Durante o período da Páscoa, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) continuará funcionando para garantir o atendimento imediato de medidas de caráter urgente, como habeas corpus, autorização para viagem de crianças e adolescentes, alvará de sepultamento, busca e apreensão de menores, internação em hospitais, mandados de prisão, casos de violência doméstica e familiar, ped...leia mais
Setor: Jurídico
02/04/2026 13:47:50 - TJSC – Judiciário catarinense atuará em regime de plantão no feriado de Páscoa
O Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) funcionará em regime de plantão para o atendimento de demandas urgentes durante o feriado de Páscoa, nas 113 comarcas do Estado e no Tribunal de Justiça. De acordo com o art. 1º da Resolução GP n. 1/1985 e com a Resolução GP n. 74/2023, não haverá expediente no foro judicial nos dias 2 e 3 de abril de 2026 (quinta e sexta-feira).No foro ex...leia mais
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02/04/2026 13:46:52 - Receita Federal – Restituições não creditadas somam mais de R$ 265 milhões
A Receita Federal informa que, no último lote de restituições creditado em 20 de março, não foi possível efetivar o pagamento de 17.744 restituições, totalizando aproximadamente R$ 265,6 milhões.A principal causa para a não efetivação dos créditos está relacionada a inconsistências nos dados bancários informados pelos contribuintes. Nesses casos, tanto pessoas físicas quanto ju...leia mais
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02/04/2026 13:45:03 - Receita Federal amplia simplificação do Imposto de Renda e prepara novas melhorias para os próximos anos
A Receita Federal trabalha para simplificar ainda mais a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) nos próximos anos. A meta é ampliar a quantidade e a qualidade das informações disponíveis na declaração pré-preenchida, que está sendo utilizada por 60,9% dos cerca de 6,7 milhões de contribuintes...leia mais
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01/04/2026 13:55:46 - Novos prazos para licença-paternidade valem a partir de 2027
A lei que amplia os prazos da licença-paternidade entra em vigor em 2027 e concederá inicialmente mais cinco dias aos homens, a partir do nascimento do filho. Para 2026, o benefício permanece em cinco dias.Publicada na edição desta quarta-feira (1°/4) do Diário Oficial da União, a Lei n° 15.371 prevê aumento gradual do benefício, que alcançará 20 dias de afastamento em 2029,...leia mais
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01/04/2026 13:53:14 - Anvisa realiza diálogo setorial sobre propostas de aprimoramento da rotulagem de alimentos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por meio da Gerência-Geral de Alimentos (GGALI), promoverá, no dia 16 de abril, das 9h30 às 12h, um diálogo setorial virtual para apresentar e discutir propostas de aprimoramento da rotulagem de alimentos no Brasil.O encontro abordará três temas prioritários da Agenda Regulatória 2026-2027, que serão conduzidos de forma integrada ...leia mais
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01/04/2026 13:52:38 - STF terá expediente alterado na Semana Santa
Em razão do feriado da Semana Santa, o Supremo Tribunal Federal (STF) não terá expediente nos dias 1º, 2 e 3 de abril, conforme prevê o artigo 62 da Lei 5.010/1966, que define os feriados na Justiça Federal e nos tribunais superiores.Prazos processuaisCom isso, os prazos processuais que se iniciam ou se encerram na quarta (1º), quinta (2) e sexta (3) serão automaticamente prorrogados pa...leia mais
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01/04/2026 13:52:14 - Feriados previstos em lei alteram expediente do TST na Semana Santa
De acordo com o artigo 62 da Lei 5.010/1966, são feriados na Justiça Federal, inclusive nos tribunais superiores, os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa. Em razão dessa previsão legal, o Tribunal Superior do Trabalho não terá expediente na quarta (1º/4), na quinta (2/4) e na sexta-feira (3/4). Os prazos processuais ficam suspensos de quarta (1...leia mais
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01/04/2026 13:51:27 - Saiba como será o funcionamento do TJDFT durante o feriado da Semana Santa
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) suspende o expediente na Secretaria e nos Ofícios Judiciais do DF, no período de 1º a 5/4, em virtude do feriado forense para a Justiça local, previsto no artigo 60, § 3º, I, da Lei 11.697/2008. Dessa forma, os prazos judiciais ficam automaticamente prorrogados para o 1º dia útil subsequente. Durante a suspensã...leia mais
