13/03/2026 14:06:46 - INSS alerta para golpe com aplicativo falso de reembolso
Criminosos estão usando um aplicativo falso em nome do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para aplicar golpes. A fraude se apresenta como um suposto serviço de reembolso de descontos associativos e tem sido disseminada principalmente para celulares com sistema Android.De acordo com o INSS, o golpe foi identificado por pesquisadores da empresa de cibersegurança Kaspersky, que detectar...leia mais
Setor: Jurídico
12/03/2026 12:59:24 - STF determina suspensão nacional de processos sobre tempo de contribuição em previdência complementar
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão nacional do processamento dos feitos que versem sobre a constitucionalidade de cláusula de plano de previdência complementar que exige o mesmo tempo de contribuição para homens e mulheres para o recebimento do benefício integral.A determinação foi proferida nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 1415115, no qual foi reconhecida ...leia mais
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12/03/2026 12:58:06 - Citação de réu apenas na fase recursal gera direito a honorários
A citação do réu na fase recursal para apresentar contrarrazões completa a angularização da relação processual — momento em que juiz, autor e réu participam regularmente da demanda. Por este motivo, os honorários de sucumbência são devidos ao vencedor da demanda.A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de um consumid...leia mais
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12/03/2026 12:52:57 - Alguém da Anvisa te ligou? Cuidado, é golpe!
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) alerta empresas e cidadãos sobre diversas tentativas de golpes de criminosos que utilizam o nome da Agência. A maior parte dos casos envolvem contatos com empresas que têm algum processo em análise na Anvisa. Mais recentemente, foram identificados também golpes voltados ao cidadão, em que criminosos simulam o...leia mais
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12/03/2026 12:50:22 - Receita Federal anuncia dia 16/03 as regras do Imposto de Renda 2026
A Receita Federal realizará no dia 16/03 , às 10h, no auditório do Ministério da Fazenda, Bloco P, coletiva de imprensa para anunciar as novas regras do Imposto de Renda 2026.A coletiva contará com a participação do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil Robison Sakiyama Barreirinhas, do subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento, auditor-fiscal G...leia mais
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11/03/2026 11:49:51 - Se afastamento é estendido pelo trabalhador, não há limbo previdenciário
A configuração do chamado limbo previdenciário exige a recusa injustificada do empregador em aceitar o retorno do trabalhador. Porém, se o afastamento é prolongado por iniciativa do próprio empregado, a empresa não comete ilícito ao não reintegrá-lo de imediato.Com base nesse entendimento, o juiz Luiz Felipe Sampaio Briselli, da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo (SP), j...leia mais
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11/03/2026 11:48:50 - Projeto estabelece regras para reparação por dano moral
O projeto de lei 6777/25 estabelece critérios para o reconhecimento e a reparação de danos morais. A proposta é do deputado Duda Ramos (MDB-RR). O texto proíbe negar indenizações sob o argumento de que a violação é “mero dissabor” ou “mero aborrecimento”. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.A proposta deixa claro que a violação de direitos da personalidade, di...leia mais
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11/03/2026 11:48:09 - Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2026 será realizada de 25 a 29 de maio
A Justiça do Trabalho em todo o país realizará, de 25 a 29 de maio, a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2026. Com o slogan “Um acordo muda o jogo”, a edição deste ano terá a identidade visual inspirada em um dos eventos que mais traz união e mobilização no país: a Copa do Mundo de Futebol.A campanha destaca o diálogo como caminho para a solução consensual de conflit...leia mais
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11/03/2026 11:47:29 - CNJ informa sobre bloqueio de acessos aos sistemas PDPJ
O Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Nacional de Justiça (DTI/CNJ) informa que tentativas de acesso aos sistemas da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ), sem as devidas configurações, poderão resultar na desativação automática da conta de usuário, em razão dos mecanismos de segurança implementados.Ressalta ainda que o bloqueio o...leia mais
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10/03/2026 14:22:23 - Comissão debate com ministro Luiz Marinho fim da escala 6x1 e redução da jornada de trabalho
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta terça-feira (10), com a presença do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que trata do fim da escala 6x1 e da redução da jornada de trabalho.O debate será realizado às 14 horas, no plenário 1.Veja mai...leia mais
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10/03/2026 14:20:49 - Na execução de crédito tributário, Fazenda não pode invocar ordem legal para recusar fiança ou seguro-garantia
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.385), decidiu que, na execução de créditos tributários, a fiança bancária ou o seguro-garantia oferecidos para garantia do juízo não podem ser recusados pela Fazenda Pública sob o argumento de inobservância da ordem legal de preferência da penhora. O colegiado analisou dois recurs...leia mais
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10/03/2026 14:19:51 - Cobrança de multa por descumprimento de decisão exige intimação prévia do devedor
A cobrança da multa por descumprimento de decisão judicial (astreinte) exige que o devedor tenha sido prévia e pessoalmente intimado para cumprir a obrigação.A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no Tema 1.296 dos recursos repetitivos. O julgamento foi por maioria de votos.O colegiado rejeitou a proposta da ministra Nancy Andrighi,...leia mais
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10/03/2026 14:19:13 - Uso de celular fora do expediente não garante adicional de sobreaviso, decide 6ª Turma do TRT-RS
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) decidiu que um supervisor de centro de distribuição não tem direito a adicional de sobreaviso pelo simples fato de ser contatado via telefone celular fora do horário de trabalho. A decisão confirmou, neste ponto, sentença da juíza Ana Luiza Barros de Oliveira, da 10ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Embora tenha mant...leia mais
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10/03/2026 14:17:58 - Receita Federal disponibiliza o serviço Minhas Dívidas e Pendências
A Receita Federal informa que, a partir de 9 de março, estará disponível o serviço Minhas Dívidas e Pendências no Portal de Serviços da Receita Federal, substituindo o Consulta Situação Fiscal no e CAC. A novidade atende o cidadão pessoa física, contabilistas e pessoas jurídicas, com foco em simplificar a consulta de informações e apoiar a regularização de pendências.O serviço...leia mais
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10/03/2026 14:17:13 - TRT 2ª Região – PJe e Proad ficam indisponíveis neste sábado (14/3)
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações, informa que devido à necessidade de manutenção preventiva haverá indisponibilidade de sistemas e serviços de TIC, da seguinte forma:Das 8h às 12h - Processo Administrativo Virtual (Proad)Das 12h às 20h - Processo Judicial Eletrônico (PJe)Clique aqui para consultar cert...leia mais
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10/03/2026 14:15:05 - TRF 3ª Região – Pagamento de custas judiciais será realizado exclusivamente via Pix ou cartão de crédito a partir de 3 de abril
A partir do dia 3 de abril, o pagamento de custas judiciais será realizado exclusivamente via Pix ou cartão de crédito. A medida atende comunicado da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Com isso, a Guia de Recolhimento da União (GRU) Judicial (boleto) paga na Caixa Econômica Federal será extinta. O recolhimento por Pix ou cartão de crédito exige que o comprovante emit...leia mais
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09/03/2026 13:07:14 - Acordo firmado por advogado após morte de trabalhador tem validade mantida
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST manteve um acordo firmado entre o advogado de um empregado e a TAM Linhas Aéreas S/A, em São Paulo (SP). O trabalhador havia falecido antes da homologação, e a viúva pediu a anulação do acordo, alegando que o mandato do advogado teria terminado com a morte do marido. Por unanimidade, o colegiado rejeitou o pedido, considerand...leia mais
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09/03/2026 13:06:01 - TRT-RJ cancela notas técnicas superadas por precedentes vinculantes do TST e do STF
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) publicou, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho dessa quinta-feira (5/3), a Nota Técnica nº 37/2025 (link para outro sítio), que declara prejudicadas oito notas técnicas anteriormente editadas pelo Centro de Inteligência do tribunal, em razão da superveniência de precedentes vinculantes fixados pelo Tribunal Superior do T...leia mais
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09/03/2026 13:05:16 - Febraban alerta sobre golpe do falso gerente
Clientes de bancos devem ficar atentos a um novo golpe que vem ocorrendo por telefone, de acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Os criminosos ligam para os clientes e se passam por falsos gerentes de instituições financeiras.Eles pedem senhas e outros dados bancários para dar o golpe. Geralmente, o golpista mascara o número de origem da ligação, fazendo parecer que a...leia mais
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06/03/2026 13:44:55 - Simples Nacional: prazos de tributos são prorrogados para contribuintes de municípios mineiros atingidos por fortes chuvas
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Portaria CGSN nº 56, de 3 de março de 2026, que prorroga os prazos de pagamento dos tributos apurados no Simples Nacional para contribuintes com matriz nos municípios de Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá, em Minas Gerais.A medida foi adotada em razão de decretos estaduais e municipais que reconheceram situação excepcional nesses m...leia mais
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06/03/2026 13:44:07 - PGFN – Medidas emergenciais para municípios mineiros
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou medidas excepcionais relativas à cobrança da dívida ativa da União para contribuintes domiciliados em municípios da Zona da Mata, em Minas Gerais, onde foi decretado estado de calamidade pública em virtude das fortes chuvas na região. Já podem usufruir dos benefícios contribuintes de Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá. Veja a...leia mais
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06/03/2026 13:43:29 - TST valida escala 2x2x4 em indústria de alumínio
O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por 15 votos a 12, que a Alcoa Alumínio S.A., de Poços de Caldas (MG), não terá de pagar horas extras a três eletricistas que trabalharam em regime de turnos ininterruptos de revezamento na escala 2x2x4. A decisão reconheceu a validade da norma coletiva que instituiu o modelo de jornada.Trabalhadores alegaram que jornada era...leia mais
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06/03/2026 13:42:50 - Execução da pena de multa pela Fazenda Pública é um dos temas da nova edição do Informativo
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 879 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Primeira Turma, por unanimidade, decidiu que o atual regime jurídico da Lei de Improbidade Administrativa impõe a exclusão da transmissão da multa civil em d...leia mais
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06/03/2026 13:40:19 - TJSP – Indisponibilidade de sistemas SAJ neste final de semana
O portal e-SAJ (incluindo peticionamento eletrônico) e todos os sistemas SAJ ficarão indisponíveis no próximo final de semana (7 e 8/3) para manutenção programada, essencial para a manutenção do funcionamento e eficiência do Poder Judiciário. A indisponibilidade começa no sábado (7) e encerra às 6 horas da próxima segunda-feira (9).Plantão Judiciário em regime de contingênciaO...leia mais
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05/03/2026 12:02:39 - Preço afixado em gôndola afasta exigência de leitor ótico, decide TJ-SP
A Lei 10.962/2004, que regula as formas de marcação de preços no comércio, prevê formas alternativas, e não cumulativas, para a afixação dos valores. Assim, se o estabelecimento disponibiliza etiquetas na gôndola de forma clara, a falta de leitores óticos por código de barras não configura infração ao consumidor.Com base nesse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Público do Tr...leia mais
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05/03/2026 12:02:05 - STF limita cobrança extra de ICMS sobre energia e telecomunicações no RJ e na PB até fim de 2026
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (4), que as cobranças adicionais de ICMS criadas pelo Rio de Janeiro e pela Paraíba sobre serviços de telecomunicações e energia para financiar fundos estaduais de combate à pobreza se tornaram inconstitucionais a partir de 2022 e poderão continuar sendo aplicadas somente até 31 de dezembro de 2026. A decisão foi...leia mais
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