27/11/2025 14:30:37 - Lei isenta o pagamento do imposto de renda para quem ganha até 5 mil reais
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:A...leia mais
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27/11/2025 14:27:53 - Receita Federal alerta contribuintes sobre risco de exclusão de parcelamentos por inadimplência
A Receita Federal iniciou o envio de comunicados a contribuintes que se encontram em situação de inadimplência e que podem ter seus parcelamentos cancelados em razão do acúmulo de parcelas em atraso. Ao todo, mais de 340 mil contribuintes receberam o aviso. Dentre eles, 250 mil possuem mais de seis parcelas vencidas, condição que caracteriza a hipótese de exclusão do acordo, conforme r...leia mais
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27/11/2025 14:20:24 - Contribuintes do Simples Nacional ganham mais flexibilidade: antecipação agora vale para todos os parcelamentos, inclusive o RELP-SN
A Receita Federal ampliou as funcionalidades disponíveis aos contribuintes do Simples Nacional ao permitir a antecipação de parcelas em todas as modalidades de parcelamento, incluindo o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Simples Nacional (RELP-SN).Com a atualização, já é possível antecipar parcelas dos parcelamentos ordinário, especial, PERT-SN e RELP-SN, oferecen...leia mais
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26/11/2025 13:55:59 - TJ-SP institui novo modelo de julgamento virtual nos órgãos colegiados
O Tribunal de Justiça de São Paulo instituiu o novo modelo de julgamento virtual em seus órgãos colegiados, em conformidade com a Resolução CNJ 591/24. A modalidade está em funcionamento desde 20 de outubro, nos sistemas eproc e SAJ. As sessões são promovidas em ambiente eletrônico e, diferentemente dos julgamentos telepresenciais, ocorrem de forma assíncrona, sistema já utilizad...leia mais
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26/11/2025 13:55:29 - Divergência em endereço de IP não comprova fraude em contrato eletrônico
A 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a decisão de primeira instância que considerou válida a contratação eletrônica de um empréstimo consignado ao concluir que a divergência entre o endereço de IP registrado no documento e o local de residência do autor da ação não é suficiente para demonstrar fraude.No agravo interno, o autor alegou que o endere...leia mais
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26/11/2025 13:54:54 - Receita Federal alerta contribuintes de alta renda sobre inconsistências nas declarações de Imposto de Renda
A Receita Federal, por meio da Delegacia de Maiores Contribuintes em Belo Horizonte, enviou comunicado a pessoas físicas de alta renda alertando sobre possíveis inconsistências na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DIRPF), relativas a bens em outros países e a rendimentos recebidos em contas no exterior que não foram devidamente informados na declaração. O montante total d...leia mais
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26/11/2025 13:54:13 - TJRS – Alerta de golpe em mensagens de notificação extrajudicial
Várias Comarcas relatam casos de pessoas que têm recebido mensagens no aplicativo WhatsApp enviadas por um suposto Oficial de Justiça. Trata-se de golpe para capturar dados (login e senhas) visando a instalação de programa malicioso no celular da vítima, de acordo com o Serviço de Inteligência do Judiciário (SIJ).Fique atento. A mensagem enviada pelos golpistas utiliza de elementos de ...leia mais
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26/11/2025 13:53:37 - Número de telefone principal do TRT-2 está indisponível; veja para qual contato ligar
O TRT da 2ª Região está com problema nas chamadas telefônicas do tronco de voz 3150-2000.Como solução paliativa, neste momento, as ligações para o Regional podem ser realizadas para o número 3525-9000 e, em seguida, digitar o ramal desejado.Esta solução também pode ser aplicada ao Plantão Judiciário.Fonte: TRT 2ª Região – 26/11/2025leia mais
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26/11/2025 13:48:20 - TRT 1ª Região – Sigep-JT vai estar indisponível nesta sexta-feira (28/11), das 13h20 às 17h
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio do Subcomitê Regional do Sigep, informa que o Sistema de Gestão de Pessoas da Justiça do Trabalho (Sigep-JT) estará indisponível nesta sexta-feira (28/11), das 13h20 às 17h, pois será atualizado para a versão 1.76.1.O retorno do sistema poderá ocorrer antes do horário previsto.Fonte: TRT 1ª Região – 26/11/2025leia mais
