23/06/2026 14:02:42 - Jogo da seleção brasileira na Copa do Mundo altera horário de expediente no STF nesta quarta-feira (24)
Em razão da partida entre a seleção brasileira e a Escócia pela Copa do Mundo de 2026, o horário de expediente da Secretaria do Tribunal e de atendimento ao público externo no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (24), será das 11h às 18h. A medida foi estabelecida pela Portaria GDG 112/2026.Os prazos processuais que se iniciarem ou se encerrarem no dia do jogo serão pro...leia mais
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23/06/2026 14:01:57 - 2ª Região altera horário de funcionamento na quarta-feira (24/6)
Nesta quarta-feira (24/6), o expediente interno em todas as unidades da Justiça do Trabalho da 2ª Região termina às 16h30. Já o atendimento ao público, nas modalidades presencial e telepresencial, encerra às 16h. A mudança se deve ao jogo da Seleção Brasileira de Futebol, previsto para começar às 19h nessa data.De acordo com a Portaria GP/CR nº 14, de 10 de junho de 2026, ficam pro...leia mais
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23/06/2026 14:01:31 - TJRS altera horário de expediente durante jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de 2026
Através da Ordem de Serviço nº 003/2026, a Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul estabeleceu alterações no horário de expediente do Poder Judiciário Estadual nos dias úteis em que houver jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2026.A medida vale para os Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça e para os Serviços Forenses de 1ª Instância no...leia mais
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23/06/2026 13:59:28 - Saiba usar a versão digital da Carteira de Identidade Nacional
A versão digital da Carteira de Identidade Nacional (CIN) pode ser acessada no aplicativo GOV.BR no celular e usada como documento de identificação. Para lembrar a população sobre esse recurso, o governo federal enviou notificações no WhatsApp e na Caixa Postal GOV.BR.De acordo com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), “muitas pessoas” emitiram a...leia mais
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22/06/2026 13:09:07 - Receita Federal atualiza regras do Adicional da CSLL no contexto das Regras GloBE
A Receita Federal publicou hoje (19) a Instrução Normativa RFB nº 2.329, que promove alterações na Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024, responsável por regulamentar o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).O Adicional da CSLL foi criado para implementar no Brasil o Tributo Complementar Mínimo Doméstico Qualificado (Qualified Domestic ...leia mais
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22/06/2026 13:08:26 - Cabe agravo de instrumento para discutir legitimidade em ação coletiva
Nas ações coletivas, sempre cabe agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que decide sobre legitimidade passiva. Esse cabimento pode ser reconhecido de ofício pelo juiz.A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que determinou que o Tribunal de Justiça de São Paulo julgue um agravo de instrumento interposto por uma empresa petroquímica.Ela é alvo de aç...leia mais
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22/06/2026 13:07:41 - União deve indenizar ex-sócia de empresa por ajuizamento de execuções fiscais indevidas
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença que condenou a União a indenizar em R$ 20 mil, por danos morais, ex-sócia de um comércio de frutas e legumes que teve o seu nome incluído indevidamente em ações de execução fiscal. Os processos tratavam de débitos constituídos pela empresa em período posterior à saída da...leia mais
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22/06/2026 13:07:03 - Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre repactuação de dívidas por superendividamento
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 282 de Jurisprudência em Teses, com o tema Superendividamento. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.A primeira estabelece que, na audiência de conciliação referente à repactuação de dívidas por superendividamento, não há obrigação legal de o credor apresentar contra...leia mais
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22/06/2026 13:06:27 - Copa do Mundo de 2026: TST terá horário especial na próxima quarta-feira (24)
Na próxima quarta-feira (24), dia em que o Brasil enfrenta a Escócia na Copa do Mundo de 2026 às 19h, o expediente do TST e oatendimento ao público externo será das 7h às 17h.A medida está prevista no Ato GDGSET.GP. 299/2026.(Secom/TST)Fonte: TST – 22/06/2026leia mais
