosidade a um motorista de caminhão-betoneira que acompanhava o abastecimento do veículo em posto de combustível. A decisão é de relatoria do desembargador André Schmidt de Brito, cujo vot...leia mais
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