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25/11/2025 11:50:39 - STF tem maioria para restringir período da cobrança de contribuição a não sindicalizados
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta segunda-feira (24/11), para decidir que a contribuição assistencial só pode ser cobrada de trabalhadores não sindicalizados a partir da decisão de 2023 em que a corte abriu essa possibilidade. Ou seja, essa cobrança não pode ser feita com relação ao período de 2017 a 2023, quando o STF tinha entendimento distinto sobre ...leia mais
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25/11/2025 11:50:18 - Sustentação oral é cabível em agravo contra indeferimento liminar de recurso no STJ
A sustentação oral é cabível no agravo interno ajuizado contra a decisão monocrática do relator que indeferiu liminarmente o recurso no Superior Tribunal de Justiça.A definição é da Corte Especial do STJ e diz respeito a dois embargos de divergência ajuizados contra decisões tomadas em agravo em recurso especial.Os casos tratam de hipótese que não está regulada na lei ou no regim...leia mais
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25/11/2025 11:49:59 - Erro material no recolhimento de custas não gera deserção do recurso
O juízo não pode decretar a deserção do recurso por mero erro material no pagamento das taxas.O entendimento é do juiz Alano Cardoso e Castro, da 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Goiás, que concedeu liminar para suspender uma decisão de primeiro grau que havia determinado uma penhora contra um litigante no Juizado Especial.Conforme os autos, o juízo de primeira instância...leia mais
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25/11/2025 11:49:33 - Sem nexo causal entre doença e trabalho, trabalhador não deve ser indenizado
Se não há nexo causal entre a doença do trabalhador e sua função, não há dever de indenizar. Com esse entendimento, a juíza Rosângela Alves da Silva Paiva, da 2ª Vara do Trabalho de Barbacena (MG), julgou improcedentes os pedidos de um mecânico contra a empresa de cimento em que trabalhou.O trabalhador ajuizou a ação alegando que, durante os 13 anos em que atuou na empresa como té...leia mais
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25/11/2025 11:49:05 - Veja como vai funcionar devolução do Pix em caso de golpe
Já está em vigor a nova regra que facilita a devolução de transferências indevidas de Pix e que visa dificultar a ação de golpistas.O Mecanismo Especial de Devolução (MED) permite rastrear o dinheiro caso outras transferências sejam feitas para mascarar a origem do valor.Por enquanto, o serviço é opcional aos bancos e instituições de pagamento. A partir de 2 de fevereiro d...leia mais
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25/11/2025 11:48:19 - Judiciário reafirma compromisso com proteção de dados pessoais
Transparência no acesso e no tratamento de dados pessoais foi o tema de destaque no 1º Encontro Nacional de Encarregadas e Encarregados de Dados do Poder Judiciário, realizado em outubro deste ano, na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. As reflexões apresentadas por profissionais dos tribunais de todo o país ao longo do evento foram consolidadas no documento denomina...leia mais
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24/11/2025 14:11:11 - TRT-23 limita hipóteses de instauração de IDPJ em recuperação judicial
A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em caso de empresa em recuperação judicial só é cabível quando houver comprovação de descumprimento do plano de reestruturação ou outro fator que inviabilize o pagamento do crédito trabalhista.O novo entendimento foi firmado pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) e s...leia mais
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24/11/2025 14:09:37 - Dissolução de empresa em execução, por si só, não é fraude, decide TJ-SP
A dissolução de uma empresa durante o processo de execução, por si só, não caracteriza fraude. Esse é o entendimento da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento a um recurso de uma franquia de salões de beleza e seu dono contra uma marca de cosméticos.O dono da franquia, no passado, havia firmado um contrato de uso de marca para pr...leia mais
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24/11/2025 14:08:30 - Últimos dias para aderir aos editais de transação tributária
A Receita Federal do Brasil (RFB) alerta os contribuintes sobre a proximidade do fim do prazo de adesão aos três editais de transação tributária, todos voltados à resolução de Teses de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica. A adesão pode ser feita até as 19h do dia 28 de novembro de 2025 (horário de Brasília).Essas modalidades de transação permitem encerrar discussões a...leia mais
