20/07/2026 14:05:33 - Gestante que abandona emprego não tem direito a receber indenização
A recusa de uma gestante a retornar ao trabalho não gera indenização caso a dispensa não tenha sido consumada, afastando a incidência do Tema 134 do Tribunal Superior do Trabalho. O entendimento estabelece que, para a tese ser aplicada, deve existir a comprovação da demissão.Com esse fundamento, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) negou o pedido de uma gestante que ...leia mais
Setor: Jurídico
20/07/2026 14:05:04 - Prescrição intercorrente no Carf permite anulação de multa aduaneira
A prescrição intercorrente é aplicável em processo administrativo sobre infração aduaneira de natureza não tributária paralisado por mais de três anos. Nesses casos, a inércia da Administração Pública gera a nulidade das multas aplicadas.Com base nesse entendimento, a juíza federal substituta Liviane Kelly Soares Vasconcelos, da 20ª Vara Federal Cível de Brasília, julgou proce...leia mais
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20/07/2026 14:04:34 - Juíza multa autor de ação que citou jurisprudência falsa, gerada por IA
A juíza Flávia de Vasconcellos Lanari, do Juizado Especial Cível da Comarca de Belo Horizonte, reconheceu que a defesa da parte ré apresentou na contestação dois precedentes judiciais inexistentes em uma ação de indenização decorrente de um acidente de trânsito.Ressaltando a necessidade do uso adequado das ferramentas de inteligência artificial em processos judiciais, a magistrada c...leia mais
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20/07/2026 14:04:13 - Página de Repetitivos inclui teses sobre créditos de PIS/Pasep e Cofins e sobre ICMS em operações interestaduais
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.178.164, 2.123.838 e 2.124.940, classificados no ramo do direito tributário, no assunto PIS/Pasep – Cofins.Os acórdãos estabelecem a inexistência de direito à obtenção e ma...leia mais
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20/07/2026 14:03:45 - Adicional da Cofins-Importação deve ser recolhido mesmo quando a alíquota da contribuição é zero
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.380), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que "o adicional da Cofins-Importação é devido, ainda que a alíquota ordinária seja reduzida a zero para determinados produtos químicos, farmacêuticos e os destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, nos ter...leia mais
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20/07/2026 14:03:15 - Entidades sindicais têm prazo para atualizar dados cadastrais no CNES
Foi publicado no Diário Oficial da Uniao (DOU), em 6 de julho, o edital de notificaçãodestinado a 169 entidades sindicais para a atualização dos dados de suas diretorias no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES). As entidades relacionadas estão com os mandatos de seus dirigentes vencidos há mais de oito anos e terão o prazo de 180 dias para regularizar a situação.A medida de...leia mais
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20/07/2026 14:02:53 - CNJ estabelece medidas para tribunais acelerarem execuções fiscais de processos antigos
Com o objetivo de dar andamento a um acervo de quase 1,6 milhão de processos de execuções fiscais que tramitam há mais de 15 anos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou o tratamento a ser adotado pelos tribunais brasileiros. As novas diretrizes do CNJ visam reduzir esse acervo, que hoje representa 10% do total de execuções no Brasil.Segundo o Conselho, os tribunais agora têm...leia mais
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17/07/2026 11:48:46 - Motivo de força maior isenta empresa de multa por não cumprir cota para PcD
Uma empresa não deve ser multada por descumprir a cota legal para contratação de pessoas com deficiência se ela comprovar que se esforçou para cumpri-la, mas não obteve sucesso por razões alheias à sua vontade.Com esse entendimento, a juíza Letícia Costa Abdalla, da 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo (RJ), anulou uma multa que foi aplicada a uma empresa de engenharia que descumpr...leia mais
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17/07/2026 11:48:01 - Indenização por produto com defeito é sujeita ao prazo prescricional
O juiz Silvio Jacinto Pereira, do 2º Juizado Especial Cível de Anápolis (GO), extinguiu o processo de um consumidor que pediu uma indenização por danos morais cinco anos depois de ter recebido um produto com defeito.De acordo com os autos, o consumidor recebeu o produto, um bem durável, em 31 de março de 2021, mas só ajuizou a ação com pedido de reparação em 24 de março de 2026.Ao ...leia mais
