11/06/2025 11:42:01 - Quem desiste de ação para aderir a transação tributária não paga honorários, diz STJ
O contribuinte que desiste ou renuncia a uma ação judicial para aderir à transação tributária prevista pela Lei 13.988/2020 não precisa pagar honorários de sucumbência para a Fazenda Nacional.Essa conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que resolveu a questão em julgamento encerrado após dois pedidos de vista e com placar de 3 votos a 2.O colegiado decidiu qu...leia mais
Setor: Jurídico
11/06/2025 11:41:39 - 2ª Região: TRF2, SJRJ e SJES terão ponto facultativo no dia 20/6
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), a Seção Judiciária do Rio de Janeiro (SJRJ) e a Seção Judiciária do Espírito Santo (SJES) terão ponto facultativo na sexta-feira, dia 20 de junho. De acordo com a Portaria n° 373/25, assinada pelo presidente do Tribunal, desembargador federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, deverá ser acrescentada a referida determinação às Port...leia mais
Setor: Jurídico
11/06/2025 11:41:16 - TRT 2ª Região – Serviços e sistemas de informática passam por manutenção e ficam indisponíveis neste fim de semana
Em virtude de manutenção preventiva, todos os sistemas e serviços de tecnologia da informação do TRT da 2ª Região ficarão indisponíveis no sábado (14/6) e no domingo (15/6) da seguinte forma: Sáb (14/6), das 12h às 20h - Todos os sistemas.Dom (15/6), das 8h às 16h - Manutenção dos links de internet (oscilação de acessos a todos os sistemas).Para consultar certidões de indisp...leia mais
Setor: Jurídico
11/06/2025 11:40:14 - TRT-RS alerta sobre golpe que usa link falso para invadir computadores
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) tomou conhecimento de um novo golpe e alerta a comunidade sobre como se proteger. O golpista envia um e-mail falso, com dados reais de um processo trabalhista, informando que a próxima audiência foi adiada e que seria necessário clicar em um link para obter mais informações. Ao clicar no link, o computador é invadido pelo golpista. ...leia mais
Setor: Jurídico
10/06/2025 14:11:11 - CCJ faz quarta audiência sobre reforma tributária
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) fará na terça-feira (10), a partir das 14h30, a quarta audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que dá continuidade à reforma tributária. A reunião tratará da criação definitiva do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), órgão especial responsável por coordenar o IBS, tributo que...leia mais
Setor: Jurídico
10/06/2025 14:10:47 - Averbação do termo de quitação exclui responsabilidade tributária do vendedo
A averbação do termo de quitação do instrumento particular de compra e venda na matrícula do imóvel possibilita que o promitente vendedor se isente da responsabilidade pelos impostos que incidem sobre o bem negociado.Com esse entendimento, o desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina Vilson Fontana assegurou a uma construtora a exclusão de sua responsabilidade sobre os imp...leia mais
Setor: Jurídico
10/06/2025 14:10:21 - Quitação parcial após acordo não extingue dívida dos devedores solidários
Quando o acordo feito entre o credor e um dos codevedores solidários se dá de modo parcial, mantém-se a responsabilidade dos demais codevedores em relação ao montante que não foi quitado ou perdoado.Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso especial para manter a ação de uma consumidora contra uma companhia aérea.O processo foi ajui...leia mais
Setor: Jurídico
10/06/2025 14:10:00 - TRF-3 suspende processos sobre contribuições parafiscais ao Sistema S
O vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª região, desembargador Luis Antonio Johonsom Di Salvo, decidiu suspender todos os processos relacionados à tese discutida no julgamento do Tema 1.079, do Superior Tribunal de Justiça. A decisão se deu em um processo de uma empresa que fornece serviços de limpeza contra a União.A questão discutida é o fato de a base de cálculo das co...leia mais
Setor: Jurídico
10/06/2025 14:09:34 - TST retifica Tema 51 e publica 29 teses em incidentes de recursos repetitivos
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, acolheu embargos da Caixa Econômica Federal para corrigir erro material na redação da tese do Tema 51 de Incidente de Recursos Repetitivos - IRR (RRAg-0016607-89.2023.5.16.0009). O acórdão foi publicado no dia 22/5.A correção trocou a palavra “e” por “ou” no texto da tese. Isso deixou cl...leia mais
Setor: Jurídico
10/06/2025 14:09:08 - eSocial – Alerta de golpe
Mais um golpe na praça: empregadores reportaram que receberam e-mails contendo uma suposta notificação do eSocial sobre pendência de atualização cadastral, com a ameaça de suspensão de benefícios dos trabalhadores. É falso.
