24/03/2025 13:24:20 - Consumidora bloqueada em loja online por descumprir termos não deve receber indenização
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco (AC) rejeitou pedido para pagamento de danos morais feito por consumidora, que teve perfil bloqueado em plataforma de compra e vendas online.Conforme os autos, a empresa teria desativado a conta da autora por descumprimento dos termos de uso.Apesar de negar essa demanda, o Colegiado da Turma Recursal manteve a sentença, p...leia mais
Setor: Jurídico
24/03/2025 13:23:45 - Juiz aplica tese do Tema 69 para determinar exclusão de ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 69, declarou inconstitucional a exigência da inclusão do valor referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na composição das bases de cálculo do PIS e da Cofins. Esse foi o fundamento aplicado pelo juiz Marcelo Guerra Martins, da 13ª Vara Cível Federal de São Paulo, para conceder liminar para a exclusão ...leia mais
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24/03/2025 13:22:27 - Pleno do TST julga novos precedentes vinculantes nesta segunda-feira (24)
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realiza nesta segunda-feira (24), às 13h30, sessão do Tribunal Pleno com uma pauta voltada à consolidação de jurisprudência e à definição de precedentes vinculantes. O objetivo é uniformizar o entendimento em casos que não apresentam divergências entre as oito Turmas do TST e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), além ...leia mais
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24/03/2025 13:21:43 - CARF – Estão suspensas sessões de julgamento de Turmas Ordinárias e Extraordinárias da semana de 24 a 28 de março de 2025
A Portaria CARF/MF nº 570/2025, de 20 de março de 2025, suspendeu as sessões de julgamento, ressalvadas eventuais decisões judiciais, da semana de 24 a 28 de março de 2025 das seguintes turmas:1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara, da 1ª Seção de Julgamento;2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara, da 1ª Seção de Julgamento;1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, da 1ª Seção de Julgament...leia mais
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24/03/2025 13:20:47 - Boletim de Jurisprudência Anual do TRT-RJ referente a 2024 está disponível no portal
Já está disponível para consulta, em área específica do portal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), o Boletim de Jurisprudência Anual - 2024. A publicação contém 512 ementas de acórdãos, divididos por tema, com links para seu respectivo conteúdo. O Boletim de Jurisprudência consiste na seleção periódica de julgados do TRT-RJ, tem caráter informativo e nã...leia mais
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21/03/2025 13:01:14 - Mapa orienta exposição de produtos orgânicos em pontos de venda
Empresas do varejo que comercializam produtos orgânicos precisam manter certos cuidados previstos na legislação brasileira para evitar que os itens sejam contaminados no ambiente e também que o consumidor seja induzido a erro.Manter produtos orgânicos misturados a produtos convencionais é proibido pelo Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007 (veja infográfico). O artigo 12 preconiza...leia mais
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21/03/2025 13:00:31 - STF reinicia julgamento sobre validade de taxas de prevenção de incêndio
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quinta-feira (20), o julgamento sobre a constitucionalidade de taxas estaduais para custear serviços específicos oferecidos pelos corpos de bombeiros. O tema é tratado em três processos: o Recurso Extraordinário (RE) 1417155, com repercussão geral (Tema 1.282), do Rio Grande do Norte, e as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundament...leia mais
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21/03/2025 12:59:23 - Novas regras para sessões virtuais no TST: entenda o que muda
As sessões virtuais de julgamento do Tribunal Superior do Trabalho com pautas publicadas a partir da última segunda-feira (17) seguirão novas regras. As mudanças estão previstas na Emenda Regimental 7/2024, que alterou os artigos 132 a 136-C do Regimento Interno do TST.Para as sessões virtuais com pautas publicadas até 14 de março de 2025, aplicam-se as regras previstas no Ato SEGJUD.GP...leia mais
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21/03/2025 12:58:23 - Tire dúvidas sobre consignado para CLT, que entra em vigor nesta sexta
Com a promessa de oferecer crédito menos caro para cerca de 47 milhões de trabalhadores, o Programa Crédito do Trabalhador na Carteira Digital de Trabalho entra em vigor nesta sexta-feira (21). O novo instrumento financeiro abrange empregados da iniciativa privada com carteira assinada, incluindo empregados domésticos, trabalhadores rurais e contratados por microempreendedores individuais...leia mais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizará, no próximo domingo (23), ações de manutenção em seu ambiente computacional, com o objetivo de aprimorar a segurança e a disponibilidade dos produtos e serviços tecnológicos ofertados pelo tribunal.Devido ao procedimento, entre 9h e 21h, alguns serviços – consulta processual, jurisprudência, serviço de custas, intranet, Sistema Justi...leia mais
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20/03/2025 12:05:34 - Ações para negociar débitos ocorrem em todo o país na II Semana Nacional da Regularização Tributária
Tribunais, procuradorias e governos estaduais e municipais promovem uma série de ações na II Semana Nacional da Regularização Tributária, que ocorre de 17 a 21 de março. A iniciativa faz parte da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, instituída por meio da Resolução CNJ n. 471/2022. O objetivo é promover a conciliaç�...leia mais
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20/03/2025 12:05:10 - Desembargador critica governo e anula quarentena para transação tributária
O artigo 18 da Portaria da PGFN 6.757/2022, que veta nova transação tributária de contribuintes que já tiveram parcelamento cancelado por inadimplência, configura restrição de direitos e viola o princípio da legalidade.Esse foi o entendimento do desembargador Francisco Alves dos Santos Júnior, da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para declarar a ilegalidade da qua...leia mais
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20/03/2025 12:04:47 - TRT-MG confirma justa causa de empregado por apresentação de certificado técnico falsificado
Os julgadores da Nona Turma do TRT-MG, por unanimidade, confirmaram a dispensa por justa causa de um empregado de uma empresa de mineração e siderurgia que atua no território mineiro, após a comprovação de que ele apresentou um certificado técnico falsificado. A empresa exigia a certificação para o cargo de eletricista ocupado pelo trabalhador. A decisão, de relatoria do desembargador...leia mais
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20/03/2025 12:04:11 - Prazo para contestar não começa com apresentação do réu antes da decisão sobre recebimento da inicial
O comparecimento do réu na fase inicial da ação, em momento anterior à decisão do magistrado sobre o recebimento da petição inicial e a designação da audiência de conciliação ou mediação, não deflagra o início automático do prazo de 15 dias para oferecimento da contestação.Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o acórdão r...leia mais
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20/03/2025 12:03:48 - Corte Especial decide em repetitivo que juiz pode exigir documentos para coibir litigância abusiva
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.198), fixou a tese segundo a qual, "constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, res...leia mais
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20/03/2025 12:02:59 - TRT 4ª Região – PJe estará indisponível neste sábado (22/3), das 8h às 13h
O sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) estará indisponível neste sábado (22/3), das 8h às 13h. No período, será realizada a atualização para a versão 2.13.4.Fonte: Secom/TRT-RSFonte: TRT 4ª Região – 19/03/2025leia mais
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19/03/2025 12:55:59 - Chega ao Congresso projeto que amplia isenção de Imposto de Renda
O governo enviou para o Congresso Nacional, nesta terça-feira (18), o projeto de lei que aumenta o limite de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês a partir de 2026. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que o Congresso terá a sensibilidade para ver o alcance social da proposta (PL 1087/25), mas não descartou alterações no sentido da mel...leia mais
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19/03/2025 12:55:25 - Pejotização: TST abre prazo para manifestações em julgamento de recurso repetitivo
O Tribunal Superior do Trabalho está recebendo, a partir desta terça-feira (18), manifestações escritas de pessoas, órgãos e entidades interessados na discussão sobre a pejotização, tema de um incidente de recurso repetitivo acolhido em dezembro do ano passado. A providência consta de edital assinado pelo ministro Dezena da Silva, relator do caso.O prazo para as manifestações é de ...leia mais
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19/03/2025 12:54:03 - TRT-MG considera válida prova digital para verificar geolocalização e horas extras de bancária
Por maioria de votos, os julgadores da Décima Turma do TRT-MG acolheram arguição de nulidade processual feita por uma instituição bancária, que argumentou ter havido cerceamento do direito de produzir “prova digital” por parte do juízo de primeiro grau.Para provar que uma ex-empregada não havia prestado horas extras, como alegou, o banco pediu ao juízo da Vara do Trabalho de Bom De...leia mais
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19/03/2025 12:52:24 - TRT 2ª Região – Acesso do usuário externo ao PJe será via PDPJ-Br; veja prazos e saiba mais
A partir da próxima quinta-feira (20/3), os usuários externos (advogados, peritos, jus postulandi ou outros) que acessarem o PJe serão direcionados para a plataforma PDPJ para efetuar o login. E, a partir de 1º/04/2025, esta será a única forma de ingressar no sistema.
