17/08/2026 14:05:10 - Simples Nacional: NFS-e Nacional será obrigatória para ME e EPP a partir de 1º de novembro de 2026
A Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026, tornou obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) de padrão nacional pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de novembro de 2026. A medida altera a Resolução CGSN nº 140, de 2018, e determina que a emissão ocorra por meio do Emissor Nacional d...leia mais
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17/08/2026 14:04:21 - Regime de caixa deixa de ser utilizado na apuração do Simples Nacional
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou novas alterações na regulamentação do Simples Nacional com o objetivo de adequar o regime às mudanças introduzidas pela Reforma Tributária do Consumo (RTC) e disciplinar a incorporação do IBS e da CBS ao regime.Outra mudança relevante é a extinção do regime de caixa para fins de determinação da base de cálculo mensal do Simples...leia mais
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17/08/2026 14:02:48 - BC reforça combate a fraudes com novas regras para transferências de ativos virtuais
O Banco Central (BC) aprovou um novo conjunto de medidas para fortalecer a prevenção de fraudes em operações com ativos virtuais no Brasil. A Resolução BCB 584, publicada em 7 de agosto, amplia o alcance da Resolução BCB 142/2021 e passa a exigir a adoção de procedimentos e controles específicos pelas prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs), alinhando o segmento às in...leia mais
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14/08/2026 12:06:42 - Receita Federal e CGIBS regulamentam Programa Nacional de Conformidade Tributária para apoiar adaptação à Reforma Tributária no ano de 2026
A Receita Federal (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) assinaram, nesta quarta-feira (12), o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, de 2026, que regulamenta o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) para o ano de 2026. O programa foi criado para facilitar a adaptação dos contribuintes às novas obrigações relacionadas à emissão de documentos fiscais na tr...leia mais
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14/08/2026 12:05:42 - 13º módulo do curso sobre a Reforma Tributária do Consumo aborda tributação de bens imóveis
Na próxima terça-feira (18/8), das 9h às 12h, será realizado o 13º módulo do curso Reforma Tributária do Consumo, com o tema “Bens Imóveis”.A transmissão ao vivo poderá ser acompanhada pelo canal do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) no YouTube. O evento presencial acontece na sede do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP), na capital paulista.A ...leia mais
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14/08/2026 12:04:52 - Receita Federal – Credenciais de acesso às API da Reforma Tributária serão atualizadas
A Receita Federal comunica que a plataforma responsável pelo controle de acesso às APIs do ambiente piloto e do ambiente beta da Reforma Tributária será atualizada para uma nova versão. Com essa ação, será possível utilizar as mesmas credenciais para acessar todas as API, respeitadas as regras de autorização para cada serviço.A atualização ocorrerá entre as 8 e 11 horas da manhã...leia mais
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14/08/2026 12:04:00 - TRT-RS alerta sobre tentativas de golpe envolvendo processos trabalhistas. Saiba como se proteger.
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) monitora tentativas de golpe envolvendo ações trabalhistas em andamento. Nessas situações, criminosos se aproveitam da boa-fé de partes e advogados(as), enviando comunicações falsas por e-mail, WhatsApp ou redes sociais. Muitas vezes são usados dados reais de processos, para dar aparência de legitimidade.No caso mais recente ident...leia mais
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14/08/2026 12:03:03 - STF – Prazo para envio de propostas de modernização do sistema de Justiça termina neste sábado (15)
Termina neste sábado (15), às 23h59, o prazo para instituições públicas, privadas e da sociedade civil apresentarem propostas para modernizar o sistema de Justiça. As sugestões devem buscar mais eficiência, transparência, acesso à Justiça e fortalecimento da governança, com baixo ou nenhum impacto fiscal. As contribuições serão analisadas pelo Grupo de Estudos para a Modernizaç...leia mais
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13/08/2026 14:37:00 - Anvisa proíbe saneantes de origem desconhecida
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu, nesta quarta-feira (12/8), a fabricação e a venda de saneantes sem registro sanitário e de origem desconhecida. Veja a lista dos produtos afetados: Oxypur – Quimpac Percarbonato de Sódio - Los Chefs Alvejante Natural Multiuso – nova fórmula Percarbonato de Sódio - Vong Home Boa Alvejante Percarbonato de Sódio em pó...leia mais
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13/08/2026 14:36:15 - Estatuto do Aprendiz é retirado de pauta após acordo, informa Davi Alcolumbre
O projeto de lei que cria o Estatuto do Aprendiz seria votado pelo Senado nesta quarta-feira (12), mas acabou sendo retirado da pauta. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre, informou que a decisão foi tomada após acordo entre os senadores.O PL 6.461/2019 reorganiza as regras da aprendizagem profissional e transforma em lei regras que hoje estão espalhadas em decretos.Ao explicar por que ...leia mais
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13/08/2026 14:34:51 - Modernização das regras nos conflitos entre contribuinte e Fisco vai à sanção
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (12) um projeto que visa modernizar os procedimentos de solução de conflitos entre o Fisco e os contribuintes. A aprovação foi unânime, com 69 votos. A matéria segue para a sanção da Presidência da República.A proposta moderniza o Código Tributário Nacional, criando novos caminhos para resolver disputas entre Fisco e contribuinte, po...leia mais
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13/08/2026 14:33:46 - Relator no STJ vota contra rever modulação da tese do Sistema S
Os embargos de divergência não são admissíveis para questionar a modulação dos efeitos promovida em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos.Com esse entendimento, o ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, votou por não conhecer do último recurso em que a Fazenda Nacional tenta aumentar ainda mais a arrecadação das contribuições ao Sistema S.O julgament...leia mais
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13/08/2026 14:32:56 - TRT 2ª Região – PJe fica indisponível neste sábado (15/8)
Das 12h às 20h no sábado (15/8), o Processo Judicial Eletrônico do TRT da 2ª Região estará fora do ar em razão de manutenção preventiva.Para consultar certidões emitidas de indisponibilidade de serviços e conhecer seus períodos de manutenção mensal programadas, clique aqui.Se deseja conhecer os serviços de Tecnologia da Informação ofertados ao público e seus respectivos prazo...leia mais
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12/08/2026 14:20:02 - CGSN atualiza regras do Simples Nacional para adequação à Reforma Tributária do Consumo
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou novas alterações na regulamentação do Simples Nacional com o objetivo de adequar o regime às mudanças introduzidas pela Reforma Tributária do Consumo (RTC) e disciplinar a incorporação do IBS e da CBS ao regime.Entre as principais mudanças está a incorporação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e...leia mais
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12/08/2026 14:19:27 - Poderes para atuação extrajudicial não limitam procuração geral para o foro
Na procuração geral para o foro, a indicação de poderes "especialmente" destinados à atuação extrajudicial não restringe a representação do advogado em processos judiciais. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a regularidade da representação processual de uma operadora de plano de saúde e afastou a necessidade de s...leia mais
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12/08/2026 14:18:19 - Projeto criminaliza manipulação de inteligência artificial em processos judiciais
O Projeto de Lei 2543/26 prevê como crime no Código Penal o uso de técnica conhecida como “injeção de prompt” em processos judiciais e administrativos com o objetivo de obter vantagem indevida, causar dano ou influenciar resultados automatizados.A injeção de prompt ocorre, conforme o projeto, quando alguém insere comandos, instruções, conteúdos ou sinais para enganar a intelig...leia mais
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12/08/2026 14:16:01 - Chat RFB passa a ser acessado pelo portal Serviços da Receita Federal
Desde 7 de agosto de 2026, o acesso ao Chat RFB passou a ser realizado pelo portal Serviços da Receita Federal.
