31/07/2024 13:26:25 - Anvisa realiza testes com usuários sobre novos formulários para regularização de alimentos e embalagens
A Anvisa testou, com usuários, os novos formulários eletrônicos para registro e notificação de alimentos e embalagens. Os formulários serão implementados a partir de 1º de setembro deste ano, quando entra em vigor o novo marco regulatório da área de alimentos (RDC 843/2024).O evento de testes com usuários externos foi realizado no dia 18 de julho, na sede da Agência, após o desenvo...leia mais
Setor: Jurídico
31/07/2024 13:25:48 - CNJ disponibiliza curso on-line sobre o uso do Domicílio Judicial Eletrônico para entidades privadas
O Domicílio Judicial Eletrônico é uma solução 100% digital e gratuita que busca facilitar e agilizar consultas para quem recebe e acompanha citações, intimações e demais comunicações de processo enviadas pelos tribunais brasileiros.Agora, o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) está com inscrições abertas para uma formação on-line voltada para administradores e representantes de...leia mais
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31/07/2024 13:25:09 - Pesquisa Pronta apresenta novos entendimentos sobre direito tributário e processo civil
A página da Pesquisa Pronta divulgou dois novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, o afastamento compulsório de empregada gestante durante a pandemia da Covid-19 e a adequação de julgado à orientação jurisprudencial superveniente.O serviço tem o objetivo de divulgar as teses...leia mais
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31/07/2024 13:24:17 - Confira os feriados de agosto no TRT-RJ
No mês de agosto, fique atento ao funcionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ). O expediente estará suspenso no dia 6/8 (terça-feira) em Campos dos Goytacazes; 15/8 (quinta-feira) em Cabo Frio e Maricá e; 21/8 (quarta-feira) em Nilópolis e São João de Meriti devido aos feriados municipais, conforme consta no Ato 119/2023 (link para outro sítio).Nos feriados...leia mais
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30/07/2024 12:24:26 - Receita Federal alerta empresas sobre o Perse
A fiscalização da Receita Federal identificou 2.239 empresas que indicaram utilização do benefício fiscal do Perse para as quais, até 24 de julho, não haviam sido processados pedidos de habilitação para o Perse. Essas empresas foram alertadas acerca da importância de cumprirem esse requisito legal, regulamentado pela IN RFB nº 2.195, de 23 de maio de 2024. O prazo expira 2 de agosto....leia mais
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30/07/2024 12:23:39 - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) passa a ser instrumento oficial de publicações da Justiça do Trabalho a partir de 1º de agosto
O Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) passa a ser o instrumento oficial de publicações da Justiça do Trabalho a partir de quinta-feira (1º de agosto). O DJEN substituirá o caderno judiciário do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) para matérias enviadas pelo PJe. A alteração está prevista no art. 12 da Resolução n. 455, 27 de abril de 2022, do Conselho Nac...leia mais
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30/07/2024 12:23:00 - TJ-MG derruba decisão que suspendeu CNH de devedor em ação de execução
As medidas de execução de dívidas não podem extrapolar os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que contra o executado só devem ser adotadas providências menos gravosas. Medidas coercitivas indiretas só podem ser aplicadas com extrema cautela, apenas nos casos em que não se configure uma simples punição ao devedor.Esse foi o entendimento da 12ª Câmara Cível do Tr...leia mais
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30/07/2024 12:22:20 - Shopping pode instalar lojas similares na mesma área, desde que contratos sejam respeitados
A instalação de lojas do mesmo ramo em um shopping center não configura necessariamente atividade predatória ou ofensa à organização do comércio no local (tenant mix), desde que não haja violação dos contratos firmados com os lojistas.Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que um shopping localizado no Rio de ...leia mais
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30/07/2024 12:21:30 - Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre honorários advocatícios
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.029.636, 2.029.675, 2.030.855 e 2.031.118, classificados no ramo do direito processual civil, no assunto honorários advocatícios.Os acórdãos estabelecem a impossibilidade de fixa...leia mais
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30/07/2024 12:20:50 - TRT 4ª Região – PJe estará indisponível neste sábado (3/8), das 8h às 13h
Informamos que o sistema PJe estará indisponível neste sábado (3/8), entre 8h e 13h, para atualização de versão (2.10.6).Fonte: Secom/TRT-4 Fonte: TRT 4ª Região – 29/07/2024leia mais
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29/07/2024 12:45:53 - Congresso retoma os trabalhos em agosto com 15 vetos pendentes de votação
O Congresso Nacional retoma os trabalhos no dia 1º de agosto com 15 vetos presidenciais pendentes de votação. Desde a última sessão conjunta, ocorrida em maio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva barrou parcialmente quatro projetos de lei aprovados por senadores e deputados federais.O veto mais recente (VET 17/2024) trata da Política Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes), sancio...leia mais
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29/07/2024 12:44:16 - Supremo derruba vínculo de emprego de diretor estatutário
Assim como não existe vínculo empregatício entre empresa e o empregado de terceirizada, também não é possível reconhecer uma relação de emprego entre um profissional contratado para prestação de serviços como pessoa jurídica e a empresa contratante.Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal para anular o reconhecimento de vínculo empregatício de um diretor e...leia mais
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29/07/2024 12:43:19 - Cláusula arbitral sem destaque, nem visto específico, é nula, decide TJ-AM
A cláusula compromissória, também chamada de cláusula arbitral, que não esteja destacada do restante do contrato, nem conte com visto específico sobre ela, caracteriza, na verdade, cláusula patológica e, por ofender a lei, exige intervenção do Judiciário sobre sua nulidade.Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas deu provimento a um recurso de u...leia mais
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29/07/2024 12:42:01 - Improcedência liminar da ação rescisória só é possível nas hipóteses do artigo 332 do CPC
