03/02/2026 12:01:21 - TRT-RJ edita provimento conjunto sobre suspensão e gestão de processos vinculados a precedentes
O normativo estabelece procedimentos para a suspensão ou o sobrestamento de processos em decorrência da tramitação de incidentes formadores de precedentes qualificados, como o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), o Incidente de Recurso Repetitivo (IRR), o Incidente de Assunção de Competência (IAC), a repercussão geral e as ações de controle concentrado de constituc...leia mais
Setor: Jurídico
03/02/2026 12:00:56 - Confira os feriados de fevereiro no TRT-RJ
O expediente estará suspenso no Carnaval, de 16 a 18/2, em todo o estado do Rio de Janeiro, e no dia 6/2, em Araruama, em razão de feriado municipal. Lembrando que, em 13/2, véspera do Carnaval, as atividades presenciais ficam suspensas, sendo mantidos o trabalho remoto de magistrados(as) e servidores(as), as audiências telepresenciais já agendadas e o atendimento pelo Balcão Virtual.Dura...leia mais
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03/02/2026 11:40:35 - Saiba mais sobre as novas regras nacionais para tirar a CNH
A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) tornou público, neste domingo (1º), o Manual Brasileiro de Exames de Direção Veicular. O documento estabelece critérios claros sobre trajeto, percurso e forma de avaliação das provas práticas para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), válidos para todo o país.“A adoção de parâmetros nacionais visa conferir coerên...leia mais
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30/01/2026 11:47:38 - Anvisa ordena o recolhimento de pó e glitter da Art Decor, utilizados em confeitaria
Origem e ingredientes desconhecidos são algumas das irregularidades apontadas na ação fiscal. Saiba mais.A Anvisa determinou, nesta quinta-feira (29/1), o recolhimento do pó e do glitter da marca Art Decor, indicados para decorar alimentos. Com isso, a sua comercialização, distribuição, fabricação, propaganda, e uso foram suspensos. A empresa responsável pelos itens é ...leia mais
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30/01/2026 11:47:09 - STF rejeita ação contra atualização automática da CNH
Por falta de legitimidade da parte autora, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou, sem análise de mérito, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7924 , que questionava a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de motoristas que não receberam multas de trânsito nos 12 meses anteriores à renovação.A ação foi proposta pel...leia mais
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30/01/2026 11:46:44 - Prazo de 90 dias para contestar sentença arbitral vale para execução, decide STJ
A Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) permite que uma sentença arbitral seja contestada não apenas por ação anulatória, mas também na própria fase de cumprimento de sentença. Em qualquer caso, porém, a impugnação deve ser feita em no máximo 90 dias. Passado esse período, é possível levantar apenas questões processuais, mas não questionar a validade da arbitragem em si.Com ba...leia mais
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30/01/2026 11:46:09 - Projeto cria programa de incentivos fiscais para empresas que usarem energia renovável
O Projeto de Lei 1338/25 cria o programa “Passaporte Verde”, que concede benefícios fiscais a empresas que comprovarem o uso exclusivo de energia renovável em suas operações.A proposta visa estimular a sustentabilidade, combater mudanças climáticas e fomentar o setor de energia limpa. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.O autor, deputado Marx Beltrão (PP-AL), argumenta...leia mais
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30/01/2026 11:45:47 - STJ abre ano judiciário no dia 2 de fevereiro com sessão da Corte Especial
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciará o ano judiciário de 2026 com sessão da Corte Especial na próxima segunda-feira (2), às 14h. A sessão poderá ser acompanhada pelo canal do STJ no YouTube.A Corte Especial é composta pelos 15 ministros mais antigos do tribunal, incluindo o presidente. Entre outras competências, cabe ao colegiado julgar as ações penais contra governadores...leia mais
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30/01/2026 11:45:23 - TJRS - Sistema eproc: restabelecimento de acesso por certificado digital
A Direção de Tecnologia da Informação e Comunicação (DITIC) do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul informa que o acesso aos sistemas eproc de 1º e 2º graus por meio de certificado digital foi restabelecido na manhã desta quinta-feira, 29/01.Foram emitidas certidões específicas para o período afetado, disponíveis no site do TJRS, para serem utilizadas nas solicitações de su...leia mais
