20/08/2024 14:14:27 - Depósito em juízo de dívida interrompe prazo prescricional, diz TJ-MG
O ajuizamento de ação de consignação em pagamento, com o depósito em juízo do valor de uma dívida, configura reconhecimento da obrigação pelo devedor, o que causa a interrupção do prazo prescricional.A partir desse entendimento, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou uma sentença para afastar a prescrição de taxas que uma moradora deve a um condomí...leia mais
Setor: Jurídico
20/08/2024 14:13:26 - Nova versão do PJe incorpora tecnologia que promove acessibilidade com ferramentas de leitura de tela
A fim de otimizar a rotina de trabalho e ampliar a inclusão de pessoas com deficiência visual que utilizam o Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça do Trabalho, a versão 2.11 do sistema incorpora funcionalidade que viabiliza a leitura de documentos digitalizados com ferramentas de leitura de tela.Na nova versão, os documentos de imagem em formato PDF serão legíveis com o uso do r...leia mais
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19/08/2024 13:47:39 - CAE debate regulamentação da reforma tributária na terça-feira
A regulamentação da reforma tributária, prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, será tema de mais uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Desta vez, serão discutidas restrições no texto consideradas indevidas por alguns setores. A audiência está marcada para a terça-feira (20), às 14 horas.O debate faz parte do plano de atividades do grup...leia mais
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19/08/2024 13:46:53 - Alerta para tentativa de fraude em nome da Anvisa
A Anvisa tem recebido denúncias e solicitações de informação sobre o recebimento de e-mails fraudulentos, supostamente enviados pela Agência, indicando a realização de vistorias em empresas. Os e-mails têm como remetente "vistoria@anvisa.gov.br", variando o número da vistoria, como vistoria 67, vistoria 1405 etc. Além disso, há relatos de e-mails falsos da Anvisa aborda...leia mais
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19/08/2024 13:46:12 - STJ admite honorários arbitrados com base em valor penhorado em execução fiscal
De maneira excepcional e em um caso peculiar, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu a fixação de honorários de sucumbência tendo como base o valor penhorado no âmbito de uma execução fiscal que acabou extinta.O julgamento foi finalizado em 9 de novembro de 2023 e o acórdão foi publicado em 12 de julho deste ano.A jurisprudência da corte indica que o proveito econômico ...leia mais
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19/08/2024 13:45:09 - Indeferimento de desconsideração da personalidade jurídica impede novo pedido no mesmo processo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o trânsito em julgado da decisão que indefere o pedido de desconsideração da personalidade jurídica impede que outro pedido semelhante seja apresentado no curso da mesma execução.De acordo com os autos, foi ajuizada uma ação de execução de honorários advocatícios contra uma empresa. O credor requereu a desconsidera...leia mais
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19/08/2024 13:44:23 - Receita Federal abre a partir de 30 de agosto prazo para autorregularização do Perse
A Receita Federal abrirá prazo de autorregularização para os contribuintes que usufruíram indevidamente do benefício fiscal relacionado ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O prazo para aderir se inicia em 30 de agosto e se encerra em 18 de novembro de 2024.Podem ser incluídos na autorregularização os débitos:I - que não tenham sido constituídos até 23 d...leia mais
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16/08/2024 13:44:13 - Caixa passa a permitir pagamentos de depósitos judiciais da Justiça Federal via Pix
A Caixa Econômica Federal passou a permitir o pagamento de depósitos judiciários à Justiça Federal via Pix. A medida está em vigor desde a última segunda-feira, dia 12 de agosto, e inclui todos aqueles que estão submetidos à jurisdição da Justiça Federal da 1ª Região.
Com isso, o pagamento passa a se...leia mais
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16/08/2024 13:32:04 - Banco Central comunica exposição de dados de 8 mil chaves PIX do BTG
O Banco Central ( BC ) informou, nesta quinta-feira ( 15 ), em Brasília, vazamento de dados pessoais vinculados a 8.032 chaves Pix de clientes do Banco BTG Pactual, em razão de falhas pontuais em sistemas da instituição. As informações foram expostas entre os dias 23 de julho e 5 de agosto deste ano.Segundo o BC, não foram expostos dados sensíveis como senhas, informações de moviment...leia mais
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16/08/2024 13:31:13 - Definidas regras para autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal
Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instituída pelo art. 2º Lei nº 14.859, de 22 de maio de 2024.Fonte: Imprensa Nacional – 16/08/2024Acesse aqui a íntegra da Instrução Normativa RFB nº 2.210, de 15 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União em: 16/08/2024, edição: 158, seç...leia mais
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16/08/2024 13:30:44 - Municípios afetados por calamidade têm até 30 de agosto para entregar IRPF
A Receita Federal do Brasil (RFB) alerta os contribuintes dos 399 municípios afetados pela calamidade no sul do país que o prazo final para a entrega das declarações do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) de 2024 se encerra no dia 30 de agosto de 2024, às 23h59min59s.Segundo José Carlos Fernandes da Fonseca, Supervisor Nacional do Imposto de Renda, os sistemas estão trabalhando ...leia mais
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16/08/2024 13:29:55 - Maioria do STF valida ICMS em operação de empresas optantes do Simples Nacional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (15/8) para rejeitar um pedido que questiona o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O caso será analisado virtualmente até esta sexta (16/8).O que a corte discute é se é válido que o ICMS devido em operações entre estados com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária ...leia mais
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16/08/2024 13:29:07 - Retirada indevida de valores do caixa da empresa configura falta grave e sujeita sócio à exclusão
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a retirada de valores do caixa da sociedade, contrariando o que foi deliberado em reunião, configura motivo justo para que a empresa requeira judicialmente a exclusão do sócio responsável.Na origem da demanda, um dos sócios de uma fábrica de móveis teria antecipado a distribuição de lucros sem a autorização dos demais memb...leia mais
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16/08/2024 13:28:24 - Plenário aprova selo para produtos alimentícios artesanais de origem vegetal
O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (15) o PL 5.516/2020, que estabelece uma identificação especial de produtos alimentícios artesanais de origem vegetal, que passarão a ter o selo "Arte". A proposta da Câmara dos Deputados recebeu parecer favorável da relatora, senadora Tereza Cristina (PP-MS), e segue para sanção presidencial.O selo distintivo, intitulado “Ar...leia mais
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15/08/2024 12:58:07 - STJ decide a favor de contribuinte sobre critérios de restituição do ICMS-ST
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN) não precisa ser seguido para fins de restituição da diferença do ICMS-ST, o que favorece contribuintes. A restituição é paga quando, em regimes de substituição tributária, a base de cálculo presumida pelo Fisco é maior do que a base de cálculo efetiva. O tema foi...leia mais
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15/08/2024 12:57:24 - CRA aprova suspensão do PIS/Pasep e Cofins na venda de aves e suínos
A cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a venda de aves e suínos no mercado interno pode ser suspensa. É o que prevê o PL 1.947/2023, da senadora Tereza Cristina (PP-MS). O texto foi aprovado nesta quarta-feira (14) pela Comissão de Agricultura (CRA) e segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (C...leia mais
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15/08/2024 12:56:35 - Apelação para revogar gratuidade de justiça autoriza interposição de recurso adesivo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, por afetar os honorários do advogado da parte vencedora, a concessão de gratuidade de justiça na mesma sentença que julga a ação improcedente configura sucumbência recíproca, apta a autorizar a interposição de recurso adesivo.Na origem, foi ajuizada uma ação de usucapião. O juízo de primeiro grau, ao julgar...leia mais
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15/08/2024 12:55:14 - Receita lança Manual do Alfandegamento
Você sabe o que é um Recinto Alfandegado? Muitas pessoas, sem saber, já estiveram em um ou já compraram algum produto que passou por ele. Está dando para imaginar? Sim, recinto “alfandegado” é o local por onde passam os produtos importados ou por onde são depositados antes de serem exportados.Se você já viajou ao exterior, obrigatoriamente passou por uma área “alfandegada” tan...leia mais
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15/08/2024 12:54:15 - Correios alertam sobre golpe cobrando taxa para retirar encomenda
Se você compra pela internet e receber mensagem ou e-mail dizendo que sua encomenda foi taxada e por isso está retida ou então pedindo que você atualize seu endereço, fique atento. Os correios emitiram um alerta: é golpe!"Atenção! Novo golpe na praça. Estelionatários têm enviado sms fingindo ser dos Correios. Se você costuma fazer comprinhas na internet e tem o seu cadastro ...leia mais
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14/08/2024 13:53:30 - Novo sistema permite ao contribuinte pessoa física apresentar de forma ágil sua defesa relativa às notificações de lançamentos
O sistema Requerimentos Web, além de outras funcionalidades, permite ao contribuinte elaborar, de forma fácil e segura, sua defesa no caso de uma notificação de lançamento de imposto de renda de pessoa física (IRPF).
