19/09/2025 14:27:06 - Terceira Turma anula acórdão por falta de julgamento ampliado após divergência sobre valor de indenização
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a divergência relacionada ao valor da compensação por danos morais, em ações de responsabilidade civil, é matéria de mérito e, portanto, exige a aplicação da técnica de julgamento ampliado prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil (CPC).Para o colegiado, quando há decisão não unânime ...leia mais
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19/09/2025 14:26:21 - Medida provisória estrutura a Agência Nacional de Proteção de Dados
A Medida Provisória (MP) 1317/25 transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), inserindo-a no rol das agências reguladoras previsto na Lei 13.848/19. Com isso, a ANPD terá autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, consolidando a entidade como regulador independente da proteção de dados no Brasil.A ...leia mais
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19/09/2025 14:25:34 - Projeto suspende contribuição adicional de empresas por ruído no trabalho
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 106/25 suspende uma decisão da Receita Federal que permite a cobrança de contribuição previdenciária adicional das empresas que expõem trabalhadores a ruído, mesmo que equipamentos de proteção individual (EPIs) eficazes sejam utilizados.O Ato Declaratório Interpretativo 2/19 permite que a Receita cobre contribuição adicional de 6%, 9% ou 12% so...leia mais
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19/09/2025 14:24:33 - Disponíveis gravação e materiais do diálogo setorial sobre rotulagem de alimentos alergênicos
A Anvisa realizou, no último dia 11 de setembro, o diálogo setorial virtual sobre a revisão da rotulagem de alimentos alergênicos. Os objetivos do encontro foram:apresentar as principais propostas para a atualização dos requisitos de rotulagem de alergênicos em linha com as recomendações do Codex Alimentarius;esclarecer dúvidas sobre a proposta; eauxiliar na preparação e na qual...leia mais
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19/09/2025 14:22:23 - TRT 4ª Região – PJe estará indisponível neste sábado (20/9), das 8h às 13h, para atualização
O sistema PJe estará indisponível neste sábado (20/9), das 8h às 13h. A plataforma será atualizada para a versão 2.16.3.A atualização apresenta uma nova funcionalidade para os usuários. Na autuação de processos, o PJe passará a permitir a consulta e a exibição de endereços já cadastrados para a mesma pessoa jurídica, a partir da informação do CEP, para que se possa selecionar...leia mais
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18/09/2025 14:00:17 - CCJ aprova regulamentação da reforma tributária; matéria vai a Plenário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto que regulamenta a reforma tributária. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou um substitutivo (texto alternativo) ao projeto recebido da Câmara dos Deputados. A matéria vai a Plenário em regime de urgência.De autoria da Presidência da República, o projeto de lei complementar (PLP 108/20...leia mais
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18/09/2025 13:59:40 - Remédio poderá ser vendido em supermercados, aprova CAS
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (17) projeto que autoriza a venda de medicamentos em farmácias instaladas dentro da área de supermercados. O relator, senador Humberto Costa (PT-PE), apresentou um substitutivo ao PL 2.158/2023, do senador Efraim Filho (União-PB). Aprovado em caráter terminativo, o parecer seguirá para a análise da Câmara dos Deputados, ca...leia mais
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18/09/2025 13:59:08 - Justiça aplica má-fé em razão de julgados produzidos por inteligência artificial
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região multou trabalhadora por litigância de má-fé em razão de uso irregular de inteligência artificial (IA) em recurso. A conduta resultou em invenções de julgados atribuídos a ministros do Trabalho e a suposto julgador do TRT da 3ª Região.Após pesquisas infrutíferas dos textos citados, foi aberto prazo de manifestação à autora, a qual res...leia mais
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18/09/2025 13:58:39 - Uso de fotos de trabalhadora em ações judiciais é válido, decide TST
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação de uma empresa de Vitória a indenizar uma guarda portuária em razão do uso em processos trabalhistas de fotografias em que ela aparecia. Segundo o colegiado, não há indício de que as fotos da trabalhadora uniformizada sejam constrangedoras.Na reclamação trabalhista, a portuária afirmou que a empresa tem um histórico...leia mais
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18/09/2025 13:58:06 - CNJ vai sugerir tribunal virtual misto para julgar demandas sobre IBS e CBS
O Conselho Nacional de Justiça elaborou uma proposta de reforma processual tributária para criar uma espécie de tribunal virtual misto destinado a julgar questões relacionadas a IBS e CBS, tributos criados pela reforma tributária.A proposta decorre do grupo de trabalho instituído em abril e presidido pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Luis Roberto Barroso. ...leia mais
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18/09/2025 13:56:18 - Cartão de crédito é uma nova opção de pagamento do DAS para o MEI
A Receita Federal informa que os Microempreendedores Individuais (MEI) já podem efetuar, via cartão de crédito, o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) mensal, do DAS Cobrança e do DAS de Excesso de Receita. A novidade traz mais praticidade e flexibilidade para o contribuinte que busca manter suas obrigações em di...leia mais
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17/09/2025 13:55:53 - Anvisa proíbe venda de azeite Los Nobles e de suplemento alimentar
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou a apreensão do azeite de oliva da marca Los Nobles em todo o território nacional. A resolução foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (16) e proíbe a comercialização, distribuição, importação, propaganda e uso do produto.De acordo com a agência, o produto é de origem clandestina, não possu...leia mais
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17/09/2025 13:55:23 - Anvisa proíbe suplemento Ki-Fit-Turbo após relato de evento grave
A Anvisa determinou o recolhimento e a proibição de todos os lotes do suplemento alimentar Ki-Fit-Turbo, fabricado pela empresa GVL Indústria de Suplementos Alimentares Ltda.A medida foi tomada após o recebimento de relato de efeitos adversos como taquicardia, desconforto torácico compressivo, epigastralgia (desconforto, queimação ou dor na região abdominal superior), náuseas, vômit...leia mais
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17/09/2025 13:54:38 - STF divulga lista de participantes de audiência pública sobre ‘pejotização’
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou a relação de participantes da audiência pública que discutirá os desafios econômicos e sociais da “pejotização” no Brasil. A audiência está marcada para 6 de outubro, a partir das 8h, e foi convocada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, que discute a licitude da contratação de trabalhador aut...leia mais
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17/09/2025 13:53:44 - Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e): Receita Federal e municípios avançam na implementação da Reforma Tributária sobre o consumo
A Receita Federal e municípios desenvolvem ações para a simplificação do sistema tributário, um dos objetivos da Reforma Tributária sobre o consumo. O leiaute padronizado da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) e o compartilhamento de documentos fiscais em ambiente nacional reduzirão custos para as empresas e otimizarão os esforços das administrações tributárias, com ganhos ...leia mais
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17/09/2025 13:53:18 - Coisa julgada impede nova ação para restituição de juros remuneratórios sobre tarifa declarada ilegal
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.268), consolidou o entendimento de que "a eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais ou abusivas em ação anterior"...leia mais
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17/09/2025 13:52:52 - Condição inapta de CNPJ não gera perda de personalidade jurídica, decide STJ
A sucessão processual de sociedade empresária pelos sócios exige prova da dissolução e da extinção da personalidade jurídica. Não basta, dessa forma, que ela esteja com o CNPJ inapto ou que tenha mudado de endereço.A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial do credor de uma empresa que queria encaminhar a cobrança para os s...leia mais
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17/09/2025 13:52:28 - Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre aplicação da Lei de Direitos Autorais
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 266 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Direito Autoral II. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.A primeira tese ressalta a aplicação da Lei de Direitos Autorais às infrações a direito do autor e a direitos conexos cometidas por provedores de aplicação de internet, a...leia mais
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17/09/2025 13:51:39 - TJDFT – Autenticação em múltiplos fatores será obrigatória para usuários externos do PJe
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informa que a autenticação em múltiplos fatores (MFA) volta a ser obrigatória para usuários externos do Processo Judicial Eletrônico (PJe) a partir do dia 3 de novembro. Usuários(as) externos(as) que utilizem aplicações integradas à PDPJ, ao Portal jus.br e ao SSO serão afetados.A obrigatoriedade do MFA entrou em vigor em 1º de abril de 2025....leia mais
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16/09/2025 11:56:32 - Shopping de Aracaju (SE) pode cobrar estacionamento para empregados de lojas
Por unanimidade, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o Condomínio do Shopping Center Jardins, de Aracaju (SE), poderá dar início à cobrança de estacionamento para empregados dos lojistas. A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) alegava que a cobrança representava alteração lesiva do contrato. Contudo, segundo o colegiado, não se pode impor o...leia mais
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16/09/2025 11:55:46 - Corte Especial do STJ vai avaliar modulação da tese do Sistema S presencialmente
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai decidir presencialmente se foi correta a modulação dos efeitos temporais da tese que afastou o teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições parafiscais voltadas ao custeio do Sistema S (Sesi, Senai, Sesc e Senac).O colegiado tem dois embargos de divergência para analisar sobre o tema, ajuizados pela Fazenda ...leia mais
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16/09/2025 11:55:07 - Contribuição previdenciária deve ser paga em acordos que não reconhecem vínculo, diz TST
Quando a Justiça do Trabalho homologar um acordo em que não seja reconhecido vínculo de emprego, o tomador de serviços deve pagar contribuição previdenciária de 20% sobre o valor total do trato e o prestador de serviços deve pagar 11%, mesmo se o valor ajustado se referir a uma indenização civil.Esse foi o entendimento reafirmado de forma vinculante pelo Pleno do Tribunal Superior do ...leia mais
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16/09/2025 11:53:32 - Simples, mas nem tanto: a jurisprudência do STJ e as regras aplicáveis ao Simples Nacional
O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional, abrange atualmente 23,8 milhões de contribuintes no Brasil, segundo dados da Receita Federal.
Disciplinado pela Lei Complementar 123/2006, esse regime tributário simplificado facilita o recolhimento e a fiscalizaçã...leia mais
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16/09/2025 11:51:40 - Governo Federal inicia ação nacional para regularizar FGTS de trabalhadores domésticos
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) iniciará, em 17 de setembro de 2025, uma ação nacional voltada à regularização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de trabalhadoras e trabalhadores domésticos.A partir dessa data, mais de 80 mil empregadores cadastrados receberão avisos no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). As notificações foram elaboradas a partir do cruz...leia mais
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16/09/2025 11:49:56 - Saiba como realizar a consulta de RPVs e Precatórios no portal do TRF1
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) atualizou a consulta de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e precatórios no seu portal. Confira o passo a passo.
Para acessar a pesquisa, clique na aba “Processual”, no menu horizontal localizado no alto da página e selecione a opção “Consulta Processual”.
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16/09/2025 11:48:30 - Biblioteca do TRT-RJ disponibiliza nova pesquisa bibliográfica com o tema "saúde mental dos trabalhadores"
A Biblioteca Ministro Carvalho Júnior, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), aderiu à campanha Setembro Amarelo e disponibilizou uma nova pesquisa bibliográfica trabalhista com o tema “saúde mental dos trabalhadores”.O levantamento reúne uma seleção bibliográfica sobre o assunto, com o objetivo de facilitar o acesso a diferentes visões doutrinárias e às recent...leia mais
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