30/10/2025 11:53:24 - Câmara aprova despacho gratuito de bagagem de até 23 kg em voos
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante o despacho gratuito de bagagem de até 23 kg em voos nacionais ou internacionais operados no país. O texto será enviado ao Senado.A volta do despacho de bagagem sem custo consta de emenda do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) incluída pelo Plenário no Projeto de Lei 5041/25, do deputado Da Vitoria (PP-ES). A emenda contou com o ap...leia mais
Setor: Jurídico
30/10/2025 11:51:15 - PJe e Jus.br exigirão autenticação por aplicativo para usuários externos a partir de novembro
A partir de 3 de novembro de 2025, o acesso de usuários externos ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) e ao Portal Jus.br passará a exigir autenticação por aplicativo, como o Google Authenticator.
Com a mudança, o código de verificação não será mais enviado por e-mail. Em vez disso, será gerado diretamente por u...leia mais
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29/10/2025 10:57:39 - Receita Federal lança em seu canal oficial série de programas sobre a Reforma Tributária
A Receita Federal acaba de lançar no seu canal oficial no YouTube o Programa Diálogos – Entendendo a Reforma Tributária- série que aborda os principais aspectos da Lei Complementar nº 214/2025 e os desafios de sua regulamentação e implementação.Apresentado pelo Secretário Especial Robinson Barreirinhas, o programa promove conversas diretas e acessíveis com servidores da Receita r...leia mais
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29/10/2025 10:57:09 - Pó para preparo de café e outros produtos são alvos de ação fiscal da Anvisa
Uma ação de fiscalização da Anvisa determinou o recolhimento de todos os lotes do Pó para Preparo de Café “Fellow Criativo” da marca Cafellow, comercializado pela empresa TMP Comércio de Bebidas Ltda. A medida, publicada nesta terça-feira (28/10), também proíbe a comercialização, a distribuição, a fabricação, a divulgação e o consumo do produto.A ação fiscal ocorreu...leia mais
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29/10/2025 10:56:42 - Câmara aprova PL que torna a adulteração de bebidas um crime hediondo
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, o projeto de lei que torna crime hediondo a adulteração de bebidas, alimentos e suplementos.O tema virou prioridade após a morte de 15 pessoas pela ingestão de bebidas alcoólicas contaminadas com metanol. A proposta permite penas mais severas e impede a concessão de fiança ou anistia, como ocorre com outros crimes hediondos, entre eles...leia mais
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29/10/2025 10:56:13 - Projeto define como prática abusiva a cobrança de qualquer taxa sobre o Pix
O Projeto de Lei 365/25, do deputado José Guimarães (PT-CE), tem como principal objetivo reforçar a regra que proíbe a cobrança de taxas em transações financeiras via Pix. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.Pela proposta, o pagamento realizado por meio de Pix à vista equipara-se ao pagamento em espécie, não sendo admitida a cobrança de qualquer imposto, taxa ou ...leia mais
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29/10/2025 10:55:45 - Norma de Mato Grosso que criava imposto sobre doações e heranças no exterior é inconstitucional, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos de uma lei de Mato Grosso que disciplinavam o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) nas doações e heranças instituídas no exterior. O Tribunal entendeu que, na época da edição da norma, os estados não podiam cobrar o imposto enquanto não houvesse lei complementar federal sobre o tema. A decis...leia mais
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29/10/2025 10:55:21 - Pesquisa Pronta traz efeitos da citação no prazo prescricional em ações extintas sem resolução de mérito
A página da Pesquisa Pronta, produzida pela Secretaria de Jurisprudência, divulgou um novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sua edição mais recente:DIREITO CIVIL – PRESCRIÇÕES: Efeitos da citação válida sobre o prazo prescricional em processos extintos sem resolução do mérito.Confira outros temas relacionados:Prescrição. Incidência de mais um marco inter...leia mais
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29/10/2025 10:54:56 - Portaria do STF transfere Dia do Servidor para esta sexta-feira (31)
O Supremo Tribunal Federal (STF) transferiu o ponto facultativo do dia 28 de outubro, em comemoração ao Dia do Servidor Público, para a sexta-feira, 31 de outubro. A alteração está prevista na Portaria GDG 230/2024, publicada pela Diretoria-Geral.Em razão do ponto facultativo, não haverá expediente no Tribunal. Os prazos que se iniciem ou se encerrem na sexta-feira (31) ficam automati...leia mais
