09/08/2024 13:58:58 - STF intensifica medidas para cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados
A Secretaria de Relações com a Sociedade (SRS) do Supremo Tribunal Federal (STF) foi designada como unidade encarregada de proteção de dados pessoais, em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13. 709/2018).A indicação foi publicada na Portaria 104/2024, assinada pelo presidente do Tribunal, Luís Roberto Barroso. Isso significa que a SRS atuará como canal de comunicaçã...leia mais
Setor: Jurídico
09/08/2024 13:57:45 - Pesquisa Pronta destaca novos entendimentos sobre direitos civil e processual civil
A página da Pesquisa Pronta divulgou dois novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, afastamento do menor do acolhimento familiar em detrimento do institucional e denunciação da lide.O serviço tem o objetivo de divulgar as teses jurídicas do STJ mediante consulta, em tempo real,...leia mais
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09/08/2024 13:56:42 - Justiça do Trabalho e Ministério Público do Trabalho promovem força-tarefa para solução de processos
De 12 a 16 de agosto, os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejuscs-JT) de 1ª Instância promovem pautas temáticas voltadas a processos de interesse do Ministério Público do Trabalho (MPT).A ação visa estimular a solução consensual dos conflitos que têm como parte o MPT, mediante a realização de audiências específicas no período indicado. Os cas...leia mais
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09/08/2024 13:56:04 - Receita Federal incrementa a divulgação de dados referentes a parcelamentos no Portal Brasileiro de Dados Abertos
No dia 1º de agosto de 2024, foram publicados novos dados de parcelamentos controlados pela Receita Federal no Portal Brasileiro de Dados Abertos (Portal de Dados Abertos).Além dos dados referentes aos parcelamentos Ordinário e Simplificado e da Lei nº 11.941/09 e reaberturas, divulgados desde 2023, agora estão disponíveis para consulta dados referentes ao Programa de Regularização Trib...leia mais
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09/08/2024 13:55:23 - TRT 4ª Região – PJe estará indisponível neste sábado (10/8), das 8h às 12h
Informamos que o sistema PJe estará indisponível neste sábado (10/8), entre 8h e 12h, para atualização de versão (2.10.7).A versão 2.10.7 implementa correção na intimação, por meio do DJEN (Diário de Justiça Eletrônico Nacional), de advogados representantes de terceiros interessados nos processos. Fonte: Secom/TRT-4 Fonte: TRT 4ª Região – 08/08/2024leia mais
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08/08/2024 13:39:36 - CCJ concede vista a política de combate ao desperdício de alimentos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) adiou, nesta quarta-feira (07), a votação de seis projetos de lei. Três deles tiveram vista concedida e outros três não tiveram o parecer lido em razão da ausência do relator.Um dos projetos com vista concedida foi o projeto de lei (PL) 2.874/2019, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que cria a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desp...leia mais
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08/08/2024 13:37:19 - Proposta obriga perito a falar se tem impedimento para participar de arbitragem
O Projeto de Lei 1312/24 obriga os peritos em processos de arbitragem a revelar se tem algum fato contra sua imparcialidade e independência. A Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96) já prevê impedimentos para quem atua como árbitro, caso tenha relações com alguma das partes do processo ou com o caso em si que afetem seu julgamento. Para peritos, porém, não há nenhum impedimento legal.A arbit...leia mais
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08/08/2024 13:36:08 - Contrato de natureza comercial impede reconhecimento de responsabilidade subsidiária
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região não reconheceu a responsabilidade subsidiária da Claro em relação às verbas trabalhistas devidas por uma organização que agenciava a venda de produtos e serviços da empresa de telecomunicações.O processo envolveu uma profissional que havia pleiteado o reconhecimento de vínculo empregatício e diversas verbas trabalhistas de...leia mais
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08/08/2024 13:34:53 - TRT-RS fixa tese jurídica sobre ingresso de nova ação por beneficiário de justiça gratuita
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) julgou o primeiro Incidente de Assunção de Competência (IAC). Foi num caso envolvendo um reclamante beneficiário da justiça gratuita que ingressou com nova ação trabalhista, mesmo não tendo pago as custas de ação anterior que foi extinta sem resolução de mérito em razão do não comparecimento à audiência. IACO IAC é um ins...leia mais
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07/08/2024 13:45:13 - CAE aprova isenção de FGTS e INSS para empresa que contratar aposentados
