21/06/2024 14:10:15 - Corte não conhece de agravo que se limitou a contestar alerta incluído em decisão sobre recurso extraordinário
Por não trazer conteúdo decisório, não cabe discutir em recurso o alerta que vem sendo incluído pela Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em algumas decisões sobre admissibilidade do recurso extraordinário (RE). Pensado como forma de atender ao princípio da cooperação, o alerta ...leia mais
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21/06/2024 14:08:50 - Portal do TRT-RJ ficará indisponível nesta sexta-feira (21/6), a partir das 17h
A previsão de retorno do funcionamento é no mesmo dia, às 20h.
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI), informa que, nesta sexta-feira (21/6), o portal internet do tribunal ficará indisponível a parti...leia mais
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20/06/2024 14:34:37 - Secretário da reforma tributária detalha transição a deputados e diz que 2026 será “período de teste”
Assunto foi debatido nesta tarde pelo grupo de trabalho que analisa a proposta de regulamentação da reforma
O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, disse nesta quarta-feira (26) que o ano de 2026 será um "período de teste" para os dois novos tributos criados pela reforma tributária: o Imposto sobre ...leia mais
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20/06/2024 14:32:39 - Pacheco atende pedido do governo e adia projetos que mexem em regras tributárias
Após o pedido do governo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, adiou a votação de dois projetos que buscam equilibrar as relações entre pagadores de tributos e o Fisco. Ambos estavam na pauta da sessão desta quarta-feira (19). Segundo Pacheco, os projetos — PLP 125/2022, que institui o Código de Defesa do Contribui...leia mais
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20/06/2024 14:32:06 - Prescrição da cobrança não impede busca e apreensão do bem alienado
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a incidência da prescrição em ação de busca e apreensão de bens financiados com garantia de alienação fiduciária.
Para o colegiado, a prescrição da pretensão de cobrança não implica a extinção da obriga&ccedi...leia mais
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20/06/2024 14:31:30 - CARF terá sessões de julgamento para aprovação de enunciados súmulas nos dias 20 e 21 de junho
As sessões serão abertas ao público e haverá transmissão pelo canal do YouTube.
O CARF realizará sessões públicas nos dias 20 e 21 de junho para a votação e aprovação dos enunciados de súmulas. As reuniões acontecerão na sede do órgão em Brasília, e ser&a...leia mais
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20/06/2024 14:30:08 - Procon faz consulta sobre uso de Inteligência Artificial online
Levantamento vai basear materiais educativos para compras na internet
O Procon-SP lançou nesta semana pesquisa para conhecer a percepção e opinião do consumidor sobre o uso da Inteligência Artificial (IA) nas compras on-line. Os resultados coletados irão nortear o desenvolvimento de atividades da área de estudos e pesquisas do...leia mais
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19/06/2024 12:06:24 - Grupo da reforma tributária discute combate às desigualdades no País
O grupo de trabalho (GT) da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) promove nova audiência pública nesta quinta-feira (20), Desta vez, sobre a reforma e o combate às desigualdades.
O debate será realizado às 9 horas, no plenário 2.
Veja a lista de convidado...leia mais
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19/06/2024 12:05:56 - Receita Federal institui declaração para Pessoas Jurídicas que utilizam créditos tributários decorrentes de benefícios fiscais
Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de NaturezaTributária - Dirbi será obrigatória em relação aos benefícios fiscais usufruídos a partir do mês de janeiro de 2024.
Foi publicada no DOU desta terça feira (18/6) a Instrução Normativa RFB nº 219...leia mais
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19/06/2024 12:05:03 - CNJ lança Cartilha sobre demandas relacionadas ao superendividamento do consumidor
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou a “Cartilha sobre o Tratamento do Superendividamento do Consumidor”. O objetivo é auxiliar magistrados, servidores e demais operadores do direito quanto à Lei 14.181/2021, que dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento de pessoas físicas.
A Cartilha &...leia mais
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19/06/2024 12:04:40 - MP destina R$ 17 bilhões para socorro ao Rio Grande do Sul
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou na segunda-feira (17) a Medida Provisória (MP) 1.233/2024, que autoriza a abertura de crédito extraordinário de R$ 17,59 bilhões para atender demandas emergenciais do estado do Rio Grande do Sul. Esse montante servirá para auxiliar empresas, produtores rurais e residentes a...leia mais
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18/06/2024 12:02:38 - Processo é anulado por falta de comunicação de mudança de plataforma para audiência online
Empresa entrou na Webex, mas link tinha mudado para a Zoom
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu devolver um processo à 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP) porque a Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP) não foi intimada adequadamente sobre a mudança da plataforma virtual para a audiência online. Pa...leia mais
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18/06/2024 12:02:10 - Primeira Seção discute se seguro-garantia impede protesto do título e inscrição do débito tributário no Cadin
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.098.943 e 2.098.945, de relatoria do ministro Afrânio Vilela, para julgamento pelo rito dos repetitivos.
