27/06/2025 13:45:46 - Banco afasta horas extras com registros de entrada e saída na catraca
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um contador do Banco BTG Pactual S.A. contra decisão que admitiu o registro de suas passagens na catraca para fins de prova de seu horário de serviço. De acordo com o colegiado, apesar de o banco não ter apresentado os cartões de ponto, o registro dos horários de entrada e saída por meio das catracas serviu para contes...leia mais
Setor: Jurídico
27/06/2025 13:45:22 - Página de Repetitivos inclui julgados sobre suspensão de exigibilidade do crédito não tributário
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.007.865, 2.037.787 e 2.050.751, classificados no ramo do direito administrativo, no assunto crédito não tributário.Os acórdãos estabelecem a suspensão da exigibilidade do créd...leia mais
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27/06/2025 13:44:57 - Confira os horários do TST em julho
Em razão das férias coletivas dos ministros, previstas no artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/1979), o expediente do Tribunal Superior do Trabalho no mês de julho será das 13h às 18h (ATO GDGSET.GP.No 347, de 23 de junho de 2025). Já a Ouvidoria do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) manterá o atendimento da Telefonia ...leia mais
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26/06/2025 14:32:13 - Câmara aprova MP que reformula crédito consignado para trabalhador do setor privado
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1292/25, que reformula o acesso ao crédito consignado por parte de trabalhadores com carteira assinada (CLT), trabalhadores rurais e domésticos e microempreendedores (MEIs), criando uma plataforma centralizada para comparação de propostas de empréstimo. A MP será enviada ao Senado.A ideia é centralizar em um único aplicativo a busca p...leia mais
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26/06/2025 14:31:33 - Senado aprova texto alternativo da Câmara e suspende aumento do IOF
O Senado aprovou, na noite desta quarta-feira (25) como item extrapauta, o projeto de decreto legislativo deliberado pela Câmara mais cedo que suspende os efeitos de três decretos editados pelo governo federal sobre o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O PDL 214/2025 abrange empréstimos, financiamentos, operações com cartões de crédito e remessas de...leia mais
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26/06/2025 14:30:57 - Câmara aprova projeto que altera a tabela do Imposto de Renda
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) projeto de lei que altera a tabela mensal do Imposto de Renda (IR) a fim de garantir a isenção para quem recebe até dois salários mínimos (atualmente R$ 3.036) a partir de maio de 2025. O texto será enviado ao Senado.De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o Projeto de Lei 2692/25 repete a Medida Provisória 1294/25, que per...leia mais
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26/06/2025 14:30:50 - TST confirma extinção de ação sobre greve não deflagrada
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a extinção de processo em que a Dan Vigor Indústria e Comércio de Laticínios LTDA pedia a declaração de abusividade de uma greve anunciada, mas não efetivamente deflagrada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indú...leia mais
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26/06/2025 14:28:55 - STJ – Prazos processuais civis ficam suspensos entre os dias 2 e 31 de julho
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, devido às férias forenses, os prazos processuais civis ficarão suspensos de 2 a 31 de julho, conforme consta da Portaria STJ/GP 403/2025.Segundo a determinação, nos processos civis deverão ser observados os artigos 219 e 224 do Código de Processo Civil.Quanto aos prazos processuais penais, deve ser observado, no mesmo período, o dispo...leia mais
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25/06/2025 20:28:01 - FCS lança Agenda Legislativa Prioritária 2025 com foco em modernização, emprego e acesso à saúde
Nesta quarta-feira (25), foi lançada na Câmara dos Deputados a Agenda Legislativa Prioritária da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FCS) para 2025. O evento contou com a presença do presidente da Câmara, Deputado Hugo Motta, do presidente da FCS na Câmara, Deputado Domingos Sávio, do presidente da FCS no Senado, Senador Efraim Filho, e do presidente da UNECS (União Nacional da...leia mais