Os empregadores devem seguir as orientações de sempre para se protegerem das te...leia mais
Setor: Jurídico
09/06/2025 11:53:21 - CAS debate venda de remédios em supermercados nesta quarta
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) vai promover, na quarta-feira (11), a partir das 14h, uma audiência pública para debater a venda de remédios em supermercados. O requerimento para a audiência (REQ 111/2024 – CAS) foi apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE). Ele é o relator do PL 2.158/2025, do senador Efraim Filho (União-PB), que permite que os medicamentos sem necessidade...leia mais
Setor: Jurídico
09/06/2025 11:52:45 - Mais três marcas de azeites clandestinos são proibidas pela Anvisa
A Anvisa publicou, nesta sexta-feira (6/6), a proibição de três marcas de azeites. Com a medida, que atinge todos os lotes das marcas, os produtos devem ser apreendidos pelas autoridades locais e retirados das prateleiras do comércio, não devendo ser utilizados pelos consumidores.Confira as marcas irregulares:Azeite de oliva da marca SERRANO, que traga em sua rotulagem como importadora a ...leia mais
Setor: Jurídico
09/06/2025 11:52:27 - Mapa divulga alerta sobre marcas de azeite de oliva desclassificadas por fraude
O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), por meio da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA), divulgou um alerta de risco ao consumidor relacionado à comercialização de oito marcas de azeite de oliva consideradas desclassificadas por fraude. As ações de fiscalização foram conduzidas pelo Departamento de Inspeç&at...leia mais
Setor: Jurídico
09/06/2025 11:51:27 - Governo Federal libera migração de consignados antigos para o Crédito do Trabalhador com taxas menores
A partir desta sexta-feira (6), trabalhadores com contratos antigos de empréstimos consignados poderão migrar para o Crédito do Trabalhador, que oferece taxas de juros mais baixas. A estimativa é que existam cerca de 3,8 milhões de contratos antigos, totalizando aproximadamente R$ 40 bilhões, e grande parte desse montante deve ser transferida para a nova modalidade.Lançado em 21 de març...leia mais
Setor: Jurídico
09/06/2025 11:50:41 - Novo edital de transação da PGFN
Contribuintes que quiserem regularizar sua situação na dívida ativa da União com descontos que podem chegar a até 100% sobre os valores de juros, multas e encargos legais têm até o dia 30 de setembro para aderir ao Edital nº 11/2025. O documento prevê condições diferenciadas para transação tributária em quatro situações, sendo uma delas para débitos de pequeno valor de Microem...leia mais
Setor: Jurídico
09/06/2025 11:50:05 - Aumento de bets leva órgãos de defesa do consumidor a criarem regras
Para enfrentar o avanço expressivo de apostas esportivas, conhecidas como bets, que se espalham por todo o país, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, elaborou uma nota técnica conjunta, em parceria com o Instituto de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro (Procon-RJ).O documento orienta a atuação dos órgãos de defesa d...leia mais
Setor: Jurídico
06/06/2025 11:57:04 - Partido Liberal pede suspensão de aumento no IOF
O Partido Liberal (PL) contesta no Supremo Tribunal Federal (STF) o aumento de alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) adotado em maio pelo governo federal. A sigla pede a suspensão liminar (provisória) de dois decretos que tratam das alterações na cobrança. O caso será discutido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7827, distribuída ao ministro Alexandre de...leia mais
Setor: Jurídico
06/06/2025 11:56:17 - Conselheiros não responderão por dívidas trabalhistas de fundação educacional
A Sétima Turma do TST isentou dois ex-integrantes do conselho deliberativo da Fundação Educacional de Duque de Caxias (Feuduc), do Rio de Janeiro (RJ), de responderem pessoalmente pela dívida trabalhista da instituição. Segundo o colegiado, eles não atuaram na gestão nem na aprovação de contas da organização.Sindicato indicou conselheiros na fase de execuçãoEm 2009, a fundação f...leia mais
