A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível o prosseguimento de uma ação de execução mesmo sem pronunciamento prévio do juízo arbitral sobre o contrato que contém cláusula compromissória.De acordo com os autos, uma empresa fornecedora de produtos alimentícios ajuizou execução de títulos decorrentes de contrato firmado com um restaurante. Nos embargos, o...leia mais
Setor: Jurídico
19/09/2025 14:27:06 - Terceira Turma anula acórdão por falta de julgamento ampliado após divergência sobre valor de indenização
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a divergência relacionada ao valor da compensação por danos morais, em ações de responsabilidade civil, é matéria de mérito e, portanto, exige a aplicação da técnica de julgamento ampliado prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil (CPC).Para o colegiado, quando há decisão não unânime ...leia mais
Setor: Jurídico
19/09/2025 14:26:21 - Medida provisória estrutura a Agência Nacional de Proteção de Dados
A Medida Provisória (MP) 1317/25 transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), inserindo-a no rol das agências reguladoras previsto na Lei 13.848/19. Com isso, a ANPD terá autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, consolidando a entidade como regulador independente da proteção de dados no Brasil.A ...leia mais
Setor: Jurídico
19/09/2025 14:25:34 - Projeto suspende contribuição adicional de empresas por ruído no trabalho
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 106/25 suspende uma decisão da Receita Federal que permite a cobrança de contribuição previdenciária adicional das empresas que expõem trabalhadores a ruído, mesmo que equipamentos de proteção individual (EPIs) eficazes sejam utilizados.O Ato Declaratório Interpretativo 2/19 permite que a Receita cobre contribuição adicional de 6%, 9% ou 12% so...leia mais
Setor: Jurídico
19/09/2025 14:24:33 - Disponíveis gravação e materiais do diálogo setorial sobre rotulagem de alimentos alergênicos
A Anvisa realizou, no último dia 11 de setembro, o diálogo setorial virtual sobre a revisão da rotulagem de alimentos alergênicos. Os objetivos do encontro foram:apresentar as principais propostas para a atualização dos requisitos de rotulagem de alergênicos em linha com as recomendações do Codex Alimentarius;esclarecer dúvidas sobre a proposta; eauxiliar na preparação e na qual...leia mais
Setor: Jurídico
19/09/2025 14:22:23 - TRT 4ª Região – PJe estará indisponível neste sábado (20/9), das 8h às 13h, para atualização
O sistema PJe estará indisponível neste sábado (20/9), das 8h às 13h. A plataforma será atualizada para a versão 2.16.3.A atualização apresenta uma nova funcionalidade para os usuários. Na autuação de processos, o PJe passará a permitir a consulta e a exibição de endereços já cadastrados para a mesma pessoa jurídica, a partir da informação do CEP, para que se possa selecionar...leia mais
Setor: Jurídico
18/09/2025 14:00:17 - CCJ aprova regulamentação da reforma tributária; matéria vai a Plenário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto que regulamenta a reforma tributária. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou um substitutivo (texto alternativo) ao projeto recebido da Câmara dos Deputados. A matéria vai a Plenário em regime de urgência.De autoria da Presidência da República, o projeto de lei complementar (PLP 108/20...leia mais
Setor: Jurídico
18/09/2025 13:59:40 - Remédio poderá ser vendido em supermercados, aprova CAS
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (17) projeto que autoriza a venda de medicamentos em farmácias instaladas dentro da área de supermercados. O relator, senador Humberto Costa (PT-PE), apresentou um substitutivo ao PL 2.158/2023, do senador Efraim Filho (União-PB). Aprovado em caráter terminativo, o parecer seguirá para a análise da Câmara dos Deputados, ca...leia mais
Setor: Jurídico
18/09/2025 13:59:08 - Justiça aplica má-fé em razão de julgados produzidos por inteligência artificial
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região multou trabalhadora por litigância de má-fé em razão de uso irregular de inteligência artificial (IA) em recurso. A conduta resultou em invenções de julgados atribuídos a ministros do Trabalho e a suposto julgador do TRT da 3ª Região.Após pesquisas infrutíferas dos textos citados, foi aberto prazo de manifestação à autora, a qual res...leia mais
