05/09/2025 11:48:28 - TJSP amplia uso do WhatsApp para intimações judiciais
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ampliou novamente o uso do WhatsApp para envio de intimações judiciais. Além das unidades já participantes (veja a lista completa), passam a integrar o projeto as Varas de Garantias do Estado e o Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo), na Capital, que têm competência para acompanhar procedimentos investigatórios, inquéritos e autos de pr...leia mais
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05/09/2025 11:47:51 - SNGPC : Anvisa disponibiliza nova ferramenta para envio de informações
A Anvisa informa que disponibilizou uma nova API (Interface de Programação de Aplicações) para envio dos arquivos XML ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC). Os desenvolvedores de sistemas informatizados podem acessar a documentação oficial referente a esta API disponível provisoriamente em: https://sngpc-api.anvisa.gov.br/swagger/index.html .Em breve es...leia mais
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04/09/2025 13:44:15 - Indústria não precisa recolher INSS sobre aviso-prévio indenizado, diz TST
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma empresa do recolhimento da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado devido a um vendedor de Belo Horizonte. Segundo o colegiado, a parcela tem natureza indenizatória, pois não decorre de trabalho prestado ao empregador ou ao tomador de serviços.O caso teve início em ação ajuizada pelo vendedor em 2014 com pe...leia mais
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04/09/2025 13:43:47 - Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga pagamento de tributos para empresas afetadas por tarifas dos EUA
O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou, nesta segunda-feira (1º), a Resolução CGSN nº 180, que prorroga os prazos de recolhimento de tributos para micro e pequenas empresas exportadoras afetadas por medidas unilaterais impostas pelos Estados Unidos.Com a nova resolução, os tributos que deveriam ser pagos em setembro e outubro de 2025 foram postergados:* Tributos devidos em setembro...leia mais
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04/09/2025 13:43:16 - Receita Federal alerta: golpistas usam chamadas de vídeo e citam operações para enganar vítimas
A Receita Federal alerta a população para uma modalidade de golpe em que criminosos se passam por agentes públicos, como servidores da Receita Federal ou policiais, para intimidar cidadãos.O contato começa por ligação telefônica e evolui para chamada de vídeo, ocasião em que os golpistas exibem documentos forjados. Para dar aparência de legitimidade, citam operações conhecidas, com...leia mais
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04/09/2025 13:42:41 - Área técnica do TRT-2 emite nota explicativa sobre indisponibilidade do PJe nesta quarta (3/9)
Ante episódios de lentidão e indisponibilidade do sistema PJe nesta quarta-feira (3/9), a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic), área técnica responsável, no TRT-2, emitiu uma nota. Confira a íntegra abaixo:Nota Explicativa sobre a indisponibilidade do PJeA Setic informa que, em 3/9/2025, às 6h, foi realizada uma atualização na infraestrutura do Processo Jud...leia mais
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03/09/2025 11:59:59 - Receita Federal apresenta números do Piloto RTC-CBS
A Receita Federal apresenta números da produção restrita da nova plataforma da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista na Reforma Tributária do Consumo. O ambiente conta, atualmente, com a participação de 118 empresas, responsáveis por testar os fluxos de emissão e recepção de documentos fiscais digitais, além de testar a apuração assistida e a devolução (ressarcime...leia mais
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03/09/2025 11:58:50 - Pleno do TST deve examinar 14 temas para consolidação de jurisprudência trabalhista na próxima segunda-feira
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho se reunirá em sessão presencial na próxima segunda-feira (8) com 14 temas em pauta para analisar reafirmação de jurisprudência ou afetação para que sejam julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos (IRRs). A sessão terá início às 13h30 e será transmitida pelo canal do TST no YouTube. Por meio da reafirmação de jurisprudência, o ...leia mais
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03/09/2025 11:57:50 - Golpes no Judiciário: phishing cresce e usa falsas intimações para enganar brasileiros
