10/09/2025 14:06:15 - Criação do Cadastro Imobiliário Brasileiro vai gerar segurança jurídica para os proprietários, adquirentes e vendedores
A Receita Federal esclarece que não procedem informações que têm circulado sobre um suposto aumento da tributação de locações e vendas de imóveis com a Reforma Tributária.Inicialmente, é importante destacar que a Reforma não cria verdadeiramente uma tributação sobre o setor imobiliário, apenas substitui os tributos federais, estaduais e municipais atuais pelo imposto sobre valor ...leia mais
Setor: Jurídico
10/09/2025 14:05:54 - CNJ proíbe exigência de certidões negativas para registro de imóvel
O Conselho Nacional de Justiça reafirmou que cartórios e tribunais de todo o país não podem exigir certidões negativas de débito, como a Certidão Negativa de Débitos (CND) ou a Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEN), como condição para registrar ou averbar escrituras de compra e venda de imóveis. A decisão foi tomada pelo Plenário do CNJ, em processo relatado pelo c...leia mais
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10/09/2025 14:04:56 - Instrução normativa divulga versão 2.9.0 do Manual de Padrões para Iniciação do Pix
Divulga a versão 2.9.0 do Manual de Padrões para Iniciação do Pix, que compõe o Regulamento do Pix.O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23, caput, inciso I, alínea "a", e 94, caput, inciso IX, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21...leia mais
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10/09/2025 14:04:22 - Congresso entre STJ e cortes de segunda instância termina com aprovação de 131 enunciados
Finalizado na noite desta terça-feira (9), no Superior Tribunal de Justiça, o 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual resultou na aprovação de 131 enunciados em diferentes ramos do direito. A votação dos enunciados teve os seguintes resultados:enunciados institucionais: 35 aprovados, 8 rejeitados;enunciados de processo civil: 35 aprovados, 3 rejeitados;enunciados de d...leia mais
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10/09/2025 14:03:53 - TJSP lança consulta de jurisprudência de processos do eproc
O Tribunal de Justiça de São Paulo segue apresentando novas funcionalidades do eproc e lança, nesta quarta-feira (10), sistema para consulta de sentenças e acórdãos de processos em tramitação no novo sistema. A iniciativa facilita a rotina de usuários internos e externos e reforça o compromisso do TJSP com a transparência e o acesso fácil às informações.No site do Tribunal, pelo ...leia mais
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09/09/2025 13:59:31 - MTE fiscaliza mais de 800 empresas para garantir cumprimento da Lei de Igualdade Salarial
Em setembro, os auditores-fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) visitarão 810 empresas com 100 ou mais empregados para verificar a publicação do 3º Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios em site, rede social ou outro canal de ampla divulgação, conforme determina a Lei de Igualdade Salarial. Nos últimos meses, já foram inspecionadas 217 empresas, ...leia mais
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho definiu nesta segunda-feira (8) 11 novas teses vinculantes, que deverão ser aplicadas na Justiça do Trabalho em todo o país, por meio da reafirmação de jurisprudência. Nesse procedimento, o Tribunal confirma e consolida entendimentos já pacificados - sobre os quais não há divergência entre as turmas e a Subseção I Especializada em Dissídios ...leia mais
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09/09/2025 13:58:31 - STF vai discutir se lei ordinária pode definir responsável por ICMS em plataformas de venda
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se uma lei ordinária estadual pode ampliar as hipóteses de responsabilidade pelo recolhimento do ICMS. A questão é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1554371, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1413) por unanimidade. A data do julgamento de mérito ainda será definida, e a decisão a ser tomada deve ser aplicada a todos os casos ...leia mais
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09/09/2025 13:58:04 - TRT-2 multa autora que citou precedentes inventados por IA em recurso
O uso de ferramentas de inteligência artificial (IA) não exime as partes de um processo da responsabilidade pelos conteúdos apresentados. Não se pode culpar a IA por erros, já que ela depende de comandos de seres humanos.Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) aplicou multa de 5% do valor da causa, por litigância de má-fé, a uma trabalhado...leia mais
