16/04/2024 11:55:29 - Projeto regulamenta imposto seletivo criado pela reforma tributária
O imposto, criado pela reforma tributária, vai incidir sobre produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 29/24, em análise na Câmara dos Deputados, regulamenta o Imposto Seletivo, criado pela emenda constitucional da reforma tributária (EC 132).
O imposto vai incidir sobre alguns produt...leia mais
Setor: Jurídico
16/04/2024 11:54:28 - Projeto regulamenta contencioso administrativo de impostos criados pela reforma tributária
O contencioso envolve os órgãos responsáveis por julgar litígios entre o contribuinte e o Estado
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 37/24, em análise na Câmara dos Deputados, prevê medidas para garantir a integração dos contenciosos administrativos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição...leia mais
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16/04/2024 11:53:28 - PIS/Cofins não incide sobre crédito presumido de ICMS, diz juíza federal
O crédito presumido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não constitui receita ou faturamento, não devendo, por isso, compor a base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Com esse entendimento, a juíza Mar&i...leia mais
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16/04/2024 11:52:37 - Governo propõe salário mínimo de R$ 1.502 em 2025
Reajuste segue previsão de 3,25% do INPC mais alta de 2,9% do PIB
O salário mínimo em 2025 será de R$ 1.502, com aumento nominal de 6,39%. O reajuste consta do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025, enviado nesta segunda-feira (15) ao Congresso Nacional.
O reajuste segue a projeção de 3,25% para o Índic...leia mais
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16/04/2024 11:51:48 - INSS alerta que não usa intermediário para liberar salário-maternidade
Benefício é acessado pelo site e de forma gratuita
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) divulgou alerta para sites e páginas em redes sociais que se apresentam como canais para conseguir o salário-maternidade.
O instituto informa que não usa intermediários para a concessão do benefício. Para solicitar o salári...leia mais
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15/04/2024 12:20:23 - Recusa a voltar ao trabalho anula pedido de rescisão indireta, diz juíza
Por considerar que um trabalhador se recusou a voltar ao trabalho, a 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara (GO) negou o pedido de um ex-funcionário para que fosse declarada a rescisão indireta do contrato laboral.
A sentença foi proferida pela juíza Dânia Carbonera Soares. O ex-empregado foi condenado, ainda, a pagar honorários de quase R$ 40 mil &agrav...leia mais
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15/04/2024 12:19:22 - Terceira Turma reforma acórdão que não admitiu ação autônoma de honorários em caso de omissão
Por entender que a ação autônoma para fixar e cobrar honorários de sucumbência é cabível se houver omissão na decisão transitada em julgado, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) e determinou o pagamento da...leia mais
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15/04/2024 12:17:16 - Reint1 aprova notas técnicas para melhor condução de audiências nos Juizados Especiais Federais
A Rede de Inteligência da 1ª Região (Reint1) aprovou na terça-feira, 9 de abril, duas notas técnicas sobre inovações nas audiências nos Juizados Especiais Federais (JEFs). Os textos aprovados por aclamação concentram experiências diversas e exitosas em diferentes estados sob a jurisdição do Tribunal Regional F...leia mais
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15/04/2024 12:11:27 - CAE analisa reajuste de custas da Justiça Federal e modernização do parque industrial
O projeto de lei que atualiza os valores de custas processuais da Justiça Federal (PL 429/2024) é um dos 10 itens a serem analisados pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na reunião deliberativa desta terça-feira (16). Podem ser votada também a proposta do governo voltada à modernizar a indústria, por meio da incentivo...leia mais
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15/04/2024 12:01:40 - Caixa libera abono do PIS/Pasep para nascidos em março e abril
Caixa pagará neste mês R$ 4 bilhões
Cerca de 3,8 milhões de trabalhadores com carteira assinada nascidos em março e abril podem sacar, a partir desta segunda-feira (15), o valor do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) em 2024. A...leia mais
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12/04/2024 12:38:14 - Audiência na Câmara discute regulamentação da reforma tributária na próxima quarta
Vários pontos da reforma precisam ser regulamentados para serem implementados
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados discute na próxima quarta-feira (17) a regulamentação da reforma tributária. A audiência será realizada no plenário 5, a partir das 10 horas, a pedido do deputado Dani...leia mais
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12/04/2024 12:37:29 - Cobrança de PIS e Cofins sobre locação de móveis ou imóveis é constitucional, decide STF
Para a maioria, o conceito de faturamento abrange todas as atividades operacionais das empresas, o que autoriza a incidência das contribuições.
