27/01/2025 10:58:50 - Tribunal regulamenta sessões virtuais; público terá livre acesso aos votos dos ministros
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou, na última quarta-feira (22), a Resolução STJ/GP 3, de 15 de janeiro de 2025, que regulamenta as sessões de julgamento virtuais. A publicação reflete alterações introduzidas pela Emenda Regimental 45/2024, que ampliou as hipóteses de julgamento eletrônico, e pela Resolução 591 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 23 de setembro...leia mais
Setor: Jurídico
27/01/2025 10:58:23 - Responsabilidade de banco por golpe com uso de conta digital exige demonstração de falta de diligência
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que não houve defeito na prestação de serviço do banco digital em um episódio no qual estelionatários utilizaram uma conta digital para receber pagamentos de vítima do "golpe do leilão falso". No caso das contas digitais, a abertura da conta e as operações bancárias são oferecidas pela instituiç...leia mais
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27/01/2025 10:57:59 - Tribunal abre ano judiciário no dia 3 de fevereiro com sessão da Corte Especial
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciará o ano judiciário de 2025 com sessão da Corte Especial no dia 3 de fevereiro, às 14h. A sessão poderá ser acompanhada pelo canal oficial do STJ no YouTube.A Corte Especial é composta pelos 15 ministros mais antigos do STJ, incluindo o presidente. Entre outras matérias, o colegiado é responsável pelo julgamento de ações penais contra au...leia mais
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27/01/2025 10:57:32 - AGU prorroga consulta pública sobre moderação em plataformas digitais
A Advocacia-Geral da União (AGU) prorrogou até as 18h da próxima segunda-feira (27) o prazo para envio de contribuições na consulta pública sobre moderação de conteúdo de plataformas digitais no Brasil.Em nota, a entidade informou que a ampliação do prazo, previsto para acabar nesta sexta-feira (24), atende a um pedido de organizações da sociedade civil e de especialistas no tema. ...leia mais
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27/01/2025 10:57:03 - Condição de saúde preexistente não impede pagamento de seguro de vida
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou sentença da Comarca de Carmo do Rio Claro, que determinou a uma seguradora o pagamento do prêmio de seguro de vida a uma viúva. Ela havia tido o valor negado sob a alegação de que o marido omitiu problemas de saúde preexistentes.Segundo o processo, ao adquirir um veículo, o marido da autora contratou seguro de vi...leia mais
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27/01/2025 10:56:41 - Ônus probatório em ação fiscal é da União, diz juiz
O ônus probatório em casos de suposta irregularidade fiscal cabe à União. Com esse entendimento, o juiz federal substituto Rodrigo Dall’agnol, da 1ª Vara do Juizado Especial Federal de Bragança Paulista (SP), absolveu um homem acusado de cometer irregularidades na declaração de seu imposto de renda pela Receita Federal.A Receita havia o multado alegando irregularidades. Não houve pr...leia mais
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27/01/2025 10:56:09 - Extinção de processo por não recolhimento de custas exige citação da parte
O não recolhimento de custas complementares pela parte autora não pode gerar cancelamento de distribuição da ação. Além disso, a extinção do processo sem resolução de mérito, baseada no não pagamento das custas após impugnação do valor da causa, exige citação pessoal da parte, e não só de seu advogado.O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que, por m...leia mais
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27/01/2025 10:55:07 - Juiz absolve empresário acusado de sonegação por não recolher impostos durante lockdown
A caracterização do crime de sonegação fiscal depende da demonstração do dolo do réu a partir de circunstâncias objetivas factuais como inadimplência prolongada sem tentativa de regularização dos débitos tributários, a venda de produtos abaixo do preço de custo, a criação de obstá...leia mais
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24/01/2025 12:23:08 - Haddad defende redução de taxas de vale-refeição para baratear comida
A regulamentação de uma lei de 2022 que permite a portabilidade dos vales-refeição e alimentação ajudará a baratear o preço da comida, disse nesta quinta-feira (23) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ao retornar de reunião na Granja do Torto, ele negou que o governo pretenda usar recursos do Orçamento para baratear o preço dos alimentos.Segundo Haddad, o governo deve avançar co...leia mais
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24/01/2025 12:22:42 - Limitação de venda de produtos por supermercado não gera multa se há justa causa
A limitação de venda de produtos a uma determinada quantidade por pessoa não deve ser penalizada por órgão de proteção ao consumidor se comprovada a justa causa. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo revogou uma multa aplicada a um supermercado.O estabelecimento, em uma promoção, limitou a compra de uma marca de leite a 36 unidad...leia mais
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24/01/2025 12:22:07 - Para tributaristas, reforma acerta ao não responsabilizar empresas do mesmo grupo econômico
Sancionada na última semana, a Lei Complementar 214/2025, que regulamenta a reforma tributária, estabeleceu que uma empresa só pode ser considerada responsável solidária pelo pagamento do IBS e da CBS — tributos que ainda serão implementados — devidos por outra empresa do mesmo grupo econômico caso tenha praticado ilícitos. Na opinião de tributaristas consultados pela revista ele...leia mais
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24/01/2025 12:21:38 - TJSP disponibiliza página com planilhas de cálculos judiciais da 1ª instância
O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza, em seu portal, a página Cálculos Judiciais, que traz orientações e funcionalidades para auxiliar magistrados, servidores, advogados e público em geral na elaboração de cálculos relacionados aos processos, como, por exemplo, a correção monetária de valores fixados na decisão. O objetivo é garantir transparência e segurança às p...leia mais
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24/01/2025 12:20:33 - CAE tem mais de 80 propostas prontas para votação em 2025
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tem 84 projetos na fila de espera para serem analisados pelos 54 senadores que integram o colegiado. A partir de fevereiro, com a nova composição da CAE, os parlamentares (27 titulares e 27 suplentes) poderão discutir até 78 projetos de lei (PLs), cinco projetos de lei complementar (PLPs) e um projeto de resolução do Senado (PRS) que estão pron...leia mais
