25/06/2025 12:05:41 - Notificação extrajudicial por email é válida para comprovar atraso do devedor fiduciante, decide Segunda Seção
Em decisão que uniformizou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Segunda Seção entendeu que a notificação extrajudicial por meio digital é válida para comprovar a mora do devedor fiduciante, desde que enviada ao endereço eletrônico indicado no contrato e confirmado o seu recebimento, independentemente de quem a tenha recebido.De acordo com o processo, o Tribunal...leia mais
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25/06/2025 12:05:06 - Gerente de logística não receberá compensação por criação de software de gestão de armazenagem
A Sétima Turma do TST absolveu a Paquetá Calçados Ltda. de pagar indenização a um gerente de operações logísticas pelo desenvolvimento de um programa de computador para gestão de armazenagem usado pela empresa de 2009 a 2016. Segundo o colegiado, ele utilizou ferramentas do trabalho para criar o software, criado para facilitar o gerenciamento do setor de distribuição. Software foi u...leia mais
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25/06/2025 12:04:44 - TRT-MG fixa tese jurídica sobre Tema nº 25 de IRDR
Em sessão ordinária realizada no dia 12 de junho de 2025, o Tribunal Pleno apreciou o Incidente de Resolução de Demandas repetitivas (IRDR) n. 0011180-67.2024.5.03.0000 e, por maioria absoluta de votos, fixou a seguinte tese jurídica:Tema n. 25 de IRDRINCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA Nº 25. PROTESTO JUDICIAL. AJUIZAMENTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/17.I...leia mais
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25/06/2025 12:03:23 - TRT 4ª Região – Atenção: PJe será acessado apenas via PDPJ a partir de 1º de julho
A partir do dia 1º de julho de 2025, o acesso ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito do TRT-RS será realizado exclusivamente por meio da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-br), com uso de duplo fator de autenticação.A mudança atende a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tem por objetivo ampliar a segurança do sistema.O novo acesso já e...leia mais
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25/06/2025 12:02:38 - Mutirão do Serasa permite quitação de dívidas até final de junho
Depois de constatar que pelo menos 35 milhões de brasileiros têm dívidas com instituições bancárias, a Serasa, empresa de proteção ao crédito, está fazendo um mutirão, até o dia 30 de julho, para estimular a quitação de dívidas de até R$ 100.Cerca de 11 milhões de devedores estão dentro da faixa de valor. O mutirão envolve 40 bancos que devem conceder descontos de até 97% n...leia mais
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24/06/2025 13:38:20 - Comissão aprova medida provisória que regula o empréstimo consignado para trabalhadores do setor privado
A comissão mista que analisou a Medida Provisória (MP) 1292/25, que regula o empréstimo consignado (modalidade de crédito em que as parcelas são descontadas diretamente na folha de pagamento) para trabalhadores do setor privado, aprovou o relatório do senador Rogério Carvalho (PT-SE). A MP está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional até 9 de julho para não perder a...leia mais
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24/06/2025 13:37:55 - STF anula acórdão do TST que autorizou pagamento superior ao teto da inicial
O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, anulou um acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que autorizou pagamento a trabalhador acima do máximo estipulado na petição inicial.A decisão anulada, proferida pela 5ª Turma da corte, havia afastado a aplicação do artigo 840, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho — dispositivo alterado pela reforma trabalhist...leia mais
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24/06/2025 13:37:04 - MTE publica orientações consolidadas para recolhimento de FGTS em reclamatórias trabalhistas
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) amplia a divulgação de que a Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT publicou a Nota Orientativa FGTS Digital nº 08/2025 (link para outro sítio). O documento consolida as orientações para recolhimento de FGTS oriundos de reclamatórias trabalhistas.A tese vinculante, publicada em fevereiro/2025 pelo Tribunal Sup...leia mais
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24/06/2025 13:32:01 - Cúpula do Brics leva Rio a decretar feriado e ponto facultativo dia 7
