27/04/2026 12:37:25 - Receita Federal orienta sobre novas formas de assinatura e transmissão da DCTFWeb
A Receita Federal do Brasil informa que a assinatura e a transmissão da DCTFWeb estão sendo modernizadas para ampliar as formas disponíveis para envio da declaração.Ressalta-se que a atualização não trará mudanças significativas na rotina dos usuários. As novas funcionalidades são intuitivas e utilizam as mesmas formas de acesso atualmente empregadas no Portal e-CAC, que passam a se...leia mais
Setor: Jurídico
27/04/2026 12:36:55 - TRT 1ª Região – Consulta à jurisprudência do TRT-RJ passa a ser realizada exclusivamente pelo Sistema Falcão a partir de 4/5
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) informa que, a partir de 4/5, a consulta aos acórdãose às sentençasda instituição passará a ser realizada exclusivamente pelo Sistema Falcão. A plataforma, que unifica a pesquisa jurisprudencial, foi instituída como repositório oficial dos órgãos da Justiça do Trabalhode primeiro e segundo graus pela Resolução CSJT 401...leia mais
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27/04/2026 12:36:21 - Receita Federal alerta sobre sites que simulam o leilão de mercadorias apreendidas
A Receita Federal alerta sobre a existência de sites falsos que simulam o leilão eletrônico de mercadorias apreendidas, utilizando de forma indevida o logotipo do órgão.Para participar dos leilões da Receita Federal, a única forma de acessar o Sistema de Leilão Eletrônico é por meio do e-CAC (Centro Virtual de Atendimento) - eCAC.A Receita Federal informa, ainda, que o pagamento dos ...leia mais
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24/04/2026 13:58:50 - 4ª Turma do TRT-RS nega reintegração a motorista que alegou sofrer de depressão em razão do trabalho
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) negou o pedido de reintegração ao emprego feito por um motorista de ônibus que alegou ter desenvolvido depressão grave por conta do trabalho.Os desembargadores mantiveram decisão da juíza Fernanda Probst Marca, da 6ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul. Com base nas provas, a magistrada concluiu pela inexistência de ne...leia mais
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24/04/2026 13:58:10 - Comissão debate impactos fiscais e trabalhistas da contratação de funcionários como pessoa jurídica
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados discute, na terça-feira (28), os impactos fiscais, orçamentários, sociais e trabalhistas da contratação de pessoas para prestar serviços como empresa (Pessoa Jurídica ou PJ), e não como empregadas com carteira assinada.Atualmente, há uma discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre quando a chamada "pejotizaç...leia mais
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24/04/2026 13:57:28 - Multas cominatórias podem ser cobradas no mesmo processo em que foram fixadas, afirma TJ-SP
As astreintes, multas diárias cominatórias ou coercitivas impostas em caso de descumprimento de prazos judiciais, podem ser cobradas no mesmo incidente em que foram fixadas, sem necessidade de instauração de incidente autônomo.Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reverteu uma sentença e estabeleceu que tais penalidades podem ser...leia mais
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24/04/2026 13:55:21 - Receita Federal amplia a participação do contribuinte estendendo a sustentação oral para a 1ª instância do contencioso fiscal a partir de maio de 2026
A Receita Federal implementará, a partir de maio de 2026, uma mudança relevante no contencioso administrativo: a possibilidade de realização de sustentação oral também na 1ª instância do contencioso administrativo fiscal, nas Delegacias de Julgamento da Receita Federal (DRJ). A iniciativa fortalece o contraditório, a ampla defesa e a transparência dos julgamentos administrativos.A no...leia mais
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23/04/2026 13:12:58 - Sustentações orais eletrônicas devem ser consideradas se julgamento for presencial
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na última sexta-feira (17), uma alteração do Regimento Interno do TST para dispor que a sustentação oral encaminhada eletronicamente continua válida e deve ser apreciada pelo colegiado, ainda que o processo seja remetido para julgamento presencial. AproveitamentoO Regimento Interno do TST, embora preveja a possibilidade de envio de susten...leia mais
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23/04/2026 13:12:20 - Citação de precedentes inexistentes leva a condenação por litigância de má-fé