Setor: Jurídico
18/09/2025 13:58:39 - Uso de fotos de trabalhadora em ações judiciais é válido, decide TST
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação de uma empresa de Vitória a indenizar uma guarda portuária em razão do uso em processos trabalhistas de fotografias em que ela aparecia. Segundo o colegiado, não há indício de que as fotos da trabalhadora uniformizada sejam constrangedoras.Na reclamação trabalhista, a portuária afirmou que a empresa tem um histórico...leia mais
Setor: Jurídico
18/09/2025 13:58:06 - CNJ vai sugerir tribunal virtual misto para julgar demandas sobre IBS e CBS
O Conselho Nacional de Justiça elaborou uma proposta de reforma processual tributária para criar uma espécie de tribunal virtual misto destinado a julgar questões relacionadas a IBS e CBS, tributos criados pela reforma tributária.A proposta decorre do grupo de trabalho instituído em abril e presidido pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Luis Roberto Barroso. ...leia mais
Setor: Jurídico
18/09/2025 13:56:18 - Cartão de crédito é uma nova opção de pagamento do DAS para o MEI
A Receita Federal informa que os Microempreendedores Individuais (MEI) já podem efetuar, via cartão de crédito, o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) mensal, do DAS Cobrança e do DAS de Excesso de Receita. A novidade traz mais praticidade e flexibilidade para o contribuinte que busca manter suas obrigações em di...leia mais
Setor: Jurídico
17/09/2025 13:55:53 - Anvisa proíbe venda de azeite Los Nobles e de suplemento alimentar
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou a apreensão do azeite de oliva da marca Los Nobles em todo o território nacional. A resolução foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (16) e proíbe a comercialização, distribuição, importação, propaganda e uso do produto.De acordo com a agência, o produto é de origem clandestina, não possu...leia mais
Setor: Jurídico
17/09/2025 13:55:23 - Anvisa proíbe suplemento Ki-Fit-Turbo após relato de evento grave
A Anvisa determinou o recolhimento e a proibição de todos os lotes do suplemento alimentar Ki-Fit-Turbo, fabricado pela empresa GVL Indústria de Suplementos Alimentares Ltda.A medida foi tomada após o recebimento de relato de efeitos adversos como taquicardia, desconforto torácico compressivo, epigastralgia (desconforto, queimação ou dor na região abdominal superior), náuseas, vômit...leia mais
Setor: Jurídico
17/09/2025 13:54:38 - STF divulga lista de participantes de audiência pública sobre ‘pejotização’
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou a relação de participantes da audiência pública que discutirá os desafios econômicos e sociais da “pejotização” no Brasil. A audiência está marcada para 6 de outubro, a partir das 8h, e foi convocada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, que discute a licitude da contratação de trabalhador aut...leia mais
Setor: Jurídico
17/09/2025 13:53:44 - Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e): Receita Federal e municípios avançam na implementação da Reforma Tributária sobre o consumo
A Receita Federal e municípios desenvolvem ações para a simplificação do sistema tributário, um dos objetivos da Reforma Tributária sobre o consumo. O leiaute padronizado da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) e o compartilhamento de documentos fiscais em ambiente nacional reduzirão custos para as empresas e otimizarão os esforços das administrações tributárias, com ganhos ...leia mais
Setor: Jurídico
17/09/2025 13:53:18 - Coisa julgada impede nova ação para restituição de juros remuneratórios sobre tarifa declarada ilegal
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.268), consolidou o entendimento de que "a eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais ou abusivas em ação anterior"...leia mais
Setor: Jurídico
17/09/2025 13:52:52 - Condição inapta de CNPJ não gera perda de personalidade jurídica, decide STJ