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24/01/2025 12:19:49 - Justiça suspende mapa da Lei de Zoneamento da capital paulista
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo suspendeu liminarmente o mapa da Lei de Zoneamento da capital paulista. O mapa é usado para definir os limites de construção e as atividades permitidas em cada zona do município. A decisão do desembargador relator Nuevo Campos, publicada no último dia 14, ocorreu em resposta a um pedido do Ministério Público (MP) do Estado de São Paulo.O M...leia mais
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23/01/2025 13:23:19 - REPUBLICAÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.Clique aqui para ler a íntegra da republicação do ANEXO XXIII da Lei Complementar nº 214, de 16/01/2025, no DOU de hoje, 23/01/2025, Edição: 16 | Seção: 1 | Página: 1.leia mais
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23/01/2025 13:22:43 - Lula sanciona lei do Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten) com 3 vetos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com três vetos, a lei que cria o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten). A iniciativa contém incentivos para a substituição de matrizes energéticas poluentes por fontes de energia renovável.De acordo com a lei publicada no Diário oficial da União (DOU), entre os objetivos do Paten estão o financiamento de projeto...leia mais
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23/01/2025 13:22:17 - BC prorroga prazo de consulta pública sobre tarifas de interoperabilidade entre registradoras de recebíveis de arranjos de pagamento
A Consulta Pública nº 113 que trata de proposta de norma disciplinando a padronização dos eventos de interoperabilidade passíveis de cobrança entre entidades registradoras de recebíveis de arranjos de pagamento, além de estabelecer os limites máximos para os valores dessas tarifas e as suas formas de cobrança, teve seu prazo prorrogado por 30 dias. A mudança objetiva dar mais tempo p...leia mais
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23/01/2025 13:21:46 - Honorários periciais trabalhistas fixados durante a recuperação não podem originar créditos extraconcursais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os créditos decorrentes de honorários periciais, estabelecidos em uma ação trabalhista quando a empresa devedora estava em recuperação judicial e antes da decretação de sua falência, não podem ser classificados como extraconcursais.O autor da ação atuou como perito trabalhista pela ré, sociedade empresária que se ...leia mais
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23/01/2025 13:21:17 - TJRS realizará 2ª Semana Nacional de Regularização Tributária em março
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) realizará, de 17 a 21/03/25, a 2ª Semana Nacional da Regularização Tributária. A iniciativa anual realizada em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que promove a ação em todo o país, visa fomentar o uso dos meios consensuais de solução de litígios em matéria tributária, por meio de campanhas e mutirões voltados para...leia mais
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23/01/2025 13:19:01 - CDH tem 17 propostas prontas para votação em 2025
Aumento da licença-maternidade, garantia de a lei trabalhista prevalecer sobre convenção ou acordo coletivo e punição maior para quem praticar discriminação ou preconceito por orientação sexual são assuntos que podem constar na pauta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) em 2025.O colegiado tem atualmente 17 propostas de lei prontas para análise e vota...leia mais
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23/01/2025 13:18:18 - Projeto exclui prêmio ao trabalhador do cálculo da contribuição previdenciária
O Projeto de Lei 3276/24 altera a Lei Orgânica da Seguridade Social para excluir os prêmios recebidos pelos trabalhadores para fins de contribuição para a Previdência Social. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prêmios são bonificações concedidas pelo empregador aos empregados – sejam bens, serviços ou valor em...leia mais
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23/01/2025 13:17:40 - Comissão aprova projeto que considera abusiva cláusula que permita rescisão unilateral de contrato de seguro
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro passado, projeto de lei que considera como abusiva e nula a cláusula contratual que permita a rescisão unilateral dos contratos de seguro ou a renovação das apólices em condições desfavoráveis ao consumidor.O texto aprovado é o substitutivo do relator, dep...leia mais
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23/01/2025 13:17:10 - Judiciário de SC define o calendário de feriados para efeitos forenses no ano de 2025
O Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC), por meio da Resolução GP n. 2, de 16 de janeiro de 2025, consolidou o calendário de feriados para efeitos forenses neste ano. Os feriados nacionais, estaduais e municipais estão especificados na normativa publicada no Diário de Justiça eletrônico (DJe) de 16 de janeiro de 2025.O período de suspensão do expediente forense e dos prazos judi...leia mais
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23/01/2025 13:16:41 - TST informa indisponibilidade do PJe neste fim de semana
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) informa que o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) estará indisponível entre as 18h desta sexta-feira (24) e as 23h59 do domingo (26). Neste período, a plataforma passará por uma atualização para receber sua nova versão, 2.13.(Secom/TST)Fonte: TST, 21/01/2025leia mais
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22/01/2025 11:16:24 - Repetitivo define que PIS e Cofins compõem base de cálculo do ICMS quando esta é o valor da operação
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.223), reafirmou o entendimento da corte no sentido de que o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), nas hipóteses em ...leia mais
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22/01/2025 11:15:44 - Reconhecimento de ilegitimidade na ação principal não livra denunciante da lide de pagar honorários
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a parte que promove a denunciação da lide permanece responsável pelo pagamento de honorários de sucumbência ao advogado do denunciado mesmo quando a ação principal é extinta em relação ao denunciante sob fundamento de sua ilegitimidade passiva.Um condomínio residencial entrou com ação de cob...leia mais
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