13/08/2026 14:32:56 - TRT 2ª Região – PJe fica indisponível neste sábado (15/8)
Das 12h às 20h no sábado (15/8), o Processo Judicial Eletrônico do TRT da 2ª Região estará fora do ar em razão de manutenção preventiva.Para consultar certidões emitidas de indisponibilidade de serviços e conhecer seus períodos de manutenção mensal programadas, clique aqui.Se deseja conhecer os serviços de Tecnologia da Informação ofertados ao público e seus respectivos prazo...leia mais
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12/08/2026 14:20:02 - CGSN atualiza regras do Simples Nacional para adequação à Reforma Tributária do Consumo
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou novas alterações na regulamentação do Simples Nacional com o objetivo de adequar o regime às mudanças introduzidas pela Reforma Tributária do Consumo (RTC) e disciplinar a incorporação do IBS e da CBS ao regime.Entre as principais mudanças está a incorporação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e...leia mais
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12/08/2026 14:19:27 - Poderes para atuação extrajudicial não limitam procuração geral para o foro
Na procuração geral para o foro, a indicação de poderes "especialmente" destinados à atuação extrajudicial não restringe a representação do advogado em processos judiciais. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a regularidade da representação processual de uma operadora de plano de saúde e afastou a necessidade de s...leia mais
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12/08/2026 14:18:19 - Projeto criminaliza manipulação de inteligência artificial em processos judiciais
O Projeto de Lei 2543/26 prevê como crime no Código Penal o uso de técnica conhecida como “injeção de prompt” em processos judiciais e administrativos com o objetivo de obter vantagem indevida, causar dano ou influenciar resultados automatizados.A injeção de prompt ocorre, conforme o projeto, quando alguém insere comandos, instruções, conteúdos ou sinais para enganar a intelig...leia mais
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12/08/2026 14:16:01 - Chat RFB passa a ser acessado pelo portal Serviços da Receita Federal
Desde 7 de agosto de 2026, o acesso ao Chat RFB passou a ser realizado pelo portal Serviços da Receita Federal.
Para acessar:
Acesse o portal Serviços da Receita Federal
Clique no ícone Fale Conosco
Faça login com a contagov.br
Selecione a opção Chat RFB
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Com a alteração, a consulta ao h...leia mais
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12/08/2026 14:12:25 - TRT-MG terá expediente em regime de plantão de sexta a domingo
Em função do Dia da Criação dos Cursos Jurídicos, do Dia do Magistrado e do Dia do Advogado, que se celebram, todos eles originalmente no dia 11 de agosto, a Resolução Administrativa nº 109 de 12 de agosto de 2025 transferiu o feriado forense para a sexta-feira seguinte, dia 14 de agosto. Com isso, no período entre sexta-feira e domingo próximos (de 14 a 16 de agosto), o expediente ...leia mais
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11/08/2026 14:20:36 - Anvisa aprova abertura de processo para revisar normas da propaganda de alimentos e de medicamentos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) decidiu nesta quarta-feira (5/8) pela abertura de processos administrativos de regulação sobre a regulamentação da propaganda de alimentos e medicamentos no Brasil. A aprovação unânime ocorreu durante a 14ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada de 2026.O relator das matérias, diretor Daniel Pereira, destacou que,...leia mais
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11/08/2026 14:17:22 - Juízo não pode exigir extratos bancários para deferir gratuidade
A concessão da justiça gratuita a pessoa natural depende apenas da alegação de insuficiência de recursos, cuja veracidade é presumida por lei. Exigências de extratos de contas e faturas de cartão de crédito sem indícios concretos de capacidade financeira violam o Código de Processo Civil.Com base nesse entendimento, o desembargador José Rubens Queiróz Gomes, da 7ª Câmara de Direi...leia mais
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11/08/2026 14:16:48 - Desenrola Adimplentes começa a operar nesta terça-feira
Começa nesta terça-feira (11) a operação do Desenrola Adimplentes, modalidade do programa Desenrola voltada a trabalhadores informais que mantêm seus compromissos financeiros em dia. A linha permite trocar empréstimos mais caros por crédito com juros de até 1,99% ao mês e valores até R$ 15 mil.A modalidade começou a funcionar após ajustes nas regras para ampliar a participação das...leia mais
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11/08/2026 14:16:20 - TRT 3ª Região – PJe estará indisponível nos dias 14 e 15 de agosto
A Secretaria de Infraestrutura Tecnológica do TRT-MG informa que, na sexta-feira, dia 14/8 (feriado forense) e no sábado,15/8, o PJe 1º e 2º graus ficará indisponível para que seja efetuada atualização do sistema Codex.Fonte: TRT 3ª Região – 11/08/2026leia mais
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10/08/2026 14:08:33 - Trabalhar em outra empresa durante licença médica gera justa causa
O profissional que trabalha para outra empresa enquanto está afastado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recebendo o auxílio-doença comete ato de improbidade e mau procedimento. Considerada falta grave, essa atitude viola os deveres contratuais de lealdade e boa-fé, justificando a demissão por justa causa.Com base nesse entendimento, a juíza Mariana Nascimento Ferreira, da ...leia mais
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10/08/2026 14:08:00 - STF – Ponto facultativo e feriado do Dia do Advogado alteram expediente no STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) não terá expediente na segunda-feira (10), em razão de ponto facultativo, e na terça-feira (11), devido ao feriado do Dia do Advogado e da Criação dos Primeiros Cursos Jurídicos do Brasil.Os prazos processuais que se iniciarem ou se encerrarem nesses dias serão prorrogados automaticamente para quarta-feira (12), de acordo com o disposto nos artigos 219 e...leia mais
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10/08/2026 14:05:25 - Feriado forense: TJDFT suspende expediente nos dias 10 e 11 de agosto
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) informa que não haverá expediente na Secretaria e nos Ofícios Judiciais do Distrito Federal na próxima segunda e terça-feira, 10 e 11/8. A suspensão do horário de trabalho está prevista no inciso III, § 3º, artigo 60, da Lei 11.697/2008, que estabelece o dia 11/8 como feriado forense. O dia 10/8 foi consi...leia mais
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10/08/2026 14:04:34 - TST – Feriado e solenidade alteram horários do TST na próxima semana
Em razão de ponto facultativo e do feriado da Criação dos Primeiros Cursos Jurídicos no Brasil, o Tribunal Superior do Trabalho não terá expediente nos dias 10 e 11/8 (segunda e terça-feira).O dia 11 de agosto constitui feriado no âmbito da Justiça Federal e dos tribunais, conforme a Lei 5010/1966. O ponto facultativo segue o calendário oficial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).C...leia mais
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10/08/2026 14:03:28 - TRT 4ª Região – Ponto facultativo: Veja quais unidades judiciárias terão expediente em 10 de agosto
Conforme a Resolução Administrativa 10/2026Abre em nova aba do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), o dia 10 de agosto (próxima segunda-feira) é ponto facultativo na Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul.Nesta data, não haverá contagem de prazos nos processos judiciais em tramitação no primeiro e no segundo grau.Expediente e atendimento ao público só funciona...leia mais
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10/08/2026 14:02:16 - Prazo para solicitação de voto em trânsito vai até dia 20 deste mês
Vai até o dia 20 deste mês o prazo para o eleitor solicitar a habilitação para votar em trânsito nas eleições de outubro. A solicitação pode ser feita pela página do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na internet ou nos cartórios eleitorais em todo o país. O voto em trânsito permite ao eleitor votar fora de sua cidade no dia do pleito.Se optar pela solicitação eletrônica, o ...leia mais
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07/08/2026 14:25:23 - MP do piso mínimo do frete vira lei; perdão a caminhoneiros é vetado
A Presidência da República sancionou na quarta-feira (5), com vetos, a lei que busca assegurar que contratantes de caminhoneiros autônomos respeitem os valores do piso nacional do frete. O texto, publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (6), aumenta as punições ao contratante ou intermediador que descumprir a norma — com multas de até R$ 1 milhão — e torna mais r...leia mais
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07/08/2026 14:24:53 - Empresa comprova razões econômicas, e despedida de empregada com autismo e TDAH não é considerada discriminatória
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) não reconheceu como discriminatória a despedida de uma trabalhadora que atuava como controladora de qualidade em uma financeira. A decisão reformou, por unanimidade, a sentença da 14ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.Contratada por cerca de um ano e meio, a empregada foi despedida sem justa causa 17 dias após o retorno d...leia mais
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07/08/2026 14:24:23 - Receita Federal orienta sobre os procedimentos para o recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre lucros e dividendos
Tributação sobre Lucros e Dividendos a Partir de 2026A Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, trouxe mudanças significativas na tributação da renda, incluindo a retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF) sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas a pessoas físicas.A nova regra alcança rendimentos pagos tanto a residentes quanto a não residentes no Brasil e pa...leia mais
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07/08/2026 14:23:15 - STJ – Tribunal não terá expediente na segunda (10) e na terça-feira (11)
Conforme consta na Portaria STJ/GDG 1.010/2025, o Superior Tribunal de Justiça não terá expediente na segunda e na terça-feira da próxima semana (dias 10 e 11 de agosto), em razão de ponto facultativo e do feriado previsto no artigo 62, inciso IV, da Lei 5.010/1966, instituído para comemorar a criação dos cursos jurídicos do país.Os prazos processuais observarão os termos dos arti...leia mais
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07/08/2026 14:22:10 - TRF 2ª Região – Não haverá expediente na Justiça Federal nos dias 10 e 11 de agosto
Não haverá expediente na Justiça Federal nos dias 10 e 11 de agosto, segunda e terça, em virtude de Ponto Facultativo e Dia do Advogado, respectivamente.Veja as Portarias de suspensão de expediente.Em caso de urgência, consulte o Plantão Judiciário.Fonte: TRF 2ª Região – 06/08/2026leia mais
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06/08/2026 13:40:21 - Juiz deve ouvir empresa se tiver dúvidas sobre gratuidade da justiça, decide STJ
Se tiver dúvida ou elementos insuficientes para aferir a capacidade da pessoa jurídica de arcar com os custos do processo, o juiz deve intimá-la antes de rejeitar a concessão do benefício da gratuidade da justiça.A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu interpretação ao artigo 99, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, em julgamento na terça-feira ...leia mais
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06/08/2026 13:39:49 - TST mantém entendimento sobre desconto de dias parados em greves de longa duração
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho autorizou duas empresas de Indaiatuba (SP) a descontar metade dos 36 dias da greve realizada por seus empregados em julho de 2024. A decisão segue o entendimento do Tribunal sobre greves de longa duração.Empresas propuseram compensação dos dias de paralisaçãoO caso envolve a Alpha Indústria e Comérci...leia mais
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06/08/2026 13:39:21 - Justiça mantém justa causa de empregado que vendia canetas emagrecedoras no trabalho
Sentença prolatada no âmbito do Ajude 4.0 confirmou a dispensa por justa causa de empregado acusado de comercializar, dentro da empresa, medicamentos à base de tirzepatida, as chamadas canetas emagrecedoras. A decisão também determinou a expedição de ofícios à Polícia Federal e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para que os fatos sejam apurados.De acordo com os au...leia mais
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06/08/2026 13:38:30 - TRT 4ª Região – PJe modifica o envio de áudios e vídeos a partir de 14 de agosto. Veja como proceder.
A partir do dia 14 de agosto, o upload de vídeos e áudios referentes a audiências, provas e perícias deverá ser realizado exclusivamente por meio do sistema PJe.Veja aqui o passo a passo.Com a implementação desta nova diretriz, o envio de mídias para o sistema PJeMídias será bloqueado na mesma data.A medida visa otimizar o fluxo de trabalho e centralizar a gestão processual em uma ...leia mais
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05/08/2026 13:53:20 - INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF Nº 340, DE 31 DE JULHO DE 2026
Disciplina os procedimentos de autorização, controle e fiscalização dos serviços especializados e orgânicos de segurança privada, dos profissionais de segurança privada e dos planos de segurança dos estabelecimentos das instituições financeiras.Fonte: Imprensa Nacional – 04/08/2026Acesse aqui a íntegra da Instrução Normativa DG/PF nº 340, de 31 de julho de 2026, publicada no ...leia mais
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