02/05/2025 12:57:13 - Redução da jornada de trabalho será debatida na CDH
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) fará audiência pública nesta segunda-feira (5), a partir das 9h, como parte do ciclo de debates sobre o novo Estatuto do Trabalho (SUG 12/2018). O encontro terá como foco principal a redução da jornada de trabalho no Brasil. O colegiado pretende aprofundar a discussão sobre as mudanças nas relações trabalhistas, novas tecnologias e os impactos da ...leia mais
Setor: Jurídico
02/05/2025 12:56:34 - Nova tabela do IR entra em vigor; veja o que muda
Começou a valer nesta quinta-feira (1º) a isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) para quem recebe até R$ 3.036 por mês, o equivalente a dois salários mínimos em valores atualizados.A medida confirma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de garantir, durante seu mandato, a isenção no mínimo para quem ganha até dois salários mínimos. Uma pr...leia mais
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02/05/2025 12:55:41 - TJ de São Paulo anula inclusão do ISS em sua própria base de cálculo
O Decreto-Lei 406/68 e a Lei Complementar 116/2003 não preveem a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na sua própria base de cálculo, sendo ilegal a ampliação dessa base por legislação municipal. Esse foi o entendimento da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo para reconhecer o direito de uma empresa de afastar o ISS e tributos...leia mais
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02/05/2025 12:55:01 - STF mantém atualização de correção de condenações definitivas contra a Fazenda
O Supremo Tribunal Federal manteve seu entendimento de que o trânsito em julgado em condenações contra a Fazenda Pública não impede a atualização da correção monetária de dívidas não tributárias. Em julgamento virtual encerrado na terça-feira (29/4), o Plenário rejeitou embargos de declaração contra a decisão original, de 2023, no caso de repercussão geral.O recurso foi apre...leia mais
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02/05/2025 12:54:24 - Projeto transfere para a Justiça do Trabalho a execução de crédito trabalhista em caso de recuperação judicial
O Projeto de Lei 390/25, em análise na Câmara dos Deputados, determina que a Justiça do Trabalho é a responsável por processar o cumprimento de sentença trabalhista gerada após o pedido de recuperação judicial da empresa.Nesses casos, a execução do crédito trabalhista, em benefício do empregado, deve seguir normalmente na Justiça do Trabalho, sem que o juízo falimentar possa inte...leia mais
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02/05/2025 12:53:56 - TST não terá expediente nos dias 1º e 2 de maio
De acordo com o Ato GDGSET.GP 712/2024, não haverá expediente no Tribunal Superior do Trabalho (TST) nos dias 1º e 2 de maio, em razão do feriado do Dia do Trabalho e do ponto facultativo de concessão na data subsequente.Plantão JudicialDurante esse período, os casos urgentes serão apreciados pelo presidente do TST, conforme dispõe o artigo 41, inciso XXX, do Regimento Interno do Tri...leia mais
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02/05/2025 12:53:15 - Justiça Federal da 3ª Região opera em regime de plantão nos dias 1º e 2 de maio
Não haverá expediente no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e nas Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo (SJSP) e de Mato Grosso do Sul (SJMS) nos dias 1º e 2 de maio, em virtude do feriado nacional do Dia do Trabalho, previsto nas Portarias CATRF3R 44/24 e CJF3R 669/24.Durante o período, o TRF3 e a Justiça Federal em SP e MS operam em regime de plantão, de acordo...leia mais
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02/05/2025 12:52:40 - TJRJ funcionará em sistema de plantão nos dias 1º e 2 de maio
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro funcionará em sistema de plantão, nestas quinta e sexta-feiras em função do feriado do Dia do Trabalhador, celebrado dia 1º de maio, e do ponto facultativo no dia 2 de maio, de acordo com o Ato Executivo nº 77/2025. A resolução segue o decreto estadual nº 49.607, de 29 de abril de 2025, que estabeleceu a medida nas repartições públi...leia mais
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30/04/2025 13:51:22 - Receita Federal prorroga prazo para entrega da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.263/2025, que prorroga o prazo para a entrega da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País. O novo prazo, que também se aplica ao pagamento do imposto sobre a renda apurado nessas declarações, passa de 30 de abril para 30 de maio de 2025.A mudança visa alinhar os prazos dessas obrigações ao ...leia mais
