06/05/2026 13:35:44 - Receita Federal – Nota de esclarecimento e orientação sobre o Painel Receita e a proteção das informações
A Receita Federal do Brasil esclarece que o Painel Receita, serviço lançado em 30 de abril de 2026, foi concebido com critérios rigorosos de segurança da informação, sigilo fiscal e proteção de dados, em total conformidade com a legislação vigente.O Painel permite que cada empresa visualize e analise exclusivamente os seus próprios indicadores, realizando comparações apenas com dad...leia mais
Setor: Jurídico
06/05/2026 13:35:12 - Serviço de Informação ao Cidadão do TRF2 faz um alerta sobre golpe do falso advogado
O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC/TRF2ª Região está recebendo muitos relatos de tentativas de golpe, nas quais falsos advogados solicitam pagamentos para a liberação de supostos valores que teriam sido obtidos em processos judiciais no TRF2.Nos contatos, feitos principalmente por meio de mensagens pelo aplicativo WhatsApp, é geralmente utilizado o nome do verdadeiro advogado do...leia mais
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06/05/2026 13:29:15 - Prazo para tirar ou regularizar título de eleitor termina nesta quarta
Termina nesta quarta-feira (6) o prazo para cidadãos de todo o país obterem o primeiro título ou regularizarem o documento na Justiça Eleitoral.O atendimento pode ser feito presencialmente nos cartórios eleitorais ou pela internet, por meio do sistema de autoatendimento, para quem já tem biometria cadastrada.O prazo vale para os seguintes serviços:alistamento eleitoral (emissão do pr...leia mais
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05/05/2026 13:55:18 - Receita Federal atualiza regras sobre utilização de créditos na transação tributária
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou a Portaria RFB nº 676, de 27 de abril de 2026, que altera a Portaria RFB nº 555/2025, norma que regulamenta a transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal no âmbito da instituição.A alteração incide especificamente sobre o art. 20 da Portaria, trazendo maior clareza e flexibilidade quanto à utili...leia mais
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05/05/2026 13:54:57 - Seminário debate relações trabalhistas no transporte rodoviário de cargas
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados promove, nesta quarta-feira (6), o 5º Seminário Trabalhista do Transporte Rodoviário de Cargas. O evento foi proposto pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE) e será realizado no Auditório Nereu Ramos, a partir das 14 horas.Veja a programação completaSegundo o parlamentar, o objetivo é aprofundar o debate sobre as condições de trabalho e con...leia mais
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05/05/2026 13:54:23 - Receita Federal disponibiliza Painel Receita para empresas
A Receita Federal anunciou nesta quinta-feira (30/04) a disponibilização do Painel Receita para as empresas brasileiras. O aplicativo foi instituído pela Portaria RFB nº 678 e consiste em uma solução digital destinada à consolidação e à disponibilização de informações fiscais e econômicas das empresas. O anúncio foi feito durante entrevista coletiva realizada na sede da Receita ...leia mais
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05/05/2026 13:53:50 - Valor bloqueado antes de acordo fiscal deve abater dívida sem desconto, decide STJ
Os valores bloqueados judicialmente antes da adesão do devedor a um programa de parcelamento ou de transação tributária deverão ser convertidos em renda da União para abater o saldo devedor original, sem a aplicação dos descontos previstos no benefício fiscal. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que h...leia mais
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05/05/2026 11:52:34 - Entenda o novo Desenrola Brasil, lançado hoje (04/05) pelo governo federal
O governo federal lançou nesta segunda-feira (4) o Novo Desenrola Brasil, programa que busca ajudar famílias, estudantes e pequenos empreendedores a renegociar dívidas, limpar o nome e recuperar o acesso ao crédito.A nova fase da iniciativa terá duração de 90 dias e prevê descontos de até 90%, juros reduzidos e a possibilidade de uso do FGTS para abatimento de débitos.Formalizada com...leia mais
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04/05/2026 14:04:53 - A partir da reforma trabalhista, auxílio-alimentação não integra remuneração
