10/10/2025 14:19:18 - eSocial implanta nova validação para descontos de empréstimo consignado do Programa Crédito do Trabalhador
No dia 08/10/2025, foi publicada uma nova versão do sistema em produção, trazendo uma importante inovação na validação dos descontos de empréstimos consignados relativos ao Programa Crédito do Trabalhador.Essa mudança visa aprimorar a qualidade das informações declaradas e trazer mais transparência sobre a aplicação desses descontos na folha de pagamento dos trabalhadores.Como fu...leia mais
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10/10/2025 14:18:47 - Anvisa determina apreensão e recolhimento de oito produtos para cabelo sem registro
Uma ação de fiscalização da Anvisa determinou, nesta quinta-feira (9/10), a apreensão de oito cosméticos capilares da empresa Anne Ind. e Com. de Produtos Químicos Ltda. A medida ainda proíbe a comercialização, a distribuição, a fabricação, a propaganda e o uso de todos os lotes dos produtos.Confira abaixo os cosméticos que foram proibidos: Soul Care B.T.X. Organic Hidrate Lise....leia mais
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10/10/2025 14:18:13 - STF confirma validade de requisitos para admissão de recursos no TST
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a validade do critério de transcendência, filtro recursal introduzido na Justiça do Trabalho em 2001 por meio de medida provisória. Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2725, de relatoria da ministra Cármen Lúcia, o Plenário manteve a eficácia da medida, reconhecendo que o filtro da transcendência, utiliz...leia mais
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10/10/2025 14:17:45 - STF dá prazo de 24 meses para que Congresso legisle sobre proteção de trabalhadores diante da automação
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o Congresso Nacional foi omisso ao não editar uma lei para proteger trabalhadores urbanos e rurais dos impactos da automação. A Corte deu prazo de 24 meses ao Legislativo para que elabore norma sobre a matéria. A decisão foi tomada na sessão desta quinta-feira (9), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por O...leia mais
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10/10/2025 14:17:13 - Comissão aprova incluir na CLT a obrigatoriedade de exame oftalmológico dos empregados
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatório o exame oftalmológico ou optométrico dos empregados. A proposta acrescenta dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).Pelo texto, deverá ser indicado exame oftalmológico completo quando forem detectadas alterações na avaliação feita na admissão ou na demissão. Além disso, po...leia mais
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10/10/2025 14:16:27 - Ministro Luís Roberto Barroso se despede do Supremo após 12 anos de atuação
O ministro Luís Roberto Barroso se despediu nesta quinta-feira (9) do Supremo Tribunal Federal (STF), encerrando uma trajetória de mais de 12 anos na Corte, os dois últimos como presidente. Em discurso emocionado na sessão plenária, ele afirmou que deixa o cargo com o sentimento de dever cumprido e sem apego ao poder. “Deixo o Tribunal com o coração apertado, mas com a consciência tra...leia mais
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09/10/2025 14:26:41 - Comissões vão debater bebida adulterada com metanol
O Senado vai debater na quarta-feira (15), a partir das 9h, a crise provocada pela circulação no país de bebidas alcoólicas adulteradas, em especial com a adição de metanol.A audiência pública (REQ 88/2025 - CAS), proposta pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), foi aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta (8). O debate será feito pelo colegiado em conjunto com a Co...leia mais
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09/10/2025 14:24:55 - Câmara retira MP do IOF de pauta e enterra proposta; texto perde validade
A Câmara dos Deputados retirou de pauta, nesta quarta-feira (8), a medida provisória (MP) que havia sido editada como alternativa ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. Com a retirada, que aconteceu por meio da aprovação de um requerimento — que obteve 251 votos favoráveis e 193 contrários — a MP 1.303/2025 não poderá ser votada pelo Senado e perderá a validad...leia mais
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09/10/2025 14:20:19 - Falta de comprovação de dissolução da empresa impede sucessão processual pelos sócios
