18/11/2025 14:02:29 - Receita Federal incrementa a divulgação de dados sobre parcelamentos no Portal Brasileiro de Dados Abertos
A Receita Federal publicou novos dados sobre parcelamentos controlados pelo órgão no Portal Brasileiro de Dados Abertos (Portal de Dados Abertos).Além dos dados referentes aos parcelamentos ordinário e simplificado, parcelamentos especiais e parcelamentos voltados para órgãos públicos, agora também estão disponíveis dados sobre parcelamentos voltados para empresas optantes do Simples ...leia mais
Setor: Jurídico
18/11/2025 14:01:57 - RFB atualiza regulamentação de criptoativos para adaptá-la ao padrão internacional CARF da OCDE – IN RFB nº 2.291, de 14 de novembro de 2025
A Receita Federal atualiza a prestação de informações relativas a operações com criptoativos, existente desde 2019, adotando o padrão internacional Crypto-AssetReporting Framework – CARF para troca automática de informações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A medida dá cumprimento ao compromisso assumido por mais de 70 jurisdições, inclusiv...leia mais
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18/11/2025 14:01:30 - Anvisa divulga oportunidade de negociação para dívidas de até 60 salários mínimos
A Anvisa informa que está disponível um novo edital da Procuradoria-Geral Federal (PGF) que permite a negociação de dívidas inscritas em dívida ativa de até 60 salários mínimos. O edital oferece condições facilitadas para quitar débitos já inscritos em dívida ativa, incluindo aqueles relacionados à Anvisa. Podem participar pessoas físicas, micro e pequenas empresas com dívi...leia mais
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18/11/2025 14:00:46 - Uso eficaz de protetores auriculares afasta pagamento de adicional de insalubridade
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de um sindicato do Espírito Santo contra decisão que negou o pagamento do adicional de insalubridade a empregados da Prysmian Cabos e Sistemas do Brasil S.A. O colegiado considerou que o fornecimento de protetores auriculares, em conformidade com as normas regulamentadoras, neutraliza a exposição dos empregados a ru...leia mais
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18/11/2025 14:00:23 - TRF 1ª Região não terá expediente nos dias 20 e 21 de novembro
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) bem como as respectivas Seções e Subseções Judiciárias não terão expediente nesta quinta-feira, 20 de novembro (feriado pelo Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra), nem na sexta-feira, 21, (ponto facultativo), conforme previsto na Portaria Presi 5 – consolidada –, que divulga os dias de feriados nacionais e os dias de ponto fa...leia mais
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18/11/2025 13:59:31 - TRT-RJ não tem expediente nesta sexta-feira (21/11)
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) relembra a todos(as) que, nesta sexta-feira (21/11), por força do Ato 112/2025 , não haverá expediente (interno e externo) nas unidades da instituição em todo o estado. Conforme noticiado em 20/10, para a suspensão do expediente foi levado em consideração o fato de...leia mais
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17/11/2025 13:43:36 - Volta ao Senado projeto que muda regras de processo tributário
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/2022, que cria regras de prevenção e solução consensual de conflitos em matéria tributária, retorna ao Senado depois de ser aprovado com alterações pela Câmara dos Deputados. Os deputados mantiveram pontos centrais do texto, como o limite para multas e os mecanismos de solução de conflitos, mas mudaram a forma de redução de penalidades, ...leia mais
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17/11/2025 13:43:10 - ICMS não incide em deslocamento interestadual de produtos da mesma empresa
Baseada na jurisprudência sobre a não incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) negou provimento a recurso do Estado do Amazonas, que defendia a licitude da cobrança do imposto de forma antecipada, sem substituiçã...leia mais
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17/11/2025 13:42:33 - STF valida fixação de multas administrativas em múltiplos do salário mínimo
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que é constitucional utilizar múltiplos do salário mínimo na fixação de multas administrativas. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1409059, na sessão virtual encerrada em 4/11. A matéria tem repercussão geral (Tema 1.244), ou seja, a tese fixada pela Corte valerá para casos s...leia mais
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17/11/2025 13:41:55 - Exceção de pré-executividade é cabível se há ilegalidade no contrato
A exceção de pré-executividade é cabível se for reconhecida ilegalidade no contrato que deu origem à ação. Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso deu provimento a um agravo de instrumento interposto por um agricultor contra uma decisão que lhe negou o instrumento de defesa.O homem contratou uma cédula de crédito rural e não con...leia mais
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17/11/2025 13:41:10 - Cabe dedução de juros sobre capital próprio retroativos da base de IRPJ e CSLL, diz STJ
Os juros sobre capital próprio (JCP) podem ser deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando apurados em exercício anterior ao da decisão que autoriza seu pagamento.A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.319 dos recursos repet...leia mais
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17/11/2025 13:40:41 - Receita Federal disponibiliza nova versão do Sistema de Procurações Eletrônicas
A partir de 5 de dezembro de 2025, entra em operação a nova versão do sistema de procurações eletrônicas da Receita Federal, que agora passa a se chamar Autorizações de Acesso.A mudança vai muito além do nome: o sistema foi totalmente remodelado para oferecer mais segurança, controle e transparência nas autorizações concedidas entre contribuintes e seus representantes.Essa a...leia mais
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14/11/2025 12:19:57 - Comitê Gestor lança cartilha para orientar a emissão da Nota Fiscal Eletrônica do IBS
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) lança, nesta sexta-feira (14), a Cartilha Orientativa para Emissão da NF-e do IBS – volume 1, documento técnico fundamental para a implantação do novo sistema de tributação sobre o consumo no Brasil.A publicação tem por objetivo orientar contribuintes, desenvolvedores de sistemas, profissionais da área contábil e fiscal, a...leia mais
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14/11/2025 12:19:24 - Supermercado não é responsável por dívidas trabalhistas de empresa que administra seu estacionamento
