12/02/2026 13:55:27 - Ação repetida: Aplicada multa por litigância de má-fé ao trabalhador que ajuizou ação com pedidos repetidos e já apreciados em ação anterior
A Justiça do Trabalho reconheceu a litigância de má-fé de um trabalhador por repetir pedidos já analisados em ação anterior. A decisão foi tomada, por unanimidade, pelos julgadores da Sétima Turma do TRT de Minas Gerais. Os julgadores constataram que as pretensões estavam acobertadas pela coisa julgada (ou seja, quando uma decisão da Justiça não pode mais ser mudada ou discutida). ...leia mais
Setor: Jurídico
12/02/2026 13:54:47 - Juiz pode acessar Infojud para verificar situação de quem pede gratuidade
A utilização do sistema Infojud pelo magistrado para averiguar a real situação econômica da parte que pediu a gratuidade de Justiça é legítima, desde que feita com finalidade processual específica e sob regime de confidencialidade.Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou o recurso especial de uma pessoa a quem a gratuidade, prevista no Código de Pro...leia mais
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12/02/2026 13:54:15 - Atividades presenciais do TRT-RJ estão suspensas em todo o estado nesta sexta-feira (13/2)
A medida considera a preocupação com a mobilidade e a segurança de magistrados(as), servidores(as), advogados(as) e jurisdicionados(as) na véspera de Carnaval. Ficam mantidas as audiências telepresenciais já agendadas; o atendimento via Balcão Virtual e o trabalho remoto do quadro funcional do tribunal.A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) reforça que a...leia mais
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12/02/2026 13:53:27 - Trabalhadores recebem alerta para conferir desconto no contracheque
A mensagem orienta o cidadão a consultar o próximo contracheque e, em caso de dúvidas, buscar esclarecimentos diretamente com o empregador.Trabalhadores que ganham até R$ 5.000 receberão alertas sobre os novos limites do Imposto de Renda por meio da Caixa Postal do GOV.BR e do WhatsApp. A mensagem orienta o cidadão a consultar o próximo contracheque e, em caso de dúvidas, buscar esclare...leia mais
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11/02/2026 14:04:34 - Novas regras para vales-alimentação e refeição entram em vigor
As novas regras do sistema de vale-alimentação e vale-refeição entram em vigor nesta terça-feira (10). Em novembro do ano passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decreto que altera o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) com o objetivo de ampliar a transparência, a concorrência e a integridade no setor.Agora, a taxa de desconto (MDR) cobrada dos supermercados e ...leia mais
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11/02/2026 14:03:29 - Após vitória no STJ, PGFN pode pedir falência de empresa
Em decisão inédita da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu um novo caminho para solicitar a falência de empresas. A decisão do recurso (Resp nº2196073 - SE) envolve a companhia Casa das Carnes Comércio Importação e Exportação Ltda, de Sergipe. Esse é o primeiro precedente sobre o assunto e foi embasado na reforma da L...leia mais
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11/02/2026 14:02:05 - Multa moratória acaba no primeiro pagamento do parcelamento, fixa STJ
O termo final para a cobrança da multa de mora pela dívida tributária é aquele em que o contribuinte inicia o pagamento do valor devido, data na qual ele deixa de ser inadimplente com o Fisco.Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Usiminas em litígio contra a Fazenda Nacional.O caso envolve a interpretação do artigo 61, p...leia mais
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11/02/2026 14:01:16 - Mapa participa de força-tarefa que interdita indústria irregular de bebidas em Porto Alegre
A Superintendência de Agricultura e Pecuária no estado do Rio Grande do Sul (SFA-RS), por meio do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal, participou, no dia 5 de fevereiro, de uma força-tarefa interinstitucional que resultou na interdição de uma fábrica de bebidas localizada em Porto Alegre (RS). A indústria produzia e comercializava sucos sob a marca Suco Pop de forma irre...leia mais
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11/02/2026 14:00:23 - Reforma Tributária: Receita Federal disponibiliza manuais e leiautes da nova Declaração de Regimes Específicos (DeRE)
Guias e leiautes já podem ser acessados para apoiar o preenchimento da nova obrigação acessória.A Receita Federal do Brasil (RFB) informa que já estão disponíveis para consulta e download os documentos técnicos e uma nova seção de “Perguntas Frequentes” referentes à nova Declaração de Regimes Específicos (DeRE). A medida é mais um passo importante na implementação da Reform...leia mais
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11/02/2026 13:57:39 - Receita Federal intensifica ação de conformidade “Parcela em Dia” para estimular regularização de parcelamentos
Iniciativa tem como objetivo orientar os contribuintes, prevenir a exclusão de programas de parcelamento e incentivar a manutenção da regularidade fiscal.
A Receita Federal do Brasil (RFB) deu início à ação nacional de conformidade Parcela em Dia, voltada à regularização de parcelamentos com parcelas em atraso. A iniciativa ...leia mais
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10/02/2026 10:41:53 - Novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador entram em vigor nesta terça-feira (10)
Apartir desta terça-feira (10), passam a valer as mudanças no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) previstas no Decreto nº 12.712, assinado em 11 de novembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Entre as medidas que entram em vigor estão a definição de uma taxa única de até 3,6%, que as operadoras poderão cobrar de supermercados e restaurantes pelos serviços prestados...leia mais
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10/02/2026 10:40:52 - Novas ações questionam no STF tributação de lucros e renda elevada
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu duas novas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7933 e 7934) contra alterações nas regras do Imposto de Renda que instituíram a tributação de altas rendas e a cobrança do imposto sobre lucros e dividendos. As ações foram distribuídas, por prevenção, ao ministro Nunes Marques, que já é relator de outras ações sobre o tema.A ADI 79...leia mais
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10/02/2026 10:40:26 - TRT-2 afasta reintegração de empregado com deficiência ao reconhecer cumprimento da cota legal
A 3ª Seção de Dissídios Individuais do TRT da 2ª Região concedeu, por maioria, mandado de segurança para afastar a reintegração de empregado com deficiência dispensado sem justa causa. O colegiado concluiu que a empresa comprovou o cumprimento do percentual mínimo de contratação previsto no artigo 93 da Lei nº 8.213/1991, que regulamenta a Previdência Social.O caso teve origem em...leia mais
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10/02/2026 10:39:36 - Terceira Turma dispensa credor de apresentar fiança bancária em execução definitiva de valor milionário
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o credor não precisa apresentar fiança bancária para levantar valor, mesmo quando elevado, no cumprimento definitivo de sentença. Com esse entendimento, o colegiado permitiu a liberação imediata da quantia executada, equivalente a quase R$ 3 milhões em valores de 2016.O caso teve origem em ação revisi...leia mais
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10/02/2026 10:39:07 - Tribunal publica norma que regulamenta os dissídios coletivos no âmbito da 2ª Região
O TRT da 2ª Região publicou o Ato GP/VPJ nº 1, de 2 de fevereiro de 2026, que disciplina o procedimento dos dissídios coletivos no âmbito da jurisdição. A norma e o Regimento Interno do órgão harmonizam as faculdades processuais das partes com as peculiaridades próprias dos conflitos coletivos de trabalho.O ato regulamenta as condutas obrigatórias dos sujeitos da relação processual...leia mais
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10/02/2026 10:38:35 - TJRS alerta para mensagens falsas enviadas por SMS
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) informa que estão em circulação mensagens falsas enviadas por SMS, caracterizando uma tentativa de phishing, golpe cibernético no qual criminosos se passam por entidades confiáveis — como bancos, empresas ou órgãos públicos — por meio de e-mail, mensagens de texto ou rede...leia mais
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10/02/2026 10:37:49 - Nomeação adequada de documentos no PJe facilita a tramitação dos processos
A nomeação e a organização adequadas das peças processuais no Processo Judicial Eletrônico (PJe) ajudam a acelerar, tornar mais eficiente e permitir uma análise adequada dos processos na Justiça do Trabalho. Além de simplificar a localização de documentos nos autos, a prática está em conformidade com a Resolução CSJT n.º 185/2017, que regula o peticionamento eletrônico. Veja re...leia mais
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10/02/2026 10:34:03 - Confira como vão funcionar os bancos durante o carnaval
Os dias 16 e 17 de fevereiro serão pontos facultativos na administração pública federal, relativos ao período de carnaval. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) também estabeleceu ponto facultativo até as 14 horas da Quarta-feira de Cinzas.Devido à folia do Momo, os bancos estarão fechados na segunda-feira (16) e na terça-feira (17) de carnaval e retoma...leia mais