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou multa de 2% do valor da causa a uma ex-enfermeira de uma associação evangélica por litigância de má-fé (uso abusivo do processo). Segundo o ministro Amaury Rodrigues, relator do caso, o advogado da mulher utilizou precedentes jurisprudenciais inexistentes e ementas inventadas no recurso.O caso teve início com uma ação de consigna...leia mais
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23/04/2026 13:11:35 - Receita abre consulta a lote da malha fina do Imposto de Renda
Cerca de 415 mil contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram as pendências com o Fisco podem saber se receberão restituição. Às 10h desta quinta-feira (23), a Receita Federal libera a consulta ao lote da malha fina de abril. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores.Ao todo, 415.277 contribuintes receberão R$ 592,2 milhões. Desse total, R$ 256,8...leia mais
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23/04/2026 13:10:31 - TRT 3ª Região – PJe estará indisponível no próximo final de semana
De acordo com a Secretaria de Sistemas - Seção de Sustentação do PJe e Tratamento da Informação do TRT-MG, nos dias 25 e 26 de abril, o PJe 1º e 2º graus ficará indisponível para que seja efetuada a migração para a versão 2.19.1.Fonte: TRT 3ª Região – 22/04/2026leia mais
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22/04/2026 13:32:04 - Receita Federal abre consulta pública sobre alteração da IN RFB nº 2.228/2024, que regulamenta o "Adicional da CSLL"
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disponibilizou, a partir de hoje (17/04/2026), as alterações da Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 2024, que regulamenta a apuração e o recolhimento do Adicional da CSLL.O Adicional da CSLL, instituído pela Medida Provisória nº 1.262, de 3 de outubro de 2024, e pela Lei nº 15.079, de 27 de dezembro de 2024, é uma das medidas adot...leia mais
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22/04/2026 13:31:30 - Testemunhas de empresa farmacêutica não são suspeitas por exercer cargo de confiança
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a decisão que havia declarado suspeitas as testemunhas indicadas pelo laboratório EMS S.A. por exercerem cargo de confiança. Segundo o colegiado, o fato de exercer cargo de confiança não torna o depoente automaticamente suspeito, e cabe ao trabalhador comprovar a falta de isenção da testemunha do empregador.Depoimento de coordenador...leia mais
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22/04/2026 13:30:39 - CGSN define prazos de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS para 2027
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução CGSN nº 186, que estabelece os prazos e as condições para a opção pelo Simples Nacional no ano-calendário de 2027 e, de forma excepcional, para a opção pelo regime regular de apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).A medida integra o conjunto de ações ...leia mais
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22/04/2026 13:30:02 - Receita Federal publica “Perguntas e Respostas IRPF 2026” com orientações atualizadas aos contribuintes
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil informa que já está disponível em seu site oficial a publicação “Perguntas e Respostas IRPF 2026”.O material foi elaborado com o objetivo de auxiliar os contribuintes na correta elaboração da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025. A pub...leia mais
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22/04/2026 13:29:26 - TRT 1ª Região – PJe fica indisponível das 9h às 14h nos dias 20 e 23/4
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio do seu Subcomitê Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe), informa que o sistema PJe estará indisponível, no primeiro e no segundo grau, das 9h às 14h do dia 20/4 (segunda-feira), podendo retornar antes do horário previsto.O motivo da interrupção é a atualização do sistema para a versão 2.19.1, que corrigirá f...leia mais
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22/04/2026 13:28:39 - eSocial – Indisponibilidade do sistema DCTFWeb
Informamos que no dia 25/04/2026, sábado, da 0h às 12h, o sistema da DCTFWeb ficará indisponível em decorrência da implantação de demanda evolutiva. Essa indisponibilidade afetará a recepção do evento de fechamento das folhas (S-1299), bem como os eventos S-2501/S-2555.A indisponibilidade alcança também os módulos simplificados – Doméstico, Segurado Especial e MEI. Nesses módul...leia mais