A sucessão processual de sociedade empresária pelos sócios exige prova da dissolução e da extinção da personalidade jurídica. Não basta, dessa forma, que ela esteja com o CNPJ inapto ou que tenha mudado de endereço.A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial do credor de uma empresa que queria encaminhar a cobrança para os s...leia mais
Setor: Jurídico
17/09/2025 13:52:28 - Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre aplicação da Lei de Direitos Autorais
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 266 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Direito Autoral II. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.A primeira tese ressalta a aplicação da Lei de Direitos Autorais às infrações a direito do autor e a direitos conexos cometidas por provedores de aplicação de internet, a...leia mais
Setor: Jurídico
17/09/2025 13:51:39 - TJDFT – Autenticação em múltiplos fatores será obrigatória para usuários externos do PJe
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informa que a autenticação em múltiplos fatores (MFA) volta a ser obrigatória para usuários externos do Processo Judicial Eletrônico (PJe) a partir do dia 3 de novembro. Usuários(as) externos(as) que utilizem aplicações integradas à PDPJ, ao Portal jus.br e ao SSO serão afetados.A obrigatoriedade do MFA entrou em vigor em 1º de abril de 2025....leia mais
Setor: Jurídico
16/09/2025 11:56:32 - Shopping de Aracaju (SE) pode cobrar estacionamento para empregados de lojas
Por unanimidade, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o Condomínio do Shopping Center Jardins, de Aracaju (SE), poderá dar início à cobrança de estacionamento para empregados dos lojistas. A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) alegava que a cobrança representava alteração lesiva do contrato. Contudo, segundo o colegiado, não se pode impor o...leia mais
Setor: Jurídico
16/09/2025 11:55:46 - Corte Especial do STJ vai avaliar modulação da tese do Sistema S presencialmente
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai decidir presencialmente se foi correta a modulação dos efeitos temporais da tese que afastou o teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições parafiscais voltadas ao custeio do Sistema S (Sesi, Senai, Sesc e Senac).O colegiado tem dois embargos de divergência para analisar sobre o tema, ajuizados pela Fazenda ...leia mais
Setor: Jurídico
16/09/2025 11:55:07 - Contribuição previdenciária deve ser paga em acordos que não reconhecem vínculo, diz TST
Quando a Justiça do Trabalho homologar um acordo em que não seja reconhecido vínculo de emprego, o tomador de serviços deve pagar contribuição previdenciária de 20% sobre o valor total do trato e o prestador de serviços deve pagar 11%, mesmo se o valor ajustado se referir a uma indenização civil.Esse foi o entendimento reafirmado de forma vinculante pelo Pleno do Tribunal Superior do ...leia mais
Setor: Jurídico
16/09/2025 11:53:32 - Simples, mas nem tanto: a jurisprudência do STJ e as regras aplicáveis ao Simples Nacional
O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional, abrange atualmente 23,8 milhões de contribuintes no Brasil, segundo dados da Receita Federal.
Disciplinado pela Lei Complementar 123/2006, esse regime tributário simplificado facilita o recolhimento e a fiscalizaçã...leia mais
Setor: Jurídico
16/09/2025 11:51:40 - Governo Federal inicia ação nacional para regularizar FGTS de trabalhadores domésticos
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) iniciará, em 17 de setembro de 2025, uma ação nacional voltada à regularização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de trabalhadoras e trabalhadores domésticos.A partir dessa data, mais de 80 mil empregadores cadastrados receberão avisos no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). As notificações foram elaboradas a partir do cruz...leia mais
Setor: Jurídico
16/09/2025 11:49:56 - Saiba como realizar a consulta de RPVs e Precatórios no portal do TRF1
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) atualizou a consulta de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e precatórios no seu portal. Confira o passo a passo.
Para acessar a pesquisa, clique na aba “Processual”, no menu horizontal localizado no alto da página e selecione a opção “Consulta Processual”.
&...leia mais
Você está em:
