01/07/2025 13:34:37 - Comissão debate projeto que libera venda de remédios em supermercados
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realiza nesta terça-feira (1º), a partir das 15h, audiência pública para debater o projeto que permite a venda de medicamentos isentos de prescrição (MIPs) em supermercados que contem com farmacêutico responsável (PL 2.158/2023). O debate foi requerido pelos senadores Humberto Costa (PT-PE), relator do projeto, e Laércio Oliveira (PP-SE).De autori...leia mais
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01/07/2025 13:32:56 - Piloto para testar sistemas da Reforma Tributária do Consumo - CBS tem início em 1º de julho
Em 1º de julho, a Receita Federal inicia o piloto que tem como objetivo testar e aprimorar os sistemas e processos relativos à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no âmbito da Reforma Tributária do Consumo (RTC).O Piloto, conduzido em parceria com o Serviço de Processamento de Dados (Serpro), vai permitir a participação direta de empresas na experimentação das soluções tecnol...leia mais
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01/07/2025 13:31:32 - Com o fim da DIRF, empregadores devem estar atentos às obrigações relativas ao eSocial e à EFD-Reinf
A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) não será mais utilizada. A nova forma de prestação de informações está estruturada em dois pilares principais:eSocial: sistema responsável pelo recebimento das informações trabalhistas e previdenciárias, inclusive as relativas à folha de pagamento. Por meio dessa ferramenta, são declarados os rendimentos pagos a emprega...leia mais
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01/07/2025 13:30:22 - TST remete 10 novos temas para julgamento como Incidente de Recurso Repetitivo (IRR)
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, nesta segunda-feira (30), em sessão presencial, a afetação de 10 novas questões jurídicas para que sejam julgadas sob a sistemática dos recursos repetitivos. As matérias apresentam divergência de entendimento entre as Turmas e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), e seu julgamento sob esse rito permitirá defini...leia mais
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01/07/2025 13:29:05 - TST cancela súmulas e OJs superadas pela Reforma Trabalhista e por entendimentos do STF
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou nesta segunda-feira (30) proposta da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos de cancelamento de 36 enunciados da jurisprudência consolidada superados pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) ou por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em controle concentrado de constitucionalidade ou em recursos com repercussão geral.C...leia mais
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01/07/2025 13:28:21 - Julgamento virtual realizado durante recesso forense é nulo, decide Terceira Turma
Por entender que é vedada a realização de sessões virtuais de julgamento durante o recesso forense – e não só de sessões presenciais –, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou um acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e determinou que o recurso indeferido seja novamente julgado.O colegiado considerou que a corte estadual violou o...leia mais
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01/07/2025 13:27:21 - Sem fundamentação, cartórios não podem exigir procuração com prazo de validade
Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça determinou que titulares de cartórios de Minas Gerais se abstenham de exigir procuração atualizada e com prazo de validade para a prática de atos, sem que haja fundamentação para o pedido, sob pena de incorrer em ilegalidade. O entendimento se deu no julgamento de um procedimento de controle administrativo, durante a 8ª sess...leia mais
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30/06/2025 13:41:07 - STJ vai definir se ICMS em aquisições ainda gera crédito de PIS e Cofins
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir se o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente em operações de aquisição pode ser usado na apuração de crédito de PIS e Cofins.O tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, para definição de tese vinculante, sob relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues.O colegiado ainda determin...leia mais
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30/06/2025 13:39:50 - Entenda como fica o IOF após derrubada de decreto
A derrubada do decreto que aumentava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) provocou a terceira mudança nas alíquotas em pouco mais de um mês. As alíquotas que vigoravam até 22 de maio, quando o Ministério da Fazenda anunciou as mudanças, foram retomadas.A revogação do decreto cria um desafio para o governo, ao provocar perda de R$ 12 bilhões em arrecadação para 2025, segund...leia mais
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30/06/2025 13:38:41 - CNJ suspende prazos processuais durante o mês de julho
Os prazos processuais, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estarão suspensos no período de 2 a 31 de julho deste ano. A informação foi divulgada pela Secretaria Geral do CNJ por meio da Portaria n. 27/2025. Assim, os prazos que têm início ou encerramento durante o mês de julho, ficam automaticamente prorrogados para 1.º de agosto.Já o atendimento ao público externo e o...leia mais
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30/06/2025 13:36:54 - TRT 2ª Região – Confira os feriados de julho que suspendem atendimento na 2ª Região
O mês de julho conta com feriados que impactam o funcionamento em algumas localidades da Justiça do Trabalho da 2ª Região. Assim, não haverá expediente nem atendimento nas seguintes datas e regiões:9/7 – Feriado da Data Magna do Estado de São Paulo26/7* – Feriado religioso nos municípios de Santana de Parnaíba-SP e Mogi das Cruzes-SP (*sem impacto pelo fato de ser sábado)28/7 –...leia mais
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27/06/2025 13:47:43 - Colgate interrompe produção de creme dental após relatos de reações alérgicas
A Colgate-Palmolive anunciou, por meio de seu site oficial, a descontinuidade do creme dental Colgate Total Prevenção Ativa Clean Mint.Segundo a empresa, a decisão ocorreu após investigação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre os níveis de aromatizante do produto.Em março, a agência havia suspendido a venda do produto por 90 dias devido à ocorrência de um nú...leia mais
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27/06/2025 13:47:16 - Reforma Tributária do Consumo: portal em fase de testes com 66 empresas
A partir de 1º de julho, o Brasil dá mais um passo rumo à implementação da nova Reforma Tributária do Consumo, com o início dos testes do portal desenvolvido pelo Serpro, em parceria com a Receita Federal. A plataforma será o principal ponto de contato entre os contribuintes e o Fisco para o novo tributo federal: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que unifica PIS, Cofins e I...leia mais
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27/06/2025 13:46:51 - Congresso Nacional susta decretos que aumentam IOF
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinteDECRETO LEGISLATIVO Nº 176, DE 2025Susta os Decretos nºs 12.466, de 22 de maio de 2025, 12.467, de 23 de maio de 2025, e 12.499, de 11 de junho d...leia mais
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27/06/2025 13:46:27 - Atualização de Certificado do eSocial para Padrão de Segurança SHA-384 + RSA
A partir do dia 30 de junho, um novo certificado digital será implementado nos servidores de recepção e consulta de lotes. Essa atualização visa aprimorar a segurança das conexões, adotando um padrão mais robusto baseado no algoritmo SHA-384 combinado com RSA.Para garantir a continuidade da conexão segura via SSL/TLS, as aplicações e servidores utilizados pelos empregadores devem ...leia mais
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27/06/2025 13:45:46 - Banco afasta horas extras com registros de entrada e saída na catraca
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um contador do Banco BTG Pactual S.A. contra decisão que admitiu o registro de suas passagens na catraca para fins de prova de seu horário de serviço. De acordo com o colegiado, apesar de o banco não ter apresentado os cartões de ponto, o registro dos horários de entrada e saída por meio das catracas serviu para contes...leia mais
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27/06/2025 13:45:22 - Página de Repetitivos inclui julgados sobre suspensão de exigibilidade do crédito não tributário
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.007.865, 2.037.787 e 2.050.751, classificados no ramo do direito administrativo, no assunto crédito não tributário.Os acórdãos estabelecem a suspensão da exigibilidade do créd...leia mais
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27/06/2025 13:44:57 - Confira os horários do TST em julho
Em razão das férias coletivas dos ministros, previstas no artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/1979), o expediente do Tribunal Superior do Trabalho no mês de julho será das 13h às 18h (ATO GDGSET.GP.No 347, de 23 de junho de 2025). Já a Ouvidoria do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) manterá o atendimento da Telefonia ...leia mais
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26/06/2025 14:32:13 - Câmara aprova MP que reformula crédito consignado para trabalhador do setor privado
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1292/25, que reformula o acesso ao crédito consignado por parte de trabalhadores com carteira assinada (CLT), trabalhadores rurais e domésticos e microempreendedores (MEIs), criando uma plataforma centralizada para comparação de propostas de empréstimo. A MP será enviada ao Senado.A ideia é centralizar em um único aplicativo a busca p...leia mais
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26/06/2025 14:31:33 - Senado aprova texto alternativo da Câmara e suspende aumento do IOF
O Senado aprovou, na noite desta quarta-feira (25) como item extrapauta, o projeto de decreto legislativo deliberado pela Câmara mais cedo que suspende os efeitos de três decretos editados pelo governo federal sobre o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O PDL 214/2025 abrange empréstimos, financiamentos, operações com cartões de crédito e remessas de...leia mais
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26/06/2025 14:30:57 - Câmara aprova projeto que altera a tabela do Imposto de Renda
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) projeto de lei que altera a tabela mensal do Imposto de Renda (IR) a fim de garantir a isenção para quem recebe até dois salários mínimos (atualmente R$ 3.036) a partir de maio de 2025. O texto será enviado ao Senado.De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o Projeto de Lei 2692/25 repete a Medida Provisória 1294/25, que per...leia mais
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26/06/2025 14:30:50 - TST confirma extinção de ação sobre greve não deflagrada
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a extinção de processo em que a Dan Vigor Indústria e Comércio de Laticínios LTDA pedia a declaração de abusividade de uma greve anunciada, mas não efetivamente deflagrada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indú...leia mais
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26/06/2025 14:28:55 - STJ – Prazos processuais civis ficam suspensos entre os dias 2 e 31 de julho
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, devido às férias forenses, os prazos processuais civis ficarão suspensos de 2 a 31 de julho, conforme consta da Portaria STJ/GP 403/2025.Segundo a determinação, nos processos civis deverão ser observados os artigos 219 e 224 do Código de Processo Civil.Quanto aos prazos processuais penais, deve ser observado, no mesmo período, o dispo...leia mais
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25/06/2025 20:28:01 - FCS lança Agenda Legislativa Prioritária 2025 com foco em modernização, emprego e acesso à saúde
Nesta quarta-feira (25), foi lançada na Câmara dos Deputados a Agenda Legislativa Prioritária da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FCS) para 2025. O evento contou com a presença do presidente da Câmara, Deputado Hugo Motta, do presidente da FCS na Câmara, Deputado Domingos Sávio, do presidente da FCS no Senado, Senador Efraim Filho, e do presidente da UNECS (União Nacional da...leia mais
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25/06/2025 12:06:45 - Consignado excede 30% e juíza suspende desconto em folha de servidora
A juíza Bianca Ferreira do Amaral Machado Nigri, da 4ª vara Cível da Regional da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, concedeu tutela de urgência em favor de servidora pública que enfrentava situação de superendividamento.A decisão determinou que instituições financeiras suspendam, por 180 dias, os descontos em folha decorrentes de contratos de empréstimos, limitando-os, após esse ...leia mais
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25/06/2025 12:06:19 - Para apelação na execução fiscal, deve ser considerado apenas o valor total da CDA
Na execução fiscal fundada em uma certidão da dívida ativa (CDA), ainda que seja composta por débitos de exercícios diferentes do mesmo tributo, o cabimento da apelação deve considerar o total da dívida que consta no título executivo.Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu tese vinculante sobre o tema em julgamento sob o rito dos recursos re...leia mais
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