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a sucessão processual de uma sociedade empresária pelos sócios depende da existência de prova da dissolução e da extinção de sua personalidade jurídica. Com esse entendimento, o colegiado afastou a responsabilização dos sócios de uma empresa do ramo de produtos hospitalares, que é alvo de ação monitória.A autora da a...leia mais
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09/10/2025 14:19:14 - Receita Federal libera consulta ao Sintonia para empresas com classificação “C”
A Receita Federal amplia, a partir de 6 de outubro, a consulta ao Programa Receita Sintonia, permitindo que 666 mil empresas classificadas com grau “C” verifiquem sua posição no programa. A nova liberação se soma às classificações anteriores — “A+”, “A” e “B” — já disponíveis desde agosto.Com isso, o total de empresas com classificação acessível no Sintonia chega...leia mais
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09/10/2025 14:18:25 - Receita Federal inicia envio de cartas para autorregularização de declarações do IRPF 2025 em malha
A Receita Federal iniciou na última quarta-feira, 1º de outubro, o envio de cartas a 397.731 contribuintes pessoas físicas de todo o país que estão com a declaração do imposto de renda (IRPF2025) retida na malha fina. A intenção é incentivá-los a providenciar sua própria regularização, evitando multas. As cartas estão sendo enviadas em lotes semanais, até o dia 18 de outubro.Tra...leia mais
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09/10/2025 14:17:52 - Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e): municípios conveniados já representam mais de 80% da população
A utilização da plataforma da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) de padrão nacional segue em rápida expansão entre os municípios brasileiros. Implantada em julho de 2022, a solução registrou mais de 1.700 novas adesões apenas nos meses de agosto e setembro de 2025, alcançando a marca de 3.413 municí...leia mais
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09/10/2025 14:15:42 - TRT-RJ divulga os dias sem expediente de 2026
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) definiu as datas em que não haverá expediente em 2026. O Ato 109/2025 (link para outro sítio)estabelece os feriados nacionais e estaduais válidos no estado do Rio de Janeiro e determina que, nos dias 20/4, 5/6, 10/8 e 7/12, o trabalho será à distância. Nesses dias estarão suspensos o atendimento presencial ao p...leia mais
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08/10/2025 14:04:29 - eSocial disponibiliza, no ambiente de testes, validação do empréstimo consignado do Programa Crédito do Trabalhador
No dia 01/10/2025, foi publicada, no ambiente de produção restrita, uma versão do sistema com uma nova validação relativa ao empréstimo consignado, vinculado ao Programa Crédito do Trabalhador.Com a nova validação, ao receber eventos de remuneração (S-1200 / S-2299 / S-2399), o eSocial verificará se o vínculo possui contrato de empréstimo consignado, com parcela prevista para aqu...leia mais
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08/10/2025 14:04:03 - Restrição imposta pela Receita para adesão ao Pert é válida, decide STJ
A regulamentação do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) feita pela Receita Federal, que restringiu o aproveitamento de débitos tributários, não extrapolou a lei que o criou, nem ofendeu a legislação federal.Essa conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial ajuizado por um contribuinte em julgamento concluído n...leia mais
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08/10/2025 14:03:40 - Para Terceira Turma, não cabe agravo de instrumento contra decisão que autorizou produção de prova
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a decisão que defere a realização de prova pericial não pode ser combatida por meio do recurso de agravo de instrumento.No curso de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o juízo autorizou a produção de perícia, o que resultou na interposição de agravo de instrumento por uma das partes contr...leia mais
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08/10/2025 14:03:14 - Vai à sanção projeto sobre portabilidade de salário e crédito com juros menores
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (7) o projeto de lei da Câmara dos Deputados que agiliza a portabilidade de salários (a transferência de uma instituição bancária para outra) e prevê nova modalidade de crédito com juros menores.De autoria do ex-deputado federal Carlos Bezerra, o texto estabelece quatro direitos principais para os usuários: portabilidade salarial automá...leia mais
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08/10/2025 14:02:40 - Com placar apertado, comissão mista aprova medida provisória para compensar IOF
