27/06/2024 12:07:59 - STJ aprova súmula sobre incidência de IPI em caso de furto ou roubo
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito público, aprovou uma nova súmula.
As súmulas são resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. O enunciado será publicado no&...leia mais
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27/06/2024 12:06:59 - STJ terá ambiente mais interativo e simplificado para peticionamento nos plantões de fins de semana e feriados
Buscando modernizar o sistema de peticionamento e aprimorar a prestação de informações aos advogados, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai adotar, a partir de julho, um novo ambiente de peticionamento para os dias de plantão judiciário (sábados, domingos e feriados). As petições continuarão sendo e...leia mais
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26/06/2024 14:58:05 - Governo Federal lança programa para ajudar na recuperação de pessoas e empresas do Rio Grande do Sul
AGU e PGFN divulgam Transação SOS – Rio Grande do Sul, medida que visa a regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União ou do FGTS
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Fazenda, lança nesta terça-feira...leia mais
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26/06/2024 14:56:16 - Participe dos diálogos setoriais para atualização de regulamentos de aditivos alimentares, óleos e gorduras vegetais
Encontros virtuais serão no dia 4 de julho. Saiba mais.
A Anvisa convida os interessados para participar de dois diálogos setoriais sobre atualizações periódicas de temas da área de Alimentos. Nas reuniões, serão apresentadas e discutidas as propostas de alterações dos regulamentos vigentes.&nbs...leia mais
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26/06/2024 14:55:23 - A adesão ao edital de transação voltado às teses sobre subvenções se encerrará às 19h, horário de Brasília, do dia 28 de junho de 2024
Contribuinte terá chance de quitar os débitos apurados em virtude de exclusões em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, nos termos do art. 13 da Lei nº 14.789 de 2023, com as vantagens oferecidas.
Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional alertam aos contribuintes o final do prazo para adesão ao Edit...leia mais
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26/06/2024 14:54:06 - Norma coletiva que mudou cálculo de horas extras na Novacap (DF) é válida
Para a 8ª Turma, o divisor aplicável ao salário-hora não é direito indisponível
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a validade de norma coletiva que modificou o cálculo das horas extras dos empregados da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), de Brasília (DF), e resultou em redu&cced...leia mais
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26/06/2024 14:52:58 - STJ – Prazos processuais civis ficam suspensos entre os dias 2 e 31 de julho
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, devido às férias forenses, os prazos processuais civis ficarão suspensos entre os dias 2 e 31 de julho, conforme consta da Portaria STJ/GDG 530.
Segundo a determinação, nos processos civis deverão ser observados os artigos 219 e 224 do Código de Processo Civil.
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26/06/2024 14:52:14 - TRT-4 inicia período de testes do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) inicia nesta semana o período de testes do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).
A partir de 1º de agosto, o DJEN passará a ser o instrumento oficial de publicação dos atos judiciais dos órgãos do Poder Judiciário. O novo sistema estar&a...leia mais
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26/06/2024 09:30:09 - Mercantil Atacado investe na digitalização de sua operação
Objetivo da empresa visa reduzir seus custos com a demanda de personalizações de sistemas
O Mercantil Atacado acaba de firmar uma parceria com a TOTVS para a contratação da solução TOTVS Varejo Supermercados – Linha Consinco. Com o investimento, a empresa fundada em 1961 e que desde 2007 faz parte do grupo Cencosud, uma d...leia mais
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25/06/2024 12:06:52 - Supremo confirma inclusão de contribuintes considerados inadimplentes no Refis
O Plenário referendou liminar que considerou que a exclusão em razão de parcelas ínfimas viola princípios constitucionais.
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a reinclusão no Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de contribuintes considerados inadimplentes. Eles haviam sido excluídos do...leia mais
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25/06/2024 12:05:44 - SUPREMO DECIDE QUE TRIBUTAÇÃO SOBRE TERÇO DE FÉRIAS NÃO RETROAGE
No dia 12/6, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que a inclusão do terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal só vale a partir da publicação da ata do julgamento sobre o tema. O julgado deu provimento parcial a embargos atribuindo efeitos ex-nunc ao acórdão de mé...leia mais
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25/06/2024 12:04:54 - Receita Federal realiza na próxima quarta-feira Live sobre Declaração de Pessoas Jurídicas que usam créditos tributários de benefícios fiscais
Contribuintes e profissionais contábeis podem acompanhar pelo canal da Receita no Youtube a partir das 10h.
A Receita Federal realiza na próxima quarta-feira (26/6), às 10h, uma Live com o objetivo de ampliar a transparência e oferecer esclarecimentos sobre a Declaração para Pessoas Jurídicas que utilizam créditos tribut&aac...leia mais
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25/06/2024 12:04:29 - TST vai decidir validade de dissídio coletivo quando uma das partes não quer negociar
O Tribunal Pleno decidiu submeter a questão à sistemática de recursos repetitivos, a fim de unificar o entendimento a respeito
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu nesta segunda-feira, por maioria, discutir se a regra que exige o comum acordo para o ajuizamento de dissídio coletivo vale mesmo quando uma das partes deliberadamente se recusa...leia mais
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25/06/2024 12:03:58 - Cartórios podem renegociar dívidas enviadas a protesto
Em São Paulo, regra deve beneficiar 4 milhões de pessoas
Pessoas que têm alguma dívida protestada ou estão com o CPF ou CNPJ da empresa inadimplente podem renegociar as dívidas diretamente nos cartórios de protesto de suas cidades. A decisão que permite essa renegociação foi publicada pela Corregedoria Nacional...leia mais
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25/06/2024 12:03:30 - Expediente do TST em julho será das 13h às 18h
Algumas unidades estarão de plantão das 9h às 18h para atender ao público externo
Em razão das férias coletivas dos ministros, previstas no artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/1979), o expediente do TST no mês de julho será das 13h às 18h.
