15/08/2024 12:55:14 - Receita lança Manual do Alfandegamento
Você sabe o que é um Recinto Alfandegado? Muitas pessoas, sem saber, já estiveram em um ou já compraram algum produto que passou por ele. Está dando para imaginar? Sim, recinto “alfandegado” é o local por onde passam os produtos importados ou por onde são depositados antes de serem exportados.Se você já viajou ao exterior, obrigatoriamente passou por uma área “alfandegada” tan...leia mais
Setor: Jurídico
15/08/2024 12:54:15 - Correios alertam sobre golpe cobrando taxa para retirar encomenda
Se você compra pela internet e receber mensagem ou e-mail dizendo que sua encomenda foi taxada e por isso está retida ou então pedindo que você atualize seu endereço, fique atento. Os correios emitiram um alerta: é golpe!"Atenção! Novo golpe na praça. Estelionatários têm enviado sms fingindo ser dos Correios. Se você costuma fazer comprinhas na internet e tem o seu cadastro ...leia mais
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14/08/2024 13:53:30 - Novo sistema permite ao contribuinte pessoa física apresentar de forma ágil sua defesa relativa às notificações de lançamentos
O sistema Requerimentos Web, além de outras funcionalidades, permite ao contribuinte elaborar, de forma fácil e segura, sua defesa no caso de uma notificação de lançamento de imposto de renda de pessoa física (IRPF).
Ao preencher o formulário de defesa (impugnação ou solicitação de retificação de lan&cce...leia mais
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14/08/2024 13:42:51 - Conselho Nacional de Justiça inicia cadastro compulsório de grandes e médias empresas no Domicílio Judicial Eletrônico
Na quarta-feira (7/8), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu início ao cadastro compulsório de grandes e médias empresas no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE). Com isso, pessoas jurídicas que se enquadram nessa categoria e ainda não se registraram na plataforma serão inscritas automaticamente, a partir de dados da Receita Federal, salvo aquelas localizadas no Rio Grande do Sul. A...leia mais
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14/08/2024 13:41:57 - Câmara aprova texto-base do projeto que regulamenta Imposto sobre Bens e Serviços
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o texto-base do projeto que regulamenta a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24 continuará nesta quarta-feira (14), com a análise dos destaques apresentados pelos partidos na tentativa de alterar trechos.O texto aprovado, do deputado Mauro Benevides Fil...leia mais
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14/08/2024 13:40:56 - Criação da Política Nacional de Economia Circular é aprovada na CAE
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (13) o projeto de lei que cria a Política Nacional de Economia Circular (Pnec). O texto (PL 5.723/2023) do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) recebeu relatório favorável do senador Fernando Dueire (MDB-PE) e segue para a Comissão de Meio Ambiente (CMA).A economia circular é um modelo econômico que busca minimizar ...leia mais
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14/08/2024 13:39:41 - Juíza veta inclusão de benefícios fiscais estaduais na base de cálculo de IRPJ e CSLL
No julgamento do Tema 1.182, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a tributação pela União de benefício fiscal concedido pelos estados e pelo Distrito Federal viola o pacto federativo.Esse foi o fundamento da juíza Marília Gurgel Rocha de Paiva e Sales, da 9ª Vara Federal Cível do Amazonas, para ordenar que a Receita deixe de tributar valores relativos a benefícios fiscais co...leia mais
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14/08/2024 13:37:57 - Disponível gravação do diálogo setorial sobre materiais plásticos destinados a entrar em contato com alimentos
Já está disponível a gravação do diálogo setorial virtual sobre materiais plásticos destinados a entrar em contato com alimentos. A atividade foi realizada pela Anvisa no último dia 2 de agosto.Os objetivos do diálogo setorial foram:a) apresentar as contribuições recebidas sobre a proposta normativa submetida à Consulta Pública n. 1.241/2024, para autorizar o uso das substâncias ...leia mais
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14/08/2024 13:35:55 - STF tem novas diretrizes para segurança cibernética e proteção de dados