O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, sancionou lei aprovada pela Câmara de Vereadores que estabeleceu o próximo dia 7 julho (segunda-feira) como feriado municipal na cidade. A data será o segundo dia da Reunião de Cúpula do Brics, com a presença de chefes de estado e de governo de mais de 20 países.Além do feriado, a prefeitura já havia decretado ponto facultativo nas repartiç...leia mais
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23/06/2025 13:46:21 - Programa de parcelamento de ICMS do Rio ajuda estado e contribuintes
O programa de parcelamento de ICMS do Rio de Janeiro ajuda contribuintes a regularizar a sua situação e o estado a aumentar a arrecadação. E pode ajudar a atrair empresas para o Rio, segundo tributaristas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico.O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, em 3 de junho, o Convênio 69/2025. A norma autoriza o estado do Rio d...leia mais
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23/06/2025 13:45:47 - TST inicia sessão virtual para reafirmar jurisprudência em 56 temas
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) iniciou, nesta segunda-feira (16), uma sessão, em plenário virtual que tem em pauta 56 temas para fixação de novas teses jurídicas de caráter vinculante por meio do procedimento de reafirmação de jurisprudência. As matérias tratadas já estão pacificadas, ou seja, não há divergências entre as Turmas e a Subseção I Especializada em D...leia mais
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23/06/2025 13:45:21 - Falta de contraproposta em audiência de conciliação não gera sanções ao credor, decide Quarta Turma
Ao interpretar as disposições da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o credor não tem obrigação legal de aderir ao plano de pagamento formulado pelo devedor nem de apresentar contraproposta em audiência de conciliação. Assim, o colegiado deu provimento a recurso especial do Paraná Banco e afastou as sançõ...leia mais
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23/06/2025 13:44:54 - Cancelada a Orientação Jurisprudencial n. 26 das Turmas do TRT-MG
Foi disponibilizada ontem, dia 17/6/25, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), a Resolução Administrativa n. 82, de 16 de junho de 2025, que aprovou a Proposição n. 3/TRT/CUJ/2025, que cancela a Orientação Jurisprudencial (OJ) n. 23 das Turmas do TRT3 , que dispunha:Orientação Jurisprudencial das Turmas n. 23 Jornada de 12 x 36 horas. Divisor aplicável.Aplica-se o...leia mais
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23/06/2025 13:43:37 - CNDT: saiba como emitir a certidão que comprova a regularidade trabalhista
A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) comprova a inexistência de dívidas decorrentes de processos na Justiça do Trabalho. Exigida para participação em licitações, celebração de contratos com o poder público e como prova de boa-fé em relações comerciais, a CNDT é um importa...leia mais
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23/06/2025 13:43:09 - LiveBC detalhou o Pix Automático
A LiveBC da última segunda-feira (16/6) marcou o lançamento do Pix Automático, que entrou em funcionamento no mesmo dia do programa. Durante pouco mais de uma hora, o Chefe-adjunto do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem) do Banco Central (BC), Breno Lobo, tratou do funcionamento da nova ferramenta do Pix, que tem tudo para tornar ainda mais cômodo, fáci...leia mais
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18/06/2025 14:30:30 - MTE prorroga para 1º de março de 2026 regra sobre trabalho em feriados no comércio
Brasília – O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou para 1º de março de 2026 a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, que trata das regras para o trabalho em feriados no setor do Comércio. A nova data será oficializada por meio de publicação no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 18 de junho de 2025.A decisão foi anunciada pelo ministro do Trabalho e Emprego...leia mais
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18/06/2025 14:27:57 - Crédito do Trabalhador: mais de 60% dos empréstimos foram contratados por quem ganha até 4 salários mínimos
Levantamento do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) mostra que 62,61% das operações do Crédito do Trabalhador foram realizadas por trabalhadores com renda de até 4 salários mínimos. Esse público contratou cerca de R$ 7 bilhões entre os dias 21 de março e 9 de junho, período em que o total de empréstimos chegou a R$ 14,6 bilhões. De acordo com os dados, trabalhadores que recebem ...leia mais
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18/06/2025 14:26:22 - Mesmo não acolhido, pedido de esclarecimentos interrompe prazo para anular sentença arbitral
