14/04/2025 12:07:33 - Lei da Reciprocidade Comercial entra em vigor nesta segunda-feira
Sancionada na última sexta-feira (11), a Lei da Reciprocidade Comercial entrou em vigor nesta segunda-feira (14) após ser publicada no Diário Oficial da União.A legislação autoriza o governo brasileiro a adotar medidas comerciais contra países e blocos que imponham barreiras unilaterais aos produtos do Brasil no mercado global. A informação foi confirmada pelo Palácio do Planalto.O t...leia mais
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14/04/2025 12:07:00 - Alterações em Varas da Comarca de Porto Alegre a partir de segunda, com expediente interno e suspensão de prazos
A Corregedoria-Geral da Justiça do RS definiu o dia 14/4 como data de alterações em unidades jurisdicionais da Comarca de Porto Alegre, afetando Varas no Foro Central e Regionais, e com necessidade de expediente exclusivamente interno.As mudanças constam de ato assinado pela Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Fabianne Breton Baisch, conforme segue:Transformação da 2ª Vara Crim...leia mais
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14/04/2025 12:06:09 - STJ - Tribunal não terá expediente de 16 a 21 de abril
Conforme previsto na Portaria STJ/GP 790/2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente do dia 16 ao dia 18 de abril (Semana Santa), em razão de feriado na Justiça Federal e nos tribunais superiores, estabelecido pelo artigo 62, inciso II, da Lei 5.010/1966. Também não haverá expediente no dia 21 de abril, feriado nacional de Tiradentes.Plantão judicialPara as medidas...leia mais
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11/04/2025 11:58:19 - Valores parcelados devem ser computados no saldo fiscal, diz Carf
Dívidas parceladas devem ser computadas na formação do saldo negativo do exercício fiscal de uma empresa.Esse é o entendimento da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que deu provimento a um recurso movido por empresa de energia do Tocantins. A distribuidora parcelou impostos atrasados no ano-calendário de 2003. No fim daquele ano, entretant...leia mais
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11/04/2025 11:57:49 - Tribunal Pleno julga pela primeira vez Agravos Regimentais Internos
Em sessão ordinária, realizada na tarde desta quinta-feira (10/4), no TRT-MG, o Tribunal Pleno trouxe uma novidade e julgou, pela primeira vez, Agravos Regimentais Internos em sincronia com a política de precedentes que os tribunais superiores estão adotando, conforme explicou o desembargador relator, Sebastião Geraldo de Oliveira. Nesse sentido, a maioria dos magistrados votou pela aplic...leia mais
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11/04/2025 11:57:18 - Disponibilizadas novas APIs que simplificam e facilitam o preenchimento e transmissão da DCTFWeb
A Receita Federal do Brasil informa que foram disponibilizadas, pelo Serpro, novas API’s para permitir a consulta da apuração MIT, encerramento do MIT, emissão de Darf com a DCTFWeb em andamento, além de outras consultas relacionadas ao MIT. A disponibilização de API’s permite aos contribuintes o uso de instrumentos de automação para o cumprimento de obrigações tributárias com a ...leia mais
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11/04/2025 11:56:55 - Página de Repetitivos e IACs Anotados traz julgados sobre juros e correção em multa por improbidade administrativa
A Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.942.196, 1.953.046 e 1.958.567, classificados no ramo do direito administrativo, no assunto improbidade administrativa.Os acórdãos estabelecem a incidência de corre...leia mais
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11/04/2025 11:56:33 - TRF 1ª Região – PJe passará por atualização tecnológica e ficará indisponível sábado (12) entre 9h e 12h
A Administração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação (Secin), comunica que o sistema PJe (1º e 2º Graus) passará por atualização tecnológica no fim de semana e ficará indisponível no sábado, 12 de abril, entre 9h e 12h.Ao longo dos dias 12 e 13 (sábado e domingo), o sistema poderá passar por instabilidades.A atuali...leia mais
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11/04/2025 11:56:06 - TRT 1ª Região – A partir de segunda-feira (14/4), acesso ao PJe voltará a ser feito somente pela PDPJ
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) informa que, a partir de segunda-feira (dia 14/4), o acesso ao sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) voltará a ser feito exclusivamente pela Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ). A mudança ocorre por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a intenção de integrar todos os sistemas eletrôn...leia mais