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24/11/2025 14:07:58 - Proibidos suplementos alimentares das marcas Lirius e Natufab
Uma ação de fiscalização da Anvisa, publicada nesta terça-feira (18/11), determinou a proibição e o recolhimento de 12 suplementos fabricados pela empresa Liv Health Importação e Exportação Ltda. e distribuídos pela Lirius Suplementos Ltda. Com isso, os produtos não podem ser comercializados, distribuídos, fabricados, divulgados e consumidos. Confira abaixo os itens que foram pr...leia mais
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24/11/2025 14:07:22 - Dia da Justiça (8/12) está entre os feriados de dezembro no TRT-RJ
Não haverá expediente nas unidades do TRT-RJ em todo o Estado nessa data. A partir de 20/12, tem início o recesso forense, que vai até 6/1.Em dezembro, não haverá expediente nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) de todo o Estado no Dia da Justiça (8/12, segunda-feira), conforme estabelecido no Ato 124/2024 (link para outro sítio).A data também coincide...leia mais
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24/11/2025 14:06:50 - Restituição do IRPF beneficia milhares de brasileiros e estimula a economia
A partir das 10h desta sexta-feira (21), estará disponível a consulta ao lote residual de restituição do IRPF referente ao mês de novembro. O lote inclui restituições de declarações de 2025 entregues fora do prazo ou que tiveram pendências posteriormente regularizadas, além de créditos residuais de anos anteriores.O pagamento será feito ao longo do dia 28 de novembro. O lote ...leia mais
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19/11/2025 13:44:51 - Senado aprova projeto que permite atualização de valor de imóvel no IR
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (18) proposta que cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). Esse texto — que é o substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei 458/2021 — autoriza a atualização do valor de imóveis e veículos no Imposto de Renda e a regularização de bens lícitos não declarados.O projeto do Regime Especial de Atuali...leia mais
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19/11/2025 13:44:01 - Banco Central – Consulta pública sobre novas exigências para Relatório de Riscos e Oportunidades Sociais, Ambientais e Climáticos vai até 13 de fevereiro
O Banco Central (BC) disponibilizou na terça-feira (4/11) a Consulta Pública 127, que propõe alterações na Resolução BCB 139, de 21 de setembro de 2021, para estabelecer novos requerimentos para o Relatório de Riscos e Oportunidades Sociais, Ambientais e Climáticos (Relatório GRSAC). A iniciativa visa ao aprimoramento das tabelas qualitativas que atualmente compõem o relatório e a i...leia mais
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19/11/2025 13:43:36 - Feriado e ponto facultativo suspendem expediente no STJ na quinta e na sexta (20 e 21)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente na próxima quinta-feira (20), em razão do feriado do Dia da Consciência Negra (Lei 14.759/2023), e na sexta-feira (21), em virtude de ponto facultativo estabelecido pela Portaria STJ/GP 790/2024.O início ou o fim de prazos processuais que caiam nessas datas ficarão automaticamente adiados para a segunda-feira (24).Plantão judici...leia mais
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19/11/2025 13:42:16 - Feriado da Consciência Negra suspende expediente e atendimento na 2ª Região
Nos dias 20 e 21 de novembro, não haverá expediente nem atendimento ao público em todos os órgãos que integram o TRT da 2ª Região. A quinta-feira (20/11) marca o Dia da Consciência Negra (Lei Federal nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023) e a sexta-feira (21/11) suspende o expediente em todas as unidades da 2ª Região, de acordo com a Portaria n. 45/GP, de 8 de outubro de 2024. Essa e...leia mais
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18/11/2025 14:03:06 - Linguagem simples em mensagens de órgãos públicos agora é obrigatória
Os órgãos públicos devem usar linguagem simples para se comunicar com a população. É o que determina a Lei 15.263, publicada nesta segunda-feira (17) no Diário Oficial da União. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a sancionou na sexta-feira (14), com um veto (leia abaixo).A nova lei cria a Política Nacional de Linguagem Simples. A regra vale para todos os órgãos...leia mais
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