Ao negar provimento a recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo decadencial de 90 dias para ajuizar ação anulatória de sentença arbitral começa a correr na data da notificação da sentença que julgou o pedido de esclarecimentos, mesmo quando este não é acolhido.Durante litígio em procedimento arbitral administrado por uma c...leia mais
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18/06/2025 14:25:38 - TRT 2ª Região – PJe fica indisponível na manhã desta quinta-feira (19/6)
Em virtude de manutenção corretiva, o sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) do TRT da 2ª Região ficará indisponível das 8h às 10h desta quinta-feira (19/6). Para consultar certidões de indisponibilidade de serviços emitidas e saber os períodos de manutenções agendadas/planejadas, acesse Serviços / Agenda / Indisponibilidade de Serviços.Para conhecer os serviços de Te...leia mais
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17/06/2025 11:37:17 - Novo módulo de relatórios gerenciais do eSocial já está disponível
A partir de hoje (16/06/2025), está disponível no ambiente web do eSocial o módulo de emissão de relatórios gerenciais.A ferramenta permite a consolidação de informações prestadas ao eSocial em relatórios que agregam dados contidos em diferentes eventos, com visões mais globais da escrituração efetuada pelos empregadores.Nesta primeira etapa, o módulo disponibiliza a geração do ...leia mais
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17/06/2025 11:36:39 - Câmara aprova pedido de urgência para projeto que suspende aumento do IOF
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 314/25, do líder da oposição, deputado Zucco (PL-RS), que suspende o decreto do governo que amenizou o aumento de alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O requerimento foi aprovado por 346 votos contra 97.Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, ...leia mais
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17/06/2025 11:36:14 - Deputados aprovam urgência para projeto que altera a tabela do Imposto de Renda
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 2692/25, do deputado José Guimarães (PT-CE), que altera a tabela mensal do Imposto de Renda (IR) para garantir a manutenção da isenção em 2025 para quem recebe até dois salários mínimos (atualmente R$ 3.036). O texto é idêntico ao da MP 1294/25.Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plená...leia mais
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17/06/2025 11:35:55 - STJ – Tribunal não terá expediente nos dias 19 e 20 de junho
Conforme estabelecido na Portaria STJ/GP 790/2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente nas próximas quinta e sexta-feira (dias 19 e 20 de junho), ponto facultativo pela celebração de Corpus Christi.Para as medidas urgentes durante o período, os advogados deverão acionar o plantão judicial – que funciona de forma totalmente eletrônica – na Central do Processo...leia mais
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17/06/2025 11:35:19 - TRF1 não terá expediente nos dias 19 e 20 de junho
Nos dias 19 (Corpus Christi) e 20 de junho, não haverá expediente no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e nas Seções e Subseções Judiciárias da 1ª Região, em razão de ponto facultativo, conforme divulgado na Portaria Presi 5/2025, alterada pelas Portarias 223/2025 e 284/2025, que divulga os dias de feriados nacionais e os dias de ponto facultativo no âmbito da Justi...leia mais
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16/06/2025 12:03:49 - STF confirma não incidência do ISS sobre industrialização por encomenda
O Supremo Tribunal Federal manteve, por unanimidade, a inconstitucionalidade da incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) em etapas intermediárias de produção de objetos destinados à comercialização ou à industrialização.O colegiado tomou essa decisão ao julgar embargos de declaração do município de Contagem (MG) contra acórdão proferido em fevereiro deste ano, em que també...leia mais
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16/06/2025 12:03:09 - Juiz reconhece direito de incluir IPI não recuperável na base de cálculo de PIS e Cofins
Ao excluir o IPI não recuperável da base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins, a Instrução Normativa RFB 2.121/2022 ultrapassou seu papel regulamentar, comprometendo a efetividade do princípio da não cumulatividade.Esse foi o entendimento do juiz Pedro Lucas Leite Lôbo Siebra, da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana (BA), para dar provimento a um mandado de ...leia mais
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