08/10/2025 14:01:35 - Portal da Anvisa passará por manutenção programada nesta terça-feira (7/10)
Informamos que o portal da Anvisa (gov.br/anvisa) passará por manutenção programada nesta terça-feira, 7/10, a partir das 20h (horário de Brasília).A previsão é de que a manutenção tenha duração de aproximadamente duas horas, período em que o portal poderá apresentar instabilidade ou indisponibilidade temporária. O objetivo da intervenção é realizar otimizações para aprim...leia mais
Setor: Jurídico
07/10/2025 13:49:06 - Comissão de Finanças debate impactos do mercado ilegal de bebidas
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quarta-feira (8), às 10 horas, no plenário 4, para discutir os impactos econômicos, tributários e de saúde pública do mercado ilegal de bebidas.Veja a pauta completa O debate foi solicitado pela deputada Ana Pimentel (PT-MG) e pelo deputado Kiko Celeguim (PT-SP). Os parlamentares destacam q...leia mais
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07/10/2025 13:48:26 - Anvisa determina recolhimento de 78 cosméticos irregulares
A Anvisa determinou, nesta segunda-feira (6/10), o recolhimento de 69 cosméticos produzidos pela Cosmoética Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda. Além disso, a ação de fiscalização suspendeu a comercialização, a distribuição, a fabricação, a propaganda e o uso dos produtos. Os cosméticos precisam ser registrados na Anvisa, mas foram apenas notificados na Agência. A notific...leia mais
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07/10/2025 13:47:31 - STF ouve 48 pontos de vista sobre desafios da ‘pejotização’ no Brasil
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encerrou nesta segunda-feira (6) a audiência pública que discutiu os desafios econômicos e sociais da “pejotização” no Brasil, convocada no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603. A sessão teve duração de sete horas, divididas entre os turnos da manhã e da tarde, e contou com 48 participantes, que ma...leia mais
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07/10/2025 13:47:07 - Argumento de defesa não usado em embargos à execução está precluso, diz STJ
O argumento de defesa do executado que poderia ter sido arguido em embargos à execução, mas não foi, será coberto pela preclusão. Assim, não poderá ser usado para embasar uma nova ação.A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que fechou as portas para o trâmite de uma ação declaratória de inexigibilidade de uma dívida que foi discutida em embargos à execuç...leia mais
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07/10/2025 13:46:42 - Pagamento aceito sem impugnação impede revisão de índices, diz TJ-SC
O Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina definiu, no julgamento do Tema 34, que o credor perde o direito de pedir a correção dos valores recebidos se não contestar os cálculos no momento oportuno. Segundo a tese fixada, uma vez efetuado o pagamento — seja por precatório ou por requisição de pequeno valor (RPV) — sem impugnação dentro do pr...leia mais
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07/10/2025 13:46:11 - Assistente não será indenizado por atraso na quitação de verbas rescisórias
Um assistente da ZC Atividades de Logística, de São José dos Pinhais (PR), não irá receber indenização por danos morais em razão do atraso no pagamento das verbas rescisórias. A decisão é da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que rejeitou o recurso do empregado ao aplicar a tese vinculante da Corte de que é preciso comprovar a existência de dano efetivo para ter...leia mais
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07/10/2025 13:45:36 - TJSP inicia migração de processos em andamento no SAJ para o eproc
O Tribunal de Justiça de São Paulo inicia, na próxima segunda-feira (13), mais uma etapa importante em sua nova era digital: a migração de processos em andamento no SAJ para o eproc. Assim como a implementação, a migração será gradual, por competências e localidades, a começar pelo Ciclo 1, que abrange o Juizado Especial Cível (JEC) – confira o cronograma com as datas de cada R...leia mais
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07/10/2025 13:45:04 - Confira calendário de feriados de 2026 nas unidades do TRT-2
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) definiu o calendário de feriados no exercício de 2026 nas unidades que compõem o órgão. As informações estão disponíveis no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, no caderno administrativo disponibilizado no dia 3/10. Clique para acessar o calendário diretamente.Nos feriados nacionais e estaduais, ficam suspensos o expedi...leia mais
