13/07/2026 14:13:05 - Prazo para cadastramento no NovoPAT é prorrogado
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informa que foi prorrogado o prazo para cadastramento no novo sistema do Programa de Alimentação do Trabalhador (NovoPAT), que estava previsto para se encerrar em 25 de julho de 2026.A nova data-limite para as inscrições será divulgada em breve e observará o prazo mínimo de 30 dias, contados a partir da publicação oficial da prorrogação.O MTE...leia mais
Setor: Jurídico
13/07/2026 14:11:57 - Crédito presumido de ICMS não integra base de cálculo de IRPJ e CSLL
O crédito presumido de ICMS — benefício fiscal concedido pelos estados que permite deduzir impostos — não é considerado renda e, portanto, deve ser excluído da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sob pena de violar o pacto federativo. É o que estabelece a jurisprudência do Superior Tribunal ...leia mais
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13/07/2026 14:10:51 - ISS não deve compor base cálculo de contribuições a PIS e Cofins, diz juiz
O Imposto sobre Serviços (ISS) é tributo indireto que transita pela contabilidade das empresas, mas não representa riqueza própria ou faturamento. Logo, o tributo não deve compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins, visto que funciona apenas como repasse financeiro ao ente público. Com base nesse entendimento, o juiz federal Ávio Mozar José Ferraz de Novaes, d...leia mais
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13/07/2026 14:10:14 - Lei cria o Dia Nacional do Vinho, a ser celebrado no primeiro domingo de junho
A Lei 15.460/26, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (8), cria o Dia Nacional do Vinho, a ser celebrado todo primeiro domingo de junho.A norma teve origem no Projeto de Lei 3801/04, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.Pimenta lembrou que a produção de vinhos no Brasil começou com a chegada dos imigrantes italianos ao Rio...leia mais
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13/07/2026 14:09:35 - Receita Federal ajusta regras do contencioso administrativo para devedores contumazes
A Receita Federal alterou a Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, responsável por disciplinar o funcionamento do contencioso administrativo no âmbito da instituição. A medida adequa os procedimentos internos às disposições da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, que instituiu critérios para identificação do devedor contumaz e previu medidas administrativas espec...leia mais
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13/07/2026 14:05:29 - TJDFT – Oportunidade para regularização de débitos fiscais segue aberta até 20 de agosto
Continua aberta a oportunidade para que pessoas com débitos fiscais judicializados no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) até 31 de dezembro de 2020 negociem suas dívidas com benefícios que podem fazer a diferença.Os editais de transação publicados pela Procuradoria do Distrito Federal (PGDF 1/2026 e PGDF 2/2026) oferecem propostas individualizadas...leia mais
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08/07/2026 12:16:51 - Devolução de depósito judicial deve seguir índice do crédito fiscal
A devolução de depósitos judiciais usados para suspender exigibilidade de tributos deve ter o mesmo índice de atualização do crédito fiscal. A aplicação de índice inferior aos valores depositados pelo contribuinte rompe a isonomia e gera desequilíbrio na relação jurídico-tributária. Com base nesse entendimento, a 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas co...leia mais
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08/07/2026 12:16:11 - STF invalida norma piauiense que reduzia ICMS de cervejas com adição de suco de caju
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma do Estado do Piauí que reduzia a alíquota do ICMS para cervejas que contivessem percentual mínimo de suco de caju. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7373, na sessão virtual encerrada em 26/6. Na ação, a Associação Brasileira de Bebidas (Abrabe) questionava trecho da Lei Complementar ...leia mais
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08/07/2026 12:15:22 - Projeto amplia indenização em contratos entre pessoas jurídicas
O Projeto de Lei 144/26, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), aplica a regra da rescisão imotivada para todo contrato de prestação de serviço entre pessoas jurídicas, mesmo sem previsão expressa no contrato. O texto, que inclui a regra no Código Civil, está em análise na Câmara dos Deputados.Atualmente, se um prestador de serviço for despedido sem justa causa antes do prazo contratu...leia mais