A Secretari...leia mais
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25/06/2024 12:02:56 - Sistema Receitanet terá parada programada para manutenção
Transmissão de arquivos será suspensa entre 00h do dia 6/7/2024 até 23h59 do dia 7/7/2024.
A Receita Federal informa a suspensão da transmissão de arquivos pelo Receitanet entre 00h do dia 6/7/2024 até 23h59 do dia 7/7/2024.
A paralisação será feita para que sejam realizados serviços de manutenç...leia mais
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24/06/2024 12:02:30 - Grupo da Câmara discute impactos da reforma tributária na geração de empregos
O grupo de trabalho (GT) da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) promove mais duas audiências públicas na próxima terça-feira (25).
Pela manhã, a partir das 9 horas, o debate será sobre os efeitos da reforma tributária na empregabilidade do Pa&iacu...leia mais
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24/06/2024 12:02:02 - Governo paga 2 salários mínimos por contratado: empresas do RS têm até dia 26 para aderir
O programa Apoio Financeiro vai pagar duas parcelas de SM para quem trabalha em empresas atingidas pela tragédia ambiental. Em contrapartida, empresas não podem demitir por quatro meses
O Ministério de Trabalho e Emprego publicou a Portaria 991, que trata das regras para as empresas aderirem ao Apoio Financeiro para trabalhadoras e trabalhadores atingidos pe...leia mais
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24/06/2024 11:57:24 - Advogados devem cadastrar assunto “Enchentes no Rio Grande do Sul” ao ajuizar processos sobre o tema no PJe
O sistema PJe passou a disponibilizar, nesta sexta-feira (21/6), o assunto “Enchentes no Rio Grande do Sul em 2024”. Os advogados devem cadastrar o assunto no PJe ao ajuizar processos que envolvem relações de trabalho afetadas pelas enchentes. O assunto é identificado na Tabela Unificada pelo código “15365”.
Processos ant...leia mais
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24/06/2024 11:53:56 - TRT 2ª REGIÃO – RECLAMADOS DEVEM OBSERVAR NOVAS REGRAS PARA REGISTRAR CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ORIUNDAS DE DECISÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Em razão de determinações da Receita Federal do Brasil, as partes reclamadas devem observar novas diretrizes para registro de contribuições previdenciárias e sociais devidas a terceiros decorrentes de decisões proferidas na Justiça do Trabalho.
Pelas atuais regras, previstas na instrução normativa n&...leia mais
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24/06/2024 11:53:21 - Tutela antecipada antecedente exige intimação específica do autor para aditar petição inicial
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento sobre tutela antecipada antecedente, que a intimação específica do autor para aditar a petição inicial é necessária, não bastando a intimação sobre a concessão da medida. O colegiado também ref...leia mais
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24/06/2024 11:52:48 - STF vai reiniciar análise sobre multa de 150% por sonegação fiscal
Um pedido de destaque do ministro Flávio Dino interrompeu, na última sexta-feira (21/6), o julgamento de repercussão geral no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute a validade da multa de 150% aplicada pela Receita Federal em casos de sonegação, fraude ou conluio.
Com isso, a análise do caso será reiniciada em s...leia mais
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21/06/2024 14:14:57 - Audiência discute o imposto criado para produtos prejudiciais à saúde
O Imposto Seletivo foi criado pela reforma tributária e vai taxar produtos como cigarro e bebidas açucaradas
O grupo de trabalho (GT) da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) promove nova audiência pública nesta segunda-feira (24), desta vez, sobre o imposto seletivo.
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21/06/2024 14:13:32 - STJ retroage modulação da tese do ICMS-ST na base de PIS/Cofins em 6 anos
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu alterar a data para modulação dos efeitos da tese segundo a qual o ICMS por Substituição Tributária (ICMS-ST) não compõe a base de cálculo de PIS e Cofins.
Nesta quarta-feira (20/6), o colegiado deu parcial provimento aos embargos de declara&cc...leia mais
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21/06/2024 14:12:43 - Receita Federal amplia prazos para contribuintes em municípios do Rio Grande do Sul afetados por calamidade
Suspensão da contagem de prazos processuais é prorrogada até o final de agosto de 2024.
Tendo em vista a calamidade causada pelas enchentes no Rio Grande do Sul e a dificuldade em restabelecer a normalidade, apesar dos esforços intensivos de reorganização em andamento na região, foi publicada nesta quinta-feira, 20 de junho de 202...leia mais
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21/06/2024 14:10:54 - Comissão aprova medidas para socorrer empresas em situações de emergência ou calamidade
Na Câmara dos Deputados, a proposta precisa ser analisada por duas comissões
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a concessão de empréstimos, em condições favorecidas, para empresas de diversos portes afetadas por desastres em municí...leia mais
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