Em razão da proximidade dessa mudança, é importante que ...leia mais
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18/03/2025 13:32:40 - CNJ adia abertura automática dos prazos processuais no sistema eproc
Decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu o início do funcionamento da integração já existente entre eproc e Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). O prazo da suspensão é de 60 dias, até 15 de maio de 2025.Por enquanto, as comunicações não pessoais continuam apenas no eproc, com abertura automática do prazo processual após 10 dias corridos a contar do envio...leia mais
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18/03/2025 13:30:15 - Banco Central registra o primeiro incidente com chaves Pix neste ano
Um total de 25.349 chaves Pix de clientes da fintech QI SCD tiveram dados expostos, informou nesta segunda-feira (17) o Banco Central (BC). Esse foi o 18º incidente com dados do Pix desde o lançamento do sistema instantâneo de pagamentos, em novembro de 2020, e o primeiro neste ano.Segundo o BC, o vazamento ocorreu de 23 de fevereiro a 6 de março e abrangeu as seguintes informações: Nom...leia mais
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18/03/2025 13:29:36 - Empresa não precisa pagar assistência odontológica fornecida por sindicato
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido de um sindicato do Distrito Federal para que uma empresa fosse obrigada a repassar contribuições referentes a cada empregado para a assistência odontológica prestada pela entidade, conforme previa norma coletiva.Segundo o colegiado, o sindicato, ao instituir uma cobrança compulsória de contribuição patronal em seu favor, cont...leia mais
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18/03/2025 13:29:04 - Enel faz mutirão para cliente renegociar débitos
A Enel SP lançou nesta segunda-feira (17) um plano para renegociação de dívidas. A iniciativa vale até 31 de março. As condições de pagamento variam conforme o caso dos clientes, mas débitos vencidos há mais de 60 dias são possíveis de parcelamento em até sete vezes e entrada a partir de 10%.Para renegociar o débito, a fatura da conta precisa ter, no mínimo, 60 dias de atraso.�...leia mais
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18/03/2025 13:28:26 - Comércio interestadual de leite, mel e ovos é autorizado para estabelecimentos cadastrados no e-Sisbi
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (14) o Decreto nº 12.408, que autoriza, em caráter excepcional, o comércio interestadual de leite fluido pasteurizado e ultrapasteurizado, de mel e de ovos in natura. A medida beneficia estabelecimentos registrados em serviços de inspeção estadual, distrital e municipal que possuam cadastro geral ativo no Sistema de Gest�...leia mais
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17/03/2025 12:52:15 - CAE vota regras para doação de alimentos por empresas a entidades sem fins lucrativos
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) reúne-se na terça-feira (18), às 10h, para votar o projeto que estabelece regras para a doação de alimentos por empresas a entidades sem fins lucrativos (PL 801/2024). A proposta do senador Giordano (MDB-SP) recebeu parecer favorável da relatora, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS). Se aprovado na CAE, o projeto seguirá para a Comissão de Agr...leia mais
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