02/04/2025 12:00:43 - TRT-2 adia acesso exclusivo ao PJe via PDPJ
Para evitar prejuízos ao direito de defesa, a Justiça do Trabalho da 2ª Região decidiu adiar a adoção da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) como única forma de acesso ao Processo Judicial Eletrônico (PJe). A implementação obrigatória passaria a valer nesta terça-feira (1º/4).A medida se deve à demora no envio de códigos de múltiplo fator de autenticação no ambiente...leia mais
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02/04/2025 12:00:07 - TRT 2ª Região – Confira os feriados de abril que suspendem atendimento na 2ª Região
O mês de abril traz feriados em alguns municípios que integram a jurisdição do TRT da 2ª Região. Assim, não haverá expediente nem atendimento nas seguintes datas e localidades:2/4 - Aniversário dos municípios de Suzano-SP e Cotia-SP;8/4 - Aniversário da cidade de Santo André-SP;9/4 - Aniversário do município de Cubatão-SP;De 16 a 20 estará suspenso o expediente em todas as unid...leia mais
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02/04/2025 11:58:36 - Tribunais deverão informar o valor da causa nos processos enviados ao STJ a partir de hoje (1º)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a partir desta terça-feira, 1º de abril, os tribunais de segunda instância passem a informar o valor da causa nos dados cadastrais dos processos remetidos ao STJ. O normativo dispõe que os processos transmitidos após esta data que não especificarem o valor da causa nos metadados serão recusados e devolvidos às cortes locais para adeq...leia mais
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01/04/2025 11:59:52 - Furto só é famélico se alimento servir para consumo imediato, diz STJ
O reconhecimento do furto famélico exige que o bem subtraído seja alimento para consumo imediato e que o agente não tenha alternativa para matar sua fome naquele momento.Com essa conclusão, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de um homem condenado por furtar um pacote de 3,5 quilos de carne de um supermercado.A defesa sustentou a aplicação do ...leia mais
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01/04/2025 11:59:30 - Cobrança de dívida legítima não gera dano moral, decide TJ-SP
O artigo 373 do Código de Processo Civil estabelece que cabe ao autor de uma ação provar o fato que constitui o direito reclamado. Esse foi o entendimento adotado pela 37ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para revogar decisão que condenou um fundo de investimento a indenizar um consumidor. Conforme os autos, a autora da ação alegou desconhecer a dívida co...leia mais
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01/04/2025 11:59:01 - Honorários têm preferência sobre crédito tributário, decide Supremo
O pagamento de honorários advocatícios tem preferência sobre o crédito tributário. Foi o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual encerrado na última sexta-feira (28/3). O caso tem repercussão geral, ou seja, as demais instâncias da Justiça deverão seguir a tese estabelecida.A análise dizia respeito ao §14 do artigo 85 do Código de Processo Civil, q...leia mais
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01/04/2025 11:58:33 - Portaria altera dispositivos que fixam critérios para consignação de descontos em folha de pagamento
Altera a Portaria MTE Nº 435, de 20 de março de 2025, que estabelece critérios e procedimentos operacionais para a consignação dos descontos em folha de pagamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro 2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025.O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confer...leia mais
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01/04/2025 11:58:00 - TST – PJe ficará indisponível no próximo fim de semana
Em razão da entrada em produção da nova versão do Sistema PJe, o sistema estará indisponível das 19h de sexta-feira (4/4) às 23h59 do domingo (6/4).Fonte: TST – 31/03/2025leia mais
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01/04/2025 11:57:33 - TRT 3ª Região – Sistemas indisponíveis no feriado da Semana Santa e de Tiradentes
Diversos sistemas do TRT-MG estarão indisponíveis entre os dias 16 e 21 de abril, período que compreende os feriados da Semana Santa e Tiradentes.Neste intervalo, os sistemas listados abaixo passarão por atualização nos equipamentos de armazenamento de dados (storages) que os atendem: Pje 1º e 2º graus e seus satélites; Moodle (cursos da Escola Judicial);Certidão do TRTer Saúde (ca...leia mais
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01/04/2025 11:57:07 - TRT-RS suspende prazos processuais nesta segunda-feira (31/3)
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) suspendeu os prazos administrativos e judiciais, em primeiro e segundo graus, nesta segunda-feira (31/3).Disposta na Portaria 785/2025, a medida considera as fortes chuvas e ventanias que atingiram o Rio Grande do Sul no final da tarde, ocasionando a interrupção do fornecimento de energia elétrica e a consequente indisponibilidade de s...leia mais
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31/03/2025 14:14:35 - Consumidores devem notificar reações indesejáveis a uso de creme dental
A Anvisa publicou um alerta referente à possibilidade de ocorrência de reações indesejáveis ao uso de creme dental e da importância da notificação pelo sistema e-Notivisa. A Agência recebeu relatos de eventos adversos que indicam que a presença na formulação da substância fluoreto de estanho, que tem conhecidos benefícios antimicrobianos e anticárie, pode estar associado a ...leia mais
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31/03/2025 14:13:34 - 2ª Região publica norma para combate à litigância predatória ou abusiva no âmbito do Regional
O TRT da 2ª Região publicou nessa quinta-feira (27/3) a Resolução GP nº 1/2025, que regulamenta o procedimento de enfrentamento à prática da litigância predatória ou abusiva no âmbito do Regional. A medida alinha-se às políticas nacionais de melhoria da prestação jurisdicional para combate a esse tipo de conduta ilegítima, que compromete a integridade e a eficiência do Poder Ju...leia mais
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31/03/2025 14:13:11 - TRTs da 2ª e da 15ª Regiões propõem iniciativa inédita para adesão a precedentes de outros tribunais
Em uma iniciativa inédita e cooperativa, os Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª e da 15ª Regiões propõem, por meio da edição da Nota Técnica Conjunta nº 1/2025, a criação de um procedimento simplificado de adesão a teses firmadas em Incidentes de Assunção de Competência (IAC) e de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) ou de incidentes análogos de outros tribunais. A medi...leia mais
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31/03/2025 14:12:38 - Fato gerador da multa cominatória é o descumprimento da ordem judicial
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fato gerador do crédito relativo às astreintes é o descumprimento da decisão judicial que determinou a obrigação de fazer. "Tratando-se de obrigações de origem e finalidade diversa, é inafastável a conclusão de que o fato gerador da obrigação principal não se confunde com o fato gerador da multa coercitiva"...leia mais
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31/03/2025 14:12:10 - Estão suspensas sessões de julgamento de Turmas Ordinárias e Extraordinárias da semana de 01 a 07 de abril de 2025
A Portaria CARF/MF nº CARF 667/2025, de 28 de março de 2025, suspendeu as sessões de julgamento, ressalvadas eventuais decisões judiciais, da semana de 01 a 07 de abril de 2025 das seguintes turmas:1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, da 2ª Seção de Julgamento;2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, da 2ª Seção de Julgamento;1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, da 2ª Seção de Julga...leia mais
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31/03/2025 14:10:23 - Antigo PIS/Pasep: saiba se você tem valores a resgatar
Desde sexta-feira (28/3), trabalhadores que têm dinheiro esquecido no fundo PIS/Pasep, extinto em 2020, podem sacar os valores. Cerca de 10,5 milhões de trabalhadores que tiveram carteira assinada ou atuaram como servidor público entre 1971 e 1988 têm direito a cerca de R$ 26 bilhões esquecidos nesse fundo.O saldo médio por pessoa é estimado em R$ 2.800, mas o valor varia conforme o tem...leia mais
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28/03/2025 14:23:06 - STJ vai definir conceito de jurisprudência dominante para fins de modulação de teses
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai decidir quais são os critérios para enquadrar determinado entendimento no conceito de “jurisprudência dominante”, de modo a autorizar a modulação temporal dos efeitos de uma tese.O ministro Og Fernandes admitiu embargos de divergência sobre o tema, interpostos pela Fazenda Nacional contra o acórdão em que a 1ª Seção do STJ af...leia mais
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28/03/2025 14:22:39 - Migração das comunicações do STJ para o Domicílio Judicial Eletrônico segue até 15 de maio