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17/07/2026 11:47:25 - Receita Federal divulga nova classificação trimestral do Programa Receita Sintonia
A Receita Federal disponibilizou nesta quarta-feira (15) os resultados do novo ciclo de classificação do Programa Receita Sintonia, com base nas informações apuradas em junho de 2026, referentes ao segundo trimestre do ano.Nesta atualização, foram classificadas 10.892.593 pessoas jurídicas ativas, distribuídas nos seguintes graus de conformidade:1.673.480 empresas com classificação...leia mais
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17/07/2026 11:47:04 - STJ – Sistema Justiça poderá sofrer oscilações no fim de semana
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, no próximo fim de semana (18 e 19 de julho), será realizada manutenção programada em seu ambiente computacional. Nesse período, o Sistema Justiça poderá apresentar oscilações momentâneas de desempenho ou intermitência.A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do tribunal está à disposição do público para esclare...leia mais
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16/07/2026 11:51:05 - Transação Tributária 2026: Receita Federal publica dois novos editais de negociação de débitos em contencioso administrativo
A Receita Federal publicou, em 13 de julho de 2026, os Editais de Transação nº 9 e nº 10, que oferecem condições diferenciadas para regularização de débitos tributários em contencioso administrativo fiscal. As adesões poderão ser realizadas até 30 de outubro de 2026, observados os procedimentos e requisitos específicos de cada edital.Edital nº 9: Transação para débitos em con...leia mais
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16/07/2026 11:50:29 - Câmara aprova regulamentação da relevância para admissão do recurso especial; projeto vai à sanção
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei 3.085/2026, que regulamenta o critério de relevância para admissão de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A votação na Câmara ocorreu sem alteração do texto que havia sido aprovado no Senado no dia 1º de julho, e o projeto agora segue para sanção presidencial.A proposta apr...leia mais
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16/07/2026 11:49:55 - STJ aplica fungibilidade após juízo induzir recorrente em erro sobre natureza da decisão
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o princípio da fungibilidade recursal para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) analise a apelação interposta contra uma decisão erroneamente classificada como "sentença" pelo juízo de primeiro grau, em ação de prestação de contas.Segundo o colegiado, o próprio juízo gerou dúvida obj...leia mais
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16/07/2026 11:49:22 - TRT 2ª Região – PJe está temporariamente indisponível
O sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) encontra-se temporariamente indisponível nesta quinta-feira (16/07) em razão de falha técnica inesperada.De acordo com a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações, a origem do problema já foi identificada e as equipes estão atuando com prioridade para restabelecer a normalidade dos serviços com a maior brevidade possível.Fonte...leia mais
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15/07/2026 12:06:51 - Senado aprova MP com novas regras do frete mínimo rodoviário
A poucos dias de perder a validade, a Medida Provisória (MP) 1343/26, que trata da fiscalização do piso salarial ou pagamento mínimo pelo frete rodoviário, foi aprovada nesta terça-feira (14) pelo Senado.O texto reforça a fiscalização, tornando obrigatório o registro prévio das operações de transporte no Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), com dados como ori...leia mais
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15/07/2026 12:06:27 - Comando para IA oculto em contestação gera multa por litigância de má-fé a advogados
Sentença da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP condenou dois advogados ao pagamento de multa por litigância de má-fé após identificar a inserção de um comando oculto (prompt injection) em contestação apresentada. O texto continha instruções para que eventual ferramenta de inteligência artificial (IA) elaborasse sentença de improcedência da ação.Segundo os autos, durante o pro...leia mais
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15/07/2026 12:05:36 - Lote especial de restituição automática do IRPF será pago hoje
