21/10/2024 14:02:50 - AGU publica edital do 'Desenrola' com regras para renegociação de dívidas não tributárias
A Advocacia-Geral da União publicou, nesta sexta-feira (18/10), edital da Procuradoria-Geral Federal para adesão à etapa do programa “Desenrola” voltada às dívidas com as agências reguladoras, fundações públicas e demais autarquias federais.Serão oferecidas condições mais favoráveis para quitar dívidas não tributárias com os órgãos federais, como parcelamento e descontos.O...leia mais
Setor: Jurídico
21/10/2024 14:02:21 - Inadimplência fiscal não permite suspensão de empresa sem devido processo legal
A suspensão da inscrição estadual de uma empresa em razão de inadimplência fiscal, sem o devido processo legal para tal medida, configura meio coercitivo para cobrança dos tributos, o que caracteriza abuso de poder.Com esse entendimento, o juiz Osmar Gomes dos Santos, da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, determinou, em caráter liminar, que seja restabelecida a inscrição de um...leia mais
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21/10/2024 14:01:47 - Aposentadoria especial acarreta extinção de contrato de trabalho
Conforme diz a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a concessão da aposentadoria especial acarreta a extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado. Assim, a 2ª Turma do TST rejeitou o recurso de um oficial de manutenção da Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) que pretendia ser mantido no emprego mesmo depois de obter o benefício.A aposentadoria es...leia mais
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21/10/2024 14:00:59 - Governo federal prepara reforma administrativa
O governo federal pretende fazer uma ampla reforma administrativa, com a construção de uma nova legislação que venha substituir o Decreto-Lei nº 200/1967. O decreto foi instituído durante a ditadura cívico-militar (1964-1985) e que ainda hoje “dispõe sobre a organização da administração federal.”O propósito, segundo o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Público...leia mais
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21/10/2024 13:59:01 - Centro Nacional de Inteligência disponibiliza links de acesso aos Centros Locais de Inteligência da Justiça Federal
O Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal (CIn), órgão instituído junto ao Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), disponibiliza, em sua página, os links de acesso aos Centros Locais de Inteligência das seções judiciárias. O objetivo é ampliar a disseminação do conhecimento produzido e compartilhar as notas técnicas aprovadas pelos cent...leia mais
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18/10/2024 13:26:28 - Reforma tributária: domicílio eletrônico e judicialização estão entre as preocupações
Na quarta-feira (16), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realizou a última de 21 audiências públicas do grupo de trabalho sobre a regulamentação da reforma tributária. Nessas reuniões, o colegiado ouviu representantes de diversos setores da economia para estudar soluções e apresentar ajustes no projeto para a implementação das mudanças no sistema tributário (PLP 68/2024). O...leia mais
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18/10/2024 13:25:20 - Bloqueio do cartão do Bolsa Família em bets está sendo implementado
O bloqueio do uso dos cartões do Bolsa Família para o pagamento de apostas esportivas está sendo implementado, disse nesta quinta-feira (17) o ministro do Desenvolvimento, Assistência Social e Combate à Fome, Wellington Dias. “Essa decisão já foi adotada e agora estamos na fase de implementação do ponto de vista técnico”, declarou Dias ao sair de reunião com o ministro da Fazenda...leia mais
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18/10/2024 13:24:31 - A adesão ao Programa Litígio Zero 2024 se encerrará às 18h, horário de Brasília, do dia 31 de outubro
Receita Federal alerta aos contribuintes o final do prazo para adesão ao Edital de Transação nº 1, de 18 de março de 2024, que torna pública proposta de transação para adesão ao PROGRAMA LITÍGIO ZERO 2024. A adesão ao Programa teve início a partir do dia 1º de abril de 2024 e se encerrará às 18h, horário de Brasília, do dia 31 de outubro.Contribuinte ainda terá chance de quita...leia mais
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18/10/2024 13:23:53 - Regras do Pix mudam a partir de novembro
A partir de 1º de novembro, o Pix terá regras mais rígidas para garantir a segurança das transações e impedir fraudes. Transferências de mais de R$ 200 só poderão ser feitas de um telefone ou de um computador previamente cadastrados pelo cliente da instituição financeira, com limite diário de R$ 1 mil para dispositivos não cadastrados.O Banco Central (BC) esclarece que a exigência...leia mais
