27/05/2025 14:17:08 - TST firma tese no Tema 19 e suspende nacionalmente recursos e embargos relativos aos Temas 92 e 93
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou tese no Tema 19 de Incidente de Recursos Repetitivos (IncJulgRREmbRep - 897-16.2013.5.09.0028), de observância obrigatória pelos regionais, cujo acórdão foi publicado em 22/4. O TST determinou também a suspensão nacional de recursos ordinários, recursos de revista e embargos que tratem de matéria dos Temas 92 e 93 de IRR daquele Tribunal.Vale...leia mais
Setor: Jurídico
27/05/2025 14:16:01 - BC libera resgate automático de Valores a Receber a partir dest
O Banco Central anunciou nesta segunda-feira (26) uma nova funcionalidade no Sistema Valores a Receber (SVR). A partir da terça-feira (27), será possível habilitar a solicitação automática de resgate de valores.“A novidade é apenas na forma de solicitar o resgate. Antes, era necessário fazer um procedimento manual para cada pedido de resgate. Agora, quem quiser, pode automatizar as ...leia mais
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26/05/2025 15:08:55 - Pesquisa: 64% defendem venda de remédios sem prescrição em supermercados
Uma pesquisa inédita obtida pela CNN mostra que 64% da população brasileira defende a comercialização de medicamentos isentos de prescrição médica em supermercados e mercadinhos do país.É o que indica pesquisa encomendada pela Associação Brasileira de Supermercados (Abras) ao Instituto Datafolha. Ao todo, foram realizadas 2.002 entrevistas entre os dias 8 a 11 de abril. A margem d...leia mais
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26/05/2025 15:08:31 - CAS vai debater venda de remédio em supermercados
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) vai promover uma audiência pública na terça-feira (27) a partir das 14h, para debater a permissão para que supermercados vendam remédios que não precisam de receita médica.Do senador Efraim Filho (União-PB), o projeto que trata do assunto (PL 2.158/2023) está em análise na CAS, sob relatoria do senador Humberto Costa (PT-PE). Foi ele quem apresent...leia mais
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26/05/2025 15:08:03 - Registro sindical cancelado: saiba como regularizar
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Secretaria de Relações do Trabalho (SRT), publicou orientações para sindicatos que tiveram o registro sindical cancelado e desejam regularizar sua situação. As entidades podem solicitar um novo registro, desde que atendam aos requisitos estabelecidos na Portaria MTE nº 3.472/2023, incluindo a entrega de documentos obrigatórios, como...leia mais
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26/05/2025 15:07:33 - Compensação tributária deve ser iniciada e concluída no prazo de cinco anos, revisa STJ
A compensação tributária de créditos reconhecidos por decisão judicial deve ser iniciada e concluída dentro do prazo prescricional de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da ação.A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e representa uma relevante mudança de posição. Até então, a compensação precisaria apenas ser iniciada dentro do prazo presc...leia mais
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26/05/2025 15:06:59 - Comunicado: Prorrogado o prazo para pagamento de tributos recolhidos por DARF e DAE que venceram em 20 de maio
A Receita Federal informa a prorrogação do prazo para pagamento de tributos federais recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf e de Documento de Arrecadação do eSocial - DAE, originalmente fixado para até 20 de maio de 2025.Esse prazo foi prorrogado para até 28 de maio de 2025, conforme a situação de cada contribuinte.A prorrogação se tornou necess...leia mais
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26/05/2025 15:06:35 - TRT 3ª Região – Semana Nacional da Conciliação Trabalhista começa hoje em todo o Brasil
Começa hoje a 9ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, evento anual da Justiça do Trabalho com adesão de todos os Tribunais Regionais do Trabalho do país. Em Belo Horizonte a Semana será aberta oficialmente, nesta segunda-feira (26/5), às 8h, na 32ª Vara do Trabalho ( Rua Goitacazes,1475 - Barro Preto), com as presenças da presidente do TRT-MG, desembargadora Denise Alves Hort...leia mais
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26/05/2025 15:05:09 - INSS começa a devolver a aposentados mensalidades associativas
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa a restituir, nesta segunda-feira (26), os valores relativos a mensalidades associativas descontadas de beneficiários da Previdência Social entre 24 de abril e 8 de maio.
