17/10/2025 12:29:05 - TJSP – Indisponibilidade de sistemas neste final de semana
O portal e-SAJ (incluindo peticionamento eletrônico) e todos os sistemas SAJ ficarão indisponíveis no próximo final de semana (18 e 19/10) para manutenção programada, essencial para a manutenção do funcionamento e eficiência do Poder Judiciário. A indisponibilidade começa no sábado e se encerra às 6 horas da próxima segunda-feira (20).Plantão Judiciário em regime de contingênc...leia mais
Setor: Jurídico
17/10/2025 12:26:56 - Já disponível ao público, novo Portal da Jurisprudência é lançado pelo TJSC
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) apresentou oficialmente na tarde desta quinta-feira, 16 de outubro, o seu novo Portal da Jurisprudência. Totalmente integrada ao sistema eproc, a nova ferramenta representa um marco na modernização da gestão jurisprudencial do Poder Judiciário catarinense. Já disponível para acesso ao público, oferece ao usuário aprimoramentos como interf...leia mais
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17/10/2025 12:23:44 - TRF 3ª Região – Acesso aos serviços digitais do Poder Judiciário será em duas etapas a partir do dia 3 de novembro
A partir de 3 de novembro, o acesso aos serviços digitais do Poder Judiciário exigirá autenticação em múltiplos fatores (MFA) para usuários externos (advogados, partes e demais interessados) do Processo Judicial Eletrônico (PJe), do Jus.br e da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). A obrigatoriedade da MFA dá continuidade às ações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pa...leia mais
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16/10/2025 14:03:52 - CAS destaca necessidade de rastrear bebidas adulteradas
A circulação de bebidas alcoólicas adulteradas — especialmente pela adição de metanol — mobilizou a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado: o colegiado promoveu uma audiência pública nesta quarta (15) para discutir as ações que vêm sendo adotadas e sugestões de aperfeiçoamentos, como o fortalecimento do sistema de rastreabilidade e fiscalização.O debate aconteceu a pedi...leia mais
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16/10/2025 14:03:20 - Constituição de São Paulo não pode ampliar exigência de leis complementares, diz STF
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou uma norma da Constituição do Estado de São Paulo que exigia a edição de lei complementar para tratar de temas como estatutos dos servidores civis e militares, códigos de educação, saúde e saneamento básico e leis orgânicas das Polícias Civil e Militar. De acordo com o Plenário, as constituições estaduais não podem criar...leia mais
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16/10/2025 14:02:51 - Cobrança de ICMS com base em pauta fiscal é ilegal, diz juíza
A Súmula 431 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “é ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal”. Esse foi o fundamento adotado pela juíza Sara Fernanda Gama, da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, para acolher o pedido de liminar em ação anulatória de débito fiscal, suspendendo a exigibilidade de créditos tri...leia mais
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16/10/2025 14:02:20 - Justiça nega indenização por “perda de uma chance” a trabalhadora dispensada no início do contrato de experiência
O direito à indenização por “perda de uma chance” surge quando a vítima é privada da oportunidade de alcançar determinada vantagem em razão de ato ilícito praticado por terceiro. Nesses casos, o prejuízo decorre da perda de uma possibilidade real de obter resultado favorável, frustrada pela conduta do ofensor.A Justiça do Trabalho negou o pedido de indenização por perda de uma ...leia mais
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16/10/2025 14:01:45 - TRT-15 anula decisão que deu a trabalhador mais do que ele havia pedido
A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) acolheu o recurso de uma empresa de distribuição e armazenagem para anular uma sentença da 2ª Vara do Trabalho de Bauru (SP). O colegiado julgou improcedentes as diferenças de reflexos sobre o aviso prévio proporcional indenizado.A empresa pediu a anulação da sentença por julgamento extra ou ultr...leia mais
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16/10/2025 14:01:08 - CARF lança Livro sobre Estudos Tributários e Aduaneiros do X Seminário CARF
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), lança a mais recente edição da coletânea “Estudos Tributários e Aduaneiros”, resultado dos principais debates realizados durante a décima edição do Seminário CARF. O livro foi coordenado e organizado por Francisco Marconi de Oliveira, Fernando Brasil de Oliveira Pi...leia mais
