29/10/2025 10:53:52 - TJRJ suspende prazos processuais na Região Metropolitana nesta terça-feira (28/10)
O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Ricardo Couto de Castro, suspendeu os prazos processuais nas unidades da Região Metropolitana do estado nesta terça-feira, 28 de outubro. O Ato Executivo Nº 190/2025 levou em consideração a operação deflagrada pelas polícias civil e militar nos Complexos da Penha e Alemão e as repercussões da intervenção p...leia mais
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29/10/2025 10:53:13 - TRT-RJ funciona remotamente nesta quarta-feira (29/10)
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) suspendeu as atividades presenciais e o atendimento ao público nesta quarta-feira (29/10), em suas unidades administrativas e jurisdicionais em todo o estado do Rio de Janeiro. O motivo são as ocorrências de violência no município do Rio de Janeiro e região metropolitana nesta terça-feira (28/10), assim como os diversos pedidos for...leia mais
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29/10/2025 10:52:49 - STJ – Instabilidade na pesquisa de jurisprudência
A pesquisa de jurisprudência no portal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem apresentado instabilidade nos últimos dias, em razão de ajustes técnicos decorrentes da migração do seu banco de dados.A equipe técnica do tribunal está trabalhando para minimizar falhas e restabelecer o pleno funcionamento do serviço o mais breve possível. Poderão ocorrer, ainda, nos próximos dias, ...leia mais
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29/10/2025 10:52:08 - Receita Federal – Instabilidade no sistema do Simples Nacional afetou processamento de opção de novas empresas
O problema foi tratado com prioridade pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), responsável pela infraestrutura tecnológica do sistema. Orienta-se que os contribuintes afetados realizem nova consulta para verificar a sua situação.A Receita Federal reforça seu compromisso com a estabilidade dos serviços digitais e agradece a compreensão dos usuários.Fonte: Receita Federa...leia mais
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28/10/2025 14:11:13 - Supremo mantém exigência de declaração sobre benefícios fiscais para empresas
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a obrigatoriedade de as empresas informarem, por meio eletrônico, os benefícios fiscais que recebem do governo. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7765, na sessão virtual encerrada em 17/10. Na ação, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionava a constitucionalidade da exig...leia mais
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28/10/2025 14:10:41 - Laboratório e banco poderão usar geolocalização como prova em pedidos de horas extras
Em duas decisões recentes, órgãos colegiados do Tribunal Superior do Trabalho consideraram válido o uso da geolocalização como prova digital para verificar a realização de horas extras. O entendimento foi de que a medida não viola o direito fundamental à privacidade, previsto na Constituição Federal, nem as garantias previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).A geolocaliza...leia mais
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28/10/2025 14:10:14 - Regra sobre admissão de recurso vale para execução individual em ação coletiva, diz TRT-12
O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) decidiu que a regra que impede recurso em causas de até dois salários mínimos, os chamados “dissídios de alçada exclusiva”, também vale para execuções individuais baseadas em ações coletivas ou de substituição processual.O entendimento foi fixado como nova tese jurídica e passa a uniformizar decisões futuras sobre o tema e...leia mais
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28/10/2025 14:09:42 - Seção Especializada em Execução do TRT-RS aprova 11 novas Orientações Jurisprudenciais
A Seção Especializada em Execução (SEEx) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) aprovou a edição de 11 novas Orientações Jurisprudenciais (OJs), em sessão realizada na sexta-feira (24/10). Na ocasião, também foi decidido o cancelamento das OJs nº 84 e 90, além da revisão de redação das OJs nº 17, 56 e 94. As orientações jurisprudenciais são enunciados que ...leia mais
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28/10/2025 14:09:17 - Na dúvida sobre existência da dívida, juízo deve permitir produção de mais provas na ação monitória
Quando houver dúvida a respeito da suficiência da documentação, é dever do magistrado dar ao autor da ação monitória a oportunidade de emendar a inicial ou requerer a conversão para o rito comum, em observância à instrumentalidade das formas e à primazia do julgamento de mérito.Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um ...leia mais
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28/10/2025 14:08:24 - Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre impossibilidade de alteração do fundamento da CDA
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.194.706, 2.194.708 e 2.194.734, classificados no ramo do direito tributário, no assunto execução fiscal.Os acórdãos estabelecem a impossibilidade da Fazenda Pública, ainda que ant...leia mais
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28/10/2025 14:07:55 - TRT-RS alerta sobre golpes que usam o nome da Justiça do Trabalho. Veja como se proteger.