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (6) o projeto de lei (PL) 3.670/2023, que prevê isenções tributárias para empresas que contratarem trabalhadores já aposentados. O texto também obriga o Sistema Nacional de Emprego (Sine) a manter e divulgar uma lista de pessoas aposentadas aptas ao retorno ao mercado de trabalho.O projeto do ex-senador Mauro Carvalho ...leia mais
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07/08/2024 13:44:15 - Projeto define regras para consultas a processo trabalhista
O Projeto de Lei 1016/24 estabelece regras para o acesso público a processos trabalhistas. As consultas devem permitir localizar e identificar dados básicos a partir dos números do processo, dos nomes dos advogados e do registro do processo junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Será proibida a pesquisa pelos nomes ou CPF das partes no processo.As partes devem autorizar qualquer info...leia mais
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07/08/2024 13:43:03 - STJ restringe uso de ação popular para atacar decisões do Carf contra o Fisco
As decisões do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) podem ser atacadas por meio de ação popular, mas apenas se forem ilegais, contrárias a precedentes sedimentados ou maculadas por abuso de poder.A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado restringiu a hipótese de ataque judicial aos acórdãos favoráveis ao contribuinte do Carf, última in...leia mais
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07/08/2024 13:41:49 - STF mantém decisão que reconheceu vínculo de emprego de entregador de comida
Por maioria, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), com sede no Rio de Janeiro, que reconheceu o vínculo de emprego entre um entregador e a RSCH Entregas, que prestava serviços terceirizados para a plataforma IFood. O caso foi discutido na sessão desta terça-feira (6), no julgamento da Reclamação (RCL) ...leia mais
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07/08/2024 13:41:02 - Definição de idas ao banheiro pelo empregador não gera dano moral a empregada
A organização da rotina de trabalho dos empregados, inclusive o revezamento e as pausas para uso do sanitário, faz parte do poder de direção do empregador. Com esse entendimento, a 3ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que negou indenização por dano moral a empregada de empresa de teleatendimento que reclamou de limitação do uso do toalete no ambiente laboral.A trabalhadora...leia mais
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06/08/2024 13:29:15 - CARF aprova o Sistema Eletrônico de Julgamento – Plenário Virtual e regulamenta as modalidades de julgamento
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, publicou hoje, 05/08, as Portarias CARF nº 1.239 e 1.240/2024, que aprovam o Sistema Eletrônico de Julgamento – Plenário Virtual, o Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual e disciplinam o funcionamento das sessões no âmbito do CARF. Sistema Eletrônico de Julgamento – Plenário Virtual O Plenário Virtual, dese...leia mais
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06/08/2024 13:28:13 - Incide contribuição previdenciária patronal sobre adicional de insalubridade, decide Primeira Seção em repetitivo
No julgamento do Tema 1.252, sob o rito dos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese segundo a qual "incide a contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória".O relator, ministro Herman Benjamin, mencionou que a contribuição previdenciária devida pela empresa está prev...leia mais
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06/08/2024 13:25:55 - Projeto proíbe cobrança de tributo sobre indenização paga a trabalhador que não faz pausa para alimentação
O Projeto de Lei 1165/24 proíbe a cobrança de contribuição previdenciária sobre valores pagos a empregados como indenização pela falta do intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação. O texto altera a Lei Orgânica da Seguridade Social.A medida, segundo o autor, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), pretende assegurar o caráter indenizatório dos valores e, dessa maneira, i...leia mais
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06/08/2024 13:24:32 - Disponível gravação do diálogo setorial sobre atualização dos padrões microbiológicos de alimentos
Já está disponível a gravação do diálogo setorial virtual sobre o processo de atualização periódica das listas de padrões microbiológicos de alimentos. O encontro foi realizado pela Anvisa, no dia 23/7.Os objetivos do encontro foram:a) apresentar as contribuições recebidas sobre a proposta normativa submetida à Consulta Pública n. 1.238/2024, que propôs a exclusão dos crité...leia mais
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05/08/2024 13:50:38 - STF – Peticionamento eletrônico também pode ser feito em processos físicos
O Sistema de Peticionamento Eletrônico do Supremo Tribunal Federal foi alterado para permitir a juntada de peças por meio eletrônico também em processos físicos, incluindo os sigilosos. A mudança é um grande avanço para facilitar a atuação de advogadas e advogados junto ao STF.
