05/08/2025 14:30:44 - Golpe do falso advogado: TJDFT alerta usuários da Justiça sobre a fraude
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) alerta os(as) usuários(as) da Justiça para que não caiam no “golpe do falso advogado”. Nessa fraude, criminosos se passam por advogados(as) para extorquir dinheiro das vítimas usando dados de processos judiciais.De acordo com levantamento da OAB Nacional, realizado em abril deste ano, foram feitas 84 denúncias no Di...leia mais
Setor: Jurídico
04/08/2025 14:11:13 - Empresas com 100 ou mais empregados já podem enviar informações para novo Relatório de Transparência
A partir desta sexta-feira (1º/8), empresas com 100 ou mais empregados já podem inserir as informações complementares que irão compor o próximo Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. O documento será divulgado em setembro pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em parceria com o Ministério das Mulheres.Mais de 54 mil empresas devem acessar o portal ...leia mais
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04/08/2025 14:10:44 - Receita Federal eliminará mais de 1.600 atributos opcionais do Catálogo de Produtos
A Receita Federal do Brasil informa que, com o objetivo de facilitar o cumprimento das obrigações pelos operadores de comércio exterior, serão excluídos do Catálogo de Produtos todos os atributos opcionais exclusivos da RFB vinculados às Nomenclaturas Comuns do Mercosul (NCM). A medida representa a eliminação de 1.611 atributos opcionais de um total de 2.292 atualmente existentes, cerc...leia mais
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04/08/2025 14:10:23 - Confira a lista de quase 700 produtos que não serão taxados pelos EUA
Um total de 694 produtos ficaram de fora da Ordem Executiva assinada nesta quarta-feira (30) pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, elevando o valor da tarifa de importação de produtos brasileiros para 50%.
Entre as exceções estão produtos como suco e polpa de laranja, combustíveis, minérios, fertilizantes e a...leia mais
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04/08/2025 14:09:31 - Jurisprudência define limites e garantias na atividade dos cartórios extrajudiciais
Os cartórios extrajudiciais mudaram muito nos últimos anos. De ambientes marcados por papéis e carimbos, transformaram-se em estruturas modernas, com intenso uso de recursos tecnológicos. Tanto como antes, porém, seguem essenciais na vida cotidiana: do registro de um casamento à formalização da compra de um imóvel, os atos praticados no cartório continuam garantindo segurança jurídi...leia mais
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01/08/2025 11:55:08 - Anvisa autoriza esgotamento de embalagens já produzidas após regularização de alimentos
A Anvisa aprovou proposta para alterar pontualmente a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 843/2024, permitindo o esgotamento de embalagens de alimentos e bebidas já produzidas antes da inclusão do novo número de regularização exigido pela norma.A mudança, formalizada pela RDC 983/2025, publicada em 28 de julho de 2025, atende solicitações do setor produtivo e evita desperdício de...leia mais
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01/08/2025 11:54:38 - 7ª Turma mantém justa causa de recepcionista que usava o próprio pix para desviar valores de hotel
Um recepcionista de hotel que se apropriava de dinheiro da empresa, fazendo com que os clientes transferissem valores ao seu próprio pix, teve a despedida por justa causa confirmada. Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve a sentença da juíza Maria Cristina Santos Perez, da 2ª Vara do Trabalho de Gramado. Testemunhas e imagens comprovar...leia mais
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01/08/2025 11:54:11 - Valor total da dívida é critério para apelação em execução fiscal baseada em única CDA, define Primeira Seção
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.248), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que as execuções fiscais baseadas em uma única Certidão de Dívida Ativa (CDA) composta por débitos de diferentes exercícios do mesmo tributo devem ter a alçada calculada pelo valor total da dívida, e não pelos débitos individualizados. Segundo o colegiado, esse montan...leia mais
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01/08/2025 11:53:46 - Juíza autoriza citação por WhatsApp em ação de execução
A juíza Swarai Cervone, da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, na capital paulista, autorizou a citação por WhatsApp de réus em uma ação de execução. Com a sentença, a empresa credora foi autorizada a enviar as mensagens aos citados com as informações e dados do processo. Depois do envio, será necessário apenas apresentar uma ata notarial para comprovar que a citação...leia mais
