05/03/2026 12:01:39 - Aumento gradual da licença-paternidade vai à sanção presidencial
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (4), em regime de urgência, o projeto de lei que aumenta de forma gradual o período de afastamento do trabalho para pais segurados da Previdência Social. Aprovado em votação simbólica, o texto será encaminhado à sanção presidencial.O texto assegura garantia de remuneração integral, estabilidade no emprego e novas regras para adoção e famíli...leia mais
Setor: Jurídico
05/03/2026 12:01:09 - Juiz não pode realizar segundo juízo de retratação de sentença terminativa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que o juiz não pode realizar um segundo juízo de retratação de sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, a denominada "sentença terminativa". Com esse entendimento, o colegiado impediu o que chamou de "retratação da retratação".O caso teve origem em execução de t...leia mais
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05/03/2026 12:00:42 - Recuperação extrajudicial não afeta créditos não listados no plano, diz STJ
O pedido de homologação da recuperação extrajudicial não suspende os direitos, as ações e as execuções em andamento em relação aos credores que não estão sujeitos ao plano.Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não admitiu um recurso especial ajuizado por uma empresa de mineração e fertilizantes.A devedora tentou suspender a execução de um títul...leia mais
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05/03/2026 12:00:21 - Valor abaixo de R$ 5 mil não deve ser bloqueado em execução de dívida
Para que seja garantido o mínimo necessário para a subsistência, valores abaixo de R$ 5 mil não devem ser bloqueados em ações de execução de dívida. Com esse entendimento, a 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu o recurso de um devedor para impedir a execução de uma dívida com um banco.Na origem, o banco ajuizou uma ação de execução con...leia mais
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04/03/2026 12:08:20 - Mantida condenação por litigância de má-fé a trabalhador que alegou falsidade de assinaturas
Os julgadores da Décima Primeira Turma do TRT-MG mantiveram a condenação de um trabalhador ao pagamento de multa por litigância de má-fé, após concluírem que ele alterou a verdade dos fatos ao alegar que não havia assinado documentos rescisórios, contrariando perícia grafotécnica determinada no processo.O autor alegou que, por ser analfabeto, não poderia ter assinado os documentos ...leia mais
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04/03/2026 12:07:39 - STJ – Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre o Simples Nacional
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 275 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Simples Nacional. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.A primeira estabelece que o direito à opção pelo Simples Nacional, com base em legislação superveniente, somente pode ser exercido a partir da vigência da nova lei.O segundo ...leia mais
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04/03/2026 12:07:07 - TRT 1ª Região – Boletim de Jurisprudência Anual 2025 já está disponível no portal do TRT-RJ
O Boletim de Jurisprudência Anual 2025 já está disponível para consulta no portal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ). A publicação, estruturada por temas, contém 778 ementas de acórdãos, com links para o respectivo teor de cada umO Boletim é uma seleção periódica de julgados do TRT-RJ, com caráter informativo, que não substitui a publicação oficial das d...leia mais
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04/03/2026 12:06:42 - TRT 2ª Região – Confira os feriados de março que suspendem atendimento na 2ª Região
O mês de março conta com feriados que impactam o funcionamento em algumas localidades da Justiça do Trabalho da 2ª Região. No dia 19/3, não haverá atendimento em Ribeirão Pires-SP em razão de feriado religioso e do aniversário da cidade.No dia 26/3, aniversários municipais motivam a suspensão de atendimento e expediente em Carapicuíba-SP e Poá-SP. Este último celebra feriado rel...leia mais
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04/03/2026 12:05:58 - CNJ – Sistema Justiça Aberta ficará indisponível durante a migração da plataforma
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informa que a migração do Sistema Justiça Aberta para sua nova versão teve início nessa sexta-feira (27), com previsão de conclusão nos próximos 15 dias. Durante todo esse período, o sistema ficará indisponível para inserção ou atualização de dados pelas serventias extrajudiciais em todo o território nacional.As consultas aos dados públicos...leia mais
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03/03/2026 14:43:03 - Câmara aprova regras para funcionamento de farmácias dentro de supermercados
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2) projeto de lei que estabelece critérios para o funcionamento de um setor de farmácia dentro de supermercados. A proposta será enviada à sanção presidencial.De acordo com o Projeto de Lei 2158/23, do Senado, será permitida a instalação de farmácia ou drogaria na área de venda de supermercados, desde que em ambiente físico delimi...leia mais
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03/03/2026 14:42:24 - Anvisa determina apreensão de produtos da marca Palmito Lemos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou, nesta segunda-feira (2/3), a apreensão dos palmitos em conserva da marca Palmito Lemos, produzidos pela empresa BR Indústria de Alimentos Limitada. A medida proíbe a comercialização, a distribuição, a fabricação, a divulgação e o consumo dos produtos. A Vigilância Sanitária de Pariquera-Açu/SP, em ins...leia mais
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03/03/2026 14:41:39 - Câmara aprova regras para denominação de produtos lácteos e carnes
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe o uso de denominações de produtos de origem animal em produtos de origem vegetal. O texto foi aprovado em Plenário na madrugada desta terça-feira (3) e será enviado ao Senado.Haverá exceção para produtos com nome comum ou usual consagrado por seu uso corrente, tradicional, já incorporado aos hábitos alimentares e que não indu...leia mais
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03/03/2026 14:40:57 - Para Terceira Turma, danos morais processuais não são presumidos, e reconvenção é ação autônoma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a caracterização de danos morais processuais, é indispensável a comprovação de má-fé ou de intenção deliberada de causar dano. No julgamento, o colegiado também destacou que a reconvenção deve ser analisada de forma independente da ação principal para fins de fixação dos honorários de sucumbência e ...leia mais