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11/04/2025 11:54:43 - Acompanhe o evento sobre o novo marco regulatório para alimentos e embalagens
A Anvisa divulgou o link para quem deseja acompanhar ao vivo o evento "Implementação do Novo Marco Regulatório para Regularização de Alimentos e Embalagens". O encontro acontecerá no dia 14 de abril, às 14h, no auditório da Sede da Agência, em Brasília (DF). O objetivo do evento é apresentar as principais alterações em formulários eletrônicos, procedimentos e orient...leia mais
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10/04/2025 11:49:55 - Produção de bens não tributados também gera crédito de IPI, reafirma STJ
O benefício fiscal do artigo 11 da Lei 9.779/1999, que concede crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na produção de bens industrializados isentos e com alíquota zero, também é aplicável aos casos em que o produto final não é tributado.Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que reafirmou sua posição ao fixar tese vinculante sob o rito ...leia mais
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10/04/2025 11:49:15 - TST determina suspensão nos Temas 29, 30 e 32; confira acórdãos dos Temas 71 a 88
Em 28/3, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Aloysio Corrêa da Veiga, enviou ofícios aos regionais trabalhistas comunicando a suspensão dos Recursos de Revista (RRs) que tenham sido interpostos, mas ainda não encaminhados ao órgão, bem como dos Recursos Ordinários (ROs) relativos aos assuntos submetidos a julgamento nos Temas 29, 30 e 32, de Recurso de Embargos Repetiti...leia mais
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10/04/2025 11:48:35 - Receita Federal – Nota de Esclarecimento
A respeito de informações incorretas que circulam sobre as consequências para quem não envia a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, a Receita Federal esclarece:Não é verdade que a falta de entrega de declaração leva a bloqueio de CPF, impedimento de casamento, ou muito menos prisão. Isso são fake news.O máximo que acontece com o CPF na falta de declaração é a anota...leia mais
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10/04/2025 11:46:49 - TRT 4ª Região – PJe estará indisponível das 22h de sábado (12/4) às 22h de domingo (13/4)
O sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) estará indisponível das 22h de sábado (12/4) às 22h de domingo (13/4). No período, será realizada a manutenção da infraestrutura tecnológica e a atualização do sistema para a versão 2.13.6.Fonte: Secom/TRT-RSFonte: TRT 4ª Região – 09/04/2025leia mais
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09/04/2025 14:02:59 - Crédito do Trabalhador: orientações sobre o empréstimo consignado no eSocial
A Medida Provisória nº 1.292, de 12 de Março de 2025, alterou a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para instituir o programa Crédito do Trabalhador.Veja as principais orientações sobre os descontos das parcelas de empréstimo consignado do trabalhador no eSocial:EmpresasPara saber quais trabalhadores contrataram empréstimo consignado, os valores que devem ser descontados de seus ...leia mais
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09/04/2025 14:02:37 - Justiça nega dispensa discriminatória a trabalhadora acometida por doença não estigmatizante
A 17ª Turma do TRT da 2ª Região negou, por maioria de votos, pedido de reintegração e dano moral a trabalhadora com deficiência que alegou ter sofrido dispensa discriminatória. A decisão manteve sentença que apontou falta de provas quanto aos argumentos da empregada e destacou que a patologia da reclamante não é considerada doença causadora de estigma ou preconceito, conforme prev...leia mais
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09/04/2025 14:02:09 - Embargos de declaração não servem para revisão de fatos, reafirma TST
Os embargos de declaração são o tipo de recurso por meio do qual uma das partes pode apontar omissão, contradição ou falta de clareza em uma sentença, não sendo cabível seu uso para nova análise de fatos. Assim, o vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Mauricio Godinho Delgado, manteve a demissão por justa causa de um empregado de uma multinacional.O magistrado to...leia mais
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09/04/2025 14:01:33 - Proposta padroniza cores de embalagens destinadas à reciclagem
