01/10/2026 15:16:26 - Confira o que pode e o que não pode até o dia da votação
No próximo dia 4 de outubro, mais de 158 milhões de brasileiros estarão aptos a votar para eleger presidente da República, governadores, senadores e deputados federais, estaduais e distritais. Até lá, eleitores, candidatos, partidos e equipes de campanha precisam observar os prazos e as restrições que entram em vigor gradualmente nos últimos dias da campanha.Comícios, debates, propaga...leia mais
Setor: Jurídico
30/09/2026 13:47:22 - Simples Nacional 2027: Entenda os novos prazos e faça sua escolha com consciência e tranquilidade
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) ajustou os prazos relacionados às opções para 2027, a partir do diálogo com o Sebrae e o Conselho Federal de Contabilidade. A partir da Resolução CGSN nº 194, publicada no DOU de 28.09.2026. Com isso, microempresas e empresas de pequeno porte precisam ficar atentas a dois procedimentos diferentes:a opção pelo Simples Nacional; ea opção pelo...leia mais
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30/09/2026 13:46:55 - Indisponibilidade programada dos sistemas do TST e do CSJT
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) informam que seus sistemas e serviços de tecnologia da informação ficarão indisponíveis no sábado, dia 3 de outubro, e no domingo, dia 4 de outubro de 2026, em razão de manutenção programada na infraestrutura tecnológica.A intervenção integra as ações permanentes de modernização do ambient...leia mais
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30/09/2026 13:46:30 - STJ – Manutenção deixa sistema da Ouvidoria indisponível nos dias 29 e 30 de setembro
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI) informa que, nos dias 29 e 30 de setembro, serão executadas ações de manutenção no sistema de atendimento da Ouvidoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em razão disso, o sistema ficará fora do ar nesses dias.A Ouvidoria segue disponível nos seguintes canais:Disque-Cidadania: (61) 3319-8888E-mail: ouvidoria@stj.jus....leia mais
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30/09/2026 13:45:55 - Expediente suspenso no TRT-RJ no dia 7/12
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio do Ato 140/2026, suspendeu o expediente interno e externo em toda a instituição no dia 7/12 - véspera do feriado do Dia da Justiça (8/12). A medida considerou a adoção de ponto facultativo nessa data pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). Conforme o...leia mais
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30/09/2026 13:44:42 - Desconfie da urgência: TJDFT reforça alerta contra falso contato judicial
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) reforça o alerta à população sobre o golpe do falso contato judicial. Nele, criminosos se passam por servidores(as), magistrados(as), advogados(as), defensores(as) públicos ou outros profissionais ligados à Justiça para solicitar pagamentos, transferências bancárias ou dados pessoais. A principal forma de prevençã...leia mais
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29/09/2026 14:28:43 - Falta de intimação pessoal de executado afasta multa diária, afirma TJ-SP
A cobrança de multa diária (astreintes) exige, de forma imprescindível, a intimação pessoal e prévia do devedor. A ausência dessa etapa processual causa a inexigibilidade da multa acumulada posteriormente.Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inexigibilidade de R$ 448 mil devidos por uma empresa agropecuári...leia mais
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29/09/2026 14:27:59 - Quando ainda há dúvidas relevantes, juiz não deve antecipar a lide
O julgamento antecipado da lide sem a produção de provas não deve ocorrer enquanto houver dúvidas relevantes sobre o processo que dependem da produção probatória. A decisão do mérito deve considerar as circunstâncias do caso concreto e não pode privar a defesa de elementos básicos necessários para sustentar seus argumentos.Com esse entendimento, o 5º Núcleo de Justiça 4.0 Cív...leia mais
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29/09/2026 14:27:22 - Pix e TIPS: parceria entre Brasil e Europa abre caminho para pagamentos globais instantâneos
O Banco Central do Brasil (BC) e o Banco Central Europeu (BCE) deram um passo importante na evolução dos pagamentos instantâneos ao iniciar a fase de avaliação da viabilidade de interligação entre o Pix e o TARGET Instant Payment Settlement (TIPS), infraestrutura europeia de liquidação instantânea de pagamentos. A iniciativa foi anunciada em 24 de setembro e marca o início de estudos...leia mais
