21/02/2024 14:16:36 - Aprovada regulamentação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (20) um projeto que regulamenta e define a estrutura do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). O conselho tem como atribuições a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Relatado pelo senador Wevert...leia mais
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21/02/2024 14:15:24 - Centro de Inteligência do TRT-4 emite notas técnicas sobre litigância de massa
O Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (CIT4R) publicou suas primeiras notas técnicas de 2024, ambas direcionadas a auxiliar no tratamento de demandas repetitivas. As orientações, que já constam no site do TRT-4, tratam de questões relativas à litigância de massa, litigância...leia mais
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20/02/2024 14:17:49 - Cerca de 8 milhões de empresas poderão usar o Desenrola, diz ministro
Programa deverá atender microempreendedores e pequenas empresas
O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França, estima que cerca de oito milhões de empresas podem ser beneficiadas pelo renegociamento de dívidas. O governo prepara um programa semelhante ao Desenrola, que concedeu descontos para pessoas f&...leia mais
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20/02/2024 14:17:21 - Extinção da monitória por insuficiência de prova, após embargos e negativa de perícia, é cerceamento de defesa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que ocorre cerceamento de defesa quando a ação monitória é extinta sob o fundamento de insuficiência da prova escrita, mesmo com pedido do autor para a produção de perícia após a oposição de embargos monitórios.
De acord...leia mais
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20/02/2024 14:16:45 - Negadas diferenças salariais a empregado que não foi promovido em PCS pela modalidade que ficava a critério da empresa
Não é ilegal condicionar a promoção do empregado em Plano de Cargos e Salários (PCS) à existência de vaga, quando a ascensão na carreira é uma discricionariedade do empregador. Essa é, em síntese, a decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) em ação na qu...leia mais
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20/02/2024 14:15:44 - TST decide que condenação não precisa se limitar aos valores indicados na ação
SDI-1 pacificou entendimento de que os valores são meramente estimativos
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) decidiu que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo ju...leia mais
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20/02/2024 14:15:09 - Projeto concede benefício tributário a empresa que promover ajuda assistida a idoso
Pela proposta, compensação poderá chegar a 5% do imposto de renda apurado anualmente
O Projeto de Lei 6217/23, que tramita na Câmara dos Deputados, concede redução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica por até cinco anos para empresas que contribuírem com as despesas de idoso que resida em asilos ou casas de repouso.
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20/02/2024 14:12:14 - Receita alerta microempreendedor sobre erro na declaração anual
Prazo para entrega obrigatória do documento vai até 31 de maio
Os microempreendedores individuais devem ficar atentos para não cometer erros no preenchimento da declaração anual de faturamento (DASN-SIMEI) à Receita Federal. O prazo para entrega obrigatória vai até o dia 31 de maio.
Na declaração, é...leia mais
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19/02/2024 14:29:23 - Termina dia 29 prazo para empresas enviar relatórios salariais
Documento é obrigatório para empresas com até 100 funcionários
Termina no próximo dia 29, o prazo para que as empresas preencham e enviem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do primeiro semestre de 2024, no Portal Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O docum...leia mais
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19/02/2024 14:28:52 - Ação de vínculo de emprego em contrato autônomo deve passar pela Justiça comum
A competência para julgar ação indenizatória que se baseia na alegação de desvirtuamento de um contrato de natureza autônoma, ainda que com o objetivo de reconhecer vínculo de trabalho, é da Justiça comum.
Com esse entendimento, a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, declarou a Justi&ccedi...leia mais
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19/02/2024 14:28:15 - Contrato preliminar não pode ter eficácia maior que o definitivo, define Terceira Turma
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível dar maior eficácia jurídica ao contrato preliminar do que ao definitivo, especialmente quando as partes, neste último, pactuam obrigações opostas às assumidas anteriormente e desautorizam os termos da proposta original.
O entendimento...leia mais
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19/02/2024 14:27:40 - Comissão debate modernização do processo administrativo e tributário na terça-feira
A comissão temporária criada pelo Senado para examinar mudanças nos processos tributários e administrativos promove na terça-feira (20), às 14h, audiência pública com especialistas para debater uma série de projetos de lei que buscam unificar e modernizar o processo administrativo e tributário nacional.
I...leia mais
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19/02/2024 14:27:02 - Aviso contra exigência de CPF no comércio pode se tornar obrigatório
Lojas podem ser obrigadas a afixar aviso sobre a proibição de exigir dados pessoais dos clientes sem explicação sobre seu uso. O senador Angelo Coronel (PSD-BA) propõe a medida no projeto de lei (PL) 4.530/2023, ainda sem relator designado. A proposta tramita na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC).
Drogarias
O sena...leia mais
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19/02/2024 14:26:03 - Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2024 será de 20 a 24 de maio
O evento é realizado em todo o país, com a participação dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho.