Com o avanço das tecnologias digitais e o acesso remoto aos sistemas judiciais, aumentaram também as tentativas de fraude envolvendo o nome da Justiça do Trabalho.Criminosos se aproveitam da boa-fé de partes e advogados, enviando comunicações falsas por e-mail, WhatsApp ou redes sociais, muitas vezes com dados reais de processos, para dar aparência de legitimidade.Um dos casos mais recen...leia mais
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28/10/2025 14:07:16 - TRT-14 adota pagamento de precatórios por Pix
A Secretaria de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) iniciou o pagamento de precatórios por meio do Pix. O objetivo é otimizar o tempo entre a liberação e o recebimento dos valores, dispensando etapas intermediárias de compensação bancária e reduzindo possíveis inconsistências no processo de pagamento.Para assegurar a integridade das transações e ...leia mais
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27/10/2025 11:46:28 - STF define regras para cobrança do ICMS-Difal a consumidor final não contribuinte
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as empresas que entraram na Justiça até 29 de novembro de 2023 contra o recolhimento do Diferencial de Alíquotas do ICMS (Difal) em 2022 estão livres do pagamento retroativo desse imposto. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1426271, com repercussão geral (Tema 1.266), que passa a servir de referência para todos os casos se...leia mais
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27/10/2025 11:46:08 - Mero deslocamento de mercadoria não resulta em cobrança de ICMS, diz juíza
O simples deslocamento físico da mercadoria não implica na incidência de ICMS, sendo necessário que a saída seja motivada de negócio jurídico ou operação econômica.Esse foi o entendimento da juíza Lorena Teixeira Vaz, da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim, para anular um auto de infração de ICM...leia mais
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27/10/2025 11:45:48 - Justiça do Trabalho aplica multa após advogado citar súmula inexistente gerada por inteligência artificial
Os julgadores da Nona Turma do TRT-MG decidiram, por unanimidade, confirmar sentença do juízo da Vara do Trabalho de Araçuaí, que condenou um trabalhador por litigância de má-fé. A sanção foi aplicada após a constatação de que um texto atribuído a uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho não correspondia à realidade, havendo indícios de que teria sido criado por inteligênci...leia mais
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27/10/2025 11:45:26 - Se a multa é paga, dispensa antecipada não gera indenização, diz TRT-3
O direito à indenização por “perda de uma chance” só se configura quando a vítima é privada da oportunidade de alcançar vantagem em razão de ato ilícito praticado por terceiro. Com essa tese, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a decisão da Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete que negou o pedido de indenização de uma ex-empregada que foi ...leia mais
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27/10/2025 11:44:58 - Comissão de Defesa do Consumidor aprova atualização de tributos a serem informados em nota fiscal
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto que atualiza os tributos que deverão ser informados na nota fiscal de venda de mercadorias e serviços.O texto altera a Lei da Transparência Fiscal, que determina que todos os tributos incidentes na venda sejam listados na nota fiscal. A proposta altera essa lista em virtude da aprovação da reforma tributária.De...leia mais
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27/10/2025 11:44:36 - STJ – Tribunal não terá expediente na próxima sexta-feira (31)
Conforme consta da Portaria STJ/GP 790/2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente na próxima sexta-feira, 31 de outubro, devido à transferência do ponto facultativo do Dia do Servidor Público (28 de outubro), instituído pelo artigo 236 da Lei 8.112/1990.O início ou o fim de prazos processuais que caiam em 31 de outubro ficarão automaticamente adiados para a segun...leia mais