O sistema está disponível no ...leia mais
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05/08/2024 13:48:35 - Agricultura manda recolher 16 marcas de cafés impróprios para consumo
O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) divulgou nesta sexta-feira (2) uma lista com 16 marcas de café torrado considerados impróprios para o consumo. Análises encontraram matérias estranhas, impurezas ou elementos estranhos acima do limite permitido.Os produtos devem ser recolhidos pelas empresas responsáveis, como prevê a legislação, em casos de risco à saúde pública, adult...leia mais
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05/08/2024 13:47:43 - Reforma Tributária do Consumo: Adaptação da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e)
A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da NFS-e publicou nota técnica detalhando alterações nos leiautes da NFS-e com vistas a incorporar as informações referentes à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e ao Imposto Seletivo (IS), os novos tributos sobre o consumo criados pela emenda à Constituição Federal nº 132/2023.O Projeto de Lei ...leia mais
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05/08/2024 13:46:34 - Projeto pretende coibir venda de produtos falsificados em plataformas on-line
Projeto apresentado nessa segunda-feira (1º) estabelece que as plataformas de comércio eletrônico também serão responsabilizadas pela venda direta ou indireta de produtos falsificados. Apresentada pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA), a proposta (PL 3.024/2024) busca, segundo ele, fortalecer a proteção dos direitos de propriedade intelectual e aumentar a confiança dos consumidores nas c...leia mais
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05/08/2024 13:45:40 - Sócio pode adquirir quotas penhoradas antes da apresentação do balanço especial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o sócio pode exercer o direito de preferência na aquisição de quotas sociais penhoradas antes da realização do balanço especial, sendo incabível a rejeição imediata de seu requerimento. Com essa posição, o colegiado determinou ao juízo de primeiro grau que intime uma sociedade empresária e os demais sócios para s...leia mais
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05/08/2024 13:44:42 - Honorários na execução fiscal devem ser fixados por equidade quando há exclusão de executado
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, se a exceção de pré-executividade visar apenas a exclusão de parte que compõe o polo passivo da execução fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil (CPC). Segundo o colegiado, em tais ca...leia mais
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02/08/2024 13:23:35 - Governo realinha alíquota específica do IPI dos cigarros e preço mínimo de venda no varejo
O governo editou novas regras que estabelecem a elevação da alíquota específica do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre cigarros e do preço mínimo para venda do produto no varejo, fatores que não passaram por correções desde 2016. Os novos parâmetros constam do Decreto nº 12.127/2024, publica...leia mais
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02/08/2024 13:21:43 - Cobrança de Difal antes de edição de lei estadual é ilegal, decide TJ-GO
A exigibilidade do ICMS-Difal das empresas enquadradas no Simples Nacional da forma operada pelo Estado de Goiás só é válida após 1° de março de 2024, data do início da vigência da Lei Estadual 22.424/2023.Esse foi o entendimento da desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, para reconhecer a ilegalidade de cobrança do Diferencia...leia mais
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