26/09/2024 14:16:54 - Informativo destaca decisões sobre ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL e fungibilidade recursal
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 825 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Primeira Seção, por unanimidade, decidiu que o Imposto Sobre Serviços (ISS) compõe a base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e...leia mais
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26/09/2024 14:11:43 - Receita Federal dá início à nova fase da operação “Fonte Não Pagadora”
A Receita Federal volta a alertar para a oportunidade de autorregularização. Em sua nova fase, a operação "Fonte Não Pagadora" oferece a cerca de seis mil empresas a chance de se autorregularizarem, evitando assim as penalidades decorrentes de uma fiscalização.
Nesta etapa, em mais uma ação em âmbito nacional, a Superintend&e...leia mais
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26/09/2024 14:11:13 - Atos judiciais do STJ passarão a sair no Diário de Justiça Eletrônico Nacional; mudança afetará contagem de prazos
Foi publicada na terça-feira (24) a Resolução STJ/GP 19/2024 , que adota o Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) para a publicação oficial dos atos judiciais do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como o Domicílio Judicial Eletrônico para as comunicações que atualmente são feitas pelo Portal de Intimação do STJ.Em data a ser estabelecida por portaria da Presidê...leia mais
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26/09/2024 14:10:25 - TRT 2ª Região – Veja a relação de feriados do mês de outubro que suspendem atendimento na 2ª Região
Durante o mês de outubro, quatro municípios da jurisdição do TRT da 2ª Região vão ter expediente e atendimento suspensos em razão de feriados locais. O mesmo ocorre em todas as unidades do órgão em 28/10 devido ao dia do servidor público. Confira abaixo:1/10 - Feriado religioso em Taboão da Serra-SP7/10 - Feriado religioso em Embu das Artes-SP14/10 - Aniversário de Ferraz de Vascon...leia mais
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26/09/2024 14:02:57 - TRT 3ª Região – Acesso rápido do portal está de cara nova
Em mais uma iniciativa em prol da Linguagem Simples, o TRT-MG reformulou a página de Acesso rápido de seu portal, a mais acessada de todo o site do regional mineiro com mais de 316 mil cliques entre 26 de agosto e 25 de setembro.
Ao clicar no ícone Acesso rápido, localizado no canto superior direito do portal, o usuário é direcionado a uma págin...leia mais
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25/09/2024 13:41:27 - Setores da economia pedem tratamento diferenciado na reforma tributária
Representantes de diversos setores da economia cobraram nesta terça-feira (24) um tratamento especial na regulamentação da reforma tributária. Eles participaram de audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) sobre o projeto de lei complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta as mudanças na aplicação de tributos sobre o consumo. O projeto proposto pelo governo, tramita ...leia mais
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25/09/2024 13:40:49 - Trabalhadora que tomou conhecimento da gravidez após pedir demissão não obtém direito a estabilidade
Por unanimidade, os julgadores da Nona Turma do TRT-MG, acompanhando voto do desembargador André Schmidt de Brito, mantiveram a sentença do juízo da Vara do Trabalho de Ubá, que negou a pretensão de uma ex-empregada de uma fábrica de móveis de ver reconhecida a estabilidade da gestante e receber a indenização substitutiva. Para o colegiado, ficou provado que a trabalhadora pediu demiss...leia mais
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25/09/2024 13:40:07 - Anvisa orienta sobre uso seguro de fórmulas infantis
A Anvisa alerta a população sobre a regularização, o uso seguro e a notificação de eventos adversos relacionados ao consumo de fórmulas infantis.Fórmulas infantis são produtos, em forma líquida ou em pó, especialmente fabricados para satisfazer as necessidades nutricionais de públicos específicos. Esses produtos precisam ter registro na Agência, conforme determina a legislaçã...leia mais
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25/09/2024 13:38:12 - Anvisa revisa e consolida normas das áreas de Cosméticos e Saneantes
A Anvisa publicou, no mês de setembro, quatro Resoluções da Diretoria Colegiada (RDCs), sendo três da área de Cosméticos e uma da área de Saneantes. As normas são resultantes do processo de revisão e consolidação dos atos normativos, cujas diretrizes estão estabelecidas no Decreto 12.002/2024, de 22 de abril de 2024.Os textos normativos foram alterados apenas para ajustes de forma,...leia mais
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25/09/2024 13:37:22 - Beneficiários do Bolsa Família apostaram R$ 3 bilhões em bets só no mês de agosto
Beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões de reais em sites de apostas esportivas, as chamadas bets, somente no mês de agosto, segundo nota técnica produzida pelo Banco Central (BC) a pedido do senador Omar Aziz (PSD-AM). O valor equivale a 21,2% dos recursos distribuídos pelo programa no mesmo mês.De acordo com o documento, 5 milhões de beneficiários fizeram ao menos uma tr...leia mais
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24/09/2024 12:04:33 - Receita Federal permite atualização do valor de imóveis a valor de mercado
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2.222, de 20 de setembro de 2024, que regulamenta a atualização do valor de bens imóveis a valor de mercado para pessoas físicas e jurídicas.Os contribuintes têm até 16 de dezembro de 2024 para optar pela atualização e pagar o imposto sobre a diferença entre o custo de aquisição e o valor de mercado do imóvel, ...leia mais
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24/09/2024 12:04:02 - Senado tem pauta trancada pela regulamentação da reforma tributária
A pauta do Plenário está trancada, a partir desta segunda-feira (23), pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que traz a primeira parte da regulamentação da reforma tributária. O texto chegou ao Senado no dia 7 de agosto e é analisado em regime de urgência, por isso precisaria ser votado até 22 de setembro para não sobrestar a pauta. Agora, as demais votações dependem dessa ...leia mais
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24/09/2024 12:03:28 - Sentença trabalhista que homologa acordo não é suficiente para comprovar tempo de serviço
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que a sentença trabalhista que apenas homologa acordo entre as partes não é, por si só, suficiente para comprovar tempo de serviço em processos previdenciários. É necessário que ela seja acompanhada de documentos que comprovem o trabalho realizado durante o período que se...leia mais
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24/09/2024 12:02:48 - Pagamento de créditos individuais de condenação em ação coletiva é constitucional, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reafirmou seu entendimento de que créditos reconhecidos em ação coletiva podem ser pagos individualmente para cada pessoa beneficiada com a decisão. A matéria, objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1491569, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.317) e o mérito julgado pelo Plenário Virtual. A tese firmada no julgament...leia mais
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24/09/2024 12:02:13 - Anatel determina medidas de combate a fraudes e golpes telefônicos
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou nesta segunda-feira (23) um conjunto de medidas às prestadoras de serviços de telecomunicações com o objetivo de impedir o uso de ligações telefônicas para aplicação de golpes e fraudes.A agência reguladora esclarece que as medidas determinadas pretendem garantir a transparência e a rastreabilidade das ligações telefôni...leia mais
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23/09/2024 12:18:08 - Discussão sobre regimes diferenciados na reforma tributária segue na quarta-feira
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realiza nesta quarta-feira (25), às 14h, audiência pública interativa para debater os impactos da reforma tributária nos regimes diferenciados e específicos. Esses regimes são aqueles em que o modelo de apuração difere do padrão, beneficiando determinados setores da economia com redução de carga tributária.A reunião dá continuidade ao tem...leia mais
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23/09/2024 12:17:29 - COMUNICADO: Fiscalização da Receita Federal orienta contribuintes sobre o uso correto de subvenções para investimentos
O tratamento das subvenções para investimento na apuração do lucro real passou por mudanças significativas com a promulgação da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023. A Fiscalização da Receita Federal intensificou ações com vistas a alertar contribuintes sobre a oportunidade de autorregularização, além de fiscalizar irregularidades identificadas na vigência do art. 30 da Lei...leia mais
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23/09/2024 12:16:52 - Receita Federal abre programa para regularização de bens no Brasil e no exterior
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2.219, de 19 de setembro de 2024, que regulamenta o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral). O programa permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem ativos de origem lícita mantidos no Brasil ou no exterior.Para aderir ao RERCT-Geral, os contribuintes devem declarar volu...leia mais
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23/09/2024 12:16:26 - Suspensos processos que versam sobre recusa arbitrária de sindicato empresarial para participar de negociação coletiva
O Tribunal Superior do Trabalho instaurou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (tema 1 de IRDR) que discute se há violação da boa-fé objetiva na recusa arbitrária do sindicato empresarial ou membro da categoria econômica para participar do processo de negociação coletiva trabalhista. Com a instauração, o ministro-relator Mauricio Godinho Delgado, responsável pelo acolhim...leia mais
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23/09/2024 12:16:11 - TST afasta aplicação da Súmula 331 em processo de terceirização
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a agravo de instrumento em recurso de revista de uma empresa de transporte de cargas contra decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária da companhia em contrato de prestação de serviços.Prevaleceu o entendimento da relatora da matéria, ministra Morgana de Almeida Richa, que explicou que a jurisprudência do TST é n...leia mais
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23/09/2024 12:15:34 - Proposta garante uso de calendário oficial para comprovar feriado em recurso
O Projeto de Lei 2088/24 garante o uso do calendário judicial para comprovar feriado local em casos de recurso. O calendário deverá ser obtido nas páginas oficiais dos tribunais. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.Segundo o deputado Jonas Donizette (PSB-SP), autor da proposta, o tema vem sendo pacificado pelo Judiciário como demonstra decisão do Superior Tribunal de Justiça de 2...leia mais
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23/09/2024 12:14:36 - STJ – Tribunal não terá expediente em 31 de outubro e 1º de novembro
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) transferiu para 31 de outubro (quinta-feira) o ponto facultativo referente ao Dia do Servidor Público, comemorado em 28 de outubro. Com isso, a corte funcionará normalmente no dia 28, mas não terá expediente no dia 31. A determinação consta da Portaria STJ/GP 581, de 17 de setembro de 2024, que alterou a Portaria STJ/GP 2, de 4 de janeiro de 2024.De...leia mais
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19/09/2024 12:05:07 - Representantes de infraestrutura temem distorções na reforma tributária
A regulamentação da reforma tributária deve ser aprimorada para assegurar a segurança jurídica dos contratos e reduzir distorções no tratamento de diversos setores da infraestrutura, segundo especialistas ouvidos nesta quarta-feira (18) em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Os debatedores chamaram atenção para o risco de cumulatividade de tributos, aumento de alíqu...leia mais
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19/09/2024 12:04:35 - STJ define critério para sentença trabalhista que homologa acordo servir de prova
A sentença trabalhista homologatória de acordo só será considerada início de prova material se conter elementos que demonstrem o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária.A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que julgou o tema sob o rito dos recursos repetitivos e fixou tese vinculante. A votação foi unânime, em julgame...leia mais
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19/09/2024 12:03:46 - Atendente não consegue desistir de ação após padaria apresentar defesa
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a homologação do pedido de desistência da ação apresentada por uma contra a GD Panificadora e Confeitaria Ltda., de Belém (PA). O motivo é que a empresa já tinha apresentado a defesa e, de acordo com a legislação, a possibilidade de desistência da ação, independentemente da concordância da outra parte contrária, se encerra co...leia mais
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19/09/2024 12:03:08 - Portal do TST passa a emitir certidões judiciais de forma automática e gratuita
O Portal do Tribunal Superior do Trabalho passou a emitir as certidões eletrônicas de exercício da advocacia e de andamento processual de forma automática e gratuita, trazendo mais agilidade, segurança e praticidade.Para encontrar o serviço, basta acessar a página principal do Portal do TST e clicar no Portal da Advocacia, no item Certidões. Na página de acesso, é possível encontra...leia mais
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