Setor: Jurídico
06/06/2025 11:55:47 - Projeto amplia possibilidade de desconto sobre multas tributárias
O Projeto de Lei 4807/24, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece que os descontos negociados na transação tributária também serão válidos para as multas isoladas.A multa isolada é uma penalidade aplicada pela Receita Federal ao contribuinte pelo descumprimento de obrigação acessória, como erro em notas fiscais.Atualmente, a Lei 13.988/20 permite ao contribuinte renegociar ...leia mais
Setor: Jurídico
06/06/2025 11:54:29 - Projeto exige indicação do teor de álcool nos alimentos
O Projeto de Lei 447/25 obriga os fabricantes de alimentos que contenham álcool em sua composição a informar, de forma clara e destacada, o teor alcoólico no rótulo, expresso em porcentagem de volume (% v/v).De acordo com a proposta, em análise na Câmara dos Deputados, a exigência se aplica mesmo quando o álcool for resultado de processos de fermentação. A informação deverá consta...leia mais
Setor: Jurídico
06/06/2025 11:53:40 - TST - PJe ficará indisponível neste fim de semana
O Tribunal Superior do Trabalho informa que o sistema PJe ficará indisponível entre as 19h desta sexta-feira (6) e as 23h59 de domingo (8). A indisponibilidade decorre da entrada em produção da nova versão do Sistema PJe.(Secom)Fonte: TST – 06/06/2025leia mais
Setor: Jurídico
05/06/2025 12:12:02 - MTE se reúne com Frente Parlamentar e entidades do setor produtivo para discutir aperfeiçoamento das normas trabalhistas
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, participou, na última terça-feira (3/6), de reunião com representantes da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços e de entidades sindicais patronais do setor. O encontro teve como objetivo discutir o aperfeiçoamento das normas trabalhistas, com destaque para aquelas que tratam do trabalho em feriados, atualmente regulamentadas pela Portari...leia mais
Setor: Jurídico
05/06/2025 12:10:55 - Atraso de salário caracteriza dano moral? TST recebe manifestações sobre o tema
O Tribunal Superior do Trabalho vai decidir, sob a sistemática dos recursos repetitivos, se o empregador que atrasar de forma reiterada e injustificada o pagamento de salários deve pagar indenização por dano moral. Nesta quarta-feira (4), o Tribunal publicou um edital que abre prazo de 15 dias para que entidades e pessoas interessadas apresentem informações e argumentos técnicos que cont...leia mais
Setor: Jurídico
05/06/2025 12:10:31 - Empresas nacionais e estrangeiras devem se cadastrar no Domicílio Judicial eletrônico
O uso do Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para empresas públicas e privadas, incluindo aquelas em recuperação judicial e empresas estrangeiras com CNPJ atuantes no Brasil, conforme o Conselho Nacional de Justiça esclareceu em resposta à consulta.O objetivo do cadastro nos sistemas de processo eletrônico é agilizar o recebimento de citações e intimações, priorizando e...leia mais
Setor: Jurídico
05/06/2025 12:10:07 - Projeto proíbe fiscos de compartilhar informações bancárias de clientes
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 235/24 proíbe as administrações tributárias – como Receita Federal e secretarias da Fazenda – de celebrar convênios para compartilhar informações sobre transações bancárias de clientes, como PIX e compras com cartão. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.O texto também deixa claro que o acesso a essas informações dependerá d...leia mais
Setor: Jurídico
05/06/2025 12:09:37 - Banco Central anuncia o Pix automático
O Banco Central (BC) lançou hoje (4), em São Paulo, o Pix Automático, que vai permitir o agendamento de despesas periódicas e recorrentes, como contas de luz, mensalidades escolares, academias e serviços por assinatura.Por meio dessa ferramenta, informou o Banco Central, o pagador vai precisar autorizar uma única vez a operação, sem precisar fazer um novo pagamento a cada nova cobrança...leia mais
Você está em:
