14/02/2024 14:25:44 - Sindicato não consegue cobrar contribuição por meio de ação civil pública
Para a 3ª Turma, o sindicato não tem legitimidade para propor esse tipo de ação civil em busca de direito próprio
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Campinas e Região, que pretendia cobrar contribuição sindical na Justiç...leia mais
Setor: Jurídico
14/02/2024 14:24:58 - Parcelamento de débitos posterior ao bloqueio no SisbaJud torna indevida a liberação dos valores
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros constritos através do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud) sob o entendimento de que houve o parcelamento dos débitos objeto da execução resultando na sua suspensão e, ...leia mais
Setor: Jurídico
14/02/2024 14:24:31 - Banco é condenado a reembolsar cliente por fraude e desconto indevido
A instituição financeira responde pelos danos sofridos pelo consumidor que foi vítima de golpe após ter seus dados bancários vazados para fraudadores. Já o desconto em conta feito pela instituição credora sem a autorização do cliente, para saldar dívida entre as partes, constitui prática abusiva.
Com ...leia mais
Setor: Jurídico
14/02/2024 14:23:52 - Projeto proíbe exposição de doces e salgadinhos perto de guichês preferenciais de mercados
Punição a quem não respeitar a norma chega à interdição do estabelecimento
O Projeto de Lei 6143/23 proíbe a exposição de doces, salgadinhos e itens voltados ao público infanto-juvenil nas prateleiras e gôndolas instaladas perto dos guichês preferenciais dos caixas de supermercados e de lojas de conveni...leia mais
Setor: Jurídico
14/02/2024 14:21:59 - Quais repelentes posso usar contra o mosquito da dengue?
A Anvisa responde. Leia a matéria para se prevenir com segurança.
Os produtos para repelir o mosquito Aedes, que transmite a dengue, são de dois tipos: repelentes para aplicação na pele e produtos para uso no ambiente. Não existem produtos de uso oral, como comprimidos e vitaminas, com indicação aprovada para repelir o mosq...leia mais
Setor: Jurídico
14/02/2024 14:16:42 - TRT 2ª REGIÃO – PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO FICA INDISPONÍVEL NO PRÓXIMO DIA 17/2
Das 8h às 20h do dia 17/2, o Processo Judicial Eletrônico e os serviços relacionados ficam indisponíveis na 2ª Região em virtude de manutenção programada.
Para consultar certidões de indisponibilidade de serviços emitidas e saber os períodos de manutenções agendadas/planejadas, ace...leia mais
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14/02/2024 14:16:10 - STJ – Primeira Seção antecipa início de julgamentos no dia 22 de fevereiro
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que houve alteração no horário da sessão de julgamento da Primeira Seção marcada para o dia 22 de fevereiro: a sessão ordinária que aconteceria às 14h foi antecipada para as 13h do mesmo dia. Na ocasião, serão julgados processos em mesa, adiados ou constantes ...leia mais
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09/02/2024 12:06:19 - Ministério da Saúde reforça a importância de doar sangue antes do Carnaval
Neste período, pode ocorrer baixa dos estoques, que são fundamentais para salvar vidas. Para contribuir, é preciso estar alimentado, hidratado e sem ingerir bebida alcoólica
Às vésperas do feriado de Carnaval, o Ministério da Saúde lembra da importância da doação de sangue junto aos hemocentros de todo o Pa&i...leia mais
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09/02/2024 12:05:39 - Pesquisa Pronta destaca representação do espólio e competência no crime de inserção de dados falsos
A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, situações em que o espólio deve ser representado judicialmente por administrador provisório e quando a competência pa...leia mais
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09/02/2024 12:05:10 - Banco do Brasil é proibido de taxar envio de pensão alimentícia ao exterior
Com base em um tratado internacional assinado pelo Brasil para facilitar o pagamento de pensão alimentícia a pessoas que moram em outros países, o Banco do Brasil está proibido de cobrar taxa pela remessa de dinheiro ao exterior nessas hipóteses.
Essa decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou ...leia mais
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09/02/2024 12:04:14 - Juiz pode mudar de ofício procedimento de ação de inventário, decide STJ
Quando a legislação institui procedimentos diferentes e atribui a cada um deles determinadas causas, as partes perdem a liberdade de fazer suas próprias escolhas. Com isso, o juiz tem o dever de fiscalizar caso a caso a adequação do procedimento solicitado pelo autor. E, se a opção estiver equivocada, o julgador deve promover a adapta&c...leia mais
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09/02/2024 12:03:26 - Envio de notificação extrajudicial para endereço errado pode anular liminar
O envio de notificação extrajudicial deve ser enviado ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário.
Com esse entendimento, baseado no Tema Repetitivo 1.132 do STJ, o desembargador Milton Carvalho, do Tribunal de Justi&cced...leia mais
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09/02/2024 12:02:53 - Decisão do TJSC reafirma que danos causados ao meio ambiente são imprescritíveis
Decisão da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) referendou jurisprudência pacificada pelas cortes superiores - Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF) - e pela própria corte catarinense sobre prescrição do dano ambiental.
