18/09/2024 13:29:56 - CSJT – Novas funcionalidades de distribuição e remessa de processos estão entre as novidades do PJe 2.11
Ganho em produtividade e otimização do tempo. A versão 2.11 do Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça do Trabalho passa a contar com duas novas funcionalidades nos novos módulos de Distribuição e Remessa de processos.A distribuição pelo critério da Classe Processual irá permitir que os processos que chegam ao judiciário trabalhista sejam distribuídos e classificados de form...leia mais
Setor: Jurídico
17/09/2024 12:52:33 - Reconhecimento de grupo econômico autoriza incluir empresa na recuperação judicial
Em situações excepcionais, o reconhecimento da existência de grupo econômico de fato autoriza que o juiz inclua uma empresa no polo ativo de ação de recuperação judicial.A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a inclusão da empresa Ecoserv na recuperação judicial do grupo Dolly. O resultado foi por maioria de votos.Com isso, o colegiado aponta um ca...leia mais
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17/09/2024 12:51:58 - Justiça anula execução de ofício de processo em que partes estavam representadas por advogados
Em decisão unânime, a 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região declarou a nulidade de uma execução após identificar que o juízo de origem atuou de ofício na condução do ato. Como as partes estavam representadas por advogados, a conduta violou o artigo 878 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).A execução foi iniciada em 2019 quando o juiz, diante do trânsito ...leia mais
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17/09/2024 12:51:28 - Justiça do Trabalho inicia Semana Nacional da Execução Trabalhista 2024
Promovida anualmente pela Justiça do Trabalho, a 14ª edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista começou oficialmente nesta segunda-feira(16), com a solenidade de abertura no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, em Salvador (BA). O evento, organizado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) em parceria com os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), visa resolv...leia mais
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17/09/2024 12:50:13 - TRF 1ª Região – Instabilidade no PJe 1º Grau: saiba quais são os principais erros na plataforma e como agir diante deles
Nesta segunda-feira, dia 16 de setembro, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) do 1º Grau apresenta instabilidades que estão gerando problemas na plataforma. Diante disso, a Secretaria de Tecnologia da Informação (Secin) do TRF1 lista os principais erros apresentados pelo Sistema e orienta como os usuários devem agir para contorná-los. Confira:Botão de assinatura não aparece na tela d...leia mais
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17/09/2024 12:49:28 - Projeto proíbe planos de saúde de cancelamento unilateral
Com foco na proteção dos direitos dos beneficiários de planos de saúde, o senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) apresentou um projeto que busca impedir a rescisão unilateral de contratos durante tratamentos contínuos e estabelece novas regras para a manutenção de uma rede credenciada compatível.O projeto (PL 3.264/2024) propõe alterações na lei que regulamenta os planos e seguros ...leia mais
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16/09/2024 12:09:07 - PGFN lança consulta pública sobre seguro-garantia
Até o dia 30 de setembro, advogados, empresas de seguro e contribuintes poderão opinar sobre o oferecimento e a aceitação do seguro-garantia para garantir débitos tributários no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A partir de uma consulta pública, por meio deformulário eletrônico, a Procuradoria colherá sugestões para aprimorar a minuta de portaria que vai reg...leia mais
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16/09/2024 12:08:04 - Empresas já podem aderir a programa para modernização da indústria
As empresas brasileiras de 23 setores da economia podem aderir, a partir desta sexta-feira (13), ao Programa de Depreciação Acelerada, na Receita Federal. A iniciativa do governo federal acelera para o período de 2 anos a redução da tributação aos empresários que adquirem bens de capital, como máquinas, equipamentos, aparelhos e outros instrumentos novos.Pelo programa elaborado pelo Mi...leia mais
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16/09/2024 12:07:36 - TRF-3 garante crédito de PIS/Cofins sem exclusão de crédito de IPI
A não cumulatividade do PIS e da Cofins não deve ser equiparada à do IPI e ICMS, uma vez que os créditos destas contribuições devem incidir sobre o custo de aquisição de bens e produtos que geram receita.Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região garantiu o direito de uma empresa ao creditamento de PIS e Cofins sobre o valor do IPI não recuperável, ...leia mais
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16/09/2024 12:06:37 - TRT-MG decide: Discussões sobre cobrança de honorários advocatícios contratuais devem ser julgadas pela Justiça Comum
Por unanimidade, os julgadores da Sétima Turma do TRT-MG declararam a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar discussões envolvendo os honorários contratuais ajustados entre o reclamante e o advogado dele. De acordo com a decisão, essa matéria é de competência da Justiça Comum, tendo em vista que a relação entre o advogado e seu cliente é regida pelo artigo 653 do...leia mais
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16/09/2024 12:05:51 - Projeto determina citação do devedor antes da penhora na execução fiscal
O Projeto de Lei 1840/24 determina que a penhora on-line de dinheiro depositado em banco para quitar débito inscrito em dívida ativa seja precedida de citação do devedor. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Atualmente, Código de Processo Civil dispensa o juiz de citar o devedor antes de realizar a penhora de valor...leia mais
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13/09/2024 14:15:28 - Câmara dos Deputados aprova fim gradual da desoneração da folha de pagamento
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (12) o projeto de lei que propõe uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e para a cobrança de alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil habitantes. A proposta será enviada à sanção presidencial.O Projeto de Lei 1847/24, do Senado, surgiu depois de o Supremo ...leia mais
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13/09/2024 14:14:17 - Supremo suspende julgamento sobre contrato de trabalho intermitente
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista nesta quarta-feira (11/9) dos autos do julgamento em que o Plenário da corte decide se o contrato de trabalho intermitente, criado pela reforma trabalhista de 2017, é constitucional ou não.Com o pedido de vista, a análise do caso foi suspensa. A sessão do Plenário Virtual começou na última sexta-feira (6/9) e seu té...leia mais
