16/05/2024 14:49:03 - Comissão aprova comercialização em municípios de alimentos artesanais de origem animal
A Comissão de Agricultura (CRA) aprovou nesta nesta quarta-feira (15) projeto que autoriza a comercialização municipal de produtos alimentícios de origem animal produzidos artesanalmente. A proposta do senador Esperidião Amin (PP-SC) foi aprovada como substitutivo do relator, senador Jorge Seif (PL-SC), e seguirá para análise na Comiss&ati...leia mais
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16/05/2024 14:48:07 - Ausência de punição por faltas ao trabalho não significa perdão tácito
O fato de o empregador não aplicar penalidades por faltas não justificadas no início do contrato de trabalho não significa que o empregado pode se ausentar quando quiser, nem o perdão tácito.
Esse foi o entendimento do juiz Amaury Haruo Mori, da 4ª Vara do Trabalho de Londrina (PR), para chancelar a demissão por justa causa de...leia mais
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16/05/2024 14:46:01 - Projetos de atualização do processo administrativo e tributário já têm relatórios
Uma comissão temporária interna criada pelo Senado reúne-se nesta quinta-feira (16), a partir das 10h, para apresentação dos relatórios de dez proposições da comissão de juristas que trabalhou na atualização do processo administrativo e tributário nacional.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco,...leia mais
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16/05/2024 14:44:45 - CCJ: feriado local poderá não entrar na contagem de prazo para recurso judicial
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (15), o projeto que dispensa a comprovação de feriado local para contagem de prazo no momento da interposição de recurso no Judiciário. Já aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto recebeu voto favorável do relator, senador Eduardo ...leia mais
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16/05/2024 14:42:32 - Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre execução fiscal
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações relacionadas ao julgamento dos Recursos Especiais 1.666.542, 1.835.864 e 1.835.865, classificados no ramo do direito tributário, no assunto execução fiscal.
...leia mais
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16/05/2024 14:41:29 - TRT 3ª Região – Peticionamento eletrônico para processos físicos está indisponível
O Sistema de Peticionamento Eletrônico para processos físicos (SPe), encontra-se indisponível desde o dia 3/5 às 18 horas em função de problemas técnicos. A Secretaria de Sistemas está atuando para restabelecer o serviço o mais breve possível.
Fonte: TRT 3ª Região – 15/05/2024leia mais
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15/05/2024 14:34:59 - Audiência discute desoneração de alimentos da cesta básica
Proposta do governo que regulamenta a reforma tributária lista 15 alimentos que ficarão isentos dos novos tributos
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados discute nesta quinta-feira (16) a desoneração de alimentos que compõem a cesta básica. A audiência será realizada no plená...leia mais
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15/05/2024 14:34:29 - Anvisa publica novas edições de documentos de perguntas e respostas sobre alimentos
Confira as atualizações.
A Anvisa publicou nesta segunda feira, dia 13 de maio, atualizações dos seguintes documentos de perguntas e respostas relacionados a alimentos:
Rotulagem de alimentos alergênicos - 6ª edição
Rotulagem de lactose - 2ª edição
Requisitos para uso de gorduras trans industriais em alimentos ...leia mais
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15/05/2024 14:33:51 - Senado aprova MP que limita compensações tributárias
Vai à sanção o projeto de conversão decorrente da medida provisória (MP) 1.202/2024, que limita a compensação tributária para créditos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado. A medida, aprovada nesta terça-feira (14) pelo Senado, é tida pelo governo como uma forma de aumentar a previsi...leia mais
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15/05/2024 14:33:15 - Saiba como doar parte do Imposto de Renda para ajudar vítimas da cheia
Quem já entregou documento este ano pode fazer declaração retificadora
Além das doações diretas de água, mantimentos e roupas ao Rio Grande do Sul, o contribuinte pode aproveitar o acerto anual de contas com o Fisco para ajudar as vítimas das enchentes. Durante a entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa F&iacu...leia mais
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15/05/2024 14:32:34 - Mdic suspende prazos de processos comerciais contra empresas do RS
Portaria garante acesso à Justiça a companhias afetadas por chuvas
As empresas com sede no Rio Grande do Sul que enfrentam processos comerciais estão dispensadas, até o fim do mês, de cumprir prazos para enviar documentos, apresentar defesa ou cumprir exigências de adequação. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, ...leia mais
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15/05/2024 14:31:58 - TRT 2ª REGIÃO – PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO FICA INDISPONÍVEL APENAS NO SÁBADO (18/5) NA 2ª REGIÃO
Em razão de dificuldade técnica, a indisponibilidade do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e dos serviços relacionados na 2ª Região foi adiada para o sábado (18/5), das 8h às 18h, por causa de manutenção programada.
Inicialmente, a previsão era de interrupção no funcionamento no s&aa...leia mais
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14/05/2024 14:11:04 - Corredor humanitário agiliza ajuda ao RS e documentos fiscais de doações deixam de ser exigidos em todo o país
Medida foi tomada em conjunto por todas as unidades federativas do Brasil
Buscando acelerar a chegada de auxílio às pessoas afetadas pelo maior desastre climático da história do Rio Grande do Sul, todos os Estados brasileiros e o Distrito Federal concordaram em dispensar a emissão de documentos fiscais de doações. A decisão foi to...leia mais
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14/05/2024 14:10:05 - ANVISA – Aberta CP sobre risco sanitário de atividades econômicas
Consulta Pública receberá contribuições até o dia 11 de julho.
