13/11/2025 11:52:24 - STF adia decisão sobre teto da multa isolada por descumprimento de obrigação acessória
O Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu, nesta segunda-feira (10/11), o julgamento sobre o teto da multa isolada pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias. Embora todos os ministros já tivessem votado na sessão virtual, não houve maioria absoluta por nenhuma das três correntes formadas. Por isso, ficou definido que o resultado só será proclamado em momento p...leia mais
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13/11/2025 11:51:35 - IV Jornada de Direito Processual Civil é encerrada com aprovação de 38 enunciados
Após dois dias de intensos debates, a IV Jornada de Direito Processual Civil foi encerrada na tarde de terça-feira (11) com a aprovação de 38 enunciados em plenária. O encontro foi promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), com o apoio da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), em 10 e 11 de novembro, na sede do CJF, em Brasília. ...leia mais
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13/11/2025 11:50:27 - Usuários do Gov.br serão avisados sobre vencimento do passaporte
A partir desta quarta-feira (12), os usuários do aplicativo Gov.Br passaram a ser avisados sobre o vencimento do passaporte. A novidade é uma parceria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) com a Polícia Federal (PF). Segundo o governo, as notificações personalizadas são encaminhadas pelo serviço de caixa postal do aplicativo em três momentos: Quando f...leia mais
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13/11/2025 11:49:41 - STJ – Manutenção deixará alguns sistemas do tribunal indisponíveis sábado (15) e domingo (16)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, no próximo sábado (15), das 14h às 22h, e no domingo (16), das 8h às 20h, serão executadas ações de manutenção no seu ambiente computacional para aprimorar a segurança e a disponibilidade dos produtos e serviços tecnológicos ofertados pela corte.Devido a esse procedimento, ficarão indisponíveis os serviços Painéis BI (no sábado...leia mais
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12/11/2025 11:54:08 - Presidente Lula assina decreto que moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador
Imagem Ricardo Stuckert
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta terça-feira, 11 de novembro, o decreto que moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), com o objetivo de garantir mais transparência, concorrência e integridade ao sistema de vale-alimentação e vale-refeição.
“O...leia mais
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12/11/2025 11:53:13 - Reforma Tributária do Consumo - RTC - Obrigatoriedade ao DTE automática a partir de 2026
A partir de 1º de janeiro de 2026, todas as empresas deverão utilizar, obrigatoriamente, o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) como canal oficial de comunicação com a Receita Federal.Isso significa que todas as notificações, intimações e avisos fiscais serão enviados por meio eletrônico, através da Caixa Postal do Portal e-CAC. Essa mudança está amparada pela Lei Complementar ...leia mais
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12/11/2025 11:52:45 - TRT-MG lança Índice Temático de Precedentes Trabalhistas
A Secretaria de Uniformização de Jurisprudência, Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (SEJPAC), enquanto Unidade de Apoio Executivo da Comissão de Precedentes e de Ações Coletivas (CPAC) do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, acaba de editar o Índice Temático de Precedentes Trabalhistas, documento que reúne, em um só lugar, os principais precedentes vinculantes ...leia mais
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12/11/2025 11:52:14 - TRT-RJ faculta o uso de paletó e gravata de 24/11/25 a 20/3/
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) torna facultativo a magistrados, servidores e advogados, no período de 24/11/25 a 20/3/26 o uso de paletó e gravata para despachar e transitar nas unidades de 1º e 2º graus. A dispensa, motivada pelas altas temperaturas do verão, abrange a participação nas audiências de 1º grau e nas sessões das Turmas, Seções...leia mais
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11/11/2025 13:54:30 - Pesquisa mostra que empresas não se adaptaram para reforma tributária
A menos de 3 meses da entrada em vigor das primeiras obrigações práticas da reforma tributária, 72% das empresas brasileiras de médio e grande porte ainda não estão preparadas para adaptar seus processos internos às novas regras de recolhimento e declaração de tributos sobre consumo. A primeira fase da transição para o novo sistema entra em vigor em 1º de janeiro.O dado é de um l...leia mais
