23/06/2025 13:45:21 - Falta de contraproposta em audiência de conciliação não gera sanções ao credor, decide Quarta Turma
Ao interpretar as disposições da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o credor não tem obrigação legal de aderir ao plano de pagamento formulado pelo devedor nem de apresentar contraproposta em audiência de conciliação. Assim, o colegiado deu provimento a recurso especial do Paraná Banco e afastou as sançõ...leia mais
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23/06/2025 13:44:54 - Cancelada a Orientação Jurisprudencial n. 26 das Turmas do TRT-MG
Foi disponibilizada ontem, dia 17/6/25, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), a Resolução Administrativa n. 82, de 16 de junho de 2025, que aprovou a Proposição n. 3/TRT/CUJ/2025, que cancela a Orientação Jurisprudencial (OJ) n. 23 das Turmas do TRT3 , que dispunha:Orientação Jurisprudencial das Turmas n. 23 Jornada de 12 x 36 horas. Divisor aplicável.Aplica-se o...leia mais
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23/06/2025 13:43:37 - CNDT: saiba como emitir a certidão que comprova a regularidade trabalhista
A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) comprova a inexistência de dívidas decorrentes de processos na Justiça do Trabalho. Exigida para participação em licitações, celebração de contratos com o poder público e como prova de boa-fé em relações comerciais, a CNDT é um importa...leia mais
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23/06/2025 13:43:09 - LiveBC detalhou o Pix Automático
A LiveBC da última segunda-feira (16/6) marcou o lançamento do Pix Automático, que entrou em funcionamento no mesmo dia do programa. Durante pouco mais de uma hora, o Chefe-adjunto do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem) do Banco Central (BC), Breno Lobo, tratou do funcionamento da nova ferramenta do Pix, que tem tudo para tornar ainda mais cômodo, fáci...leia mais
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18/06/2025 14:30:30 - MTE prorroga para 1º de março de 2026 regra sobre trabalho em feriados no comércio
Brasília – O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou para 1º de março de 2026 a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, que trata das regras para o trabalho em feriados no setor do Comércio. A nova data será oficializada por meio de publicação no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 18 de junho de 2025.A decisão foi anunciada pelo ministro do Trabalho e Emprego...leia mais
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18/06/2025 14:27:57 - Crédito do Trabalhador: mais de 60% dos empréstimos foram contratados por quem ganha até 4 salários mínimos
Levantamento do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) mostra que 62,61% das operações do Crédito do Trabalhador foram realizadas por trabalhadores com renda de até 4 salários mínimos. Esse público contratou cerca de R$ 7 bilhões entre os dias 21 de março e 9 de junho, período em que o total de empréstimos chegou a R$ 14,6 bilhões. De acordo com os dados, trabalhadores que recebem ...leia mais
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18/06/2025 14:26:22 - Mesmo não acolhido, pedido de esclarecimentos interrompe prazo para anular sentença arbitral
Ao negar provimento a recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo decadencial de 90 dias para ajuizar ação anulatória de sentença arbitral começa a correr na data da notificação da sentença que julgou o pedido de esclarecimentos, mesmo quando este não é acolhido.Durante litígio em procedimento arbitral administrado por uma c...leia mais
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18/06/2025 14:25:38 - TRT 2ª Região – PJe fica indisponível na manhã desta quinta-feira (19/6)
Em virtude de manutenção corretiva, o sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) do TRT da 2ª Região ficará indisponível das 8h às 10h desta quinta-feira (19/6). Para consultar certidões de indisponibilidade de serviços emitidas e saber os períodos de manutenções agendadas/planejadas, acesse Serviços / Agenda / Indisponibilidade de Serviços.Para conhecer os serviços de Te...leia mais
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17/06/2025 11:37:17 - Novo módulo de relatórios gerenciais do eSocial já está disponível
A partir de hoje (16/06/2025), está disponível no ambiente web do eSocial o módulo de emissão de relatórios gerenciais.A ferramenta permite a consolidação de informações prestadas ao eSocial em relatórios que agregam dados contidos em diferentes eventos, com visões mais globais da escrituração efetuada pelos empregadores.Nesta primeira etapa, o módulo disponibiliza a geração do ...leia mais
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17/06/2025 11:36:39 - Câmara aprova pedido de urgência para projeto que suspende aumento do IOF
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 314/25, do líder da oposição, deputado Zucco (PL-RS), que suspende o decreto do governo que amenizou o aumento de alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O requerimento foi aprovado por 346 votos contra 97.Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, ...leia mais
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17/06/2025 11:36:14 - Deputados aprovam urgência para projeto que altera a tabela do Imposto de Renda
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 2692/25, do deputado José Guimarães (PT-CE), que altera a tabela mensal do Imposto de Renda (IR) para garantir a manutenção da isenção em 2025 para quem recebe até dois salários mínimos (atualmente R$ 3.036). O texto é idêntico ao da MP 1294/25.Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plená...leia mais
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17/06/2025 11:35:55 - STJ – Tribunal não terá expediente nos dias 19 e 20 de junho
Conforme estabelecido na Portaria STJ/GP 790/2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente nas próximas quinta e sexta-feira (dias 19 e 20 de junho), ponto facultativo pela celebração de Corpus Christi.Para as medidas urgentes durante o período, os advogados deverão acionar o plantão judicial – que funciona de forma totalmente eletrônica – na Central do Processo...leia mais
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17/06/2025 11:35:19 - TRF1 não terá expediente nos dias 19 e 20 de junho
Nos dias 19 (Corpus Christi) e 20 de junho, não haverá expediente no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e nas Seções e Subseções Judiciárias da 1ª Região, em razão de ponto facultativo, conforme divulgado na Portaria Presi 5/2025, alterada pelas Portarias 223/2025 e 284/2025, que divulga os dias de feriados nacionais e os dias de ponto facultativo no âmbito da Justi...leia mais
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16/06/2025 12:03:49 - STF confirma não incidência do ISS sobre industrialização por encomenda
O Supremo Tribunal Federal manteve, por unanimidade, a inconstitucionalidade da incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) em etapas intermediárias de produção de objetos destinados à comercialização ou à industrialização.O colegiado tomou essa decisão ao julgar embargos de declaração do município de Contagem (MG) contra acórdão proferido em fevereiro deste ano, em que també...leia mais
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16/06/2025 12:03:09 - Juiz reconhece direito de incluir IPI não recuperável na base de cálculo de PIS e Cofins
Ao excluir o IPI não recuperável da base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins, a Instrução Normativa RFB 2.121/2022 ultrapassou seu papel regulamentar, comprometendo a efetividade do princípio da não cumulatividade.Esse foi o entendimento do juiz Pedro Lucas Leite Lôbo Siebra, da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana (BA), para dar provimento a um mandado de ...leia mais
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16/06/2025 12:01:32 - Gilmar propõe veto a cobrança retroativa de contribuição de não sindicalizados
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, propôs ao Plenário da corte o veto à cobrança retroativa da contribuição assistencial imposta por acordo ou convenção coletivos a trabalhadores não sindicalizados.A proposta foi feita no julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão em que o STF decidiu, em 2023, que essa contribuição é válida, desde que se...leia mais
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16/06/2025 12:00:22 - Bancos passam a oferecer Pix Automático a partir desta segunda (16)
Com a promessa de substituir o débito automático e os boletos, o Pix automático entra em vigor nesta segunda-feira (16/6). Extensão do Pix, a ferramenta permite ao usuário autorizar pagamentos periódicos a empresas e prestadores de serviços, como microempreendedores individuais (MEI). O cliente autoriza uma única vez, com os débitos ocorrendo automaticamente na conta do pagador.Desde o...leia mais
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13/06/2025 12:04:02 - TST recebe manifestações sobre limites da atuação de sindicato como substituto processual
