06/04/2026 13:20:25 - eSocial atualiza cálculo de contribuições previdenciárias conforme Lei Complementar nº 224/2025
Com fundamento na Lei Complementar nº 224/2025, que trata da redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União, foram implementados em produção hoje, 01/04/2026, ajustes no eSocial.A partir da competência 04/2026, o sistema passará a calcular as contribuições previdenciári...leia mais
Setor: Jurídico
06/04/2026 13:17:49 - Portaria da PGFN regulamenta pedido de falência de devedores da União
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, nesta quinta-feira (2), no Diário Oficial da União, a Portaria PGFN n° 903, de 31 de março de 2026, que altera a Portaria PGFN nº 33, de 8 de fevereiro de 2018. A medida regulamenta pedidos de falência feitos pela PGFN no caso de empresas inscritas na dívida ativa da União. A norma também atualiza o regramento da primeira cobr...leia mais
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02/04/2026 13:50:34 - MTE debate modernização do PAT com setor de benefícios e reforça compromisso com equilíbrio e concorrência
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, recebeu, nesta terça-feira (31), representantes da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) e de empresas que operam o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Essas empresas são responsáveis por administrar e intermediar o uso de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR), conectando empregadores, tr...leia mais
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02/04/2026 13:49:59 - TJ-RJ extingue ação baseada em jurisprudência inexistente e aciona OAB-RJ
Após constatar que o advogado dos autores usou jurisprudência inexistente do Superior Tribunal de Justiça para embasar o pedido, o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Alexandre Freitas Câmara declarou a inépcia da petição inicial de uma ação rescisória.Segundo o magistrado, a inicial apresentou graves falhas técnicas, sendo considerada inepta por não descrever a ...leia mais
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02/04/2026 13:49:10 - Depósito anterior à transação tributária vira pagamento definitivo, decide ministro
A concessão de transação tributária, que permite ao contribuinte renegociar dívidas, não tem efeito retroativo sobre constrições já efetivadas. Valores retidos antes da adesão ao benefício fiscal devem ser transformados em pagamento definitivo para abater a dívida original, sem o uso do dinheiro para quitar o parcelamento fiscal com desconto.Com base nesse entendimento, o ministr...leia mais
Durante o período da Páscoa, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) continuará funcionando para garantir o atendimento imediato de medidas de caráter urgente, como habeas corpus, autorização para viagem de crianças e adolescentes, alvará de sepultamento, busca e apreensão de menores, internação em hospitais, mandados de prisão, casos de violência doméstica e familiar, ped...leia mais
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02/04/2026 13:47:50 - TJSC – Judiciário catarinense atuará em regime de plantão no feriado de Páscoa
O Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) funcionará em regime de plantão para o atendimento de demandas urgentes durante o feriado de Páscoa, nas 113 comarcas do Estado e no Tribunal de Justiça. De acordo com o art. 1º da Resolução GP n. 1/1985 e com a Resolução GP n. 74/2023, não haverá expediente no foro judicial nos dias 2 e 3 de abril de 2026 (quinta e sexta-feira).No foro ex...leia mais
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02/04/2026 13:46:52 - Receita Federal – Restituições não creditadas somam mais de R$ 265 milhões
A Receita Federal informa que, no último lote de restituições creditado em 20 de março, não foi possível efetivar o pagamento de 17.744 restituições, totalizando aproximadamente R$ 265,6 milhões.A principal causa para a não efetivação dos créditos está relacionada a inconsistências nos dados bancários informados pelos contribuintes. Nesses casos, tanto pessoas físicas quanto ju...leia mais
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02/04/2026 13:45:03 - Receita Federal amplia simplificação do Imposto de Renda e prepara novas melhorias para os próximos anos
A Receita Federal trabalha para simplificar ainda mais a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) nos próximos anos. A meta é ampliar a quantidade e a qualidade das informações disponíveis na declaração pré-preenchida, que está sendo utilizada por 60,9% dos cerca de 6,7 milhões de contribuintes...leia mais