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), em reanálise de acórdão proferido por ela mesma em processo oriundo da 19ª Vara do Trabalho de Curitiba, decidiu que as parcelas recebidas por uma bancária da capital a título de auxílio-alimentação não integram a sua remuneração e não têm incidência sobre as demais verbas trabalhistas ou previdenciárias, a p...leia mais
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04/05/2026 14:04:16 - TRT-15 nega juntada de prova documental em réplica de ação de cumprimento
A ação de cumprimento tem natureza probatória documental e pré-constituída. O momento adequado para a apresentação das provas que sustentam a tese inicial é o ajuizamento da demanda, sendo inviável a juntada posterior de documentos indispensáveis, sob pena de preclusão.Com base nesse entendimento, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo)...leia mais
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04/05/2026 14:03:19 - Terceira Turma reafirma que recuperação extrajudicial não suspende ações de credores fora do acordo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a recuperação extrajudicial não produz efeitos sobre credores que não aderiram ao plano de soerguimento da empresa. Para o colegiado, tanto a novação das dívidas quanto a suspensão de ações e execuções se limitam aos credores participantes, permanecendo íntegros os direitos daqueles que ficaram fora do acordo.Com...leia mais
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04/05/2026 14:02:41 - Não cabe recurso ordinário ao STJ contra acórdão em reclamação
O recurso ordinário cível dirigido ao Superior Tribunal de Justiça é cabível apenas nas hipóteses taxativas descritas na legislação, dentre as quais não consta o acórdão que decidiu reclamação constitucional.Com esse entendimento, a 2ª Turma do STJ não conheceu do recurso ordinário ajuizado por uma construtora na tentativa de apontar o descumprimento de uma decisão da Justiç...leia mais
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04/05/2026 14:02:06 - Documento assinado eletronicamente basta para validar título extrajudicial
A apresentação de provas documentais robustas, como notas fiscais, é suficiente para comprovar o descumprimento de um acordo e conferir certeza a um título executivo. Nesses casos, não se pode falar em nulidade do julgamento por falta de dilação probatória.Com base neste entendimento, o presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Roberto...leia mais
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04/05/2026 14:01:29 - TRT 1ª Região – Indisponibilidade do portal do TRT-RJ a partir das 16h da próxima quinta-feira (7/5)
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio de sua Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI), informa que o portal da instituição ficará indisponível, por conta de uma atualização, na próxima quinta-feira (7/5) a partir das 16h, com previsão de retorno às 16h30.Fonte: TRT 1ª Região – 30/04/2026leia mais
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30/04/2026 14:58:51 - Decreto regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS)
Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e dá outras providências.Fonte: Imprensa Nacional – 30/04/2026Acesse aqui a íntegra do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, publicado no Diário Oficial da União em: 30/04/2026, edição: 80, seção: 1 e página: 2.leia mais
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30/04/2026 14:58:02 - Proposta com regras para doação de alimentos avança no Senado
Avançou no Senado um projeto de lei com regras para doação de alimentos — abordando o controle sobre quem recebe, como é feito o transporte e quais são as responsabilidades de cada parte, entre outros itens. A proposta foi aprovada nesta quarta (29) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), mas ainda terá de passar por nova votação nesse colegiado.O projeto (PL 801/2024) é de autori...leia mais
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30/04/2026 14:57:12 - STJ – Tribunal não terá expediente nesta sexta (1º)
Conforme consta na Portaria STJ/GDG 1.010/2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente na sexta-feira (1º), em razão do artigo 1º da Lei 662/1949 (Dia do Trabalhador).Os prazos processuais observarão os termos dos artigos 219, 224 e 231 do Código de Processo Civil (CPC) e 798 do Código de Processo Penal (CPP).Plantão judiciárioPara as medidas urgentes, os ad...leia mais
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30/04/2026 14:56:25 - TRF 1ª Região – Justiça Federal da 1ª Região não terá expediente no dia 1º de maio