No total, a autarquia devolverá R$ 292 milhões. A quantia diz respeito a descontos apenas na folha de abril, fechada antes da ...leia mais
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23/05/2025 14:10:38 - ABRAS reforça ao governo mudanças urgentes no crédito consignado e modernização do PAT
Em reunião realizada na última quarta-feira (21) com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, representantes da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) e do varejo alimentar brasileiro reafirmaram propostas voltadas à proteção da renda dos trabalhadores e ao fortalecimento da economia formal no país.Um dos principais temas tratados foi o programa de crédito consignado ...leia mais
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23/05/2025 14:09:52 - Anvisa proíbe venda de duas marcas de azeite
Depois da proibição da comercialização das marcas de azeite de oliva Alonso e Quintas D´Oliveira na terça-feira (20), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou nova resolução nesta quinta-feira (22) proibindo a comercialização de outras duas marcas do produto: Escarpas das Oliveiras e Almazara.A medida é resultado de investigações da Anvisa, após denúncia fe...leia mais
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23/05/2025 14:09:26 - Banco não precisa indenizar por golpe aplicado em site falso, diz STJ
Não há nexo causal entre a conduta do banco e o golpe sofrido pelo cliente que é enganado por meio de site falso, com emissão de boletos igualmente fraudados.A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma mulher que foi enganada ao tentar antecipar as parcelas de um financiamento.Ela procurou o site do banco em um mecanismo de ...leia mais
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23/05/2025 14:08:55 - Não cabe ao STJ reanalisar boa-fé do vendedor em caso de diferença de ICMS
A conclusão das instâncias ordinárias de que o vendedor não agiu de boa-fé na operação interestadual basta para caracterizar ato infracional no pagamento de ICMS, o que não pode ser revisto pelo Superior Tribunal de Justiça por demandar reanálise de fatos e provas.A conclusão é da 1ª Turma do STJ, por 3 votos a 2. O resultado aponta como o tribunal vai orientar a aplicação de u...leia mais
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23/05/2025 14:08:25 - TRT 1ª Região – Sistema PJe ficará indisponível nesta sexta-feira (23/5)
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por meio do seu Subcomitê Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe), informa que o sistema PJe estará interrompido, no primeiro e segundo graus, nesta sexta-feira (23/5), das 17h às 19h, podendo retornar antes do horário previsto.O motivo da interrupção é a atualização do sistema para a versão 2.15.1.A certidão de indisponibilida...leia mais
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22/05/2025 13:42:04 - CLT não exige alternância de critérios em promoções
A 12ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou sentença que rejeitou diferenças salariais solicitadas por trabalhador da Sabesp sob o argumento de que a empresa não havia respeitado a alternância entre os critérios de antiguidade e merecimento para promoções. Segundo a decisão, não há previsão no ordenamento jurídico obrigando essa prática nos planos de carreira.De acordo com a juíz...leia mais
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22/05/2025 13:41:22 - Webinário vai debater novos precedentes vinculantes da Justiça do Trabalho
A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) promoverá, na próxima terça-feira (27), o Webinário Novos Precedentes Vinculantes da Justiça do Trabalho. O evento será transmitido a partir das 17h30, pelos canais do TST e da Enamat no YouTube. As inscrições estão abertas. Debate sobre novos precedentesO evento, que está em sua terceira edição...leia mais
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22/05/2025 13:40:16 - Receita abre na sexta consulta a maior lote de restituição da história
A Receita Federal libera na próxima sexta-feira (23), a partir das 10h, consulta ao primeiro dos cinco lotes de restituição de 2025, que contempla 6,3 milhões de contribuintes. Será o maior da história em número de contribuintes e em valor. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores....leia mais
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22/05/2025 13:39:46 - Veja como regularizar na Justiça o título eleitoral cancelado