Ao preencher o formulário de defesa (impugnação ou solicitação de retificação de lan&cce...leia mais
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14/08/2024 13:42:51 - Conselho Nacional de Justiça inicia cadastro compulsório de grandes e médias empresas no Domicílio Judicial Eletrônico
Na quarta-feira (7/8), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu início ao cadastro compulsório de grandes e médias empresas no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE). Com isso, pessoas jurídicas que se enquadram nessa categoria e ainda não se registraram na plataforma serão inscritas automaticamente, a partir de dados da Receita Federal, salvo aquelas localizadas no Rio Grande do Sul. A...leia mais
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14/08/2024 13:41:57 - Câmara aprova texto-base do projeto que regulamenta Imposto sobre Bens e Serviços
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o texto-base do projeto que regulamenta a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24 continuará nesta quarta-feira (14), com a análise dos destaques apresentados pelos partidos na tentativa de alterar trechos.O texto aprovado, do deputado Mauro Benevides Fil...leia mais
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14/08/2024 13:40:56 - Criação da Política Nacional de Economia Circular é aprovada na CAE
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (13) o projeto de lei que cria a Política Nacional de Economia Circular (Pnec). O texto (PL 5.723/2023) do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) recebeu relatório favorável do senador Fernando Dueire (MDB-PE) e segue para a Comissão de Meio Ambiente (CMA).A economia circular é um modelo econômico que busca minimizar ...leia mais
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14/08/2024 13:39:41 - Juíza veta inclusão de benefícios fiscais estaduais na base de cálculo de IRPJ e CSLL
No julgamento do Tema 1.182, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a tributação pela União de benefício fiscal concedido pelos estados e pelo Distrito Federal viola o pacto federativo.Esse foi o fundamento da juíza Marília Gurgel Rocha de Paiva e Sales, da 9ª Vara Federal Cível do Amazonas, para ordenar que a Receita deixe de tributar valores relativos a benefícios fiscais co...leia mais
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14/08/2024 13:37:57 - Disponível gravação do diálogo setorial sobre materiais plásticos destinados a entrar em contato com alimentos
Já está disponível a gravação do diálogo setorial virtual sobre materiais plásticos destinados a entrar em contato com alimentos. A atividade foi realizada pela Anvisa no último dia 2 de agosto.Os objetivos do diálogo setorial foram:a) apresentar as contribuições recebidas sobre a proposta normativa submetida à Consulta Pública n. 1.241/2024, para autorizar o uso das substâncias ...leia mais
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14/08/2024 13:35:55 - STF tem novas diretrizes para segurança cibernética e proteção de dados
O Supremo Tribunal Federal (STF) implementou sete novas Instruções Normativas (INs) voltadas para segurança da informação em 2024. Na prática, os documentos significam um avanço na estruturação de um ambiente cibernético mais seguro, o que impacta diretamente na proteção dos dados pessoais coletados pela Corte, uma vez que criam uma base normativa de preservação e guarda. Para con...leia mais
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