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09/02/2026 11:30:18 - Prescrição por demora na citação ou não localização do executado não gera sucumbência para as partes
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, diante da decretação da prescrição por falta de localização do executado ou por demora na sua citação, não deve haver imposição de ônus sucumbenciais a nenhuma das partes.Um banco ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra um cliente para tentar receber valores decorrentes de contrato de emprést...leia mais
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09/02/2026 11:28:51 - Repetitivo veta dupla condenação em honorários de quem desiste de embargos para aderir ao Refis
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, sob o rito dos recursos repetitivos, que a extinção dos embargos à execução fiscal em razão da desistência do contribuinte ou de sua renúncia ao direito, para fins de adesão a programa de recuperação fiscal (Refis) que já inclui verba honorária pela cobrança da dívida, não autoriza nova condenação em honor...leia mais
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09/02/2026 11:22:52 - A arbitragem é considerada válida mesmo sem cláusula prévia no contrato de trabalho
Por maioria, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considera válido o compromisso arbitral firmado entre a CACTVS Instituição de Pagamento SA, de São Paulo (SP), e um diretor de tecnologia da informação. O entendimento foi de que o acordo tem validade jurídica, ainda que não houvesse cláusula compromissória de arbitragem no caso de incêndio de contrato de trabalho.Diretor q...leia mais
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09/02/2026 11:21:59 - Empresa não consegue substituir depósito recursal em dinheiro por seguro-garantia
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um pedido da Prometeon Tires Ltda., de Santo André (SP), de substituição do depósito recursal já efetuado em dinheiro por seguro-garantia judicial ou fiança bancária. Segundo o colegiado, embora seja possível utilizar o seguro-garantia ou a fiança bancária na interposição do recurso, não há base legal que autorize a substit...leia mais
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09/02/2026 11:20:20 - Receita Federal desmente fake news sobre suspensão de contas bancárias e cartões de crédito de contribuintes
É mentira a informação que tem circulado na internet de que a Receita Federal irá suspender contas bancárias e cartões de crédito de contribuintes.Isso simplesmente não existe, nem pode existir no Brasil. A Receita Federal não tem atribuição, instrumentos, nem interesse nessa suposta suspensão, que seria ilegal e inconstitucional.Quem divulga essas notícias falsas ajuda organizaç...leia mais
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06/02/2026 10:56:04 - PGR envia ao Supremo parecer favorável à pejotização do trabalho
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta quarta-feira (4) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável à pejotização das relações de trabalho.Gonet também se manifestou a favor da competência da Justiça comum para analisar a validade de contratos entre prestadores de serviços e as empresas, ou seja, avaliar se houve fraude para evitar o pagamento de direitos....leia mais
Setor: Jurídico
06/02/2026 10:54:56 - TRT-MG reverte decisão e afasta dano moral: empregada inerte após alta do INSS não caracteriza “limbo jurídico”
A Quarta Turma do TRT-MG afastou a condenação de uma empresa acusada de deixar uma ex-empregada no chamado “limbo jurídico”. O relator, desembargador Delane Marcolino Ferreira, explicou que, ao receber alta do INSS, o empregado deve procurar a empresa para retomar o serviço. No caso, a trabalhadora recebeu telegramas com o endereço atualizado e ficou mais de três anos sem tentar retor...leia mais
Setor: Jurídico
06/02/2026 10:54:19 - Permissão para Fazenda solicitar falência reforça pressão a devedores, dizem advogados
Embora tecnicamente possível e correta, a posição da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça de legitimar a Fazenda Pública a solicitar a falência do devedor quando a execução fiscal for frustrada cria um novo fator de risco para o devedor, com potencial de antecipar crises.A análise é de advogados entrevistados pela revista eletrônica Consultor Jurídico, em relação ao julgament...leia mais
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