06/08/2025 14:24:50 - Secretários da Fazenda ressaltam importância do diálogo na regulamentação do novo sistema tributário
Quanto mais convergência for possível atingir na etapa em curso, de regulamentação da Reforma Tributária, menos judicialização no futuro. A observação feita pelo secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, nesta terça-feira (5/8), durante participação no Fórum de Diálogo da Regulamentação da Reforma Tributária, realizado pela Receita Federal, em Brasília,...leia mais
Setor: Jurídico
06/08/2025 14:24:15 - Receita Federal amplia flexibilidade no parcelamento de débitos para Simples Nacional e MEI
A Receita Federal lançou uma nova funcionalidade no sistema de parcelamento ordinário, permitindo que contribuintes do Simples Nacional e Microempreendedores Individuais (MEIs) escolham, no momento da solicitação, a quantidade de parcelas para regularizar seus débitos.Com a mudança, os contribuintes passam a ter mais autonomia para definir o plano de pagamento que melhor se adequa à sua ...leia mais
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06/08/2025 14:23:48 - Fux suspende decisão do TRT-2 que reconheceu vínculo de PJ
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão de um processo que versa sobre fraude trabalhista em contrato de prestação de serviços.Nos autos, consta que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) reconheceu o vínculo de emprego entre um homem e uma empresa de transportes, a despeito da existência de um contrato firmad...leia mais
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06/08/2025 14:23:09 - Turma entende que o sobrestamento do processo não é a medida adequada para casos suspeitos de litigância predatória
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, acolher um agravo de instrumento apresentado contra decisão da Vara Única da Comarca de Cândido Mendes, no estado do Maranhão, que determinou o sobrestamento de uma ação previdenciária que tinha grandes indícios de se tratar de litigância predatória.A ação sobrestada continha os seguintes traço...leia mais
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06/08/2025 14:22:40 - STJ vai fixar tese sobre Selic para corrigir dívidas civis antes da Lei 14.905/2024
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai fixar tese vinculante para definir se a taxa Selic deve ser aplicada para corrigir dívidas civis anteriores à entrada em vigor da Lei 14.905/2024.O tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, sob relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Houve a determinação de suspensão de todos os recursos especiais e agravos em REsp q...leia mais
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06/08/2025 14:22:17 - Isenção de IR até dois salários mínimos vai a Plenário
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (5) projeto que assegura a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até dois salários mínimos, o equivalente a R$ 3.036. A matéria segue para o Plenário em regime de urgência.O projeto de lei (PL) 2.692/2025 repete o teor da medida provisória (MPV) 1.294/2025, que perde a validade na próxima segunda-feira (11)...leia mais
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06/08/2025 14:21:59 - TRT 3ª Região – Indisponibilidade do PJe neste fim de semana
A Secretaria de Sistemas do TRT-MG informa que, nestes sábado (09/08) e domingo (10/08), o PJe 1º e 2º graus ficará indisponível para que seja efetuada a migração para a versão 2.16.1. Fonte: TRT 3ª Região – 05/08/2025leia mais
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05/08/2025 14:33:13 - Receita amplia consulta ao Receita Sintonia e soma mais de 1,6 milhão de empresas classificadas conforme grau de conformidade
A Receita Federal liberou nova consulta do piloto do Programa Receita Sintonia. Além das já disponibilizadas aos A+ e A, outras 419 mil pessoas jurídicas classificadas como “B” poderão consultar seu grau de conformidade.O detalhamento para os três níveis de classificação pode ser verificado no portal de negócios da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legislação de...leia mais
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05/08/2025 14:32:51 - Juiz constata fraude e revoga liminar contra órgão de proteção de crédito
O juiz Antônio José dos Santos, da Vara Única de São Geraldo do Araguaia (PA), constatou indícios de fraude em uma ação proposta por uma associação que prometia limpar o nome de consumidores. Por causa disso, ele revogou uma liminar que favorecia a entidade e extinguiu o processo sem resolução do mérito.Segundo os autos, a associação pró-consumidor ajuizou a ação em nome de v...leia mais