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16/10/2025 14:00:26 - Receita Federal volta a alertar para Fake News sobre um falso monitoramento de transações realizadas via Pix
A Receita Federal mais uma vez vem a público alertar sobre Fake News que voltaram a circular sobre um suposto monitoramento de transações realizadas via Pix.É importante reforçar que NÃO é verdade que a Receita Federal monitora transações individuais feitas por Pix ou por qualquer outro meio de pagamento.Conforme já explicado em diversas ocasiões, a Receita Federal:nunca teve, nem te...leia mais
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16/10/2025 13:59:36 - Receita Federal alerta para novo golpe envolvendo transações financeiras
A Receita Federal recebeu relatos de tentativas de golpe em que criminosos se passam por funcionários de instituições públicas para obter vantagens financeiras de contribuintes. As ações envolvem ligações telefônicas nas quais os golpistas orientam as vítimas a realizar uma transferência via PIX ou QR Code, sob o pretexto de tratar-se de um procedimento de segurança ou de um recol...leia mais
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15/10/2025 14:25:36 - Prazo para divulgar relatório de transparência salarial acaba hoje
Mais de 54 mil empresas com 100 ou mais trabalhadores têm até esta quarta-feira (15) para divulgar o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios em seus canais institucionais, como site, redes sociais ou meios de ampla visibilidade para os trabalhadores e para o público em geral.O prazo que terminaria em 30 de setembro foi prorrogado pelo Ministério do Trabalho e ...leia mais
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15/10/2025 14:23:11 - CNI vai ao STF contra súmula do Carf que embasa revisão de lançamento tributário passado
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação para pedir a declaração da inconstitucionalidade da Súmula 169 do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf).Trata-se do enunciado que, na prática, permite aos Fiscos a revisão de lançamento tributário passado com base em entendimentos só posteriormente firmados pelo tribunal adminis...leia mais
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15/10/2025 14:19:11 - Ex-empregado terá que pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais a empresa em BH
A Justiça do Trabalho garantiu a uma empresa em Belo Horizonte o direito de receber uma indenização por danos morais, no valor de R$ 50 mil, de um ex-gerente-geral acusado de cometer assédio moral e sexual no ambiente de trabalho. A empresa alegou que o ex-empregado, no exercício do cargo de confiança, praticou condutas reiteradas e inapropriadas com diversas empregadas, que consistiam em...leia mais
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15/10/2025 14:18:18 - TRT 2ª Região – Serviços de informática ficam indisponíveis a partir de sexta (17/10)
Em virtude de manutenção preventiva, alguns sistemas e serviços de tecnologia da informação ficarão indisponíveis, da seguinte forma:17 de outubro, das 18h30 até 18 de outubro, às 12h – AssystNesse período, a Central de Atendimento segue operando normalmente via telefone e WhatsApp: (11) 2898-344318 de outubro, das 12h às 20h - Processo Judicial Eletrônico (PJe) e serviços admini...leia mais
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14/10/2025 13:14:18 - Empresa fora da fase de conhecimento não pode ser incluída em execução
Uma empresa que não participou da fase de conhecimento de um processo (na qual o juiz reúne as provas e argumentos antes de chegar a uma decisão) não pode ser incluída na fase de execução (etapa em que a decisão é colocada em prática) de uma condenação trabalhista, mesmo se ambas pertencerem ao mesmo grupo econômico.O entendimento é do Supremo Tribunal Federal, que concluiu o julg...leia mais
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14/10/2025 13:13:12 - Anvisa determina recolhimento dos cosméticos da Aquária Cosmética Natural
Uma ação da Anvisa determinou, nesta segunda-feira (13/10), que todos os cosméticos da empresa Aquária Cosmética Natural Ltda. sejam recolhidos. A medida também suspendeu a comercialização, a distribuição, a fabricação e o uso dos produtos. Uma inspeção sanitária realizada no dia 8 de setembro deste ano verificou que a empresa não cumpriu o Regulamento Técnico de Boas Prá...leia mais