Para acessar:
Acesse o portal Serviços da Receita Federal
Clique no ícone Fale Conosco
Faça login com a contagov.br
Selecione a opção Chat RFB
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Com a alteração, a consulta ao h...leia mais
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12/08/2026 14:12:25 - TRT-MG terá expediente em regime de plantão de sexta a domingo
Em função do Dia da Criação dos Cursos Jurídicos, do Dia do Magistrado e do Dia do Advogado, que se celebram, todos eles originalmente no dia 11 de agosto, a Resolução Administrativa nº 109 de 12 de agosto de 2025 transferiu o feriado forense para a sexta-feira seguinte, dia 14 de agosto. Com isso, no período entre sexta-feira e domingo próximos (de 14 a 16 de agosto), o expediente ...leia mais
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11/08/2026 14:20:36 - Anvisa aprova abertura de processo para revisar normas da propaganda de alimentos e de medicamentos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) decidiu nesta quarta-feira (5/8) pela abertura de processos administrativos de regulação sobre a regulamentação da propaganda de alimentos e medicamentos no Brasil. A aprovação unânime ocorreu durante a 14ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada de 2026.O relator das matérias, diretor Daniel Pereira, destacou que,...leia mais
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11/08/2026 14:17:22 - Juízo não pode exigir extratos bancários para deferir gratuidade
A concessão da justiça gratuita a pessoa natural depende apenas da alegação de insuficiência de recursos, cuja veracidade é presumida por lei. Exigências de extratos de contas e faturas de cartão de crédito sem indícios concretos de capacidade financeira violam o Código de Processo Civil.Com base nesse entendimento, o desembargador José Rubens Queiróz Gomes, da 7ª Câmara de Direi...leia mais
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11/08/2026 14:16:48 - Desenrola Adimplentes começa a operar nesta terça-feira
Começa nesta terça-feira (11) a operação do Desenrola Adimplentes, modalidade do programa Desenrola voltada a trabalhadores informais que mantêm seus compromissos financeiros em dia. A linha permite trocar empréstimos mais caros por crédito com juros de até 1,99% ao mês e valores até R$ 15 mil.A modalidade começou a funcionar após ajustes nas regras para ampliar a participação das...leia mais
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11/08/2026 14:16:20 - TRT 3ª Região – PJe estará indisponível nos dias 14 e 15 de agosto
A Secretaria de Infraestrutura Tecnológica do TRT-MG informa que, na sexta-feira, dia 14/8 (feriado forense) e no sábado,15/8, o PJe 1º e 2º graus ficará indisponível para que seja efetuada atualização do sistema Codex.Fonte: TRT 3ª Região – 11/08/2026leia mais
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10/08/2026 14:08:33 - Trabalhar em outra empresa durante licença médica gera justa causa
O profissional que trabalha para outra empresa enquanto está afastado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recebendo o auxílio-doença comete ato de improbidade e mau procedimento. Considerada falta grave, essa atitude viola os deveres contratuais de lealdade e boa-fé, justificando a demissão por justa causa.Com base nesse entendimento, a juíza Mariana Nascimento Ferreira, da ...leia mais
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10/08/2026 14:08:00 - STF – Ponto facultativo e feriado do Dia do Advogado alteram expediente no STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) não terá expediente na segunda-feira (10), em razão de ponto facultativo, e na terça-feira (11), devido ao feriado do Dia do Advogado e da Criação dos Primeiros Cursos Jurídicos do Brasil.Os prazos processuais que se iniciarem ou se encerrarem nesses dias serão prorrogados automaticamente para quarta-feira (12), de acordo com o disposto nos artigos 219 e...leia mais
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10/08/2026 14:05:25 - Feriado forense: TJDFT suspende expediente nos dias 10 e 11 de agosto
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) informa que não haverá expediente na Secretaria e nos Ofícios Judiciais do Distrito Federal na próxima segunda e terça-feira, 10 e 11/8. A suspensão do horário de trabalho está prevista no inciso III, § 3º, artigo 60, da Lei 11.697/2008, que estabelece o dia 11/8 como feriado forense. O dia 10/8 foi consi...leia mais
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10/08/2026 14:04:34 - TST – Feriado e solenidade alteram horários do TST na próxima semana
Em razão de ponto facultativo e do feriado da Criação dos Primeiros Cursos Jurídicos no Brasil, o Tribunal Superior do Trabalho não terá expediente nos dias 10 e 11/8 (segunda e terça-feira).O dia 11 de agosto constitui feriado no âmbito da Justiça Federal e dos tribunais, conforme a Lei 5010/1966. O ponto facultativo segue o calendário oficial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).C...leia mais
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