04/02/2025 12:50:40 - Após um ano e meio de debates, projeto da reforma do Código Civil é apresentado no Senado
O senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) protocolou na última sexta-feira (31/1) o projeto de lei de reforma do Código Civil. O PL 4/2025 é baseado em um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas a pedido do próprio Pacheco, quando ainda era presidente do Senado — ele deixou o cargo no sábado (1º/2) . O texto foi entregue pela comissão aos parlamentares em abril do último ano....leia mais
Setor: Jurídico
04/02/2025 12:50:12 - Dispensa de aval do cônjuge para outorga de dívida facilita concessão de crédito
Entre as mudanças que o projeto de reforma do Código Civil — apresentado na semana passada no Senado — propõe, a dispensa do aval do cônjuge para outorga de dívida deve facilitar o acesso ao crédito, de acordo com especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Isso porque, sem a possibilidade de anulação da dívida pelo Judiciário, há maior segurança para...leia mais
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04/02/2025 12:49:43 - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens pode ser usada na execução de título extrajudicial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou jurisprudência recente da corte no sentido de que, na execução civil entre particulares, é possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). A medida, no entanto, deve ser adotada pelo juízo cível de maneira subsidiária, após o esgotamento dos demais meios para obter o pagamento da dívid...leia mais
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04/02/2025 12:49:17 - Contrato de adesão a consórcio pode ser essencial na ação de busca e apreensão
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ação de busca e apreensão deve ser ajuizada com o contrato de adesão ao grupo de consórcio quando, no contrato de alienação fiduciária, não constarem as condições e os encargos a que o devedor se obrigou.Uma administradora de consórcio de veículos ajuizou ação de busca e apreensão contra um de seus consorciad...leia mais
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04/02/2025 12:48:35 - Turma admite recurso de revista contra decisão de TRT em agravo de instrumento
Resumo:A Terceira Turma do TST admitiu o exame de um recurso de revista contra decisão de TRT em agravo de instrumento, superando a Súmula 218 do TST, que afasta essa possibilidade.Segundo o colegiado, o TRT, ao negar os benefícios da justiça gratuita, contrariou a jurisprudência consolidada do TST e, por isso, o recurso deveria ser admitido. Com isso, o trabalhador terá direito à justi...leia mais
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04/02/2025 12:48:05 - TST abre ano judiciário com foco na uniformização da jurisprudência
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizou nesta segunda-feira (3) a abertura do Ano Judiciário de 2025, em sessão do Órgão Especial. Em seu pronunciamento, o presidente do Tribunal, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, reiterou o propósito da Justiça do Trabalho de despertar, com mais força, o desafio de uniformizar a jurisprudência trabalhista, com julgamento das questões repetitiv...leia mais
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04/02/2025 12:47:32 - Mudanças em sistemas do TST e CSJT começam a valer este mês e buscam ganho de eficiência e transparência
Com a abertura do ano judiciário, começam a valer mudanças em sistemas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). As alterações visam aumentar a eficiência, aprimorar a comunicação entre o TST e a advocacia e ampliar a transparência.Atos judiciais serão publicados no DJEN A partir do dia 1º, os atos processuais de processos que aind...leia mais
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04/02/2025 12:46:59 - Proposta estabelece prazo para redirecionamento de execução trabalhista a ex-sócio
O Projeto de Lei 2884/24 determina que ex-sócio só responderá por obrigações trabalhistas redirecionadas a ele até dois anos após sua retirada do contrato social da empresa. O redirecionamento, feito a pedido do autor da ação, ocorre quando a empresa não paga a dívida trabalhista. A cobrança é feita primeiro aos sócios atuais. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados....leia mais
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03/02/2025 10:11:48 - Conheça os deputados eleitos para a Mesa Diretora da Câmara
