27/01/2025 10:56:09 - Extinção de processo por não recolhimento de custas exige citação da parte
O não recolhimento de custas complementares pela parte autora não pode gerar cancelamento de distribuição da ação. Além disso, a extinção do processo sem resolução de mérito, baseada no não pagamento das custas após impugnação do valor da causa, exige citação pessoal da parte, e não só de seu advogado.O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que, por m...leia mais
Setor: Jurídico
27/01/2025 10:55:07 - Juiz absolve empresário acusado de sonegação por não recolher impostos durante lockdown
A caracterização do crime de sonegação fiscal depende da demonstração do dolo do réu a partir de circunstâncias objetivas factuais como inadimplência prolongada sem tentativa de regularização dos débitos tributários, a venda de produtos abaixo do preço de custo, a criação de obstá...leia mais
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24/01/2025 12:23:08 - Haddad defende redução de taxas de vale-refeição para baratear comida
A regulamentação de uma lei de 2022 que permite a portabilidade dos vales-refeição e alimentação ajudará a baratear o preço da comida, disse nesta quinta-feira (23) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ao retornar de reunião na Granja do Torto, ele negou que o governo pretenda usar recursos do Orçamento para baratear o preço dos alimentos.Segundo Haddad, o governo deve avançar co...leia mais
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24/01/2025 12:22:42 - Limitação de venda de produtos por supermercado não gera multa se há justa causa
A limitação de venda de produtos a uma determinada quantidade por pessoa não deve ser penalizada por órgão de proteção ao consumidor se comprovada a justa causa. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo revogou uma multa aplicada a um supermercado.O estabelecimento, em uma promoção, limitou a compra de uma marca de leite a 36 unidad...leia mais
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24/01/2025 12:22:07 - Para tributaristas, reforma acerta ao não responsabilizar empresas do mesmo grupo econômico
Sancionada na última semana, a Lei Complementar 214/2025, que regulamenta a reforma tributária, estabeleceu que uma empresa só pode ser considerada responsável solidária pelo pagamento do IBS e da CBS — tributos que ainda serão implementados — devidos por outra empresa do mesmo grupo econômico caso tenha praticado ilícitos. Na opinião de tributaristas consultados pela revista ele...leia mais
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24/01/2025 12:21:38 - TJSP disponibiliza página com planilhas de cálculos judiciais da 1ª instância
O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza, em seu portal, a página Cálculos Judiciais, que traz orientações e funcionalidades para auxiliar magistrados, servidores, advogados e público em geral na elaboração de cálculos relacionados aos processos, como, por exemplo, a correção monetária de valores fixados na decisão. O objetivo é garantir transparência e segurança às p...leia mais
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24/01/2025 12:20:33 - CAE tem mais de 80 propostas prontas para votação em 2025
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tem 84 projetos na fila de espera para serem analisados pelos 54 senadores que integram o colegiado. A partir de fevereiro, com a nova composição da CAE, os parlamentares (27 titulares e 27 suplentes) poderão discutir até 78 projetos de lei (PLs), cinco projetos de lei complementar (PLPs) e um projeto de resolução do Senado (PRS) que estão pron...leia mais
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24/01/2025 12:19:49 - Justiça suspende mapa da Lei de Zoneamento da capital paulista
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo suspendeu liminarmente o mapa da Lei de Zoneamento da capital paulista. O mapa é usado para definir os limites de construção e as atividades permitidas em cada zona do município. A decisão do desembargador relator Nuevo Campos, publicada no último dia 14, ocorreu em resposta a um pedido do Ministério Público (MP) do Estado de São Paulo.O M...leia mais
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23/01/2025 13:23:19 - REPUBLICAÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.Clique aqui para ler a íntegra da republicação do ANEXO XXIII da Lei Complementar nº 214, de 16/01/2025, no DOU de hoje, 23/01/2025, Edição: 16 | Seção: 1 | Página: 1.leia mais
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23/01/2025 13:22:43 - Lula sanciona lei do Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten) com 3 vetos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com três vetos, a lei que cria o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten). A iniciativa contém incentivos para a substituição de matrizes energéticas poluentes por fontes de energia renovável.De acordo com a lei publicada no Diário oficial da União (DOU), entre os objetivos do Paten estão o financiamento de projeto...leia mais
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23/01/2025 13:22:17 - BC prorroga prazo de consulta pública sobre tarifas de interoperabilidade entre registradoras de recebíveis de arranjos de pagamento
A Consulta Pública nº 113 que trata de proposta de norma disciplinando a padronização dos eventos de interoperabilidade passíveis de cobrança entre entidades registradoras de recebíveis de arranjos de pagamento, além de estabelecer os limites máximos para os valores dessas tarifas e as suas formas de cobrança, teve seu prazo prorrogado por 30 dias. A mudança objetiva dar mais tempo p...leia mais
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23/01/2025 13:21:46 - Honorários periciais trabalhistas fixados durante a recuperação não podem originar créditos extraconcursais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os créditos decorrentes de honorários periciais, estabelecidos em uma ação trabalhista quando a empresa devedora estava em recuperação judicial e antes da decretação de sua falência, não podem ser classificados como extraconcursais.O autor da ação atuou como perito trabalhista pela ré, sociedade empresária que se ...leia mais
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23/01/2025 13:21:17 - TJRS realizará 2ª Semana Nacional de Regularização Tributária em março
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) realizará, de 17 a 21/03/25, a 2ª Semana Nacional da Regularização Tributária. A iniciativa anual realizada em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que promove a ação em todo o país, visa fomentar o uso dos meios consensuais de solução de litígios em matéria tributária, por meio de campanhas e mutirões voltados para...leia mais
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23/01/2025 13:19:01 - CDH tem 17 propostas prontas para votação em 2025
Aumento da licença-maternidade, garantia de a lei trabalhista prevalecer sobre convenção ou acordo coletivo e punição maior para quem praticar discriminação ou preconceito por orientação sexual são assuntos que podem constar na pauta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) em 2025.O colegiado tem atualmente 17 propostas de lei prontas para análise e vota...leia mais
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23/01/2025 13:18:18 - Projeto exclui prêmio ao trabalhador do cálculo da contribuição previdenciária
O Projeto de Lei 3276/24 altera a Lei Orgânica da Seguridade Social para excluir os prêmios recebidos pelos trabalhadores para fins de contribuição para a Previdência Social. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prêmios são bonificações concedidas pelo empregador aos empregados – sejam bens, serviços ou valor em...leia mais
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23/01/2025 13:17:40 - Comissão aprova projeto que considera abusiva cláusula que permita rescisão unilateral de contrato de seguro
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro passado, projeto de lei que considera como abusiva e nula a cláusula contratual que permita a rescisão unilateral dos contratos de seguro ou a renovação das apólices em condições desfavoráveis ao consumidor.O texto aprovado é o substitutivo do relator, dep...leia mais
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23/01/2025 13:17:10 - Judiciário de SC define o calendário de feriados para efeitos forenses no ano de 2025
O Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC), por meio da Resolução GP n. 2, de 16 de janeiro de 2025, consolidou o calendário de feriados para efeitos forenses neste ano. Os feriados nacionais, estaduais e municipais estão especificados na normativa publicada no Diário de Justiça eletrônico (DJe) de 16 de janeiro de 2025.O período de suspensão do expediente forense e dos prazos judi...leia mais
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23/01/2025 13:16:41 - TST informa indisponibilidade do PJe neste fim de semana
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) informa que o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) estará indisponível entre as 18h desta sexta-feira (24) e as 23h59 do domingo (26). Neste período, a plataforma passará por uma atualização para receber sua nova versão, 2.13.(Secom/TST)Fonte: TST, 21/01/2025leia mais
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22/01/2025 11:16:24 - Repetitivo define que PIS e Cofins compõem base de cálculo do ICMS quando esta é o valor da operação
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.223), reafirmou o entendimento da corte no sentido de que o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), nas hipóteses em ...leia mais
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22/01/2025 11:15:44 - Reconhecimento de ilegitimidade na ação principal não livra denunciante da lide de pagar honorários
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a parte que promove a denunciação da lide permanece responsável pelo pagamento de honorários de sucumbência ao advogado do denunciado mesmo quando a ação principal é extinta em relação ao denunciante sob fundamento de sua ilegitimidade passiva.Um condomínio residencial entrou com ação de cob...leia mais
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22/01/2025 11:15:04 - São impenhoráveis valores mantidos em poupança e em outras modalidades de contas bancárias do devedor abaixo de quarenta salários mínimos
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação da União da sentença do Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária de Goiás que julgou procedente em parte o pedido de desbloqueio da quantia penhorada em conta corrente por se tratar de quantia não excedente a quarenta salários mínimos.Alega que o CPC determina que a quantia a ser impenhorável dev...leia mais
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22/01/2025 11:14:13 - Selo Compromisso com a Inclusão estimula empresas até 100 empregados
Com o intuito de reconhecer e valorizar empresas que promovem a inclusão no mercado de trabalho de pessoas com deficiência (PcD) e beneficiários reabilitados da Previdência Social, projeto propõe a criação de um Selo Compromisso com a Inclusão. A proposta (PL 5030/2024) é do senador Paulo Paim (PT-RS) e aguarda o encaminhamento para as comissões temáticas do Senado. De acordo com o ...leia mais
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21/01/2025 15:38:41 - Reforma tributária isenta cesta básica de impostos
Regulamentada na última quinta-feira (16) após 30 anos de discussões no Congresso, a reforma tributária sobre o consumo promoverá mudança no preço dos alimentos. Como determinado pela emenda constitucional de 2023, a lei complementar definiu os itens da cesta básica nacional que terão alíquota zero e os itens que terão alíquota reduzida em 60%. Por outro lado, bebidas prejudiciais ...leia mais
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21/01/2025 15:37:50 - Congresso possui 55 vetos para analisar no retorno das atividades legislativas
Após retomar os trabalhos em fevereiro o Congresso Nacional vai precisar se debruçar sobre 55 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pendentes de análise. É maior acúmulo de vetos desde 2018.Uma das decisões deve ser sobre o veto parcial ao projeto que veda o bloqueio de gastos provenientes de emendas parlamentares impositivas, tanto as individuais quanto as de bancadas estaduais....leia mais
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21/01/2025 15:37:11 - Confira as metas nacionais do CNJ para a Justiça do Trabalho em 2025
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, anunciou dez metas nacionais que vão nortear o trabalho dos tribunais e conselhos neste ano de 2025. Desses compromissos, seis são aplicáveis à Justiça do Trabalho, entre eles o de julgar ações mais antigas e mais processos do que os distribuídos.O anúncio ocorreu em dezembro passado durante o 18º Enc...leia mais
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21/01/2025 15:36:45 - Regras que alteram procedimentos sobre admissibilidade de recurso de revista entram em vigor em fevereiro
A partir de 24 de fevereiro, passarão a valer as novas regras aprovadas pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho a respeito do recurso cabível contra decisão de Tribunal Regional do Trabalho (TRT) que negar seguimento a recurso de revista. As mudanças valem para os casos em que o acórdão questionado no recurso de revista estiver fundamentado em prece...leia mais
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