26/08/2026 14:35:24 - TJSP – Implantação do eproc na Fazenda Pública: saiba como acessar
Com a implantação do eproc na área de Fazenda Pública, usuários internos e externos devem ficar atentos a uma mudança no acesso ao sistema. Os processos dessa competência ficam disponíveis em uma base específica, denominada EF, que deve ser utilizada para distribuir ações, protocolar petições e consultar processos no ambiente logado.A organização em diferentes bases de infraestru...leia mais
Setor: Jurídico
26/08/2026 14:34:45 - Antigo Portal da Anvisa e SISTEC serão desativados na sexta-feira (28/8)
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) informa que o Portal antigo da Agência e o SISTEC serão desativados na sexta-feira (28/8), a partir das 18h.A medida integra as ações de modernização tecnológica que vêm sendo priorizadas pela Anvisa, com o objetivo de atualizar seus ambientes digitais e substituir gradualmente sistemas e plataformas legadas.O Portal da Anvisa foi m...leia mais
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26/08/2026 14:34:13 - STJ – Alterado o horário de início e encerramento das sessões virtuais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou o horário de início e de encerramento das sessões virtuais. Com a mudança, as sessões passarão a começar e a terminar às 11h30, mantendo a duração de sete dias corridos.Na prática, a data de encerramento será postergada em um dia em relação ao calendário atual. Assim:as sessões iniciadas às terças-feiras serão encerradas na terça...leia mais
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25/08/2026 14:45:36 - STJ rejeita mais uma vez a revisão da modulação da tese do Sistema S
Os embargos de divergência não são admissíveis para questionar a modulação dos efeitos promovida em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos.Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça rejeitou mais uma vez a tentativa da Fazenda Nacional de aumentar ainda mais a arrecadação com as contribuições ao Sistema S.Por unanimidade de votos, o colegia...leia mais
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25/08/2026 14:44:58 - Para Terceira Turma, aditamento ao plano de recuperação judicial não produz efeitos retroativos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a homologação de um aditamento ao plano de recuperação judicial não retroage à data do pedido recuperacional, de modo que as novas condições aprovadas pelos credores incidem apenas sobre as obrigações ainda não vencidas, preservando os pagamentos já realizados e os atos praticados durante a execução do plano origi...leia mais
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25/08/2026 14:44:18 - Pedido de indenização ajuizado 18 anos após acidente de trabalho é negado
A reparação civil, ainda que se projete no tempo sob a forma de pensionamento, tem origem em um ato único e determinado, e a pretensão relativa ao direito decorrente desse ato deve ser exercitada dentro dos marcos temporais da legislação vigente.Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou por unanimidade o recurso de um ex-ferramenteiro de uma fábrica d...leia mais
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25/08/2026 14:43:58 - Acordo extrajudicial homologado deve ser questionado por ação anulatória
A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-6) do TRT da 2ª Região extinguiu, sem resolução do mérito, ação rescisória apresentada por trabalhador que pretendia desconstituir a homologação de acordo extrajudicial. O entendimento foi de que, quando há alegação de vício de consentimento ou simulação, a composição deve ser discutida por meio de ação anulatória.Nos a...leia mais
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25/08/2026 14:43:12 - Recurso contra multa em agravo interno dispensa depósito prévio para ser admitido
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o recolhimento prévio da multa processual aplicada em agravo interno não é condição obrigatória para a admissão do recurso interposto com o único objetivo de impugnar a própria penalidade. Para o colegiado, exigir o pagamento antecipado da multa nessa hipótese inviabilizaria o controle jurisdicional sobre a legalida...leia mais
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25/08/2026 14:42:20 - Prescrição intercorrente em execução não depende da inércia do credor
A partir da Lei 14.195/2021, o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente em execução judicial deixou de depender da inércia do exequente. Na nova norma, o tempo passa a correr a partir do momento em que o credor se torna ciente da primeira tentativa frustrada de localização de bens do executado.Com esse fundamento, o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do...leia mais
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25/08/2026 14:41:32 - STJ – Tribunal publica regras para exame da relevância; novo regime começa a valer no próximo dia 3
Os recursos especiais interpostos contra acórdãos publicados a partir do dia 3 de setembro deverão trazer, em tópico específico e fundamentado, a demonstração de que a questão de direito federal submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem relevância econômica, política, social ou jurídica para além dos interesses das partes.As regras internas para a an...leia mais
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24/08/2026 13:58:09 - PECs do fim da escala 6x1 e da segurança pública chegam à CCJ do Senado
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, despachou na tarde desta sexta-feira (21) para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) duas propostas de emenda à Constituição (PECs): a que trata do fim da escala 6x1 (PEC 221/2019) e a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025).No último dia 14, Davi já havia apontado as duas matérias entre as prioridades da pauta do Senado. Na CCJ, a PEC do...leia mais
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24/08/2026 13:57:31 - STF mantém norma que obriga transportador a contratar seguro de carga
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da norma que obriga transportadores a contratar seguro para o transporte de cargas e a elaborar plano de gerenciamento de riscos. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7579, na sessão virtual encerrada em 18 de agosto. As mudanças questionadas foram feitas na Lei 11.442/2007, que disp...leia mais
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24/08/2026 13:56:47 - Empresas com 100 ou mais empregados devem atualizar dados até dia 31
As empresas privadas com 100 ou mais empregados devem atualizar suas informações até 31 de agosto. Os dados servirão para elaboração do 6º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, elaborado e publicado semestralmente pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).O procedimento obrigatório deve ser feito diretamente no Portal Emprega Brasil, na área do emp...leia mais
