02/08/2024 13:20:59 - Receita Federal alerta sobre a existência de sites falsos que simulam a geração de documentos para empreendedores
A Receita Federal alerta a sociedade para a existência de sites falsos que simulam a geração de documentos para empreendedores, com a intenção de enganar e prejudicar os cidadãos.A instituição já solicitou a retirada de diversos desses sites do ar pelas vias legais e administrativas cabíveis.Reiteramos nosso compromisso com a segurança e a proteção dos dados dos contribuintes e ...leia mais
Setor: Jurídico
02/08/2024 13:19:12 - TJSP – Indisponibilidade de sistemas de 2º Grau neste final de semana
Os sistemas judiciais relativos ao 2º Grau e Colégio Recursal (SAJ/SG5, SAJ/SG5-CR, SAJ/ADM e SAJ/PRO), bem como as funcionalidades do portal e-SAJ para a 2ª Instância e a integração entre os dois graus de jurisdição, ficarão indisponíveis neste final de semana (3 e 4 de agosto) para manutenção programada, necessária ao incremento da eficiência do Poder Judiciário. A indisponibi...leia mais
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02/08/2024 13:18:11 - TST começa segundo semestre com 100% dos novos processos no PJe
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, anunciou, na abertura das atividades do segundo semestre, que todos os novos casos recebidos pelo Tribunal serão processados pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe). “Finalmente, podemos dizer que a Justiça do Trabalho é 100% PJe”, afirmou, na sessão do Órgão Especial que marcou a retomada dos julgamentos d...leia mais
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01/08/2024 12:10:10 - Saúde mental fará parte de relatórios de gestão de risco de empresas
O governo federal, representantes de empresas e de trabalhadores decidiram incluir dentre os critérios para o gerenciamento de riscos ocupacionais a preocupação com a proteção psicossocial dos funcionários. O cuidado com a questão de saúde mental e casos de assédio no ambiente organizacional passará a fazer parte da Norma Regulamentadora Nº 1 (NR-1), principal norma que trata do gere...leia mais
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01/08/2024 12:09:07 - Lei dispensa comprovação de feriado local em recurso no Judiciário
A falta de comprovação de feriado local deixa de ser um empecilho para a análise de recurso apresentado em processo judicial. Foi publicada nesta quarta-feira (31), no Diário Oficial da União, a Lei 14.939, de 2024, que dispensa essa apresentação no ato da interposição do recurso. A norma, sancionada na terça-feira (30), era uma reivindicação antiga de advogados, que apontavam ent...leia mais
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01/08/2024 12:08:27 - Advogado que não precisou atuar em ação extinta fica sem honorários sucumbenciais
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é possível arbitrar honorários sucumbenciais quando não há nenhuma atuação do advogado da parte vencedora em processo extinto sem resolução de mérito.A partir desse entendimento, o colegiado afastou a possibilidade de fixação da verba honorária em favor dos defensores de uma empresa que foi alvo de execução movida pela...leia mais
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01/08/2024 12:07:45 - Após recesso, Supremo retoma sessões nesta quinta-feira
Com o fim do recesso do judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma os trabalhos, nesta quinta-feira (1°), focado em discussões sobre o orçamento federal, incluindo temas como o orçamento secreto e exceções às regras fiscais aprovadas pelo Congresso.Na primeira sessão presencial de julgamentos, o plenário tem na pauta a ação direita de inconstitucionalidade que questiona a E...leia mais
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31/07/2024 13:27:52 - Créditos tributários da 'tese do século' não têm limite temporal
Na ocasião em que o pedido de compensação de créditos tributários oriundos da “tese do século”, que excluiu o ICMS da base do PIS e da Cofins, tenha sido feito no prazo de cinco anos após o trânsito em julgado de decisão judicial sobre a causa, o aproveitamento deles na Receita Federal não estará submetido a limitação temporal.Com esse entendimento, a juíza federal substituta ...leia mais
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31/07/2024 13:27:11 - Receita Federal prorroga adesão ao Programa Litígio Zero 2024
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Portaria RFB nº 444, de 30 de julho de 2024, que prorroga até 31 de outubro deste ano (às 18h59min59s, horário de Brasília) a adesão ao Programa Litígio Zero 2024.O Contribuinte terá mais uma chance de quitar suas dívidas tributárias em contencioso administrativo fiscal igual ou inferior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), po...leia mais
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31/07/2024 13:26:25 - Anvisa realiza testes com usuários sobre novos formulários para regularização de alimentos e embalagens
A Anvisa testou, com usuários, os novos formulários eletrônicos para registro e notificação de alimentos e embalagens. Os formulários serão implementados a partir de 1º de setembro deste ano, quando entra em vigor o novo marco regulatório da área de alimentos (RDC 843/2024).O evento de testes com usuários externos foi realizado no dia 18 de julho, na sede da Agência, após o desenvo...leia mais
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31/07/2024 13:25:48 - CNJ disponibiliza curso on-line sobre o uso do Domicílio Judicial Eletrônico para entidades privadas
O Domicílio Judicial Eletrônico é uma solução 100% digital e gratuita que busca facilitar e agilizar consultas para quem recebe e acompanha citações, intimações e demais comunicações de processo enviadas pelos tribunais brasileiros.Agora, o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) está com inscrições abertas para uma formação on-line voltada para administradores e representantes de...leia mais
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31/07/2024 13:25:09 - Pesquisa Pronta apresenta novos entendimentos sobre direito tributário e processo civil
A página da Pesquisa Pronta divulgou dois novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, o afastamento compulsório de empregada gestante durante a pandemia da Covid-19 e a adequação de julgado à orientação jurisprudencial superveniente.O serviço tem o objetivo de divulgar as teses...leia mais
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31/07/2024 13:24:17 - Confira os feriados de agosto no TRT-RJ
No mês de agosto, fique atento ao funcionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ). O expediente estará suspenso no dia 6/8 (terça-feira) em Campos dos Goytacazes; 15/8 (quinta-feira) em Cabo Frio e Maricá e; 21/8 (quarta-feira) em Nilópolis e São João de Meriti devido aos feriados municipais, conforme consta no Ato 119/2023 (link para outro sítio).Nos feriados...leia mais