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08/07/2026 12:13:23 - Receita Federal – Informações sobre a restituição automática (cashback)
Estará disponível, a partir das 9 horas do dia 8 de julho de 2026 (quarta-feira), a consulta ao lote especial de restituição automática do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), iniciativa conhecida como “cashback”.O pagamento dos valores apurados será efetuado no decorrer do dia 15 de julho de 2026, diretamente na conta do contribuinte vinculada à chave Pix do tipo CPF.Têm d...leia mais
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08/07/2026 12:11:12 - Receita Federal – Comunicado: Parada programada para implantação do CNPJ Alfanumérico
Informamos que, no dia 25/07, das 7h às 19h, o ambiente Mainframe do CNPJ ficará totalmente indisponível, para realização de manutenção programada para implantação do CNPJ Alfanumérico. Durante esse período, não será possível acessar a base Mainframe, incluindo consultas e demais operações que dependam desse ambiente. A partir do dia 25/07, aplicações que ainda não estiver...leia mais
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08/07/2026 12:07:31 - TJRS estabelece Política Institucional de Inteligência Artificial
As diretrizes para o desenvolvimento, contratação, monitoramento e uso de sistemas baseados em Inteligência Artificial no âmbito do Judiciário gaúcho foram definidas no Ato nº 98/2026-P, publicado pelo TJRS no Diário da Justiça Eletrônico desta terça-feira (7/7). A normativa regulamenta a aplicação dessas soluções em conformidade com a Resolução nº 615/2025 do Conselho Naciona...leia mais
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07/07/2026 13:59:45 - Anvisa disponibiliza nova ferramenta para consulta de alertas sanitários
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) disponibilizou uma nova funcionalidade para consulta de Alertas Sanitários, permitindo que cidadãos, profissionais de saúde, empresas e demais interessados tenham acesso rápido e facilitado às informações sobre produtos sujeitos à vigilância sanitária.A consulta está disponível no endereço: https://consultas.anvisa.gov.br/#/al...leia mais
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07/07/2026 13:58:40 - Limpeza de banheiro de uso restrito não justifica adicional de insalubridade
A higienização de banheiros coletivos, por si só, não garante o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Para justificar a verba, é necessário que as instalações sanitárias sejam de uso público ou coletivo de grande circulação, com a respectiva coleta de lixo. Com base nesse entendimento, a 7ª Câmara da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (...leia mais
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07/07/2026 13:56:31 - Saiba como acessar os canais de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego
Trabalhadores, empregadores e cidadãos podem utilizar os canais oficiais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para solicitar serviços, obter informações, registrar manifestações e encaminhar denúncias relacionadas ao mundo do trabalho.Os serviços estão disponíveis por meio de plataformas digitais, atendimento telefônico e atendimento presencial.Atendimento pela internetEntre os...leia mais
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07/07/2026 13:55:15 - Receita Federal envia comunicações a contribuintes com Selo Sintonia A+
A Receita Federal iniciou uma ação direcionada aos contribuintes classificados com o Selo Sintonia A+. A iniciativa tem como objetivo apoiar a manutenção da regularidade fiscal desse público.Os contribuintes que possuem essa classificação receberão comunicações por meio da Caixa Postal e/ou Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), informando a eventual existência de débitos em aber...leia mais
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06/07/2026 14:04:29 - Indícios de fraude não autorizam extinção precoce de recuperação judicial
O deferimento da recuperação judicial deve se concentrar no atendimento dos requisitos previstos nos artigos 48 e 51, da Lei 11.101/2005, que disciplinam o tema. Logo, a constatação de inconsistências documentais ou a existência de indícios de fraude não autoriza a extinção prematura do processo sem resolução do mérito, já que tais pendências podem ser resolvidas no curso da r...leia mais
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06/07/2026 14:03:44 - Trabalhador não pode desistir de ação sem aval do réu após contestação eletrônica
A desistência de uma ação trabalhista não pode ser homologada sem o consentimento da parte reclamada se o pedido for feito após a apresentação da contestação, ainda que a peça tenha sido enviada eletronicamente e mantida sob sigilo até a audiência inicial.Com base neste entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento a um recurso e anulou a e...leia mais
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06/07/2026 14:02:55 - Regras do período de defeso eleitoral começam a valer neste sábado (04/06)
As principais proibições previstas na legislação eleitoral para evitar o uso da máquina pública durante a campanha eleitoral entram em vigor neste sábado (4). O início das restrições começa a valer três meses antes do primeiro turno, marcado para 4 de outubro. Durante o chamado período de defeso eleitoral, candidatos estão proibidos de comparecer a inaugurações de obras públ...leia mais
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06/07/2026 14:00:04 - Ecossistema de duplicatas escriturais: títulos de crédito passarão a ser negociados em formato digital
O Banco Central (BC) lançou nesta terça-feira (30/6) o ecossistema de duplicatas escriturais, marco relevante para a modernização do mercado de crédito no país. O início da negociação desses ativos em formato digital, representa um novo estágio de maturidade institucional e operacional para o sistema financeiro nacional. As duplicatas escriturais consistem na versão eletrônica de t...leia mais
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03/07/2026 11:53:27 - CNC questiona normas que elevaram base de cálculo do lucro presumido
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade(ADI) 7982 para questionar normas que elevaram para 10% o percentual de lucro presumido utilizado na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas submetid...leia mais
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03/07/2026 11:52:55 - Receita Federal aprimora acompanhamento de benefícios fiscais e reforça segurança jurídica para empresas
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.332, de 25 de junho de 2026, com o objetivo de modernizar e fortalecer o acompanhamento da utilização de incentivos, renúncias e benefícios de natureza tributária pelas pessoas jurídicas beneficiárias. A iniciativa busca ampliar a transparência, a previsibilidade e a conformidade fiscal, em alinhamento com a legislação vigen...leia mais
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03/07/2026 11:52:13 - Inércia do Estado leva a prescrição de crime tributário formal
O prazo prescricional de crimes tributários de natureza formal começa a correr no dia seguinte ao vencimento do tributo não pago. A consumação ocorre de forma instantânea e independente do exaurimento da via administrativa para o lançamento fiscal, impedindo a punição se o Estado não agir no tempo legal.Com base nesse entendimento, a juíza Adna Araujo de Oliveira, do Juizado Especial...leia mais
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03/07/2026 11:51:46 - Conduta imprudente: empregado que se acidentou ao limpar máquina em movimento não tem direito a indenização
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) negou indenizações a um trabalhador que sofreu acidente ao limpar uma máquina ligada.A decisão confirmou sentença do juiz Vinicius Daniel Petry, da Vara do Trabalho de Carazinho.O acidente ocorreu em março de 2024, em uma indústria de laticínios. O empregado, que atuava como auxiliar de produção, limpava uma máquina...leia mais
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03/07/2026 11:51:20 - STJ – SEI fica indisponível neste fim de semana
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ficará indisponível das 21h desta sexta-feira (3) até o final de domingo (5), devido a uma atualização de versão.Para informações adicionais, o usuário pode ligar para (61) 3319-6583 / 6683 / 8125 / 8297 / 8371.Fonte: STJ – 02/07/2026leia mais
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02/07/2026 14:11:52 - Implantação do CNPJ Alfanumérico ocorrerá a partir de 31 de julho
A Receita Federal iniciará, a partir do dia 31 de julho de 2026, a implementação do CNPJ alfanumérico, novo modelo de identificação de pessoas jurídicas que combinará letras e números, mantendo o total de 14 caracteres. A mudança foi criada para ampliar a quantidade de combinações disponíveis e garantir a continuidade das novas inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ...leia mais
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