13/08/2024 15:55:29 - Comissão da Câmara debate a venda de medicamentos isentos de receita em supermercados
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (13), audiência pública para discutir a venda de medicamentos isentos de prescrição médica (receita) em supermercados. O debate atende a pedido das deputadas Adriana Ventura (Novo-SP) e Ana Paula Lima (PT-SC) e será realizado às 17 horas, no plen&aacu...leia mais
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13/08/2024 13:27:43 - Câmara aprova urgência para segundo projeto de regulamentação da reforma tributária
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, o segundo texto de regulamentação da reforma tributária, contendo detalhes da gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de seu comitê gestor, da partição de receitas do novo tributo, além de regulamentar o imposto incidente sobre doações e causa mortis e a contribuição de il...leia mais
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13/08/2024 13:26:49 - CAE debaterá sistema tributário nacional nesta terça
A pedido do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que a preside, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realizará audiência pública nesta terça-feira (13), a partir das 14h, para apresentação e debate do PLP 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. O foco será nos aspectos gerais do projeto e na garantia de não elevação da carga tributária. Os senadores discutirão a eficác...leia mais
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13/08/2024 13:26:00 - STF restringe foro de execuções fiscais ao território de cada estado
A aplicação da regra do §5º do artigo 46 do Código de Processo Civil deve se restringir aos limites do território de cada estado “ou ao local de ocorrência do fato gerador”. Essa foi a tese de repercussão geral admitida, por unanimidade, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em sessão virtual encerrada na última terça-feira (6/8).O dispositivo em questão do CPC diz que a e...leia mais
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13/08/2024 13:25:12 - Renúncia ao prazo recursal deve ser afastada se decorreu de erro no manuseio do sistema do tribunal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um recurso interposto após a parte ter renunciado ao prazo deve ser aceito para julgamento, pois foi reconhecido que a renúncia decorreu de erro no manuseio do sistema eletrônico. De acordo com o colegiado, esse entendimento privilegia os princípios de razoabilidade, da confiança e da boa-fé processuais.Em ação de execu...leia mais
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13/08/2024 13:24:16 - Anvisa participa de webinar para apresentação do sistema e-Notivisa
Na terça-feira (13/8) a partir de às 10h, a Anvisa participará de uma videoconferência para apresentar o sistema e-Notivisa, destinado à notificação de eventos adversos e queixas técnicas relacionados a produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.O evento on-line abordará aspectos essenciais para as empresas do setor, incluindo o funcionamento do e-Notivisa, o processo de notif...leia mais
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13/08/2024 13:23:27 - Receita Federal amplia e facilita a participação do contribuinte no julgamento de processos de 2ª Instância
A Receita Federal disponibilizou uma plataforma exclusiva para envio de sustentação oral e de memorial em relação a processos incluídos em pauta de julgamento de 2ª Instância na RFB.A intenção é possibilitar participação mais ativa do contribuinte no julgamento dos processos de seu interesse, facultando o encaminhamento de arquivos de sustentação oral e de memorial, em meio digita...leia mais
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13/08/2024 13:22:38 - Ministro Aloysio Corrêa da Veiga é eleito próximo presidente do TST e do CSJT
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho elegeu, nesta segunda-feira (12), a nova administração do Tribunal. O ministro Aloysio Corrêa da Veiga será o presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). O ministro Mauricio Godinho Delgado será o vice-presidente, e o ministro Vieira de Mello Filho será o corregedor-geral da Justiça do Trabalho. A votação normalment...leia mais
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13/08/2024 13:21:31 - TRT 2ª Região – PJE fica indisponível das 8h às 16h no sábado (17/8)
O Processo Judicial Eletrônico e os sistemas relacionados ficam indisponíveis na Justiça do Trabalho da 2ª Região em razão de manutenção preventiva no sábado (17/8), das 8h às 16h.Para consultar certidões de indisponibilidade de serviços emitidas e saber os períodos de manutenções agendadas/planejadas, acesse Serviços / Agenda / Indisponibilidade de Serviços.Para conhecer os...leia mais
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12/08/2024 14:33:54 - Proposta libera venda de álcool 70% na forma líquida
O Projeto de Lei 1744/24 libera a comercialização, na forma líquida, de álcool etílico 70%. Desde abril, o produto voltou a ser proibido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O texto está em análise na Câmara dos Deputados.Autor da proposta, o deputado Marcos Soares (União-RJ) lembrou que o álcool etílico 70% na forma líquida foi liberado durante a pandemia de C...leia mais
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12/08/2024 13:04:51 - PORTARIA MTE Nº 1.342, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
Altera a Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego.Fonte: Imprensa Nacional – 09/08/2024Acesse aqui a íntegra da Portaria MTE nº 1.342, de 8 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União em: 09/08/2024, edição: 153, seção: 1 e página: 135.leia mais
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12/08/2024 13:04:12 - PORTARIA MTE Nº 1.341, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
Altera o § 3º do art. 3º da Portaria MTP nº 2.318, de 3 de agosto de 2022, que aprovou a nova redação da Norma Regulamentadora nº 04 - Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho.O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 46, caput, inci...leia mais
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12/08/2024 13:03:23 - Projeto reabre prazo de adesão a programa federal de regularização tributária
O Projeto de Lei 2493/24, em análise na Câmara dos Deputados, reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) para contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) afetados por calamidade pública de âmbito nacional. Esse tipo de calamidade é reconhecida por meio de decreto legislativo aprovado no Congresso Nacional.A reabertura do prazo será automática a...leia mais
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12/08/2024 13:02:28 - TRT 1ª Região – PJe será interrompido às 18h do dia 13/8 (terça-feira)