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma operadora de caixa que buscava responsabilizar a WMS Supermercados do Brasil (Walmart) pelas verbas devidas pela empresa que administrava o estacionamento do supermercado, onde ela trabalhava. O colegiado concluiu que o vínculo entre as duas empresas era apenas comercial, e não uma forma de terceirização de mão de ...leia mais
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14/11/2025 12:19:02 - Juiz não pode fazer retratação da retratação ao receber apelação
Uma vez proferida uma decisão pelo juiz, sua reanálise, ainda que em questão de ordem, é medida vedada pela lei processual. Por isso, o magistrado que rejeita a retratação prevista no Código de Processo Civil ao receber a apelação não pode fazê-la posteriormente.A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos. O colegiado deu provimento a recurso e...leia mais
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14/11/2025 12:15:42 - TRF 1ª Região não terá expediente nos dias 20 e 21 de novembro
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), bem como as respectivas Seções e Subseções Judiciárias, não terão expediente nos dias 20 (Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra) e 21 de novembro (ponto facultativo), conforme previsto na Portaria Presi 5 (consolidada), que divulga os dias de feriados nacionais e os dias de ponto facultativo na 1ª Região no ano de 2025.Diante...leia mais
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13/11/2025 11:54:19 - Mapa alerta para azeites de oliva fraudados e impróprios para consumo
O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) emitiu um alerta de risco ao consumidor sobre a comercialização de azeites de oliva que não atendem aos padrões de identidade e qualidade estabelecidos pela legislação. As ações de fiscalização foram conduzidas pelo Departamento de Inspeção de Produtos ...leia mais
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13/11/2025 11:53:36 - Ação deve ir à Justiça competente mesmo com sistemas incompatíveis
A incompatibilidade entre sistemas eletrônicos não justifica que os autos de um processo deixem de ser encaminhados à Justiça competente. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou, nesta quarta-feira (12/11), o envio de uma ação à Justiça comum.O caso diz respeito a diferenças de complementação da aposentadoria de um trabalhador, paga por uma enti...leia mais
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13/11/2025 11:52:24 - STF adia decisão sobre teto da multa isolada por descumprimento de obrigação acessória
O Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu, nesta segunda-feira (10/11), o julgamento sobre o teto da multa isolada pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias. Embora todos os ministros já tivessem votado na sessão virtual, não houve maioria absoluta por nenhuma das três correntes formadas. Por isso, ficou definido que o resultado só será proclamado em momento p...leia mais
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13/11/2025 11:51:35 - IV Jornada de Direito Processual Civil é encerrada com aprovação de 38 enunciados
Após dois dias de intensos debates, a IV Jornada de Direito Processual Civil foi encerrada na tarde de terça-feira (11) com a aprovação de 38 enunciados em plenária. O encontro foi promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), com o apoio da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), em 10 e 11 de novembro, na sede do CJF, em Brasília. ...leia mais
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13/11/2025 11:50:27 - Usuários do Gov.br serão avisados sobre vencimento do passaporte
A partir desta quarta-feira (12), os usuários do aplicativo Gov.Br passaram a ser avisados sobre o vencimento do passaporte. A novidade é uma parceria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) com a Polícia Federal (PF). Segundo o governo, as notificações personalizadas são encaminhadas pelo serviço de caixa postal do aplicativo em três momentos: Quando f...leia mais
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13/11/2025 11:49:41 - STJ – Manutenção deixará alguns sistemas do tribunal indisponíveis sábado (15) e domingo (16)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, no próximo sábado (15), das 14h às 22h, e no domingo (16), das 8h às 20h, serão executadas ações de manutenção no seu ambiente computacional para aprimorar a segurança e a disponibilidade dos produtos e serviços tecnológicos ofertados pela corte.Devido a esse procedimento, ficarão indisponíveis os serviços Painéis BI (no sábado...leia mais
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12/11/2025 11:54:08 - Presidente Lula assina decreto que moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador
Imagem Ricardo Stuckert
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta terça-feira, 11 de novembro, o decreto que moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), com o objetivo de garantir mais transparência, concorrência e integridade ao sistema de vale-alimentação e vale-refeição.
“O...leia mais
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12/11/2025 11:53:13 - Reforma Tributária do Consumo - RTC - Obrigatoriedade ao DTE automática a partir de 2026
A partir de 1º de janeiro de 2026, todas as empresas deverão utilizar, obrigatoriamente, o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) como canal oficial de comunicação com a Receita Federal.Isso significa que todas as notificações, intimações e avisos fiscais serão enviados por meio eletrônico, através da Caixa Postal do Portal e-CAC. Essa mudança está amparada pela Lei Complementar ...leia mais
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12/11/2025 11:52:45 - TRT-MG lança Índice Temático de Precedentes Trabalhistas
A Secretaria de Uniformização de Jurisprudência, Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (SEJPAC), enquanto Unidade de Apoio Executivo da Comissão de Precedentes e de Ações Coletivas (CPAC) do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, acaba de editar o Índice Temático de Precedentes Trabalhistas, documento que reúne, em um só lugar, os principais precedentes vinculantes ...leia mais
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12/11/2025 11:52:14 - TRT-RJ faculta o uso de paletó e gravata de 24/11/25 a 20/3/
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) torna facultativo a magistrados, servidores e advogados, no período de 24/11/25 a 20/3/26 o uso de paletó e gravata para despachar e transitar nas unidades de 1º e 2º graus. A dispensa, motivada pelas altas temperaturas do verão, abrange a participação nas audiências de 1º grau e nas sessões das Turmas, Seções...leia mais
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