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27/10/2025 11:43:55 - TRT 1ª Região – PJe vai ficar indisponível no dia 1º/11, das 9h às 11h
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio do seu Subcomitê Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe), informa que o PJe estará interrompido, no primeiro e no segundo grau, das 9h às 11h do dia 1º/11 (sábado), podendo retornar antes. O sistema será atualizado para a versão 2.18.1.A certidão de indisponibilidade poderá ser obtida por este link.Fonte: TRT 1ª...leia mais
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24/10/2025 11:59:20 - STF vai julgar se trabalhador precisa indicar valor exato dos pedidos na petição inicial
O Plenário do Supremo Tribunal Federal começará a julgar, nesta sexta-feira (24/10), se condenações trabalhistas devem se limitar aos valores indicados na petição inicial. O Conselho Federal da OAB contesta regras da reforma trabalhista que exigem essa indicação do valor dos pedidos na inicial e determinam a extinção do processo caso a regra não seja cumprida.A ação no STF con...leia mais
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24/10/2025 11:58:53 - Lote de chá pronto para consumo e suplementos são proibidos
A Anvisa publicou, nesta quinta-feira (23/10), uma medida que determina a apreensão do Chá Pronto para Consumo Multi Extrato. A ação fiscal atinge apenas os produtos do lote 2306, com o número de registro ES000233-0.000043 do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). Com isso, fica proibida a sua comercialização, a sua distribuição, a sua fabricação, a sua divulgação e o seu c...leia mais
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24/10/2025 11:58:26 - Comissão debate novas modalidades do Pix
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados realizará, na próxima terça-feira (28), audiência pública para discutir os impactos das novas ferramentas do Pix sobre a segurança e a privacidade na proteção dos direitos dos consumidores.Veja quem foi convidado para o debateO debate será realizado às 14 horas, em plenário a ser definido, e atende a requerimento dos deputa...leia mais
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24/10/2025 11:58:03 - TJRS – Nova versão do eproc será implantada neste sábado
Dando continuidade ao cronograma de atualizações do eproc em 2025, será implantada neste sábado (25/10) a versão 9.17 do sistema. A atualização ocorrerá a partir das 7h, com previsão de término até as 13hs. Durante esse período, ele poderá ficar indisponível.A versão 9.17 trará inúmeras melhorias e evoluções desenvolvidas pelo TJRS, pelos demais Tribunais usuários e particip...leia mais
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24/10/2025 11:57:33 - Antecipação de feriado suspende expediente do TRT-2 no dia 27/10
O expediente e o atendimento em todos os órgãos que integram o TRT da 2ª Região estarão suspensos no dia 27 de outubro (segunda-feira), em razão da antecipação do feriado do Dia do Servidor Público (comemorado em 28 de outubro), conforme previsto na Portaria GP nº 45/2024 e divulgado anteriormente.Essas e outras informações podem ser consultadas também no calendário oficial d...leia mais
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23/10/2025 14:57:05 - STJ veta crédito de ICMS por bem adquirido na fase pré-operacional
O contribuinte não tem direito ao crédito de ICMS relativo à aquisição de bens utilizados para a produção nos meses em que a empresa se encontra na fase pré-operacional, sem registrar operações de saída tributadas.A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma empresa transportadora de gás em processo contra o estado ...leia mais
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23/10/2025 14:56:19 - Não cabe execução de sentença que deixou de aplicar norma constitucional
Não é possível admitir a execução de uma sentença que deixou de aplicar norma reconhecida como constitucional, desde que a decisão do Supremo Tribunal Federal tenha ocorrido antes de seu trânsito em julgado.A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que livrou a União de compensar R$ 103 milhões, a título de contribuição ao chamado salário-educação, em favor ...leia mais
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