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22/06/2026 13:05:31 - Receita Federal realiza entrega do Selo de Conformidade Confia, Sintonia e OEA
A Receita Federal promoverá, no dia 22 de junho, às 14h30, a cerimônia de entrega do Selo de Conformidade aos participantes dos programas Receita Confia, Receita Sintonia e Operador Econômico Autorizado (OEA).A iniciativa reconhece empresas e contribuintes que se destacam pelo compromisso com a conformidade tributária e aduaneira, a transparência e a cooperação com a Administração Tri...leia mais
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19/06/2026 14:07:43 - STF retira suspensão de processos sobre ‘pejotização’ na primeira instância e nos TRTs
O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a retirada da suspensão dos processos que discutem a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços, prática conhecida como “pejotização”. A medida vale apenas para a primeira e a segunda instâncias da Justiça do Trabalho.Em sua decisão, o relator ...leia mais
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19/06/2026 14:05:30 - Incorporação de gratificação ao salário não ocorre se prazo se completa após Reforma Trabalhista
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou recurso do Banco do Brasil para isentá-lo de incorporar a gratificação de função ao salário de um bancário. Segundo a jurisprudência do TST, a regra antiga que garantia a incorporação após dez anos no cargo não vale para empregados que completaram esse período depois da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017).O empregado ...leia mais
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19/06/2026 14:04:40 - Receita Federal publica Manual do Programa Confia e reforça transparência para contribuintes
A Receita Federal publicou o Manual Público de Procedimentos do Programa Confia, ampliando a transparência e o acesso à informação para empresas e demais interessados. O documento está disponível no portal oficial do Programa e reúne orientações sobre seu funcionamento, objetivos e práticas.Considerado um instrumento essencial para a atuação dos participantes, o manual apoia o des...leia mais
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19/06/2026 14:03:59 - Receita Federal lança página do Painel Receita e amplia acesso a informações estratégicas para empresas
A Receita Federal acaba de publicar a página do Painel Receita, consolidando em um único espaço todas as informações sobre o serviço de inteligência de negócios voltado aos contribuintes pessoa jurídica.A nova página apresenta de forma clara e acessível o que é o Painel Receita, como funciona, quais indicadores estão disponíveis e como acessar a ferramenta.Sobre o Painel Receita L...leia mais
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19/06/2026 14:03:24 - Jogos do Brasil na Copa do Mundo: confira o horário de funcionamento da Justiça Federal da 1ª Região nos dias 19 e 24 de junho
Devido à participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2026 e os impactos na mobilidade urbana nos dias de jogos, o expediente e o atendimento ao público no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e nas Seções e Subseções Judiciárias vinculadas foi alterado para o horário das 9h às 16h no dia 24 de junho.Nesta sexta-feira 19 de junho, porém, data em qu...leia mais
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19/06/2026 14:02:01 - Justiça Federal da 3ª Região altera horários de atendimento ao público no dia 24 de junho em razão de jogo do Brasil na Copa do Mundo
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) publicou as Portarias CATRF3R nº 56/26 e CJF3R nº 852/26, que alteram o horário de atendimento presencial ao público externo no dia 24 de junho, no Tribunal e nas Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, em virtude do jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo da FIFA de 2026. Nas un...leia mais
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18/06/2026 13:38:03 - Novo marco da Reforma Tributária inicia em 03/08 com preenchimento de campos relativos ao IBS e à CBS
A Reforma Tributária do consumo se aproxima de uma relevante data para a continuidade de sua implementação. A partir de 03 de agosto de 2026, não será permitida a emissão de documentos fiscais eletrônicos sem o preenchimento dos campos relativos ao IBS e à CBS, para as empresas do regime regular. Todos os documentos deverão conter os novos campos incluindo a alíquota teste de 1% (0,1%...leia mais
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18/06/2026 13:37:16 - MP do Frete: comissão mista aprova alterações na medida provisória