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05/08/2025 14:32:20 - Trabalhador e empresa devem pagar mesmo percentual de honorários em ação que não teve vencedor
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho igualou em 5% os honorários a serem pagos por um metalúrgico e a ArcelorMittal Brasil S.A. numa ação em que as duas partes foram parcialmente vencedoras. As instâncias anteriores haviam fixado 15% de honorários para o advogado do trabalhador e 5% para o da empresa, levando em conta que o metalúrgico era beneficiário da justiça gratuita. S...leia mais
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05/08/2025 14:31:45 - Ministro Vieira de Mello Filho é eleito presidente do TST para o biênio 2025/2027
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) elegeu, nesta segunda-feira (4), os ministros que vão compor a nova direção da Justiça do Trabalho nos próximos dois anos. O ministro Vieira de Mello Filho foi escolhido para a presidência do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A vice-presidência será ocupada pelo mi...leia mais
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05/08/2025 14:30:44 - Golpe do falso advogado: TJDFT alerta usuários da Justiça sobre a fraude
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) alerta os(as) usuários(as) da Justiça para que não caiam no “golpe do falso advogado”. Nessa fraude, criminosos se passam por advogados(as) para extorquir dinheiro das vítimas usando dados de processos judiciais.De acordo com levantamento da OAB Nacional, realizado em abril deste ano, foram feitas 84 denúncias no Di...leia mais
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04/08/2025 14:11:13 - Empresas com 100 ou mais empregados já podem enviar informações para novo Relatório de Transparência
A partir desta sexta-feira (1º/8), empresas com 100 ou mais empregados já podem inserir as informações complementares que irão compor o próximo Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. O documento será divulgado em setembro pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em parceria com o Ministério das Mulheres.Mais de 54 mil empresas devem acessar o portal ...leia mais
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04/08/2025 14:10:44 - Receita Federal eliminará mais de 1.600 atributos opcionais do Catálogo de Produtos
A Receita Federal do Brasil informa que, com o objetivo de facilitar o cumprimento das obrigações pelos operadores de comércio exterior, serão excluídos do Catálogo de Produtos todos os atributos opcionais exclusivos da RFB vinculados às Nomenclaturas Comuns do Mercosul (NCM). A medida representa a eliminação de 1.611 atributos opcionais de um total de 2.292 atualmente existentes, cerc...leia mais
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04/08/2025 14:10:23 - Confira a lista de quase 700 produtos que não serão taxados pelos EUA
Um total de 694 produtos ficaram de fora da Ordem Executiva assinada nesta quarta-feira (30) pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, elevando o valor da tarifa de importação de produtos brasileiros para 50%.
Entre as exceções estão produtos como suco e polpa de laranja, combustíveis, minérios, fertilizantes e a...leia mais
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04/08/2025 14:09:31 - Jurisprudência define limites e garantias na atividade dos cartórios extrajudiciais
Os cartórios extrajudiciais mudaram muito nos últimos anos. De ambientes marcados por papéis e carimbos, transformaram-se em estruturas modernas, com intenso uso de recursos tecnológicos. Tanto como antes, porém, seguem essenciais na vida cotidiana: do registro de um casamento à formalização da compra de um imóvel, os atos praticados no cartório continuam garantindo segurança jurídi...leia mais
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01/08/2025 11:55:08 - Anvisa autoriza esgotamento de embalagens já produzidas após regularização de alimentos
A Anvisa aprovou proposta para alterar pontualmente a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 843/2024, permitindo o esgotamento de embalagens de alimentos e bebidas já produzidas antes da inclusão do novo número de regularização exigido pela norma.A mudança, formalizada pela RDC 983/2025, publicada em 28 de julho de 2025, atende solicitações do setor produtivo e evita desperdício de...leia mais
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01/08/2025 11:54:38 - 7ª Turma mantém justa causa de recepcionista que usava o próprio pix para desviar valores de hotel