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11/11/2025 13:54:02 - Receita Federal reforça critérios de legitimidade para habilitação de créditos decorrentes de decisões judiciais coletivas
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.288/2025 que aperfeiçoa as regras de habilitação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais coletivas, como mandados de segurança impetrados por associações e sindicatos.A medida busca garantir que apenas contribuintes efetivamente representados por essas entidades possam utilizar os créditos reconhecidos ju...leia mais
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11/11/2025 13:53:34 - Anvisa promove diálogo setorial sobre alimentos para fins especiais
No dia 17 de novembro, das 9h30 às 12h, a Anvisa irá realizar um Diálogo Setorial Virtual sobre alimentos para fins especiais.O encontro tem como objetivo apresentar e discutir duas propostas normativas atualmente em elaboração:a proposta de Instrução Normativa (IN) que estabelece a atualização periódica da IN 367/2025; ea proposta de alteração pontual da Resolução da Diretoria...leia mais
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11/11/2025 13:52:53 - ANVISA – Suplementos irregulares devem ser recolhidos
A Anvisa determinou, nesta segunda-feira (10/11), o recolhimento dos suplementos alimentares de proteína em pó da marca Proteus/Whey Isolate Protein Mix, comercializados pela empresa Unlimited Alimentos e Suplementos SLU Ltda. A comercialização, a distribuição, a fabricação, a importação, a divulgação e o consumo dos produtos estão suspensos. Os suplementos vêm sendo divulga...leia mais
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11/11/2025 13:52:26 - Decisão com técnica distinguishing afasta tese vinculante em caso de estabilidade gestante
Decisão proferida na 86ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP afastou estabilidade provisória de gestante que recusou reintegração ao emprego oferecida pela empresa no curso do processo. A sentença aplicou a técnica distinguishing, que diferencia as circunstâncias de casos concretos dos previstos em decisões vinculantes para deixar de aplicá-las.A tese afastada foi estabelecida no Tema ...leia mais
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11/11/2025 13:51:42 - Receita Federal prorroga até 30 de dezembro o prazo para adesão aos editais de transação
A Receita Federal prorrogou até 30 de dezembro de 2025 o prazo de adesão aos Editais RFB nº 4/2025 e nº 5/2025. A prorrogação foi oficializada pela Portaria RFB nº 600/2025, publicada no Diário Oficial da União em 3 de novembro.A medida representa uma ótima oportunidade para pessoas físicas e jurídicas regularizarem seus débitos no contencioso administrativo fiscal, com condiçõ...leia mais
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11/11/2025 13:51:14 - TRT 2ª Região – Serviços de informática ficam indisponíveis no fim de semana
Em virtude de manutenção preventiva, alguns sistemas e serviços de tecnologia da informação do TRT da 2ª Região ficarão indisponíveis, conforme o cronograma abaixo:15/11/2025, das 8h às 12h – Sistema PROAD15/11/2025, das 12h até 16/11/2025, às 16h – Processo Judicial Eletrônico (PJe) de 1º e 2º graus e sistemas relacionados16/11/2025, das 8h às 16h – Todos os sistemas e se...leia mais
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10/11/2025 13:45:48 - Comissão debate impactos da escala 6x1 no setor do comércio
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados realizará, nesta segunda-feira (10), um seminário para discutir os efeitos da escala 6x1 (seis dias de trabalho e um dia de folga), amplamente adotada no setor do comércio.O debate foi solicitado pelo deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP) e tem como objetivo avaliar os impactos desse regime na saúde, na qualidade de vida e nas relações sociais...leia mais
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10/11/2025 13:45:01 - Receita ignora jurisprudência e tenta tributar crédito presumido de ICMS
Ao publicar as Soluções de Consulta Cosit 216 e 4061, a Receita Federal tenta forçar a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Isso ocorre a despeito da jurisprudência favorável ao ...leia mais
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10/11/2025 13:43:51 - Negado adicional de periculosidade ao caminhoneiro que acompanhava abastecimento de caminhão-betoneira
Os julgadores da Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), por unanimidade, modificaram sentença para excluir a condenação de uma empresa ao pagamento de adicional de periculosidade a um motorista de caminhão-betoneira que acompanhava o abastecimento do veículo em posto de combustível. A decisão é de relatoria do desembargador André Schmidt de Brito, cujo vot...leia mais
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10/11/2025 13:43:19 - Reforma do Código Civil: entenda o que está em debate e fuja das fake news
Você recebeu alguma mensagem alarmante sobre mudanças no Código Civil? Muito cuidado ao compartilhar! O texto em análise no Senado (PL 4/2025), proposto por uma comissão de juristas, tem sido alvo de muita desinformação. O Senado Verifica conversou com especialistas e esclarece o que, de fato, está em debate.Pense bem: o quanto a sua vida mudou nos últimos anos? O jeito de se comunicar...leia mais
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07/11/2025 14:14:25 - Juiz ordena envio de débitos à PGFN para viabilizar transação tributária
É direito do contribuinte ter seus débitos encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quando o prazo regulamentar já se encontra vencido, notadamente em casos em que a remessa é condição para a adesão à transação tributária.Esse foi o entendimento do juiz Deomar da Assenção Arouche Júnior, da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão, para ordenar que...leia mais
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07/11/2025 14:13:51 - Banco consegue validar dispensa de empregado com transtornos psiquiátricos
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a condenação do Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes S.A.) pela dispensa de um técnico bancário com transtornos psiquiátricos. Ao reconhecer a validade da rescisão contratual, o colegiado entendeu que não houve prova de que o caso se enquadrava como dispensa discriminatória.Bancário alegou perseguição e cobrançasN...leia mais
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07/11/2025 14:13:25 - Se há cláusula arbitral, Judiciário não deve interferir no mérito da disputa
O Poder Judiciário pode interferir no procedimento de arbitragem, mas não deve analisar a controvérsia a ser solucionada. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a um recurso da rede de restaurantes Habib’s contra um franqueado.No caso em análise, o franqueado desistiu do contrato com o Habib’s e passou o ponto p...leia mais
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07/11/2025 14:12:39 - STF reconhece omissão do Congresso na criação do Imposto sobre Grandes Fortunas
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (6) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 55 e, por maioria, reconheceu que há omissão do Congresso Nacional em regulamentar o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). O ministro Cristiano Zanin redigirá o acórdão, por ter sido o primeiro a acompanhar o voto do relator, ministro Marco Aurélio (...leia mais
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07/11/2025 14:11:11 - TRF 2ª Região – STI: Manutenção programada de sistemas de TI – dias 8 e 9 de novembro
A Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) comunica que haverá manutenção programada dos sistemas de TI, com início às 17h30 do dia 8/11 (sábado) e previsão de término até as 10h30 do dia 9/11 (domingo).Durante o citado período, será realizada intervenção corretiva no sistema Codex, visando restabelecimento da normalidade e correção de falha operacional identificada, o ...leia mais
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06/11/2025 14:04:20 - Estudo do TCU mostra que, em janeiro, 27% do dinheiro do Bolsa Família foi gasto em apostas
Um estudo do Tribunal de Contas da União concluiu que, em janeiro deste ano, R$ 3,7 bilhões do dinheiro recebido por beneficiários do Bolsa Família foi gasto em apostas. Esse valor representa 27% do total pago pelo programa naquele mês.O levantamento analisou os dados de transferências feitas por beneficiários do programa em todo o Brasil, fornecidos por Ministério do Desenvolvimento S...leia mais
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06/11/2025 14:03:51 - Anvisa determina recolhimento de pratos plásticos da marca Guzzini
A Anvisa determinou, nesta quarta-feira (5/11), o recolhimento do produto Prato de Sopa Plástico Blues, da marca Guzzini, identificado pelo código 229596 e fabricado pela empresa Refemabim Comércio Importação e Exportação de Eletro Eletrônicos Ltda., CNPJ 32.146.030/0003-69. A medida suspende a comercialização, a distribuição, a importação e a propaganda do produto.Testes r...leia mais
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