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25/06/2025 12:06:45 - Consignado excede 30% e juíza suspende desconto em folha de servidora
A juíza Bianca Ferreira do Amaral Machado Nigri, da 4ª vara Cível da Regional da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, concedeu tutela de urgência em favor de servidora pública que enfrentava situação de superendividamento.A decisão determinou que instituições financeiras suspendam, por 180 dias, os descontos em folha decorrentes de contratos de empréstimos, limitando-os, após esse ...leia mais
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25/06/2025 12:06:19 - Para apelação na execução fiscal, deve ser considerado apenas o valor total da CDA
Na execução fiscal fundada em uma certidão da dívida ativa (CDA), ainda que seja composta por débitos de exercícios diferentes do mesmo tributo, o cabimento da apelação deve considerar o total da dívida que consta no título executivo.Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu tese vinculante sobre o tema em julgamento sob o rito dos recursos re...leia mais
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25/06/2025 12:05:41 - Notificação extrajudicial por email é válida para comprovar atraso do devedor fiduciante, decide Segunda Seção
Em decisão que uniformizou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Segunda Seção entendeu que a notificação extrajudicial por meio digital é válida para comprovar a mora do devedor fiduciante, desde que enviada ao endereço eletrônico indicado no contrato e confirmado o seu recebimento, independentemente de quem a tenha recebido.De acordo com o processo, o Tribunal...leia mais
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25/06/2025 12:05:06 - Gerente de logística não receberá compensação por criação de software de gestão de armazenagem
A Sétima Turma do TST absolveu a Paquetá Calçados Ltda. de pagar indenização a um gerente de operações logísticas pelo desenvolvimento de um programa de computador para gestão de armazenagem usado pela empresa de 2009 a 2016. Segundo o colegiado, ele utilizou ferramentas do trabalho para criar o software, criado para facilitar o gerenciamento do setor de distribuição. Software foi u...leia mais
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25/06/2025 12:04:44 - TRT-MG fixa tese jurídica sobre Tema nº 25 de IRDR
Em sessão ordinária realizada no dia 12 de junho de 2025, o Tribunal Pleno apreciou o Incidente de Resolução de Demandas repetitivas (IRDR) n. 0011180-67.2024.5.03.0000 e, por maioria absoluta de votos, fixou a seguinte tese jurídica:Tema n. 25 de IRDRINCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA Nº 25. PROTESTO JUDICIAL. AJUIZAMENTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/17.I...leia mais
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25/06/2025 12:03:23 - TRT 4ª Região – Atenção: PJe será acessado apenas via PDPJ a partir de 1º de julho
A partir do dia 1º de julho de 2025, o acesso ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito do TRT-RS será realizado exclusivamente por meio da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-br), com uso de duplo fator de autenticação.A mudança atende a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tem por objetivo ampliar a segurança do sistema.O novo acesso já e...leia mais
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25/06/2025 12:02:38 - Mutirão do Serasa permite quitação de dívidas até final de junho
Depois de constatar que pelo menos 35 milhões de brasileiros têm dívidas com instituições bancárias, a Serasa, empresa de proteção ao crédito, está fazendo um mutirão, até o dia 30 de julho, para estimular a quitação de dívidas de até R$ 100.Cerca de 11 milhões de devedores estão dentro da faixa de valor. O mutirão envolve 40 bancos que devem conceder descontos de até 97% n...leia mais
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24/06/2025 13:38:20 - Comissão aprova medida provisória que regula o empréstimo consignado para trabalhadores do setor privado
A comissão mista que analisou a Medida Provisória (MP) 1292/25, que regula o empréstimo consignado (modalidade de crédito em que as parcelas são descontadas diretamente na folha de pagamento) para trabalhadores do setor privado, aprovou o relatório do senador Rogério Carvalho (PT-SE). A MP está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional até 9 de julho para não perder a...leia mais
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24/06/2025 13:37:55 - STF anula acórdão do TST que autorizou pagamento superior ao teto da inicial