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01/04/2026 13:55:46 - Novos prazos para licença-paternidade valem a partir de 2027
A lei que amplia os prazos da licença-paternidade entra em vigor em 2027 e concederá inicialmente mais cinco dias aos homens, a partir do nascimento do filho. Para 2026, o benefício permanece em cinco dias.Publicada na edição desta quarta-feira (1°/4) do Diário Oficial da União, a Lei n° 15.371 prevê aumento gradual do benefício, que alcançará 20 dias de afastamento em 2029,...leia mais
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01/04/2026 13:53:14 - Anvisa realiza diálogo setorial sobre propostas de aprimoramento da rotulagem de alimentos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por meio da Gerência-Geral de Alimentos (GGALI), promoverá, no dia 16 de abril, das 9h30 às 12h, um diálogo setorial virtual para apresentar e discutir propostas de aprimoramento da rotulagem de alimentos no Brasil.O encontro abordará três temas prioritários da Agenda Regulatória 2026-2027, que serão conduzidos de forma integrada ...leia mais
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01/04/2026 13:52:38 - STF terá expediente alterado na Semana Santa
Em razão do feriado da Semana Santa, o Supremo Tribunal Federal (STF) não terá expediente nos dias 1º, 2 e 3 de abril, conforme prevê o artigo 62 da Lei 5.010/1966, que define os feriados na Justiça Federal e nos tribunais superiores.Prazos processuaisCom isso, os prazos processuais que se iniciam ou se encerram na quarta (1º), quinta (2) e sexta (3) serão automaticamente prorrogados pa...leia mais
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01/04/2026 13:52:14 - Feriados previstos em lei alteram expediente do TST na Semana Santa
De acordo com o artigo 62 da Lei 5.010/1966, são feriados na Justiça Federal, inclusive nos tribunais superiores, os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa. Em razão dessa previsão legal, o Tribunal Superior do Trabalho não terá expediente na quarta (1º/4), na quinta (2/4) e na sexta-feira (3/4). Os prazos processuais ficam suspensos de quarta (1...leia mais
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01/04/2026 13:51:27 - Saiba como será o funcionamento do TJDFT durante o feriado da Semana Santa
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) suspende o expediente na Secretaria e nos Ofícios Judiciais do DF, no período de 1º a 5/4, em virtude do feriado forense para a Justiça local, previsto no artigo 60, § 3º, I, da Lei 11.697/2008. Dessa forma, os prazos judiciais ficam automaticamente prorrogados para o 1º dia útil subsequente. Durante a suspensã...leia mais
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01/04/2026 13:50:21 - TRT 4ª Região – Justiça do Trabalho não terá expediente de 1º a 3 de abril
Não haverá expediente nas unidades judiciárias e administrativas da Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS) nos dias 1º, 2 e 3 de abril de 2026, em razão de feriado previsto na Lei nº 5.010/66, art. 62, inciso II.Para medidas urgentes, contate o Plantão Judiciário.Fonte: Secom/TRT-RSFonte: TRT 4ª Região – 31/03/2026leia mais
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01/04/2026 13:49:19 - Anvisa lança canal oficial no WhatsApp
Nesta quarta-feira (1º/4), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) lança seu canal oficial no WhatsApp, mais um recurso da instituição para combater a desinformação que afeta o trabalho da regulação no Brasil.Produzidos em linguagem simples, conteúdos, enquetes, GIFs e figurinhas do canal vão abordar as novidades da Anvisa que impactam diretamente a população. E a rot...leia mais
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31/03/2026 13:27:39 - CNT questiona no STF procedimentos da Justiça do Trabalho para acelerar execução d
A Confederação Nacional do Transporte (CNT) questionou, no Supremo Tribunal Federal (STF), medidas da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho que consolidam regras sobre procedimentos nas Varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) relacionados à execução de sentenças. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1313 foi distribuída ao ministro G...leia mais
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31/03/2026 13:27:12 - Insumo essencial obtém crédito de ICMS mesmo sem compor produto final
