11/11/2025 13:54:30 - Pesquisa mostra que empresas não se adaptaram para reforma tributária
A menos de 3 meses da entrada em vigor das primeiras obrigações práticas da reforma tributária, 72% das empresas brasileiras de médio e grande porte ainda não estão preparadas para adaptar seus processos internos às novas regras de recolhimento e declaração de tributos sobre consumo. A primeira fase da transição para o novo sistema entra em vigor em 1º de janeiro.O dado é de um l...leia mais
Setor: Jurídico
11/11/2025 13:54:02 - Receita Federal reforça critérios de legitimidade para habilitação de créditos decorrentes de decisões judiciais coletivas
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.288/2025 que aperfeiçoa as regras de habilitação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais coletivas, como mandados de segurança impetrados por associações e sindicatos.A medida busca garantir que apenas contribuintes efetivamente representados por essas entidades possam utilizar os créditos reconhecidos ju...leia mais
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11/11/2025 13:53:34 - Anvisa promove diálogo setorial sobre alimentos para fins especiais
No dia 17 de novembro, das 9h30 às 12h, a Anvisa irá realizar um Diálogo Setorial Virtual sobre alimentos para fins especiais.O encontro tem como objetivo apresentar e discutir duas propostas normativas atualmente em elaboração:a proposta de Instrução Normativa (IN) que estabelece a atualização periódica da IN 367/2025; ea proposta de alteração pontual da Resolução da Diretoria...leia mais
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11/11/2025 13:52:53 - ANVISA – Suplementos irregulares devem ser recolhidos
A Anvisa determinou, nesta segunda-feira (10/11), o recolhimento dos suplementos alimentares de proteína em pó da marca Proteus/Whey Isolate Protein Mix, comercializados pela empresa Unlimited Alimentos e Suplementos SLU Ltda. A comercialização, a distribuição, a fabricação, a importação, a divulgação e o consumo dos produtos estão suspensos. Os suplementos vêm sendo divulga...leia mais
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11/11/2025 13:52:26 - Decisão com técnica distinguishing afasta tese vinculante em caso de estabilidade gestante
Decisão proferida na 86ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP afastou estabilidade provisória de gestante que recusou reintegração ao emprego oferecida pela empresa no curso do processo. A sentença aplicou a técnica distinguishing, que diferencia as circunstâncias de casos concretos dos previstos em decisões vinculantes para deixar de aplicá-las.A tese afastada foi estabelecida no Tema ...leia mais
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11/11/2025 13:51:42 - Receita Federal prorroga até 30 de dezembro o prazo para adesão aos editais de transação
A Receita Federal prorrogou até 30 de dezembro de 2025 o prazo de adesão aos Editais RFB nº 4/2025 e nº 5/2025. A prorrogação foi oficializada pela Portaria RFB nº 600/2025, publicada no Diário Oficial da União em 3 de novembro.A medida representa uma ótima oportunidade para pessoas físicas e jurídicas regularizarem seus débitos no contencioso administrativo fiscal, com condiçõ...leia mais
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11/11/2025 13:51:14 - TRT 2ª Região – Serviços de informática ficam indisponíveis no fim de semana
Em virtude de manutenção preventiva, alguns sistemas e serviços de tecnologia da informação do TRT da 2ª Região ficarão indisponíveis, conforme o cronograma abaixo:15/11/2025, das 8h às 12h – Sistema PROAD15/11/2025, das 12h até 16/11/2025, às 16h – Processo Judicial Eletrônico (PJe) de 1º e 2º graus e sistemas relacionados16/11/2025, das 8h às 16h – Todos os sistemas e se...leia mais
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10/11/2025 13:45:48 - Comissão debate impactos da escala 6x1 no setor do comércio
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados realizará, nesta segunda-feira (10), um seminário para discutir os efeitos da escala 6x1 (seis dias de trabalho e um dia de folga), amplamente adotada no setor do comércio.O debate foi solicitado pelo deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP) e tem como objetivo avaliar os impactos desse regime na saúde, na qualidade de vida e nas relações sociais...leia mais
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10/11/2025 13:45:01 - Receita ignora jurisprudência e tenta tributar crédito presumido de ICMS
Ao publicar as Soluções de Consulta Cosit 216 e 4061, a Receita Federal tenta forçar a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Isso ocorre a despeito da jurisprudência favorável ao ...leia mais