O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, anulou um acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que autorizou pagamento a trabalhador acima do máximo estipulado na petição inicial.A decisão anulada, proferida pela 5ª Turma da corte, havia afastado a aplicação do artigo 840, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho — dispositivo alterado pela reforma trabalhist...leia mais
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24/06/2025 13:37:04 - MTE publica orientações consolidadas para recolhimento de FGTS em reclamatórias trabalhistas
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) amplia a divulgação de que a Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT publicou a Nota Orientativa FGTS Digital nº 08/2025 (link para outro sítio). O documento consolida as orientações para recolhimento de FGTS oriundos de reclamatórias trabalhistas.A tese vinculante, publicada em fevereiro/2025 pelo Tribunal Sup...leia mais
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24/06/2025 13:32:01 - Cúpula do Brics leva Rio a decretar feriado e ponto facultativo dia 7
O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, sancionou lei aprovada pela Câmara de Vereadores que estabeleceu o próximo dia 7 julho (segunda-feira) como feriado municipal na cidade. A data será o segundo dia da Reunião de Cúpula do Brics, com a presença de chefes de estado e de governo de mais de 20 países.Além do feriado, a prefeitura já havia decretado ponto facultativo nas repartiç...leia mais
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23/06/2025 13:46:21 - Programa de parcelamento de ICMS do Rio ajuda estado e contribuintes
O programa de parcelamento de ICMS do Rio de Janeiro ajuda contribuintes a regularizar a sua situação e o estado a aumentar a arrecadação. E pode ajudar a atrair empresas para o Rio, segundo tributaristas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico.O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, em 3 de junho, o Convênio 69/2025. A norma autoriza o estado do Rio d...leia mais
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23/06/2025 13:45:47 - TST inicia sessão virtual para reafirmar jurisprudência em 56 temas
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) iniciou, nesta segunda-feira (16), uma sessão, em plenário virtual que tem em pauta 56 temas para fixação de novas teses jurídicas de caráter vinculante por meio do procedimento de reafirmação de jurisprudência. As matérias tratadas já estão pacificadas, ou seja, não há divergências entre as Turmas e a Subseção I Especializada em D...leia mais
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23/06/2025 13:45:21 - Falta de contraproposta em audiência de conciliação não gera sanções ao credor, decide Quarta Turma
Ao interpretar as disposições da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o credor não tem obrigação legal de aderir ao plano de pagamento formulado pelo devedor nem de apresentar contraproposta em audiência de conciliação. Assim, o colegiado deu provimento a recurso especial do Paraná Banco e afastou as sançõ...leia mais
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23/06/2025 13:44:54 - Cancelada a Orientação Jurisprudencial n. 26 das Turmas do TRT-MG
Foi disponibilizada ontem, dia 17/6/25, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), a Resolução Administrativa n. 82, de 16 de junho de 2025, que aprovou a Proposição n. 3/TRT/CUJ/2025, que cancela a Orientação Jurisprudencial (OJ) n. 23 das Turmas do TRT3 , que dispunha:Orientação Jurisprudencial das Turmas n. 23 Jornada de 12 x 36 horas. Divisor aplicável.Aplica-se o...leia mais
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23/06/2025 13:43:37 - CNDT: saiba como emitir a certidão que comprova a regularidade trabalhista
A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) comprova a inexistência de dívidas decorrentes de processos na Justiça do Trabalho. Exigida para participação em licitações, celebração de contratos com o poder público e como prova de boa-fé em relações comerciais, a CNDT é um importa...leia mais
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23/06/2025 13:43:09 - LiveBC detalhou o Pix Automático
A LiveBC da última segunda-feira (16/6) marcou o lançamento do Pix Automático, que entrou em funcionamento no mesmo dia do programa. Durante pouco mais de uma hora, o Chefe-adjunto do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem) do Banco Central (BC), Breno Lobo, tratou do funcionamento da nova ferramenta do Pix, que tem tudo para tornar ainda mais cômodo, fáci...leia mais
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