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30/01/2026 11:45:03 - TRT2 - 2ª Região suspende atendimento em feriados de fevereiro; confira
Em alguns dias do mês de fevereiro, não haverá expediente nem atendimento ao público em unidades do TRT da 2ª Região.O primeiro período ocorre em razão do feriado de carnaval e da Quarta-Feira de Cinzas (dias 16, 17 e 18/2), afetando todas as unidades da jurisdição.No dia 19/2, não haverá atendimento em Taboão da Serra-SP e em Osasco-SP por causa do aniversário desses municípios....leia mais
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30/01/2026 11:44:08 - Receita Federal convoca pessoas jurídicas que deixaram de entregar obrigações acessórias a se regularizarem
O prazo para regularização termina dia 2 de março de 2026.A Receita Federal identificou mais de 6 milhões de contribuintes com pendências de entrega de obrigações acessórias. Destes, 1.531.822 poderão ter seus CNPJ inaptos caso não regularizem no prazo.Deste total, 41,67% são MEIs, na maioria que apenas abriram o CNPJ, mas não entregaram nenhuma declaração do MEI (DASN-SIMEI). Boa...leia mais
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29/01/2026 11:02:21 - Receita desmente novo imposto para todos os aluguéis por temporada
A Receita Federal desmentiu na noite desta quarta-feira (28) a informação de que todos os proprietários que alugam imóveis por temporada passarão a pagar um novo imposto a partir de 2026. Segundo o órgão, a afirmação é falsa e generaliza regras da reforma tributária que não se aplicam à maioria das pessoas físicas.A mudança na tributação dos aluguéis está prevista na Lei Co...leia mais
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29/01/2026 11:01:05 - Após acordo entre líderes, comissões serão comandadas pelos mesmos partidos do ano passado
Após acordo proposto pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em reunião de líderes nesta quarta (28), ficou decidido que as comissões permanentes serão comandadas pelos mesmos partidos do ano passado.De acordo com o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), essa é a prioridade para a próxima semana. Segundo ele, as bancadas vão se reunir para indicar os nom...leia mais
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29/01/2026 10:59:27 - STJ -Tribunal atualiza tabela de custas a partir de 2 de fevereiro
A partir da próxima segunda-feira, 2 de fevereiro, passa a vigorar a Instrução Normativa 13/2026, que atualiza o anexo da Resolução STJ/GP 7/2025 e estabelece os novos valores das custas judiciais nos processos de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).A atualização segue as disposições da Lei 11.636/2007, que instituiu a correção anual desses valores de acordo com...leia mais
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29/01/2026 10:58:49 - Funcionamento da Justiça Federal do Paraná no carnaval
Conforme a Portaria nº 39/2026 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), foi definido que não haverá expediente na Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região nos dias 16 e 17 de fevereiro de 2026, segunda e terça-feira de carnaval.No dia 18 de fevereiro, Quarta-Feira de Cinzas, o horário de expediente será das 13h às 19h.Fonte: TRF da 4ª Região, 28/01/2026leia mais
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28/01/2026 11:54:23 - STJ julgou 42 temas repetitivos no segundo semestre de 2025; veja as teses fixadas
No segundo semestre de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou 42 temas sob o rito dos recursos repetitivos. As teses fixadas nesses precedentes se destinam a uniformizar a interpretação da legislação federal e orientar, de forma vinculante, juízes e tribunais na solução de casos semelhantes, contribuindo para reduzir o número de recursos e trazer mais agilidade à tramitaç...leia mais
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28/01/2026 11:53:16 - Autorregularização de tributos só vale para débitos vencidos antes da lei que criou programa
A anistia fiscal é uma causa de exclusão do crédito tributário que, por força do artigo 180 do Código Tributário Nacional, aplica-se exclusivamente a infrações cometidas antes da vigência da norma que a instituiu. Por decorrência lógica, a adesão ao programa de autorregularização incentivada oferecido pela Lei 14.740/2023 deve seguir a mesma limitação temporal.Com base n...leia mais
