21/01/2026 12:29:57 - Decisão do TRF4 aplica princípio do Código de Defesa do Contribuinte para suspender cobrança do Ibama
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento ao recurso em favor de uma empresa, sediada em Brusque (SC), para suspender a cobrança, por parte do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), de dívida relacionada a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). A concessão da decisão liminar foi proferida no dia 9/1 pelo desemba...leia mais
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21/01/2026 12:28:41 - Ano legislativo começa com 24 medidas provisórias pendentes
O Congresso Nacional iniciará o ano legislativo em 2 de fevereiro com a responsabilidade de votar 24 medidas provisórias (MPs). A maior parte está em tramitação em comissões mistas — formadas por senadores e deputados federais. E todas terão de passar, primeiro, pelo Plenário da Câmara dos Deputados e, em seguida, pelo Plenário do Senado.Editadas pela Presidência da República, as...leia mais
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21/01/2026 12:27:36 - Receita Federal – DTE passa a ser obrigatório para Pessoas Jurídicas a partir de 2026
Desde janeiro de 2026, o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) tornou-se obrigatório para todas as Pessoas Jurídicas inscritas no CNPJ, consolidando-se como o canal oficial de comunicação entre a Receita Federal e as empresas. O DTE é atribuído automaticamente, sem necessidade de adesão prévia, e deve ser acompanhado regularmente pelos contribuintes e seus representantes legais....leia mais
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21/01/2026 12:26:14 - STJ alerta para novo golpe com falso atendimento judicial pelo WhatsApp
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alerta para um novo golpe em que criminosos entram em contato por meio do aplicativo WhatsApp e se dizem representantes da corte, tudo com o objetivo de obter dinheiro das vítimas. Muitas vezes, os estelionatários utilizam fotos associadas ao STJ nos perfis falsos.O tribunal não possui canal de atendimento judicial no WhatsApp e não entra em contato sem...leia mais
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21/01/2026 12:25:05 - TRT 1ª Região – Indisponibilidade dos sistemas do TRT-RJ a partir das 17h desta sexta-feira (16/1) até domingo (18/1)
Conforme noticiado anteriormente, (link para outro sítio)todos os sistemas do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), inclusive o Processo Judicial Eletrônico (PJe), ficarão indisponíveis a partir das 17h desta sexta-feira (16/1) até as 22h do domingo (18/1), podendo retornar antes do previsto. De acordo com a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI) ...leia mais
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21/01/2026 12:22:27 - Parada do eSocial em 21/01/2026: manutenção programada
O eSocial passará por uma parada temporária para manutenção programada no dia 21/01/2026, quarta-feira, das 20h às 02h do dia seguinte. Todos os módulos do eSocial – web (inclusive os módulos simplificados) e web service – serão impactados e ficarão indisponíveis durante o período da parada.Fonte: eSocial – 16/01/2026leia mais
Comunicamos a todos que, como de costume, tendo em vista a suspensão dos prazos processuais – Poder Judiciário - bem como o recesso no Legislativo, o INFORMATIVO JURÍDICO ABRAS será interrompido no período de 22/12/2025 até 20/01/2026.Boas Festas a todos e que 2026 seja repleto de bênçãos!leia mais
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19/12/2025 14:27:27 - Receita Federal atualiza página sobre a Reforma Tributária do Consumo e destaca novas orientações para 2026
A Receita Federal reforça a importância de sua página oficial sobre a Reforma Tributária do Consumo (RTC) como o canal centralizador de informações. Para manter contribuintes, empresas e a sociedade atualizados, o portal foi recentemente enriquecido com novos conteúdos e ferramentas, especialmente voltados para a transição que se inicia em 2026.A página continua sendo a resposta defin...leia mais
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19/12/2025 14:26:29 - Receita Federal atualiza normas relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2299, de 2025, para atualizar as normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, considerando as mudanças legislativas e as decisões judiciais vinculantes para a administração tributária.Além das atualizações, a Receita Federal institui o ComprovaBet, que é um comprovante de resultados em...leia mais