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o julgamento liminar de improcedência da ação rescisória é possível desde que esteja presente alguma das hipóteses do artigo 332 do Código de Processo Civil (CPC) – por exemplo, se o pedido contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do STJ, ou decisões tomadas sob a sistemática dos recursos repetitivos...leia mais
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29/07/2024 12:41:14 - Edição extra do Informativo de Jurisprudência traz julgados sobre direito privado
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a 20ª edição extraordinária do Informativo de Jurisprudência, com decisões sobre direito civil e processual civil. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Terceira Turma, por unanimidade, decidiu que a compra de palavras-chaves referentes à marc...leia mais
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29/07/2024 12:40:38 - Cartilha orienta como identificar boatos na internet
Lançada neste mês, a cartilha Boatos traz orientações sobre como os internautas podem identificar boatos, ou fake news, na internet, e com isso, evitar desinformação, fraudes e manipulação de opiniões.Produzida pela Central de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil (CERT.br), do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), a public...leia mais
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26/07/2024 13:25:53 - Urgência de acordo prevalece sobre assinatura digital não reconhecida
Não há impedimento para a homologação de acordo que não utilize certificado digital emitido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) na ocasião em que o termo dispor de assinatura digital de uma autoridade certificadora privada e tiver contado com a participação das partes em sua formulação, uma vez que o conteúdo de transações como essa costuma exigir análi...leia mais
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26/07/2024 13:25:01 - TRT 3ª Região – DJEN substituirá caderno judiciário do DEJT para matérias enviadas pelo PJe a partir de agosto
O Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) substituirá, a partir do dia 1º/8, o caderno judiciário do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), como previsto no art. 12 da Resolução n. 455, 27 de abril de 2022, do Conselho Nacional de Justiça.Por essa razão, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou o Ato Conjunto TST.CSJT.GP n. 77, de 27 de outubro de 2023, q...leia mais
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26/07/2024 13:24:02 - Proposta cria regime jurídico emergencial para períodos de calamidade pública
O Projeto de Lei 1595/24 cria um regime jurídico emergencial para adaptar as relações jurídicas de direito público e privado, como contratos e outras obrigações, a períodos de calamidade pública. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.No caso das relações de direito público, o projeto:proíbe a execução de despejos ou o corte de serviços essenciais, como água e energ...leia mais
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26/07/2024 13:23:12 - Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre parcelamento tributário
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito dos julgamentos dos Recursos Especiais 1.679.536, 1.724.834 e 1.728.239, classificados no ramo direito tributário, no assunto parcelamento tributário.Os acórdãos destacam a legalidade de estabelecimento de teto para a...leia mais
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25/07/2024 13:05:18 - Receita amplia regularização de débitos tributários decorrentes de decisões favoráveis no Carf
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.205, de 23 de julho de 2024, que dá nova roupagem à regularização de débitos tributários e amplia o rol de débitos passíveis de regularização. Além de esclarecer os benefícios decorrentes de decisões administrativas favoráveis à Fazenda Pública no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a IN i...leia mais
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25/07/2024 13:04:38 - Juiz pode impor honorários por condenação condicionada a evento futuro, decide STJ
Mesmo que a condenação do réu seja de uma obrigação de fazer condicionada a algum evento futuro, é possível que ele seja obrigado a pagar honorários de sucumbência antes de essa condição ser cumprida.Essa conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma operadora de plano de saúde que discutia a base de cálculo dos honorá...leia mais
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25/07/2024 13:04:01 - Ato infralegal pode fixar teto para adesão a parcelamento simplificado de dívidas com a União
No julgamento do Tema 997, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que "o estabelecimento de teto para adesão ao parcelamento simplificado, por constituir medida de gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público, pode ser feito por ato infralegal, nos termos do artigo 96 do Código Tribu...leia mais
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25/07/2024 13:03:19 - Modernização da infraestrutura tecnológica do TRF1 continua neste domingo e sistemas podem ficar instáveis
Neste domingo, dia 28 de julho, a Secretaria de Tecnologia da Informação (Secin) do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) dará continuidade ao processo de modernização da infraestrutura tecnológica, iniciado em 21 de julho.A manutenção não impactará o portal do TRF1 na internet, mas os sistemas como Processo Judicial eletrônico (PJe) e o Sistema Eletrônico de Informações...leia mais
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25/07/2024 13:01:48 - Justiça do Trabalho agora faz parte do Tramita Gov.Br
A Justiça do Trabalho chegou ao Tramita Gov.Br, destinada à tramitação de processos administrativos eletrônicos entre os diversos Sistemas de Processo Administrativo Eletrônico (SPE). O judiciário trabalhista se junta a mais de 150 órgãos e entidades que estão conectados por meio do Tramita Gov.Br.A integração foi resultado de parceria firmada entre Conselho Superior da Justiça do...leia mais
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24/07/2024 13:32:28 - Receita Federal alerta sobre sites fraudulentos que simulam programa gerador de guias do MEI
A Receita Federal alerta os cidadãos sobre a existência de sites fraudulentos que simulam o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Microempreendedor Individual (PGMEI). Esses sites falsos podem direcionar os usuários para falsos programas geradores de documentos, causando prejuízos financeiros e trazendo compromissos legais aos contribuintes.Certifique-se de a...leia mais
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