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28/01/2026 11:52:33 - Receita Federal divulga a agenda tributária do mês de fevereiro
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 - Divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2026.Leia a íntegra do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2026, publicado no DOU de hoje, 28/01/2026, Edição: 19 | Seção: 1 | Página: 36leia mais
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28/01/2026 11:51:26 - Comissão aprova benefício fiscal para empresa que incentiva estagiário a ler
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que cria o Programa de Incentivo à Leitura para Estagiários. O objetivo é facilitar o acesso de jovens em início de carreira a livros.Pelo programa, as empresas poderão oferecer aos estagiários um auxílio mensal de até R$ 100 para a compra de livros físicos ou digitais. Os livros devem ter caráter educativ...leia mais
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28/01/2026 11:50:17 - Plataforma da Justiça do Trabalho e do Ministério Público Militar fortalece investigação patrimonial
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com o Ministério Público Militar (MPM), disponibilizaram a Biblioteca Digital GRINPA – Guia de Rastreamento e Investigação Patrimonial, solução inovadora para órgãos públicos que atuam no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro no Brasil.Desenvolvida pelas duas instituições, a solução visa proporcionar mecani...leia mais
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28/01/2026 11:49:13 - TRT-RS - PJe estará indisponível neste domingo (1°/2), das 10h às 11h
O sistema PJe estará indisponível neste domingo (1°/2), das 10h às 11h. No período, será realizada manutenção de infraestrutura. Fonte: Secom/TRT-RS, 27/01/2026leia mais
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28/01/2026 11:48:12 - TJ-RS - Sistema eproc – indisponibilidade temporária de acesso por certificado digital
A Direção de Tecnologia da Informação e Comunicação (DITIC) do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul informa que o acesso aos sistemas eproc de 1º e 2º graus por meio de certificado digital está temporariamente indisponível.Como alternativa, advogados, servidores, magistrados e demais usuários internos e externos podem acessar normalmente o eproc por meio de login e senha pessoai...leia mais
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28/01/2026 11:47:25 - Portaria suspende expediente no TRF2 e na Subseção Judiciária do RJ no dia 13/2
O presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), desembargador federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, determinou a suspensão do expediente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro no dia 13/02/2026, devido ao esquema especial de trânsito, com o bloqueio de diversas ruas no Centro do Rio de Janeiro para a realização dos des...leia mais
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28/01/2026 11:46:26 - Portaria suspende os prazos processuais dos feitos que envolvam o INSS, no período de 27/1 a 1/2/2026, no TRF2 e nas Seções Judiciárias do RJ e ES
O presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), desembargador federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, determinou a suspensão dos prazos processuais dos feitos que envolvam o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), no período de 27/01/2026 a 1/02/2026, neste Tribunal Regional Federal da 2ª Região e nas Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, tend...leia mais
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28/01/2026 11:44:58 - CNJ suspende prazos processuais que envolvam o INSS até o dia 1º de fevereiro
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a suspensão dos prazos de processos que envolvam o INSS no âmbito da Justiça Estadual, no período de 27 de janeiro a 1º de fevereiro. A decisão é do ministro Alexandre de Moraes, vice-presidente em exercício da Presidência do CNJ.A medida foi reforçada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), através do Aviso 28/2026, assina...leia mais
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27/01/2026 11:26:10 - STJ fixa critérios para uso de medidas atípicas na execução civil
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.137 dos recursos repetitivos, reafirmou a possibilidade de adoção dos meios atípicos no processo de execução civil, ao mesmo tempo em que fixou critérios objetivos para sua aplicação em todo o país. Segundo o colegiado, a medida atípica deve ser sempre fundamentada em cada caso concreto, tem caráter ...leia mais
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