09/06/2025 11:52:45 - Mais três marcas de azeites clandestinos são proibidas pela Anvisa
A Anvisa publicou, nesta sexta-feira (6/6), a proibição de três marcas de azeites. Com a medida, que atinge todos os lotes das marcas, os produtos devem ser apreendidos pelas autoridades locais e retirados das prateleiras do comércio, não devendo ser utilizados pelos consumidores.Confira as marcas irregulares:Azeite de oliva da marca SERRANO, que traga em sua rotulagem como importadora a ...leia mais
Setor: Jurídico
09/06/2025 11:52:27 - Mapa divulga alerta sobre marcas de azeite de oliva desclassificadas por fraude
O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), por meio da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA), divulgou um alerta de risco ao consumidor relacionado à comercialização de oito marcas de azeite de oliva consideradas desclassificadas por fraude. As ações de fiscalização foram conduzidas pelo Departamento de Inspeç&at...leia mais
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09/06/2025 11:51:27 - Governo Federal libera migração de consignados antigos para o Crédito do Trabalhador com taxas menores
A partir desta sexta-feira (6), trabalhadores com contratos antigos de empréstimos consignados poderão migrar para o Crédito do Trabalhador, que oferece taxas de juros mais baixas. A estimativa é que existam cerca de 3,8 milhões de contratos antigos, totalizando aproximadamente R$ 40 bilhões, e grande parte desse montante deve ser transferida para a nova modalidade.Lançado em 21 de març...leia mais
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09/06/2025 11:50:41 - Novo edital de transação da PGFN
Contribuintes que quiserem regularizar sua situação na dívida ativa da União com descontos que podem chegar a até 100% sobre os valores de juros, multas e encargos legais têm até o dia 30 de setembro para aderir ao Edital nº 11/2025. O documento prevê condições diferenciadas para transação tributária em quatro situações, sendo uma delas para débitos de pequeno valor de Microem...leia mais
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09/06/2025 11:50:05 - Aumento de bets leva órgãos de defesa do consumidor a criarem regras
Para enfrentar o avanço expressivo de apostas esportivas, conhecidas como bets, que se espalham por todo o país, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, elaborou uma nota técnica conjunta, em parceria com o Instituto de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro (Procon-RJ).O documento orienta a atuação dos órgãos de defesa d...leia mais
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06/06/2025 11:57:04 - Partido Liberal pede suspensão de aumento no IOF
O Partido Liberal (PL) contesta no Supremo Tribunal Federal (STF) o aumento de alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) adotado em maio pelo governo federal. A sigla pede a suspensão liminar (provisória) de dois decretos que tratam das alterações na cobrança. O caso será discutido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7827, distribuída ao ministro Alexandre de...leia mais
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06/06/2025 11:56:17 - Conselheiros não responderão por dívidas trabalhistas de fundação educacional
A Sétima Turma do TST isentou dois ex-integrantes do conselho deliberativo da Fundação Educacional de Duque de Caxias (Feuduc), do Rio de Janeiro (RJ), de responderem pessoalmente pela dívida trabalhista da instituição. Segundo o colegiado, eles não atuaram na gestão nem na aprovação de contas da organização.Sindicato indicou conselheiros na fase de execuçãoEm 2009, a fundação f...leia mais
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06/06/2025 11:55:47 - Projeto amplia possibilidade de desconto sobre multas tributárias
O Projeto de Lei 4807/24, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece que os descontos negociados na transação tributária também serão válidos para as multas isoladas.A multa isolada é uma penalidade aplicada pela Receita Federal ao contribuinte pelo descumprimento de obrigação acessória, como erro em notas fiscais.Atualmente, a Lei 13.988/20 permite ao contribuinte renegociar ...leia mais
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06/06/2025 11:54:29 - Projeto exige indicação do teor de álcool nos alimentos
O Projeto de Lei 447/25 obriga os fabricantes de alimentos que contenham álcool em sua composição a informar, de forma clara e destacada, o teor alcoólico no rótulo, expresso em porcentagem de volume (% v/v).De acordo com a proposta, em análise na Câmara dos Deputados, a exigência se aplica mesmo quando o álcool for resultado de processos de fermentação. A informação deverá consta...leia mais
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06/06/2025 11:53:40 - TST - PJe ficará indisponível neste fim de semana
O Tribunal Superior do Trabalho informa que o sistema PJe ficará indisponível entre as 19h desta sexta-feira (6) e as 23h59 de domingo (8). A indisponibilidade decorre da entrada em produção da nova versão do Sistema PJe.(Secom)Fonte: TST – 06/06/2025leia mais
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05/06/2025 12:12:02 - MTE se reúne com Frente Parlamentar e entidades do setor produtivo para discutir aperfeiçoamento das normas trabalhistas
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, participou, na última terça-feira (3/6), de reunião com representantes da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços e de entidades sindicais patronais do setor. O encontro teve como objetivo discutir o aperfeiçoamento das normas trabalhistas, com destaque para aquelas que tratam do trabalho em feriados, atualmente regulamentadas pela Portari...leia mais
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05/06/2025 12:10:55 - Atraso de salário caracteriza dano moral? TST recebe manifestações sobre o tema
O Tribunal Superior do Trabalho vai decidir, sob a sistemática dos recursos repetitivos, se o empregador que atrasar de forma reiterada e injustificada o pagamento de salários deve pagar indenização por dano moral. Nesta quarta-feira (4), o Tribunal publicou um edital que abre prazo de 15 dias para que entidades e pessoas interessadas apresentem informações e argumentos técnicos que cont...leia mais
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05/06/2025 12:10:31 - Empresas nacionais e estrangeiras devem se cadastrar no Domicílio Judicial eletrônico
O uso do Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para empresas públicas e privadas, incluindo aquelas em recuperação judicial e empresas estrangeiras com CNPJ atuantes no Brasil, conforme o Conselho Nacional de Justiça esclareceu em resposta à consulta.O objetivo do cadastro nos sistemas de processo eletrônico é agilizar o recebimento de citações e intimações, priorizando e...leia mais
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05/06/2025 12:10:07 - Projeto proíbe fiscos de compartilhar informações bancárias de clientes
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 235/24 proíbe as administrações tributárias – como Receita Federal e secretarias da Fazenda – de celebrar convênios para compartilhar informações sobre transações bancárias de clientes, como PIX e compras com cartão. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.O texto também deixa claro que o acesso a essas informações dependerá d...leia mais
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05/06/2025 12:09:37 - Banco Central anuncia o Pix automático
O Banco Central (BC) lançou hoje (4), em São Paulo, o Pix Automático, que vai permitir o agendamento de despesas periódicas e recorrentes, como contas de luz, mensalidades escolares, academias e serviços por assinatura.Por meio dessa ferramenta, informou o Banco Central, o pagador vai precisar autorizar uma única vez a operação, sem precisar fazer um novo pagamento a cada nova cobrança...leia mais
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05/06/2025 12:09:05 - TRF 2ª Região – STI: Manutenção programada dos sistemas de TI – dias 14 e 15 de junho
A Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) comunica que haverá manutenção programada dos sistemas de informática do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), com início às 17h30 do dia 14/6 (sábado) e previsão de término até as 10h30 do dia 15/6 (domingo).Durante esse período, será realizada manutenção nos bancos de dados do sistema e-Proc, visando melhorar o desemp...leia mais
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04/06/2025 14:07:37 - Bônus de permanência não possui natureza salarial, decide juiz
O pagamento de valores oriundos de ações oferecidas pela empregadora ao trabalhador, condicionados a sua permanência na empresa, não possui natureza salarial, conforme entendimento do Superior do Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1226 (que reconheceu a natureza tributária das stock options).Esse foi o entendimento do juiz Sebastião Abreu de Almeida, da 66ª Vara do Trabalho de...leia mais
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04/06/2025 14:05:51 - Julgamento virtual sem intimação dos advogados é nulo, diz STJ
