17/03/2026 14:33:17 - Anvisa determina apreensão de azeite San Olivetto
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou, nesta segunda-feira (16/3), a apreensão do azeite de oliva extravirgem San Olivetto, da empresa Agro Industria e Cerealista Norte Paraná LTDA. Ficam também proibidos a comercialização, a distribuição, a fabricação, a importação, a propaganda e o uso do produto. A origem do produto é desconhecida e o...leia mais
Setor: Jurídico
17/03/2026 14:32:53 - Anvisa determina o recolhimento de esmalte em gel com substância proibida
Uma ação fiscal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), determinou, nesta segunda-feira (16/3), o recolhimento de esmaltes em gel da marca Impala, fabricados pela empresa Laboratório Avamiller de Cosméticos LTDA.Veja a lista de produtos: Plus Gel Esmalte Impala Gel (todos os lotes); Esmalte Gel Impala Gel Plus (todos os lotes); Gel Plus Impala Esmalte Gel (todos...leia mais
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17/03/2026 14:32:31 - STJ exclui IPI não recuperável do cálculo de créditos de PIS e Cofins
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não recuperável, incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda, não integra a base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins.A conclusão unânime é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que julgou o Tema 1.373 dos recursos repetitivos em 11 de março.A tese vinculante firmada é mais benéfica à Fazenda Naciona...leia mais
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17/03/2026 14:32:09 - Justiça rejeita ação coletiva que questionava terceirização de atividades
Sentença oriunda da 3ª Vara do Trabalho de Santo André-SP julgou improcedente ação de cumprimento proposta por sindicato que buscava impedir a terceirização de atividades de empresa fabricante de pneus. A alegação era de descumprimento de norma coletiva que restringiria a contratação de serviços terceirizados em áreas produtivas, mas a decisão considerou que a controvérsia não p...leia mais
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17/03/2026 14:31:30 - Receita começa a receber declarações do IRPF no dia 23 de março; prazo de entrega se encerra em 29 de maio
Outra novidade anunciada na coletiva foi o pagamento de um lote especial de restituição para os contribuintes que não entregaram a declaração de Imposto de Renda em 2025 por não estarem obrigados, mas tinham direito à restituição por fatos ocorridos em 2024. Esta situação pode acontecer, por exemplo, com um empregado que teve imposto de renda retido na fonte por ter recebido salário...leia mais
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17/03/2026 12:37:43 - Receita começa a receber declarações do IRPF no dia 23 de março; prazo de entrega se encerra em 29 de maio
As normas e procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) referentes ao exercício de 2026, ano-calendário 2025, foram apresentadas nesta segunda-feira, 16 de março, pela Receita Federal. O prazo para a entrega da declaração começa na segunda-feira que vem, 23 de março, e vai até 29 de maio. O programa para fazer ...leia mais
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16/03/2026 13:51:50 - PIS e Cofins compõem base de IRPJ e CSLL pelo lucro presumido, decide STJ
As contribuições a PIS e Cofins compõem a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando a apuração se der pela sistemática do lucro presumido.Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.312 dos recursos repetitivos, na quarta-feira (11/...leia mais
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16/03/2026 13:49:49 - Cabe agravo único contra decisões que barram recursos ao STJ e ao STF
É totalmente possível manejar um único recurso de agravo interno para impugnar duas decisões da vice-presidência do tribunal de apelação que tenham negado seguimento ao recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça e ao recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.A conclusão é da 2ª Turma do STJ, que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. O Tribunal Region...leia mais
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16/03/2026 13:47:43 - TST confirma validade de citação feita por WhatsApp
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido de um produtor rural de Chapada Gaúcha (MG) para que fosse anulada a validade de citação feita pelo WhatsApp. Segundo o colegiado, a citação é válida, mesmo que o autor alegue não ter lido a mensagem ou não ter tido acesso direto a ela. Produtor foi condenado à reveliaA ação t...leia mais
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16/03/2026 13:46:45 - Suspensão de prazos prescricionais na pandemia se aplica a ações trabalhistas, decide TST
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei 14.010/2020, editada durante a pandemia da covid-19, também se aplica às ações trabalhistas. A tese foi fixada em julgamento de incidente de recursos de revista repetitivos e deverá orientar o julgamento de processos semelhantes em toda a Justiça do Trabalho.Ao julgar o Tema 46 da...leia mais
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16/03/2026 13:46:06 - Juiz pode negar gratuidade de justiça após consulta de ofício ao Infojud
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o juízo de primeiro grau pode negar, de ofício, o benefício da gratuidade de justiça com base em dados obtidos por meio do Sistema de Informações ao Judiciário (Infojud).Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso especial de um homem que teve o pedido de justiça gratuita rejeit...leia mais
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16/03/2026 13:45:25 - Repetitivo discute honorários em execução fiscal extinta pela quitação administrativa do débito antes da citação
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.239.970, 2.215.141 e 2.215.553, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento sob o rito dos repetitivos.A controvérsia, cadastrada como Tema 1.413 na base de dados do STJ, está em definir se é cabível a condenação do contribuinte ao pagamento de honorários advocatícios em execução ...leia mais
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13/03/2026 14:10:42 - Primeira Seção discute se bonificações e descontos entram na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.221.794, 2.221.800 e 2.223.143, de relatoria do ministro Afrânio Vilela, para julgamento sob o rito dos repetitivos.A controvérsia, registrada como Tema 1.412 na base de dados do STJ, está em definir se as bonificações e os descontos compõem a base de cálculo das contribuições ao Programa de Int...leia mais
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13/03/2026 14:10:10 - Decisão do Tribunal Superior do Trabalho contradiz tema da própria corte
