22/04/2025 14:13:43 - Isenção para empresas do Simples Nacional não se restringe a contribuições sociais
A isenção tributária das empresas que aderem ao regime do Simples Nacional não se restringe às contribuições sociais previstas na Constituição Federal e alcançam todas as demais contribuições instituídas pela União que a Lei Complementar 123/2006 não excetua.Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que as empresas do Simples Nacional não precis...leia mais
Setor: Jurídico
22/04/2025 14:13:11 - Não cabe ao executado recorrer de redirecionamento da execução fiscal
A decisão de redirecionamento da execução fiscal deve ser atacada por quem foi incluído no polo passivo da ação, para defesa de seus próprios interesses. Dessa forma, cabe ao executado original se insurgir, já que há falta de interesse.Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e reformou decisão d...leia mais
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22/04/2025 14:11:58 - Prazo de 15 dias para apresentar contas começa com intimação da sentença, diz STJ
O marco inicial do prazo de 15 dias para a apresentação de contas, no Código de Processo Civil, começa com a intimação da parte quanto à decisão que reconhece o dever de prestar contas.A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu interpretação para a norma do artigo 550, parágrafo 5º do CPC de 2015.O tema envolve a prestação de contas, cujo procedimento ...leia mais
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17/04/2025 12:34:14 - Audiência na Câmara discute mudanças no cálculo do Imposto de Renda
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados debate na quarta-feira (23) uma possível alteração na Lei do Imposto de Renda, visando oferecer o modelo de "splitting familiar".O debate, solicitado pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ), será realizado no plenário 7, às 17 horas.Veja a lista de convidados para debat...leia mais
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17/04/2025 12:34:06 - Projeto aplica o Imposto Seletivo a produtos que geram gases de efeito estufa
O Projeto de Lei Complementar 29/25, do deputado Nilto Tatto (PT-SP), aplica o Imposto Seletivo a produtos e serviços que geram emissão de gases de efeito estufa. Esse imposto incide sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
A proposta altera a Lei Complementar 214/25, que regulamentou a reforma tributária, e está em an&...leia mais
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17/04/2025 12:33:50 - Descuido da vítima de golpe não exclui responsabilidade do banco, diz TJ-SP
O descuido da vítima de fraude bancária não exclui a responsabilidade da instituição financeira que deixa de adotar medidas de segurança para evitar o uso de seus serviços em golpes.Com esse entendimento, a 3ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma fintech a reembolsar metade do valor que uma mulher transferiu a criminosos que aplicaram o chamado “gol...leia mais
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17/04/2025 12:33:26 - Precatórios – Expedição ficará bloqueada até o dia 31 de maio para ajustes
Em continuidade aos ajustes nos sistemas de requisições de pagamento em razão das novas regras para a gestão de precatórios introduzidas pela Resolução CJF n. 945, de 18 de março de 2025, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) informa que a expedição de precatórios permanecerá bloqueada até o dia 31 de maio de 2025. A reabertura para o cadastramento de precatórios oco...leia mais
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16/04/2025 12:34:22 - STF divulga cartilha da OAB-SP sobre golpe do falso advogado
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB-SP) lançou uma cartilha para ajudar a prevenir o golpe do “falso advogado”, em que criminosos se passam por profissionais da advocacia para enganar vítimas e obter dados pessoais ou bancários. Mais de 1.400 casos desse tipo foram registrados apenas nos primeiros meses de 2025.O material mostra como os golpistas agem, traz dic...leia mais
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16/04/2025 12:33:25 - Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre medida processual contra decisão que impede o processamento da apelação
A Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.072.867, 2.072.868 e 2.072.870, classificados no ramo do direito processual civil, no assunto apelação.Os acórdãos estabelecem a medida processual cabível contra d...leia mais
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16/04/2025 12:32:23 - Projeto estende o Imposto Seletivo para alimentos adoçados
