25/11/2025 11:50:18 - Sustentação oral é cabível em agravo contra indeferimento liminar de recurso no STJ
A sustentação oral é cabível no agravo interno ajuizado contra a decisão monocrática do relator que indeferiu liminarmente o recurso no Superior Tribunal de Justiça.A definição é da Corte Especial do STJ e diz respeito a dois embargos de divergência ajuizados contra decisões tomadas em agravo em recurso especial.Os casos tratam de hipótese que não está regulada na lei ou no regim...leia mais
Setor: Jurídico
25/11/2025 11:49:59 - Erro material no recolhimento de custas não gera deserção do recurso
O juízo não pode decretar a deserção do recurso por mero erro material no pagamento das taxas.O entendimento é do juiz Alano Cardoso e Castro, da 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Goiás, que concedeu liminar para suspender uma decisão de primeiro grau que havia determinado uma penhora contra um litigante no Juizado Especial.Conforme os autos, o juízo de primeira instância...leia mais
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25/11/2025 11:49:33 - Sem nexo causal entre doença e trabalho, trabalhador não deve ser indenizado
Se não há nexo causal entre a doença do trabalhador e sua função, não há dever de indenizar. Com esse entendimento, a juíza Rosângela Alves da Silva Paiva, da 2ª Vara do Trabalho de Barbacena (MG), julgou improcedentes os pedidos de um mecânico contra a empresa de cimento em que trabalhou.O trabalhador ajuizou a ação alegando que, durante os 13 anos em que atuou na empresa como té...leia mais
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25/11/2025 11:49:05 - Veja como vai funcionar devolução do Pix em caso de golpe
Já está em vigor a nova regra que facilita a devolução de transferências indevidas de Pix e que visa dificultar a ação de golpistas.O Mecanismo Especial de Devolução (MED) permite rastrear o dinheiro caso outras transferências sejam feitas para mascarar a origem do valor.Por enquanto, o serviço é opcional aos bancos e instituições de pagamento. A partir de 2 de fevereiro d...leia mais
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25/11/2025 11:48:19 - Judiciário reafirma compromisso com proteção de dados pessoais
Transparência no acesso e no tratamento de dados pessoais foi o tema de destaque no 1º Encontro Nacional de Encarregadas e Encarregados de Dados do Poder Judiciário, realizado em outubro deste ano, na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. As reflexões apresentadas por profissionais dos tribunais de todo o país ao longo do evento foram consolidadas no documento denomina...leia mais
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24/11/2025 14:11:11 - TRT-23 limita hipóteses de instauração de IDPJ em recuperação judicial
A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em caso de empresa em recuperação judicial só é cabível quando houver comprovação de descumprimento do plano de reestruturação ou outro fator que inviabilize o pagamento do crédito trabalhista.O novo entendimento foi firmado pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) e s...leia mais
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24/11/2025 14:09:37 - Dissolução de empresa em execução, por si só, não é fraude, decide TJ-SP
A dissolução de uma empresa durante o processo de execução, por si só, não caracteriza fraude. Esse é o entendimento da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento a um recurso de uma franquia de salões de beleza e seu dono contra uma marca de cosméticos.O dono da franquia, no passado, havia firmado um contrato de uso de marca para pr...leia mais
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24/11/2025 14:08:30 - Últimos dias para aderir aos editais de transação tributária
A Receita Federal do Brasil (RFB) alerta os contribuintes sobre a proximidade do fim do prazo de adesão aos três editais de transação tributária, todos voltados à resolução de Teses de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica. A adesão pode ser feita até as 19h do dia 28 de novembro de 2025 (horário de Brasília).Essas modalidades de transação permitem encerrar discussões a...leia mais
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24/11/2025 14:07:58 - Proibidos suplementos alimentares das marcas Lirius e Natufab
Uma ação de fiscalização da Anvisa, publicada nesta terça-feira (18/11), determinou a proibição e o recolhimento de 12 suplementos fabricados pela empresa Liv Health Importação e Exportação Ltda. e distribuídos pela Lirius Suplementos Ltda. Com isso, os produtos não podem ser comercializados, distribuídos, fabricados, divulgados e consumidos. Confira abaixo os itens que foram pr...leia mais
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24/11/2025 14:07:22 - Dia da Justiça (8/12) está entre os feriados de dezembro no TRT-RJ
Não haverá expediente nas unidades do TRT-RJ em todo o Estado nessa data. A partir de 20/12, tem início o recesso forense, que vai até 6/1.Em dezembro, não haverá expediente nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) de todo o Estado no Dia da Justiça (8/12, segunda-feira), conforme estabelecido no Ato 124/2024 (link para outro sítio).A data também coincide...leia mais
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24/11/2025 14:06:50 - Restituição do IRPF beneficia milhares de brasileiros e estimula a economia
A partir das 10h desta sexta-feira (21), estará disponível a consulta ao lote residual de restituição do IRPF referente ao mês de novembro. O lote inclui restituições de declarações de 2025 entregues fora do prazo ou que tiveram pendências posteriormente regularizadas, além de créditos residuais de anos anteriores.O pagamento será feito ao longo do dia 28 de novembro. O lote ...leia mais
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19/11/2025 13:44:51 - Senado aprova projeto que permite atualização de valor de imóvel no IR
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (18) proposta que cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). Esse texto — que é o substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei 458/2021 — autoriza a atualização do valor de imóveis e veículos no Imposto de Renda e a regularização de bens lícitos não declarados.O projeto do Regime Especial de Atuali...leia mais
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19/11/2025 13:44:01 - Banco Central – Consulta pública sobre novas exigências para Relatório de Riscos e Oportunidades Sociais, Ambientais e Climáticos vai até 13 de fevereiro
O Banco Central (BC) disponibilizou na terça-feira (4/11) a Consulta Pública 127, que propõe alterações na Resolução BCB 139, de 21 de setembro de 2021, para estabelecer novos requerimentos para o Relatório de Riscos e Oportunidades Sociais, Ambientais e Climáticos (Relatório GRSAC). A iniciativa visa ao aprimoramento das tabelas qualitativas que atualmente compõem o relatório e a i...leia mais
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19/11/2025 13:43:36 - Feriado e ponto facultativo suspendem expediente no STJ na quinta e na sexta (20 e 21)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente na próxima quinta-feira (20), em razão do feriado do Dia da Consciência Negra (Lei 14.759/2023), e na sexta-feira (21), em virtude de ponto facultativo estabelecido pela Portaria STJ/GP 790/2024.O início ou o fim de prazos processuais que caiam nessas datas ficarão automaticamente adiados para a segunda-feira (24).Plantão judici...leia mais
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19/11/2025 13:42:16 - Feriado da Consciência Negra suspende expediente e atendimento na 2ª Região
Nos dias 20 e 21 de novembro, não haverá expediente nem atendimento ao público em todos os órgãos que integram o TRT da 2ª Região. A quinta-feira (20/11) marca o Dia da Consciência Negra (Lei Federal nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023) e a sexta-feira (21/11) suspende o expediente em todas as unidades da 2ª Região, de acordo com a Portaria n. 45/GP, de 8 de outubro de 2024. Essa e...leia mais
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18/11/2025 14:03:06 - Linguagem simples em mensagens de órgãos públicos agora é obrigatória
Os órgãos públicos devem usar linguagem simples para se comunicar com a população. É o que determina a Lei 15.263, publicada nesta segunda-feira (17) no Diário Oficial da União. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a sancionou na sexta-feira (14), com um veto (leia abaixo).A nova lei cria a Política Nacional de Linguagem Simples. A regra vale para todos os órgãos...leia mais
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18/11/2025 14:02:29 - Receita Federal incrementa a divulgação de dados sobre parcelamentos no Portal Brasileiro de Dados Abertos
A Receita Federal publicou novos dados sobre parcelamentos controlados pelo órgão no Portal Brasileiro de Dados Abertos (Portal de Dados Abertos).Além dos dados referentes aos parcelamentos ordinário e simplificado, parcelamentos especiais e parcelamentos voltados para órgãos públicos, agora também estão disponíveis dados sobre parcelamentos voltados para empresas optantes do Simples ...leia mais
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18/11/2025 14:01:57 - RFB atualiza regulamentação de criptoativos para adaptá-la ao padrão internacional CARF da OCDE – IN RFB nº 2.291, de 14 de novembro de 2025
A Receita Federal atualiza a prestação de informações relativas a operações com criptoativos, existente desde 2019, adotando o padrão internacional Crypto-AssetReporting Framework – CARF para troca automática de informações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A medida dá cumprimento ao compromisso assumido por mais de 70 jurisdições, inclusiv...leia mais
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18/11/2025 14:01:30 - Anvisa divulga oportunidade de negociação para dívidas de até 60 salários mínimos
A Anvisa informa que está disponível um novo edital da Procuradoria-Geral Federal (PGF) que permite a negociação de dívidas inscritas em dívida ativa de até 60 salários mínimos. O edital oferece condições facilitadas para quitar débitos já inscritos em dívida ativa, incluindo aqueles relacionados à Anvisa. Podem participar pessoas físicas, micro e pequenas empresas com dívi...leia mais
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18/11/2025 14:00:46 - Uso eficaz de protetores auriculares afasta pagamento de adicional de insalubridade
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de um sindicato do Espírito Santo contra decisão que negou o pagamento do adicional de insalubridade a empregados da Prysmian Cabos e Sistemas do Brasil S.A. O colegiado considerou que o fornecimento de protetores auriculares, em conformidade com as normas regulamentadoras, neutraliza a exposição dos empregados a ru...leia mais
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18/11/2025 14:00:23 - TRF 1ª Região não terá expediente nos dias 20 e 21 de novembro
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) bem como as respectivas Seções e Subseções Judiciárias não terão expediente nesta quinta-feira, 20 de novembro (feriado pelo Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra), nem na sexta-feira, 21, (ponto facultativo), conforme previsto na Portaria Presi 5 – consolidada –, que divulga os dias de feriados nacionais e os dias de ponto fa...leia mais
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18/11/2025 13:59:31 - TRT-RJ não tem expediente nesta sexta-feira (21/11)
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) relembra a todos(as) que, nesta sexta-feira (21/11), por força do Ato 112/2025 , não haverá expediente (interno e externo) nas unidades da instituição em todo o estado. Conforme noticiado em 20/10, para a suspensão do expediente foi levado em consideração o fato de...leia mais
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17/11/2025 13:43:36 - Volta ao Senado projeto que muda regras de processo tributário
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/2022, que cria regras de prevenção e solução consensual de conflitos em matéria tributária, retorna ao Senado depois de ser aprovado com alterações pela Câmara dos Deputados. Os deputados mantiveram pontos centrais do texto, como o limite para multas e os mecanismos de solução de conflitos, mas mudaram a forma de redução de penalidades, ...leia mais
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17/11/2025 13:43:10 - ICMS não incide em deslocamento interestadual de produtos da mesma empresa
Baseada na jurisprudência sobre a não incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) negou provimento a recurso do Estado do Amazonas, que defendia a licitude da cobrança do imposto de forma antecipada, sem substituiçã...leia mais
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17/11/2025 13:42:33 - STF valida fixação de multas administrativas em múltiplos do salário mínimo
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que é constitucional utilizar múltiplos do salário mínimo na fixação de multas administrativas. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1409059, na sessão virtual encerrada em 4/11. A matéria tem repercussão geral (Tema 1.244), ou seja, a tese fixada pela Corte valerá para casos s...leia mais
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17/11/2025 13:41:55 - Exceção de pré-executividade é cabível se há ilegalidade no contrato
A exceção de pré-executividade é cabível se for reconhecida ilegalidade no contrato que deu origem à ação. Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso deu provimento a um agravo de instrumento interposto por um agricultor contra uma decisão que lhe negou o instrumento de defesa.O homem contratou uma cédula de crédito rural e não con...leia mais
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