22/08/2024 13:33:56 - TRT 3ª Região – Indisponibilidade do PJe nos dias 24 e 25/8
Nos dias 24 e 25/8, o PJe 1º e 2º graus ficará indisponível para que seja efetuada a migração para a versão 2.10.7. Fonte: TRT 3ª Região – 21/08/2024leia mais
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22/08/2024 13:33:26 - Nova ferramenta no site do STJ explica termos do andamento processual em linguagem simples
Com o objetivo de tornar o andamento processual compreensível para o público não especializado em direito, o site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou, nesta quarta-feira (21), uma nova ferramenta que explica algumas das expressões utilizadas. Resumo em Texto Simplificado, o novo serviço, pretende aproximar o Judiciário do cidadão, fazendo com que as pessoas não familiariza...leia mais
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21/08/2024 13:57:05 - Reforma tributária não pode punir contribuintes, alertam debatedores
A regulamentação da reforma tributária, prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, da forma como está, pode trazer prejuízos ao contribuinte. A conclusão é dos especialistas convidados para a audiência pública promovida nesta terça-feira (20) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Nessa audiência, que faz parte de uma série de debates, os convidados discutiram r...leia mais
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21/08/2024 13:55:45 - Centrais, confederações e especialistas vão discutir contribuição assistencial no TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) promoverá nos dias 22 e 23 de agosto uma audiência pública para discutir um tema que afeta milhões de pessoas: o direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial. A iniciativa busca reunir argumentos para que sejam estabelecidos critérios claros e objetivos para que quem não é sindicalizado possa exercer esse direito de forma simples...leia mais
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21/08/2024 13:54:27 - Prazo de cinco anos vale só para início da compensação tributária, decide TRF-1
O prazo de cinco anos para a compensação tributária diz respeito só ao início do procedimento compensatório.O entendimento é da 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que manteve decisão favorável a uma empresa que atua no setor de colchões. Segundo o colegiado, apesar do que foi definido na Medida Provisória 1.202/2023, o prazo não deve ser aplicado como um limite ...leia mais
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21/08/2024 13:53:29 - Transição para fim da desoneração da folha de pagamento segue para a Câmara
O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (20), o substitutivo do senador Jaques Wagner (PT-BA) ao projeto que trata do regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. O PL 1.847/2024, do senador licenciado Efraim Filho (PB), atende a acordo firmado entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional sobre a Lei 14.784, de 2023, que prorr...leia mais
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21/08/2024 13:52:26 - Informativo traz julgados sobre anulação de atos do Carf e reconhecimento fotográfico por aplicativo de mensagens
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 820 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Primeira Turma, por unanimidade, decidiu que a invalidação, pelo Poder Judiciário, de ato do Carf lesivo ao patrimônio público, seja favorável ou contrário...leia mais
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20/08/2024 14:16:21 - Receita amplia regularização de débitos tributários decorrentes de decisões favoráveis no Carf
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.205, de 23 de julho de 2024, que dá nova roupagem à regularização de débitos tributários e amplia o rol de débitos passíveis de regularização. Além de esclarecer os benefícios decorrentes de decisões administrativas favoráveis à Fazenda Pública no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a IN i...leia mais
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20/08/2024 14:15:21 - TJ-SP extingue lote de execuções fiscais por falta de interesse de agir
A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos (SP), proferida pela juíza Ariana Consani Brejão Degregório Gerônimo, para extinção, em lote, de execuções fiscais do município por falta de interesse de agir.A decisão de primeiro grau ocorreu em expediente administrativo, aberto para o encerramento de p...leia mais
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20/08/2024 14:14:27 - Depósito em juízo de dívida interrompe prazo prescricional, diz TJ-MG
O ajuizamento de ação de consignação em pagamento, com o depósito em juízo do valor de uma dívida, configura reconhecimento da obrigação pelo devedor, o que causa a interrupção do prazo prescricional.A partir desse entendimento, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou uma sentença para afastar a prescrição de taxas que uma moradora deve a um condomí...leia mais
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20/08/2024 14:13:26 - Nova versão do PJe incorpora tecnologia que promove acessibilidade com ferramentas de leitura de tela
A fim de otimizar a rotina de trabalho e ampliar a inclusão de pessoas com deficiência visual que utilizam o Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça do Trabalho, a versão 2.11 do sistema incorpora funcionalidade que viabiliza a leitura de documentos digitalizados com ferramentas de leitura de tela.Na nova versão, os documentos de imagem em formato PDF serão legíveis com o uso do r...leia mais
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19/08/2024 13:47:39 - CAE debate regulamentação da reforma tributária na terça-feira
A regulamentação da reforma tributária, prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, será tema de mais uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Desta vez, serão discutidas restrições no texto consideradas indevidas por alguns setores. A audiência está marcada para a terça-feira (20), às 14 horas.O debate faz parte do plano de atividades do grup...leia mais
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19/08/2024 13:46:53 - Alerta para tentativa de fraude em nome da Anvisa
A Anvisa tem recebido denúncias e solicitações de informação sobre o recebimento de e-mails fraudulentos, supostamente enviados pela Agência, indicando a realização de vistorias em empresas. Os e-mails têm como remetente "vistoria@anvisa.gov.br", variando o número da vistoria, como vistoria 67, vistoria 1405 etc. Além disso, há relatos de e-mails falsos da Anvisa aborda...leia mais
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19/08/2024 13:46:12 - STJ admite honorários arbitrados com base em valor penhorado em execução fiscal
De maneira excepcional e em um caso peculiar, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu a fixação de honorários de sucumbência tendo como base o valor penhorado no âmbito de uma execução fiscal que acabou extinta.O julgamento foi finalizado em 9 de novembro de 2023 e o acórdão foi publicado em 12 de julho deste ano.A jurisprudência da corte indica que o proveito econômico ...leia mais
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19/08/2024 13:45:09 - Indeferimento de desconsideração da personalidade jurídica impede novo pedido no mesmo processo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o trânsito em julgado da decisão que indefere o pedido de desconsideração da personalidade jurídica impede que outro pedido semelhante seja apresentado no curso da mesma execução.De acordo com os autos, foi ajuizada uma ação de execução de honorários advocatícios contra uma empresa. O credor requereu a desconsidera...leia mais
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19/08/2024 13:44:23 - Receita Federal abre a partir de 30 de agosto prazo para autorregularização do Perse
A Receita Federal abrirá prazo de autorregularização para os contribuintes que usufruíram indevidamente do benefício fiscal relacionado ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O prazo para aderir se inicia em 30 de agosto e se encerra em 18 de novembro de 2024.Podem ser incluídos na autorregularização os débitos:I - que não tenham sido constituídos até 23 d...leia mais
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16/08/2024 13:44:13 - Caixa passa a permitir pagamentos de depósitos judiciais da Justiça Federal via Pix
A Caixa Econômica Federal passou a permitir o pagamento de depósitos judiciários à Justiça Federal via Pix. A medida está em vigor desde a última segunda-feira, dia 12 de agosto, e inclui todos aqueles que estão submetidos à jurisdição da Justiça Federal da 1ª Região.
