16/05/2025 12:56:17 - CARF – Estão suspensas sessões ordinárias de julgamento de Turmas Ordinárias e Extraordinárias da semana de 19 a 23 de maio de 2025
A Portaria CARF/MF nº 1039/2025, de 14 de maio de 2025, suspendeu sessões ordinárias de julgamento, ressalvadas eventuais decisões judiciais, da semana de 19 a 23 de maio de 2025 das seguintes turmas:1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento;2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento;1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgam...leia mais
Setor: Jurídico
16/05/2025 12:55:34 - Saiba como contestar descontos não autorizados do INSS
Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem confirmar diretamente no aplicativo (app) Meu INSS se o desconto de mensalidades de associações identificado em seu benefício foi autorizado pelo próprio segurado ou não.
Também é possível fazer pela Central de Teleatendimento 135 o mesmo proc...leia mais
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15/05/2025 14:01:00 - Novas regras de contagem de prazos processuais entram em vigor na sexta-feira (16)
A partir de 16 de maio, todos os prazos processuais serão contados com base exclusivamente nas publicações no Domicílio Judicial Eletrônico ou no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), plataformas oficiais para a publicação de atos judiciais do Poder Judiciário. De acordo com as regras previstas na Resolução CNJ nº 569/2024, todos os tribunais devem se integrar aos servi...leia mais
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15/05/2025 14:00:38 - CDC não se aplica a disputa entre empresas sem vulnerabilidade, decide STJ
O conceito de consumidor abrange somente aqueles com vulnerabilidade em relação ao fornecedor. Assim, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se aplica a casos em que o produto ou serviço seja contratado para implementação de atividade econômica, pois o contratante não é o destinatário final da relação de consumo. A lei em questão só vale para situações em que o comprador ...leia mais
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15/05/2025 14:00:11 - PGFN autoriza transação com débitos de ágio interno de compensação rejeitada
Os contribuintes que utilizaram créditos de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) gerados pela dedução do ágio interno para compensar outros tributos, mas tiveram as compensações rejeitadas, poderão incluir os valores no programa de transação integral.É o que autoriza um parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGF...leia mais
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15/05/2025 13:58:23 - Projeto estabelece que execução fiscal prescrita não gera honorários
O Projeto de Lei 389/25, em análise na Câmara dos Deputados, isenta a Fazenda Pública do pagamento de honorários advocatícios em favor do executado (o contribuinte) em casos de extinção da execução fiscal por prescrição.A proposta busca formalizar na legislação entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a não fixação de honorários quando o juiz acolhe a “exceç...leia mais
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15/05/2025 13:57:39 - TRF 1ª Região – Novo aplicativo para dispositivos móveis do PJe facilitará consulta e trará novas funcionalidades
Proporcionar um ambiente seguro, integrado e com melhoria contínua da gestão processual: estes são os principais objetivos da atualização tecnológica do aplicativo para dispositivos móveis do Processo Judicial Eletrônico (PJe). O aperfeiçoamento ocorre a partir de uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) e o Laboratóri...leia mais
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15/05/2025 13:56:31 - TJSP – Indisponibilidade de sistemas neste final de semana
O portal e-SAJ (incluindo peticionamento eletrônico) e todos os sistemas SAJ ficarão indisponíveis no próximo final de semana (17 e 18/5) para manutenção programada, essencial para a manutenção do funcionamento e eficiência do Poder Judiciário. A indisponibilidade começa no sábado e se encerra às 6 horas da próxima segunda-feira (19). Plantão Judiciário em regime de contingên...leia mais
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15/05/2025 13:55:35 - Disponível gravação do diálogo setorial sobre rotulagem de glúten
Já estão disponíveis a gravação e outros materiais do encontro virtual que discutiu a regulamentação da rotulagem de glúten em alimentos.O evento, realizado na última sexta-feira (9/5) de maio, reuniu representantes de associações de pessoas com doença celíaca (doença autoimune causada pela intolerância ao glúten, uma proteína encontrada no trigo, aveia, cevada, centeio e seus ...leia mais
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14/05/2025 12:45:27 - Anvisa dá início ao ciclo de monitoramento de resíduos de agrotóxicos em alimentos
Coletas do ciclo 2025 do Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos começam em vários estados.A Agência de Nacional de Vigilância Sanitária Anvisa), em conjunto com as Vigilâncias Sanitárias dos estados e municípios e o Laboratório Central de Saúde Pública de Minas Gerais – Fundação Ezequiel Dias, iniciou, em 5 de maio, as coletas de amostras do Programa de An...leia mais
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14/05/2025 12:44:35 - BC informa que brasileiros têm R$ 9,13 bilhões em valores para receber
O Banco Central (BC) informou hoje (13) que ainda existem R$ 9,13 bilhões em recursos deixados nas contas por clientes de instituições financeiras. Desse total, pouco mais de R$ 6,94 bilhões foram "esquecidos" por 42.133.520 pessoas físicas. Segundo o BC, o restante, cerca de R$ 2,19 bi, foram esquecidos por 4.300.668 pessoas jurídicas.Os valores divulgados se referem ao mê...leia mais
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14/05/2025 12:44:07 - País passa a contar com selos de rastreabilidade de plásticos
A Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e a Associação Brasileira da Indústria do Plástico (Abiplast) lançaram, nesta semana, dois selos de rastreamento de materiais plásticos. O lançamento ocorreu durante o encontro Circularidade e Inovação – o Futuro do Conteúdo Reciclado em Produtos Plásticos, evento paralelo oficial do Fórum Mundial de Economia Circular (WCE...leia mais
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14/05/2025 12:43:15 - Comprador de imóvel em leilão não deve pagar dívida tributária anterior
O comprador de um imóvel em leilão não é responsável por dívida tributária anterior ao arremate do bem.Com esse entendimento, a Vara Única de Porangaba (SP) declarou inexigíveis os impostos referentes aos exercícios anteriores ao arremate de um imóvel em hasta pública. A decisão atendeu ao pedido dos compradores em um mandado de segurança.Segundo o processo, os autores arremataram...leia mais
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14/05/2025 12:42:54 - Em empréstimo parcelado, IOF incide com alíquota da data da parcela recebida
No caso em que um empréstimo é recebido pelo tomador de forma parcelada, o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incide com a alíquota vigente na data em que cada parcela é efetivada.