Um recepcionista de hotel que se apropriava de dinheiro da empresa, fazendo com que os clientes transferissem valores ao seu próprio pix, teve a despedida por justa causa confirmada. Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve a sentença da juíza Maria Cristina Santos Perez, da 2ª Vara do Trabalho de Gramado. Testemunhas e imagens comprovar...leia mais
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01/08/2025 11:54:11 - Valor total da dívida é critério para apelação em execução fiscal baseada em única CDA, define Primeira Seção
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.248), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que as execuções fiscais baseadas em uma única Certidão de Dívida Ativa (CDA) composta por débitos de diferentes exercícios do mesmo tributo devem ter a alçada calculada pelo valor total da dívida, e não pelos débitos individualizados. Segundo o colegiado, esse montan...leia mais
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01/08/2025 11:53:46 - Juíza autoriza citação por WhatsApp em ação de execução
A juíza Swarai Cervone, da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, na capital paulista, autorizou a citação por WhatsApp de réus em uma ação de execução. Com a sentença, a empresa credora foi autorizada a enviar as mensagens aos citados com as informações e dados do processo. Depois do envio, será necessário apenas apresentar uma ata notarial para comprovar que a citação...leia mais
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01/08/2025 11:52:15 - TJ-SP autoriza substituição de penhora por seguro-garantia em débito fiscal
É possível substituir excepcionalmente a penhora online por fiança bancária ou seguro-garantia, desde que seja comprovada a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.Com base nesse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão que autorizou a substituição de depósito judicial por apólice de seguro-garantia em...leia mais
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01/08/2025 11:51:22 - TRF 1ª Região – CJF abre prazo para envio de propostas de enunciados à IV Jornada de Direito Processual Civil
O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) realizará a IV Jornada de Direito Processual Civil nos dias 10 e 11 de novembro de 2025, de forma presencial, na sede do órgão, em Brasília/DF. O evento ocorre em comemoração dos dez anos da promulgação da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), da Lei n. 13.140, de 26 de junho de 2015...leia mais
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31/07/2025 14:27:51 - Reajuste no aviso-prévio indenizado não beneficia quem aderiu a PDV
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o reajuste salarial coletivo concedido durante o período de aviso-prévio indenizado não se aplica a trabalhador que aderiu a um Plano de Demissão Voluntária (PDV).Por maioria, o colegiado excluiu a condenação de uma empresa de energia ao pagamento de diferenças rescisórias a um eletricista em razão de reajuste ocorrido depois ...leia mais
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31/07/2025 14:27:20 - Transferências não sucessivas de bancário afastam adicional, diz TST
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu um banco de pagar o adicional de transferência a um gerente que, após 29 anos de trabalho, mudou de cidade quatro vezes, sendo que a última ocorreu oito anos antes do desligamento. Para o colegiado, as transferências foram definitivas, principalmente porque não foram sucessivas.O gerente de serviços foi contratado em 1985 em São J...leia mais
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31/07/2025 14:25:21 - Confira a lista de quase 700 produtos que não serão taxados pelos EUA
Um total de 694 produtos ficaram de fora da Ordem Executiva assinada nesta quarta-feira (30) pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, elevando o valor da tarifa de importação de produtos brasileiros para 50%.
Entre as exceções estão produtos como suco e polpa de laranja, combustíveis, minérios, fertilizantes e a...leia mais
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31/07/2025 14:25:03 - TJSP – Indisponibilidade de sistemas neste final de semana
O portal e-SAJ (incluindo peticionamento eletrônico) e todos os sistemas SAJ ficarão indisponíveis no próximo final de semana (2 e 3/8) para manutenção programada, essencial para a manutenção do funcionamento e eficiência do Poder Judiciário. A indisponibilidade começa no sábado e se encerra às 6 horas da próxima segunda-feira (4).Plantão Judiciário em regime de contingência ...leia mais
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