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18/10/2024 13:23:10 - Pagamento da taxa de vigilância sanitária será integrado ao Portal Único do Comércio Exterior
A Anvisa vai integrar o pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) e o protocolo de processos de importação (LI/LPCO) ao módulo Pagamento Centralizado de Comércio Exterior (PCCE) do Portal Único de Comércio Exterior (Siscomex). A medida dá continuidade às iniciativas que vêm sendo desenvolvidas para os fluxos de anuência de importação e exportação de ben...leia mais
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18/10/2024 13:22:28 - Disponível relatório da consulta pública sobre classificação de risco de atividades econômicas
Já está disponível o relatório com a consolidação das contribuições recebidas durante a Consulta Pública (CP) 1.249/2024. O prazo para envio de contribuições à CP foi encerrado no último dia 9 de setembro.A consulta tratou sobre a proposta de norma para identificar e classificar o grau de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária.Segundo o relatório, ...leia mais
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18/10/2024 13:21:18 - Sentença em ação coletiva movida por sindicato estadual não beneficia categoria em todo o país
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a eficácia da sentença em ação coletiva promovida por sindicato estadual de servidores públicos "está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (artigo 76, parágrafo único, do Código Civil) na base te...leia mais
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18/10/2024 13:20:31 - Governo dará mais 6 meses para saque de dinheiro esquecido nos bancos
Pessoas físicas e empresas que perderam o prazo para sacar os R$ 8,6 bilhões de recursos esquecidos nas instituições financeiras - encerrado nesta quarta-feira (16) - ainda terão seis meses para reclamar os valores. As informações para requerer o dinheiro estarão em edital que será publicado pelo Ministério da Fazenda.O Sistema de Valores a Receber (SVR) é um serviço do Banco Centr...leia mais
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18/10/2024 13:19:48 - Sistemas da Anvisa ficarão indisponíveis no próximo fim de semana
Informamos que os sistemas da Anvisa ficarão indisponíveis entre 8h e 11h do próximo domingo (20/10). Na ocasião, será realizada uma manutenção corretiva pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), para reparo do cabeamento de fibra óptica da Infovia-BSA. Assim, todos os sistemas de serviços externos da Agência ficarão inacessíveis durante esse período, com ...leia mais
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18/10/2024 13:19:04 - Justiça eleitoral alerta para golpe com falso e-mail sobre convocação
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) emitiu um alerta sobre falsas mensagens de e-mail que utilizam o nome da Justiça Eleitoral para fazer convocações fictícias de mesários para o segundo turno das eleições municipais. De acordo com o TRE-SP, as mensagens pretendem captar dados pessoais das vítimas para realizar golpes.“Para atrair a atenção das pessoas, a mensagem f...leia mais
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18/10/2024 13:17:02 - STJ alerta sobre tentativas de golpe com emails falsos em nome do tribunal
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alerta para o envio de emails produzidos por terceiros em nome do tribunal com tentativas de phishing – mensagens que têm por objetivo obter, ilegalmente, dados privados das vítimas por meio de truques de engenharia social. Nas referidas tentativas, os emails notificam a vítima sobre uma suposta intimação como testemunha em processo.As mensag...leia mais
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17/10/2024 12:18:14 - Política para doação de alimentos vai à Câmara dos Deputados
No Dia Mundial da Alimentação, celebrado nesta quarta-feira (16), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) confirmou projeto que incentiva a doação de alimentos para reduzir o desperdício. O texto, um substitutivo apresentado pelo senador Alan Rick (União-AC), já havia sido aprovado no início de setembro pelo colegiado e teve que passar por um turno suplementar de votação. Agora...leia mais
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17/10/2024 12:17:44 - Nova edição do livro de súmulas já está disponível para consulta e download