Está aberta a Consulta Pública (CP) 1.249/2024 que trata da proposta de minuta de Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) sobre a identificação e a classificação do grau de risco das atividades econômicas sujeitas &agra...leia mais
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14/05/2024 14:08:59 - Receita Federal notifica contribuintes omissos das obrigações acessórias
Foram identificados cerca de 4 milhões de contribuintes com pendências e objetivo é a autorregularização.
Desde o dia 19 de março, estão sendo intimados os contribuintes omissos em relação às seguintes declarações e escriturações: Programa Gerador do Documento de Arrecadação d...leia mais
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14/05/2024 14:03:23 - Webinar da Anvisa esclarece dúvidas sobre certificação OEA
Seminário virtual acontece no dia 20/5, a partir das 10h. Participe!
A Anvisa realizará, na próxima semana (20/5), às 10h, um webinar para esclarecer aos importadores a Certificação OEA Integrado Anvisa, que entrará em vigor no próximo dia 26 de maio.
Para participar, basta clicar no link abaixo, no dia e horário agendados...leia mais
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14/05/2024 14:02:35 - STJ – Tribunal não terá expediente nos dias 30 e 31 de maio
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente nos dias 30 (Corpus Christi) e 31 de maio, em razão de ponto facultativo, conforme estabelece a Portaria STJ/GP 2/2024, alterada pela Portaria STJ/GP 262/2024. Os normativos estão alinhados com a Portaria 8.617/2023 do Ministério da Gestão e da Inovação em Servi...leia mais
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13/05/2024 14:45:21 - #AjudaSul: Prefeito de Bento Gonçalves incentiva compras de produtos regionais
Em suas mídias sociais, Presidente da ABRAS comenta que irá compartilhar sugestão com todas as associações estaduais
Em um vídeo compartilhado nas redes sociais, o prefeito da cidade de Bento Gonçalves, Diogo Segabinazzi Siqueira, faz um apelo nacional para que todos contribuam com a economia do Rio Grande do Sul, adquirindo pro...leia mais
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13/05/2024 14:44:14 - Repetitivo vai definir critério sobre valor do crédito para cabimento de apelação em execução fiscal
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.077.135, 2.077.138, 2.077.319 e 2.077.461, de relatoria da ministra Regina Helena Costa, para julgamento pelo rito de repetitivos.
A questão em debate, cadastrada como Tema 1.248, vai definir "se, para efeito de cabimento do recurso de ...leia mais
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13/05/2024 14:43:07 - Receita e PGFN adotam mais uma medida para os contribuintes do Rio Grande do Sul
Ficam prorrogados os prazos de validade de Certidões Negativas de Débitos e de Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos
A Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em meio à situação de calamidade em que vive o estado gaúcho, assolado por fortes chuvas nos últimos dias, publicaram, ...leia mais
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13/05/2024 14:40:13 - STF – Suspensão de prazos de ações envolvendo RS e advogados gaúchos é estendida até fim de maio
Inicialmente os prazos ficariam suspensos até hoje (10).
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, ampliou suspensão da contagem dos prazos processuais de todas as ações em andamento no STF que envolvam o Estado do Rio Grande do Sul ou seus municípios, bem como daquelas que sejam oriundas das varas e tribunai...leia mais
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13/05/2024 14:39:41 - STJ prorroga suspensão de prazos em processos do Rio Grande do Sul até 31 de maio
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) prorrogou, até 31 de maio, a suspensão de prazos processuais motivada pelo estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul e estendeu a medida aos processos em que atuam o Ministério Público e a Defensoria Pública estaduais. A Resolução STJ/GP 11/2024, publicada nesta sexta-feira (10), a...leia mais
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13/05/2024 14:38:19 - TST – Prazos de ações envolvendo RS e advogados gaúchos ficam suspensos até o fim de maio
A extensão leva em conta a decisão do CNJ no mesmo sentido e a portaria do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional que reconhece o estado de calamidade pública em municípios gaúchos, em decorrência das chuvas intensas
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, estendeu at...leia mais
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13/05/2024 14:37:46 - Desenrola para MEI e micro e pequenas empresas começa nesta segunda
Serão renegociadas dívidas não pagas até 23 de janeiro deste ano
Os bancos começam a oferecer, a partir desta segunda-feira (13), uma alternativa para renegociação de dívidas bancárias de Microempreendedores Individuais (MEI) e micro e pequenas empresas que faturem até R$ 4,8 milhões anuais. Serão renego...leia mais
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10/05/2024 12:27:08 - STF invalida decisão sobre número ilimitado de sindicalistas com estabilidade no Piauí
Ministro Dias Toffoli afirmou que decisão do TRT-22 violou o entendimento do Supremo, que considerou válido limite de sindicalistas com direito à estabilidade.
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22), sediado em Teresina (PI), que permitiu a um sindicato de ...leia mais
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10/05/2024 12:26:24 - Admissibilidade de recurso especial para rediscutir requisito de benefício previdenciário é tema de repetitivo
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.082.395 e 2.098.629, de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, para julgamento pelo rito dos repetitivos.
A controvérsia, cadastrada como Tema 1.246 na base de dados do STJ, refere-se à "(In)admissibilidade de re...leia mais
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