O critério que define se um produto tem direito ao creditamento de ICMS — abatimento do imposto na compra — é a sua essencialidade para a atividade-fim da empresa. O benefício deve ser garantido mesmo que o insumo não se incorpore fisicamente ao produto final ou não seja consumido imediatamente no processo.Essa foi a conclusão do juiz Marco Antônio Costa Neves Buchala, da Vara Úni...leia mais
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31/03/2026 13:26:48 - Para Terceira Turma, procuração eletrônica sem ICP-Brasil é válida desde que não haja dúvida sobre autenticidade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, para ter validade no processo judicial, a procuração firmada eletronicamente não exige, como regra, assinatura com certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).Contudo, na decisão unânime, o colegiado ressalvou que, havendo dúvida so...leia mais
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31/03/2026 13:26:25 - Fracionar ações contra parte contrária não implica litigância abusiva
A mera opção de ajuizar ações diversas, em vez de concentrar todos os pedidos em um único processo, não implica a ocorrência de litigância abusiva, sobretudo quando elas tratam de fatos diferentes entre si, configurando apenas o exercício regular do direito de ação.Com esse entendimento, a 3ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Pará anulou...leia mais
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31/03/2026 13:25:57 - Anvisa publica painel de acompanhamento da Agenda Regulatória 2026-2027
Já está disponível no Portal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) o novo Painel de Acompanhamento de Temas e Propostas Regulatórias priorizadas pela Anvisa no biênio 2026-2027. O painel pode ser acessado a partir da página da Agenda Regulatória 2026-2027 e apresenta dados regulatórios gerais e detalhes sobre os cronogramas planejados para cada proposta regulatóri...leia mais
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31/03/2026 13:25:20 - Governo federal endurece regras de acesso ao aplicativo SouGov.br
O governo federal está endurecendo as regras de acesso ao aplicativo SouGov.br. A partir deste mês, crianças, adolescentes e pessoas legalmente incapazes só podem utilizar a plataforma mediante autorização formal de um responsável.A medida corrige uma falha de segurança e divide os usuários em dois perfis: o representante legal e o representado. Agora, pais, tutores ou curadores prec...leia mais
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30/03/2026 13:47:17 - STJ – Semana Santa: tribunal não terá expediente de 1º a 5 de abril
Conforme previsto na Portaria STJ/GDG 1.010/2025 e no artigo 62, inciso II, da Lei 5.010/1966, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente do dia 1º ao dia 5 de abril (Semana Santa), em razão de feriado na Justiça Federal e nos tribunais superiores.Plantão judicialPara as medidas urgentes, entre quarta-feira (1º) e domingo (5), os advogados deverão acionar o plantão jud...leia mais
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30/03/2026 13:46:03 - TRF 1ª Região – Confira o funcionamento do Tribunal durante o feriado da Semana Santa
Entre os dias 1º e 3 de abril não haverá expediente no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e nas respectivas Seções e Subseções Judiciárias, em razão do feriado da Semana Santa previsto no art. 62,II, da Lei 5.010/1966 e art. 179 do Regimento Interno do Tribunal.Durante o período, o Tribunal funcionará em regime de plantão e será mantida apenas a apreciação de aç...leia mais
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30/03/2026 13:45:01 - TRT 1ª Região – Confira os feriados de abril no TRT-RJ
Em abril, no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), as atividades estarão suspensas de 1º a 3/4, em razão da Semana Santa, e nos dias 21/4 e 23/4, conforme o Ato 109/2025.Já nas unidades de Angra dos Reis (em 6/4) e Rio das Ostras (em 10/4), não haverá expediente em virtude de feriados municipais, nos termos do Ato 110/2025 (link para outro sítio),com base na Lei Muni...leia mais
Setor: Jurídico
30/03/2026 13:43:18 - TRT 2ª Região – Confira os feriados de abril que suspendem atendimento na 2ª Região
O mês de abril traz feriados em alguns municípios que integram a jurisdição do TRT da 2ª Região. Assim, não haverá expediente nem atendimento nas seguintes datas e localidades:De 1º a 3/4 -Suspenso o expediente em todas as unidades da 2ª Região em razão do feriado da Semana Santa;2/4 - Aniversário dos municípios de Suzano-SP e Cotia-SP;8/4 - Aniversário da cidade de Santo André-...leia mais
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