09/04/2024 11:40:55 - Regulamentação da reforma tributária chegará ao Congresso na próxima semana
O governo deve enviar na próxima semana ao Congresso dois projetos de lei que regulamentam pontos da reforma tributária (Emenda Constitucional 132), aprovada pelo Congresso em 2023. A informação foi transmitida pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, após reunião com o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, lideranças no Congresso e o minis...leia mais
Setor: Jurídico
09/04/2024 11:39:56 - Prazo para pedido principal após efetivação da cautelar é contado em dias úteis
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o prazo de 30 dias para a formulação do pedido principal, após a efetivação da tutela cautelar antecedente (artigo 308 do Código de Processo Civil), tem natureza processual e, portanto, deve ser contado em dias úteis, nos termos...leia mais
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09/04/2024 11:38:58 - Não é obrigatória a apresentação de um comprovante de residência para ingresso de uma ação
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta por uma mulher contra a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, pelo fato de a autora ter deixado de juntar aos autos comprovante de residência em nome próprio e/ou declaração do proprietário d...leia mais
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09/04/2024 11:38:00 - STF automatiza emissão de certidões de distribuição negativas
Documento certifica se cidadão é parte de processo no Tribunal.
Buscando facilitar o acesso à informação, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprimorou o serviço de emissão de certidões, disponível de forma gratuita em seu portal. A partir de agora, também é possível a emissão online de certid&otild...leia mais
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09/04/2024 11:36:09 - USUÁRIOS DO SISTEMA DEJT DEVEM ATUALIZAR SENHAS A PARTIR DE SEGUNDA (8/4)
A Gestão Nacional do DEJT comunica que, a partir desta segunda-feira (8/4), todos os usuários (magistrados, servidores e advogados, incluindo escritórios de advogados) deverão cadastrar novas senhas no sistema DEJT para a operacionalização das funcionalidades oferecidas, como, por exemplo, o envio de matérias administrativas e judiciais para...leia mais
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09/04/2024 11:33:28 - Justiça Federal da 3ª Região alerta sobre falsos e-mails enviados em nome da instituição
Comunicados têm origem desconhecida e fazem referência a “Procedimento do Juizado Especial Cível”
A Justiça Federal da 3ª Região alerta para o envio de e-mails fraudulentos em nome da instituição, nos quais o remente se identifica como sendo da “Justiça Federal” e o assunto “Procedimento do Juizado...leia mais
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08/04/2024 14:04:32 - Empresa obtém liminar para que relatório salarial não seja divulgado
A Lei 14.611/2023 prevê a elaboração e a divulgação de relatórios visando o cumprimento da equiparação salarial entre homens e mulheres que desempenham as mesmas funções, mantendo-se, contudo, o anonimato. O decreto e a portaria que regulamentam a legislação, entretanto, inseriram especificidades que violam esse ...leia mais
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08/04/2024 14:03:56 - Sem estar na ação, empresa do mesmo grupo econômico não pode pagar custas
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho considera inválido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por alguém estranho ao processo, ainda que seja uma empresa integrante do mesmo grupo econômico da recorrente.
Assim, a 5ª Turma do TST rejeitou um recurso cujas custas processuais foram recolhidas por uma empresa que nã...leia mais
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08/04/2024 14:03:24 - Juiz não pode afastar norma sem declarar inconstitucionalidade
Sem declarar a inconstitucionalidade de uma norma, o juiz não pode afastar sua aplicação. Com base nesse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça cassou nesta sexta-feira (5/4) um acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) que afastou a aplicaç&a...leia mais
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08/04/2024 14:02:18 - PGFN e Receita Federal lançam consulta pública sobre transação por adesão no contencioso tributário
Sociedade civil poderá contribuir com sugestões sobre teses relacionadas ao IRRF, da CIDE, do PIS e da Cofins sobre remessas ao exterior
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), juntamente com a Receita Federal do Brasil (RFB) lançaram, nesta sexta-feira (5), uma consulta pública para receber sugestões relativas ao edital de tra...leia mais
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08/04/2024 14:01:36 - STJ orienta advogados em caso de falha na inscrição para sustentação oral
O Superior Tribunal de Justiça informa aos advogados que, caso encontrem problemas ou instabilidades no acesso ao sistema de inscrição para sustentação oral nas sessões presenciais ou para a inclusão de áudio ou vídeo nas sessões virtuais, a orientação é entrar em contato com o Serviço de Atendimen...leia mais
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08/04/2024 14:00:41 - Anvisa alerta para uso de nome de diretor em golpes
Denúncias indicam que contato falso oferece vantagens a empresas.
A Anvisa recebeu denúncias de empresas que foram contactadas por pessoas se passando por servidores da instituição para oferecer a empresas "vantagens e facilidades indevidas".
