13/03/2025 13:36:15 - Em caso de extinção parcial do processo, honorários devem ser proporcionais ao que foi julgado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento segundo o qual, nos casos de extinção parcial da demanda, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados de forma proporcional à parcela do pedido efetivamente apreciada.O colegiado determinou o pagamento de 10% sobre o valor da causa a título de honorários sucumbenciais devidos pelo julgamento de dois dos ...leia mais
Setor: Jurídico
13/03/2025 13:35:16 - Governo cria o Crédito do Trabalhador, linha com juros mais baixos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira, 12 de março, a Medida Provisória que institui a linha de crédito consignado “Crédito do Trabalhador”. Com essa novidade, profissionais do setor privado poderão utilizar a Carteira de Trabalho Digital para acessar empréstimos com juros mais baixos, tendo o FGTS como garantia. A medida beneficiará trabalhadores com ca...leia mais
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13/03/2025 13:34:18 - Confira regras do IRPF 2025; prazo para declaração começa na segunda
Uma das principais ferramentas que agiliza a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, a declaração pré-preenchida atrasará este ano. O documento, que traz as informações do contribuinte apuradas pelo Fisco, só estará disponível a partir de 1º de abril.Este ano, o prazo de entrega da declaração começa na próxima segunda-feira (17), às 8h, e termina em 30 de mai...leia mais
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13/03/2025 13:33:52 - STJ alerta sobre golpe com pedido de dinheiro em nome do tribunal
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alerta a população sobre comunicações falsas que estão sendo enviadas, por email ou WhatsApp, com a informação de que deve ser pago determinado valor para a liberação de dinheiro em processos judiciais.É golpe. O STJ não envia esse tipo de comunicação. Em caso de dúvida, o interessado pode entrar em contato com os canais de atendimento ofic...leia mais
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13/03/2025 13:30:08 - TRT 4ª Região – Atenção: PJe será acessado apenas via PDPJ a partir de 28 de março
A partir do próximo dia 28 de março, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) adotará a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) como única forma de acesso ao Processo Judicial Eletrônico (PJe).
A mudança atende a uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva garantir a impleme...leia mais
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12/03/2025 14:11:11 - Chega ao STF mais uma ação contra condições para isenção incluídas na Reforma Tributária
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu outra ação em que são questionadas regras da Reforma Tributária que tratam da isenção de impostos para a compra de veículos por pessoas com deficiência. A Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPCD) é a autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7790, que aborda a questão.Segundo a associação, a Lei Compl...leia mais
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12/03/2025 14:10:45 - Selic deve ser aplicada como juros moratórios se sentença não determinar outra taxa
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que a Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não houver determinação específica de outra taxa na sentença, vedada sua acumulação com qualquer índice de atualização monetária.Para o colegiado, quando não houver cumulação de encargos (juros mais correção monetária), deve ser aplicada a...leia mais
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12/03/2025 14:10:17 - CNJ: Plenário aprova mudanças na resolução que prevê extinção de execuções fiscais
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, alterações na Resolução 547/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Judiciário brasileiro. As mudanças incluem a extinção de processos nos quais não haja informação acerca do CPF ou CNPJ do executado, a gratuidade das informações...leia mais
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12/03/2025 14:09:33 - Portal do STF e sistemas judiciais ficarão indisponíveis neste sábado (15)
A Secretaria de Tecnologia e Inovação do STF realizará a última etapa da atualização da infraestrutura de bancos de dados do Tribunal neste sábado (15), das 15h às 23h59.Durante a manutenção, o portal do STF, além de todos os sistemas judiciais e corporativos ficarão indisponíveis.Dúvidas podem ser esclarecidas com o helpdesk pelo ramal 3416, ou pelo e-mail helpdesk@stf.jus.br.Fo...leia mais
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12/03/2025 14:08:12 - Receita Federal alerta para retorno de golpe por correspondência com uso indevido do seu nome
Com a proximidade da temporada de entrega do Imposto de Renda 2025, a Receita Federal alerta para a reedição de um golpe já aplicado anteriormente, que utiliza seu nome e identidade visual para enganar os cidadãos. O nome da Receita Federal está em evidência na imprensa, nas redes sociais e nos grupos de mensagens, e criminosos se aproveitam dessa visibi...leia mais
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11/03/2025 13:18:53 - Crédito presumido de IPI integra base de cálculo de IRPJ e CSLL, confirma STJ
O crédito presumido do Imposto sobre Produção Industrial (IPI) instituído pela Lei 9.363/1996 integra a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL).Essa conclusão foi reafirmada pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado teve a oportunidade de rever a posição por causa do encerramento do julgamento ...leia mais
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11/03/2025 13:18:06 - Receita Federal lança serviço digital para emissão de GPS pela internet
Já é possível a emissão da Guia da Previdência Social - GPS pela internet, eliminando a necessidade de abertura de processos para obter a GPS de débitos cadastrados em processos fiscais.A nova funcionalidade beneficia todas as empresas, que podem emitir a GPS de forma totalmente online, diretamente no Portal de Serviços Digitais da Receita Federal, sem a necessidade de abertura de proces...leia mais
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11/03/2025 13:16:00 - Judiciário de SC regulamenta procedimento da Requisição de Pequeno Valor (RPV)
O Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) regulamentou o procedimento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), por meio da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2025, para as obrigações definidas pela Constituição Federal e por leis específicas. A RPV é o meio pelo qual são quitadas as dívidas decorrentes de decisões judiciais definitivas, cujos valores ficam abaixo do limite definido em ...leia mais