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06/10/2025 14:24:00 - STF realiza nesta segunda (6) audiência pública sobre ‘pejotização’
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), conduz nesta segunda-feira (6) a audiência pública que discutirá os desafios econômicos e sociais da “pejotização” no Brasil. A audiência terá início às 8h e foi convocada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, que analisa a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a pre...leia mais
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06/10/2025 14:23:37 - Litigância de má-fé: empregado é condenado após mentir sobre acidente de trabalho
Um orientador de vendas foi condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé após tentar simular um acidente de trabalho. Por unanimidade, os desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmaram a sentença da juíza Marinês Denkievicz Tedesco Fraga, do Posto da Justiça do Trabalho de Tramandaí. A multa imposta é de R$ 1,4 mil, corresp...leia mais
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06/10/2025 14:23:14 - Depósito parcial em execução invertida não afasta multa nem honorários de sucumbência
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão por maioria da Terceira Turma, definiu que o depósito espontâneo e parcial feito pelo devedor não afasta a incidência da multa de 10% sobre o valor remanescente nem dos honorários de sucumbência previstos no Código de Processo Civil (CPC), ainda que a diferença seja posteriormente complementada.O caso envolveu uma execução invertida...leia mais
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06/10/2025 14:22:33 - Receita Federal atualiza regras de tributação mínima das empresas multinacionais em atividade no país
A Receita Federal atualizou o normativo que introduziu no país a tributação mínima aplicável às empresas multinacionais em operação no Brasil. A medida visa incorporar as novas orientações internacionais publicadas em junho de 2024 pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e se insere no contexto das Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária ...leia mais
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06/10/2025 14:21:38 - Banco Central passa a bloquear chaves Pix usadas em golpes e fraudes
A partir deste sábado (4), o Banco Central (BC) bloqueará chaves Pix usadas em golpes e fraudes. O bloqueio ocorrerá com base nas informações prestadas pelas instituições financeiras, que atingirão as chaves informadas pelas próprias instituições financeiras que integram o sistema Pix.Segundo o BC, o procedimento pretende fortalecer a segurança do Pix. A novidade foi anunciada na ...leia mais
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03/10/2025 13:56:28 - Anvisa intensifica ações diante de casos de intoxicação por metanol
Desde a última semana, a Anvisa acompanha atentamente os casos de intoxicação por metanol registrados no país. A Agência integra a Sala de Situação sobre o tema instalada pelo Governo Federal e atua em parceria com o Ministério da Saúde em ações estratégicas. A Anvisa também atua na coordenação e no apoio às ações de fiscalização das Vigilâncias Sanitárias l...leia mais
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03/10/2025 13:56:03 - Cabe à Justiça do Trabalho julgar cumprimento de cotas de aprendizes, diz TST
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afirmou que cabe à Justiça do Trabalho, e não à Justiça comum, julgar uma ação civil pública que exige das empresas de Sabará (MG) o cumprimento da cota de aprendizes. A ação foi protocolada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Segundo o colegiado, o tema diz respeito à proteção do trabalho infanto-juvenil.Na ação, o MPT al...leia mais
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03/10/2025 13:55:32 - Câmara aprova urgência para projeto que torna crime hediondo falsificar bebidas
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na sessão desta quinta-feira (2), o regime de urgência para duas propostas. São elas:o Projeto de Lei 2307/07, do deputado licenciado Otavio Leite (RJ), que classifica como crime hediondo a adição, em alimentos, de ingredientes que possam causar risco à vida ou grave ameaça à saúde dos cidadãos; eo Projeto de Lei 2810/25, do Senado, que ...leia mais
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03/10/2025 13:55:11 - Comissão mista vota na terça a MP que tributa aplicações financeiras