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) prorrogou até o dia 15 de maio o prazo de migração das comunicações de seus atos judiciais para o Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que substitui o Portal de Intimação. A extensão do prazo de migração, inicialmente fixado em 60 dias, foi determinada pela Portaria STJ/GP 204/2025. Conforme previst...leia mais
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28/03/2025 14:22:07 - TST – PJe funcionará normalmente no fim de semana
A Secretaria de Tecnologia da Informação (Setin) do Tribunal Superior do Trabalho informa que foi adiada a entrada em produção de uma nova versão do PJe, programada inicialmente para este fim de semana (28, 29 e 30/3). Com isso, o sistema estará funcionando normalmente.Fonte: TST – 28/03/2025leia mais
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28/03/2025 14:21:30 - TRT 1ª Região – Atenção! A partir de 1º/4, acesso ao PJe será feito apenas pela Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) informa que, a partir de 1º/4, o acesso ao sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) será feito exclusivamente pela Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ). A mudança ocorre por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a intenção de possibilitar a integração de todos os sistemas eletrônicos do...leia mais
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28/03/2025 12:18:27 - TRT 4ª Região – ATENÇÃO: Acesso ao PJe exclusivamente via PDPJ é adiado
A adoção da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) pela Justiça do Trabalho gaúcha como única forma de acesso ao PJe foi adiada. A mudança inicialmente estava prevista para ocorrer nesta sexta-feira (28/3). A nova data de transição será divulgada oportunamente. O motivo do adiamento foi a detecção de inconsistências técnicas no sistema, que poderiam acarretar em prejuízo ...leia mais
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27/03/2025 11:52:21 - Receita publica Instrução Normativa e Ato Declaratório que dispõem sobre o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
A Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº 2.259, de 2025, e o Ato Declaratório Executivo Cosit nº 1, de 2025, para atualizar a regulamentação do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, aplicável a grupos de empresas multinacionais que tiverem auferido receitas anuais de € 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de euros) ou mais.EntendaO...leia mais
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27/03/2025 11:51:42 - Nova página facilita acompanhamento de recursos repetitivos no TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) lançou nesta quarta-feira (26) uma página atualizada com todas as teses jurídicas fixadas em precedentes vinculantes e com os temas afetados ao rito dos recursos de revista repetitivos (IRR).Além de reunir todo o conteúdo em um único espaço, a página facilita a consulta aos precedentes vinculantes do TST. Os usuários podem identificar a tese juríd...leia mais
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27/03/2025 11:51:13 - TRT 2ª Região – Nova versão do Aplicativo JTe está disponível
Após um período de indisponibilidade para atualização, ocorrido na última terça (25/3), a nova versão do aplicativo Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe) do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região já está disponível nas lojas de aplicativos (Google Play Store e Apple App Store).Novidades do aplicativoEsta nova versão traz diversas melhorias e correções importantes, visando ap...leia mais
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27/03/2025 11:50:07 - Projeto amplia lista de informações necessárias na carteira de motorista
O Projeto de Lei 4924/24 amplia a quantidade de informações que devem constar na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Código de Trânsito Brasileiro.Atualmente, o código de trânsito já determina que a CNH apresente a fotografia, a identificação e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do condutor. A prop...leia mais
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26/03/2025 12:19:03 - TRT-MG afasta multa do artigo 477 da CLT em caso de falecimento de empregado
Os julgadores da Oitava Turma do TRT-MG, por unanimidade, excluíram a condenação de uma empresa de pagar ao espólio de um ex-empregado a multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prevista para o caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias. A decisão, de relatoria do desembargador Sércio da Silva Peçanha, acolheu o recurso interpos...leia mais
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