É nulo o julgamento de recurso de apelação em sessão virtual realizada sem a intimação dos advogados das partes.Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para anular um julgamento do Tribunal de Justiça de São Paulo.O caso é de ação de indenização por danos materiais e morais contra uma construtora, por particulares que c...leia mais
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04/06/2025 14:04:59 - Julgamento virtual entre 20 de dezembro e 20 de janeiro é nulo, diz STJ
A realização de julgamento virtual no período entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, em que há suspensão dos prazos processuais conforme o Código de Processo Penal, é causa de nulidade.A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial para cassar um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo de 2023.O acórdão decorreu de julgament...leia mais
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04/06/2025 14:03:06 - Depósito elisivo pode afastar falência por descumprimento do plano de RJ, diz STJ
O depósito elisivo se compatibiliza com ações de falência cuja causa de pedir é o inadimplemento. Assim, ele pode ser usado para evitar a quebra da empresa se o motivo for o descumprimento de uma obrigação financeira prevista no plano de recuperação judicial.Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de um credor que buscava...leia mais
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04/06/2025 13:55:03 - Admitido recurso ao STF contra acórdão que manteve Selic para correção de dívidas civis
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, admitiu recurso extraordinário contra acórdão da Corte Especial que, por maioria, estabeleceu que a taxa Selic deve ser usada para correção das dívidas civis. O caso segue agora para análise do Supremo Tribunal Federal (STF).O julgamento foi finalizado pela Corte Especial em agosto de 2024. Segui...leia mais
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04/06/2025 13:52:58 - Receita Federal disponibiliza nova versão do programa da DCTF
Já está disponível na página da Receita Federal a versão 3.8 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - PGD DCTF. O novo programa deve ser utilizado para o preenchimento da DCTF, original ou retificadora, inclusive da declaração a que estão obrigadas as pessoas jurídicas em situação de extinção, fusão, cisão ou incorporação, relativa aos...leia mais
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03/06/2025 14:04:06 - MTE lança série de boletins com boas práticas em negociação coletiva
A partir desta segunda-feira (2), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) passará a divulgar, semanalmente, exemplos de boas práticas em negociação coletiva trabalhista, registrados no Sistema Mediador — plataforma que reúne informações sobre acordos e convenções coletivas firmados por entidades sindicais em todo o país.De acordo com a coordenadora-geral de Relações do Trabalho,...leia mais
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03/06/2025 14:03:20 - Projeto aprovado em comissão obriga sociedade limitada a divulgar demonstrações financeiras na internet
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto determinando que todas as sociedades de grande porte (ativo total superior a R$ 240 milhões ou receita bruta anual maior do que R$ 300 milhões) divulguem as demonstrações financeiras no seu site na internet, em destaque e sem restrição de acesso.A medida afeta as grandes empresas limitadas (Ltda) que...leia mais
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03/06/2025 14:02:33 - Corpus Christi (19/6) está entre os feriados previstos no calendário de junho do TRT-RJ
No Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), não haverá expediente no dia 19/6 (quinta-feira) em celebração a Corpus Christi, conforme estabelecido pelo Ato 124/2024 (link para outro sítio), e no dia 20/6 (sexta-feira), segundo estabelece o Ato 70/2025.O calendário de junho traz, ainda, o Ato 125/2024 (link para outro sítio), que suspende os expedientes nas unidades de M...leia mais
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03/06/2025 14:02:02 - TST – PJe ficará indisponível no próximo fim de semana
O Tribunal Superior do Trabalho informa que o PJe ficará indisponível entre as 19h da próxima sexta-feira (6), e as 23h59 do próximo domingo (8). A indisponibilidade decorre da entrada em produção da nova versão, 2.15.1, do Sistema PJe.(Secom)Fonte: TST – 02/06/2025leia mais
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