Com isso, o pagamento passa a se...leia mais
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16/08/2024 13:32:04 - Banco Central comunica exposição de dados de 8 mil chaves PIX do BTG
O Banco Central ( BC ) informou, nesta quinta-feira ( 15 ), em Brasília, vazamento de dados pessoais vinculados a 8.032 chaves Pix de clientes do Banco BTG Pactual, em razão de falhas pontuais em sistemas da instituição. As informações foram expostas entre os dias 23 de julho e 5 de agosto deste ano.Segundo o BC, não foram expostos dados sensíveis como senhas, informações de moviment...leia mais
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16/08/2024 13:31:13 - Definidas regras para autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal
Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instituída pelo art. 2º Lei nº 14.859, de 22 de maio de 2024.Fonte: Imprensa Nacional – 16/08/2024Acesse aqui a íntegra da Instrução Normativa RFB nº 2.210, de 15 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União em: 16/08/2024, edição: 158, seç...leia mais
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16/08/2024 13:30:44 - Municípios afetados por calamidade têm até 30 de agosto para entregar IRPF
A Receita Federal do Brasil (RFB) alerta os contribuintes dos 399 municípios afetados pela calamidade no sul do país que o prazo final para a entrega das declarações do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) de 2024 se encerra no dia 30 de agosto de 2024, às 23h59min59s.Segundo José Carlos Fernandes da Fonseca, Supervisor Nacional do Imposto de Renda, os sistemas estão trabalhando ...leia mais
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16/08/2024 13:29:55 - Maioria do STF valida ICMS em operação de empresas optantes do Simples Nacional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (15/8) para rejeitar um pedido que questiona o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O caso será analisado virtualmente até esta sexta (16/8).O que a corte discute é se é válido que o ICMS devido em operações entre estados com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária ...leia mais
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16/08/2024 13:29:07 - Retirada indevida de valores do caixa da empresa configura falta grave e sujeita sócio à exclusão
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a retirada de valores do caixa da sociedade, contrariando o que foi deliberado em reunião, configura motivo justo para que a empresa requeira judicialmente a exclusão do sócio responsável.Na origem da demanda, um dos sócios de uma fábrica de móveis teria antecipado a distribuição de lucros sem a autorização dos demais memb...leia mais
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16/08/2024 13:28:24 - Plenário aprova selo para produtos alimentícios artesanais de origem vegetal
O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (15) o PL 5.516/2020, que estabelece uma identificação especial de produtos alimentícios artesanais de origem vegetal, que passarão a ter o selo "Arte". A proposta da Câmara dos Deputados recebeu parecer favorável da relatora, senadora Tereza Cristina (PP-MS), e segue para sanção presidencial.O selo distintivo, intitulado “Ar...leia mais
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15/08/2024 12:58:07 - STJ decide a favor de contribuinte sobre critérios de restituição do ICMS-ST
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN) não precisa ser seguido para fins de restituição da diferença do ICMS-ST, o que favorece contribuintes. A restituição é paga quando, em regimes de substituição tributária, a base de cálculo presumida pelo Fisco é maior do que a base de cálculo efetiva. O tema foi...leia mais
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15/08/2024 12:57:24 - CRA aprova suspensão do PIS/Pasep e Cofins na venda de aves e suínos
A cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a venda de aves e suínos no mercado interno pode ser suspensa. É o que prevê o PL 1.947/2023, da senadora Tereza Cristina (PP-MS). O texto foi aprovado nesta quarta-feira (14) pela Comissão de Agricultura (CRA) e segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (C...leia mais
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15/08/2024 12:56:35 - Apelação para revogar gratuidade de justiça autoriza interposição de recurso adesivo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, por afetar os honorários do advogado da parte vencedora, a concessão de gratuidade de justiça na mesma sentença que julga a ação improcedente configura sucumbência recíproca, apta a autorizar a interposição de recurso adesivo.Na origem, foi ajuizada uma ação de usucapião. O juízo de primeiro grau, ao julgar...leia mais
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