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29/10/2025 10:54:31 - Expediente do TRF2 e de unidades da Justiça Federal no Rio e Grande Rio será remoto nesta quarta-feira (29/10)
O presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), desembargador federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, determinou que o expediente na Corte e na Justiça Federal de primeiro grau da capital do Rio de Janeiro e dos municípios de Duque de Caxias, São João de Meriti, Nova Iguaçu, São Gonçalo, Niterói, Itaboraí e Magé seja realizado em regime de trabalho remoto nesta qua...leia mais
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29/10/2025 10:53:52 - TJRJ suspende prazos processuais na Região Metropolitana nesta terça-feira (28/10)
O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Ricardo Couto de Castro, suspendeu os prazos processuais nas unidades da Região Metropolitana do estado nesta terça-feira, 28 de outubro. O Ato Executivo Nº 190/2025 levou em consideração a operação deflagrada pelas polícias civil e militar nos Complexos da Penha e Alemão e as repercussões da intervenção p...leia mais
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29/10/2025 10:53:13 - TRT-RJ funciona remotamente nesta quarta-feira (29/10)
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) suspendeu as atividades presenciais e o atendimento ao público nesta quarta-feira (29/10), em suas unidades administrativas e jurisdicionais em todo o estado do Rio de Janeiro. O motivo são as ocorrências de violência no município do Rio de Janeiro e região metropolitana nesta terça-feira (28/10), assim como os diversos pedidos for...leia mais
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29/10/2025 10:52:49 - STJ – Instabilidade na pesquisa de jurisprudência
A pesquisa de jurisprudência no portal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem apresentado instabilidade nos últimos dias, em razão de ajustes técnicos decorrentes da migração do seu banco de dados.A equipe técnica do tribunal está trabalhando para minimizar falhas e restabelecer o pleno funcionamento do serviço o mais breve possível. Poderão ocorrer, ainda, nos próximos dias, ...leia mais
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29/10/2025 10:52:08 - Receita Federal – Instabilidade no sistema do Simples Nacional afetou processamento de opção de novas empresas
O problema foi tratado com prioridade pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), responsável pela infraestrutura tecnológica do sistema. Orienta-se que os contribuintes afetados realizem nova consulta para verificar a sua situação.A Receita Federal reforça seu compromisso com a estabilidade dos serviços digitais e agradece a compreensão dos usuários.Fonte: Receita Federa...leia mais
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28/10/2025 14:11:13 - Supremo mantém exigência de declaração sobre benefícios fiscais para empresas
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a obrigatoriedade de as empresas informarem, por meio eletrônico, os benefícios fiscais que recebem do governo. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7765, na sessão virtual encerrada em 17/10. Na ação, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionava a constitucionalidade da exig...leia mais
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28/10/2025 14:10:41 - Laboratório e banco poderão usar geolocalização como prova em pedidos de horas extras
Em duas decisões recentes, órgãos colegiados do Tribunal Superior do Trabalho consideraram válido o uso da geolocalização como prova digital para verificar a realização de horas extras. O entendimento foi de que a medida não viola o direito fundamental à privacidade, previsto na Constituição Federal, nem as garantias previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).A geolocaliza...leia mais
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28/10/2025 14:10:14 - Regra sobre admissão de recurso vale para execução individual em ação coletiva, diz TRT-12
O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) decidiu que a regra que impede recurso em causas de até dois salários mínimos, os chamados “dissídios de alçada exclusiva”, também vale para execuções individuais baseadas em ações coletivas ou de substituição processual.O entendimento foi fixado como nova tese jurídica e passa a uniformizar decisões futuras sobre o tema e...leia mais
