23/04/2024 14:19:50 - Fixadas normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.
DECRETO Nº 12.002, DE 22 DE ABRIL DE 2024
Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.
Fonte: Imprensa Nacional – 23/04/2024
Acesse aqui a íntegra do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial da União em: 23/04...leia mais
Setor: Jurídico
23/04/2024 14:17:15 - Novo serviço de consulta a recolhimento de custas processuais está disponível no portal do STF.
Advogados, partes e órgãos jurisdicionais de todo o país podem emitir certidão de forma automática.
A partir desta segunda-feira (22/4), está disponível no portal do Supremo Tribunal Federal (STF) o novo serviço de consulta a recolhimento de custas processuais. Advogados, partes e órgãos jurisdicionais de...leia mais
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23/04/2024 14:09:12 - TJRS – Eproc: uso de segundo fator de autenticação para usuários externos será obrigatório a partir de 29/4
O uso do segundo fator de autenticação será obrigatório a partir de 29/4 para todos os usuários externos ao Judiciário Estadual no acesso ao eproc. Com isso, advogados e demais públicos precisarão adotar esse recurso adicional de segurança para entrar no sistema eletrônico de processos judiciais.
O segundo fator de aut...leia mais
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23/04/2024 14:05:30 - eSocial – Conjunto de cifras utilizadas no estabelecimento da conexão com o eSocial será revisado.
Medida aumenta nível de segurança do sistema.
Com o objetivo de aprimorar a segurança no serviço do eSocial, será aplicada uma revisão das cifras utilizadas nos seus servidores. As cifras são algoritmos usados para criptografar dados[1].
Os usuários dos módulos WEB do eSocial com navegadores atualizados já utilizam ...leia mais
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22/04/2024 14:36:26 - Acesso a crédito e renegociação de dívidas para pequenos negócios: saiba mais sobre o Acredita.
Medida Provisória que institui o programa vai ser assinada nesta segunda (22/4) pelo presidente Lula
Tendo como uma das principais metas ampliar o acesso ao crédito no país e garantir mais apoio aos Microempreendedores Individuais (MEIs) e às micro e pequenas empresas, o Governo Federal lança nesta segunda-feira (22/4) o Acredita. A Medida Pro...leia mais
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22/04/2024 14:26:48 - Terceirização e 'pejotização' são fenômenos distintos, diz Fachin
O Tema 725 de repercussão geral do Supremo não analisou fenômenos como a “pejotização” e o trabalho intermediado por aplicativos, e as reclamações ao Supremo só cabem quando há esgotamento dos recursos nas instâncias ordinárias.
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, utilizou esta argumenta&cc...leia mais
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22/04/2024 14:22:30 - Supremo suspende análise de decisão contra bloqueio do WhatsApp
O Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta sexta-feira (19/4) o julgamento que discute o bloqueio de aplicativos de mensagem, como o WhatsApp e o Telegram, por ordem judicial.
O caso começou a ser analisado na madrugada desta sexta, no Plenário Virtual, mas o ministro Flávio Dino pediu destaque. Com isso, o julgamento será feito presencialmente, em data ainda n...leia mais
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22/04/2024 14:17:23 - Rodovias federais terão pontos de descanso para motoristas
Instalações com infraestrutura serão obrigatórias a partir de 2025
A nova Política Nacional de implantação de Pontos de Parada e Descanso (PPD) em estradas federais prevê a oferta do serviço a partir de 2025. Instalações com infraestrutura para atender motoristas em viagem serão obrigatórias nos c...leia mais
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19/04/2024 12:46:29 - Governo lança Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho
Em 2022, 2,5 mil pessoas morreram em acidentes do trabalho no Brasil
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, lançou nesta quinta-feira (18), em Brasília, a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho 2024 (Canpat) com o tema Segurança em Máquinas e Equipamentos. A mobilização tem o objetivo conscientizar empres...leia mais
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19/04/2024 12:44:44 - PAINEL ABORDA DESAFIOS DE NORMA RELATIVA A ACIDENTES CAUSADOS POR MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
Por ocasião do Abril Verde, a Escola Judicial (Ejud-2) do TRT da 2ª Região realiza, no dia 26/4, o painel “A importância e os desafios da aplicação da NR-12 na saúde e segurança dos trabalhadores”. O evento será transmitido ao vivo, das 14h às 16h, pelo canal da Escola no YouTube. Para se inscrever, basta acessa...leia mais
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19/04/2024 12:40:25 - TJSP – Indisponibilidade de sistemas neste final de semana
Saiba como será o atendimento do plantão judiciário.
O portal e-SAJ (incluindo peticionamento eletrônico) e todos os sistemas SAJ ficarão indisponíveis no próximo final de semana (20 e 21/4) para manutenção programada, necessária ao incremento da eficiência do Poder Judiciári...leia mais
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19/04/2024 12:39:31 - TRT 3ª Região – PJe ficará indisponível em 20 e 21/4
Nos dias 20 e 21/4, o PJe 1º e 2º graus ficará indisponível para que seja efetuada a migração para a versão 2.10.3.