Quem teve o título cancelado pela Justiça Eleitoral ainda pode requerer a regularização do documento, evitando assim impedimentos como o de votar e ser votado.Na segunda-feira (19), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou que mais de 5 milhões de títulos foram cancelados pois seus detentores faltaram às três últimas eleições de votação obrigatória e não justificaram a au...leia mais
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21/05/2025 13:30:02 - STJ valida hipoteca sobre imóvel com venda não registrada
Tribunal entendeu que, sem registro, contrato não protege comprador contra terceiros de boa-fé.A 4ª turma do STJ manteve a penhora de um imóvel comercial ao concluir que a ausência de registro público da promessa de compra e venda impede a oponibilidade do contrato a terceiros de boa-fé. Colegiado destacou a inexistência de direito real enquanto não formalizado o registro.O caso teve i...leia mais
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21/05/2025 13:29:40 - Cabe ao árbitro julgar cláusula compromissória em estatuto de associação civil
A regra que exige a confirmação da cláusula compromissória nos contratos de adesão não incide nos casos em que ela é incluída no estatuto de uma associação civil.Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a competência do árbitro para analisar a validade da cláusula compromissória inserida no estatuto de uma associação de proprietários de v...leia mais
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21/05/2025 13:29:17 - Acórdão confirma justa causa de mulher que entregou atestado médico adulterado e usufruiu de período maior de afastamento
A 17ª Turma do TRT da 2ª Região manteve, por unanimidade, sentença que validou justa causa aplicada a auxiliar de enfermagem que entregou atestado médico rasurado e usufruiu de mais dias de afastamento do que havia sido concedido pelo profissional de saúde. Para o colegiado, a situação é grave ao ponto de representar quebra de confiança, autorizando essa modalidade de dispensa.De acor...leia mais
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21/05/2025 13:28:51 - Projeto muda regra de emissão de certidão negativa de tributos
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 190/24 altera o Código Tributário Nacional para deixar claro que a certidão negativa, solicitada por empresa, deve refletir a situação do contribuinte no momento do pedido, desconsiderando os créditos tributários constituídos, porém não vencidos.A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, visa acabar com a certidão positiva com efeito de ne...leia mais
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21/05/2025 13:28:21 - Semana Nacional da Conciliação Trabalhista será aberta na próxima segunda-feira 26/5
Em Belo Horizonte a Semana será aberta oficialmente na 32ª Vara do Trabalho ( Rua Goitacazes,1475 - Barro Preto), com as presenças da presidente do TRT-MG, desembargadora Denise Alves Horta, do 1º vice-presidente, desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira e da juíza titular da Vara, Sandra Maria Generoso Thomaz Leidecker, além das juízas titulares dos Centros Judiciários de Soluç...leia mais
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21/05/2025 13:27:57 - Comunicado: Receita Federal informa indisponibilidade momentânea no sistema de emissão de documentos de arrecadação.
Receita Federal informa instabilidade no sistema de emissão de documentos de arrecadação.A Receita Federal está em contato com as equipes do Serpro em busca de uma resolução para o problema.As datas de vencimento de tributos e prazos de entrega de declarações que recaiam no dia 20 de maio serão prorrogadas.Em breve serão publicados os atos normativos com a nova data.Fonte: Receita Fed...leia mais
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20/05/2025 13:28:58 - CCJ retoma regulamentação da reforma tributária
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) fará na terça-feira (20), a partir das 15h, a primeira audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que dá continuidade à regulamentação da reforma tributária. A reunião tratará de infrações, penalid...leia mais
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20/05/2025 13:28:47 - TST fixa 17 novas teses de caráter vinculante
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou, na última sexta-feira (16), em plenário virtual, 17 novas teses jurídicas de caráter vinculante por meio do procedimento de reafirmação de jurisprudência. As matérias tratadas já estavam pacificadas, ou seja, não há divergências entre as Turmas e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), o que permitiu sua s...leia mais
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