O golpe é feito utilizando nome de um diretor da Anvisa. A prática é ilegal e configura estelio...leia mais
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08/04/2024 14:00:00 - Termina hoje prazo para regularizar título pela internet
Eleitor pode verificar situação eleitoral no site do TSE
Eleitores sem biometria cadastrada têm até esta segunda-feira (8) para acessar os serviços da Justiça Eleitoral pela internet, no sistema de autoatendimento chamado Título Net. Depois desse prazo, o eleitor sem os registros biométricos deverá ir a um cartór...leia mais
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05/04/2024 15:36:08 - Sindicatos de SC não podem fazer acordo flexibilizando base de cálculo de cotas legais
TST restaurou decisão que TRT da 12ª Região (SC) cassara
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu decisão que havia proibido sindicatos dos setores de asseio e conservação e de segurança privada de Santa Catarina de fazer instrumentos coletivos que flexibilizam ...leia mais
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05/04/2024 15:34:24 - Amicus curiae não pode opor embargos em repercussão geral, diz STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (4/4) que os amici curiae não podem opor embargos de declaração em recursos extraordinários com repercussão geral.
O tema foi decidido em uma questão de ordem analisada durante o julgamento que discutiu o limite da coisa julgada em matéria tributária.
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05/04/2024 15:33:25 - Supremo afasta multa contra empresas que não pagaram CSLL a partir de 2007
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (4/4), por 6 votos a 5, que as empresas que não pagaram a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) desde 2007 não podem receber multas tributárias punitivas e moratórias.
A decisão se deu no julgamento de dois recursos extraordinários com repercuss&ati...leia mais
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05/04/2024 15:32:31 - STF começa a julgar incidência de PIS/Cofins sobre receitas geradas por locação de bens móveis
Partes envolvidas no processo apresentaram sustentações orais na sessão desta quinta-feira (4).
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento de recurso no qual se discute se a tributação referente ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Co...leia mais
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05/04/2024 15:31:25 - Repetitivo vai definir se ISS compõe base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.089.298 e 2.089.356, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento sob o rito dos repetitivos.
A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.240 na base de dados do STJ, é definir "se o Impost...leia mais
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05/04/2024 15:30:25 - Pesquisa Pronta destaca novos entendimentos sobre IPI e desconsideração da personalidade jurídica
A página da Pesquisa Pronta divulgou dois novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, incidente de desconsideração da personalidade jurídica e imposto sobre produtos industrializados (IPI).
O serviço tem o objetivo de d...leia mais
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05/04/2024 10:34:38 - Receita Federal alerta: nova versão do Golpe do "Erro na Declaração do Imposto de Renda" em circulação
Criminosos tentam se aproveitar da temporada do IRPF para enganar contribuintes.
A Receita Federal vem a público alertar a população sobre uma nova tentativa de golpe que está em circulação, utilizando indevidamente o nome da instituição para dar credibilidade à fraude. Com a temporada de declaração do Imposto...leia mais
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04/04/2024 15:59:55 - Supremo mantém decisão sobre quebra da coisa julgada em matéria tributária
O Supremo Tribunal Federal rejeitou nesta quarta-feira (3/4) embargos de declaração na ação que discute os limites da coisa julgada em matéria tributária.
A corte analisa pedidos para modular a decisão de fevereiro de 2023 que permitiu o cancelamento de decisões definitivas (transitadas em julgado) a partir da mudança de ...leia mais
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04/04/2024 15:59:13 - Comissão sobre legislação administrativa e tributária terá mais 45 dias
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (3) a prorrogação por 45 dias da comissão temporária que vai consolidar os anteprojetos apresentados por juristas para modernizar o processo administrativo e tributário nacional. Os dois requerimentos (REQ 217/2024 e REQ 218/2024) pedindo a prorrogação foram apresentados pelos senadores Efrai...leia mais
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04/04/2024 15:58:40 - Empresas podem começar a regularizar ajuda financeira indevida do ICMS
Pedido pode ser apresentado a partir de 10 de abril no e-CAC
A partir de 10 de abril, as empresas que usaram indevidamente a subvenção (ajuda financeira) estadual para obter descontos no Imposto de Renda ou na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão regularizar a situação com até 80% de desconto. ...leia mais
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04/04/2024 15:57:55 - Divulgada nova versão do Manual da DCTFWeb
A versão atualizada está disponível desde o dia 28 de março.
Foi publicada na página da Receita Federal a nova versão do Manual da DCTFWeb (março/2024), com várias atualizações, em especial a inclusão dos tributos recebidos da origem Reinf RET – série R-4000 – que anteriormente eram declarad...leia mais
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04/04/2024 15:57:23 - Projeto reserva de vagas em estacionamentos para entregador de aplicativo em serviço
Proposta sobre o tema está em análise na Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 651/24 determina a reserva de vagas, especialmente em estabelecimentos comerciais, de estacionamento para motos ou bicicletas dos trabalhadores que estão a serviço das plataformas de entregas.
O texto, em análise na Câmara dos Deputados, insere essa regra na&nb...leia mais
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04/04/2024 15:56:42 - Projeto prevê que acordo em Procon terá força de título executivo extrajudicial
A proposta será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 859/24 determina que o acordo celebrado entre fornecedor e cliente no Procon terá força de título executivo extrajudicial. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, insere...leia mais
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