05/03/2025 12:48:00 - Mapa revoga artigo de portaria sobre requisitos para granjas avícolas e beneficiamento de ovos
O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) revogou o artigo 41 da Portaria SDA/MAPA nº 1.179/2023 e o artigo 1º da Portaria SDA/MAPA nº 1.244, de 18 de fevereiro de 2025. Essas portarias tratavam dos requisitos para instalações, equipamentos e procedimentos de funcionamento de granjas avícolas, além de unidades de beneficiamento de ovos e derivados.Acesse aqui a Portaria nº 1.250...leia mais
Setor: Jurídico
05/03/2025 12:47:33 - Empresa que tentou contratar PcD e não conseguiu afasta condenação
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou pedido do Ministério Público do Trabalho para condenação de uma empresa por danos morais coletivos pelo descumprimento, em Campina Grande (PB), da reserva do mínimo de vagas destinadas a pessoas com deficiência (PcD) ou reabilitadas pela Previdência Social. Para o colegiado, é indevida a condenação quando ficam comprovados os rei...leia mais
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05/03/2025 12:46:58 - Demora da Receita Federal dispensa certidão negativa para recuperação judicial
A demora da Receita Federal para promover atos de quitação de créditos tributários pode afastar a exigência da Certidão Negativa de Débito (CND) para a homologação de um pedido de recuperação judicial.Com esse entendimento, a Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais de Florianópolis aceitou o plano de recuperação judicial do Figueirense Futebol Clube...leia mais
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05/03/2025 12:46:21 - TJ-SP autoriza citação por e-mail de réu que ignorou tentativas tradicionais
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a citação por e-mail de um réu que ignorou diversas tentativas de citação por meios tradicionais.O caso diz respeito a uma disputa pela criação de um site de apostas com fantasy game — espécie de jogo em que os participantes escalam equipes virtuais de jogadores reais de esportes profissio...leia mais
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05/03/2025 12:45:48 - Projeto prevê carga de trabalho semanal de no máximo 40 horas
O Projeto de Lei 67/25 determina que a carga normal de trabalho não poderá exceder 40 horas semanais para todos os trabalhadores, de quaisquer categorias. A proposta também assegura pelo menos dois dias de repouso remunerado por semana.O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Lei do Repouso Semanal Remunerado – atualmente de um d...leia mais
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05/03/2025 12:45:07 - Informativo trata da comprovação de feriado local e da validade de sentença gravada
A Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 841 do Informativo de Jurisprudência. A equipe da publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Corte Especial, por maioria, decidiu em questão de ordem que devem ser aplicados os efeitos da Lei 14.939/2024, de 30/7/2024, também aos recursos i...leia mais
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05/03/2025 12:44:05 - Consumidor poderá negociar dívidas em mutirão com 160 instituições
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que congrega a maioria das instituições bancárias do país, inicia a partir de primeiro de março mais uma edição do Mutirão de Negociação e Orientação Financeira, no qual as 160 instituições participantes negociarão dívidas em condições mais vantajosas do que as realizadas normalmente nas agências.O participante pode negociar dir...leia mais
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28/02/2025 12:14:28 - Remuneração de trabalhadoras gestantes afastadas na pandemia não configura salário-maternidade
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.290), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese segundo a qual "os valores pagos às empregadas gestantes afastadas, inclusive às que não puderam trabalhar remotamente, durante a emergência de saúde pública da pandemia de Covid-19 possuem natureza jurídica de remuneração regular, a cargo do empregador, não se...leia mais
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28/02/2025 12:14:03 - Mesmo com registro em CTPS, juiz vê relação de prestação de serviço entre caminhoneiro e empregadora
Mesmo que seja mantido o registro formal na carteira de trabalho, o empregado pode ser enquadrado no regime de prestação de serviço. Com esse entendimento, o juiz Fabiano Coelho de Souza, da Vara do Trabalho de Goiatuba (GO), reconheceu a relação de parceria de serviços entre um caminhoneiro e o espólio de seu empregador.O homem ajuizou uma ação contra a empresa que o contratou e alego...leia mais
