29/11/2024 13:55:49 - Antecipação de parcelas dos Parcelamentos Ordinário e Especial do Simples Nacional já é possível
Foi implantada nesta semana a funcionalidade que permite a antecipação de parcelas nos parcelamentos ordinário e especial do Simples Nacional.Para efetuar a antecipação é necessário que a parcela do mês atual não tenha sido paga e que não haja parcelas em atraso. O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) de antecipação incluirá a parcela do mês atual mais as parcelas ...leia mais
Setor: Jurídico
29/11/2024 13:55:21 - Confira os feriados de dezembro e o período de recesso previsto na 2ª Região
Neste ano, o feriado do Dia da Justiça (8/12), assim como o feriado religioso no dia 14/12, no município de Caieiras-SP, não terão impacto no funcionamento das unidades do TRT-2 ao longo do mês, já que ocorrerão durante fins de semana.RecessoA Justiça do Trabalho de São Paulo entra em recesso de 20 de dezembro (sexta-feira) a 6 de janeiro (segunda-feira). Nesse intervalo, o expediente ...leia mais
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29/11/2024 13:46:07 - TJRJ – Ato Executivo Conjunto nº 28/2024: Suspensão de expediente presencial e prazos processuais nesta sexta-feira (29/11) devido a falta do abastecimento de água
O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, e o corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, assinaram, no fim da tarde desta quinta-feira (28/11), assinaram o Ato Executivo Conjunto nº 28/2024 que determina a suspensão do expediente presencial nesta sexta-feira (29/11) e a suspensão dos prazos processuais, no âmbito do prime...leia mais
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28/11/2024 14:07:10 - CCJ: debatedores temem custos, prazos e harmonização na transição da reforma tributaria
O prazo para que as empresas possam se adaptar ao novo sistema de tributação, com a adoção do IVA dual (CBS e IBS), foi considerado muito curto pelos participantes da última audiência promovida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quarta-feira (27), encerrando o ciclo de 13 rodadas de debates solicitado pelo re...leia mais
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28/11/2024 14:06:23 - Projeto contra desperdício de alimentos vai ao Plenário
Supermercados, bares e restaurantes que adotarem práticas para evitar o desperdício de alimentos poderão receber o selo Estabelecimento Sustentável. É o que prevê o PL 690/2019, projeto de lei que recebeu parecer favorável da Comissão de Agricultura (CRA) nesta quarta-feira (27). Caso não haja recurso para votação no Plenário do Senado, a proposta seguirá para análise na Câm...leia mais
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28/11/2024 14:05:49 - CCJ aprova programa para facilitar pagamento de débitos não tributários
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (27) o projeto de lei que cria o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD). O PL 953/2021, do senador Irajá (PSD-TO), recebeu um substitutivo do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) e deve passar por turno suplementar de votação no colegiado.O texto assegura condições especiais de refinanciamento de ...leia mais
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28/11/2024 14:04:58 - Primeira Seção reafirma inadmissibilidade do REsp para rediscutir incapacidade laboral em ação previdenciária
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.246), definiu que, nas ações que reivindicam aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, é inadmissível o recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento do requisito legal da incapacidade para o exerc...leia mais
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28/11/2024 14:04:23 - TST afasta responsabilidade solidária de empresas com sócios em comum
Nas relações jurídicas estabelecidas antes da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho diz que, para reconhecimento do grupo econômico, é necessário que exista uma subordinação hierárquica entre as empresas, com a demonstração de efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Esse foi o fundamento da 8ª Turma do Tribunal Supe...leia mais
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28/11/2024 14:03:30 - Empresas têm até esta sexta-feira para pagar o décimo terceiro salário
Trabalhadores com carteira de trabalho assinada devem receber a primeira metade ou a parcela única do décimo terceiro salário até 30 de novembro. Como a data cai em um sábado, o pagamento deve ser antecipado pelos empregadores para esta sexta-feira (29).O benefício extra anual foi criado pela Lei 4.090/1962, que instituiu a Gratificação de Natal para os trabalhadores com contrato de t...leia mais
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28/11/2024 14:02:45 - Webinar apresenta novo portal de legislação da Anvisa, o AnvisaLegis!