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17/04/2026 11:54:24 - Já estão disponíveis materiais do diálogo setorial sobre rotulagem de alimentos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por meio da Gerência-Geral de Alimentos (GGALI) realizou, na última quarta-feira (16/4), um diálogo setorial virtual para discutir propostas regulatórias relacionadas à rotulagem de alimentos. O evento contou com a participação de aproximadamente 1.115 representantes de diferentes setores da sociedade.O encontro teve como objetivo...leia mais
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17/04/2026 11:53:57 - Quarta Turma afasta exigência de publicação de balanço para arquivamento de atos societários de limitadas
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é inválida a exigência de comprovação da prévia publicação do balanço anual e das demonstrações financeiras do último exercício, no Diário Oficial e em jornais de grande circulação, como condição para o arquivamento de documentos societários das sociedades limitadas de grande porte, ainda que não constituíd...leia mais
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17/04/2026 11:53:32 - TRF 1ª Região – Justiça Federal da 1ª Região não terá expediente nos dias 20 e 21 de abril
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), bem como as respectivas Seções e Subseções Judiciárias, não terão expediente nos dias 20 (ponto facultativo) e 21 de abril (Dia de Tiradentes). A medida está prevista na Portaria Presi 5/2026, que divulga os dias de feriados nacionais e os dias de ponto facultativo na 1ª Região no ano de 2026.Diante disso, os prazos processuais ficam...leia mais
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17/04/2026 11:53:04 - TRT 4ª Região – Ponto facultativo: Confira as unidades judiciárias que terão expediente em 20 de abril
Conforme a Resolução Administrativa 10/2026 do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), o dia 20 de abril (próxima segunda-feira) é ponto facultativo na Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul.Nesta data, não haverá contagem de prazos nos processos judiciais em tramitação no primeiro e no segundo grau.Expediente e atendimento ao público só funcionarão nas unidades...leia mais
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17/04/2026 11:52:40 - TRT 3ª Região – Plantão de Tiradentes: confira o expediente no TRT-MG
Em razão do feriado do Dia de Tiradentes, o TRT-MG atuará em regime de plantão judiciário para o atendimento de demandas urgentes entre segunda e terça-feira (20 e 21/4). Durante o período, os prazos processuais estarão suspensos. Confira mais informações sobre as escalas do plantão.Os feriados estão previstos na Lei 5.010/66 e constam na Resolução Administrativa n.109, de 12 de ...leia mais
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17/04/2026 11:52:09 - TRT-2 suspende atendimento na segunda e na terça-feira (20 e 21/4)
A Justiça do Trabalho da 2ª Região não terá expediente nem atendimento nos dias 20 e 21/4 em virtude do feriado de Tiradentes. A suspensão vale para todas as unidades (capital, Grande São Paulo e Baixada Santista).As informações sobre feriados e suspensões de expediente estão disponíveis na Portaria GP nº 50/2025 e podem ser conferidas também no calendário oficial divulgado n...leia mais
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17/04/2026 11:51:29 - TRT 1ª Região – Expediente suspenso no TRT-RJ no dia 24/4
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio do Ato 62/2026, suspendeu o expediente interno e externo em toda a instituição no dia 24/4 (sexta-feira), após o feriado de São Jorge (23/4). A medida considerou a adoção de ponto facultativo nessa data pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro e pela Prefeitura do Rio de Janeiro. O ato também levou em con...leia mais
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16/04/2026 14:21:24 - Anvisa realiza diálogo setorial sobre consultas que trataram de especificações de ingredientes alimentares
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) convida todos os interessados a participarem de diálogo setorial virtual, a ser realizado no dia 29 de abril, das 9h às 12h, por meio da plataforma Microsoft Teams. O encontro tem como objetivo apresentar os resultados da análise das contribuições recebidas nas Consultas Públicas 1.324/2025 e 1.325/2025 e discutir os encaminhamen...leia mais
Setor: Jurídico
16/04/2026 14:20:49 - Homem é condenado por alegar gravidez em reclamação trabalhista
A alteração da verdade dos fatos para responsabilizar a empresa por ilícitos inexistentes viola o dever de lealdade e configura litigância de má-fé.Essa foi a conclusão da juíza Marinês Denkievicz Tedesco Fraga, da 3ª Vara do Trabalho de Passo Fundo (RS), para julgar improcedentes os pedidos de um ex-empregado da JBS e condená-lo a pagar uma multa de R$ 913.O trabalhador ajuizou aç...leia mais
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