Essa conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de um contribuinte. O julgamento se d...leia mais
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14/05/2025 12:42:00 - Sob o CPC/1973, honorários só podem ficar abaixo de 1% do valor da causa se houver justificativa específica
Com base no artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, a fixação de honorários advocatícios em patamar inferior a 1% do valor da causa é considerada irrisória, salvo justificativa específica que demonstre a adequação da verba de sucumbência.Esse entendimento levou a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a reformar decisão da Primeira Turm...leia mais
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14/05/2025 12:41:27 - STF aprimora segurança no peticionamento eletrônico
O Supremo Tribunal Federal (STF) conta com uma nova camada de segurança no acesso aos sistemas judiciais utilizados para o peticionamento eletrônico. A partir desta quinta-feira (15), advogados e/ou partes do processo devem habilitar o múltiplo fator de autenticação (MFA) para o envio digital de documentos e manifestações através dos sistemas do Tribunal.A medida visa reforçar a prote...leia mais
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14/05/2025 12:40:43 - Sistemas e serviços de TI ficam indisponíveis no sábado (17/5); confira os horários
Em virtude de manutenção preventiva, todos os sistemas e serviços de tecnologia da informação do TRT da 2ª Região ficarão indisponíveis no sábado (17/5) da seguinte forma: Das 8h30 às 16h30 - Todos os sistemas e serviços, exceto o Processo Judicial Eletrônico (PJe)Das 12h às 20h - Processo Judicial Eletrônico (PJe)Para consultar certidões de indisponibilidade de serviços em...leia mais
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14/05/2025 12:39:27 - INSS: saiba como consultar notificação sobre descontos ilegais
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou a enviar nesta terça-feira (13) notificações para aposentados e pensionistas que tiveram descontos em seus benefícios por meio de associações. A mensagem será enviada pelo aplicativo Meu INSS.
Para acessar a notificação, é preciso baixar, de forma gratuita, o a...leia mais
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13/05/2025 11:47:16 - Receita Federal - Nota de Esclarecimento
Receita Federal corrige informações incorretas sobre as consequências para quem não envia a Declaração do Imposto de Renda.A respeito de informações incorretas que circulam sobre as consequências para quem não envia a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, a Receita Federal esclarece:Não é verdade que a falta de entrega de declaração leva a prisão. Isso é fake news....leia mais
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13/05/2025 11:46:02 - Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre admissibilidade de amicus curiae
A Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 258 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Amicus Curiae. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.
A primeira tese aponta que a admissão de terceiro em processo judicial como amicus curiae precisa de comprov...leia mais
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13/05/2025 11:45:41 - Precatórios e requisições de pequeno valor: TRT-RJ atualiza procedimentos
Ato 58/2025, publicado no DEJT desta segunda-feira (12/5), revoga o normativo anterior, atualizando e ampliando sua abrangência, em conformidade com as recentes diretrizes do CNJ e CSJT.A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) atualizou os procedimentos relativos a precatórios, requisições de pequeno valor (RPV) e execuções contra a Fazenda Pública no tribu...leia mais
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13/05/2025 11:45:18 - Juiz determina desconto em salário para garantir execução de dívida
Se não há bens no nome do devedor, a execução da dívida pode ser feita com descontos em seu salário. Com esse entendimento, o juiz Rafael Machado de Souza, da 2ª Vara Cível de Itumbiara (GO), autorizou que um fundo de investimentos desconte 30% do salário de uma mulher.O credor entrou na Justiça para executar uma dívida com a cliente, que não tinha bem algum em seu nome. Ao analisar...leia mais
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13/05/2025 11:44:56 - Mandado de segurança é válido para pedir registro de marca ao INPI
Cabe o mandado de segurança para pedir o registro de marca ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) se o autor demonstrar direito líquido e certo a partir de um juízo hipotético e provisório.A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a recurso especial do INPI sobre o tema. A votação foi unânime, conforme a posição da relatora, mi...leia mais
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13/05/2025 11:44:28 - INSS: Processo para reembolso de aposentados que tiveram descontos indevidos tem início nesta terça-feira (13)
Nesta terça-feira (13/5), os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que podem ter sido prejudicados por descontos associativos indevidos vão receber notificação, pelo aplicativo Meu INSS. Eles serão informados sobre os descontos (valores e entidades) e deverão indicar se foram ou não autorizados. Já na quarta-feira (14), o beneficiário poderá solicita...leia mais
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13/05/2025 11:43:56 - Imposto maior sobre os cigarros pode diminuir mortalidade infantil
O aumento na carga tributária dos cigarros pode diminuir a mortalidade infantil e também a associação entre essas mortes e as desigualdades socioeconômicas. É o que mostra um estudo internacional, publicado na revista científica The Lancet, e que avaliou dados de 94 países de baixa e média renda, incluindo o Brasil.Os pesquisadores ressaltam que a exposição ao tabaco, seja no úter...leia mais
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12/05/2025 11:39:58 - STF vai julgar validade da incidência de Imposto de Renda na doação em antecipação de herança
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a incidência de Imposto de Renda sobre o ganho financeiro na doação a título de adiantamento de herança legítima é constitucional. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1522312, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte (Tema 1.391...leia mais
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