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28/02/2025 12:13:39 - Justiça anula acordo trabalhista por lide simulada
A Seção Especializada em Dissídios Individuais-3 (SDI-3) do TRT da 2ª Região anulou acordo trabalhista homologado pela Justiça do Trabalho envolvendo trabalhadora e empresa de transporte coletivo. O colegiado identificou a prática de lide simulada e coação de ex-empregados, caso da reclamante.A decisão se baseou em provas que demonstraram um método repetitivo: inúmeras ações traba...leia mais
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28/02/2025 12:13:14 - Cuidadora perde ação por atraso em audiência virtual
Uma cuidadora de idosos da cidade de Ronda Alta (RS) perdeu a chance de ver reconhecido seu pedido de vínculo de emprego. Na audiência de instrução, foi decretada a revelia porque a trabalhadora acessou a sala virtual nove minutos depois de encerrada a instrução. Ao rejeitar o recurso da trabalhadora, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que o atraso não foi insig...leia mais
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28/02/2025 12:12:26 - Pix por aproximação começa a operar nesta sexta-feira
O Pix por aproximação, modalidade que permite a realização de pagamentos sem a necessidade de abrir o aplicativo do banco, passa a operar nesta sexta-feira (28), segundo previsão do BC (Banco Central).Algumas instituições financeiras passaram a oferecer a ferramenta há alguns meses, possibilitando que pagamentos fossem feitos com celulares e smartwatches (relógios inteligentes). Com o...leia mais
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28/02/2025 12:11:51 - Banco Central publica Relatório da 1ª fase do Piloto Drex
Está disponível no site do Banco Central (BC) o Relatório da 1ª fase do Piloto Drex. A publicação traz as principais ações e os desenvolvimentos da 1ª fase do Piloto Drex, ocorrida entre julho de 2023 e outubro de 2024.O relatório destaca o “trilema” enfrentado nesse início do Drex: uma solução que resolvesse, ao mesmo tempo, questões de descentralização, programabilidade ...leia mais
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28/02/2025 12:11:06 - TRT 1ª Região – Além do Carnaval, confira quais são os feriados de março no TRT-RJ
Não haverá expediente no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) durante o período do Carnaval (dias 3 a 5/3), conforme estabelecido no Ato 124/2024 (link para outro sítio).Além dessa data, também ficarão suspensos os expedientes nas unidades de Barra do Piraí (no dia 10/3) e de Itaperuna (no dia 19/3), em razão de feriados municipais, conforme o Ato 125/2024. (link p...leia mais
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27/02/2025 13:41:02 - Anvisa cancela mais produtos para fixar e modelar cabelos
A Anvisa cancelou, nesta quarta-feira (26/2), mais 112 pomadas para fixar ou modelar cabelos. A medida, publicada no Diário Oficial da União, faz parte da ação contínua da Agência para garantir produtos seguros. A decisão tem vigência imediata e os produtos não podem mais ser comercializados. O monitoramento de eventos adversos relacionados a esse tipo de produto tem motivado o re...leia mais
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27/02/2025 13:40:03 - ISS não incide em etapa intermediária do ciclo de produção, decide STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (26) que é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) em “operação de industrialização por encomenda”, em que há uma etapa intermediária do ciclo produtivo da mercadoria que não se destina diretamente à industrialização ou à comercialização.O tema foi decidido no julgamento do Recurso...leia mais
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27/02/2025 13:39:30 - Associação não terá de cumprir norma coletiva que fere Lei Geral de Proteção de Dados
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Sindicato dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas de São Paulo (Seibref/SP), que pretendia que a Associação Cristã de Moços (ACM) enviasse a uma empresa administradora de cartão de descontos dados pessoais de seus empregados. Segundo o colegiado, a medida fere a Lei Geral de Proteção...leia mais
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27/02/2025 13:38:57 - Mantida dispensa de dirigente sindical que beneficiou cliente sem autorização