A Anvisa irá realizar, na próxima segunda-feira (2/12), um webinar para apresentar o novo portal de legislação da Agência, o AnvisaLegis.O portal irá reunir as normas regulatórias da Anvisa e todas as demais publicações do processo regulatório, como aberturas, consultas públicas, guias, relatórios de análise de impacto regulatório, entre outras.Para participar do webinar, basta cl...leia mais
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28/11/2024 14:00:46 - RFB abre consulta pública sobre a alteração da IN RFB nº 2.161, de 2023, que regulamenta o registro das transações controladas de commodities
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disponibilizou a partir de hoje (27/11/2024) a alteração da Instrução Normativa RFB nº 2.161, de 28 de setembro de 2023, relativamente aos dispositivos que tratam do registro das transações controladas de commodities.As regras de preços de transferência são utilizadas para fins fiscais com a finalidade de alocar lucros ou perdas entr...leia mais
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27/11/2024 12:14:39 - À CPI, CNC aponta impactos negativos das casas de apostas na economia
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) aponta que as apostas eletrônicas (como cassinos on-line e bets — empresas de apostas eletrônicas) têm causado impactos negativos na economia do país. A organização apresentou um estudo sobre o tema à Comissão Parlamentar de Inquérito da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas (CPIMJAE) nesta terça-feira...leia mais
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27/11/2024 12:14:15 - Atos judiciais do STJ serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico Nacional a partir desta quinta (28)
A partir desta quinta-feira (28), a publicação dos atos judiciais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) será migrada para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). A data corresponde ao dia de disponibilização dos atos no diário.De acordo com a Portaria STJ/GP 704, a última publicação de atos judiciais do STJ no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) do tribunal será nest...leia mais
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27/11/2024 12:13:44 - TJRS – Ato regulamenta a suspensão dos prazos processuais no final do ano
Foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico o Ato 013/2024 - OE regulamentando a suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. A medida determina que ficam suspensos os prazos processuais no referido período, salvo nos casos de ações cíveis e criminais em que houver medidas consideradas urgentes, mediante despacho fundamentado do juízo competente, e ...leia mais
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27/11/2024 12:13:12 - TRT-2 institui Seção Especializada em Uniformização da Jurisprudência Regional (SUR)
Por unanimidade, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região aprovou, nessa segunda-feira (25/11), em sessão extraordinária do Tribunal Pleno e do Órgão Especial, a criação da Seção Especializada em Uniformização da Jurisprudência Regional (SUR) – Subseções I (SUR-I) e II (SUR-II). A medida tem como objetivo padronizar entendimentos jurídicos e tornar os julgamentos mais áge...leia mais
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27/11/2024 12:12:31 - TRT-RJ lança a nova página da Ouvidoria em seu portal
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) lança, nesta segunda-feira (25/11), a nova página da Ouvidoria em seu portal (link para outro sítio). A iniciativa faz parte de um projeto de padronização de todas as páginas de ouvidorias dos TRTs, liderado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).A nova página foi desenvolv...leia mais
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26/11/2024 13:33:24 - Regras para Imposto Seletivo dividem participantes de debate na CCJ
Abrindo a última semana de audiências públicas sobre a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), o debate desta segunda-feira (25) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi marcado pela divergência entre os participantes. Enquanto especialistas e representantes de grupos de advocacy (em favor de políticas públicas) defenderam o Imposto Seletivo, pelo desestímulo ao...leia mais
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26/11/2024 13:32:35 - CCJ deve completar ciclo de debates sobre reforma tributária nesta semana
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vai realizar nesta semana as três últimas audiências públicas destinadas a instruir o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), de acordo com o que foi solicitado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM). Entre os temas previstos para debate estão o Imposto Seletivo, os impactos sobre o desenvolvimento regi...leia mais
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26/11/2024 13:31:51 - Mudanças da Reforma Trabalhista valem a partir de sua vigência para contratos em curso
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta segunda-feira (25), que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos que forem ocorrendo a partir de sua vigência. A decisão foi tomada por maioria em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), e a tese fixada (Tema 23) é de observância obrigat...leia mais
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26/11/2024 13:31:22 - Juiz autoriza exclusão de PIS e Cofins das suas próprias bases de cálculo
A chamada “tese do século” — na qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins — também pode se aplicar a outros tributos, com base na ideia de expandir o conceito de receita para abranger os valores dos tributos relativos à circulação econômica.Com esse entendimento, a 3ª Vara Federal de Alagoas autorizou uma empresa, e...leia mais
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26/11/2024 13:30:34 - STF atualiza regras para devolução de petições e otimiza processamento judicial
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem novas regras para a devolução e o encaminhamento de petições recebidas pela Secretaria Judiciária (SEJ).Entre as principais mudanças está a autorização para que a SEJ devolva petições que não tenham sido enviadas pelos sistemas de processamento judicial oficiais do Tribunal: protocolo físico, protocolo judicial eletrônico, peticionamento eletr...leia mais
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25/11/2024 12:31:06 - Governos não podem usar dívidas para compensar precatórios, diz maioria do STF
Quando a Fazenda Pública usa dívidas de uma pessoa ou empresa para compensar precatórios devidos a ela, há violação a princípios constitucionais, como a efetividade da jurisdição, a coisa julgada material, a separação dos poderes e a isonomia entre o poder público e o particular.Esta tese foi alcançada pela maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento de repercus...leia mais
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25/11/2024 12:29:51 - Jurisprudência não é controversa se era sumulada na época da decisão, diz TST
Mesmo que questionada posteriormente, uma orientação jurisprudencial não pode ser controvertida se estava sumulada à época em que tenha sustentado uma decisão judicial.Com esse entendimento, a ministra Maria Helena Mallmann, do Tribunal Superior do Trabalho, deferiu um pedido de gratuidade de Justiça a um trabalhador em sede de ação rescisória de um acórdão da 5ª Turma do TST.O aut...leia mais
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25/11/2024 12:29:33 - STF reafirma que não cabe só ao Executivo propor definição de requisição de pequeno valo
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reafirmou entendimento de que a iniciativa de lei para definição de obrigações de pequeno valor para pagamento de condenação judicial não é exclusiva do chefe do Poder Executivo.
A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1496204, teve repercuss&atil...leia mais
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25/11/2024 12:28:34 - Execução de baixo valor deve ser extinta independentemente da prescrição
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou apelação da Fazenda Nacional em face de sentença que extinguiu a execução, em razão do valor considerado irrisório que se cobrava na ação em questão. O relator, desembargador federal Roberto Carvalho Veloso, afirmou que o “atual cenário normativo conduz inexoravelmente à extinção da execução fiscal, independ...leia mais
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25/11/2024 12:27:54 - Cartilha dá dicas para não cair em golpes na Black Friday
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, preparou um guia com orientações e direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor para orientar os brasileiros a aproveitarem as promoções da Black Friday de forma mais segura e consciente. O evento comercial deste ano ocorre em 29 de novembro.Acesse aqui o Guia de Defesa do Consumid...leia mais
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