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10/11/2025 13:43:51 - Negado adicional de periculosidade ao caminhoneiro que acompanhava abastecimento de caminhão-betoneira
Os julgadores da Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), por unanimidade, modificaram sentença para excluir a condenação de uma empresa ao pagamento de adicional de periculosidade a um motorista de caminhão-betoneira que acompanhava o abastecimento do veículo em posto de combustível. A decisão é de relatoria do desembargador André Schmidt de Brito, cujo vot...leia mais
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10/11/2025 13:43:19 - Reforma do Código Civil: entenda o que está em debate e fuja das fake news
Você recebeu alguma mensagem alarmante sobre mudanças no Código Civil? Muito cuidado ao compartilhar! O texto em análise no Senado (PL 4/2025), proposto por uma comissão de juristas, tem sido alvo de muita desinformação. O Senado Verifica conversou com especialistas e esclarece o que, de fato, está em debate.Pense bem: o quanto a sua vida mudou nos últimos anos? O jeito de se comunicar...leia mais
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07/11/2025 14:14:25 - Juiz ordena envio de débitos à PGFN para viabilizar transação tributária
É direito do contribuinte ter seus débitos encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quando o prazo regulamentar já se encontra vencido, notadamente em casos em que a remessa é condição para a adesão à transação tributária.Esse foi o entendimento do juiz Deomar da Assenção Arouche Júnior, da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão, para ordenar que...leia mais
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07/11/2025 14:13:51 - Banco consegue validar dispensa de empregado com transtornos psiquiátricos
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a condenação do Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes S.A.) pela dispensa de um técnico bancário com transtornos psiquiátricos. Ao reconhecer a validade da rescisão contratual, o colegiado entendeu que não houve prova de que o caso se enquadrava como dispensa discriminatória.Bancário alegou perseguição e cobrançasN...leia mais
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07/11/2025 14:13:25 - Se há cláusula arbitral, Judiciário não deve interferir no mérito da disputa
O Poder Judiciário pode interferir no procedimento de arbitragem, mas não deve analisar a controvérsia a ser solucionada. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a um recurso da rede de restaurantes Habib’s contra um franqueado.No caso em análise, o franqueado desistiu do contrato com o Habib’s e passou o ponto p...leia mais
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07/11/2025 14:12:39 - STF reconhece omissão do Congresso na criação do Imposto sobre Grandes Fortunas
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (6) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 55 e, por maioria, reconheceu que há omissão do Congresso Nacional em regulamentar o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). O ministro Cristiano Zanin redigirá o acórdão, por ter sido o primeiro a acompanhar o voto do relator, ministro Marco Aurélio (...leia mais
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07/11/2025 14:11:11 - TRF 2ª Região – STI: Manutenção programada de sistemas de TI – dias 8 e 9 de novembro
A Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) comunica que haverá manutenção programada dos sistemas de TI, com início às 17h30 do dia 8/11 (sábado) e previsão de término até as 10h30 do dia 9/11 (domingo).Durante o citado período, será realizada intervenção corretiva no sistema Codex, visando restabelecimento da normalidade e correção de falha operacional identificada, o ...leia mais
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06/11/2025 14:04:20 - Estudo do TCU mostra que, em janeiro, 27% do dinheiro do Bolsa Família foi gasto em apostas
Um estudo do Tribunal de Contas da União concluiu que, em janeiro deste ano, R$ 3,7 bilhões do dinheiro recebido por beneficiários do Bolsa Família foi gasto em apostas. Esse valor representa 27% do total pago pelo programa naquele mês.O levantamento analisou os dados de transferências feitas por beneficiários do programa em todo o Brasil, fornecidos por Ministério do Desenvolvimento S...leia mais
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06/11/2025 14:03:51 - Anvisa determina recolhimento de pratos plásticos da marca Guzzini