Segundo a ClearSale, empresa especializada em combate à fraude, em 2024, mais de 1,2 bilhão de credenciais de brasileiros, entre e-mails, senhas e informações bancárias foram expostas em vazamentos de dados, especialmente em períodos de grande movimentação no comércio eletrônico, como Dia do Consumidor, Black Friday e Natal.Segundo o levantamento, foram identificadas mais de 3 mil pá...leia mais
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03/09/2025 11:57:22 - Parada Programada para Atualização Tecnológica – 07/09/2025
No dia 07 de setembro de 2025, entre 1h00 e 3h00, será realizada uma parada programada para atualização da infraestrutura tecnológica do mainframe. Durante esse período, ocorrerá a migração de serviços para um novo equipamento, com maior capacidade e desempenho.Essa atualização é essencial para garantir a continuidade e a qualidade da prestação dos serviços pelo Serpro, alinha...leia mais
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03/09/2025 11:56:46 - TRF 2ª Região – STI: Indisponibilidade do e-Proc no dia 5/9, das 4h às 10h
A Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) comunica que o sistema processual e-Proc da 2ª Região ficará indisponível no dia 5/9 (sexta-feira), das 4h às 10h, no TRF2, na Seção Judiciária do Rio de Janeiro (SJRJ) e do Espírito Santo (SJES), em virtude de sua atualização para nova versão (9.16).Fonte: TRF 2ª Região – 02/09/2025leia mais
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02/09/2025 14:23:02 - Anvisa determina apreensão de alimentos infantis e recolhimento de lote de molho de pimenta
A Anvisa determinou a proibição e a suspensão de alimentos infantis voltados para a primeira infância que não estavam regularizados. A determinação foi publicada no Diário Oficial da União da última quinta-feira (28/8).De acordo com a publicação, os produtos Alimentos Infantis e Alim. de Transição para Lactentes e Crianças de Primeira Infância “PF da Nina”, fabricados pela ...leia mais
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02/09/2025 14:22:24 - CCJ debate PEC que reduz jornada semanal para 36 horas
A jornada do trabalhador pode diminuir gradualmente para 36 horas, na escala de trabalho 4 x 3. Proposta nesse sentido será debatida em audiência pública nesta terça-feira (2) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a partir das 14h. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148/2015, do senador Paulo Paim (PT-RS), reduz o limite semanal de 44 para 36 horas, sem a...leia mais
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02/09/2025 14:21:41 - Receita Federal inicia nova edição da ação de conformidade “Insuficiência de Declaração e Recolhimento de IRPJ/CSLL"
A Receita Federal iniciou nova edição da ação de conformidade do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Os avisos para autorregularização estão sendo enviados para 5.536 contribuintes PJ, cujas divergências somam mais de R$ 3,55 bilhões.A operação faz parte do trabalho de Malha Fiscal Digital (MFD), que realiza an...leia mais
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02/09/2025 14:21:03 - Receita comunica impossibilidade temporária para informação de vinculação de suspensão para débitos com situação especial na DCTFWeb
Foi identificada uma falha no processamento de algumas DCTFWeb referentes a débitos informados no Módulo de Inclusão de Tributos (MIT), com informação de evento especial — como fusão, incorporação e cisão — após a vinculação de suspensões no Portal da DCTFWeb, no e-CAC.O erro ocorre no momento da montagem do arquivo XML de saída da DCTFWeb. O problema já foi identificado, e a...leia mais
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02/09/2025 14:19:35 - Novos editais de transação tributária tratam de remuneração indireta e bonificações condicionais
A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram os editais nº 58 e nº 59, de 29 de agosto de 2025, com propostas de transação por adesão voltadas à resolução de controvérsias tributárias relevantes e disseminadas, em contencioso administrativo ou judicial, nos termos da Lei nº 13.988/2020.A iniciativa visa promover a resolução de confl...leia mais
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02/09/2025 14:18:43 - Confira os feriados de setembro no TRT-RJ
Em setembro, não haverá expediente nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) de Magé, no dia 15/9; São Gonçalo, no dia 22/9; e Resende, no dia 29/9, em razão de feriados municipais, conforme estabelecido no Ato 125/2024.(link para outro sítio) .
Vale observar que, nos feriados e dias em que n&atild...leia mais
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01/09/2025 14:17:00 - STF declara inconstitucional lei da Paraíba que obrigava supermercados a fornecer sacolas gratuitamente
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma do Estado da Paraíba que obrigava supermercados e estabelecimentos comerciais similares a fornecer gratuitamente sacolas ou embalagens aos clientes. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7719, na sessão plenária virtual finalizada em 18 de agosto.Autora da ação, a Associação Brasileir...leia mais
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01/09/2025 14:16:37 - Execução fundada em CDA de contribuinte errado não interrompe prescrição
Não é possível considerar como válida, para fins de interrupção da prescrição, a propositura de execução fiscal fundada em certidão de dívida ativa (CDA) de contribuinte diverso.Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado pelo contribuinte para determinar a reanálise da prescrição de uma dívida tributária.O cas...leia mais
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01/09/2025 14:16:12 - TRF 2ª Região – Indisponibilidade de sistemas: prorrogação de prazos processuais
Por motivo técnico, alguns sistemas digitais do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) e das Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, incluindo o sistema processual e-Proc, ficaram indisponíveis no final da manhã e na tarde desta sexta-feira, 29 de agosto.Nos termos da Resolução TRF2 nº 17, de 26 de março de 2018, quando a indisponibilidade ocorrer por mais ...leia mais
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01/09/2025 14:15:36 - Novos diretores da Anvisa são nomeados
Foram publicados, no Diário Oficial da União desta sexta-feira (29/8), os decretos com a nomeação dos seguintes novos diretores da Anvisa:Thiago Lopes Cardoso Campos, nomeado para exercer o cargo de diretor, na vaga decorrente do término do mandato de Alex Machado Campos. Daniela Marreco Cerqueira, nomeada para exercer o cargo de diretora, na vaga decorrente do término do mandato...leia mais
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29/08/2025 11:49:17 - Julgamento sobre ‘pejotização’ não abrange relações de trabalho intermediadas por aplicativos
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu nesta quarta-feira (27) que o julgamento sobre a validade da chamada “pejotização” não inclui as relações de trabalho intermediadas por aplicativos, como no caso de motoristas e entregadores.A decisão do decano do STF foi proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, que discute a licitude da con...leia mais
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29/08/2025 11:48:48 - Disponíveis materiais preparatórios para o diálogo setorial sobre revisão da rotulagem geral de alimentos
Em cumprimento ao seu compromisso de transparência e fortalecimento da participação social, a Anvisa disponibilizou os documentos preparatórios para o diálogo setorial virtual sobre a revisão do regulamento de rotulagem geral de alimentos. O encontro será realizado na próxima quinta-feira (4/9), das 9h30 às 12h, pelo Microsoft Teams.Veja abaixo os documentos:1) Planilha com a propos...leia mais
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29/08/2025 11:48:09 - Receita Federal abre consulta pública sobre alteração da IN RFB nº 2.228/2024, que regulamenta o "Adicional da CSLL"
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disponibilizou, a partir de hoje (29/08/2025), as alterações da Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 2024, que regulamenta a apuração e o recolhimento do Adicional da CSLL.O Adicional da CSLL, instituído pela Medida Provisória nº 1.262, de 3 de outubro de 2024, e pela Lei nº 15.079, de 27 de dezembro de 2024, é uma das medidas adot...leia mais
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29/08/2025 11:47:49 - TJDFT alerta sobre novo golpe envolvendo cobranças por cartórios extrajudiciais
Nas últimas semanas, a Ouvidoria-Geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) tem recebido diversas manifestações de cidadãos sobre e-mails com supostas “notificações extrajudiciais” para cobrança de taxa de contribuição confederativa assistencial, no valor de aproximadamente R$ 198,95. As mensagens apresentam as seguintes características:Uso do...leia mais
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29/08/2025 11:47:23 - STF lança manual com estrutura e resultados de núcleo de solução de conflitos
Na abertura da sessão plenária desta quinta-feira (28), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, anunciou o lançamento do Manual do Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol), que apresenta a estrutura, o funcionamento e os resultados alcançados pela unidade da Corte.“O STF é, até onde se tem notícia, a única Corte Constitucional a cont...leia mais
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