O Tribunal Superior do Trabalho publicou, nesta quarta-feira (11), um edital em que abre prazo de 15 dias para que pessoas, órgãos ou entidades interessados apresentem manifestação escrita ou peçam para apresentar seus pontos de vista no julgamento da seguinte questão jurídica:“1. O Sindicato possui legitimidade para defender, na fase de conhecimento ou execução, direitos inerentes ...leia mais
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13/06/2025 12:03:36 - Pleno admite IRDR sobre Reforma Trabalhista e cancela Orientação Jurisprudencial n. 23 das Turmas do TRT-MG
Em sessão ordinária no Plenário 5, no térreo do anexo ao edifício-sede do TRT-MG, na tarde desta quinta-feira (12/6), o Tribunal Pleno admitiu, por maioria dos desembargadores, o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) com o seguinte tema “Possibilidade de interrupção da prescrição pelo protesto judicial ajuizado após a vigência da Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhis...leia mais
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13/06/2025 12:03:02 - STJ - Não cabe ao Judiciário mudar correção monetária aprovada em recuperação judicial
A alteração do índice de correção monetária discutido e aprovado em plano de recuperação judicial só pode ser feita mediante assembleia geral de credores. Não cabe ao Poder Judiciário se intrometer nessa questão negocial.Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de três empresas de um grupo responsável por parques te...leia mais
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13/06/2025 12:02:10 - PORTARIA MTE Nº 1.039, DE 11 DE JUNHO DE 2025
Altera a Portaria MTE nº 434, de 20 de março de 2025, que dispõe sobre as formalidades para habilitação de instituições para operacionalização da operação de crédito com consignação em folha de pagamento de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292, de 20 de março de 2025.O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALH...leia mais
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13/06/2025 12:00:50 - Criada a Seção Especializada em Uniformização de Jurisprudência (Seuj) no TRT-RJ
Foi publicada, nessa segunda-feira (9/6), a Emenda Regimental 46/2025 (link para outro sítio), que instituiu a Seção Especializada em Uniformização de Jurisprudência (Seuj), subdividida em duas subseções: Seuj I e Seuj II. A criação desses órgãos jurisdicionais no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) visa à consolidação e ao fomento do Sistema de Precedentes O...leia mais
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12/06/2025 12:06:29 - Governo publica conjunto de medidas alternativas ao IOF; veja mudanças
O governo federal publicou, na noite desta quarta-feira (11), um conjunto de medidas relacionadas ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), via decreto e Medida Provisória, voltado para recalibrar o imposto e aumentar a arrecadação.De acordo com o Ministério da Fazenda, as medidas foram acertadas entre o ministro Fernando Haddad, e os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicano...leia mais
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12/06/2025 12:05:24 - CDH aprova ampliação de cotas para estágio em empresas
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto de lei que amplia cotas em estágios. O PL 4.116/2021, que segue para análise terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), cria reserva de vagas para estudantes autodeclarados negros, indígenas ou quilombolas e também para aqueles oriundos de escolas públicas ou em situação de acolhimento familiar ou...leia mais
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12/06/2025 12:05:10 - Ministro da Fazenda defende projeto do Imposto de Renda e tributação de títulos de investimento
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta quarta-feira (11), na Câmara dos Deputados, que o projeto do governo que altera a legislação do Imposto de Renda (IR) corrige distorções no sistema tributário.
A proposta (PL 1087/25) prevê isenção para quem recebe até R$ 5 mil mensais e, para compensar a queda na arreca...leia mais
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12/06/2025 12:05:02 - Não cabe corrigir valor da causa em juízo de retratação, diz STJ
Se o valor da causa já foi decidido na sentença sem qualquer recurso das partes, ele não poderá ser alterado de ofício em juízo de retratação, a não ser que a readequação ordenada pela corte superior tenha relação com essa questão.A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que reformou um acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que, em juízo de retrataç...leia mais
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