27/01/2026 11:25:22 - MTE divulga dados do Novo Caged de dezembro nesta quinta-feira (29)
Os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged) referentes ao mês de dezembro de 2025 serão divulgados nesta quinta-feira (29), às 14h30, em Brasília, pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, durante coletiva à imprensa. Na ocasião, também serão apresentados os números consolidados do emprego formal ao longo de 2025.Jornalistas poderão acompanhar a divu...leia mais
Setor: Jurídico
27/01/2026 11:24:47 - Publicada norma técnica brasileira sobre sistemas de gestão de compliance tributário
Publicação fortalece o Programa Confia e aproxima o Brasil das melhores práticas internacionais de governança fiscal.A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) publicou, nesta semana, a ABNT NBR 17301 – Sistemas de gestão de compliance tributário: Requisitos com orientações para uso, um marco inédito para o ambiente tributário brasileiro. A norma nasceu de uma solicitaç...leia mais
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27/01/2026 11:24:19 - Receita Federal publica Perguntas e Respostas sobre a redução de benefícios fiscais da LC 224/2025
O documento orienta contribuintes sobre o novo regime de revisão estrutural de incentivos federais, detalhando critérios técnicos e exceções.A Receita Federal do Brasil disponibilizou, nesta segunda-feira (26/01), o guia “Perguntas e Respostas – Redução dos Incentivos e Benefícios Tributários”. O material foi elaborado para oferecer segurança jurídica e clareza sobre a aplicaç...leia mais
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27/01/2026 11:23:26 - Receita Federal lança primeiro Relatório de Créditos Ativos e amplia transparência fiscal
A Receita Federal divulgou o primeiro Relatório de Créditos Ativos de 2026, iniciativa que amplia a transparência sobre os tributos federais ainda não quitados e reforça o compromisso da instituição com o acesso público à informação fiscal.Os créditos ativos correspondem aos valores devidos pelos contribuintes à Receita Federal que ainda não forma pagos, incluindo tanto débito...leia mais
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27/01/2026 11:22:25 - Plataforma deve indenizar consumidora por divergências entre anúncio e hospedagem
A Airbnb Plataforma Digital deverá indenizar consumidora por falhas durante hospedagem. A acomodação não dispunha dos itens descritos no anúncio. A decisão é do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.Narra a autora que reservou hospedagem em apartamento por meio da plataforma ré. Conta que o anúncio mostrava a existência de máquina de lavar roupa no imóvel, bem como ro...leia mais
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27/01/2026 11:20:18 - CJF suspende prazos processuais em ações que envolvem o INSS até o dia 1º de fevereiro
A partir desta terça-feira, 27 de janeiro, por determinação do Conselho da Justiça Federal (CJF), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), bem como as Seções e Subseções Judiciárias da 1ª Região, suspenderão os prazos processuais nas ações que envolvam o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida, estabelecida pela Portaria CJF 57/2026, se estenderá até o...leia mais
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26/01/2026 14:05:44 - STF deve julgar pejotização, fundo eleitoral e foro especial em 2026
Com a retomada das atividades prevista para a semana que vem, o Supremo Tribunal Federal deverá travar grandes debates trabalhistas, previdenciários e eleitorais em 2026.
Duas das decisões mais aguardadas tratam da legalidade da pejotização nas relações de trabalho e dos vínculos empregatícios de motoristas e entrega...leia mais
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26/01/2026 14:05:21 - Suspensão de contrato durante crise da Covid-19 afasta recolhimento de FGTS
A suspensão temporária do contrato de trabalho durante a pandemia da Covid-19 afasta a obrigação de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no período em que não houve pagamento de salários.