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01/04/2026 13:50:21 - TRT 4ª Região – Justiça do Trabalho não terá expediente de 1º a 3 de abril
Não haverá expediente nas unidades judiciárias e administrativas da Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS) nos dias 1º, 2 e 3 de abril de 2026, em razão de feriado previsto na Lei nº 5.010/66, art. 62, inciso II.Para medidas urgentes, contate o Plantão Judiciário.Fonte: Secom/TRT-RSFonte: TRT 4ª Região – 31/03/2026leia mais
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01/04/2026 13:49:19 - Anvisa lança canal oficial no WhatsApp
Nesta quarta-feira (1º/4), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) lança seu canal oficial no WhatsApp, mais um recurso da instituição para combater a desinformação que afeta o trabalho da regulação no Brasil.Produzidos em linguagem simples, conteúdos, enquetes, GIFs e figurinhas do canal vão abordar as novidades da Anvisa que impactam diretamente a população. E a rot...leia mais
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31/03/2026 13:27:39 - CNT questiona no STF procedimentos da Justiça do Trabalho para acelerar execução d
A Confederação Nacional do Transporte (CNT) questionou, no Supremo Tribunal Federal (STF), medidas da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho que consolidam regras sobre procedimentos nas Varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) relacionados à execução de sentenças. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1313 foi distribuída ao ministro G...leia mais
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31/03/2026 13:27:12 - Insumo essencial obtém crédito de ICMS mesmo sem compor produto final
O critério que define se um produto tem direito ao creditamento de ICMS — abatimento do imposto na compra — é a sua essencialidade para a atividade-fim da empresa. O benefício deve ser garantido mesmo que o insumo não se incorpore fisicamente ao produto final ou não seja consumido imediatamente no processo.Essa foi a conclusão do juiz Marco Antônio Costa Neves Buchala, da Vara Úni...leia mais
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31/03/2026 13:26:48 - Para Terceira Turma, procuração eletrônica sem ICP-Brasil é válida desde que não haja dúvida sobre autenticidade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, para ter validade no processo judicial, a procuração firmada eletronicamente não exige, como regra, assinatura com certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).Contudo, na decisão unânime, o colegiado ressalvou que, havendo dúvida so...leia mais
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31/03/2026 13:26:25 - Fracionar ações contra parte contrária não implica litigância abusiva
A mera opção de ajuizar ações diversas, em vez de concentrar todos os pedidos em um único processo, não implica a ocorrência de litigância abusiva, sobretudo quando elas tratam de fatos diferentes entre si, configurando apenas o exercício regular do direito de ação.Com esse entendimento, a 3ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Pará anulou...leia mais
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31/03/2026 13:25:57 - Anvisa publica painel de acompanhamento da Agenda Regulatória 2026-2027
Já está disponível no Portal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) o novo Painel de Acompanhamento de Temas e Propostas Regulatórias priorizadas pela Anvisa no biênio 2026-2027. O painel pode ser acessado a partir da página da Agenda Regulatória 2026-2027 e apresenta dados regulatórios gerais e detalhes sobre os cronogramas planejados para cada proposta regulatóri...leia mais
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31/03/2026 13:25:20 - Governo federal endurece regras de acesso ao aplicativo SouGov.br
O governo federal está endurecendo as regras de acesso ao aplicativo SouGov.br. A partir deste mês, crianças, adolescentes e pessoas legalmente incapazes só podem utilizar a plataforma mediante autorização formal de um responsável.A medida corrige uma falha de segurança e divide os usuários em dois perfis: o representante legal e o representado. Agora, pais, tutores ou curadores prec...leia mais
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30/03/2026 13:47:17 - STJ – Semana Santa: tribunal não terá expediente de 1º a 5 de abril
Conforme previsto na Portaria STJ/GDG 1.010/2025 e no artigo 62, inciso II, da Lei 5.010/1966, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente do dia 1º ao dia 5 de abril (Semana Santa), em razão de feriado na Justiça Federal e nos tribunais superiores.Plantão judicialPara as medidas urgentes, entre quarta-feira (1º) e domingo (5), os advogados deverão acionar o plantão jud...leia mais
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30/03/2026 13:46:03 - TRF 1ª Região – Confira o funcionamento do Tribunal durante o feriado da Semana Santa
Entre os dias 1º e 3 de abril não haverá expediente no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e nas respectivas Seções e Subseções Judiciárias, em razão do feriado da Semana Santa previsto no art. 62,II, da Lei 5.010/1966 e art. 179 do Regimento Interno do Tribunal.Durante o período, o Tribunal funcionará em regime de plantão e será mantida apenas a apreciação de aç...leia mais
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30/03/2026 13:45:01 - TRT 1ª Região – Confira os feriados de abril no TRT-RJ
Em abril, no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), as atividades estarão suspensas de 1º a 3/4, em razão da Semana Santa, e nos dias 21/4 e 23/4, conforme o Ato 109/2025.Já nas unidades de Angra dos Reis (em 6/4) e Rio das Ostras (em 10/4), não haverá expediente em virtude de feriados municipais, nos termos do Ato 110/2025 (link para outro sítio),com base na Lei Muni...leia mais
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30/03/2026 13:43:18 - TRT 2ª Região – Confira os feriados de abril que suspendem atendimento na 2ª Região
O mês de abril traz feriados em alguns municípios que integram a jurisdição do TRT da 2ª Região. Assim, não haverá expediente nem atendimento nas seguintes datas e localidades:De 1º a 3/4 -Suspenso o expediente em todas as unidades da 2ª Região em razão do feriado da Semana Santa;2/4 - Aniversário dos municípios de Suzano-SP e Cotia-SP;8/4 - Aniversário da cidade de Santo André-...leia mais
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30/03/2026 13:42:36 - TRT 3ª Região – Confira o expediente da Semana Santa no TRT-MG
O TRT-MG não terá expediente entre quarta-feira e domingo desta semana (de 1º a 5/4). Os prazos estarão suspensos e haverá plantão judiciário para os casos de urgência. Veja mais informações sobre o plantão e a escala de plantonistas.Os feriados estão previstos na Lei 5.010/66 e constam na Resolução Administrativa n.109, de 12 de agosto de 2025, que aprovou o calendário de feri...leia mais
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30/03/2026 13:41:24 - Contrato assinado no exterior afasta vínculo empregatício no Brasil
Celebrar contrato no exterior com uma empresa estrangeira impede o reconhecimento do vínculo empregatício com uma companhia brasileira, ainda que esta tenha recrutado o trabalhador.Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) afastou o reconhecimento de vínculo de emprego de um trabalhador brasileiro com a empresa nacional que participou do...leia mais
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30/03/2026 13:40:27 - Justiça do Trabalho adota modelo digital obrigatório de GRU
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceu novos procedimentos para o recolhimento de custas processuais e emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho. A partir de 3 de abril, os pagamentos passam a ser realizados exclusivamente por meio de Guia de Recolhimento da União em formato digital (GRU Digital).A GRU será emitida exclusivamente no endereço eletrônico https://gru.jt.jus.br...leia mais
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30/03/2026 13:39:17 - PGFN – Contribuintes regularizam mais de R$ 51 bilhões com adesão ao Edital nº 11
Mais de R$ 51 bilhões: esse foi o total regularizado até agora com as adesões feitas ao Edital nº 11/2025, lançado em maio do ano passado. O balanço da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que inclui dados até março de 2026, mostra que, desse total, cerca de R$ 20,5 bilhões referem-se a dívidas negociadas por microempresas, empresas de pequeno porte e Microempreendedores In...leia mais
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30/03/2026 13:36:34 - Bons contribuintes terão mais benefícios junto à Receita Federal
A Receita Federal publicou, nesta sexta-feira (27/03), um conjunto de três instruções normativas que regulamentam os programas de conformidade tributária e aduaneira instituídos pela Lei Complementar nº 225/2026, conhecida como o Código de Defesa do Contribuinte.Com a regulamentação simultânea dos programas Sintonia, Confia e Operador Econômico Autorizado (OEA), a Receita Federal ...leia mais
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