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11/03/2025 13:13:15 - Operador de motosserra descumpre regras de segurança e TST nega indenização à família
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da viúva de um operador de motosserra de Caçador (SC) que pretendia receber indenização por danos morais pela morte do marido, que morreu quando uma árvore caiu sobre ele. O colegiado considerou que ficou demonstrada a culpa exclusiva da vítima, que teria descumprido os procedimentos de segurança para a execução da ativi...leia mais
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11/03/2025 13:12:37 - Fazenda lança plataforma para saque de antigo Fundo PIS/Pasep
O Ministério da Fazenda lançou nesta segunda-feira (10) a plataforma que permitirá a cerca de 10,5 milhões de trabalhadores com carteira assinada antes da Constituição de 1988 ou herdeiros deles sacar o dinheiro do antigo Fundo do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). O lançamento era esperado há quase seis mese...leia mais
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11/03/2025 13:12:09 - TRT 2ª Região – PJe e sistemas relacionados ficam indisponíveis neste sábado (15/3)
Das 12h às 20h deste sábado (15/3), o Processo Judicial Eletrônico do TRT da 2ª Região, bem como sistemas e serviços relacionados, estarão fora do ar. No período, os recursos passarão por manutenção preventiva.Clique aqui para consultar certidões emitidas de indisponibilidade de serviços e saber quais são os períodos de manutenções programadas para 2023.Clique aqui para conhe...leia mais
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10/03/2025 12:14:12 - Você já pode ser um assinante do Avisalegis
O portal de legislações da Anvisa já conta com um novo serviço batizado de “Avisalegis”. O serviço permite que qualquer interessado receba mensagens quando houver publicações regulatórias da Agência. Para se cadastrar no "Avisalegis" basta registrar um email e selecionar as publicações de interesse. É possível escolher, por exemplo um ou mais tipos de atos (ex. Consu...leia mais
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10/03/2025 12:13:39 - Na execução fiscal, simples bloqueio de bens basta para interromper a prescrição intercorrente
Ao negar provimento a recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou dois entendimentos sobre a execução fiscal: para interrupção do prazo da prescrição intercorrente, basta que a Fazenda Pública encontre bens, independentemente da modalidade de constrição judicial; e, na citação realizada pelo correio com aviso de recebimento (AR), é sufic...leia mais
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10/03/2025 12:11:19 - Piauí zera imposto de alguns produtos da cesta básica
O governador do Piauí, Rafael Fonteles, anunciou nesta sexta-feira (7) a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para alguns produtos da cesta básica. A medida entra em vigor no dia 1º de abril e tem a finalidade de baixar o custo dos alimentos para a população.No estado, os itens que terão isenção total do imposto são: arroz, feijão, farinha ...leia mais
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10/03/2025 12:10:43 - CARF – Estão suspensas sessões de julgamento de Turmas Ordinárias e Extraordinária da semana de 10 a 14 de março de 2025
A Portaria CARF/MF nº 458/2025, de 07 de março de 2025, retificada em 08 de março de 2025, suspendeu as sessões de julgamento, ressalvadas eventuais decisões judiciais, da semana de 10 a 14 de março de 2025 das seguintes turmas: 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, da 2ª Seção de Julgamento; 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, da 2ª Seção de Julgamento; 1ª Turma Ordinária da 3ª...leia mais
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10/03/2025 12:09:46 - TRT 1ª Região – Interrupção do sistema PJe na próxima sexta-feira (14/3)
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), por meio de seu Subcomitê Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe), informa que o sistema PJe estará interrompido, no primeiro e segundo graus, na próxima sexta-feira (14/3), das 17h às 18h, podendo retornar antes do horário previsto.O motivo da interrupção é a atualização do sistema para a versão 2.13.4.A certidão de indis...leia mais
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07/03/2025 12:49:31 - Para baratear alimentos, governo anuncia ações em parceria com setor privado
Após diversas reuniões com empresários, produtores, agricultores e integrantes do setor produtivo, o Governo Federal anunciou nesta quinta-feira, 6 de março, medidas para baratear os preços dos alimentos ao consumidor final. As ações zeram impostos de importação de itens considerados essenciais, como café, azeite, açúcar, milho, óleo de girassol, sardinha, biscoitos, macarrão e ca...leia mais
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07/03/2025 12:47:27 - TJ-SP mantém condenação de banco que não estornou PIX não autorizado
O juízo da 4ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a recurso de um banco que foi condenado a indenizar um consumidor que teve a conta invadida e dinheiro furtado por meio de transferências PIX não reconhecidas. Conforme os autos, o consumidor foi informado de duas transferências PIX e entrou em contato com o banco dizendo que não reconhecia as ope...leia mais
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07/03/2025 12:46:49 - Mudança na regra do PIX deve atingir 1% de chaves ligadas a CPF
As novas regras de uso do Pix devem afetar 8 milhões de chaves ligadas ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPFs), informou nesta quinta-feira (6), em Brasília, o chefe adjunto do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro do Banco Central (BC), Breno Lobo. Hoje, o BC publicou alterações nas regras do Pix para suspender as chaves de CPFs e do Cadastro de Pessoas Jurídi...leia mais
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07/03/2025 12:46:10 - TRT 3ª Região – PJe indisponível no final de semana
Informamos que nos dias 8 e 9 de março, o PJe 1º e 2º graus ficará indisponível para que seja efetuada a migração para a versão 2.13.4.Fonte: TRT 3ª Região – 06/03/2025leia mais
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06/03/2025 13:38:51 - Seguro-garantia de crédito tributário pode ser cobrado após fim do regime especial
A indenização de seguro-garantia que visa garantir pagamento de crédito tributário não está condicionada ao prazo de vigência do contrato principal, mas à vigência da própria apólice. Assim, a cobrança pode ser feita ainda que o auto de infração seja lavrado em data posterior.Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso especial p...leia mais
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