A medida provisória (MP) apresentada como alternativa ao aumento do IOF avançou nesta terça-feira (7) com a aprovação do texto pela comissão mista do Congresso. Foram 13 votos favoráveis e 12 contrários. A MP 1303/25, que trata da tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais, recebeu uma série de mudanças do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), incluindo a manuten...leia mais
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08/10/2025 14:02:11 - FGTS terá novas regras para o saque-aniversário a partir de novembro
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) aprovou nesta terça-feira (7), por unanimidade, ajustes que limitam as operações de antecipação do saque-aniversário. As novas regras, que entram em vigor em 1º de novembro, estabelecem limites para a quantidade de operações, o prazo das antecipações e o valor que pode ser antecipado. Com as mudanças, o Ministéri...leia mais
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08/10/2025 14:01:35 - Portal da Anvisa passará por manutenção programada nesta terça-feira (7/10)
Informamos que o portal da Anvisa (gov.br/anvisa) passará por manutenção programada nesta terça-feira, 7/10, a partir das 20h (horário de Brasília).A previsão é de que a manutenção tenha duração de aproximadamente duas horas, período em que o portal poderá apresentar instabilidade ou indisponibilidade temporária. O objetivo da intervenção é realizar otimizações para aprim...leia mais
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07/10/2025 13:49:06 - Comissão de Finanças debate impactos do mercado ilegal de bebidas
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quarta-feira (8), às 10 horas, no plenário 4, para discutir os impactos econômicos, tributários e de saúde pública do mercado ilegal de bebidas.Veja a pauta completa O debate foi solicitado pela deputada Ana Pimentel (PT-MG) e pelo deputado Kiko Celeguim (PT-SP). Os parlamentares destacam q...leia mais
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07/10/2025 13:48:26 - Anvisa determina recolhimento de 78 cosméticos irregulares
A Anvisa determinou, nesta segunda-feira (6/10), o recolhimento de 69 cosméticos produzidos pela Cosmoética Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda. Além disso, a ação de fiscalização suspendeu a comercialização, a distribuição, a fabricação, a propaganda e o uso dos produtos. Os cosméticos precisam ser registrados na Anvisa, mas foram apenas notificados na Agência. A notific...leia mais
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07/10/2025 13:47:31 - STF ouve 48 pontos de vista sobre desafios da ‘pejotização’ no Brasil
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encerrou nesta segunda-feira (6) a audiência pública que discutiu os desafios econômicos e sociais da “pejotização” no Brasil, convocada no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603. A sessão teve duração de sete horas, divididas entre os turnos da manhã e da tarde, e contou com 48 participantes, que ma...leia mais
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07/10/2025 13:47:07 - Argumento de defesa não usado em embargos à execução está precluso, diz STJ
O argumento de defesa do executado que poderia ter sido arguido em embargos à execução, mas não foi, será coberto pela preclusão. Assim, não poderá ser usado para embasar uma nova ação.A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que fechou as portas para o trâmite de uma ação declaratória de inexigibilidade de uma dívida que foi discutida em embargos à execuç...leia mais
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07/10/2025 13:46:42 - Pagamento aceito sem impugnação impede revisão de índices, diz TJ-SC
O Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina definiu, no julgamento do Tema 34, que o credor perde o direito de pedir a correção dos valores recebidos se não contestar os cálculos no momento oportuno. Segundo a tese fixada, uma vez efetuado o pagamento — seja por precatório ou por requisição de pequeno valor (RPV) — sem impugnação dentro do pr...leia mais
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07/10/2025 13:46:11 - Assistente não será indenizado por atraso na quitação de verbas rescisórias
Um assistente da ZC Atividades de Logística, de São José dos Pinhais (PR), não irá receber indenização por danos morais em razão do atraso no pagamento das verbas rescisórias. A decisão é da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que rejeitou o recurso do empregado ao aplicar a tese vinculante da Corte de que é preciso comprovar a existência de dano efetivo para ter...leia mais
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