A ministra Kátia Magalhães Arruda, do Tribunal Superior do Trabalho, tomou uma decisão que afronta o recente Tema 231, julgado em agosto do ano passado pelo próprio tribunal. O tema diz ser obrigatória a perícia para verificação de insalubridade, salvo impossibilidade comprovada.Ao rejeitar um agravo interno da defesa de uma empresa em um caso de alegação de insalubridade por calor e...leia mais
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13/03/2026 14:09:29 - Cargo de confiança em empresa privada não dá direito a horas extras
A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que profissionais do setor privado que exercem cargos de confiança não têm direito ao recebimento de horas extras. A regra reconhece que funções com ampla autonomia são incompatíveis com a sujeição ao controle rígido de jornada.Com base nesse entendimento, a juíza Márcia Cristina Sampaio Mendes, da 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão ...leia mais
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13/03/2026 14:08:55 - Contato por telefone fora do horário de trabalho nem sempre configura sobreaviso
O contato por telefone fora do horário de trabalho não caracteriza sobreaviso se o trabalhador não tem a sua locomoção prejudicada. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reformou uma decisão da 10ª Vara do Trabalho de Porto Alegre para determinar que um supervisor de um centro de distribuição não tem direito a adicional de sobreaviso...leia mais
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13/03/2026 14:07:44 - Audiência vai debater se interesse de agir em ação de consumo exige prévia tentativa de solução extrajudicial
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ricardo Villas Bôas Cueva designou para o dia 14 de maio, às 14h, a realização de uma audiência pública no âmbito do Tema Repetitivo 1.396, que discute a necessidade da comprovação de tentativa prévia de solução extrajudicial para a caracterização do interesse de agir nos processos de natureza prestacional na área de consumo. O t...leia mais
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13/03/2026 14:06:46 - INSS alerta para golpe com aplicativo falso de reembolso
Criminosos estão usando um aplicativo falso em nome do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para aplicar golpes. A fraude se apresenta como um suposto serviço de reembolso de descontos associativos e tem sido disseminada principalmente para celulares com sistema Android.De acordo com o INSS, o golpe foi identificado por pesquisadores da empresa de cibersegurança Kaspersky, que detectar...leia mais
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12/03/2026 12:59:24 - STF determina suspensão nacional de processos sobre tempo de contribuição em previdência complementar
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão nacional do processamento dos feitos que versem sobre a constitucionalidade de cláusula de plano de previdência complementar que exige o mesmo tempo de contribuição para homens e mulheres para o recebimento do benefício integral.A determinação foi proferida nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 1415115, no qual foi reconhecida ...leia mais
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12/03/2026 12:58:06 - Citação de réu apenas na fase recursal gera direito a honorários
A citação do réu na fase recursal para apresentar contrarrazões completa a angularização da relação processual — momento em que juiz, autor e réu participam regularmente da demanda. Por este motivo, os honorários de sucumbência são devidos ao vencedor da demanda.A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de um consumid...leia mais
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12/03/2026 12:52:57 - Alguém da Anvisa te ligou? Cuidado, é golpe!
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) alerta empresas e cidadãos sobre diversas tentativas de golpes de criminosos que utilizam o nome da Agência. A maior parte dos casos envolvem contatos com empresas que têm algum processo em análise na Anvisa. Mais recentemente, foram identificados também golpes voltados ao cidadão, em que criminosos simulam o...leia mais
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12/03/2026 12:50:22 - Receita Federal anuncia dia 16/03 as regras do Imposto de Renda 2026
A Receita Federal realizará no dia 16/03 , às 10h, no auditório do Ministério da Fazenda, Bloco P, coletiva de imprensa para anunciar as novas regras do Imposto de Renda 2026.A coletiva contará com a participação do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil Robison Sakiyama Barreirinhas, do subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento, auditor-fiscal G...leia mais
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11/03/2026 11:49:51 - Se afastamento é estendido pelo trabalhador, não há limbo previdenciário
A configuração do chamado limbo previdenciário exige a recusa injustificada do empregador em aceitar o retorno do trabalhador. Porém, se o afastamento é prolongado por iniciativa do próprio empregado, a empresa não comete ilícito ao não reintegrá-lo de imediato.Com base nesse entendimento, o juiz Luiz Felipe Sampaio Briselli, da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo (SP), j...leia mais
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11/03/2026 11:48:50 - Projeto estabelece regras para reparação por dano moral
O projeto de lei 6777/25 estabelece critérios para o reconhecimento e a reparação de danos morais. A proposta é do deputado Duda Ramos (MDB-RR). O texto proíbe negar indenizações sob o argumento de que a violação é “mero dissabor” ou “mero aborrecimento”. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.A proposta deixa claro que a violação de direitos da personalidade, di...leia mais
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11/03/2026 11:48:09 - Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2026 será realizada de 25 a 29 de maio
A Justiça do Trabalho em todo o país realizará, de 25 a 29 de maio, a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2026. Com o slogan “Um acordo muda o jogo”, a edição deste ano terá a identidade visual inspirada em um dos eventos que mais traz união e mobilização no país: a Copa do Mundo de Futebol.A campanha destaca o diálogo como caminho para a solução consensual de conflit...leia mais
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11/03/2026 11:47:29 - CNJ informa sobre bloqueio de acessos aos sistemas PDPJ
O Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Nacional de Justiça (DTI/CNJ) informa que tentativas de acesso aos sistemas da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ), sem as devidas configurações, poderão resultar na desativação automática da conta de usuário, em razão dos mecanismos de segurança implementados.Ressalta ainda que o bloqueio o...leia mais
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