Com esse entendimento, a 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interio...leia mais
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26/01/2026 14:03:52 - Saúde inclui na lista nacional mais doenças de notificação compulsória
PORTARIA GM/MS Nº 10.175, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 - Altera o Anexo 1 do Anexo V à Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 2017, para incluir anomalias congênitas na lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de Saúde Pública, nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional.Leia aqui a íntegra da PORTARIA GM/MS Nº 10.175, D...leia mais
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26/01/2026 14:02:54 - Receita Federal adota definitivamente em 2026 um perfil conciliador e cooperativo na relação com os contribuintes, aponta secretário
O ano de 2026 vai ser um ano de mudança de paradigma e de postura da Receita Federal de maneira definitiva, consolidando um novo Fisco que antecipa os problemas e orienta os contribuintes, evitando ao máximo o litígio, destacou o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, nesta quinta-feira (22/01). “Uma mudança definitiva, deixando c...leia mais
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26/01/2026 14:02:21 - 2ª Região retoma contagem dos prazos processuais na segunda (26/1)
A partir de segunda-feira (26/1), será retomada a contagem dos prazos processuais no TRT da 2ª Região. A suspensão foi autorizada até sexta (23/1) pela Portaria n. 15/GP.CR, de 28 de outubro de 2025. Inicialmente, o período iria de 20 de dezembro a 20 de janeiro, conforme previsto no artigo 775-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CL...leia mais
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26/01/2026 14:01:56 - Aviso a advogados e partes: TRT-RS soluciona falhas no PJe e restabelece contagem regular de prazos processuais do recesso judiciário
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) informa que, em decorrência de problemas técnicos apresentados pelo sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), na data de 21 de janeiro de 2026, o registro regular de alguns prazos processuais entre 20 de dezembro de 2025 e 20 de janeiro de 2026 foram afetados, em desconformidade com as disposiçõ...leia mais
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26/01/2026 14:01:08 - Abertura do Ano Judiciário: prazo para credenciamento de imprensa começa nesta segunda (26)
O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza na próxima segunda-feira (2), a partir das 14h, a sessão solene de abertura do Ano Judiciário de 2026. A cerimônia, que marca o reinício das atividades regulares do Tribunal, será aberta com a execução do Hino Nacional.
Em seguida, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, fará o pronunciam...leia mais
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23/01/2026 11:48:38 - ANVISA – Lote de Sal Grosso da marca Marfim é suspenso e deve ser recolhido
A Anvisa determinou, nesta quinta-feira (22/01), o recolhimento do Sal Marinho Grosso Iodado da marca Marfim, produto da empresa M Gomes Praxedes Ltda. A medida é válida apenas para o lote 901124 e suspende a sua comercialização, distribuição e consumo.O lote foi suspenso porque o Laudo de Análise Definitivo, emitido pelo Laboratório Central de Saúde Pública do Distrito Federa...leia mais
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23/01/2026 11:47:59 - ANVISA – Lote de chocolate Laka deve ser recolhido por problemas na embalagem
O lote CC28525493 do Chocolate Branco Laka deverá ser recolhido e a sua comercialização, distribuição, divulgação e consumo estão suspensos. A medida é válida apenas para o lote citado.A determinação veio após a empresa fabricante do produto, Mondelez Brasil Ltda comunicar o recolhimento voluntário do lote e retirada do produto do mercado após constatar que o produto Lak...leia mais
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23/01/2026 11:47:27 - Procon não pode suspender serviços sem reincidência da empresa
O Procon não pode aplicar sanções de cassação de alvará e suspensão de atividade a empresas que não são reincidentes. Com esse entendimento, a juíza Flávia de Vasconcellos Araújo, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Juiz de Fora (MG), suspendeu, em decisão liminar, uma sanção imposta a uma empresa de crédito.Conforme os autos, o órgão consumerista moveu um processo administrati...leia mais
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23/01/2026 11:46:52 - Prescrição por demora em citação afasta condenação ao pagamento de honorários
Não é necessário pagar honorários sucumbenciais quando ocorre a prescrição por falta de localização do executado ou por demora na sua citação. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a condenação de um banco ao pagamento dessa verba.O caso tem origem em uma ação de execução movida pelo banco em 2013 contra duas pessoas, referente a um contrato...leia mais
