18/03/2024 14:47:35 - Projeto adia para 2026 publicação de relatórios de igualdade salarial por empresas
Conforme a lei, esses levantamentos deveriam ser divulgados desde julho do ano passado
O Projeto de Lei 500/24, em análise na Câmara dos Deputados, adia para 1º de janeiro de 2026 a entrada em vigor do dispositivo da Lei da Igualdade Salarial que determina a publicação semestral de relatórios de transparência salarial por empresas co...leia mais
Setor: Jurídico
18/03/2024 14:46:49 - Projeto prevê isenção tributária para estimular abertura ou compra de empresa
O Projeto de Lei 463/24 prevê isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o ganho de capital ao empresário que vender a empresa, ou cotas societárias, e aplicar o dinheiro na abertura de uma nova empresa ou em participação em outra já existente (100% ou parcial).
A proposta está em análise na C&...leia mais
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18/03/2024 14:46:22 - IRPJ e CSLL não incidem sobre crédito presumido de ICMS, decide juiz
O ordenamento jurídico brasileiro não admite a inclusão de incentivos fiscais concedidos pelos estados — como, por exemplo, o crédito presumido — na base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por meio de lei federal ordinária....leia mais
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18/03/2024 14:45:06 - TST anula indenização a empregado que foi demitido com depressão
Por entender que não estavam presentes os requisitos necessários para caracterizar o dano moral trabalhista, o desembargador convocado para o Tribunal Superior do Trabalho Eduardo Pugliesi reformou uma decisão que havia condenado uma empresa a indenizar um empregado demitido enquanto estava com depressão.
No recurso, a empresa sustentou que não era ...leia mais
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18/03/2024 14:44:34 - Comunicado: Receita Federal prorroga para 2025 a extinção da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte
Medida atende pleito de entidades representativas de diversos segmentos
A Receita Federal decidiu prorrogar para 2025 o prazo para extinção da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Dirf. A partir do próximo ano, a declaração será substituída por informações prestadas na Escritura&...leia mais
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18/03/2024 14:44:07 - Imposto de Renda 2024: Governo Federal faz alerta para golpes na internet
A recomendação é utilizar somente o site da Receita Federal, programa e aplicativo oficiais; saiba como fazer a declaração on-line
Desde a última sexta-feira (15/3), os cidadãos brasileiros já podem fazer gratuitamente sua declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), referente ao ano base 202...leia mais
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15/03/2024 15:10:59 - Ranking ABRAS 2024: estudo retrata o desempenho dos supermercadistas brasileiros
Nova radiografia do varejo alimentar será apresentada durante o Smart Market 2024 em abril
Principal canal de abastecimento dos lares, o varejo alimentar apresentou, em 2022, mais um ano de crescimento, como foi retratado na 46ª edição do estudo do Ranking ABRAS, desenvolvido pelo Departamento de Economia e Pesquisa da ABRAS e com base no estudo Estrutura do...leia mais
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15/03/2024 15:09:11 - Prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda começa nesta sexta
Receita Federal espera receber 43 milhões de declarações neste ano
Os contribuintes iniciaram, às 8h desta sexta-feira (15), o acerto anual de contas com o Leão, com a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2024 (ano-base 2023). Neste ano, a Receita Federal espera receber 43 milhões de declara&ccedi...leia mais
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15/03/2024 15:06:56 - Entenda a nova tributação de investimentos no exterior
Regularização começa nesta sexta e vai até 31 de maio
Obrigadas a pagar 15% de Imposto de Renda (IR) sobre o lucro do ano anterior, as empresas de investimento no exterior, conhecidas como offshores, passaram a ter normas sobre o tratamento dos ativos fora do país. A Receita Federal publicou nesta quarta-feira (13) instruç&ati...leia mais
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15/03/2024 15:04:04 - Acesse a seção "Jurisprudência Vinculante" para conhecer os entendimentos da Receita Federal
Informações proporcionam maior segurança no pagamento de tributos e utilização de benefícios.
A partir de 2023, a Receita Federal tem divulgado em seu Portal na internet, com destaque e transparência, os entendimentos administrativos e judiciais observados pela fiscalização, cobrança, julgamento e por todas as...leia mais
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15/03/2024 15:02:58 - Comissão aprova projeto que considera prática abusiva a não emissão de nota fiscal ou similar
A proposta ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que considera prática abusiva o não fornecimento da nota fiscal ou do comprovante de venda ou prestação de serviço ou de um doc...leia mais
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15/03/2024 15:02:22 - Caminhoneiro com tanque reserva não tem direito a adicional de periculosidade
A quantidade de combustível contida em tanques para consumo próprio do veículo, ainda que sejam suplementares, não deve ser considerada para efeito de reconhecimento de condições perigosas de trabalho.
Esse entendimento é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que considerou improcedente um pedido de adicional de periculosi...leia mais
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15/03/2024 15:01:40 - Sistema que centraliza informações das execuções no PJe será lançado nacionalmente nesta sexta (15)
O Exe-PJe é uma solução criada pelo TRT-15 (Campinas/SP) e estará à disposição para todos os tribunais do Trabalho do país.
Tribunais do Trabalho de todo o país terão à disposição no Processo Judicial Eletrônico (PJe), a partir desta sexta-feira (15), o Exe-PJe, ferramenta que centraliza ...leia mais
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15/03/2024 15:01:06 - TRT 1ª Região – Acordo facilita comunicação em processos de recuperação judicial
Pacto firmado trata das demandas relativas a empresas em recuperação judicial e os seus reflexos nas questões das execuções fiscais nas Justiças do Trabalho, Federal e Estadual. O acordo estabelece uma rede de comunicação, por meio eletrônico, entre as unidades do Poder Judiciário do Rio de Janeiro, para compartilhamento de ...leia mais
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15/03/2024 15:00:31 - TRT 3ª Região – PJe e Portal Institucional ficarão indisponíveis na manhã de sábado (16/3)
Comunicamos que todos os serviços de TI, incluindo o PJe e o próprio Portal Institucional, estarão indisponíveis, das 8h às 12h no dia 16/3, para a realização dos procedimentos de substituição dos Firewalls em operação no TRT-MG.
Fonte: TRT 3ª Região – 13/03/2024
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14/03/2024 14:55:52 - Juíza afasta exigências de regulamentos sobre igualdade salarial
Com o entendimento de que alguns dispositivos dos regulamentos extrapolaram a legislação de regência e criaram obrigações inéditas sobre igualdade salarial entre homens e mulheres, a juíza Paula Lange Canhos Vieira, da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo, proibiu a União, em liminar, de exigir que uma empresa envie...leia mais
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14/03/2024 14:54:57 - STJ derruba limite para cálculo de contribuições ao Sistema S
A edição do Decreto-Lei 2.318/1986 afastou o teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo não apenas das contribuições previdenciárias, mas também das contribuições parafiscais voltadas ao custeio do Sistema S (Sesi, Senai, Sesc e Senac).
Essa conclusão é da 1ª Seç...leia mais
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14/03/2024 14:54:01 - TUSD e TUST integram base de cálculo do ICMS sobre energia, define Primeira Seção; colegiado modula efeitos do julgamento
Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 986), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por unanimidade, que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuiç&at...leia mais
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14/03/2024 14:53:19 - Mãe não gestante em união homoafetiva tem direito à licença-maternidade, decide STF
Decisão do Plenário considera a proteção constitucional à maternidade e à infância.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a mãe não gestante em união estável homoafetiva tem direito à licença-maternidade. Se a companheira tiver direito ao benefício, deve ser conc...leia mais
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14/03/2024 14:46:30 - DIRIGIR VEÍCULO DA EMPRESA EMBRIAGADO E COM CNH SUSPENSA GERAM JUSTA CAUSA
A Justiça do Trabalho da 2ª Região manteve justa causa a trabalhador que descumpriu o combinado e dirigiu veículo locado pela firma depois de encerrada a jornada de trabalho, sob influência de álcool e com carteira de habilitação cassada. A medida se deu também porque o homem fraudou o sistema de geolocalização do...leia mais
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14/03/2024 14:45:55 - Boletos pagos até 13h30 poderão ser compensados no mesmo dia
Mudança a partir de sexta-feira beneficiará recebedor de dinheiro
O boleto bancário - um dos meios mais usados pelos brasileiros para pagamentos de contas de consumo no dia a dia - ganhará mais agilidade em seu processamento.
Os boletos bancários pagos até 13h30 poderão ser compensados no mesmo dia a partir desta sexta-f...leia mais
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14/03/2024 10:39:31 - Últimos dias! Participe do Ranking ABRAS 2024
Prazo para preenchimento do questionário termina na próxima sexta-feira, 15
Faltam poucos dias para a apresentação dos novos números do Ranking ABRAS 2024. Em breve todos terão acesso a essa nova radiografia do setor supermercadista que serve de termômetro para o governo e a sociedade avaliarem a amplitude e a força do segmento sup...leia mais
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13/03/2024 14:32:14 - Mantida nulidade de cláusula coletiva que prevê benefício custeado por empresas
Para a 8ª Turma, a medida compromete a liberdade sindical
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do Sindicato dos Empregados no Comércio de Anápolis (Seca) contra decisão que considerou ilegal uma cláusula coletiva que criava um “benefício familiar social” a ser custeado pelas empresas em favor do s...leia mais
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13/03/2024 14:30:44 - Aprovada urgência para projeto da Política Nacional de Economia Circular
Os senadores aprovaram nesta terça-feira (12), no Plenário, requerimento de urgência para o projeto que cria a Política Nacional de Economia Circular (PL 1.874/2022). Ele deve ser incluído na pauta de votações desta quarta-feira (13).
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou a matéria no começo de...leia mais
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13/03/2024 14:29:12 - Anvisa divulga relatórios de monitoramento de sódio e açúcares em alimentos industrializados
Acompanhamento é referente aos anos de 2020 e 2021.
A Anvisa publicou dois relatórios de monitoramento de alimentos industrializados, referentes aos anos de 2020 e 2021:
Relatório do Monitoramento do Teor de Sódio em Alimentos Industrializados (2020 e 2021)
Relatório do Monitoramento do Teor de Açúcares em Alimentos Industria...leia mais
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13/03/2024 14:28:28 - Decreto institui o Programa Nacional de Processo Eletrônico
DECRETO Nº 11.946, DE 12 DE MARÇO DE 2024
Institui o Programa Nacional de Processo Eletrônico.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e na L...leia mais
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