05/11/2025 14:50:19 - Juiz suspende multa a transportadora até STF decidir sobre piso do frete
Os autos de infração aplicados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sobre o tabelamento do frete devem ser suspensos até que o Supremo Tribunal Federal discuta a constitucionalidade deles. Esse é o entendimento do juiz substituto Cláudio Roberto da Silva, da 2ª Vara Federal de Curitiba.Uma transportadora ajuizou um mandado de segurança contra a ANTT pedindo a suspens...leia mais
Setor: Jurídico
05/11/2025 14:49:50 - STJ – SEI ficará indisponível no próximo domingo (9) para manutenção programada
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, no próximo domingo (9), o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ficará indisponível das 8h às 21h para manutenção. Outras informações podem ser obtidas nos telefones (61) 3319-8058 / 8543.Fonte: STJ – 04/11/2025leia mais
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05/11/2025 14:49:20 - Anvisa lança novo sistema para agendamento de audiências
A Anvisa lançou um novo sistema para agendamento de audiências. A ferramenta já deve ser utilizada para o agendamento de todas as audiências com a Agência e substitui o anterior Sistema do Parlatório.O sistema anterior permanecerá disponível apenas para consulta de audiências agendadas ou solicitadas para os meses de novembro e dezembro de 2025, tanto por usuários internos quanto ext...leia mais
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05/11/2025 14:48:36 - TST lança ferramenta para consulta de Temas de Repercussão Geral Trabalhista
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) disponibilizou uma nova ferramenta na página de Jurisprudência: o botão Temas de Repercussão Geral de Interesse da Justiça do Trabalho. A funcionalidade tem o objetivo de facilitar o acesso e a consulta do público externo e interno.Acesse a página de Jurisprudência do TST.Banco de dados sobre temas trabalhistasCoordenada pela Vice-Presidência do ...leia mais
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04/11/2025 11:53:54 - TRF-3 reduz valor de multa tributária qualificada por falta de reincidência
No julgamento do Tema 863 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de que a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% do débito tributário. O valor pode chegar a 150%, mas só em casos de reincidência. Esse foi o fundamento adotado pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para reduzir uma multa aplica...leia mais
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04/11/2025 11:53:30 - TST nega adicional por falta de comprovação de insalubridade em laudo
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu uma mineradora de pagar o adicional de insalubridade a empregados que fazem a manutenção em locomotivas em Vitória. A decisão baseou-se no laudo pericial, que concluiu que os agentes insalubres eram afastados pelos equipamentos de proteção individual (EPIs).A ação foi ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviár...leia mais
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04/11/2025 11:53:01 - Comissão debate sobre novas modalidades do Pix
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados promove nesta terça-feira (4) a audiência pública sobre os impactos das novas ferramentas do Pix sobre a segurança e a privacidade na proteção dos direitos dos consumidores.O debate será realizado às 14 horas, no plenário 4, e atende a requerimento dos deputados Vinícius Carvalho (Republicanos-SP) e Daniel Almeida (PCdoB-BA)...leia mais
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04/11/2025 11:52:07 - Não cabimento de MS contra decisão transitada em julgado é um dos temas do novo Informativo
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 868 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição.No primeiro processo em destaque, a Primeira Turma, por unanimidade, decidiu que o artigo 5º, inciso III, da Lei 12.016/2009 impede a concessão de mandado de segurança cujo objeto seja decisão j...leia mais
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04/11/2025 11:51:37 - Bancos promovem mutirão para negociar dívidas bancárias em atraso
Consumidores que têm dívidas no cartão de crédito, cheque especial, consignado e outras modalidades de crédito contraídas de bancos e instituições financeiras e que queiram negociar esses débitos têm até o próximo dia 30 para participar do Mutirão de Negociação e Orientação Financeira. Mais de 160 instituições participam da ação, além de parceiros como o Banco Central, a...leia mais
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04/11/2025 11:51:13 - TST – PJe estará indisponível no próximo fim de semana
Em razão da entrada em produção da nova versão do Sistema PJe, a ferramenta estará indisponível entre as 19h de sexta-feira (7) e as 23h59 do domingo (9).A informação, da Secretaria de Tecnologia da Informação (Setin) do TST, observa a Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê a comunicação de indisponibilidade ao público externo com, pelo menos, cinco...leia mais
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04/11/2025 11:50:52 - TRT-RS suspende prazos processuais nesta segunda-feira (3/11) devido à dificuldade de acesso ao PJe
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) publicou portaria suspendendo os prazos processuais em primeiro e segundo graus nesta segunda-feira (3/11). A decisão foi tomada pelo presidente do Tribunal, desembargador Ricardo Martins Costa, como medida de proteção ao direito de acesso à Justiça.Os prazos voltam a correr normalmente nesta terça-feira (4/11).A suspensão foi motiv...leia mais
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04/11/2025 11:50:29 - TRT 2ª Região – Acesso ao PDPJ/PJe opera normalmente; TRT-2 libera certidão de indisponibilidade
Após período de instabilidade no acesso ao PDPJ/PJe nesta segunda-feira (3/11), data de início da implantação do novo fator de autenticação, o CNJ, responsável pela Plataforma Digital do Poder Judiciário, informou ter corrigido os problemas ligados às ações de reiniciar ou renovar o QR Code para configuração do aplicativo de autenticação.Desta forma, advogados(as), peritos(as) e...leia mais
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03/11/2025 11:55:16 - 12 de novembro: ABRAS celebra a 3ª edição do Dia dos Supermercados com ações em todo o Brasil
O próximo 12 de novembro marcará a terceira edição do Dia dos Supermercados, uma grande mobilização nacional liderada pela Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), em parceria com as Associações Estaduais, redes varejistas e grandes marcas da indústria. A ação promete transformar as lojas de todo o país em palcos de celebração, descontos especiais e experiências úni...leia mais
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03/11/2025 11:54:44 - Ônus da prova cabe à parte que possui maior acesso aos elementos probatórios, diz TJ-MG
O ônus da prova deve ser atribuído à parte que possui maior facilidade de acesso aos elementos probatórios, nos termos do artigo 373, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.Com essa fundamentação, a 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que cabe ao município de Viçosa (MG) comprovar que um imóvel é patrimônio tombado.O debate se deu em processo ...leia mais
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03/11/2025 11:54:22 - Cumprimento de liminar não extingue interesse processual, diz TJ-AM
O cumprimento de tutela de urgência não extingue automaticamente o interesse processual.O entendimento é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas, que anulou decisão que extinguiu uma ação judicial depois de cumprimento de liminar. O juízo de primeiro grau havia determinado a extinção por perda de interesse processual. Os desembargadores derrubaram a decisão e ordena...leia mais
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03/11/2025 11:53:37 - Receita Federal publica norma ampliando a transparência e identificação dos beneficiários finais em fundos de investimento e estruturas societárias
A Receita Federal publicou hoje (31/10) uma atualização na norma que trata da identificação dos beneficiários finais de fundos de investimento, empresas e arranjos legais com atuação no país.A medida está prevista na Instrução Normativa 2.290/2025 e reforça o compromisso da instituição com o combate à lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio e outras práticas ilícitas.A ...leia mais
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03/11/2025 11:52:42 - TRT-2 prorroga suspensão de prazos processuais até 23 de janeiro
A Justiça do Trabalho da 2ª Região prorrogou a suspensão dos prazos processuais até o dia 23 de janeiro de 2026. Inicialmente, o período iria de 20 de dezembro a 20 de janeiro, conforme previsto no artigo 775-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Durante o período de prorrogação, é facultado ao(à) magistrado(a) a manutenção de audiências ou sessões de turma já agendadas. Os...leia mais
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31/10/2025 14:32:52 - STF tem maioria para permitir cálculo de multas com base no salário mínimo
É possível fixar multas administrativas em múltiplos do salário mínimo, uma vez que não há impedimento para que ele seja usado como mera referência, sem indexação econômica, conforme tese estabelecida pela maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal.O julgamento da matéria está sendo feito em sessão virtual e está marcado para terminar no dia 3 de novembro. O caso tem reperc...leia mais
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31/10/2025 14:27:45 - STF suspende decisão do TJ-RJ sobre arrecadação de ICMS em SP
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, revogou decisão monocrática de uma desembargadora da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que suspendia a exigência de recolhimento do ICMS por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE). O caso trata das vendas feitas por uma distribuidora de combustíveis em São P...leia mais
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31/10/2025 14:27:11 - Congresso aprova validade permanente para isenção do Imposto de Renda
O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (30) um projeto de lei que torna permanentes as mudanças propostas pelo Poder Executivo no Imposto de Renda das pessoas físicas. O texto segue para sanção presidencial.Na prática, o PLN 1/2025 dá caráter de continuidade a uma eventual isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, ainda em análise no Congresso. O benefíci...leia mais
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31/10/2025 14:26:15 - TST não terá expediente neste 31 de outubro
Nesta sexta-feira (31), o Tribunal Superior do Trabalho não terá expediente em razão da transferência do feriado do Dia do Servidor Público para esta data. Por isso, o dia 31 de outubro não será considerado dia útil para fins de contagem de prazos processuais. PlantãoOs casos de urgência serão atendidos pelo plantão judicial, pelo telefone (61) 99994-3220, nos feriados e no fim de...leia mais
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31/10/2025 14:25:55 - TRF 1ª Região não terá expediente nesta sexta-feira (31) devido ao feriado do Dia do Servidor Público
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) não terá expediente nesta sexta-feira, 31 de outubro. De acordo com a Portaria Presi 5/2025 que divulga os feriados e pontos facultativos da Justiça Federal da 1ª Região em 2025, o ponto facultativo do dia 28 de outubro, Dia do Servidor Público, foi transferido para o dia 31 de outubro.Os prazos judiciais e administrativos que se iniciar...leia mais
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31/10/2025 14:25:30 - TJDFT suspende atendimento nesta sexta-feira, 31/10
O atendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) será suspenso nesta sexta-feira, 31/10, em razão da transferência do feriado do Dia do Servidor Público, que foi celebrado no dia 28/10. O atendimento retornará na segunda-feira, 3/11. A mudança do feriado está prevista na Portaria Conjunta 1/2025, que estabelece o calendário de feriados a ser cum...leia mais
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30/10/2025 11:54:54 - TST valida acordo coletivo que permite novo contrato de experiência após 12 meses de rescisão
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que é válida a cláusula de acordo coletivo que possibilita nova contratação por experiência de empregado para exercer função equivalente à anterior no Matadouro e Marchanteria Planalto Ltda., desde que ultrapassado o prazo de 12 meses após a extinção do primeiro contrato. Con...leia mais
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30/10/2025 11:54:31 - Não há divergência entre acórdãos baseados nos CPCs de 1973 e 2015
A divergência jurisprudencial não se configura quando os acórdãos confrontados têm como fundamento normas dos Códigos de Processo Civil de 1973 e 2015, ainda que elas sejam equivalentes.Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça não conheceu de embargos de divergência ajuizados por uma empresa em processo contra a Fazenda Nacional.Na ação, ficou decidido ...leia mais
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30/10/2025 11:54:08 - Tese sobre aplicação da Selic a dívidas civis passa a ter os efeitos do recurso repetitivo
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, no rito dos recursos repetitivos (Tema 1.368), a tese segundo a qual "o artigo 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a Selic a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualizaçã...leia mais
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