Após a eleição do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) para presidente da Câmara dos Deputados, foram eleitos os demais parlamentares que vão compor a Mesa Diretora da Casa:- 1ª vice-presidência: Altineu Côrtes (PL-RJ): 440 votos, 59 em branco;- 2ª vice-presidência: Elmar Nascimento (União-BA): 427 votos, 72 em branco;- 1ª secretaria: Carlos Veras (PT-PE): 427 votos, 72 em bran...leia mais
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03/02/2025 10:11:12 - Davi Alcolumbre é eleito presidente do Senado
O senador Davi Alcolumbre (União-AP) é o novo presidente do Senado Federal. O parlamentar foi eleito neste sábado (1º) em primeiro turno, com 73 votos, para um mandato que vai até fevereiro de 2027. Ele sucede o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que comandou a Casa nos últimos quatro anos.Os senadores Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e Eduardo Girão (Novo-CE), que também disputavam o ca...leia mais
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03/02/2025 10:10:39 - Deputados apontam prioridades para votações em 2025
Na sessão preparatória para eleger a nova Mesa Diretora da Câmara, deputados apontaram prioridades para as votações em 2025.Entre os temas citados estão a conclusão da votação da reforma tributária, a regulação das redes sociais, o Plano Nacional da Educação, combate à violência e à inflação, e incentivo ao crescimento econômico.Para o líder do governo na Câmara, deputado ...leia mais
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03/02/2025 10:10:05 - Penhora de imóvel de casal deve se limitar à parte do marido
Resumo:Um eletricista moveu uma ação trabalhista contra uma empresa da qual o marido de uma socióloga era sócio.O imóvel do casal foi penhorado para quitar a dívida, mas a esposa, que não era parte na ação, contestou a penhora.A Quarta Turma do TST decidiu que a penhora deve incidir apenas sobre a parte do imóvel pertencente ao marido devedor, garantindo os direitos da esposa sobre su...leia mais
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03/02/2025 10:09:37 - Banco deve indenizar cliente por falhas na segurança do Pix
O 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (MA) condenou banco digital a indenizar uma cliente por falha na segurança de transações financeiras pelo sistema Pix. Os valores fixados foram R$ 4 mil por danos materiais e R$ 5 mil por danos morais.Na ação, a cliente explicou que, em 21 de setembro de 2024, sem sua autorização, foram feitas sete transferências n...leia mais
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03/02/2025 10:09:04 - Empresa que acusou empregado de furto deve reverter justa causa
A empresa que demite um empregado por justa causa, sob acusação de furto sem provar o ocorrido, deve reverter a ação e indenizá-lo. Com esse entendimento, o juiz do trabalho substituto Murilo Izycki, da Vara do Trabalho de Atibaia (SP), condenou uma empresa a pagar aviso prévio, 13º e férias proporcionais, além de FGTS com multa de 40% sobre o saldo. O magistrado também determinou o p...leia mais
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03/02/2025 10:08:26 - Plano não reembolsará tratamento para depressão feito fora da rede
Da RedaçãoA juíza de Direito Brenda Azevedo Paes Barreto Teixeira, da 3ª vara Cível de Jaboatão dos Guararapes/PE, negou pedido de reembolso integral do procedimento de EMT - Estimulação Magnética Transcraniana realizado em clínica particular por beneficiário de plano de saúde. A magistrada destacou que, uma vez que o tratamento estava disponível na rede própria da seguradora, a e...leia mais
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03/02/2025 10:08:00 - DJEN volta a operar gradativamente; publicações represadas serão escalonadas
As instabilidades no sistema do CNJ responsável pelas publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) foram diagnosticadas pela SETIC do TRT-2, em parceria com a SETIC do TRT-12, resultando na implementação de uma solução de contorno que já demonstra efeitos positivos.Com exceção de matérias relacionadas a dois processos judiciais específicos e já administrados, toda...leia mais
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03/02/2025 10:07:19 - JF2 - STI: Indisponibilidade do sistema e-Proc nos dias 8 e 9 de fevereiro
A Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) comunica que haverá manutenção nos bancos de dados do Sistema Processual e-Proc, com início às 17h30 do dia 8/2 (sábado) e previsão de término até as 10h30 do dia 9/2 (domingo).O objetivo da manutenção é garantir melhoria no desempenho e implementar novas funcionalidades, o que implicará na indisponibilidade dos sistemas processuai...leia mais