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03/03/2026 14:40:10 - Motorista que era filmado na cabine do caminhão não receberá indenização por ausência de prova de dano moral
A Justiça do Trabalho negou indenização por danos morais ao motorista que alegou que a instalação de câmeras dentro da cabine do caminhão e sem autorização expressa violou a intimidade dele. Para os julgadores da Terceira Turma do TRT de Minas, não houve prova de conduta ilícita por parte da empregadora, que atua no transporte de combustíveis e derivados de petróleo e álcool.O cam...leia mais
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03/03/2026 14:39:03 - Receita Federal publica Ato de Consensualidade — acordo com base na SC Cosit nº 10/2026 reforça segurança jurídica e diálogo com contribuintes
A Receita Federal publicou o Ato Declaratório Executivo SUTRI nº 1/2026, que vincula a instituição e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao Termo de Consensualidade nº 1/2026, firmado no Centro de Prevenção e Solução de Conflitos Tributários e Aduaneiros (Cecat). Trata se de resultado formal do Procedimento de Consensualidade Fiscal – Receita de Consenso, mecanismo criado para evitar lit...leia mais
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02/03/2026 13:23:31 - Receita ajusta prazo para benefícios em autuações decididas pelo voto de qualidade
A Receita Federal publicou, nesta segunda-feira (2/3), uma instrução normativa (IN) que ajusta regras para condenações no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decididas pelo voto de qualidade — o voto de desempate que é dado pelo presidente da turma, sempre um representante do Fisco.Segundo prevê a nova normativa, a exclusão de multas e cancelamento da representação...leia mais
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02/03/2026 13:22:03 - TST valida cláusula de norma coletiva sobre jornada de trabalho em escala 4x4
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou, nesta segunda-feira (23/2), a validade de uma cláusula em convenção coletiva que admite jornada de trabalho em escala 4x4, por ela não extrapolar a limitação semanal de 44 horas. Os ministros acompanharam a relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, mas divergiram parcialmente na fundame...leia mais
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02/03/2026 13:20:24 - Julgamento é anulado por substituição indevida de voto de desembargadora
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) em razão da substituição indevida de um voto já proferido por uma desembargadora, posteriormente substituída por um juiz convocado. Segundo o colegiado, erros na formação do resultado podem prejudicar as partes e justificar a anulação da decisão.Composição da tur...leia mais
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02/03/2026 13:17:04 - Interrupção da prescrição só ocorre uma vez na mesma relação jurídica, reafirma Superior Tribunal de Justiça
A interrupção da prescrição ocorre uma única vez dentro da mesma relação jurídica, independentemente de seu fundamento — se por motivos extrajudiciais ou judiciais.A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou por 3 votos a 2 uma tentativa de alteração de jurisprudência pacificada nas turmas de Direito Privado.O caso envolve a interpretação do artigo...leia mais
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02/03/2026 13:16:04 - Conheça a “Carta de Serviços ao Cidadão” do TJSP
Com o intuito de auxiliar com eficiência e transparência aqueles que buscam orientação, documento ou informação, o Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza a Carta de Serviços ao Cidadão, documento que elenca as principais atividades oferecidas pelo Poder Judiciário paulista.Produzida pela Ouvidoria do TJSP, a carta possui 180 itens elencados em ordem alfabética, com breve des...leia mais
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02/03/2026 13:03:51 - Confira os feriados de março no TRT-RJ
As atividades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) estarão suspensas nas unidades de Barra do Piraí (10/3), Petrópolis (16/3) e Itaperuna (19/3), em razão dos feriados previstos nas Leis municipais nº 1.440/2008, 4.754/1990 e 17/198. Nessas datas, não haverá expediente presencial nem atendimento ao público externo, e os prazos dos processos físicos e eletrônicos fi...leia mais
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27/02/2026 12:02:21 - Lei catarinense sobre incêndio que previa punições maiores que as de normas federais é inválida
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma de Santa Catarina que autorizava a cassação de alvarás e de atestados de “habite-se” pelo descumprimento de regras de prevenção e combate a incêndio. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7546, na sessão virtual encerrada em 13/2.Na ação, a Procuradoria-Geral da Re...leia mais
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27/02/2026 12:01:53 - Entra em vigor lei que cria a Agência Nacional de Proteção de Dados
Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (25) a Lei 15.352/26, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A norma cria ainda 200 cargos de especialista em regulação de proteção de dados, os quais serão preenchidos por concurso público.Uma ...leia mais
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27/02/2026 12:01:17 - Assinatura eletrônica vale para cláusula arbitral, desde que seja específica
É possível que a cláusula arbitral de um contrato seja assinada eletronicamente, considerando-se a igualdade jurídica do documento eletrônico em relação ao físico. Ainda assim, ela precisa ser inequivocamente específica para autorizar esse tipo de procedimento.A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que declarou a nulidade da cláusula compromissória — aquela ...leia mais
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27/02/2026 12:00:44 - TRT-RJ realiza manutenção programada de infraestrutura de TI nos dias 7 e 8/3
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio de sua Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI), informa que, nos dias 7 e 8/3 (sábado e domingo), das 9h às 16h, será realizada uma manutenção programada nos equipamentos de TI do tribunal. A medida visa modernizar a infraestrutura tecnológica da instituição, garantindo maior proteção aos dados e ...leia mais
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27/02/2026 12:00:01 - Comprovantes para Imposto de Renda devem ser enviados até esta sexta
As empresas e instituições financeiras têm até esta sexta-feira (27) para enviar aos contribuintes os comprovantes de rendimentos referentes ao ano passado. Os informes são usados para o preenchimento da declaração do Imposto de Renda (IR) Pessoa Física 2026 (ano-base 2025), cujo prazo de entrega está previsto para começar em 16 de março.Em relação aos comprovantes de rendimentos, ...leia mais
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