A Anvisa determinou, nesta quarta-feira (5/11), o recolhimento do produto Prato de Sopa Plástico Blues, da marca Guzzini, identificado pelo código 229596 e fabricado pela empresa Refemabim Comércio Importação e Exportação de Eletro Eletrônicos Ltda., CNPJ 32.146.030/0003-69. A medida suspende a comercialização, a distribuição, a importação e a propaganda do produto.Testes r...leia mais
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06/11/2025 14:03:14 - Proibidos suplementos alimentares e energéticos com ozônio
A Anvisa publicou, nesta quarta-feira (5/11), a proibição da comercialização, da distribuição, da fabricação, da propaganda e do uso de todos os suplementos alimentares e energéticos da empresa OZT Comércio Atacadista Especializado em Produtos Ozonizados Ltda. (CNPJ 38.540.165/0001-29). A medida inclui também a apreensão dos produtos, aos quais vinha sendo adicionado ozôn...leia mais
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06/11/2025 14:02:40 - Isenção de IR para quem ganha até R$ 5 mil segue para sanção
O Senado aprovou nesta quarta-feira (5) o projeto de lei que isenta do Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5.000 mensais e reduz alíquotas para salários de R$ 5.000,01 a R$ 7.350. Para compensar os cofres públicos pela perda de arrecadação, a proposta (PL 1.087/2025) aumenta a taxação de altas rendas, a partir de R$ 600.000 anuais. Votado pelo Plenário com urgência, o texto segue...leia mais
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06/11/2025 14:02:09 - Demonstrativo Consolidado do Imposto de Renda Retido na Fonte está disponível no Portal de Serviços da Receita Federal
O demonstrativo consolidado do imposto de renda retido na fonte é um novo serviço disponibilizado pela Receita Federal. Ele já pode ser utilizado pelas pessoas físicas e jurídicas que tenham apresentado, em substituição à Dirf, informações relacionadas aos rendimentos pagos, e respectivas retenções na fonte, por meio das escriturações eSocial e EFD-Reinf.Disponível no Portal de S...leia mais
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06/11/2025 14:01:40 - TJSC lança aplicativo que reúne principais serviços do Judiciário catarinense
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) acaba de lançar o TJSC Digital, aplicativo oficial do Judiciário catarinense que reúne informações e serviços em um só lugar. A novidade foi anunciada pelo presidente do TJSC durante a sessão do Tribunal Pleno, na tarde desta terça-feira (5/11).“Trata-se de uma ferramenta de inovação que está à disposição de toda a comunidade jur...leia mais
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06/11/2025 14:00:53 - Sistemas de informática da Justiça Federal da 3ª Região estarão indisponíveis de 7 a 9 de novembro
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) informa que os sistemas administrativos e o Processo Judicial Eletrônico (PJe) de 1º e 2º graus da Justiça Federal da 3ª Região estarão indisponíveis das 22h de 7 de novembro até às 22 horas de 9 de novembro.A paralisação ocorrerá em razão de manutenção elétrica e a mudança física do Centro de Processamento de Dado...leia mais
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05/11/2025 14:52:37 - STF autoriza cálculo de multas administrativas com base no salário mínimo
É possível fixar multas administrativas em múltiplos do salário mínimo, uma vez que não há impedimento para que ele seja usado como mera referência, sem indexação econômica. Foi o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal em sessão virtual encerrada nesta terça-feira (4/11).O caso tem repercussão geral, ou seja, a tese estabelecida servirá para situações semelhantes...leia mais
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05/11/2025 14:52:10 - Determinada proibição do café da marca Vibe Coffee
A Anvisa determinou, nesta segunda-feira (3/11), a apreensão e a proibição de todos os produtos alimentícios e cafés da Vibe Coffee Ltda. Com isso, a empresa não pode mais comercializar, distribuir, fabricar, divulgar e fazer uso desses produtos. A ação fiscal foi motivada após o Núcleo Especial de Vigilância Sanitária (Nevs) do estado do Espírito Santo constatar irregularidade...leia mais
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05/11/2025 14:50:41 - Novo regulamento moderniza fiscalização de produtos de origem vegetal
O Governo do Brasil publicou, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 12.709, que estabelece o novo regulamento para a fiscalização de produtos de origem vegetal no Brasil. Por meio do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), a medida representa um marco regulatório para o setor, ao consolidar e harmonizar normas antes dispersas em diferentes instrumentos legais.Elaborado pela eq...leia mais
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