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29/09/2026 14:26:35 - Relevância da questão federal: saiba como acompanhar as primeiras sessões virtuais do STJ sob o novo regime
A partir desta quarta-feira (30), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizará as primeiras sessões virtuais destinadas à análise de propostas de submissão de recursos especiais ao regime da relevância da questão federal. Introduzido no artigo 105 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional 125/2022, o novo regime foi regulamentado pela Lei 15.484/2026 e regulamentado, no ...leia mais
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29/09/2026 14:22:16 - TRF4 suspende prazos no 1º e 2º Graus no RS nesta segunda-feira (28/09)
O TRF4 determinou a suspensão dos prazos processuais no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus no Estado do Rio Grande do Sul nesta segunda-feira (28/09), em razão dos efeitos dos eventos climáticos adversos que atingiram diversas localidades do Estado.Também ficam suspensas as audiências e as sessões de julgamento, mediante requerimento.A medida considera que os efeitos dos gra...leia mais
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29/09/2026 14:21:47 - TJRS suspende prazos processuais e administrativos devido a impactos de evento climático
Nesta segunda-feira (28/09), o TJRS publicou o Ato Conjunto nº 006/2026, suspendendo os prazos processuais judiciais e administrativos em todo o Judiciário gaúcho. A medida foi adotada em razão dos impactos causados pelo evento climático registrado no último fim de semana no Rio Grande do Sul, que comprometeu o funcionamento de sistemas eletrônicos essenciais às atividades.De acordo com...leia mais
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29/09/2026 14:20:54 - TJRS – Manutenção programada do eproc será realizada nesta quarta-feira
O eproc passará por uma manutenção programada para otimização da infraestrutura em nuvem que suporta o sistema na próxima quarta-feira (30/9), a partir das 8h.Durante o procedimento, poderá haver indisponibilidade temporária do serviço, com duração estimada de até 30 minutos. Após a conclusão da manutenção, as equipes técnicas seguirão monitorando o sistema e realizando ajuste...leia mais
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28/09/2026 13:49:08 - STF identifica uso de comandos ocultos para influenciar IA em processo e comunica OAB e MPF
O Supremo Tribunal Federal (STF) identificou a primeira tentativa de uso de comandos ocultos em uma petição visando direcionar sistemas de inteligência artificial (IA) da Corte a produzir uma decisão favorável a uma das partes. Diante do episódio, o relator do processo, ministro Cristiano Zanin, determinou que o fato seja comunicado à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para análise de...leia mais
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28/09/2026 13:48:45 - Mantida justa causa de trabalhador que transferiu arquivos sigilosos da empresa para contas externas sem autorização
A transferência de arquivos sigilosos da empresa para contas externas sem autorização custou caro a um assistente de mídias digitais, que trabalhava em uma empresa de marketing digital e publicidade, com sede em Ipatinga, no Vale do Aço, em Minas Gerais. A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa por entender que a conduta rompeu a confiança indispensável à continuidade d...leia mais
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28/09/2026 13:48:11 - STJ veta definição retroativa de embargos de declaração manifestamente incabíveis
Embargos de declaração manifestamente incabíveis são aqueles cuja inadequação seja flagrante, perceptível de forma imediata e detectável sem a necessidade de maiores indagações ou de um exercício hermenêutico complexo, tardio e posterior.A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que avançou sobre um ponto tormentoso para a advocacia que atua na corte, relaciona...leia mais
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28/09/2026 13:47:23 - Citação pessoal do devedor por hora certa nos fins de semana é irregular
Se frustradas as tentativas de citação pessoal do devedor e houver suspeita, pelo oficial de justiça, de ocultação motivada, o agente pode se utilizar da citação por hora certa, isto é, avisar um terceiro de que estará no local em determinado horário em dia posterior. É obrigatório que o retorno ocorra no dia útil posterior, sendo irregular a hora certa nos fins de semana.Com esse ...leia mais
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28/09/2026 13:46:51 - STJ estabelece novos critérios para cobrança de custas judiciais