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14/10/2025 13:11:47 - Honorários não podem ser retidos até quitação de dívida trabalhista
Os honorários sucumbenciais não podem ser retidos até o pagamento integral de uma dívida trabalhista. Com esse entendimento, o desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM e RR), concedeu liminar para que um advogado receba seus honorários.Conforme os autos, em ação trabalhista já transitada em julgado ficou determinado que os honor...leia mais
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14/10/2025 13:09:49 - Pix Automático torna-se obrigatório a partir desta segunda
Com a promessa de substituir o débito automático e os boletos, o Pix automático torna-se obrigatório nesta segunda-feira (13). Lançada em caráter opcional em junho, a extensão do Pix foi desenvolvida para o usuário autorizar pagamentos periódicos a empresas e prestadores de serviços, como microempreendedores individuais (MEI). O cliente autoriza uma única vez, com os débitos ocorr...leia mais
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14/10/2025 13:07:36 - CNJ convida sociedade a opinar sobre prioridades da Justiça no ciclo 2027–2032
O ingresso de uma juíza negra na magistratura, a instalação de placas solares nos tribunais e a instalação de um ponto de inclusão digital na Ilha de Marajó exemplificam o atendimento dos tribunais brasileiros à Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021–2026. Para aprimorar essa atuação no próximo ciclo, de 2027 a 2032, os macrodesafios que norteiam a estratégia estão em con...leia mais
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13/10/2025 12:36:11 - Prazo para consulta eletrônica de intimação é contado da data do envio
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que o prazo de dez dias corridos para a consulta é contado da data do envio da intimação eletrônica, como previsto de forma expressa na lei, independentemente de feriados ou dias não úteis. Segundo o colegiado, a intimação eletrônica é considerada automaticamente feita na data do término do prazo de consulta, conforme o artigo ...leia mais
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13/10/2025 12:35:20 - Fazenda não pode mudar fundamento da CDA executada, decide STJ
A Fazenda não pode substituir uma certidão da dívida ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário que está sendo cobrado.A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.350 dos recursos repetitivos, na última quarta-feira (8/10).A votação foi unânime, conforme a posiçã...leia mais
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13/10/2025 12:34:25 - TRT-4 mantém justa causa de empregado por debochar de foto de colega
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) validou a demissão por justa causa de um pintor automotivo que fez comentários depreciativos sobre a foto de uma colega de trabalho. A decisão confirmou a sentença do juiz Frederico Russomano, da 3ª Vara do Trabalho de Pelotas (RS).Ao ver a foto da “funcionária do mês”, o empregado teria comentado que a pessoa da fo...leia mais
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13/10/2025 12:33:19 - TST considera abusiva greve contra mudanças legislativas que afetaram trabalhadores
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que uma greve com pautas políticas, sem possibilidade de negociação com o empregador, não está protegida pela Constituição Federal. Com esse fundamento, confirmou decisão que havia declarado abusiva uma paralisação organizada por sindicato de trabalhadores da indústria de cimento.Greve imp...leia mais
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13/10/2025 12:32:31 - Informativo destaca que CDC não se aplica a contratos firmados entre empresas de cartões
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 865 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Terceira Turma, por unanimidade, decidiu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não é aplicável aos contratos interempresariais celebrados entre os sujeit...leia mais
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13/10/2025 12:29:36 - CNJ define novo modelo de autenticação em múltiplos fatores para usuários externos do PJe
Em continuidade às ações voltadas ao fortalecimento da segurança dos serviços digitais do Poder Judiciário e, em atenção à Portaria CNJ nº 140/2024, o Conselho Nacional de Justiça revisou a autenticação em múltiplos fatores (MFA) para usuários externos do Processo Judicial Eletrônico (PJe). O novo fluxo foi atualizado, elimina a dependência de envio de códigos por e-mail e pas...leia mais
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