O Projeto de Lei 343/25 estabelece uma padronização de cores em produtos e embalagens recicláveis. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Atualmente, fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes já estão sujeitos a regras para assegurar que, após...leia mais
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09/04/2025 14:00:54 - TRT 3ª Região – PJe e sistemas judiciários indisponíveis entre 16 e 21 de abril
A Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação do TRT-MG informa que, no período de 16 a 21 de abril de 2025, compreendido entre a Semana Santa e o feriado de Tiradentes, o sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) e seus sistemas satélites estarão indisponíveis. Essa interrupção será necessária para realizar a migração dos dados para os novos equipamentos de armazenam...leia mais
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08/04/2025 11:43:28 - Semana CapacitaSIT: Fatores de Risco Psicossociais no ambiente de trabalho
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho (CANPAT), promove, entre os dias 8 e 10 de abril, das 9h às 11h30, uma edição especial da Semana CapacitaSIT, com foco nos Fatores de Risco Psicossociais no ambiente de trabalho.Voltado a profissionais de segurança e saúde no trabalho, recursos humanos, empregadores, trabalhador...leia mais
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08/04/2025 11:42:59 - Dívida prescrita não pode ser cobrada na Justiça, mas não deixa de existir
A prescrição de uma dívida impede que ela seja cobrada na Justiça, mas não anula a existência do débito. Com esse entendimento, a 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença que reconheceu a existência de uma dívida da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU).Uma empresa de cobranças processou a CDH...leia mais
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08/04/2025 11:42:30 - PGFN publica portaria que regulamenta transação na cobrança de créditos judicializados
Foi publicada, nesta segunda-feira (7), a Portaria PGFN/MF nº 721/2025, que regulamenta a transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, com base no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ), do Programa de Transação Integral (PTI), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O PRJ é uma medida para avaliar a concessão de...leia mais
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08/04/2025 11:42:07 - TRT 2ª Região – Processo Judicial Eletrônico fica indisponível neste final de semana
Devido à necessidade de manutenção preventiva, a Justiça do Trabalho da 2ª Região informa que haverá indisponibilidade de serviços de informática da seguinte forma:Das 12h de 12/4 às 12h de 13/4: Processo Judicial Eletrônico (PJe) e sistemas relacionadosClique aqui para consultar certidões emitidas de indisponibilidade de serviços e saber quais são os períodos de manutenções p...leia mais
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08/04/2025 11:41:38 - TRF3 suspende expediente presencial nos dias 10 e 11 de abril
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) suspende, por meio de Portaria CATRF3R 47/25, o expediente presencial, nos dias 10 e 11 de abril, exclusivamente nas dependências do edifício sede do Tribunal –Torre Sul.A medida ocorre devido à realização do congresso “Fluxos procedimentais em temas previdenciários e os desafios da instrução concentrada” na sede da Corte.A pub...leia mais
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08/04/2025 11:40:01 - Calendário de feriados de abril no TRT-RJ contempla Semana Santa, dia de Tiradentes e de São Jorge
No Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), não haverá expediente durante o período da Semana Santa (dias 16 a 18/4) e nos dias de Tiradentes (21/4) e São Jorge (23/4), conforme estabelecido pelo Ato 124/2024 (link para outro sítio).O trabalho será à distância em 22/4 (terça-feira), ficando suspenso o atendimento presencial ao público e os prazos dos processos eletrôn...leia mais
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07/04/2025 14:22:45 - Proposta inclui novos alimentos em lista que terá redução de 60% na tributação
O Projeto de Lei Complementar 27/25, do deputado Nilto Tatto (PT-SP), altera a lista de alimentos de consumo mais frequente das pessoas com redução de 60% das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). A proposta altera a Lei Complementar 214/25, que regulamentou a reforma tributária, e está em análise na Câmara dos Deputado...leia mais
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