26/11/2024 13:32:35 - CCJ deve completar ciclo de debates sobre reforma tributária nesta semana
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vai realizar nesta semana as três últimas audiências públicas destinadas a instruir o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), de acordo com o que foi solicitado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM). Entre os temas previstos para debate estão o Imposto Seletivo, os impactos sobre o desenvolvimento regi...leia mais
Setor: Jurídico
26/11/2024 13:31:51 - Mudanças da Reforma Trabalhista valem a partir de sua vigência para contratos em curso
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta segunda-feira (25), que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos que forem ocorrendo a partir de sua vigência. A decisão foi tomada por maioria em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), e a tese fixada (Tema 23) é de observância obrigat...leia mais
Setor: Jurídico
26/11/2024 13:31:22 - Juiz autoriza exclusão de PIS e Cofins das suas próprias bases de cálculo
A chamada “tese do século” — na qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins — também pode se aplicar a outros tributos, com base na ideia de expandir o conceito de receita para abranger os valores dos tributos relativos à circulação econômica.Com esse entendimento, a 3ª Vara Federal de Alagoas autorizou uma empresa, e...leia mais
Setor: Jurídico
26/11/2024 13:30:34 - STF atualiza regras para devolução de petições e otimiza processamento judicial
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem novas regras para a devolução e o encaminhamento de petições recebidas pela Secretaria Judiciária (SEJ).Entre as principais mudanças está a autorização para que a SEJ devolva petições que não tenham sido enviadas pelos sistemas de processamento judicial oficiais do Tribunal: protocolo físico, protocolo judicial eletrônico, peticionamento eletr...leia mais
Setor: Jurídico
25/11/2024 12:31:06 - Governos não podem usar dívidas para compensar precatórios, diz maioria do STF
Quando a Fazenda Pública usa dívidas de uma pessoa ou empresa para compensar precatórios devidos a ela, há violação a princípios constitucionais, como a efetividade da jurisdição, a coisa julgada material, a separação dos poderes e a isonomia entre o poder público e o particular.Esta tese foi alcançada pela maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento de repercus...leia mais
Setor: Jurídico
25/11/2024 12:29:51 - Jurisprudência não é controversa se era sumulada na época da decisão, diz TST
Mesmo que questionada posteriormente, uma orientação jurisprudencial não pode ser controvertida se estava sumulada à época em que tenha sustentado uma decisão judicial.Com esse entendimento, a ministra Maria Helena Mallmann, do Tribunal Superior do Trabalho, deferiu um pedido de gratuidade de Justiça a um trabalhador em sede de ação rescisória de um acórdão da 5ª Turma do TST.O aut...leia mais
Setor: Jurídico
25/11/2024 12:29:33 - STF reafirma que não cabe só ao Executivo propor definição de requisição de pequeno valo
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reafirmou entendimento de que a iniciativa de lei para definição de obrigações de pequeno valor para pagamento de condenação judicial não é exclusiva do chefe do Poder Executivo.