Promovida anualmente pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com os 24 Tribunais Regionais do Trabalho, a 8ª edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista será realizada em...leia mais
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16/02/2024 14:46:31 - STF invalida lei do TO que criou cobrança sobre operações destinadas a outros estados e ao exterior
Para o colegiado, a medida afronta diversos dispositivos do texto constitucional referentes a matéria tributária.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos de lei tocantinense que impunham aos produtores do estado o pagamento de um adicional sobre o imposto de operações envolvendo a saída de pr...leia mais
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16/02/2024 14:45:57 - Projeto permite que empresas optem pelo Simples Nacional em janeiro e em julho
Hoje elas só podem aderir a esse regime tributário em janeiro; a proposta será analisada pela Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 228/23 permite que o empresário possa optar pelo Simples Nacional nos meses de janeiro e de julho de cada ano. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Estatuto da Micro e Peq...leia mais
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16/02/2024 14:45:24 - Projeto classifica produtos de alimentação animal como bens essenciais
O Senado vai analisar o projeto de lei complementar que concede aos produtos de alimentação animal o mesmo tratamento tributário dispensado aos bens considerados essenciais.
O PLP 195/2023 estabelece que, para fins da incidência do ICMS, os produtos de alimentação animal passam a ser considerados bens e serviços essenciais e indispens&a...leia mais
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16/02/2024 14:37:25 - ANVISA – Acompanhe a primeira Reunião da Diretoria Colegiada de 2024
Encontro será na próxima quarta-feira (21/2), a partir das 9h30, e terá transmissão ao vivo.
Os diretores da Anvisa se reúnem na próxima quarta-feira (21/2) para a primeira reunião da Diretoria Colegiada (Dicol) de 2024. O encontro acontece a partir das 9h30, por videoconferência, e será transmitido ao vivo pelo ...leia mais
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16/02/2024 14:36:43 - Governo se alia ao Serasa para ampliar alcance do Desenrola Brasil
Acesso ao programa poderá ser feito pela plataforma de crédito
O Ministério da Fazenda anunciou hoje (15), em São Paulo, uma parceria com a Serasa para aumentar o alcance e facilitar o acesso ao Desenrola Brasil – programa para renegociação de dívidas do governo federal.
Com essa parceria, em funcionamento desde a ...leia mais
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16/02/2024 14:35:58 - TRT 3ª Região – PJe indisponível nos dias 17 e 18/2
Informamos que nos dias 17 e 18/2/2024 o PJe 1° e 2°graus ficará indisponível para que seja efetuada a migração para a versão 2.10.1.
Fonte: TRT 3ª Região – 16/02/2024
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15/02/2024 14:23:40 - Empregadores têm até o dia 29 para enviarem informe de rendimentos
Documento é necessário para preenchimento do Imposto de Renda
Os empregadores têm até o dia 29 de fevereiro para enviar aos funcionários o informe com os rendimentos referentes a 2023. O prazo também vale para bancos e corretoras de valores, que devem disponibilizar o documento referente aos rendimentos de aplicações financeiras ...leia mais
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15/02/2024 14:23:11 - Receita Federal – Comunicado: Código de Receita 6251 - Reclamatória Trabalhista - Multa de Mora
O novo código de receita foi instituído através de Ato Declaratório Executivo.
A Receita Federal do Brasil publicou no dia 9 de fevereiro de 2024, o Ato Declaratório Executivo Codar nº 3, de 8 de fevereiro de 2024, que instituiu o código de receita 6251 - Reclamatória Trabalhista - Multa de Mora (Súmula 368 do TS...leia mais
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15/02/2024 14:22:44 - Entregador que mentiu em ação trabalhista é condenado por litigância de má-fé
Considerando que o autor da ação usou argumentos inverídicos, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) rejeitou a pretensão de um entregador que buscava vínculo de emprego com um posto de combustíveis que utilizava aplicativos para vender seus produtos, e ainda multou o trabalhador por litigância de má...leia mais
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15/02/2024 14:22:02 - Caixa libera abono do PIS/Pasep para nascidos em janeiro
Calendário de pagamento segue mês de nascimento ou fim do Pasep
Cerca de 1,7 milhão de trabalhadores com carteira assinada nascidos em janeiro podem sacar, a partir desta quinta-feira (15), o valor do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pas...leia mais
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15/02/2024 14:16:22 - CSJT – Primeira sessão ordinária do CSJT em 2024 será em 23 de fevereiro
A sessão terá transmissão ao vivo no canal do CSJT no YouTube, a partir das 9h.
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) realiza, no dia 23 de fevereiro (sexta-feira), a 1ª Sessão Ordinária do órgão em 2024. A sessão, que começa às 9h, será realizada no edifício-sede do Tribunal S...leia mais
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14/02/2024 14:26:22 - STF anula decisão que ignorou suspensão e incluiu empresa em execução trabalhista
Por constatar violação à suspensão do processamento de demandas relacionadas ao tema, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, anulou uma decisão sobre inclusão de empresas em execução trabalhista e ordenou a paralisação da ação até o final de um julgamento com repercussão g...leia mais
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