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30/07/2024 12:24:26 - Receita Federal alerta empresas sobre o Perse
A fiscalização da Receita Federal identificou 2.239 empresas que indicaram utilização do benefício fiscal do Perse para as quais, até 24 de julho, não haviam sido processados pedidos de habilitação para o Perse. Essas empresas foram alertadas acerca da importância de cumprirem esse requisito legal, regulamentado pela IN RFB nº 2.195, de 23 de maio de 2024. O prazo expira 2 de agosto....leia mais
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30/07/2024 12:23:39 - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) passa a ser instrumento oficial de publicações da Justiça do Trabalho a partir de 1º de agosto
O Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) passa a ser o instrumento oficial de publicações da Justiça do Trabalho a partir de quinta-feira (1º de agosto). O DJEN substituirá o caderno judiciário do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) para matérias enviadas pelo PJe. A alteração está prevista no art. 12 da Resolução n. 455, 27 de abril de 2022, do Conselho Nac...leia mais
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30/07/2024 12:23:00 - TJ-MG derruba decisão que suspendeu CNH de devedor em ação de execução
As medidas de execução de dívidas não podem extrapolar os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que contra o executado só devem ser adotadas providências menos gravosas. Medidas coercitivas indiretas só podem ser aplicadas com extrema cautela, apenas nos casos em que não se configure uma simples punição ao devedor.Esse foi o entendimento da 12ª Câmara Cível do Tr...leia mais
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30/07/2024 12:22:20 - Shopping pode instalar lojas similares na mesma área, desde que contratos sejam respeitados
A instalação de lojas do mesmo ramo em um shopping center não configura necessariamente atividade predatória ou ofensa à organização do comércio no local (tenant mix), desde que não haja violação dos contratos firmados com os lojistas.Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que um shopping localizado no Rio de ...leia mais
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30/07/2024 12:21:30 - Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre honorários advocatícios
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.029.636, 2.029.675, 2.030.855 e 2.031.118, classificados no ramo do direito processual civil, no assunto honorários advocatícios.Os acórdãos estabelecem a impossibilidade de fixa...leia mais
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30/07/2024 12:20:50 - TRT 4ª Região – PJe estará indisponível neste sábado (3/8), das 8h às 13h
Informamos que o sistema PJe estará indisponível neste sábado (3/8), entre 8h e 13h, para atualização de versão (2.10.6).Fonte: Secom/TRT-4 Fonte: TRT 4ª Região – 29/07/2024leia mais
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29/07/2024 12:45:53 - Congresso retoma os trabalhos em agosto com 15 vetos pendentes de votação
O Congresso Nacional retoma os trabalhos no dia 1º de agosto com 15 vetos presidenciais pendentes de votação. Desde a última sessão conjunta, ocorrida em maio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva barrou parcialmente quatro projetos de lei aprovados por senadores e deputados federais.O veto mais recente (VET 17/2024) trata da Política Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes), sancio...leia mais
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29/07/2024 12:44:16 - Supremo derruba vínculo de emprego de diretor estatutário
Assim como não existe vínculo empregatício entre empresa e o empregado de terceirizada, também não é possível reconhecer uma relação de emprego entre um profissional contratado para prestação de serviços como pessoa jurídica e a empresa contratante.Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal para anular o reconhecimento de vínculo empregatício de um diretor e...leia mais
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29/07/2024 12:43:19 - Cláusula arbitral sem destaque, nem visto específico, é nula, decide TJ-AM
A cláusula compromissória, também chamada de cláusula arbitral, que não esteja destacada do restante do contrato, nem conte com visto específico sobre ela, caracteriza, na verdade, cláusula patológica e, por ofender a lei, exige intervenção do Judiciário sobre sua nulidade.Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas deu provimento a um recurso de u...leia mais
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29/07/2024 12:42:01 - Improcedência liminar da ação rescisória só é possível nas hipóteses do artigo 332 do CPC
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o julgamento liminar de improcedência da ação rescisória é possível desde que esteja presente alguma das hipóteses do artigo 332 do Código de Processo Civil (CPC) – por exemplo, se o pedido contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do STJ, ou decisões tomadas sob a sistemática dos recursos repetitivos...leia mais
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29/07/2024 12:41:14 - Edição extra do Informativo de Jurisprudência traz julgados sobre direito privado
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a 20ª edição extraordinária do Informativo de Jurisprudência, com decisões sobre direito civil e processual civil. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Terceira Turma, por unanimidade, decidiu que a compra de palavras-chaves referentes à marc...leia mais
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29/07/2024 12:40:38 - Cartilha orienta como identificar boatos na internet
Lançada neste mês, a cartilha Boatos traz orientações sobre como os internautas podem identificar boatos, ou fake news, na internet, e com isso, evitar desinformação, fraudes e manipulação de opiniões.Produzida pela Central de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil (CERT.br), do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), a public...leia mais
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26/07/2024 13:25:53 - Urgência de acordo prevalece sobre assinatura digital não reconhecida
Não há impedimento para a homologação de acordo que não utilize certificado digital emitido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) na ocasião em que o termo dispor de assinatura digital de uma autoridade certificadora privada e tiver contado com a participação das partes em sua formulação, uma vez que o conteúdo de transações como essa costuma exigir análi...leia mais
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