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio de seu Subcomitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe), comunica que o PJe será interrompido a partir das 18h do dia 13/8 (terça-feira), com previsão de retorno às 19h do mesmo dia, podendo retornar antes. Serão afetados os processos em trâmite no primeiro e no segundo grau.A interrupção será realizada...leia mais
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12/08/2024 13:01:48 - Propaganda eleitoral começa nesta sexta-feira
A partir da próxima sexta-feira (16) estão liberadas as propagandas para as eleições municipais de outubro, no que deve ser o primeiro pleito no Brasil diretamente impactado por novas tecnologias de inteligência artificial (IA), aquelas capazes de produzir imagens e sons sintéticos muito próximos do real. As propagandas vão até o dia 30 de setembro.Diante da ausência de leis sobre IA ...leia mais
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09/08/2024 14:00:46 - Sob CPC de 2015, não é possível a execução provisória da astreinte
Mesmo com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, ainda não é possível executar provisoriamente o valor da multa por descumprimento de decisão liminar. É preciso que ela seja confirmada por sentença de mérito.A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a embargos de divergência por maioria de votos. O acórdão foi publicado ...leia mais
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09/08/2024 13:59:55 - TRT 3ª Região – Pleno não admite IRDR sobre prazo para trabalhadores reivindicarem direitos reconhecidos em ações coletivas
Em sessão do Tribunal Pleno realizada na tarde desta quinta-feira (8/8), os desembargadores do TRT-MG não admitiram o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) com o tema: “Qual é o prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual de direitos reconhecidos em ações coletivas?”. O prazo prescricional é o período estipulado por lei, durante o qual uma pessoa ...leia mais
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09/08/2024 13:58:58 - STF intensifica medidas para cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados
A Secretaria de Relações com a Sociedade (SRS) do Supremo Tribunal Federal (STF) foi designada como unidade encarregada de proteção de dados pessoais, em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13. 709/2018).A indicação foi publicada na Portaria 104/2024, assinada pelo presidente do Tribunal, Luís Roberto Barroso. Isso significa que a SRS atuará como canal de comunicaçã...leia mais
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09/08/2024 13:57:45 - Pesquisa Pronta destaca novos entendimentos sobre direitos civil e processual civil
A página da Pesquisa Pronta divulgou dois novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, afastamento do menor do acolhimento familiar em detrimento do institucional e denunciação da lide.O serviço tem o objetivo de divulgar as teses jurídicas do STJ mediante consulta, em tempo real,...leia mais
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09/08/2024 13:56:42 - Justiça do Trabalho e Ministério Público do Trabalho promovem força-tarefa para solução de processos
De 12 a 16 de agosto, os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejuscs-JT) de 1ª Instância promovem pautas temáticas voltadas a processos de interesse do Ministério Público do Trabalho (MPT).A ação visa estimular a solução consensual dos conflitos que têm como parte o MPT, mediante a realização de audiências específicas no período indicado. Os cas...leia mais
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09/08/2024 13:56:04 - Receita Federal incrementa a divulgação de dados referentes a parcelamentos no Portal Brasileiro de Dados Abertos
No dia 1º de agosto de 2024, foram publicados novos dados de parcelamentos controlados pela Receita Federal no Portal Brasileiro de Dados Abertos (Portal de Dados Abertos).Além dos dados referentes aos parcelamentos Ordinário e Simplificado e da Lei nº 11.941/09 e reaberturas, divulgados desde 2023, agora estão disponíveis para consulta dados referentes ao Programa de Regularização Trib...leia mais
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09/08/2024 13:55:23 - TRT 4ª Região – PJe estará indisponível neste sábado (10/8), das 8h às 12h
Informamos que o sistema PJe estará indisponível neste sábado (10/8), entre 8h e 12h, para atualização de versão (2.10.7).A versão 2.10.7 implementa correção na intimação, por meio do DJEN (Diário de Justiça Eletrônico Nacional), de advogados representantes de terceiros interessados nos processos. Fonte: Secom/TRT-4 Fonte: TRT 4ª Região – 08/08/2024leia mais
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08/08/2024 13:39:36 - CCJ concede vista a política de combate ao desperdício de alimentos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) adiou, nesta quarta-feira (07), a votação de seis projetos de lei. Três deles tiveram vista concedida e outros três não tiveram o parecer lido em razão da ausência do relator.Um dos projetos com vista concedida foi o projeto de lei (PL) 2.874/2019, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que cria a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desp...leia mais
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08/08/2024 13:37:19 - Proposta obriga perito a falar se tem impedimento para participar de arbitragem
O Projeto de Lei 1312/24 obriga os peritos em processos de arbitragem a revelar se tem algum fato contra sua imparcialidade e independência. A Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96) já prevê impedimentos para quem atua como árbitro, caso tenha relações com alguma das partes do processo ou com o caso em si que afetem seu julgamento. Para peritos, porém, não há nenhum impedimento legal.A arbit...leia mais
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08/08/2024 13:36:08 - Contrato de natureza comercial impede reconhecimento de responsabilidade subsidiária
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região não reconheceu a responsabilidade subsidiária da Claro em relação às verbas trabalhistas devidas por uma organização que agenciava a venda de produtos e serviços da empresa de telecomunicações.O processo envolveu uma profissional que havia pleiteado o reconhecimento de vínculo empregatício e diversas verbas trabalhistas de...leia mais
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08/08/2024 13:34:53 - TRT-RS fixa tese jurídica sobre ingresso de nova ação por beneficiário de justiça gratuita
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) julgou o primeiro Incidente de Assunção de Competência (IAC). Foi num caso envolvendo um reclamante beneficiário da justiça gratuita que ingressou com nova ação trabalhista, mesmo não tendo pago as custas de ação anterior que foi extinta sem resolução de mérito em razão do não comparecimento à audiência. IACO IAC é um ins...leia mais
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