04/07/2025 14:24:42 - TST define 40 novas teses vinculantes
Em sessão virtual ocorrida entre 16 e 27 de junho, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou 40 teses jurídicas em reafirmação de jurisprudência de temas já pacificados entre os órgãos julgadores da Corte. As matérias foram analisadas como incidentes de recursos de revista repetitivos, e as teses jurídicas elevam ao caráter vinculante matérias que, embora já pacificadas no TST, t...leia mais
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04/07/2025 14:24:16 - Sem previsão em contrato, juros compostos anuais são ilegais, diz STJ
Se a capitalização de juros compostos, mesmo que anual, não é estabelecida de comum acordo com o cliente, não pode ser praticada. Com esse entendimento, o ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça, afastou a cobrança de juros anuais no empréstimo tomado por uma empresa em uma instituição financeira.A autora da ação pegou dinheiro emprestado com o banco e ele cobrou tax...leia mais
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04/07/2025 14:23:46 - TRT 2ª Região – Tribunal retoma andamento de processos envolvendo o Tema 8
Nessa segunda-feira (30/6), o Pleno do TRT-2 rejeitou, por maioria de votos, o IRDR 1000276-32.2023.5.02.0000, envolvendo a questão afetada ao Tema 8. O tema discutia a interpretação da regra jurídica dos artigos 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.003 e 1.032 do Código Civil, quanto aos termos inicial e final da contagem do biênio legal.Na mesma sessão, foi revogada a ordem ...leia mais
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04/07/2025 14:23:18 - TJRS – Tentativas de golpes usam nome do Judiciário para aplicar fraudes
O Serviço de Inteligência do Judiciário (SIJ) identificou uma nova tentativa de fraude que busca se valer da credibilidade do Poder Judiciário para enganar cidadãos. A ação envolve o envio de mensagens falsas, com aparência de intimações ou comunicados oficiais, com o objetivo de induzir a vítima ao erro.Os criminosos usam informações públicas para criar documentos forjados, envia...leia mais
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03/07/2025 13:29:49 - Crédito consignado para trabalhador do setor privado vai à sanção
O Senado aprovou nesta quarta-feira (2) a criação de uma plataforma digital para centralizar a oferta de crédito consignado a trabalhadores formais, microempreendedores individuais (MEIs), empregados domésticos e trabalhadores rurais prevista na Medida Provisória (MP) 1.292/2025. A proposta, que recebeu votos contrários de senadores da oposiç...leia mais
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03/07/2025 13:29:08 - Cláusula coletiva que divide intervalo intrajornada em dois períodos é válida
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de uma cláusula de acordo coletivo que dividia o intervalo intrajornada em dois períodos: um de 45 minutos e outro de 15. Para o colegiado, é possível negociar essa pausa, desde que o tempo mínimo legal previsto na CLT, de 30 minutos, seja respeitado.Pedido era por pausa contínuaO empregado, operador da fábrica da Jo...leia mais
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03/07/2025 13:28:39 - Crédito tributário pode ser contestado por meio de mandado de segurança
Diante da plausibilidade do direito e do risco de dano irreparável pela demora do processo, é admissível o uso de mandado de segurança para questionar créditos tributários.Com esse entendimento, o juiz José Valterson de Lima, da 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão, concedeu liminar autorizando uma empresa do setor atacadista de materiais de construção a fazer o...leia mais
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03/07/2025 13:28:11 - Indenização legal por encerramento de contrato pode beneficiar pessoa jurídica prestadora de serviço
Ao prover recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a indenização prevista no artigo 603 do Código Civil (CC) é aplicável aos contratos de prestação de serviço entre pessoas jurídicas, nos casos de rescisão unilateral, imotivada e antecipada, independentemente de estipulação contratual expressa.De acordo com o processo, uma empresa de g...leia mais
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03/07/2025 13:26:40 - FGTS Digital disponibiliza novo módulo de parcelamento de débitos para empregadores a partir desta terça-feira (2)
A partir desta quarta-feira (2), o FGTS Digital passa a contar com uma nova funcionalidade: o módulo de parcelamento de débitos. Com essa ferramenta, os empregadores poderão parcelar valores em atraso informados no sistema eSocial a partir da competência março de 2024. Débitos anteriores a essa data continuam sendo parcelados diretamente com a Caixa Econômica Federal.Neste primeiro momen...leia mais
