02/09/2026 13:58:49 - Justiça comum deve julgar contrato de PJ antes de análise trabalhista
A validade de um contrato de prestação de serviços como PJ deve ser avaliada antes que se possa analisar o vínculo de emprego. A responsabilidade por julgar esse contrato civil é da Justiça comum, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal.Com base nesse entendimento, o juiz Jean Marcel Mariano de Oliveira, da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo, decidiu que a Justiça do Trabalh...leia mais
Setor: Jurídico
02/09/2026 13:58:01 - Nova regra do Pix amplia prazo para contestar golpe
Uma nova regra do Pix amplia, a partir desta terça-feira (1º), de 30 para 80 dias o prazo para contestar uma devolução realizada pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED) quando houver suspeita de fraude. A mudança foi estabelecida pelo Banco Central e busca proteger principalmente comerciantes, prestadores de serviço e pequenos negócios vítimas de golpes que usam o próprio sistema...leia mais
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02/09/2026 13:57:26 - TRT 2ª Região – Feriados de setembro suspendem atendimento em unidades da 2ª região
A Justiça do Trabalho da 2ª Região terá o funcionamento alterado em alguns dias do mês de setembro, em razão de feriados e suspensão de expediente. Assim, não haverá atendimento nas seguintes datas e localidades:1°/9 - Aniversário do município de Mogi das Cruzes-SP7/9 - Feriado do Dia da Independência do Brasil 8/9 - Feriado religioso nos municípios de Cotia-SP e Santos-SP; Anive...leia mais
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02/09/2026 13:56:59 - Golpe do falso contato judicial: TJDFT alerta para nova forma de fraude
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) alerta a população para uma nova forma de fraude relacionada a processos judiciais. No golpe do falso contato judicial, criminosos se passam por juízes, servidores, advogados ou representantes da Defensoria Pública ou do Ministério Público para enganar as vítimas e obter dinheiro por meio de pagamentos ou transferên...leia mais
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01/09/2026 13:52:33 - Prazo para empresas optarem por Simples Nacional começa nesta terça
As micro e pequenas empresas devem estar atentas. Começa nesta terça-feira (1º) o prazo de adesão ao Simples Nacional, regime simplificado de tributação para quem fatura até R$ 4,8 milhões por ano.Por causa da reforma tributária, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) antecipou a escolha de regime tributário em quatro meses. As empresas que desejarem ingressar no regime em 2027 ...leia mais
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01/09/2026 13:51:51 - Justiça não pode bloquear bens no exterior para sanar dívida trabalhista
A jurisdição nacional e o poder de constrição de bens do juiz do trabalho limitam-se ao território brasileiro e às instituições financeiras sob fiscalização do Banco Central do Brasil. Ordens diretas a filiais brasileiras de bancos transnacionais para bloquear valores custodiados no exterior são ineficazes, já que essas agências estão submetidas à soberania de outro Estado. Nesse...leia mais
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01/09/2026 13:51:08 - TJRS alerta para golpe que usa nome e imagem de Defensores Públicos para enganar cidadãos
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) alerta a população para um golpe que utiliza indevidamente o nome da Defensoria Pública do Estado e imagens de Defensores Públicos em perfis falsos de WhatsApp. Os criminosos entram em contato com pessoas que possuem processos judiciais em andamento, afirmando que há valores a receber e solicitando pagam...leia mais
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01/09/2026 13:50:21 - Eleições 2026: eleitor pode consultar situação e resolver serviços pelo e-Título
Consultar a situação eleitoral, descobrir onde votar, emitir certidões e verificar eventuais débitos são alguns dos serviços que podem ser acessados pelo eleitor no celular por meio do e-Título. O aplicativo da Justiça Eleitoral também oferece recursos relacionados à justificativa de ausência às urnas. Gratuito e desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o e-Título está...leia mais
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31/08/2026 14:03:26 - Programa de renegociação de dívidas termina nesta segunda-feira
Prorrogado no início de agosto, o Novo Desenrola Brasil, programa do governo federal voltado à renegociação de dívidas bancárias, termina na próxima segunda-feira (31). A iniciativa permite que pessoas físicas com débitos em atraso tenham acesso a descontos e condições de pagamento diferenciadas para regularizar a situação financeira.O programa atende consumidores com renda mensal...leia mais
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31/08/2026 14:02:44 - Aprovação de contas em assembleia impede ação de exigir contas posterior
A aprovação das contas de um sócio administrador em assembleia de sócios, sem impugnação tempestiva, impede que o tema volte a ser discutido judicialmente. Isso porque a deliberação consensual prévia e sem ressalvas obsta o interesse processual para ajuizamento posterior de ação de exigir contas. Com base neste entendimento, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Trib...leia mais
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31/08/2026 14:02:06 - Doença anterior à contratação não garante estabilidade provisória
A garantia da estabilidade provisória no emprego por motivo de saúde só é possível se a doença tiver sido causada ou agravada pelo trabalho. Por isso, problemas degenerativos ou que começaram antes da contratação não dão direito ao benefício, conforme a legislação trabalhista.Com base nesse entendimento, o juiz Saulo Tarcisio de Carvalho Fontes, da 2ª Vara do Trabalho de São ...leia mais
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31/08/2026 14:01:06 - Intimação por edital feita só por via eletrônica é inválid
A intimação por edital para caracterização da mora, permitida somente se esgotadas as demais vias de notificação do devedor, deve sempre observar os dispostos na Lei 9.514/1997. Dentre as regras, está que o edital deve ser publicado estritamente em veículo impresso, não sendo válida a publicação somente eletrônica.Com esse entendimento, desembargador Alessandro Diaferia, da 2ª ...leia mais
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31/08/2026 14:00:27 - TRT 2ª Região – Confira escala do plantão judiciário no período de 31/8 a 7/9
Em razão da indisponibilidade na divulgação de atos pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região divulga excepcionalmente nesta seção de notícias a escala e as informações de contato das equipes de plantão judiciário para o período de 31 de agosto a sete de setembro. 2ª InstânciaMagistrado: Donizete Vieira da SilvaTelefone...leia mais
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31/08/2026 13:58:45 - Receita Federal aperfeiçoa Programa Sintonia para fortalecer confiança, previsibilidade e segurança para os contribuintes mais conformes
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.339, de 21 de agosto de 2026, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.316, de 25 de março de 2026, que dispõe sobre o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - Sintonia, instituído pela Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026.A norma aperfeiçoa o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia)...leia mais
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28/08/2026 14:19:31 - PEC do fim da escala 6x1 já conta com relatório favorável na CCJ
A proposta que acaba com a escala de trabalho 6x1 já conta com relatório favorável na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ): o relator da matéria, Omar Aziz (PSD-AM), apresentou seu voto pela aprovação do texto nesta quinta (27).Além disso, ele rejeitou as 12 emendas apresentadas por senadores à proposta. Com essa decisão, o relator manteve o mesmo texto aprovado pe...leia mais
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28/08/2026 14:18:10 - Receita Federal oferece oportunidade de regularização de divergências de PIS e Cofins
A Receita Federal iniciou nova edição da Malha Fiscal Digital (MFD) – Insuficiência de Declaração PIS/Cofins. A ação integra a estratégia da Receita Federal de promover a conformidade tributária por meio da orientação e da autorregularização das obrigações tributárias, sejam elas principais ou acessórias, oferecendo ao contribuinte a oportunidade de corrigir inconsistências ...leia mais
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28/08/2026 14:16:24 - TRT 1ª Região – Independência do Brasil (7/9) está entre os feriados de setembro no TRT-RJ
Durante o mês de setembro, no dia 7/9 (segunda-feira), o expediente estará suspenso em todas as unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), em virtude do feriado da Independência do Brasil, conforme estabelecido pelo Ato 109/2025.Além disso, o expediente ficará suspenso nas unidades de Magé no dia 15/9, em São Gonçalo no dia 22/9, e em Resende no dia 29/9, em raz...leia mais
A ferramenta Download está apresentando instabilidades que afetam o processamento e a disponibilização de alguns pedidos. Em alguns casos, os pedidos ficam com status “Solicitado” por um período superior ao esperado, sem retorno dos resultados.Também foram identificados casos em que o arquivo é disponibilizado, mas ocorre erro ao tentar realizar o download, impedindo o acesso ao conte...leia mais
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27/08/2026 13:48:10 - Trabalhador de BH tem justa causa mantida após trabalhar em outro emprego durante licença médica
A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa de um trabalhador de Belo Horizonte após ficar provado que ele prestou serviços para outro empregador durante um período de afastamento médico. A decisão foi confirmada pela Nona Turma do TRT de Minas Gerais, que entendeu ter havido conduta desonesta e quebra de confiança na relação de trabalho. Imagens publicadas pelo próprio t...leia mais
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27/08/2026 13:47:29 - Não incide ITBI sobre diferença de valor de imóvel em integralização de capital
A diferença entre o valor histórico e o valor de mercado de um imóvel não está sujeita à cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na transferência do bem para integralizar o capital social de uma empresa. Com base nesse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou o recurso do município de Barretos (SP) e con...leia mais
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27/08/2026 13:45:27 - TJSP – Cuidado com golpes em falsos leilões, telefonemas, mensagens e sites
Quadrilhas especializadas em golpes costumam utilizar o nome, logotipo e/ou informações de empresas, escritórios de advocacia, bancos e instituições públicas, como o Tribunal de Justiça de São Paulo, para ludibriar o cidadão e praticar crimes diversos, seja por meio de telefonemas, mensagens por aplicativo, cartas ou mesmo com a criação de falsos sites de leilões. Não caia nessa! F...leia mais
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27/08/2026 13:44:30 - TJSC – Informativo da Jurisprudência Catarinense consolida novo formato na edição n. 166
A Comissão Permanente de Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) disponibilizou a edição n. 166 do Informativo da Jurisprudência Catarinense, dando continuidade ao novo padrão editorial inaugurado na edição anterior.A partir da edição n. 165, publicada em julho, o Informativo passou a ser disponibilizado em formato PDF, substituindo o modelo anteriormente divul...leia mais
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26/08/2026 14:37:54 - STF valida regra que impede devedor contumaz de pedir recuperação judicial
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou uma regra do Código de Defesa do Contribuinte que impede empresas classificadas como devedoras contumazes — aquelas que deixam de pagar impostos de forma frequente e deliberada — de pedir recuperação judicial e possibilita converter em falência um processo pendente. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a medida impõe uma restrição l...leia mais
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26/08/2026 14:37:09 - Carta de cobrança não interrompe prescrição de dívida tributária
A prescrição quinquenal da pretensão executiva de crédito tributário começa a contar na constituição definitiva da dívida e da notificação do devedor. No que se refere à interrupção do prazo prescricional, o Código Tributário Nacional deve ser analisado de forma taxativa, isto é, somente interrompe a prescrição aquilo que estiver estrita e expressamente descrito na norma.E...leia mais
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26/08/2026 14:36:35 - Repetição da prova não reabre oportunidade para alegar suspeição do perito judicial
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a repetição da prova pericial não afasta a incidência da preclusão consumativa na arguição de suspeição de perito judicial com fundamento em fato preexistente, já conhecido pelas partes e anteriormente considerado precluso pelo tribunal de origem.Durante um processo de inventário, foram opostos embargos de terceir...leia mais
Setor: Jurídico
26/08/2026 14:36:01 - STJ delimita hipóteses para uso excepcional da reclamação constitucional
Uma mudança no regimento interno do Superior Tribunal de Justiça para adequá-lo ao recém-criado filtro da relevância delimitou melhor como vai funcionar o uso excepcional da reclamação constitucional nesse novo cenário.Trata-se do instrumento previsto na Constituição para preservar a competência e a autoridade das decisões dos tribunais, sempre que eles forem informados pelas partes...leia mais
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