Já está disponível para consulta, na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur), o novo livro Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Organizado pela Comissão de Jurisprudência e pela Assessoria das Comissões de Ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal.Os colegiados do tribunal editaram 673 súmulas e oito enunciados administrativos....leia mais
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17/10/2024 12:16:55 - CNPJ terá letras e números a partir de julho de 2026
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.229, de 15 de outubro de 2024, que altera o formato do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Em resposta à crescente demanda por novos números de CNPJ, o formato será modificado para incluir letras e números. A transição para o formato alfanumérico será progressiva e está prevista para julho de 2026.O novo número...leia mais
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17/10/2024 12:16:14 - Receita Federal suspenderá CNPJ de estabelecimentos que vendam cigarros eletrônicos e convencionais contrabandeados
A Receita Federal suspenderá o CNPJ de entidades ou estabelecimentos filiais, caso sejam constatadas a realização de atividades de comercialização, exposição, armazenamento, guarda ou transporte de produtos proibidos, que representem potencial risco à saúde pública, ao meio ambiente ou à segurança, tais como cigarros eletrônicos, vapes, fumígenos, entre outros, especialmente duran...leia mais
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17/10/2024 12:14:27 - Brasil não adotará horário de verão neste ano
O governo federal descartou a possibilidade de instituir o horário de verão este ano. A decisão foi anunciada hoje (16), pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, horas após se reunir com representantes do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).“Chegamos à conclusão de que não há necessidade de decretação do horário de verão para este período, para este verão...leia mais
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17/10/2024 12:13:34 - TRT 2ª Região – Sistemas de telefonia e informática ficam indisponíveis no final de semana
Em razão de manutenção programada, os serviços e sistemas de tecnologia da informação do Regional ficarão indisponíveis, da seguinte forma:19/10/2024 - das 8h às 16h - Serviço de telefonia 20/10/2024 - das 8h às 12h - Acesso a todos os serviços, o que inclui o PJe, os sistemas judiciais e a página do TRT-2 (site)Para consultar certidões de indisponibilidade de serviços emitidas...leia mais
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16/10/2024 13:38:40 - Justiça do Trabalho entrega estudo com sugestões de atualização de NRs ao Ministério do Trabalho e Emprego
O Grupo de Pesquisa e Extensão “Meio Ambiente do Trabalho” (GPMAT-USP), vinculado à Universidade de São Paulo, concluiu a pesquisa interdisciplinar para propor sugestões de alteração no sistema de Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O estudo faz parte de um convênio firmado entre o Núcleo da Faculdade de Direito da USP, a Justiça do Trabalho, p...leia mais
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16/10/2024 13:37:55 - Caixa de posto de combustível despedida por justa causa terá de devolver valores desviados da empresa
A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve a despedida por justa causa de uma empregada que era caixa em um posto de combustíveis. A trabalhadora foi dispensada por conceder descontos indevidos a clientes, utilizando login e senha de uma colega para realizar operações não autorizadas pela empresa.A Turma considerou que havia provas suficientes para justifi...leia mais
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16/10/2024 13:36:48 - É possível converter obrigação de fazer em perdas e danos em qualquer fase processual
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual é possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente de pedido do titular do direito, em qualquer fase processual, quando verificada a impossibilidade de cumprimento da tutela específica.Com esse entendimento, o colegiado determinou que o Tribunal de Justiça de ...leia mais
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16/10/2024 13:32:42 - Prazos de processos administrativos no município do Rio de Janeiro serão contados em dias úteis
O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, editou o Decreto 55.187/2024, que estabelece a contagem dos prazos de processos administrativos em dias úteis e suspende a tramitação dessas ações entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, como acontece nos processos judiciais. A norma, que foi publicada na edição da última sexta-feira (11/12) do Diário Oficial, entrará em vigor em ...leia mais
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