16/12/2024 14:00:15 - Brasil terá maior alíquota do mundo após reforma tributária no Senado
As concessões de última hora no projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária farão o Brasil ter a maior alíquota de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) do planeta. O futuro IVA será de 28,55%, superando a Hungria, país que atualmente cobra 27% e lidera a cobrança desse tipo de tributo. Aprovada pelo Senado na quinta-feira (12), a proposta voltará a Câmara dos Dep...leia mais
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16/12/2024 13:59:34 - Contrato de trabalho intermitente é constitucional, decide Supremo
O contrato de trabalho intermitente não fragiliza as relações de emprego, nem ofende o princípio da vedação ao retrocesso, representando inovação que pode resultar em oportunidades e benefícios ao trabalhador e ao empregador.O entendimento é do Supremo Tribunal Federal, que considerou constitucional o contrato de trabalho intermitente, inserido na Consolidação das Leis do Trabalho p...leia mais
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16/12/2024 13:59:00 - Declaração de horas não vale como atestado médico e cabe justa causa
A Justiça do Trabalho manteve a justa causa aplicada por uma empresa do ramo de design a um empregado que faltou ao trabalho por três vezes em menos de um mês sem justificativa válida, apresentando somente declaração de horas em unidades de saúde. A decisão é dos julgadores da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) e confirma sentença oriunda da 5ª Vara do T...leia mais
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16/12/2024 13:58:31 - TRT 1ª Região – PJe ficará indisponível nesta terça-feira (17/12) das 18h às 19h
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio do seu Subcomitê Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe), comunica que haverá uma parada programada do sistema PJe nesta terça-feira (17/12), das 18h às 19h, com possibilidade de retorno antes do horário previsto. A interrupção atinge os ambientes de primeiro e segundo graus e tem a finalidade de atualizar o sis...leia mais
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16/12/2024 13:58:01 - Segunda parcela do décimo terceiro deve ser depositada até sexta-feira
Um dos principais benefícios trabalhistas do país, o décimo terceiro salário tem a segunda parcela depositada até esta sexta-feira (20) aos trabalhadores com carteira assinada. Conforme a legislação, o prazo para pagamento da primeira parcela terminou em 29 de novembro.Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário extra injetará R...leia mais
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13/12/2024 11:54:40 - Regulamentação da reforma tributária sobre consumo é aprovada no Senado
Os senadores concluíram em Plenário, nesta quinta-feira (12), a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. O texto volta à Câmara dos Deputados com novas hipóteses de redução dos futuros tributos (CBS e IBS), como na conta de água e com mais itens na cesta básica, como a inclusão da erva-mate muito mais consumida do que café em terminados estados, como os da Região Sul...leia mais
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13/12/2024 11:54:05 - 23ª reunião da Comissão Tripartite Paritária Permanente define novas regras de segurança e saúde no trabalho
Sob a coordenação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), foi realizada, no dia 11 de dezembro, a 23ª Reunião da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP). Composta por representantes dos empregadores, trabalhadores e governo, a CTPP desempenha um papel fundamental na prevenção de acidentes e doenças do trabalho, além d...leia mais
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13/12/2024 11:53:35 - Pendência de processo administrativo viabiliza certidão com efeitos de negativa
A certidão positiva com efeitos de negativa deve ser expedida na circunstância em que os débitos exigidos do solicitante ainda estejam sujeitos a processo administrativo pendente de parecer final.Com esse entendimento, o desembargador federal Roberto Carvalho Veloso, da 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, concedeu tutela antecipada para que uma empresa possa ter acesso ...leia mais
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13/12/2024 11:52:58 - Receita de Consenso já está em vigor e aprimora seu procedimento para melhoria das relações entre Fisco e contribuintes
A Receita Federal, na busca por aprimorar o diálogo junto à sociedade e incentivar a prevenção e solução de controvérsias tributárias e aduaneiras, dá mais um grande passo nesta direção, em prol de aprimorar o Receita de Consenso, com a publicação da Portaria RFB nº 495, de 2024.O procedimento consensual, que está em vigor desde o dia 1 de novembro de 2024, incentiva a prevenç...leia mais
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13/12/2024 11:52:26 - BC moderniza o boleto de pagamento
O Banco Central (BC) aprovou resolução que disciplina o boleto de pagamento, aperfeiçoando o arcabouço normativo atual e trazendo diversas melhorias a esse instrumento, em especial ao possibilitar que ele seja pago por meio de outros instrumentos de pagamento, como o Pix. Além disso, foi criada uma nova modalidade de boleto de cobrança, o boleto de cobrança dinâmico (ou boleto dinâmico...leia mais
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13/12/2024 11:51:41 - 2ª Região alerta para golpes com e-mails falsos
Alguns usuários voltaram a relatar o recebimento de e-mails falsos em nome do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.As comunicações aparentam ser mensagens relativas ao Processo Judicial Eletrônico (PJe). Na verdade, o conteúdo visa infectar o computador do destinatário e obter informações confidenciais.Nos casos de desconfiança da autenticidade, a recomendação é para que o u...leia mais
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12/12/2024 13:00:00 - CCJ aprova regulamentação da reforma tributária com modificações
Após cerca de oito horas de discussão, o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na noite desta quarta-feira (11). Votado o regime de urgência, ele seguiu para ser analisado pelo Plenário na quinta-feira (12) a partir das 10h, como transmitiu o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), durante a s...leia mais
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12/12/2024 12:59:24 - Avança projeto que amplia competências da Justiça do Trabalho
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (11) projeto de lei que amplia as competências da Justiça do Trabalho para julgar as disputas judiciais que envolvam qualquer relação de trabalho, e não somente aquelas definidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943. O PL 1.472/2022, foi votado na forma de um substitutivo do relator, senador Alessandro Viei...leia mais