A comissão mista — formada por senadores e deputados federais — que analisa a Medida Provisória 1.343/2026 aprovou nesta quarta-feira (17) o parecer do deputado Zé Trovão (PL-SC). Além de reforçar os mecanismos de fiscalização do piso mínimo do frete rodoviário, o texto aprovado institui um piso salarial nacional para motoristas de longa distância.Devido às alterações feita...leia mais
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18/06/2026 13:36:31 - Corte Especial: embargos de divergência não servem para rediscutir modulação de efeitos em recurso repetitivo
Por maioria, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a modulação de efeitos fixada em julgamento de tema repetitivo não pode ser objeto de embargos de divergência. Para o colegiado, a modulação integra a técnica de julgamento adotada pelo órgão competente para apreciar o mérito da controvérsia, soberano na análise das peculiaridades do caso, razão p...leia mais
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18/06/2026 13:36:01 - Imputar crime sem prova em site de reclamação fere honra objetiva de empresa
O consumidor tem o direito de expor a sua insatisfação em plataformas públicas. No entanto, atribuir a prática de um crime a uma pessoa jurídica sem apresentar provas ultrapassa a liberdade de manifestação e gera o dever de indenizar.Com esse fundamento, a juíza Betânia de Figueiredo Pessoa, do 5º Juizado Especial Cível de Belém, condenou um réu a remover do site Reclame Aqui um ...leia mais
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18/06/2026 13:35:22 - Receita Federal pagará lote especial de restituição automática do Imposto de Renda
A Receita Federal informa que será pago, no dia 15 de julho de 2026, o lote especial de restituição automática do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), destinado a contribuintes que não entregaram declaração, mas tiveram imposto retido na fonte ao longo de 2024 (ano-calendário).O crédito será realizado exclusivamente em conta vinculada à chave Pix do tipo CPF do contribuinte, e ...leia mais
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18/06/2026 13:34:49 - TJRS – Alerta sobre fraude eletrônica com uso de site de tabelionato
A Direção do Foro da Comarca de Porto Alegre informa sobre a ocorrência de possível fraude eletrônica comunicada pelo 2º Tabelionato de Notas de Porto Alegre e pelo 1º Tabelionato de Protesto de Porto Alegre.De acordo com as serventias extrajudiciais, o site denominado “cartorioportoalegre.com” estaria utilizando, de forma indevida, identidade visual, denominação e informações in...leia mais
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17/06/2026 13:45:46 - Receita Federal abre consulta pública sobre proposta de Instrução Normativa que consolida normas do despacho aduaneiro de importação
A Receita Federal abre consulta pública para receber contribuições da sociedade sobre proposta de Instrução Normativa que consolida e moderniza normas relativas ao despacho aduaneiro de importação de mercadorias.A proposta reúne, em um único texto normativo, regras atualmente previstas em normas esparsas, com destaque para a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006. ...leia mais
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17/06/2026 13:45:07 - TRT-10 extingue ação ajuizada antes de vencimento de parcela
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF-TO) decidiu extinguir, sem resolução do mérito, uma ação trabalhista na qual um ex-empregado buscava o pagamento de participação nos lucros e resultados (PLR) por parte da empresa em que atuava. O colegiado concluiu que o processo foi aberto antes do vencimento do prazo previsto em norma coletiva para o pagamento da p...leia mais
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17/06/2026 13:44:00 - Página de Repetitivos destaca a incidência ou não de contribuição previdenciária patronal
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento do Recurso Especial 1.230.957, classificado no ramo do direito tributário, no assunto contribuição previdenciária.O acórdão fixou a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terç...leia mais
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17/06/2026 13:43:16 - Cerceamento de defesa não pode ser reconhecido de ofício, reafirma Segunda Seção
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que não é possível ao tribunal de segunda instância, no julgamento de apelação, reconhecer de ofício a ocorrência de cerceamento de defesa, especialmente em causas relativas a direitos disponíveis. Segundo o colegiado, trata-se de nulidade relativa que depende de arguição pela parte prejudicada.Um...leia mais
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