O Supremo Tribunal Federal (STF) implementou sete novas Instruções Normativas (INs) voltadas para segurança da informação em 2024. Na prática, os documentos significam um avanço na estruturação de um ambiente cibernético mais seguro, o que impacta diretamente na proteção dos dados pessoais coletados pela Corte, uma vez que criam uma base normativa de preservação e guarda. Para con...leia mais
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13/08/2024 15:55:29 - Comissão da Câmara debate a venda de medicamentos isentos de receita em supermercados
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (13), audiência pública para discutir a venda de medicamentos isentos de prescrição médica (receita) em supermercados. O debate atende a pedido das deputadas Adriana Ventura (Novo-SP) e Ana Paula Lima (PT-SC) e será realizado às 17 horas, no plen&aacu...leia mais
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13/08/2024 13:27:43 - Câmara aprova urgência para segundo projeto de regulamentação da reforma tributária
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, o segundo texto de regulamentação da reforma tributária, contendo detalhes da gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de seu comitê gestor, da partição de receitas do novo tributo, além de regulamentar o imposto incidente sobre doações e causa mortis e a contribuição de il...leia mais
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13/08/2024 13:26:49 - CAE debaterá sistema tributário nacional nesta terça
A pedido do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que a preside, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realizará audiência pública nesta terça-feira (13), a partir das 14h, para apresentação e debate do PLP 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. O foco será nos aspectos gerais do projeto e na garantia de não elevação da carga tributária. Os senadores discutirão a eficác...leia mais
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13/08/2024 13:26:00 - STF restringe foro de execuções fiscais ao território de cada estado
A aplicação da regra do §5º do artigo 46 do Código de Processo Civil deve se restringir aos limites do território de cada estado “ou ao local de ocorrência do fato gerador”. Essa foi a tese de repercussão geral admitida, por unanimidade, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em sessão virtual encerrada na última terça-feira (6/8).O dispositivo em questão do CPC diz que a e...leia mais
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13/08/2024 13:25:12 - Renúncia ao prazo recursal deve ser afastada se decorreu de erro no manuseio do sistema do tribunal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um recurso interposto após a parte ter renunciado ao prazo deve ser aceito para julgamento, pois foi reconhecido que a renúncia decorreu de erro no manuseio do sistema eletrônico. De acordo com o colegiado, esse entendimento privilegia os princípios de razoabilidade, da confiança e da boa-fé processuais.Em ação de execu...leia mais
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13/08/2024 13:24:16 - Anvisa participa de webinar para apresentação do sistema e-Notivisa
Na terça-feira (13/8) a partir de às 10h, a Anvisa participará de uma videoconferência para apresentar o sistema e-Notivisa, destinado à notificação de eventos adversos e queixas técnicas relacionados a produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.O evento on-line abordará aspectos essenciais para as empresas do setor, incluindo o funcionamento do e-Notivisa, o processo de notif...leia mais
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13/08/2024 13:23:27 - Receita Federal amplia e facilita a participação do contribuinte no julgamento de processos de 2ª Instância
A Receita Federal disponibilizou uma plataforma exclusiva para envio de sustentação oral e de memorial em relação a processos incluídos em pauta de julgamento de 2ª Instância na RFB.A intenção é possibilitar participação mais ativa do contribuinte no julgamento dos processos de seu interesse, facultando o encaminhamento de arquivos de sustentação oral e de memorial, em meio digita...leia mais
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13/08/2024 13:22:38 - Ministro Aloysio Corrêa da Veiga é eleito próximo presidente do TST e do CSJT
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho elegeu, nesta segunda-feira (12), a nova administração do Tribunal. O ministro Aloysio Corrêa da Veiga será o presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). O ministro Mauricio Godinho Delgado será o vice-presidente, e o ministro Vieira de Mello Filho será o corregedor-geral da Justiça do Trabalho. A votação normalment...leia mais
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13/08/2024 13:21:31 - TRT 2ª Região – PJE fica indisponível das 8h às 16h no sábado (17/8)
O Processo Judicial Eletrônico e os sistemas relacionados ficam indisponíveis na Justiça do Trabalho da 2ª Região em razão de manutenção preventiva no sábado (17/8), das 8h às 16h.Para consultar certidões de indisponibilidade de serviços emitidas e saber os períodos de manutenções agendadas/planejadas, acesse Serviços / Agenda / Indisponibilidade de Serviços.Para conhecer os...leia mais
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12/08/2024 14:33:54 - Proposta libera venda de álcool 70% na forma líquida
O Projeto de Lei 1744/24 libera a comercialização, na forma líquida, de álcool etílico 70%. Desde abril, o produto voltou a ser proibido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O texto está em análise na Câmara dos Deputados.Autor da proposta, o deputado Marcos Soares (União-RJ) lembrou que o álcool etílico 70% na forma líquida foi liberado durante a pandemia de C...leia mais
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12/08/2024 13:04:51 - PORTARIA MTE Nº 1.342, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
Altera a Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego.Fonte: Imprensa Nacional – 09/08/2024Acesse aqui a íntegra da Portaria MTE nº 1.342, de 8 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União em: 09/08/2024, edição: 153, seção: 1 e página: 135.leia mais
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12/08/2024 13:04:12 - PORTARIA MTE Nº 1.341, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
Altera o § 3º do art. 3º da Portaria MTP nº 2.318, de 3 de agosto de 2022, que aprovou a nova redação da Norma Regulamentadora nº 04 - Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho.O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 46, caput, inci...leia mais
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12/08/2024 13:03:23 - Projeto reabre prazo de adesão a programa federal de regularização tributária
O Projeto de Lei 2493/24, em análise na Câmara dos Deputados, reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) para contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) afetados por calamidade pública de âmbito nacional. Esse tipo de calamidade é reconhecida por meio de decreto legislativo aprovado no Congresso Nacional.A reabertura do prazo será automática a...leia mais
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12/08/2024 13:02:28 - TRT 1ª Região – PJe será interrompido às 18h do dia 13/8 (terça-feira)
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio de seu Subcomitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe), comunica que o PJe será interrompido a partir das 18h do dia 13/8 (terça-feira), com previsão de retorno às 19h do mesmo dia, podendo retornar antes. Serão afetados os processos em trâmite no primeiro e no segundo grau.A interrupção será realizada...leia mais
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12/08/2024 13:01:48 - Propaganda eleitoral começa nesta sexta-feira
A partir da próxima sexta-feira (16) estão liberadas as propagandas para as eleições municipais de outubro, no que deve ser o primeiro pleito no Brasil diretamente impactado por novas tecnologias de inteligência artificial (IA), aquelas capazes de produzir imagens e sons sintéticos muito próximos do real. As propagandas vão até o dia 30 de setembro.Diante da ausência de leis sobre IA ...leia mais
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09/08/2024 14:00:46 - Sob CPC de 2015, não é possível a execução provisória da astreinte
Mesmo com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, ainda não é possível executar provisoriamente o valor da multa por descumprimento de decisão liminar. É preciso que ela seja confirmada por sentença de mérito.A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a embargos de divergência por maioria de votos. O acórdão foi publicado ...leia mais
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09/08/2024 13:59:55 - TRT 3ª Região – Pleno não admite IRDR sobre prazo para trabalhadores reivindicarem direitos reconhecidos em ações coletivas
Em sessão do Tribunal Pleno realizada na tarde desta quinta-feira (8/8), os desembargadores do TRT-MG não admitiram o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) com o tema: “Qual é o prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual de direitos reconhecidos em ações coletivas?”. O prazo prescricional é o período estipulado por lei, durante o qual uma pessoa ...leia mais
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