A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1496204, teve repercuss&atil...leia mais
Setor: Jurídico
25/11/2024 12:28:34 - Execução de baixo valor deve ser extinta independentemente da prescrição
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou apelação da Fazenda Nacional em face de sentença que extinguiu a execução, em razão do valor considerado irrisório que se cobrava na ação em questão. O relator, desembargador federal Roberto Carvalho Veloso, afirmou que o “atual cenário normativo conduz inexoravelmente à extinção da execução fiscal, independ...leia mais
Setor: Jurídico
25/11/2024 12:27:54 - Cartilha dá dicas para não cair em golpes na Black Friday
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, preparou um guia com orientações e direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor para orientar os brasileiros a aproveitarem as promoções da Black Friday de forma mais segura e consciente. O evento comercial deste ano ocorre em 29 de novembro.Acesse aqui o Guia de Defesa do Consumid...leia mais
Setor: Jurídico
25/11/2024 12:26:44 - Saiba como excluir automaticamente pagamento associativo pelo Meu INSS
Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiverem desconto de mensalidade de associação a entidades e sindicatos no contracheque, podem pedir a exclusão do débito de forma automática pelo aplicativo ou pelo site Meu INSS.Novos descontos no benefício previdenciário ficarão bloqueados até que o segurado, se quiser, faça o desbloqueio da contribuiç...leia mais
Setor: Jurídico
22/11/2024 14:12:08 - Comissão analisa emendas a reforma dos processos administrativo e tributário
A comissão temporária encarregada de modernizar os processos administrativo e tributário (CTIADMTR) voltará a analisar três projetos que aprovou em junho e que, depois, receberam emendas no Plenário do Senado. A reunião da comissão está marcada para quarta-feira (27), a partir das 14 horas. O relator das três projetos é o senador Efraim Filho (União-PB).As propostas vieram de antepr...leia mais
Setor: Jurídico
22/11/2024 14:11:01 - Receita Federal abre nesta sexta-feira, 22 de novembro, consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de novembro/2024
A partir das 10 horas desta sexta-feira (22), o lote residual de restituição do IRPF do mês de novembro de 2024 estará disponível para consulta.O crédito bancário das 221.597 restituições será realizado ao longo do dia 29 de novembro, no valor total de R$ 558.822.664,11. Desse total, R$ 306.889.921,43 será destinado a contribuintes que possuem prioridade legal, o que corresponde a: ...leia mais
Setor: Jurídico
22/11/2024 14:10:36 - CSJT abre consulta pública para aprimoramento de sistema relativo à atuação de peritos e tradutores
Está aberta até o dia 28/11 a consulta pública para propostas que possam aprimorar o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária (Sistema AJ/JT) no âmbito do judiciário trabalhista. A iniciativa é do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, com foco na Resolução CSJT 247/2019.A norma trata do cadastro e gerenciamento de peritos, órgãos técnicos ou científicos, tradutores e in...leia mais
Setor: Jurídico
22/11/2024 14:09:52 - TRT 4ª Região – PJe estará indisponível neste sábado (23/11), das 8h às 16h
O sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) estará indisponível neste sábado (23/11), das 8h às 16h. Nesse período, ocorrerá sua atualização para a versão 2.11.6. Acesse aqui o manual do PJe 2.11.6 para advogados.Abre em nova abaConfira abaixo as principais melhorias da nova versão:Timeline: Seleção de documentosA partir de agora, ao selecionar um documento principal, todos os a...leia mais
Setor: Jurídico
21/11/2024 12:36:47 - Debatedores alertam que reforma tributária pode prejudicar competitividade das PMEs
A maioria dos debatedores presentes, nesta terça-feira (19), à audiência pública que discutiu o Simples Nacional e o novo sistema tributário expressou o temor de que as micro e as pequenas empresas possam perder as vantagens competitivas que obtiveram com o regime de tributação simplificado. Para eles, os pequenos negócios correm o risco de serem inviabilizados ao enfrentar o custo de ...leia mais
Setor: Jurídico
21/11/2024 12:36:00 - Receita Federal do Brasil Realiza Evento Internacional Sobre Reforma Tributária
A Receita Federal do Brasil (RFB) promoveu nesta terça-feira (19/11) um evento internacional de grande relevância para debater os avanços e desafios da Reforma Tributária sobre o Consumo no Brasil.Realizado de forma virtual, o encontro contou com a presença de especialistas da RFB, representantes de organismos internacionais como o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), o Fundo Mon...leia mais
Setor: Jurídico
21/11/2024 12:34:40 - ICMS-Difal não compõe a base de cálculo de PIS e Cofins, define STJ