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30/04/2025 13:50:38 - TJ-SP suspende rescisão unilateral de contrato da Sabesp com shopping
Cláusulas potestativas são aquelas que submetem os efeitos de um contrato ao puro e livre arbítrio de uma das partes.Assim, por constatar que a cláusula contestada era potestativa, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu, em liminar, a rescisão unilateral de um contrato da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) com um s...leia mais
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30/04/2025 13:50:00 - Projeto regulamenta cláusula de não concorrência em contratos de trabalho
O Projeto de Lei 4803/24, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para regulamentar a cláusula de não concorrência pós-contratual em contratos de trabalho.Esse tipo de cláusula é um acordo feito entre a empresa e empregado para que este, após o término do vínculo empregatício, não trabalhe em concorrência direta com o ex-empregador ...leia mais
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30/04/2025 13:49:37 - Portaria suspende o expediente no dia 02/5 no TRF2, na SJRJ e na SJES
A Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), por meio da Portaria Pres/TRF2 nº 277/25, com fundamento no art. 82 do Regimento Interno desta Corte, e, considerando a Portaria SEI/TRF2 Nº 49 de 11 de novembro de 2024 e a Portaria PRES/TRF2 Nº 265, de 28 de abril de 2025, resolve que não haverá expediente no Tribunal Regional Federa...leia mais
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30/04/2025 13:49:36 - Página de Repetitivos traz julgados sobre crédito de IPI na compra de insumos para produtos imunes
A Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.976.618 e 1.995.220, classificados no ramo do direito tributário, no assunto Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).Os acórdãos estabelecem o direito ao credit...leia mais
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30/04/2025 13:48:06 - Confira como será o atendimento da Anvisa nos dias 1º e 2 de maio
A Anvisa informa que não haverá atendimento presencial na sede da Agência, em Brasília (DF), na quinta-feira (1º/5) e na sexta-feira (2/5).A Central de Atendimento não funcionará no dia 1º/5, feriado do Dia do Trabalhador, e voltará a funcionar normalmente no dia 2/5, entre 7h30 e 19h30, pelo telefone 0800 642 9782.Confira abaixo os horários de funcionamento:Atendimento presencial do ...leia mais
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29/04/2025 12:03:45 - TST estabelece 12 novas teses em recursos repetitivos
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou teses jurídicas em 12 novos temas, em procedimento de reafirmação de sua jurisprudência. São matérias que, por já estarem pacificadas, ou seja, em que não há mais divergências entre as Turmas e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), foram submetidas ao rito dos recursos repetitivos para a definição de tese vincu...leia mais
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29/04/2025 12:03:19 - Fim prematuro do Perse viola o artigo 178 do CTN, diz juíza federal
A norma que revoga um benefício fiscal criado por lei antes do prazo previsto viola o artigo 178 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966). Com esse entendimento, a juíza Regilena Emy Fukui Bolognesi, da 11ª Vara Cível Federal de São Paulo, prorrogou liminarmente os efeitos do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) para uma empresa de eventos esportivos até m...leia mais
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29/04/2025 12:02:54 - Página de Repetitivos traz regras para afastamento de tempo de serviço especial em caso de EPI eficaz
A Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.080.584, 2.082.072 e 2.116.343, classificados no ramo do direito previdenciário, no assunto atividade especial.Os acórdãos estabelecem regras para descaracterizaçã...leia mais
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29/04/2025 12:02:25 - Portal de Serviços do Contribuinte agora permite a representação digital por terceiros