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12/12/2024 12:58:55 - PIS e Cofins compõem a base de cálculo do ICMS, define STJ
Por ausência de previsão legal e específica, não é possível excluir os valores de PIS e Cofins da base de cálculo do ICMS.Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante sobre o tema, em julgamento seguindo o rito dos recursos repetitivos, nesta quarta-feira (11/12). A votação foi unânime.O resultado é importante para estabelecer limites ...leia mais
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12/12/2024 12:58:23 - Para Quarta Turma, consulta a órgãos públicos ou concessionárias não é obrigatória antes da citação por edital
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital não é obrigatória, mas uma possibilidade a ser avaliada pelo magistrado. A partir dessa posição, o colegiado negou provimento ao recurso especial de uma empresa que buscava anular sua citação em ...leia mais
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12/12/2024 12:57:50 - Prazo final de adesão ao Programa para Regularização de Bens no Brasil e no Exterior - RERCT-Geral termina dia 15 de dezembro
A Receita Federal alerta para o prazo final de adesão ao RERCT-Geral, programa para regularização de bens no Brasil e no exterior que termina no próximo domingo, dia 15 de dezembro. Já o pagamento do imposto e multa podem ser realizados até segunda-feira, dia 16/12.O RERCT-Geral permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem ativos de origem lícita mantidos no Brasil ou no exterio...leia mais
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11/12/2024 12:01:56 - Reforma tributária com novo impacto no IVA é lida na CCJ do Senado
O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária foi lido, nesta terça-feira (10), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O texto apresentado nesta segunda-feira (9) tem uma série de mudanças que, somadas, causam um impacto de 0,13 ponto percentual sobre a alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA).Segundo o Ministério da Faz...leia mais
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11/12/2024 12:01:26 - Falta de provas sobre nexo causal impede caracterização de covid-19 como doença ocupacional
Por não ter havido exposição diferenciada ao vírus da covid-19 nas atividades laborais nem ter sido comprovada falta da empresa quanto à adoção de medidas preventivas ao contágio, a 17ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que negou danos morais e materiais à família de operador portuário falecido em decorrência da infecção. Segundo os magistrados, sem nexo causal compro...leia mais
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11/12/2024 12:00:00 - Estado não pode cobrar Difal com base em norma anterior à regulamentação federal
A legislação estadual não pode se antecipar à lei complementar federal exigida pelo Supremo Tribunal Federal para a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS. A falta de implementação do portal nacional integrado para recolhimento do tributo também impede sua cobrança.Com esse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia suspendeu a cobrança do Difal ...leia mais
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11/12/2024 11:55:46 - Senado aprova regulamentação da inteligência artificial; texto vai à Câmara
O Senado aprovou nesta terça-feira (10) o projeto que regulamenta a inteligência artificial (IA) no Brasil. A matéria segue agora para a análise da Câmara dos Deputados. O texto se apresenta como um marco regulatório com regras para o desenvolvimento e o uso de sistemas de IA. Entre os dispositivos está um que prevê a proteção dos direitos dos criadores de conteúdo e obras artística...leia mais
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10/12/2024 13:46:57 - Relatório sobre regulamentação da reforma é apresentado por Braga à imprensa
As regras para implementar a parte da reforma tributária sobre o consumo receberam uma versão alternativa do senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ). O texto foi colocado na internet nesta segunda-feira (9) pela manhã e à tarde, em coletiva à imprensa, Braga apresentou seu substitutivo ao projeto aprovado pela Câmara dos Deputados (PLP 68/2...leia mais
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10/12/2024 13:46:22 - TST julgará recursos repetitivos sobre pejotização e terceirização
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) acolheu nesta quinta-feira (5) dois novos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (IRRs), que irão estabelecer diretrizes sobre temas de impacto nas relações trabalhistas. Os temas envolvem terceirização e pejotização.O primeiro caso (E-ED-RR-1848300-31.2003.5.09.0011) é de uma supervis...leia mais
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10/12/2024 13:45:47 - Procuração de PJ não perde validade com a morte do sócio que a assinou
A procuração outorgada por pessoa jurídica aos seus advogados não perde a validade com a morte do sócio que assinou o instrumento de mandato, uma vez que a personalidade jurídica da sociedade empresária é distinta da dos seus sócios e representantes legais.Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o pedido do município de Blumenau (SC) para que fosse ex...leia mais
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10/12/2024 13:44:55 - MTE lança nova plataforma de atendimento ao público
O MTE disponibilizará no primeiro semestre de 2025 a Plataforma Unificada de Atendimento, a UNA, para todas as unidades da federação. O instrumento foi idealizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para facilitar o acesso aos serviços prestados pelas Superintendências, Gerências e Agências Regionais do Trabalho e Emprego A UNA será iniciada por meio de projeto-piloto a partir ...leia mais
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10/12/2024 13:44:07 - Portal Jus.br promete facilidade no acesso a serviços judiciais
Durante o 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Brasília, foram apresentados detalhes e funcionalidades do Jus.br, o novo portal de serviços do Poder Judiciário. Trata-se da porta de acesso aos principais serviços judiciais do país, transformando e simplificando a maneira de acessá-los.Com benefícios para toda a sociedade, o portal foi instituído pela Resolução 455/2022, q...leia mais
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09/12/2024 12:12:08 - Supremo forma maioria para validar trabalho intermitente
O Supremo Tribunal Federal formou, nesta sexta-feira (6/12), maioria para confirmar a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, inserido na Consolidação das Leis do Trabalho pela reforma trabalhista de 2017.Pelo placar de 6 votos a 2, os ministros mantiveram as mudanças na legislação trabalhista para inserir o modelo de contratação.O caso voltou a ser julgado no plenári...leia mais
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