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24/08/2026 13:55:58 - Acordo coletivo que estabelece que gerente não faz jus a horas extras é válido
É válido o acordo coletivo que estabelece — nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho — que coordenadores, consultores, especialistas, gerentes e outros ocupantes de funções consideradas de confiança estão dispensados do controle de jornada. Isso porque o direito ao pagamento de horas extraordinárias não integra o núcleo de direitos trabalhis...leia mais
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24/08/2026 13:55:10 - Justiça do Trabalho informa acesso indevido ao DEJT
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) informam que foi detectado, no dia 19/08/2026, acesso indevido ao sistema do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT).O bloqueio do acesso foi realizado tão logo identificado. A Polícia Federal e a Agência Nacional de Proteção de Dados foram informadas. Consulte se seus dados foram acess...leia mais
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24/08/2026 13:54:24 - Sistema e-Editais é reconhecido como plataforma oficial de publicações da Receita Federal
A Receita Federal publicou a Portaria RFB 720, que disciplina a utilização do sistema e‑Editais como plataforma oficial de publicação eletrônica de atos declaratórios executivos, editais de notificação e editais de intimação no âmbito da Receita Federal do Brasil.A norma não cria hipóteses de intimação ou notificação, nem altera requisitos, procedimentos ou prazos previstos n...leia mais
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21/08/2026 12:35:52 - ICMS-Difal não compõe base de cálculo de PIS e Cofins, fixa STJ
O diferencial de alíquotas do ICMS (ICMS-Difal) não deve ser incluído na base de cálculo das contribuições para PIS e Cofins.Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.272 dos recursos repetitivos, nesta quinta-feira (20/8).O Difal é o imposto usado para compensar a diferença entre as alíquotas do ICMS quando um...leia mais
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21/08/2026 12:35:18 - STJ regulamenta exigência de resumos em recursos e prevê sanções
A não inclusão de resumo dos fatos, pedidos, decisões impugnadas e leis invocadas nas iniciais de ações originárias e petições de recursos para o Superior Tribunal de Justiça será considerada vício sanável que poderá derrubar o processo e gerar sanções processuais.A definição foi feita em instrução normativa publicada pela presidência do STJ nesta quinta-feira (20/8) para ...leia mais
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21/08/2026 12:34:36 - Nem sempre cabe sucumbência em casos de crédito em RJ e falências, afirma STJ
Nem todo incidente de habilitação ou impugnação de crédito em processos de recuperação judicial ou falência deve resultar na condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. A fixação da verba vai depender de haver efetiva disputa entre credor e devedor.A conclusão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, tomada no julgamento do Tema 1.250 dos recursos repetiti...leia mais
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21/08/2026 12:33:55 - Inventário extrajudicial não exigirá mais pagamento prévio de imposto sobre transmissão
As famílias que recorrem ao inventário extrajudicial, aquele feito em cartório para realizar a partilha consensual de bens deixados por uma pessoa falecida, não precisarão mais recolher antecipadamente o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para concluir a escritura pública. A decisão, adotada em sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizada nesta terça-...leia mais
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20/08/2026 13:54:27 - STF mantém suspensão de penalidades sobre saúde mental no trabalho
O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a suspensão da aplicação das punições decorrentes de alterações na Norma Regulamentadora 1 (NR-1) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que passaram a exigir das empresas a identificação e o gerenciamento dos riscos psicossociais relacionados ao trabalho — isto é, fatores que podem afetar a saúde mental dos trabalhadores, co...leia mais
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20/08/2026 13:53:18 - Segunda Turma impede empresário de usar créditos de CSLL da empresa para quitar dívida própria no Pert
Por maioria de votos, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o sócio controlador – pessoa física – não pode utilizar os créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL de sua empresa para liquidar débitos próprios indicados ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).Com esse entendimento, o colegiado manteve acórdão...leia mais
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20/08/2026 13:52:14 - Subcontratado responde de forma objetiva perante o subcontratante por dano em carga rodoviária
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a responsabilidade do subcontratado no transporte rodoviário de cargas, perante o subcontratante, é objetiva. Para o colegiado, o subcontratante assume, nessa nova relação jurídica, a posição de contratante em relação ao subcontratado, como se fosse o proprietário da carga.Com esse entendimento, a tu...leia mais
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20/08/2026 13:51:19 - Termina hoje prazo para solicitação de voto em trânsito
Termina nesta quinta-feira (20) o prazo para o eleitor solicitar a habilitação para votar em trânsito nas eleições de outubro. A solicitação pode ser feita pela página do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na internet ou nos cartórios eleitorais em todo o país.O voto em trânsito permite ao eleitor votar fora de sua cidade no dia do pleito.Se optar pela solicitação eletrônica, ...leia mais
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20/08/2026 13:50:13 - Prazo para solicitação pelo SIMPLES NACIONAL será em SETEMBRO de 2026
A partir das alterações trazidas pela Resolução CGSN nº 186, de 09/04/2026 (DOU de 17/04/2026), a solicitação para ingresso no Simples Nacional não será mais realizada no mês de janeiro.Dessa forma, as empresas que não constarem como optantes pelo Simples Nacional a partir de 01/01/2027 e desejarem ser tributadas pela sistemática do Simples Nacional em 2027, deverão solicitar a op...leia mais
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20/08/2026 13:49:47 - TRT 1ª Região – Infraestrutura de rede do TRT-RJ estará em manutenção neste sábado (22/8)
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio da sua Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI), informa que será realizada, neste sábado (22/8), das 9h às 17h, uma manutenção programada na infraestrutura de conectividade com a internet do TRT-RJ. Durante o período, poderá ocorrer instabilidade temporária no acesso aos sistemas e serviços disp...leia mais
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