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28/10/2025 14:09:42 - Seção Especializada em Execução do TRT-RS aprova 11 novas Orientações Jurisprudenciais
A Seção Especializada em Execução (SEEx) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) aprovou a edição de 11 novas Orientações Jurisprudenciais (OJs), em sessão realizada na sexta-feira (24/10). Na ocasião, também foi decidido o cancelamento das OJs nº 84 e 90, além da revisão de redação das OJs nº 17, 56 e 94. As orientações jurisprudenciais são enunciados que ...leia mais
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28/10/2025 14:09:17 - Na dúvida sobre existência da dívida, juízo deve permitir produção de mais provas na ação monitória
Quando houver dúvida a respeito da suficiência da documentação, é dever do magistrado dar ao autor da ação monitória a oportunidade de emendar a inicial ou requerer a conversão para o rito comum, em observância à instrumentalidade das formas e à primazia do julgamento de mérito.Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um ...leia mais
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28/10/2025 14:08:24 - Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre impossibilidade de alteração do fundamento da CDA
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.194.706, 2.194.708 e 2.194.734, classificados no ramo do direito tributário, no assunto execução fiscal.Os acórdãos estabelecem a impossibilidade da Fazenda Pública, ainda que ant...leia mais
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28/10/2025 14:07:55 - TRT-RS alerta sobre golpes que usam o nome da Justiça do Trabalho. Veja como se proteger.
Com o avanço das tecnologias digitais e o acesso remoto aos sistemas judiciais, aumentaram também as tentativas de fraude envolvendo o nome da Justiça do Trabalho.Criminosos se aproveitam da boa-fé de partes e advogados, enviando comunicações falsas por e-mail, WhatsApp ou redes sociais, muitas vezes com dados reais de processos, para dar aparência de legitimidade.Um dos casos mais recen...leia mais
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28/10/2025 14:07:16 - TRT-14 adota pagamento de precatórios por Pix
A Secretaria de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) iniciou o pagamento de precatórios por meio do Pix. O objetivo é otimizar o tempo entre a liberação e o recebimento dos valores, dispensando etapas intermediárias de compensação bancária e reduzindo possíveis inconsistências no processo de pagamento.Para assegurar a integridade das transações e ...leia mais
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27/10/2025 11:46:28 - STF define regras para cobrança do ICMS-Difal a consumidor final não contribuinte
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as empresas que entraram na Justiça até 29 de novembro de 2023 contra o recolhimento do Diferencial de Alíquotas do ICMS (Difal) em 2022 estão livres do pagamento retroativo desse imposto. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1426271, com repercussão geral (Tema 1.266), que passa a servir de referência para todos os casos se...leia mais
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27/10/2025 11:46:08 - Mero deslocamento de mercadoria não resulta em cobrança de ICMS, diz juíza
O simples deslocamento físico da mercadoria não implica na incidência de ICMS, sendo necessário que a saída seja motivada de negócio jurídico ou operação econômica.Esse foi o entendimento da juíza Lorena Teixeira Vaz, da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim, para anular um auto de infração de ICM...leia mais
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27/10/2025 11:45:48 - Justiça do Trabalho aplica multa após advogado citar súmula inexistente gerada por inteligência artificial
Os julgadores da Nona Turma do TRT-MG decidiram, por unanimidade, confirmar sentença do juízo da Vara do Trabalho de Araçuaí, que condenou um trabalhador por litigância de má-fé. A sanção foi aplicada após a constatação de que um texto atribuído a uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho não correspondia à realidade, havendo indícios de que teria sido criado por inteligênci...leia mais
Setor: Jurídico
27/10/2025 11:45:26 - Se a multa é paga, dispensa antecipada não gera indenização, diz TRT-3
O direito à indenização por “perda de uma chance” só se configura quando a vítima é privada da oportunidade de alcançar vantagem em razão de ato ilícito praticado por terceiro. Com essa tese, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a decisão da Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete que negou o pedido de indenização de uma ex-empregada que foi ...leia mais
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