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03/02/2025 10:06:56 - TRF2 - Nova versão do e-Proc traz modificações voltadas ao Domicílio Judicial Eletrônico
Desde 31/1 está em produção nova versão do sistema processual e-Proc, trazendo modificações voltadas à adequação à Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) n.º 569/2024, que alterou a Resolução CNJ n.º 455/2022 para disciplinar a utilizaç&atil...leia mais
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31/01/2025 11:40:32 - STJ passa a publicar comunicações no Domicílio Judicial Eletrônico; ferramenta substitui Portal de Intimação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou, nesta sexta-feira (31), a migração de suas comunicações de atos judiciais para o Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) destinada à intimação pessoal e à citação das partes.Conforme estabelece a Portaria STJ/GP 60/2025, todos os entes que hoje são intimados pelo Portal de Intimação do ...leia mais
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31/01/2025 11:39:59 - Tribunal atualiza tabela de custas e adota novas opções de pagamento, por Pix ou cartão de crédito
Passa a vigorar na próxima segunda-feira (3) a Resolução STJ/GP 7/2025, que estabelece os novos valores das custas judiciais nos processos de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A atualização da tabela consta do anexo do normativo e segue a regra prevista na Lei 11.636/2007, que instituiu a correção anual desses valores de acordo com o Índice Nacional de Preços ao ...leia mais
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31/01/2025 11:39:20 - Termina hoje o prazo de opção pelo Simples Nacional
ORegime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) unifica o pagamento de diversos tributos, inclusive impostos estaduais (ICMS), municipais (ISS) e a contribuição patronal para previdência.Requisitos necessários:Ter natureza jurídica de sociedade empresária, sociedade simples, empresa ind...leia mais
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31/01/2025 11:36:46 - Receita Federal alerta sobre novo golpe do CPF: criminosos ameaçam as possíveis vítimas com multas, perda de passaporte e bloqueio de contas
A Receita Federal alerta a população sobre um novo golpe em que criminosos utilizam indevidamente o nome do órgão para enganar contribuintes.Golpistas estão enviando e-mails fraudulentos informando, de forma alarmante, sobre supostas pendências no CPF da vítima. Eles afirmam que, caso a situação não seja regularizada imediatam...leia mais
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic) do TRT da 2ª Região informa que, desde o último dia 20 de janeiro, algumas matérias do Processo Judicial Eletrônico (PJe) de 1º grau não estão sendo publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).
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31/01/2025 11:35:12 - TJDFT - Página de login do PJe será alterada a partir de sexta-feira, 31/1
por ACSO Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) informa que, a partir desta sexta-feira, 31/01, a página de login do Sistema PJe será a página unificada da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br). A mudança ocorre em razão da implantação da versão nacional do PJe 2.7.0.0. Com a alteração, além do login por senha e por certificado digital, os...leia mais
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30/01/2025 12:28:55 - Receita Federal promove encontro com representantes do CFC para tratar de temas relacionados à implantação da Reforma Tributária do Consumo (RTC)
A Receita Federal, em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), promoveu encontro com representantes do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Fenacon, Fintechs e Empresas de Tecnologia que atuam na área contábil e fiscal para tratar de temas relacionados à implantação da Reforma Tributária do Consumo (RTC) no âmbito da União.O encontro deu início ao proces...leia mais
Setor: Jurídico
30/01/2025 12:28:24 - Comissão aprova notificação prévia de empresa antes de exclusão do Refis
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que determina a notificação prévia do contribuinte antes de qualquer hipótese de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal, com prazo mínimo de 30 dias para regularização.A medida beneficia as empresas que participam do Refis, um programa de renegociação de débitos tribut...leia mais
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