Fonte: TRT 3ª Região – 18/04/2024leia mais
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19/04/2024 12:30:32 - Banco Central comunica o vazamento de dados de 3 mil chaves Pix
Foram vazadas informações cadastrais do Banpará
Um total de 3.020 chaves Pix de clientes do Banco do Estado do Pará S.A. (Banpará) tiveram dados vazados, informou nesta quinta-feira (18) o Banco Central (BC). Esse foi o oitavo vazamento de dados desde o lançamento do sistema instantâneo de pagamentos, em novembro de 2020.
Segundo o BC, o...leia mais
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18/04/2024 15:11:06 - Deputados defendem regulamentação paralela da reforma tributária
Grupos de trabalho organizados por frentes parlamentares apresentaram 13 projetos sobre o assunto
Em audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico, nesta quarta-feira (17), deputados defenderam 13 projetos de lei apresentados para regulamentação da reforma tributária (veja lista abaixo). As propostas foram apresentadas a parti...leia mais
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18/04/2024 15:10:01 - Novo Código Civil: Senado recebe anteprojeto de juristas e analisará o texto
O Senado recebeu oficialmente nesta quarta-feira (17) o anteprojeto do Código Civil elaborado por uma comissão de juristas. A entrega ocorreu no Plenário durante uma sessão de debates temáticos convocada para discutir as sugestões de mudanças e atualizações no conjunto de regras que impactam a vida do cidadão desde antes do n...leia mais
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18/04/2024 15:09:09 - Senado aprova isenção do IR para até dois salários mínimos
Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei que modifica as regras de isenção de Imposto de Renda, beneficiando pessoas que ganham até dois salários mínimos. O PL 81/2024, originado na Câmara dos Deputados, segue para sanção presidencial.
O texto foi aprovado ...leia mais
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18/04/2024 15:08:08 - Comissão aprova projeto que atualiza taxas da Justiça do Trabalho
Texto ainda precisa ser analisado nas comissões de Finanças; e de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reajusta os valores das custas e emolumentos cobrados p...leia mais
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18/04/2024 15:07:06 - Juiz autoriza certidão fiscal para empresa com parcelamento atrasado
O limite para a rescisão por atraso do parcelamento previsto no artigo 14-B, inciso I, da Lei 10.522/2002 é de três parcelas. Assim, até que esse limite seja atingido, a empresa tem direito a emitir certidão positiva com efeitos de negativa para comprovar que, apesar de pendências em aberto, está em situação fiscal regular.
Esse foi ...leia mais
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18/04/2024 15:06:27 - Sindicato de asseio não pode aplicar a cota legal de aprendizagem apenas ao setor administrativo
Segundo decisão da 4ª Turma, a cláusula coletiva que flexibilizou a base de cálculo é ilegal. Pela CLT, a apuração ocorre sobre todas as funções que demandem formação profissional
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que invalidou norma coletiva que flexibilizava base de c&aacut...leia mais
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18/04/2024 15:05:01 - RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS DEVEM SER INFORMADAS NA GUIA DCTFWEB
As contribuições previdenciárias e sociais devidas a terceiros decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias da Justiça do Trabalho, que se tornaram definitivas a partir de 1º de outubro de 2023, deverão ser escrituradas no eSocial e confessadas em DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista. E em caso de incidência de t...leia mais
O relator, deputado Rubens Pereira Júnior, disse ter seguido a maioria da comissão ao retirar o Perse da proposta
Senadores e deputados aprovaram nesta terça-feira (16), em comissão mista, a Medida Provisória 1202/23, que limita a compensação tributária para créditos oriundos de decisões judiciais transitadas em...leia mais
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17/04/2024 13:40:00 - Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb
Medida visa promover ambiente regulatório estável e facilitar cumprimento de obrigações fiscais para titulares de cartórios.
Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.186, de 12 de abril de 2024, que estabelece novas regras para a apresentação da Declaração sobre Operações Imobili&aa...leia mais
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17/04/2024 13:39:07 - Congresso se reúne dia 24 para analisar vetos presidenciais
O Congresso Nacional volta a se reunir no próximo dia 24, às 19h, com 32 vetos em pauta. De acordo com o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (S/Partido-AP), a rejeição de alguns vetos já está sendo negociada entre representantes do governo e lideranças do Senado e da Câmara dos Deputados. Ele disse, por&eac...leia mais
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17/04/2024 13:38:22 - Tem dinheiro 'esquecido' em banco? Verifique com segurança no gov.br
Ministério da Gestão e Banco Central criam verificação em duas etapas para quem tem mais de R$ 100 a receber. Mecanismo protege contra golpes e fraudes
O Sistema de Valores a Receber (SVR) é o primeiro serviço do portal gov.br a exigir a validação em duas etapas (2FA) para ampliar a segurança d...leia mais
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17/04/2024 13:36:55 - TRT 1ª Região – Alteração no atendimento da Coordenadoria de Pagamento de Pessoal a partir desta quinta-feira
Os atendimentos telefônicos e presenciais da CPPE e suas unidades serão realizados pela Seção de Atendimento ao Magistrado e Servidor (Semase), das 9h às 16h, por tempo indeterminado. A medida visa possibilitar a condução de tarefas improrrogáveis, relacionadas à implantação do Sistema Integrado de Gestão de Pess...leia mais
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16/04/2024 11:56:11 - Comissão de Finanças discute regulamentação da reforma tributária
Vários pontos da reforma precisam ser regulamentados para serem implementados
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados discute na quarta-feira (17) a regulamentação da reforma tributária com o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy.
A audiência será realiza...leia mais
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