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02/07/2025 12:51:07 - CAS vai remarcar audiência sobre venda de medicamentos em supermercados
Foi cancelada a audiência pública que a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realizaria nesta terça-feira (1º). O objetivo era ouvir o presidente do Conselho Federal de Farmácia, Walter Jorge João, sobre o projeto de lei (PL 2.158/2023) que permite a venda de medicamentos em supermercados. De acordo com a secretaria da comissão, uma nova data para a audiência ainda será marcada.A propos...leia mais
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02/07/2025 12:50:38 - PGFN flexibiliza PTI e amplia acesso ao programa
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, no dia 24 de junho, a Portaria PGFN/MF nº 1.359/2025, que traz mudanças no Programa de Transação Integral (PTI). A normativa amplia os critérios de elegibilidade para a transação na cobrança de créditos judicializados nos casos de contribuintes com dívidas de alto impacto econômico.Agora, podem ser negociados créditos tribut...leia mais
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02/07/2025 12:50:09 - Prazos processuais serão suspensos de 2 a 31 de julho no STF
Os prazos processuais ficarão suspensos de 2 a 31 de julho de 2025, conforme prevê a Portaria 82, de 11 de junho de 2025, do diretor-geral do Supremo Tribunal Federal (STF). Os prazos que se iniciam ou se encerram nesse período ficam automaticamente prorrogados para 1º de agosto subsequente.O horário de atendimento ao público externo e do expediente na Secretaria do Tribunal durante o per...leia mais
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02/07/2025 12:49:39 - Confira notas técnicas 10, 11 e 12 da Comissão de Inteligência
No dia 11 de junho, o Centro de Inteligência do TRT da 2ª Região aprovou três notas técnicas de observância obrigatória por magistrados(as) e servidores(as). Além de trazer esclarecimentos, as notas uniformizam procedimentos e garantem mais transparência e segurança jurídica à sociedade.Vale lembrar que essas e outras informações podem ser consultadas na Basis, conforme links abai...leia mais
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02/07/2025 12:48:49 - Entram em vigor novas regras de segurança para chaves Pix
A partir desta terça-feira (1º), os bancos devem verificar com a Receita Federal as informações vinculadas ao Pix para evitar fraudes, como inclusão de pessoas mortas em chaves de terceiros. Anunciadas em março, as medidas de segurança entram em vigor hoje.Segundo o próprio Banco Central, criador e administrador do sistema Pix, o principal objetivo da mudança é evitar que fraudadore...leia mais
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02/07/2025 12:45:14 - Confira os feriados de julho no TRT-RJ
Durante o mês de julho, algumas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) terão o expediente modificado. Nesta sexta-feira (4/7), está suspenso o expediente presencial em todas as unidades do TRT-RJ, ficando mantido o trabalho remoto de magistrados(as) e servidores(as). A medida está relacionada à data anual, instituída pela Presidência, de conscientização sobre...leia mais
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01/07/2025 13:34:37 - Comissão debate projeto que libera venda de remédios em supermercados
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realiza nesta terça-feira (1º), a partir das 15h, audiência pública para debater o projeto que permite a venda de medicamentos isentos de prescrição (MIPs) em supermercados que contem com farmacêutico responsável (PL 2.158/2023). O debate foi requerido pelos senadores Humberto Costa (PT-PE), relator do projeto, e Laércio Oliveira (PP-SE).De autori...leia mais
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01/07/2025 13:32:56 - Piloto para testar sistemas da Reforma Tributária do Consumo - CBS tem início em 1º de julho
Em 1º de julho, a Receita Federal inicia o piloto que tem como objetivo testar e aprimorar os sistemas e processos relativos à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no âmbito da Reforma Tributária do Consumo (RTC).O Piloto, conduzido em parceria com o Serviço de Processamento de Dados (Serpro), vai permitir a participação direta de empresas na experimentação das soluções tecnol...leia mais
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01/07/2025 13:31:32 - Com o fim da DIRF, empregadores devem estar atentos às obrigações relativas ao eSocial e à EFD-Reinf
A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) não será mais utilizada. A nova forma de prestação de informações está estruturada em dois pilares principais:eSocial: sistema responsável pelo recebimento das informações trabalhistas e previdenciárias, inclusive as relativas à folha de pagamento. Por meio dessa ferramenta, são declarados os rendimentos pagos a emprega...leia mais
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01/07/2025 13:30:22 - TST remete 10 novos temas para julgamento como Incidente de Recurso Repetitivo (IRR)
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, nesta segunda-feira (30), em sessão presencial, a afetação de 10 novas questões jurídicas para que sejam julgadas sob a sistemática dos recursos repetitivos. As matérias apresentam divergência de entendimento entre as Turmas e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), e seu julgamento sob esse rito permitirá defini...leia mais
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01/07/2025 13:29:05 - TST cancela súmulas e OJs superadas pela Reforma Trabalhista e por entendimentos do STF
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou nesta segunda-feira (30) proposta da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos de cancelamento de 36 enunciados da jurisprudência consolidada superados pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) ou por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em controle concentrado de constitucionalidade ou em recursos com repercussão geral.C...leia mais
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01/07/2025 13:28:21 - Julgamento virtual realizado durante recesso forense é nulo, decide Terceira Turma
Por entender que é vedada a realização de sessões virtuais de julgamento durante o recesso forense – e não só de sessões presenciais –, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou um acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e determinou que o recurso indeferido seja novamente julgado.O colegiado considerou que a corte estadual violou o...leia mais
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01/07/2025 13:27:21 - Sem fundamentação, cartórios não podem exigir procuração com prazo de validade
Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça determinou que titulares de cartórios de Minas Gerais se abstenham de exigir procuração atualizada e com prazo de validade para a prática de atos, sem que haja fundamentação para o pedido, sob pena de incorrer em ilegalidade. O entendimento se deu no julgamento de um procedimento de controle administrativo, durante a 8ª sess...leia mais
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30/06/2025 13:41:07 - STJ vai definir se ICMS em aquisições ainda gera crédito de PIS e Cofins
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir se o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente em operações de aquisição pode ser usado na apuração de crédito de PIS e Cofins.O tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, para definição de tese vinculante, sob relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues.O colegiado ainda determin...leia mais
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30/06/2025 13:39:50 - Entenda como fica o IOF após derrubada de decreto
A derrubada do decreto que aumentava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) provocou a terceira mudança nas alíquotas em pouco mais de um mês. As alíquotas que vigoravam até 22 de maio, quando o Ministério da Fazenda anunciou as mudanças, foram retomadas.A revogação do decreto cria um desafio para o governo, ao provocar perda de R$ 12 bilhões em arrecadação para 2025, segund...leia mais
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30/06/2025 13:38:41 - CNJ suspende prazos processuais durante o mês de julho
Os prazos processuais, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estarão suspensos no período de 2 a 31 de julho deste ano. A informação foi divulgada pela Secretaria Geral do CNJ por meio da Portaria n. 27/2025. Assim, os prazos que têm início ou encerramento durante o mês de julho, ficam automaticamente prorrogados para 1.º de agosto.Já o atendimento ao público externo e o...leia mais
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30/06/2025 13:36:54 - TRT 2ª Região – Confira os feriados de julho que suspendem atendimento na 2ª Região
O mês de julho conta com feriados que impactam o funcionamento em algumas localidades da Justiça do Trabalho da 2ª Região. Assim, não haverá expediente nem atendimento nas seguintes datas e regiões:9/7 – Feriado da Data Magna do Estado de São Paulo26/7* – Feriado religioso nos municípios de Santana de Parnaíba-SP e Mogi das Cruzes-SP (*sem impacto pelo fato de ser sábado)28/7 –...leia mais
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