O Projeto de Lei Complementar 31/25, do deputado Nilto Tatto (PT-SP), inclui os alimentos adoçados entre aqueles sujeitos ao Imposto Seletivo, aplicado em produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.O texto altera a Lei Complementar 214/25, que regulamentou a reforma tributária, e está em análise na Câmara dos Deputados.Pela proposta, serão tributados pelo Imposto Sel...leia mais
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16/04/2025 12:31:37 - TST funcionará em regime de plantão nos feriados da Semana Santa e Tiradentes
O Tribunal Superior do Trabalho não terá expediente entre os dias 16 e 21 de abril, em razão do feriado da Semana Santa - estabelecido da quarta-feira ao domingo de Páscoa para a Justiça Federal e os tribunais superiores, conforme artigo 62, inciso II, da Lei 5.010/1966 - e do feriado nacional de Tiradentes, celebrado em 21 de abril.Durante o período, os casos novos que exijam urgência s...leia mais
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16/04/2025 12:30:55 - Saiba como fica o funcionamento do TRT-RJ nos próximos dias
No Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), não haverá expediente durante o período da Semana Santa (de 16 a 18/4) e nos dias de Tiradentes (21/4) e São Jorge (23/4), conforme estabelecido pelo Ato 124/2024 (link para outro sítio) (link para outro sítio).O trabalho será à distância em 22/4 (terça-feira), ficando suspenso o atendimento presencial ao público e os prazo...leia mais
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16/04/2025 12:30:03 - TRT 4ª Região – Justiça do Trabalho não terá expediente de 16 a 18 de abril
Não haverá expediente nas unidades judiciárias e administrativas da Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS) nos dias 16, 17 e 18 de abril, em razão de feriado previsto na Lei nº 5.010/66Abre em nova aba, art. 62, inciso II.Para medidas urgentes, contate o Plantão Judiciário.Fonte: Secom/TRT-RSFonte: TRT 4ª Região – 15/04/2025leia mais
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16/04/2025 12:28:23 - Anvisa promove diálogo sobre regularização de alimentos e embalagens com setor regulado e interessados
Nesta segunda-feira (14/4), a Anvisa realizou o evento "Implementação do Novo Marco Regulatório para Regularização de Alimentos e Embalagens". O objetivo do encontro foi apresentar as principais alterações em formulários eletrônicos, procedimentos e orientações disponibilizados para a implementação do regulamento. A atividade teve como público-alvo as indústrias de alim...leia mais
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15/04/2025 11:38:13 - STF suspende todas as ações do país sobre pejotização de trabalhadores
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (14) suspender a tramitação de todos os processos na Justiça brasileira que discutam a legalidade da chamada “pejotização”, em que empresas contratam prestadores de serviços como pessoa jurídica, evitando criar uma relação de vínculo empregatício formal.A decisão foi tomada após o Supremo t...leia mais
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15/04/2025 11:37:38 - Governo publica ampliação da faixa de isenção do IR para R$ 2.428
O governo federal aumentou de R$ 2.259,20 para R$ 2.428,80 a faixa de isenção do Imposto de Renda para Pessoa Física (IPRF). Com isso, o tributo só incidirá em valores acima da nova faixa, conforme prevê a Medida Provisória 1.294 publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (14),Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelo ministro da Fazenda, Ferna...leia mais
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15/04/2025 11:36:58 - Norma coletiva que dispensa registro de ponto para empregados de nível superior é validada
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a legalidade de uma norma coletiva da Vale S.A. que dispensava empregados com nível superior do registro de ponto. O colegiado seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a validade de acordos e convenções coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas não previstos na Constituição, desde que resp...leia mais
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15/04/2025 11:36:35 - Empresa é condenada por omissão reiterada de comunicação de acidente de trabalho
A 15ª Turma do TRT da 2ª Região reformou sentença e condenou empresa de manutenção e limpeza ao pagamento de R$ 300 mil por danos morais coletivos em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho. Os motivos envolvem omissão reiterada na comunicação de doenças ocupacionais e acidentes de trabalho, não observação de normas de ergonomia e saúde, além de falta...leia mais