A controvérsia foi cadastrada na base de dados do STJ como Tema 1.263 e está assim descrita: "definir se a oferta de seguro-g...leia mais
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18/06/2024 12:01:21 - Cadastro de negativados deve informar data do vencimento da dívida, estabelece STJ
Ao formarem seus bancos de dados com informações de devedores e negativados, os cadastros de proteção ao crédito devem informar a data de vencimento de cada dívida.
Essa conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento ao recurso de uma mulher que teve o nome negativado pelo Ser...leia mais
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18/06/2024 12:00:52 - Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre inclusão de TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.692.023, 1.699.851, 1.734.902 e 1.734.946, classificados no ramo do direito tributário, no assunto ICMS.
Os ac&oacut...leia mais
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17/06/2024 11:55:18 - Grupo de trabalho do Imposto sobre Bens e Serviços promove novo debate na próxima semana
Esse imposto foi criado na reforma tributária para englobar o ICMS e o ISS
O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que analisa o projeto (PLP 108/24) que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) reúne-se novamente na próxima terça-feira (18), às 14 horas, no plenário 4.
Veja quem foi convidad...leia mais
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17/06/2024 11:54:51 - Comissão debate impactos da importação de arroz
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados promove nesta terça-feira (18) audiência pública sobre a avaliação da decisão do governo federal sobre a necessidade de importar 1 milhão de toneladas de arroz e o impacto disso na cadeia produtiva.
O debate ser&aac...leia mais
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17/06/2024 11:54:25 - Decreto reduz a zero IPI de produtos doados ao Rio Grande do Sul
Notas fiscais devem seguir regras para evitar incidência de alíquota
Entrou em vigor decreto presidencial que reduz a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que incide sobre produtos doados ao Rio Grande do Sul e municípios gaúchos que estejam em estado de calamidade pública decorrente das enchentes que assolar...leia mais
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17/06/2024 11:53:53 - IRPJ e CSLL incidem em crédito compensável após habilitação junto à Receita
O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidem sobre o valor de crédito tributário compensável após a prévia habilitação pela Fazenda e antes da efetiva homologação.
A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal ...leia mais
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17/06/2024 11:53:18 - Devedor solidário que paga dívida sozinho pode assumir lugar do credor durante a execução
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o devedor solidário que faz a quitação integral do débito assume os direitos do exequente originário, podendo substituí-lo no polo ativo da execução.
Após quitar integralmente uma dívida bancária que estava em processo d...leia mais
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17/06/2024 11:18:49 - Superdia Atacado abre sua primeira loja em Foz do Iguaçu (PR)
Com investimento de aproximadamente R$ 40 milhões, unidade conta com 10 mil e 200 metros quadrados de área construída e com 400 vagas de estacionamento
O Grupo ítalo já é conhecido em Foz por sua excelência no varejo, agora traz um novo formato de compra para os consumidores, com a inauguração no dia 12 de j...leia mais
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14/06/2024 14:21:59 - Especialistas alertam para possíveis problemas na fiscalização dos novos tributos criados na reforma tributária
O IBS será estadual e municipal, e o CBS, federal; especialistas temem autuações diferentes pelo mesmo fato gerador
Especialistas alertaram para o risco de um mesmo contribuinte ser autuado por administrações fazendárias diferentes em relação a um mesmo fato gerador. O assunto foi discutido nesta quinta-feira (13) pelo grup...leia mais
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14/06/2024 14:20:56 - Webinar apresenta novos formulários para regularização de alimentos e embalagens
Encontro virtual será no dia 20/6, às 10h. Participe!
A Anvisa irá realizar um webinar para apresentar os novos formulários para registro e notificação de alimentos e embalagens, criados para a implementação da Resolução RDC 843/2024. O encontro será na próxima quinta-feira (20/6), às...leia mais
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14/06/2024 14:20:21 - Comissão aprova projeto que prevê benefício tributário para empresas inclusivas
Medida é voltada às empresas tributadas com base no lucro real; proposta continua em análise na Câmara dos Deputados
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que concede abatimento no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), limitado a 4% do valor devido, p...leia mais
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14/06/2024 14:19:33 - Comissão de reforma dos processos administrativo e tributário conclui trabalho
Após a análise de dez projetos de lei, a Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional (CTIADMTR) encerrou na quarta-feira (12) seus trabalhos. Ao longo de seis meses, o colegiado fez audiências públicas, recebeu sugestões de vários setores envolvidos, analisou e aprim...leia mais
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14/06/2024 14:18:20 - Carf prorroga por mais um mês os prazos para a prática de atos processuais devido à calamidade pública no Rio Grande do Sul
O novo prazo se estende até 30 de junho de 2024.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anunciou nesta segunda-feira, 10/6, a prorrogação, por mais um mês, dos prazos para a prática de atos processuais, em razão do estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul. A medida, oficializada por meio da Portaria CARF...leia mais
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