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09/09/2025 13:57:27 - CARF comemora 100 anos com a realização do XI Seminário CARF de Direito Tributário e Aduaneiro e aprova novos enunciados de súmulas
O XI Seminário CARF de Direito Tributário e Aduaneiro, realizado nos dias 1 e 2 de setembro de 2025, em Brasília, foi um marco de sucesso e reuniu representantes dos Poderes Executivo e Legislativo — além de renomados especialistas e personalidades de referência no cenário jurídico e acadêmico.O evento, que já se consolidou como um espaço de diálogo e construção de conhecimento,...leia mais
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09/09/2025 13:57:05 - Anvisa informa sobre mudanças no novo formulário do Fale Conosco
A Anvisa divulgou orientações sobre o uso do novo formulário do Fale Conosco. As melhorias visam facilitar o envio de solicitações por parte dos usuários.Agora, o campo do e-mail é editável. Assim, mesmo acessando o formulário com seu login do gov.br, o usuário pode alterar o campo e usar seu e-mail institucional para fazer o pedido.Outra mudança importante envolve o pedido de cóp...leia mais
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09/09/2025 13:56:36 - TRT 2ª Região – PJe e outros serviços de informática ficam indisponíveis no sábado (13/9)
Neste sábado, 13/9, das 12h às 20h, o Processo Judicial Eletrônico e outros sistemas e serviços de Tecnologia da Informação e Comunicações do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região estarão indisponíveis. A interrupção decorre de manutenção programada e atualizações de infraestrutura.Durante o período, todos os sistemas e serviços ficarão inacessíveis, com exceção do ...leia mais
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09/09/2025 13:54:49 - Serasa abre um dia de negociação de dívidas
Cerca de 10 milhões de dívidas na Serasa poderão ser negociadas nas mais de 6 mil agências dos Correios, com até 99% de desconto. Essa possibilidade de negociação, no entanto, será aberta por apenas um dia, nesta terça-feira (9).A negociação, que reúne mais de 1,6 mil empresas, está sendo oferecida por meio da plataforma Serasa Limpa Nome.“Ao todo, mais de 2,3 milhões de brasile...leia mais
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08/09/2025 13:54:03 - Suplementos da Ervas Brasillis Produtos Naturais estão proibidos
A Anvisa proibiu, nesta sexta-feira (5/9), 32 suplementos alimentares da empresa Ervas Brasillis Produtos Naturais Ltda. A medida, publicada no Diário Oficial da União, determina a apreensão e proíbe a comercialização, a distribuição, a fabricação, a importação, a propaganda e o uso de todos os lotes dos produtos.A ação fiscal foi decorrente da constatação, feita por uma inspeç...leia mais
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08/09/2025 13:53:41 - Empréstimo do BNDES pode ser excluído da base de cálculo do IRPJ e CSLL, decide Carf
Apesar de ser uma pessoa jurídica de Direito Privado, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) também é uma empresa pública de administração indireta. Por essa razão, deve ser considerado como pertencente ao “Poder Público” nos termos do artigo 30 da Lei 12.973/2014, que alterou regras para recolhimento de IRPJ e CSLL.Esse foi o entendimento do colegiado do C...leia mais
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08/09/2025 13:53:15 - Comunicado: Contribuintes não devem recorrer aos canais de atendimento da RFB para buscar benefícios instituídos pelo Plano Brasil Soberano
A Receita Federal esclarece que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) está trabalhando junto ao Governo Federal e sua rede de bancos parceiros para operacionalizar as medidas e iniciar o recebimento dos pedidos de financiamento do Plano Brasil Soberano o mais rápido possível.As empresas interessadas devem acompanhar os canais oficiais de comunicação do BNDES.A R...leia mais
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08/09/2025 13:52:53 - STF confirma anulação de ofício do Senado que suspendeu leis paulistas sobre ICMS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, por unanimidade, a anulação de uma resolução do Senado que invalidou equivocadamente três leis paulistas sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O julgamento aconteceu na sessão virtual encerrada nesta sexta-feira (5/9).Em 2007, o então governador de São Paulo, José Serra (PSDB), ajuizou ação direta de...leia mais
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08/09/2025 13:52:30 - Juiz confirma justa causa de empregada que fez musculação e trilhas durante licença
Praticar atividade física sabidamente incompatível com tratamento de lesões que motivaram o afastamento do trabalho, enquanto recebe benefício previdenciário por incapacidade, é incompatível com a boa-fé processual. Esse foi o entendimento do juiz Vitor José de Rezende, da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo, para confirmar demissão por justa causa de uma empregada que, durante o a...leia mais
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08/09/2025 13:52:01 - Estudo investigará execução trabalhista, litigância abusiva e impacto de precedentes
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu início à série de pesquisas “Horizontes da Pesquisa Judiciária Trabalhista”, iniciativa voltada ao desenvolvimento de estudos empíricos sobre temas estratégicos da Justiça do Trabalho. Os estudos vão abordar questões como a efetividade das execuções trabalhistas, a litigância abusiva e o impacto dos precedentes vinculantes. O objetivo é...leia mais
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08/09/2025 13:51:37 - Pesquisa de jurisprudência do STJ ficará indisponível entre 26 e 29 de setembro
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, em razão da migração da base de dados, o sistema de pesquisa de jurisprudência ficará indisponível entre as 22h do dia 26 de setembro e as 8h do dia 29 de setembro.Nesse período, além da pesquisa de jurisprudência, estarão indisponíveis os seguintes serviços:Pesquisa ProntaRepetitivos e IACs AnotadosSúmulas do STJJurisprudência...leia mais
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08/09/2025 13:51:05 - TRT 1ª Região – Sistema PJe ficará indisponível das 10h às 22h no dia 13/9
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio do seu Subcomitê Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe), informa que o sistema PJe estará interrompido, no primeiro e segundo graus, no dia 13/9 (sábado), das 10h às 22h, podendo retornar antes do horário previsto.O motivo da interrupção é a atualização do sistema para a versão 2.16.3.A certidão de indisponi...leia mais
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05/09/2025 11:54:15 - Disponíveis gravação e documentos do diálogo setorial sobre Agenda Regulatória de Alimentos
Já estão disponíveis a gravação, a apresentação e a memória do diálogo setorial virtual sobre a elaboração dos temas da área de alimentos para a Agenda Regulatória 2026/2027, realizado no dia 27 de agosto de 2025.O encontro reuniu mais de 360 participantes, entre representantes de diversos setores da sociedade, e teve como objetivo promover a participação social na construção d...leia mais
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05/09/2025 11:53:47 - Comissão de Finanças debate projeto sobre tributação da participação nos lucros das empresas
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados promove, na terça-feira (9), audiência pública sobre o Projeto de Lei 581/19, que isenta os trabalhadores de Imposto de Renda (IR) sobre lucros ou resultados das empresas.O texto altera a Lei de Participação nos Lucros das Empresas para conferir aos empregados o mesmo tratamento fiscal dado a sócios e acionistas no momento...leia mais
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05/09/2025 11:53:23 - Disponibilização indevida de informações pessoais em banco de dados gera dano moral presumido
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a disponibilização para terceiros de informações pessoais armazenadas em banco de dados, sem a comunicação prévia ao titular e sem o seu consentimento, caracteriza violação dos direitos de personalidade e justifica indenização por danos morais.O caso teve origem em ação proposta por um consumidor cont...leia mais
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05/09/2025 11:52:37 - IDPJ de falida só pode ser tratada pelo juízo falimentar, diz Gilmar
A desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade falida só deve ser decidida pelo juízo falimentar, sob pena de violar a Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes cassou um acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).A decisão do TRT-2 determinou a desconsideração da personalidade jurídica de uma ...leia mais
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05/09/2025 11:49:45 - Operação Falso Simples - Receita Federal oferece nova oportunidade de regularização do pagamento de contribuição previdenciária
A Receita Federal iniciou nova edição da Operação Falso Simples, encaminhando 8.112 comunicações aos contribuintes pessoa jurídica de todo o país, cujas divergências somam mais de R$ 475 milhões. Empresas não optantes pelo Simples Nacional informaram indevidamente a condição de optante por esse regime, o q...leia mais
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