O ICMS-Difal não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de uma empresa de soluções tecnológicas.O tema é inédito na jurisprudência do STJ e representa a resolução de mais uma tese-filhote da chamada “tese do século” — aquela em que o Supremo Tribuna...leia mais
Setor: Jurídico
21/11/2024 12:34:11 - Substituído tributário não tem legitimidade para contestar ICMS-ST, diz STJ
O ICMS por substituição tributária (ICMS-ST) sobre a venda de combustíveis é recolhido pela refinaria (substituta tributária), e não pela distribuidora (substituída tributária). Assim, cabe apenas à primeira discutir questões relacionadas à incidência do imposto.Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma distrib...leia mais
Setor: Jurídico
21/11/2024 12:33:38 - Autuação aplicada pela Receita Federal sem direito a defesa é anulada
A cobrança de créditos tributários deve ser suspensa caso a Receita Federal não respeite o direito à ampla defesa do contribuinte. E um comunicado do órgão não tem o mesmo valor de uma intimação, já que a mera comunicação de uma infração não garante a apresentação da defesa.Com esse entendimento, a juíza Geraldine Vital, da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, concedeu uma ...leia mais
Setor: Jurídico
21/11/2024 12:33:02 - Sem prova de coação, TST mantém acordo extrajudicial de quitação
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST rejeitou o pedido de um motorista de Cajazeiras (BA) para anular um acordo extrajudicial homologado com a empresa que deu quitação total do contrato de trabalho. Ele disse ter sido coagido a aceitar o acordo e que sua advogada fez conluio com a empresa. Mas, segundo o colegiado, essas alegações não foram comprovadas.O ...leia mais
Setor: Jurídico
21/11/2024 12:32:21 - eSocial – Bloqueio de envio de período de apuração futuro no S-1210 e S-2501
Desde 24/10/2024 não é mais permitido o envio do evento S-1210 – Pagamentos de Rendimentos do Trabalho – e S-2501 – Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista – com período de apuração {perApur} ou {perApurPgto} igual a 01/2025 ou posterior na versão S-1.2. O objetivo desse bloqueio é evitar o envio de informações na versão S-1.2 que não serão internalizad...leia mais
Setor: Jurídico
21/11/2024 12:31:30 - Encerra-se no dia 16 de dezembro a possibilidade de atualização de bens imóveis a valor de mercado com alíquotas reduzidas
Os contribuintes têm até o dia 16 de dezembro para optar pela atualização e pagar o imposto sobre a diferença entre o custo de aquisição e o valor de mercado do imóvel, com alíquotas reduzidas.Os interessados deverão apresentar a Declaração de Opção pela Atualização de Bens Imóveis - Dabim, disponível a partir de 24 de setembro, no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no si...leia mais
Setor: Jurídico
21/11/2024 12:28:55 - TST regulamenta plantão judiciário em feriados e fins de semana
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, editou um ato que regulamenta os plantões judiciários nos dias em que não houver expediente. A medida leva em conta que a atividade da Justiça é ininterrupta, de acordo com a Constituição da República, exigindo disponibilidade permanente dos órgãos do Poder Judiciário para a salvaguarda de direitos e ga...leia mais
Setor: Jurídico
19/11/2024 14:01:24 - Cotas de PcD e aprendizes devem ter empregados ativos como base de cálculo
Com o entendimento de que as cotas em questão devem ser calculadas sobre o número de empregados ativos, excluindo-se, assim, aqueles que estão com contratos de trabalho suspensos, a juíza Maria Letícia Gonçalves, da 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, concedeu liminar proibindo a União de multar uma empresa de transporte coletivo por falta de cumprimento das cotas de pessoas com def...leia mais
Setor: Jurídico
19/11/2024 14:00:53 - Pedido para alcançar patrimônio do sócio da falida tem natureza incidental, e recurso cabível é o agravo de instrumento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pedido para que o patrimônio pessoal do sócio seja alcançado na falência tem natureza processual de incidente, e não de ação autônoma; desse modo, o ato judicial de primeiro grau que soluciona a questão é uma decisão interlocutória, e o recurso cabível para impugná-lo é o agravo de instrumento.Na origem, foi ...leia mais
Setor: Jurídico
19/11/2024 14:00:15 - Receita de Consenso: Portaria estabelece normas complementares para execução de procedimentos
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (18/11) a Portaria nº 72, da Subsecretaria de Tributação e Contencioso da Receita Federal (Sutri), que estabelece normas complementares para a implementação do procedimento de consensualidade fiscal – Receita de Consenso.A norma detalha as competências do Centro de Prevenção e Solução de Conflitos Tributários e ...leia mais
Você está em:
