13/05/2026 13:45:55 - Febraban alerta para golpe do falso emprego
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) divulgou comunicado nesta terça-feira (12) alertando para o golpe do falso emprego. Segundo a entidade, criminosos assediam pessoas que estão procurando trabalho e oferecem o que parece ser “uma vaga imperdível”. A oferta enganosa é isca para capturar dados de candidatos.De acordo com a Febraban, criminosos se passam por falsos recrutadores ...leia mais
Setor: Jurídico
13/05/2026 13:44:24 - Ferramenta gratuita para cidadãos facilita consulta de comunicações processuais
Pessoas físicas podem realizar cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, plataforma digital que centraliza o recebimento e acompanhamento de citações e notificações de processos enviados pelos tribunais brasileiros. Na prática, a ferramenta oferece gratuitamente um endereço virtual para a cidadã e o cidadão, o qua...leia mais
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12/05/2026 14:05:24 - Abertura dos arranjos do PAT entra em nova fase nesta segunda-feira (11)
A partir desta segunda-feira, 11 de maio, entra em vigor uma nova etapa das mudanças no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT): a abertura dos arranjos de pagamento das empresas que operam o benefício para mais de 500 mil trabalhadores. A medida marca o início da transição do modelo fechado para um sistema aberto e integrado, com impactos para operadoras, credenciadoras, estabeleci...leia mais
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12/05/2026 14:04:45 - Falta de bens e fechamento irregular da empresa não permitem IDPJ, fixa STJ
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) requer a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Não basta a inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular da empresa.A conclusão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.210 dos re...leia mais
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12/05/2026 14:04:07 - Alíquota zerada de Cofins-Importação não afasta adicional de 1%, diz STJ
O adicional de 1% da Cofins-Importação previsto até dezembro de 2024 pelo artigo 8º, parágrafos 21 e 21-A, da Lei 10.865/2004 incide inclusive para os produtos que tiveram alíquota zerada, conforme autorizado pelo parágrafo 11.A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que impôs derrota ao contribuinte no julgamento do Tema 1.380 dos recursos repetitivos, na úl...leia mais
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12/05/2026 14:03:25 - TRT 2ª Região – PJe fica indisponível no fim de semana de 16 e 17/5
O Processo Judicial Eletrônico (PJe) e sistemas relacionados do TRT da 2ª Região ficarão indisponíveis das 12h do dia 16/5 (sábado) até as 12h do dia 17/5 (domingo) em razão de manutenção preventiva.Clique aqui para consultar certidões emitidas de indisponibilidade de serviços e saber quais são os períodos de manutenções programadas para 2026.Clique aqui para conhecer os servi...leia mais
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12/05/2026 14:02:46 - TRT 2ª Região – Acesso ao PJe e demais serviços via PDPJ terão nova forma de autenticação a partir de 18/5
Na segunda-feira (18/5), o sistema de segurança para acesso à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br) será atualizado com o intuito de garantir mais proteção aos dados processuais. Com isso, advogados(as), peritos(as) e jurisdicionados(as) terão nova forma de acesso ao PJe e outros serviços que utilizam a PDPJ, com alteração na forma de autenticação. A medida atende à dete...leia mais
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11/05/2026 14:15:04 - Comissões discutem aprimoramento do novo modelo de tributação sobre o consumo
As comissões de Desenvolvimento Econômico; e de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados promovem na terça-feira (12) audiência pública para discutir o aprimoramento do novo modelo de tributação sobre o consumo.A reunião será realizada às 14 horas, em plenário a ser definido.Veja quem foi convidado a falar sobre o assuntoO debate atende a pedido do deputado Zé Neto (PT-BA)....leia mais
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11/05/2026 14:14:31 - MTE abre consulta pública para novas diretrizes nutricionais do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou nesta sexta-feira (8), no Diário Oficial da União, consulta pública sobre as novas diretrizes nutricionais do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A proposta ficará disponível para contribuições da sociedade até o dia 22 de junho de 2026 e busca atualizar as regras do programa com foco na promoção da alimentação adequada ...leia mais
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11/05/2026 14:13:34 - Justiça do Trabalho é competente para julgar desconsideração de personalidade jurídica em recuperação judicial
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou nesta sexta-feira (8), por unanimidade, a tese de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica envolvendo empresas em recuperação judicial, mesmo após as alterações promovidas na Lei de Falências (Lei 11.101/2005) pela Lei 14.112/2020. O Pleno também definiu qu...leia mais
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11/05/2026 14:12:29 - Agravo de instrumento contra decisão que homologa cálculos no cumprimento de sentença não é erro grosseiro
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que não configura erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento contra decisão que homologa cálculos na fase de cumprimento de sentença. De acordo com o colegiado, a controvérsia sobre o recurso cabível nessa hipótese ainda não está resolvida na jurisprudência da corte, o que evidencia a ex...leia mais
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11/05/2026 14:11:34 - TRT 1ª Região – Uso de aplicativo autenticador para acesso ao PJe será obrigatório a partir de 18/5
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio do seu Subcomitê Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe), informa que, a partir do dia 18/5, será necessário utilizar um aplicativo autenticador (Google Authenticator, FreeOTP ou similar) para acessar o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e os demais serviços proces...leia mais
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08/05/2026 12:42:20 - Cabe agravo no TST contra negativa de recursos baseada em teses do STF
O Tribunal Superior do Trabalho estabeleceu, no último mês de abril, que o agravo de instrumento é a forma adequada de contestar decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho que negam seguimento a recursos de revista com base em precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal. A regra foi aprovada pelo Pleno do TST e transformada na Resolução 226/2026.A corte também definiu que o...leia mais
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08/05/2026 12:39:32 - Cancelamento de parcelamento tributário exige notificação prévia
A exclusão automática de um contribuinte de um programa de parcelamento tributário, sem notificação prévia e cumprimento das formalidades legais, é ilegal e inconstitucional. Com base nesse entendimento, a 4ª Vara da Fazenda Pública de Salvador (BA) determinou a reinclusão de um empresário em um programa de regularização fiscal.O caso concreto trata de um mandado de segurança...leia mais
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08/05/2026 12:37:13 - Contribuintes que não regularizaram suas omissões podem ter o CNPJ inapto
Entre outubro e dezembro de 2025, mais de 6 milhões de contribuintes foram intimados pela Receita Federal a regularizar pendências relacionadas à entrega de declarações e escriturações fiscais. À época, os contribuintes foram alertados de que a permanência da omissão poderia resultar na declaração de inapti...leia mais
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08/05/2026 12:36:54 - Confirmada justa causa de empregado que pegou para si um freezer destinado a descarte
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou a despedida por justa causa de um oficial de manutenção que retirou, sem autorização, um freezer que seria descartado pelo hotel onde trabalhava.Por unanimidade, os desembargadores mantiveram sentença da juíza Maria Cristina Santos Perez, da 2ª Vara do Trabalho de Gramado.O trabalhador tentou anular a justa ca...leia mais
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08/05/2026 12:36:04 - Informativo traz desconsideração de laudo pericial e prazo peremptório para oferecimento de queixa
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 887 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgamentos. No primeiro processo em destaque, a Quarta Turma, por unanimidade, decidiu que a desconsideração do laudo pericial, nos termos dos artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil, não pode se fundar em suposições, exigind...leia mais
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08/05/2026 12:35:31 - TRF 2ª Região – STI: indisponibilidade do sistema e-Proc no TRF2, na SJRJ e na SJES nos dias 9 e 10 de maio
A Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) comunica que haverá manutenção no sistema e-Proc, com início às 17h30 do dia 9/5 (sábado) e previsão de término até as 10h30 do dia 10/5 (domingo).Durante o citado período, serão realizadas manutenções de estrutura de tabelas dos bancos de dados do e-Proc, visando melhorar o seu desempenho e implementar novas funcionalidades.A in...leia mais
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07/05/2026 12:35:02 - MTE publica perguntas e respostas para orientar empresas sobre mudanças da NR-1
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, nesta quarta-feira (6), o conteúdo “Perguntas e Respostas sobre o Capítulo 1.5 da NR-1”, com orientações voltadas a empresas, trabalhadores e profissionais de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) sobre a gestão de riscos ocupacionais, com destaque para os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho. O material tem caráte...leia mais
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07/05/2026 12:34:27 - Anvisa suspende fabricação e determina recolhimento de produtos da marca Ypê
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou, nesta quinta-feira (7/5), o recolhimento de produtos lava-louças (detergente), sabão líquido para roupas e desinfetante da marca Ypê, de todos os lotes com numeração final 1. Os itens foram fabricados pela empresa Química Amparo (CNPJ 43.461.789/0001-90), na unidade localizada em Amparo (SP). A medida inclui ainda a s...leia mais
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07/05/2026 12:33:57 - Anvisa determina o recolhimento de canela em pó da Kodilar
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou, nesta quarta-feira (6/5) o recolhimento da canela em pó da marca Kodilar, produzido pela M.W.A. Comércio de Produtos Alimentícios Ltda A medida também suspende a venda, a distribuição, a divulgação e o uso do produto. Laudo emitido pela Fundação Ezequiel Dias, Laboratório Central de Minas Gerais, apresentou re...leia mais
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07/05/2026 12:33:28 - Agravo de instrumento é o recurso adequado contra decisão em incidente de suspeição, decide Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão que rejeita a suspeição de perito judicial. Para o colegiado, por se tratar de decisão interlocutória – que não encerra o processo –, não há dúvida quanto ao meio adequado de impugnação, e por isso a apelação é considerada erro grave, o que im...leia mais
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07/05/2026 12:31:23 - TRT 1ª Região – PJe fica indisponível nesta sexta-feira (8/5) das 17h às 18h
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio do seu Subcomitê Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe), comunica que o sistema PJe ficará indisponível nesta sexta-feira (8/5), das 17h às 18h, com possibilidade de retorno antes do horário previsto.A unidade informa que a interrupção abrange os ambientes de primeiro e segundo graus e tem a finalidade de atualiza...leia mais
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06/05/2026 13:40:11 - Reforma Tributária: Participação da sociedade é essencial
Empresas engajadas no projeto piloto da RTC-CBS e entidades de âmbito nacional participantes do Fórum “Diálogos da Regulamentação da Reforma Tributária” poderão encaminhar suas sugestões de aprimoramento do regulamento até o final do mês de maio, contribuindo para maior clareza, segurança jurídica e efetividade do novo sistema tributário.O envio das contribuições deverá ser ...leia mais
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06/05/2026 13:39:25 - Receita não pode cobrar multa isolada e de ofício sobre mesmo tributo
A cobrança cumulativa da multa de ofício e da multa isolada decorrentes do inadimplemento do mesmo tributo no ano-calendário configura bis in idem — punição dupla pelo mesmo fato. Conforme o princípio da consunção, a punição pela infração-fim (falta de pagamento anual) deve absorver a infração-meio (ausência de estimativa mensal).Com base nesse entendimento, o juiz Carlo...leia mais
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06/05/2026 13:38:26 - Anvisa divulga relatórios sobre os resultados da área de alimentos em 2025
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) divulgou, na segunda-feira (4/5), dois relatórios que apresentam os resultados da área de alimentos. O primeiro documento traz uma visão geral das principais entregas realizadas em 2025, enquanto o segundo apresenta um balanço detalhado da execução dos temas de alimentos na Agenda Regulatória (AR) 2024–2025.O Relatório de Ativida...leia mais
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