A matéria apreciada p...leia mais
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09/02/2024 12:02:28 - Cumprimento de cota de aprendizagem após início de ação não afasta condenação de empresa
A empresa foi condenada por danos morais coletivos
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Placibras da Amazônia Ltda., de Manaus (AM),a pagar R$ 50 mil de indenização por deixar de cumprir a cota para a contratação de aprendizes. A empresa alegava que a situação teria sido regularizada no curso da açã...leia mais
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09/02/2024 12:01:02 - STJ - Tribunal não terá expediente na segunda e na terça-feira de Carnaval
Conforme consta da Portaria STJ/GP 2/2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente nos dias 12 e 13 de fevereiro (segunda e terça-feira de Carnaval), em razão de feriado na Justiça Federal e nos tribunais superiores, estabelecido pelo artigo 62, inciso III, da Lei 5.010/1966.
O expediente na quarta-feira (1...leia mais
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09/02/2024 11:59:56 - PJSC atenderá em sistema de plantão nas 112 comarcas e no Tribunal de Justiça durante o carnaval
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina funcionará no sistema de plantão para atendimento de casos urgentes nas 112 comarcas do Estado e no Tribunal de Justiça durante o período de carnaval. Conforme os termos do art. 1º da Resolução GP n. 1/1985, não haverá expediente no foro judicial nos dias 12 e 13 de fevereiro de 2024 (s...leia mais
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08/02/2024 12:14:59 - ABRAS promove Encontro Pós-NRF: desdobramentos e tendências do maior evento de varejo mundial chegam a São Paulo
Desfrutar das inovações e insights apresentados na NRF's Big Show 2024, em Nova York, é uma oportunidade única, mas para aqueles que não puderam participar ou desejam aprofundar seu conhecimento, a Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) oferece uma chance imperdível. O evento Pós-NRF, promovido pela ABRAS, trará as ma...leia mais
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08/02/2024 11:52:23 - MTE e MMulheres tiram dúvidas sobre o Relatório de Transparência Salarial
Informações do relatório serão utilizadas para a verificação da existência de diferenças salariais entre homens e mulheres que ocupam o mesmo cargo
Os ministérios do Trabalho e Emprego e das Mulheres realizaram uma Live Tira-Dúvidas sobre a "Lei da Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios: En...leia mais
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08/02/2024 11:51:45 - Inexigível a cobrança de IR sobre lucros distribuídos por empresa de advocacia
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação interposta pela União da sentença que indeferiu o pedido de declaração de inexigibilidade do Imposto de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os valores recebidos provenientes da distribuição de lucros por uma sociedade de advogad...leia mais
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08/02/2024 11:51:19 - Repetitivo vai definir natureza jurídica dos planos de opção de compra de ações por executivos
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.069.644 e 2.074.564, de relatoria do ministro Sérgio Kukina, para julgamento sob o rito dos repetitivos.
A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.226 na base de dados do STJ, é definir a "natureza jur&i...leia mais
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08/02/2024 11:50:16 - É desnecessário esgotar buscas de outros bens do devedor para efetuar pesquisa nos sistemas informatizados
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Administração do Acre (CRA-AC), contra a sentença que indeferiu o pedido de consulta ao sistema Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores (Renajud).
O relator do caso, de...leia mais
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08/02/2024 11:49:50 - Pedidos de recuperação judicial cresceram quase 70% em 2023
As recuperações judiciais registraram alta de 68,7% em 2023, em comparação com 2022, de acordo com o Indicador de Falência e Recuperação Judicial da Serasa Experian.
No total, foram 1.405 pedidos ao longo do ano, o quarto índice mais alto registrado desde o início da série histórica, em 2005, e o...leia mais
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08/02/2024 11:47:59 - VEJA FERIADOS E SUSPENSÕES DE EXPEDIENTE EM FEVEREIRO NA 2ª REGIÃO
Em virtude do carnaval e da Quarta-Feira de Cinzas, no período de 12 a 14 de fevereiro não haverá expediente nem atendimento em todas unidades da Justiça do Trabalho da 2ª Região.
No dia 19 de fevereiro, o mesmo acontece em Taboão da Serra-SP em razão de aniversário do município.
Essas e outras infor...leia mais
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08/02/2024 11:47:30 - Justiça do Trabalho da 4ª Região não terá expediente em 12 e 13 de fevereiro
A Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS) não terá expediente nos dias 12 e 13 de fevereiro (segunda e terça-feira), em razão do feriado de Carnaval previsto na Lei nº 5.010/66, artigo 62, inciso III. Medidas urgentes serão atendidas pelo Plantão Judiciário.
Na quarta-feira (14/2), o expediente será ...leia mais
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08/02/2024 11:47:14 - Justiça gaúcha terá plantão no Carnaval e expediente normal na quarta-feira de cinzas
Nos dias 12/2 e 13/2 de 2024, o Judiciário Estadual manterá plantão para atendimento das medidas de urgência. Para informações sobre o serviço, acesse o link a seguir: Plantões
Na quarta-feira de cinzas (14/2), o funcionamento ocorrerá normalmente, a partir das 12h até 19h, em 1º e 2º Graus, c...leia mais
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08/02/2024 11:46:26 - Governo Federal fará nova liberação do Auxílio Gás em fevereiro
Confira o calendário dos valores que serão pagos de forma escalonada de 16 a 29 de fevereiro
Os beneficiários do Auxílio Gás receberão um novo repasse do programa entre os dias 16 e 29 de fevereiro de 2024, seguindo o mesmo calendário de pagamento do Bolsa Família, que é feito de forma gradual de acordo com o dígit...leia mais
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