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), bem como as respectivas Seções e Subseções Judiciárias, não terão expediente no dia 1º de maio (Dia Mundial do Trabalho). A medida está prevista na Portaria Presi 5/2026, que divulga os dias de feriados nacionais e os dias de ponto facultativo na 1ª Região no ano de 2026.Durante o feriado, os prazos processuais ficam suspensos até ...leia mais
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30/04/2026 14:55:29 - Confira os feriados de maio de 2026 no TRT-RJ
Em maio, no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), as atividades estarão suspensas no dia 1º/5 (sexta-feira) em todas as unidades da instituição, conforme o Ato 109/2025 (link para outro sítio), em razão do Dia do Trabalho, e nos dias 22/5(Itaboraí e Cantagalo) e 26/5 (Maricá), em virtude de feriados municipais, conforme o Ato 110/2025 (link para outro sítio)....leia mais
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30/04/2026 14:55:09 - TRT 3ª Região - Indisponibilidade do PJe
A Secretaria do PJe e a Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicações informam que na próxima sexta-feira, feriado de 1º de maio, e no sábado, 2 de maio, o PJe 1º e 2º graus ficará indisponível para que seja efetuada a migração para a versão 2.19.2.Fonte: TRT 3ª Região – 29/04/2026leia mais
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29/04/2026 13:13:10 - Anvisa determina recolhimento de sardinha por contaminação por Salmonella
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou nesta quarta-feira (29/4) o recolhimento de um lote Peixe Congelado Sardinha Laje (espalmada e eviscerada), da empresa JMS Indústria e Comércio de Pescados. O lote 1309902244 não deve ser consumido por detecção da bactéria Salmonella spp.A empresa comunicou o recolhimento voluntário do produto após laudo de análise labor...leia mais
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29/04/2026 13:12:32 - Receita Federal envia primeiras notificações a contribuintes que podem ser enquadrados como devedores contumazes
A Administração Tributária iniciou o envio das primeiras notificações a contribuintes que podem ser caracterizados como devedores contumazes, conforme os critérios estabelecidos pela Lei Complementar nº 225/2026. A medida representa um avanço no combate à inadimplência estruturada e à concorrência desleal no ambiente econômico.De acordo com a Lei Complementar, são considerados d...leia mais
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29/04/2026 13:10:36 - CNJ – Nova ferramenta facilita identificação de litigância repetitiva no Judiciário
Tribunais brasileiros contam com uma nova ferramenta de inteligência artificial para enfrentar a litigância abusiva e repetitiva: o Bastião. A solução faz análise automatizada de petições iniciais e documentos anexados, identificando padrões de repetição e emitindo alertas, relatórios e etiquetas.Desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e nacionalizado por meio d...leia mais
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29/04/2026 13:09:20 - STJ – SEI ficará indisponível nesta sexta-feira (1º)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ficará indisponível nesta sexta-feira (1º), das 9h às 17h, devido a uma atualização de versão.Mais informações podem ser obtidas nos telefones (61) 3319-6583 / 6683 / 8125 / 8297 / 8371. Fonte: STJ – 29/04/2026leia mais
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28/04/2026 11:56:39 - NFS-e de padrão nacional será obrigatória para optantes do Simples Nacional
Foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução CGSN nº 189, de 23 de abril de 2026, que altera a Resolução CGSN nº 140/2018, responsável pela regulamentação do Simples Nacional.A norma estabelece a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de padrão nacional por microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Naciona...leia mais
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28/04/2026 11:56:04 - Registro do nome do cliente no SCR não causa ofensa à honra, decide TJ-SP
O Sistema de Informações de Créditos (SCR), mantido pelo Banco Central, é um banco de dados de caráter estritamente informativo, utilizado para a avaliação de risco de crédito no sistema financeiro nacional. Por isso, não possui função restritiva direta, diferenciando-se de órgãos de proteção ao crédito tradicionais, como Serasa e SCPC.Esse foi o entendimento adotado pela 7ª Tu...leia mais
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