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13/09/2024 14:13:41 - Enquadramento sindical deve ser alinhado a atividade principal de empresa, reitera juíza
O fato de um trabalhador exercer uma função técnica específica não tem o condão de alterar a finalidade do negócio da empresa e nem modificar o seu enquadramento sindical. Esse foi o entendimento da juíza Thereza Christina Nahas, da 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra (SP), para negar provimento à reclamação trabalhista de um profissional que pedia o pagamento de direitos p...leia mais
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13/09/2024 14:13:04 - Abandono injustificado de trabalho enseja demissão por justa causa
A paralisação de trabalhadores deve ser não apenas pacífica, mas também justa em sua reivindicação de direitos. Do contrário, ela configura afronta ao empregador e enseja demissão por justa causa.Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) afastou a reversão da demissão por justa causa que uma empresa do setor metalúrgico impôs a 11 ex-e...leia mais
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13/09/2024 14:12:10 - Presidente da Febraban defende bloqueio de cartões para pagar apostas
O presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney, defendeu nesta quinta-feira (12), em São Paulo, a antecipação da proibição do uso de cartões de crédito para o pagamento de apostas eletrônicas e esportivas.Em evento com jornalistas, ele pediu que o governo proíba o uso da modalidade de pagamento nos sites de apostas para evitar o comprometimento da renda dos c...leia mais
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13/09/2024 14:11:38 - Parceria da Justiça do Trabalho e BB possibilita resgate de depósitos judiciais via Pix
A parceria entre o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o Banco do Brasil (BB) resultou na disponibilização de uma nova solução, a qual permite o resgate de depósitos judiciais, via Pix, para as partes envolvidas em processos trabalhistas.O novo recurso foi disponibilizado em agosto aos usuários do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), por meio do Sistema de Con...leia mais
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12/09/2024 12:34:45 - TRF-6 confirma suspensão de relatório sobre transparência salarial
A Justiça Federal esclareceu nesta quarta-feira (11) que segue suspensa a exigência legal de que empresas com 100 ou mais funcionários divulguem em seus sites ou redes sociais cópias dos relatórios ministeriais sobre transparência salarial e critérios remuneratórios corporativos.“Permanece válida a tutela [provisória] deferida pelo desembargador. Ou seja, continuam suspensos os deve...leia mais
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12/09/2024 12:34:09 - CAE: debatedores defendem cashback e isenção da cesta básica
Em audiência pública sobre a regulamentação da reforma tributária, promovida pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na tarde de terça-feira (10), debatedores defenderam o chamado cashback e a isenção da cesta básica. Ambos estão previstos no primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), de autoria do Poder Executivo. O cashback é uma forma de o cons...leia mais
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12/09/2024 12:33:30 - Câmara aprova texto base da proposta que retoma gradualmente imposto sobre a folha de pagamento; acompanhe
A Câmara dos Deputados aprovou o texto base projeto de lei que propõe uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e para a cobrança de alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil habitantes.Os deputados devem analisar ainda os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto.O dia 11 foi o ...leia mais
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12/09/2024 12:32:56 - ALERTA: Inscrição no CPF é gratuita e não exige intermediários
A Receita Federal informa que algumas pessoas têm cobrado indevidamente por serviços de inscrição no CPF. No entanto, o processo de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é gratuito e não exige a contratação de terceiros.A inscrição pode ser feita presencialmente em uma unidade da Receita Federal, em um dos mais de 1.100 Pontos de Atendimento Virtual (PAV) ou por e-mail, co...leia mais
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12/09/2024 12:31:43 - Receita Federal não envia mensagens ou notificações por e-mail ou SMS sobre a restituição do Imposto de Renda
A Receita Federal faz toda a comunicação oficial por meio do portal Gov.Br ou pelo e-CAC (Centro Virtual de Atendimento).Como funciona a restituição do Imposto de Renda:Se você tem direito à restituição do Imposto de Renda (IRPF), o valor é automaticamente depositado na conta bancária informada na sua declaração. Não é necessário realizar nenhuma ação extra para receber o valor...leia mais
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12/09/2024 12:31:19 - TRF 1ª Região – Suspensos todos os prazos processuais no âmbito das varas de 1º grau da Justiça Federal da 1ª Região
Considerando a indisponibilidade do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe 1º Grau) desde o dia 10 de setembro de 2024, o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desembargador federal João Batista Moreira, assinou, conjuntamente com o corregedor regional da Justiça Federal da 1ª Região, desembargador federal Ney Bello, portaria que suspende todos os prazos proce...leia mais
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11/09/2024 12:08:43 - Entenda decisão do STF que autoriza bancos a compartilhar com estados informações sobre transações eletrônicas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou, por maioria, regras de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que obrigam as instituições financeiras a fornecer aos estados informações sobre pagamentos e transferências feitos por clientes (pessoas físicas e jurídicas) em operações eletrônicas (como Pix, cartões de débito e crédito) em que haja recolhiment...leia mais
Atenção, Empregadores Domésticos! Independentemente de possuir empregados domésticos ou não, é essencial que todos os empregadores se cadastrem no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Mantenha pelo menos um e-mail atualizado para receber alertas sobre novas mensagens em sua Caixa Postal no DET. Lembre-se: a validade das comunicações eletrônicas enviadas não depende do cadastro de...leia mais
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11/09/2024 12:07:30 - Repetitivo discute legitimidade de entidade paraestatal para arrecadar contribuição que lhe é destinada
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.275), vai decidir sobre a legitimidade ativa das entidades paraestatais – como o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e o Serviço Social da Indústria (Sesi) – para a cobrança da contribuição que lhe é destinada e do respectivo adicional previsto no artigo 6º do ...leia mais
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