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a dispensa por justa causa aplicada pela Cargill Agrícola S.A. a um vendedor que pagou um prêmio a uma empresa cliente sem cumprir normas internas. Embora ele fosse dirigente sindical, a conduta, considerada falta grave, afasta seu direito à estabilidade.Benefício foi concedido sem autorizaçãoComo o vendedor tinha estabilidade no ...leia mais
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27/02/2025 13:38:26 - Instituição de arbitragem interrompe prescrição mesmo para fatos anteriores à previsão legal da regra
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a instauração do procedimento arbitral, entre outros efeitos, implica a interrupção do prazo prescricional, mesmo para fatos ocorridos antes da Lei 13.129/2015.Para o colegiado, ao incluir o parágrafo 2º do artigo 19 na Lei 9.307/1996, a Lei 13.129/2015 apenas supriu uma lacuna e consolidou orientação que já era ad...leia mais
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27/02/2025 13:37:42 - STF retoma discussão sobre prazo para mover ação rescisória com base em suas decisões
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (26) a discussão sobre o prazo em que é possível mover na Justiça a chamada ação rescisória tendo como base uma decisão tomada pelo próprio Supremo. A análise é feita de forma conjunta em três processos: Ação Rescisória (AR) 2876, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 615 e Recurso Extraordinári...leia mais
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27/02/2025 13:37:07 - Anvisa divulga horários de atendimento durante o Carnaval
A Anvisa informa que, devido ao Carnaval, não haverá atendimento presencial na sede da Agência, em Brasília (DF), na segunda (3/2) e na terça-feira (4/2).Já na quarta-feira (5/2), o atendimento presencial do Protocolo ocorrerá das 14h às 18h e o atendimento presencial do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) funcionará das 14h às 16h.Destaca-se que a Central de Atendimento funcio...leia mais
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27/02/2025 13:36:03 - TRF 2ª Região – STI: Manutenção programada dos sistemas de TI – dias 8 e 9 de março
A Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) comunica que haverá manutenção programada dos sistemas de informática do TRF2, com início às 17h30 do dia 8/3 (sábado) e previsão de término até as 10h30 do dia 9/3 (domingo).Durante esse período, será realizada manutenção nos bancos de dados do sistema e-Proc, visando melhorar o desempenho e implementar novas funcionalidades.A in...leia mais
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26/02/2025 14:03:37 - PEC que acaba com a escala de trabalho 6x1 é protocolada na Câmara
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/25, que acaba com a escala de trabalho 6x1, foi protocolada na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (25) por parlamentares da base do governo. O texto, que estabelece jornada de quatro dias por semana e três de descanso, conseguiu o apoio de 171 deputados para começar a tramitar na Casa.Atualmente, a Constituição estabelece que a jornada d...leia mais
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26/02/2025 14:02:55 - Anvisa cancela venda de pomadas para fixar cabelos; veja a lista
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) cancelou a comercialização de 47 pomadas para fixar ou modelar cabelos por não atenderem aos critérios estabelecidos para essa categoria de cosméticos. Segundo a Agência, as empresas não se adequaram às exigências da resolução 814/2023.Confira a lista dos produtos cancelados.A Agência destaca que apenas os produtos regularizados...leia mais
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26/02/2025 14:02:25 - STJ vai julgar se PIS e Cofins compõem base de IRPJ e CSLL pelo lucro presumido
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu fixar tese vinculante sobre a possibilidade de incluir as contribuições a PIS e Cofins na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando a apuração se der pela sistemática do lucro presumido.O colegiado afetou três processos ao rito dos recursos repetitivos,...leia mais
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26/02/2025 14:02:01 - STJ – Tribunal não terá expediente na segunda e na terça-feira de Carnaval
Conforme consta na Portaria STJ/GP 790/2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente nos dias 3 e 4 de março (segunda e terça-feira de Carnaval), em razão de feriado na Justiça Federal e nos tribunais superiores, estabelecido pelo artigo 62, inciso III, da Lei 5.010/1966.O expediente na quarta-feira (5) será das 14h às 19h. Os prazos processuais observarão os termos...leia mais
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