07/10/2024 13:34:33 - Receita Federal lançará novo Sistema para Compartilhamento de Cadastros com Entidades Parceiras e Conveniadas
A Receita Federal e o Serpro comunicam às entidades conveniadas e parceiras que o acesso às bases CPF e CNPJ, por meio do HOD e realizado por seus usuários, será descontinuado. Essa ação faz parte do processo de modernização da solução de acesso aos dados cadastrais da Receita Federal.O software Host On-Demand (HOD), frente à evolução tecnológica em que todos os sistemas contam co...leia mais
Setor: Jurídico
07/10/2024 13:33:56 - TRT 1ª Região – PJe estará interrompido das 10h às 23h59 do dia 12/10 (sábado)
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio do seu Subcomitê Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe), informa que o PJe estará interrompido, no primeiro e no segundo grau, das 10h às 23h59 do dia 12/10 (sábado), podendo retornar antes do horário previsto. O motivo da interrupção é a atualização do PJe para a versão 2.11.4, bem como dos satélites AUD e ...leia mais
Estabelecido pela reforma tributária com o objetivo de desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, o Imposto Seletivo será tema audiência pública interativa da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) agendada para terça-feira (8), às 14h.A reunião faz parte de um ciclo de debates solicitado pelo presidente da comissão, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO)...leia mais
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04/10/2024 13:23:25 - MEDIDA PROVISÓRIA nº 1.262, de 3 de OUTUBRO de 2024
Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.Acesse aqui a íntegra da Medida Provisória nº 1.262, de 3 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em: 03/10/2024, edição: 192 – A, seção: 1 – ...leia mais
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04/10/2024 13:22:09 - INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.228, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no processo de adaptação da legislação brasileira às regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária.Acesse aqui a íntegra da Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em: 03/10/2024, edição: 192 – A, seção: 1 – Extra A, página: 5.leia mais
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04/10/2024 13:21:34 - Impenhorabilidade de depósito de até 40 salários mínimos não pode ser reconhecida de ofício
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.235), estabeleceu a tese de que a impenhorabilidade de depósitos ou aplicações bancárias no valor de até 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Segundo o colegiado, a impenhorabilidade deve ser apontada pela parte execu...leia mais
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04/10/2024 13:20:59 - Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui teses sobre tributação no stock option plan
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.069.644 e 2.074.564, classificados no ramo do direito tributário, no assunto Imposto de Renda.Os acórdãos estabelecem o momento de incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas...leia mais
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04/10/2024 13:20:21 - Projeto dispensa reconhecimento de firma nas assinaturas eletrônicas
O Projeto de Lei 2541/24 dispensa o reconhecimento de firma na hipótese de assinatura eletrônica qualificada – aquela que, conforme a Lei 14.063/20, utiliza certificado digital. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.“A medida simplifica e desburocratiza procedimentos, eliminando deslocamento físico, agendamento em cartórios e dispêndio de recursos para pessoas e empresas...leia mais
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04/10/2024 13:19:51 - TRT 4ª Região – Cancelada a manutenção no PJe neste sábado (5/10). Sistema estará disponível
O sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) e seus sistemas satélites permanecerão disponíveis neste sábado (5/10). A manutenção de infraestrutura que havia sido anunciada para o horário das 8h às 12h foi cancelada.Fonte: Secom/TRT-RSFonte: TRT 4ª Região – 03/10/2024leia mais
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04/10/2024 13:17:40 - CARF publica portaria com novas regras que harmonizam calendário de sessões com recesso jurídico
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) deu mais um passo em direção à modernização e à melhoria das condições de trabalho dos profissionais que atuam junto à instituição. No dia 23/9, o CARF publicou a Portaria CARF/MF 1501, que oficializa a decisão de não realizar sessões de julgamento no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.A medida tem como objetivo facilit...leia mais
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03/10/2024 12:15:33 - Reforma tributária: especialistas propõem melhorias no Comitê Gestor do IBS
A criação do Comitê Gestor (CG) do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, foi recebida com elogios e críticas pelos especialistas ouvidos na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em audiência pública nesta quarta-feira (2). Debatedores salientaram as vantagens da unificação de decisões sobre os novos tributos estabelecidos pela...leia mais
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03/10/2024 12:14:58 - Mais de 3 mil contribuintes poderão regularizar divergências de PIS e Cofins, evitando a aplicação de multa de ofício
A Receita Federal enviou 3148 comunicados para empresas que apresentaram divergências nas informações entre o declarado na EFD – Contribuições e os débitos declarados na DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) no ano-calendário 2021. O montante é de R$ 919,6 milhões.A ação tem como objetivo promover a conformidade tributária, com orientações que auxilia...leia mais
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03/10/2024 12:14:27 - Crédito presumido de ICMS não pode ser tributado pela União, reitera juíza
O crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), bem como do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).Esse foi o entendimento da juíza Bárbara Malta de Araújo Gomes, da 5ª Vara Federal Cível do Maranhão, pa...leia mais
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03/10/2024 12:13:56 - Receita Federal abre programa para regularização de bens no Brasil e no exterior
Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2.221, de 19 de setembro de 2024, que regulamenta o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral). O programa permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem ativos de origem lícita mantidos no Brasil ou no exterior.Para aderir ao RERCT-Geral, os contribuintes devem declarar volun...leia mais
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03/10/2024 12:13:18 - Entidade antecipa proibição de cartão de crédito para pagar bets
Inicialmente prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro, a proibição do pagamento de apostas online por cartão de crédito foi antecipada para esta terça-feira (2). A Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs) aprovou a medida em reunião extraordinária.Originalmente, a proibição do pagamento às bets (empresas de apostas eletrônicas) com c...leia mais
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03/10/2024 12:12:45 - Febraban pretende propor força-tarefa para avaliar impactos das bets
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) estuda propor ao governo a criação de uma força-tarefa para avaliar o impacto das apostas virtuais sobre a renda das famílias. O grupo teria a participação de representantes do governo, do setor produtivo e das instituições financeiras.“Estamos cogitando propor ao governo a criação de uma força-tarefa multigovernamental, multissetorial ...leia mais
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03/10/2024 12:12:12 - Projeto regulamenta a elaboração de atos normativos infralegais
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/24 traz diretrizes para a padronização, a modernização e a simplificação de atos normativos infralegais, como resoluções e portarias, entre outros. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.Pelo texto, a Lei Complementar 95/98, que trata da elaboração, da redação, da alteração e da consolidação das leis, deverá valer para qua...leia mais
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03/10/2024 12:11:30 - Justiça do Trabalho alerta para golpe sobre pagamento de custas processuais
A Justiça do Trabalho informa que não cobra custas processuais para liberar valores devidos a trabalhadores em ações trabalhistas. Foi identificado um novo golpe no qual os criminosos enviam mensagens por email, WhatsApp ou redes sociais, solicitando que as vítimas realizem pagamentos para agilizar a liberação de valores em processos.A Justiça do Trabalho ressalta que não adota essa pr...leia mais
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02/10/2024 12:18:14 - Ministério da Fazenda autoriza 199 marcas de bets no país; veja lista
Um total de 199 marcas operadas por 95 empresas de bets estão autorizadas a continuar operando no país. O Ministério da Fazenda divulgou na noite desta terça-feira (1º) a lista das casas de apostas virtuais que pediram autorização até 30 de setembro e cumpriram os requisitos legais para se manterem em funcionamento.Ao todo, são 193 marcas de 89 empresas a continuar operando em âmbito ...leia mais
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02/10/2024 12:17:42 - Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre CSLL e IRPJ
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.089.298 e 2.089.356, classificados no ramo do direito tributário, no assunto CSLL e IR.Os acórdãos estabelecem a inclusão de valores do Imposto sobre Serviços (ISS) nas bases d...leia mais
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02/10/2024 12:17:05 - TRT-RJ suspende o expediente das unidades da capital nos dias 18 e 19/11
Por meio do Ato 110/2024, a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) suspendeu o expediente interno e externo, compreendendo as atividades presenciais e remotas, bem como os prazos processuais, nos dias 18 e 19/11, nas unidades administrativas e judiciárias do tribunal situadas no município do Rio de Janeiro.A medida considerou a publicação da Lei Municipal nº ...leia mais
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02/10/2024 12:16:27 - Confira os feriados de outubro no TRT-RJ
No mês de outubro, fique atento ao funcionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ). O expediente estará suspenso em todo o estado no dia 28/10 (segunda-feira) devido ao feriado nacional do Dia do Servidor Público, conforme o Ato 118/2023 (link para outro sítio). Além disso, não haverá expediente nos dias 1º/10 (terça-feira) em Barra Mansa e 15/10 (terça-feira...leia mais
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02/10/2024 12:16:02 - TRT 4ª Região – PJe estará indisponível neste sábado (5/10), das 8h às 12h
O sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) e seus sistemas satélites estarão indisponíveis neste sábado (5/10), das 8h às 12h. No período, será realizada manutenção de infraestrutura. Fonte: Secom/TRT-RSFonte: TRT 4ª Região – 01/10/2024leia mais
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02/10/2024 12:15:10 - Saiba como baixar o e-Título para votar no primeiro turno
O eleitor que pretende usar o título digital para votar no primeiro turno das eleições municipais de 6 de outubro deve baixar o aplicativo e-Título para celulares até sábado (5), véspera do pleito. No dia de votação, o download será suspenso pela Justiça Eleitoral para evitar instabilidade. O acesso será retomado na segunda-feira (7). O aplicativo é gerido pela Justiça Elei...leia mais
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01/10/2024 12:40:59 - STF recebe segunda ação contra Lei das Bets
O Partido Solidariedade (SD) ingressou com ação no Supremo Tribunal (STF) contra a chamada Lei das Bets, que regulamenta as apostas esportivas online. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7723) é a segunda contra a norma – a primeira foi apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) na semana passada. Relator da matéria, o ministro Lui...leia mais
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01/10/2024 12:39:53 - Disputa por ICMS-Difal na base de PIS e Cofins gera limbo recursal
O contribuinte e a Fazenda Nacional não têm a quem recorrer em Brasília quando querem discutir a inclusão do ICMS-Difal na base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins.O Supremo Tribunal Federal entende que não pode julgar o tema, por seu caráter infraconstitucional. E o Superior Tribunal de Justiça diz que também não, porque a causa tem contornos constitucionais.O Difal é ...leia mais
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