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01/08/2025 11:52:15 - TJ-SP autoriza substituição de penhora por seguro-garantia em débito fiscal
É possível substituir excepcionalmente a penhora online por fiança bancária ou seguro-garantia, desde que seja comprovada a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.Com base nesse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão que autorizou a substituição de depósito judicial por apólice de seguro-garantia em...leia mais
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01/08/2025 11:51:22 - TRF 1ª Região – CJF abre prazo para envio de propostas de enunciados à IV Jornada de Direito Processual Civil
O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) realizará a IV Jornada de Direito Processual Civil nos dias 10 e 11 de novembro de 2025, de forma presencial, na sede do órgão, em Brasília/DF. O evento ocorre em comemoração dos dez anos da promulgação da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), da Lei n. 13.140, de 26 de junho de 2015...leia mais
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31/07/2025 14:27:51 - Reajuste no aviso-prévio indenizado não beneficia quem aderiu a PDV
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o reajuste salarial coletivo concedido durante o período de aviso-prévio indenizado não se aplica a trabalhador que aderiu a um Plano de Demissão Voluntária (PDV).Por maioria, o colegiado excluiu a condenação de uma empresa de energia ao pagamento de diferenças rescisórias a um eletricista em razão de reajuste ocorrido depois ...leia mais
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31/07/2025 14:27:20 - Transferências não sucessivas de bancário afastam adicional, diz TST
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu um banco de pagar o adicional de transferência a um gerente que, após 29 anos de trabalho, mudou de cidade quatro vezes, sendo que a última ocorreu oito anos antes do desligamento. Para o colegiado, as transferências foram definitivas, principalmente porque não foram sucessivas.O gerente de serviços foi contratado em 1985 em São J...leia mais
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31/07/2025 14:25:21 - Confira a lista de quase 700 produtos que não serão taxados pelos EUA
Um total de 694 produtos ficaram de fora da Ordem Executiva assinada nesta quarta-feira (30) pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, elevando o valor da tarifa de importação de produtos brasileiros para 50%.
Entre as exceções estão produtos como suco e polpa de laranja, combustíveis, minérios, fertilizantes e a...leia mais
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31/07/2025 14:25:03 - TJSP – Indisponibilidade de sistemas neste final de semana
O portal e-SAJ (incluindo peticionamento eletrônico) e todos os sistemas SAJ ficarão indisponíveis no próximo final de semana (2 e 3/8) para manutenção programada, essencial para a manutenção do funcionamento e eficiência do Poder Judiciário. A indisponibilidade começa no sábado e se encerra às 6 horas da próxima segunda-feira (4).Plantão Judiciário em regime de contingência ...leia mais
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31/07/2025 14:23:51 - TRF2 informa: valores de precatórios estarão disponíveis para saque a partir de 4 de agosto de 2025
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) informa que a partir do dia 4 de agosto de 2025 estarão disponíveis para saque os valores referentes aos precatórios inscritos para pagamento no exercício de 2025.A liberação abrange os precatórios de natureza alimentar e não alimentar, expedidos contra a Fazenda Pública Federal, nos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, tanto...leia mais
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30/07/2025 12:06:05 - Rotulagem de alimentos: Anvisa realiza série de diálogos virtuais sobre revisão de normas
A Anvisa irá realizar, ao longo dos meses de agosto e setembro, uma série de Diálogos Setoriais Virtuais para discutir com a sociedade as propostas de atualização das normas sobre rotulagem geral, nutricional e de alimentos alergênicos. Os encontros serão conduzidos pela Gerência-Geral de Alimentos (GGALI) e têm como objetivo apresentar o andamento dos processos regulatórios em cu...leia mais
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30/07/2025 12:05:38 - Projeto libera funcionamento de comércio aos domingos e feriados