A Receita Federal realiza neste dia 15 de julho (quarta-feira) o pagamento do lote especial de restituição automática do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), iniciativa conhecida como “cashback”. O pagamento dos valores apurados será efetuado no decorrer do dia, diretamente na conta do contribuinte vinculada à chave Pix do tipo CPF...leia mais
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15/07/2026 12:04:38 - TRF 2ª Região – STI: Confira as datas de indisponibilidade do sistema e-Proc na 2ª Região para este ano
A Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do TRF2 comunica a indisponibilidade do sistema e-Proc em toda a 2ª Região, em virtude de atualizações, nas seguintes datas:Versão 9.21 — 18/07/2026 (sábado)Versão 9.22 — 29/08/2026 (sábado)Versão 9.23 — 24/10/2026 (sábado)Versão 9.24 — 12/12/2026 (sábado)A indisponibilidade tem previsão de início às 8h e término até as 1...leia mais
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15/07/2026 12:03:00 - TRT 2ª Região – PJe e SisconDJ ficam indisponíveis neste sábado (18/7)
O Processo Judicial Eletrônico (PJe) e o Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SisconDJ) do TRT da 2ª Região ficarão indisponíveis das 12h às 20h do dia 18/7 (sábado). Durante o período, será feita manutenção preventiva dos sistemas.Clique aqui para consultar certidões emitidas de indisponibilidade de serviços e saber quais são os períodos de manutenções programadas par...leia mais
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15/07/2026 12:01:56 - TRT 1ª Região – Indisponibilidade de sistemas e serviços de comunicação em algumas unidades do TRT-RJ
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio da sua Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI), informa que foi identificada uma indisponibilidade nos links de comunicação que afeta temporariamente o acesso aos sistemas, aos serviços e à telefonia (tanto para chamadas telefônicas realizadas, quanto recebidas), das seguintes unidades:Angra dos Reis;B...leia mais
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14/07/2026 14:28:55 - Lesão fora do horário de expediente e em atividade alheia à função contratada não é considerada acidente de trabalho, decide 4ª Turma do TRT-RS
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) não reconheceu como acidente de trabalho uma queimadura sofrida por uma auxiliar administrativa fora do horário de expediente, em atividade alheia à função que ela exercia.Por unanimidade, os desembargadores mantiveram sentença do juiz Leandro Krebs Gonçalves, da 1ª Vara do Trabalho de Esteio. A trabalhadora atuava em...leia mais
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14/07/2026 14:28:21 - Uso de celular corporativo para envio de mensagens discriminatórias gera justa causa
A 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul-SP manteve justa causa aplicada a vendedor interno em virtude de troca de mensagens com insinuações sexuais em face de colegas do sexo feminino, ofensas graves a superiores hierárquicos, piadas de cunho racista e comentários depreciativos em relação a outros empregados. De acordo com os autos, as conversas foram realizadas por meio de aparelho...leia mais
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14/07/2026 14:26:12 - TJSP – Cuidado com golpes em falsos leilões, telefonemas, mensagens e sites
Quadrilhas especializadas em golpes costumam utilizar o nome, logotipo e/ou informações de empresas, escritórios de advocacia, bancos e instituições públicas, como o Tribunal de Justiça de São Paulo, para ludibriar o cidadão e praticar crimes diversos, seja por meio de telefonemas, mensagens por aplicativo, cartas ou mesmo com a criação de falsos sites de leilões. Não caia nessa! F...leia mais
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14/07/2026 14:23:22 - TRT 1ª Região – Sistema e-DOC será desativado a partir de 31/7
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) determinou a revogação do Ato 97/2008, tendo em vista a desativação do sistema de peticionamento eletrônico e-DOC, a partir de 31/7, em consonância com determinação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A defasagem tecnológica da ferramenta e a identificação de potenciais vulnerabilidades de segurança apontadas ...leia mais
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13/07/2026 14:13:42 - Receita Federal atualiza regras cadastrais do CNPJ
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.333, de 30 de junho de 2026, que atualiza regras do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A norma detalha hipóteses que podem levar à suspensão de inscrições por inconsistência cadastral e torna mais objetivos os critérios de análise das informações prestadas ao cadastro.Situações de inconsistência cadastralEntre ...leia mais
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