Em sessão administrativa finalizada nesta sexta-feira (25), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, por unanimidade, resolução que estabelece novos critérios para a cobrança de custas judiciais. As mudanças entram em vigor em 1º de janeiro de 2027.O normativo regulamenta a Lei 15.498/2026, que alterou o regime de custas do STJ e da Justiça Federal. Até entã...leia mais
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28/09/2026 13:46:27 - TRF 2ª Região – STI: Confira as datas de indisponibilidade do sistema e-Proc na 2ª Região para outubro e dezembro de 2026
A Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) comunica a indisponibilidade do sistema e-Proc em toda a 2ª Região, em virtude de atualizações, nas seguintes datas:Versão 9.23 — 24/10/2026 (sábado)Versão 9.24 — 12/12/2026 (sábado)A indisponibilidade tem previsão de início às 8h e término até as 12h.Fonte: TRF 2ª Região – 25/09/2026leia mais
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25/09/2026 14:18:58 - Relator prorroga suspensão de sanções sobre riscos psicossociais no trabalho
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 90 dias a suspensão da aplicação de multas e outras sanções ligadas à inclusão de fatores de riscos psicossociais nas regras de gerenciamento de riscos no ambiente de trabalho. A decisão, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1316, visa buscar uma solução consensual para a con...leia mais
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25/09/2026 14:17:51 - Estados não podem encerrar unilateralmente benefício de ICMS firmado em convênio do Confaz, decide STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (24), que um estado não pode revogar unilateralmente benefícios e isenções de ICMS sem observar as regras constitucionais e as previstas em lei complementar. No caso julgado, o Tribunal invalidou norma do Estado de São Paulo que encerrou a isenção do imposto sobre o envio de mercadorias a Áreas de Livre Comérci...leia mais
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25/09/2026 14:17:02 - TST define que Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta quinta-feira (24), que a prescrição no processo do trabalho não pode ser reconhecida por iniciativa do órgão julgador. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (24), em sessão do Pleno que fixou tese vinculante para o Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento adotado, a prescrição, no proc...leia mais
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25/09/2026 14:16:21 - Informativo destaca teses sobre manipulação de inteligência artificial para induzir resultados de julgamentos
A Secretaria de Gestão de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 902 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para julgados sobre inserção oculta de comandos para manipulação de sistemas de inteligência artificial.No primeiro deles, que tramitou sob segredo de justiçaO processo tramita de forma sigilosa quando há a necessidade de preservar a intim...leia mais
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25/09/2026 14:15:41 - Eleitor poderá baixar e-Título no dia da votação, anuncia TSE
O eleitor poderá baixar e fazer o primeiro acesso ao aplicativo e-Título no próprio dia da votação nas eleições deste ano. A medida vale tanto para o primeiro turno, em 4 de outubro, quanto para o segundo turno, onde houver, em 25 de outubro. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (24) pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques.Em eleições ante...leia mais
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24/09/2026 12:11:00 - STF unifica critérios e prazos da licença-maternidade para todas as mães
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (23), que todas as mães têm direito a critérios e prazos uniformes de licença-maternidade, independentemente do tipo de regime profissional da pessoa beneficiária (celetistas, servidoras públicas federais e militares). A decisão garante a mães, sejam biológicas ou adotantes, licença de 120 dias, prorrogável por mais 60 dia...leia mais
Setor: Jurídico
24/09/2026 12:10:10 - Projeto prevê desoneração para empresas afetadas por jornada de 40 horas
O Projeto de Lei 3261/26 cria medidas temporárias para compensar o impacto econômico da redução da jornada de 44 para 40 horas semanais. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.Os benefícios serão destinados a microempreendedores individuais (MEIs) com empregados, microempresas, empresas de pequeno porte, produtores rurais e agricultores familiares empregadores, cooperativas...leia mais
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