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15/04/2025 11:34:59 - Vitória no pedido principal e derrota nos danos morais geram sucumbência recíproca
A rejeição integral do dano moral configura sucumbência recíproca, ainda que o autor da ação tenha obtido decisão favorável no pedido principal feito no processo.A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos — o colegiado reafirmou uma jurisprudência que vinha sendo contestada na corte. O caso concreto é de uma empresa que processou concorrentes...leia mais
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15/04/2025 11:34:11 - Confira cronograma atualizado de publicação de editais para acordos diretos em precatórios de entes públicos
O TRT da 2ª Região divulgou retificação do cronograma de publicação de editais para acordos diretos em precatórios de entes públicos inseridos no regime especial e que optaram, por ato normativo próprio, à possibilidade da transação.Confira as novas datas previstas para publicação:15/4/25 - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Municípios de Osasco-SP, São Paulo-SP e São V...leia mais
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15/04/2025 11:33:48 - TST lança Guia da Conciliação Trabalhista para incentivar o acordo na solução de disputas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) lançou o Guia da Conciliação Trabalhista 2025 (4ª Edição). Em linguagem simples e didática, o material explica como funciona esse mecanismo efetivo e célere de solução das disputas judiciais. Lista ainda, os motivos para conciliar, quem pode solicitar a conciliação e quando ela pode ser realizada no processo trabalhista. A publicação traz es...leia mais
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15/04/2025 11:33:13 - Governo atualiza regras para isenção de Imposto de Renda sobre rendimentos pagos a residentes no exterior
A alteração promovida pelo Decreto nº 12.429, de 2025, teve como objetivo a transferência para a RFB da competência pela gestão de sistema de registro das operações de promoção no exterior de produtos e serviços brasileiros com benefício fiscal de redução a zero da alíquota do Imposto de Renda sobre a remessa de pagamento.O Decreto busca racionalizar a atuação da Administraç...leia mais
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15/04/2025 11:32:42 - Feriado da Semana Santa suspende prazos processuais no STF
Em razão do feriado da Semana Santa, não haverá expediente na Secretaria do Supremo Tribunal Federal (STF) nos dias 16, 17 e 18 de abril, conforme prevê o artigo 62, inciso II, da Lei 5.010/1966, que define os feriados na Justiça Federal e nos tribunais superiores.Com isso, os prazos processuais que se iniciam ou se encerram nesses dias serão automaticamente prorrogados para a terça-feir...leia mais
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15/04/2025 11:32:10 - Expediente na Semana Santa e Tiradentes estará suspenso no TRT-MG
A partir desta quarta-feira (16/4) até a próxima segunda-feira (21/4) não haverá expediente nem atendimento remoto nas unidades da Justiça do Trabalho em Minas Gerais (capital e interior). Os prazos estarão suspensos e haverá plantão judiciário para os casos de urgência. Veja mais informações sobre o plantão e a escala de plantonistas.No TRT-MG, o feriado foi definido pela Resolu...leia mais
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15/04/2025 11:31:43 - Confira o funcionamento do TJDFT durante o feriado da Semana Santa
O TJDFT suspende o expediente na Secretaria e nos Ofícios Judiciais do DF, no período de 16 a 21/4, em virtude do feriado forense para a Justiça local, , previsto no artigo 60, § 3º, I, da Lei 11.697/2008, e do feriado nacional do Dia de Tiradentes. Dessa forma, os prazos judiciais ficam automaticamente prorrogados para o 1º dia útil subsequente. Durante a suspensão do ...leia mais
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15/04/2025 11:31:06 - TRT2 - Sistemas de informática ficam indisponíveis a partir das 8h na segunda-feira (21/4)
Das 8h às 20h do dia 21/4, todos os serviços de tecnologia da informação ficarão indisponíveis na 2ª Região em virtude de manutenção preventiva.Para consultar certidões de indisponibilidade de serviços emitidas e saber os períodos de manutenções agendadas/planejadas, acesse Serviços / Agenda / Indisponibilidade de Serviços.Para conhecer os serviços de Tecnologia da Informa...leia mais
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