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23/01/2026 11:46:18 - TJRS – Alerta sobre golpe do 'falso advogado'
O golpe do "Falso Advogado" tem ganhado destaque nos noticiários nacionais, tornando-se uma preocupação crescente. Desde o ano passado, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) tem promovido campanhas informativas sobre golpes relacionados a precatórios e liberação de valores, que se associam a essa nova modalidade criminosa.Esses golpes são, em geral, praticados por ...leia mais
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22/01/2026 13:30:18 - Anvisa promove diálogos setoriais sobre propostas regulatórias de Boas Práticas de Fabricação de alimentos
A Gerência de Inspeção e Fiscalização Sanitária de Alimentos, Saneantes e Cosméticos (GIASC/GGFIS) convida todos os agentes envolvidos nas etapas de produção, industrialização, armazenamento, fracionamento, transporte, distribuição, importação ou comercialização de alimentos destinados ao consumo humano para participar dos Diálogos Setoriais que apresentarão propostas normat...leia mais
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22/01/2026 13:27:58 - CNI contesta no Supremo lei federal que reduz incentivos fiscais
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal contra dispositivo de lei federal que permite a redução de incentivos e benefícios fiscais já concedidos. A entidade contesta, em especial, a regra que só preserva benefícios tributários concedidos por prazo certo quando a contrapartida do contribuinte for investimento previamente aprovado pel...leia mais
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22/01/2026 13:23:25 - Lei Complementar consolida medida já adotada pelo CARF e suspende sessões e prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro
Agora é lei: entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, não serão realizadas sessões de julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e o curso dos prazos processuais ficará suspenso. A medida, que já vinha sendo adotada administrativamente pelo órgão, foi incorporada ao ordenamento jurídico por meio da Lei Complementar nº 227/2026.A nova regra atende a uma an...leia mais
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22/01/2026 13:20:52 - Ação de Conformidade gera regularização de contribuintes e evita a exclusão de parcelamentos do Simples Nacional
No mês de dezembro, a Receita Federal promoveu ação de conformidade direcionada aos contribuintes do Simples Nacional com parcelas em atraso, contemplando os parcelamentos Convencional, Especial, Pert e Relp.A iniciativa, que teve como objetivo evitar a exclusão por inadimplência dos contribuintes do Simples Nacional dos programas de regularização, resultou no envio de 483.517 comunicaç...leia mais
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22/01/2026 13:18:21 - TRF 1ª Região – Contagem regular dos prazos processuais é retomada hoje (21)
Nesta quarta-feira, 21 de janeiro, é retomada a contagem regular dos prazos processuais no Judiciário Federal em decorrência do encerramento do recesso forense. Segundo o Código de Processo Civil (art. 220) e o Código de Processo Penal (art. 798-A), a contagem dos prazos fica suspensa entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.No Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a suspensão do...leia mais
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22/01/2026 13:16:26 - TRT-RS retoma contagem de prazos e realização de audiências, sessões de julgamento e perícias
O curso dos prazos processuais na Justiça do Trabalho gaúcha foi retomado nesta quarta-feira (21/1), após o período de recesso estendido – 20 de dezembro a 20 de janeiro, conforme artigos 220 do Código de Processo Civil e 775-A da CLT. As audiências, sessões de julgamento e perícias também voltam a ser realizadas, e o atendimento ao público no primeiro grau retorna ao horário padr...leia mais
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21/01/2026 12:32:38 - Reforma tributária: lei cria Comitê Gestor do IBS e define regras do imposto
A reforma tributária deu mais um passo importante com a sanção da Lei Complementar 227, que estabelece as regras de administração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Sancionada na terça-feira (13) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva com vetos pontuais, a norma consolida a estrutura necessária para col...leia mais
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21/01/2026 12:31:18 - Sancionado, Código do Contribuinte endurece combate ao devedor contumaz
A relação entre contribuintes e administração tributária passa a ter regras mais claras, com a criação do Código de Defesa do Contribuinte. A Lei Complementar 225, de 2026, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece direitos, garantias, deveres e procedimentos aplicáveis em todo o país, ao mesmo tempo em que reforça o combate aos chamados deved...leia mais
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