O Portal de Serviços do Contribuinte acaba de receber duas novidades que vão tornar a vida do usuário mais prática: o login com a conta Gov.br e a possibilidade de representar terceiros diretamente pelo sistema.A integração com o Gov.br vai permitir o acesso unificado a todos os serviços disponíveis tanto no Portal quanto no e-CAC. “Com isso, o contribuinte não precisa mais de di...leia mais
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29/04/2025 12:02:03 - Confira o funcionamento do TRF1 no feriado desta quinta (1º/05) e ponto facultativo de sexta (2)
Não haverá expediente no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em razão do Dia Mundial do Trabalho, feriado celebrado nesta quinta-feira, 1º de maio, assim como na sexta-feira, dia 2 de maio, em razão do ponto facultativo regulamentado pela Portaria Presi 5/2025, que divulga os dias e feriados nacionais e os dias de ponto facultativo na Justiça Federal da 1ª Região (alterada ...leia mais
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29/04/2025 12:00:57 - Dia do Trabalho (1º/5) abre o calendário de feriados de maio no TRT-RJ
No Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), não haverá expediente no Dia do Trabalho, em 1º/5 (quinta-feira), conforme estabelecido pelo Ato 124/2024 (link para outro sítio). O trabalho será à distância em 2/5 (sexta-feira), ficando suspenso o atendimento presencial ao público e os prazos dos processos eletrônicos migrados que dependam de volumes físicos e que possam s...leia mais
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28/04/2025 12:02:05 - Não cabe ação de consignação para pagamento parcial de tributo, decide STJ
Não cabe a ação de consignação em pagamento para fins de recolhimento parcial de tributo. Isso significa que o devedor deve consignar o valor integral da exação.A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial contra a extinção de uma ação ajuizada por empresas responsáveis pelas obras de um complexo hidrelétrico no Mato Grosso...leia mais
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28/04/2025 12:01:28 - Decisão é anulada por não publicação de pauta após retorno de vista regimental
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) porque não houve publicação de nova pauta de julgamento após o processo retornar de vista regimental. Para o colegiado, a falta de intimação impediu a Claro S.A. de exercer seu direito de sustentação oral, contrariando os princípios do contraditório, da ampla defes...leia mais
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28/04/2025 12:01:02 - Credor deve esgotar buscas por devedor antes de intimar via edital, diz juiz
Tentativas malsucedidas de localizar um devedor feitas em horário comercial não justificam a intimação dele por edital. Com esse entendimento, a 1ª Vara Cível de Anápolis (GO) concedeu tutela de urgência para suspender o leilão de um apartamento avaliado em R$ 1,46 milhão.A dona do imóvel ajuizou ação anulatória de leilão extrajudicial e consolidação de propriedade contra o ban...leia mais
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28/04/2025 12:00:34 - Coaf alerta para golpistas se passando por servidores do órgão
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão federal responsável pela prevenção à lavagem de dinheiro no Brasil, esclarece que seus servidores não entram em contato com cidadãos para solicitar dados ou informações sobre movimentações financeiras, nem para colaborar com suposta investigação em curso.O órgão registrou relatos de cidadãos que receberam documentos...leia mais
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28/04/2025 12:00:11 - Feriados em maio suspendem atendimento em unidades da 2ª Região; confira
O mês de maio conta com feriados que impactam o funcionamento em algumas localidades da Justiça do Trabalho da 2ª Região. Nessas ocasiões, não haverá expediente nem atendimento ao público nas seguintes datas e locais:1º/5 – Dia do Trabalho (suspensão do expediente em todas as unidades da 2ª Região);2/5 – Expediente suspenso em todas as unidades da 2ª Região;8/5 – Itapecerica...leia mais
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28/04/2025 11:59:50 - Nova versão da Pesquisa Jurisprudencial do TRT-2 já está no ar
O sistema de pesquisa jurisprudencial do TRT da 2ª Região foi atualizado para a versão 1.5.0 e agora permite o compartilhamento direto de pesquisas por link, com filtros e termos já aplicados.A novidade facilita o envio e reaproveitamento de buscas. Basta clicar em “Compartilhar”, copiar o código gerado e enviar. Ao abrir o link, os filtros e termos são carregados automaticamente.Para...leia mais
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