Está marcada para as 9h da terça-feira (7) a votação do relatório da medida provisória (MP) 1.303/2025, que trata da tributação de aplicações financeiras e de ativos virtuais. Em seu parecer, o deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP) amplia a tributação de investimentos hoje isentos e transfere das prefeituras para o Ministério do Trabalho e Emprego a competência para gerenciar...leia mais
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03/10/2025 13:54:40 - TJDFT – Autenticação em múltiplos fatores será obrigatória para usuários externos do PJe a partir de novembro
A partir do dia 3 de novembro, a autenticação em múltiplos fatores (MFA) será obrigatória para usuários externos do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Ela poderá ser feita de duas formas: autenticação com certificado digital ou com o gov.br.Os usuários(as) externos(as) que utilizem aplicações integradas à PDPJ, ao Portal jus.br e ao SSO serão afetados. A recomendação é qu...leia mais
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02/10/2025 14:18:10 - Câmara aprova projeto que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil por mês
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1087/25, do Poder Executivo, que concede desconto para zerar o Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) de quem ganha até R$ 5 mil mensais e institui cobrança adicional para aqueles com rendimento tributável acima de R$ 600 mil ao ano. A proposta será enviada ao Senado.A intenção do projeto é aumentar o escalonamento dos tributos cobra...leia mais
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02/10/2025 14:17:43 - Projeto amplia para seis meses a licença-maternidade de trabalhadoras da iniciativa privada
O Projeto de Lei 1059/25 amplia o prazo da licença-maternidade para seis meses para trabalhadoras da iniciativa privada. O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).A proposta prevê ainda que, em caso de parto antecipado, a empregada terá direito aos 180 dias de licença-maternidade previstos. Atualmente, o benefício é para apenas às servidoras públicas.Para o autor do pr...leia mais
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02/10/2025 14:17:15 - Código Civil: comissão aprova plano e prevê conclusão até julho de 2026
A Comissão Temporária para Atualização do Código Civil aprovou nesta quarta-feira (1º) o plano de trabalho apresentado pelo relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). O grupo teve prazo de funcionamento ampliado de dois para oito meses, com entrega do relatório final prevista para 11 de março de 2026 e votação até a primeira semana de julho do mesmo ano.Apresentado pelo se...leia mais
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02/10/2025 14:16:40 - PGFN detalha segunda fase do Programa de Transação Integral
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em conjunto com a Receita Federal do Brasil (RFB), a Portaria PGFN/RFB nº 19, de 30 de setembro de 2025, que disciplinou a segunda fase do Programa de Transação Integral (PTI), voltado à transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico.Nessa modalidade de transação, a medida para concessão de descon...leia mais
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02/10/2025 14:15:42 - Mais de 60% das declarações retidas na malha do IRPF 2025 já foram liberadas por autorregularização
No período de 17 de março a 23 de setembro deste ano, a Receita Federal recebeu 45.645.935 declarações do IRPF 2025, ano-base 2024.
No processamento, 3.971.267 declarações (8,7%) ficaram retidas na malha fiscal, das quais mais de 66% já foram liberadas por terem sido regularizadas pelos próprios contribuintes sem a necessidade de fiscaliz...leia mais
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02/10/2025 14:14:53 - Botão de contestação do Pix está disponível aos usuários
O botão de contestação de transações do Pix já está disponível aos usuários, a partir desta quarta-feira (1º), com a finalidade de facilitar a devolução de valores para as vítimas de fraude, golpe e coerção.Formalmente chamado de autoatendimento do Mecanismo Especial de Devolução (MED), o botão pode ser acionado pelo aplicativo da instituição financeira com a qual o usuário...leia mais
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02/10/2025 14:14:20 - Manutenção pode causar instabilidade nos sistemas do STJ nesta sexta-feira (3)
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI) informa que, nesta sexta-feira (3), das 19h às 20h, serão executadas ações de manutenção no ambiente computacional do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o intuito de aprimorar a segurança e a disponibilidade dos produtos e dos serviços tecnológicos ofertados pelo STJ.Devido à execução do procedimento, os serviço...leia mais
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