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19/12/2025 14:25:48 - Receita Federal orienta sobre os procedimentos para o recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre lucros e dividendos
Tributação sobre Lucros e Dividendos a Partir de 2026A Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, trouxe mudanças significativas na tributação da renda, incluindo a retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF) sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas a pessoas físicas.A nova regra alcança rendimentos pagos tanto a residentes quanto a não residentes no Brasil e pa...leia mais
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19/12/2025 14:25:23 - PGFN – Atenção ao vencimento dos boletos: antecipe o pagamento das transações neste fim de ano
Em virtude dos feriados de fim de ano e das alterações no expediente bancário, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alerta os contribuintes que os documentos de arrecadação terão vencimento em 30 de dezembro - último dia de atendimento ao público nas agências e realização das operações bancárias. A PGFN orienta que a emissão do Documento de Arrecadação de Receitas F...leia mais
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19/12/2025 14:24:41 - TRT 2ª Região – Recesso do Judiciário ocorre de 20 de dezembro a 6 de janeiro
Em caso de urgência, o TRT da 2ª Região conta com o plantão judiciário, que atua para evitar o perecimento de direitos, a ocorrência de dano de difícil reparação ou, ainda, para garantir a liberdade de locomoção.Os trabalhos serão retomados no dia 7 de janeiro (quarta-feira). Entretanto, a suspensão dos prazos processuais foi prorrogada pelo Regional até 23 de janeiro de acordo co...leia mais
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19/12/2025 14:24:21 - Saiba como fica o expediente do TRT-MG durante o recesso forense
Entre 20 de dezembro de 2025 a 6 de janeiro de 2026, período considerado recesso forense e de suspensão de prazos processuais, o atendimento de casos urgentes ocorrerá por meio do plantão judiciário permanente, regido pela Resolução Conjunta GP/CR n. 58/2016 e pelos artigos 262 a 265 do Regimento Interno.Entre 7 e 20 de janeiro de 2026, continuarão suspensos apenas os prazos processua...leia mais
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18/12/2025 11:57:23 - STF define limites para ‘multas isoladas’ a empresas
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quarta-feira (17), limites para a aplicação de multas a empresas que descumprirem obrigações tributárias acessórias, como o envio de declarações mensais ao Fisco. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 640452, com repercussão geral (Tema 487). As chamadas obrigações acessórias, ou deveres instrumentais, n...leia mais
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18/12/2025 11:56:55 - Compromisso arbitral trabalhista não exige cláusula em contrato, decide TST
Um compromisso arbitral trabalhista firmado depois da rescisão é válido mesmo que não esteja previsto em cláusula compromissória no contrato.Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acatou o recurso de um grupo financeiro para reconhecer a validade da arbitragem firmada com um executivo. O acórdão anulou decisão do Tribunal Regional do Trabalho d...leia mais
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18/12/2025 11:56:19 - Receita libera API para consulta à apuração de CBS
A Receita Federal liberou nesta quarta-feira, 17 de dezembro, o acesso a dados da apuração assistida da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em produção restrita – ambiente de testes do Portal de Tributação sobre Consumo – por meio de Interface de Programação de Aplicações (API).O objetivo é permitir que os contribuintes possam receber as informações em formato leg...leia mais
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18/12/2025 11:55:57 - STJ – Prazos processuais no tribunal ficam suspensos a partir de sábado (20)
Os prazos processuais no Superior Tribunal de Justiça ficarão suspensos a partir deste sábado (20) até o dia 31 de janeiro de 2026, conforme dispõe a Portaria STJ/GP 941/2025. A suspensão decorre das disposições do artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Complementar 35/1979 e dos artigos 81 e 106 do Regimento Interno do STJ.As decisões que forem proferidas pelos ministros e pela Presid...leia mais
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18/12/2025 11:55:08 - Confira o funcionamento do TST no recesso forense e em janeiro de 2026
Durante o recesso forense, que se estende de 20 de dezembro a 6 de janeiro, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) funcionarão em regime de plantão, das 13h às 18h. Nos dias 24 e 31 de dezembro o expediente será das 8h às 12h, se houver necessidade de funcionamento. No plantão judiciário serão apreciados apenas casos que reclamem urg...leia mais
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17/12/2025 13:37:20 - Câmara conclui votação de projeto que regulamenta a reforma tributária; texto segue para sanção
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), assim como a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). O texto será enviado à sanção presidencial.O texto aprovado, em sua maior parte é um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, relatado...leia mais
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17/12/2025 13:36:32 - Câmara aprova projeto que reduz benefícios fiscais federais e aumenta tributação de bets e fintechs
A Câmara dos Deputados aprovou projeto que reduz em 10% os benefícios fiscais federais de diversos setores e aumenta a tributação de bets e fintechs. Trata-se do Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/25, do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). O texto seguirá para o Senado.O projeto foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), segundo o qual os ...leia mais
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17/12/2025 13:36:04 - Receita Federal lança Perguntas e Respostas sobre Tributação de Altas Rendas - Considerações sobre Lucros e Dividendos
Este documento de Perguntas e Respostas tem por objetivo prestar esclarecimentos sobre aspectos gerais da Lei nº 15.270/2025, bem como sobre questões relevantes suscitadas pelos contribuintes. Esta versão inicial concentra-se, principalmente, nos pontos relacionados à retenção do IRRF incidente sobre lucros e dividendos, tema que demanda esclarecimentos imediatos em razão da necessidade...leia mais
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17/12/2025 13:35:38 - Governo Federal lança plataforma digital "Facilita" para ampliar acesso aos serviços públicos
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) lança, nesta quinta-feira (18), a Facilita, nova Plataforma de Serviços do MTE, desenvolvida para tornar o acesso da população aos serviços públicos mais simples, ágil, seguro e sem burocracia.O lançamento será transmitido online, a partir das 14h30, e contará com a participação do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, além de repre...leia mais
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17/12/2025 13:35:15 - TRF 2ª Região – Informações sobre atendimento durante o recesso judiciário
A Justiça Federal do Rio de Janeiro estará em recesso forense de 20/12/2025 a 06/01/2026. Durante o período, estarão interrompidos o serviço de atendimento telefônico e a abertura de chamados pelo sistema SUPROC. As demandas que não forem atendidas até às 19h do dia 19/12/2025 serão apreciadas a partir do dia 07/01/2026.Informações sobre as atividades de emissão de certidões poder...leia mais
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17/12/2025 13:34:45 - TJSP – Comunicados informam sobre plantão especial de recesso forense
Em razão do recesso judiciário de final de ano, que ocorre entre 20/12 e 6/1, o Tribunal de Justiça de São Paulo editou comunicados e portaria que regulamentam os regimes de plantão especial em 1ª e 2ª instâncias. Saiba mais:1º Grau – Conforme Comunicado Conjunto nº 1.046/25, os plantões serão realizados das 9 às 13 horas. Na Capital, as atividades das áreas Cível e da Infâ...leia mais
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17/12/2025 13:34:22 - TJRS – Confira como será o sistema de plantão nas comarcas durante o recesso forense
A Corregedoria-Geral da Justiça do RS, através do Ato nº 233/2025, regulamentou o sistema de plantão no âmbito do 1º grau de jurisdição (Comarcas de Porto Alegre e Interior) durante a suspensão do expediente forense no período natalino e de final de ano. O recesso acontece de 20 de dezembro de 2025 a 6 de janeiro de 2026.De acordo com o documento, o funcionamento dos foros e/ou unidad...leia mais
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17/12/2025 13:32:43 - TRF 1ª Região – Julgamentos da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência já têm previsão de datas para 2026
O coordenador dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região (Cojer), desembargador federal César Jatahy, comunicou a previsão de datas para as sessões de julgamento da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência (TruJEF) no ano de 2026.Os julgamentos TruJEF estão previstos para as seguintes datas:20 de março de 2026;12 de junho de 2026;18 de setembro de 2026;27 de novembro de 202...leia mais
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