O Projeto de Decreto Legislativo 405/23, do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), permite o funcionamento do comércio aos domingos e feriados sem necessidade de acordo coletivo. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.O projeto cancela a Portaria 3.665/23 do Ministério do Trabalho, que obriga acordo coletivo como requisito para o trabalho aos domingos e feriados por funcionários do com...leia mais
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30/07/2025 12:05:06 - TST mantém nulidade de cláusula que exigia consulta a sindicato antes de ação na Justiça
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST confirmou a nulidade de cláusula de norma coletiva que previa que, antes de ajuizarem ações judiciais, os empregados da Vale S.A. no Pará deveriam submeter suas demandas ao sindicato, em busca de uma composição amigável com a empresa. Para o colegiado, a norma criou uma instância extrajudicial inconstitucional. Para MPT, obrigaçã...leia mais
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30/07/2025 12:04:33 - Residência de sócio em nome da empresa não será penhorada
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de um apartamento em Santa Maria (RS) utilizado como residência pelo sócio da Auto Peças Universitária Ltda., proprietária do imóvel e executada na ação. Apesar de o bem estar registrado em nome da pessoa jurídica, o colegiado reconheceu sua impenhorabilidade, por entender que se trata de bem de família.Penhora foi man...leia mais
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30/07/2025 12:03:59 - Primeira Seção define que fiança bancária ou seguro-garantia suspendem exigibilidade do crédito não tributário
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.203), fixou a tese de que "o oferecimento de fiança bancária ou de seguro-garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30%, tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo se demonstrar in...leia mais
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29/07/2025 13:12:25 - Juíza equipara recuperação extrajudicial a judicial e autoriza transação tributária
A Weclix Telecom S.A., provedora de acesso à internet em recuperação extrajudicial, conseguiu na Justiça uma liminar para negociar suas dívidas com a Receita Federal por meio de transação fiscal na modalidade “transação para débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis”, mais vantajosa e reservada apenas para empresas em recuperação judicial.A decisão é da 11ª Vara C...leia mais
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29/07/2025 13:11:50 - Ouvidoria do TJDFT lança agendamento eletrônico para atendimento presencial
A partir desta segunda-feira, 28/7, a Ouvidoria-Geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) passa a oferecer uma nova funcionalidade de agendamento eletrônico para atendimentos presenciais, acessível diretamente por meio da página institucional da Ouvidoria.Para agendar seu atendimento, acesse https://www.tjdft.jus.br/ouvidoria. A iniciativa tem como objet...leia mais
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29/07/2025 13:11:27 - TRF 2ª Região – Indisponibilidade do sistema SEI nos dias 9 e 10 de agosto
A Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) e a Coordenadoria de Gestão do SEI (COGSEI) informam que o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) estará indisponível das 8h do dia 9/8 até as 18h do dia 10/8, para fins de atualização de versão, ajustes de configuração e indexação.Fonte: TRF 2ª Região – 28/07/2025leia mais
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29/07/2025 13:10:58 - TJRS – Foros fechados e prazos e audiências suspensos em três Comarcas após a passagem de ciclone extratropical
A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) informa o fechamento dos Foros de Capão da Canoa, Osório e Barra do Ribeiro nesta segunda-feira (28/07). Estão suspensos os prazos processuais e canceladas as audiências marcadas para a data, sem prejuízo do atendimento de medidas urgentes, que será realizado em regime de plantão.A medida foi adotada em virtude da passagem e da intensidade de um cic...leia mais
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28/07/2025 13:59:49 - Entra em vigor lei do consignado para trabalhadores do setor privado
Entrou em vigor a Lei 15.179, de 2025, que atualiza as regras do crédito consignado para trabalhadores do setor privado. A norma formaliza a plataforma digital Crédito do Trabalhador, que centraliza a oferta de crédito consignado para trabalhadores formais, microempreendedores individuais (MEIs), empregados domésticos, profissionais que atuam por meio de aplicativos de transporte e traba...leia mais
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