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que a Constituição Federal permite a cobrança dos tributos PIS e Cofins sobre as receitas recebidas por empresas com locação de bens móveis ...leia mais
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12/04/2024 12:36:18 - Imóvel com uso comercial também pode ser bem de família
O local era a sede de uma escola, mas também residência do dono
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de imóvel do dono do Colégio Teorema, de Belém (PA), para pagamento de créditos trabalhistas a um professor de geografia. Foi constatado que o imóvel penhorado, avaliado em R$ 5 milhões, onde fun...leia mais
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12/04/2024 12:34:15 - Falta de pagamento de multa aplicada em agravo interno não impede análise de apelação posterior
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a falta de pagamento da multa estipulada pelo artigo 1.021, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil (CPC), aplicada em agravo interno – decorrente de agravo de instrumento – considerado manifestadamente inadmissível, não impede ...leia mais
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12/04/2024 12:32:56 - Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Judiciário já está em funcionamento
O Judiciário já pode começar a utilizar o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp-Jud), que tem o objetivo de centralizar os serviços prestados pelos operadores nacionais dos registros públicos. Por meio da plataforma unificada, os tribunais podem acessar, nos ofícios de registros públicos, as funções eletr&ocir...leia mais
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11/04/2024 15:40:52 - Mudança de custeio de plano de saúde prevista em norma coletiva é válida
A 9ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou sentença e considerou legítima a mudança da forma de custeio de plano de saúde de uma ex-trabalhadora dos Correios. A empregada conservava o direito o benefício após adesão a Plano de Desligamento Incentivado (PDI), mas o seguro deixou de ser gratuito e passou a ter cobrança de mens...leia mais
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11/04/2024 15:40:12 - Auxiliar de padaria não obtém reconhecimento de vínculo de emprego com supermercado
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) não reconheceu o vínculo de emprego entre um auxiliar de padaria e um supermercado. Por unanimidade, os desembargadores mantiveram a sentença da juíza Ana Paula Kotlinsky Severino, do Posto da Justiça do Trabalho de Tramandaí.
O trabalhador pretendia obter o registro na CTPS...leia mais
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11/04/2024 15:39:26 - Ministros do TST reprovam ilegalidade empresarial de vincular ida ao banheiro a Prêmio de Incentivo Variável
Relator: “É manifestamente ilegal vincular remuneração a idas ao banheiro”
Em julgamento realizado nesta quarta-feira (10), a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reprovou a conduta ilegal de algumas empresas de vincularem a ida de trabalhadores ao banheiro a cálculo do Prêmio de Incentivo Variável (PIV). A discussã...leia mais
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11/04/2024 15:37:42 - Bancos promovem mutirão de negociação financeira até 15 de abril
Quem está na Faixa 1 do Desenrola não pode participar
Pessoas com dívidas em atraso com instituições financeiras podem participar, até 15 de abril, da edição de 2024 do Mutirão de Negociação e de Orientação Financeira. A iniciativa é promovida todos os anos pelo Banco Central (BC), pela Fe...leia mais
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10/04/2024 13:42:56 - Projeto regulamenta cesta básica de alimentos criada pela reforma tributária
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 35/24 regulamenta a Cesta Básica Nacional de Alimentos (CeNA), que foi criada na reforma tributária (Emenda Constitucional 132). O texto, em análise na Câmara dos Deputados, relaciona os alimentos que terão isenção tributária....leia mais
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10/04/2024 13:41:42 - Publicada Instrução Normativa que atualiza as normas gerais de tributação previdenciária
A medida está alinhada a objetivos estratégicos da Receita Federal de promover um ambiente regulatório estável, previsível e consistente, bem como de simplificar e reduzir obrigações acessórias.
A Instrução Normativa RFB nº 2.185, de 5 de abril de 2024, altera a Instrução Normativa RFB n&...leia mais
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10/04/2024 13:40:42 - TRT-MG regulamenta a realização e a vinculação do depósito prévio em ação rescisória
Nesta terça-feira (9/4), foi publicada a Instrução Normativa Conjunta GP.GCR.GVCR 126, de 4 de abril de 2024, que regulamenta a realização e a vinculação do depósito prévio em ação rescisória, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
O depósito prévio da a&cc...leia mais
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10/04/2024 13:40:00 - Confira as mudanças das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário
As Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário (TPUs) passaram por alterações nos itens Classes, Movimentos, Assuntos e Documentos, conforme mostra a lista completa com as mudanças no Boletim das Atualizações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Criadas pela Resolução CNJ 46/2007, as TPUs têm po...leia mais
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10/04/2024 13:36:04 - Receita Federal alerta para o golpe do falso APP IRPF
Criminosos induzem usuários a baixar e instalar Apps falsos para fazer a declaração do IR. A recomendação é utilizar somente o site da Receita Federal, programa e aplicativo oficiais.
A temporada de declaração do Imposto de Renda de 2024 começou no dia 15 de março. A Receita Federal espera receber aproximadamente 43 ...leia mais
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10/04/2024 13:35:06 - Ordem para execuções individuais de sentença coletiva inicia prazo de prescrição, decide TST
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho considera que, em execuções individuais de sentenças proferidas em ações coletivas, o marco inicial da prescrição é o trânsito em julgado da sentença. A exceção são as situações em que houver determinação judicial posterior...leia mais
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10/04/2024 13:34:07 - TRT 2ª REGIÃO – PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO FICA INDISPONÍVEL NESTE SÁBADO (13/4)
Das 8h às 18h do dia 13/4, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e os serviços relacionados ficam indisponíveis na 2ª Região em virtude de manutenção preventiva.
Para consultar certidões de indisponibilidade de serviços emitidas e saber os períodos de manutenções agendadas/planejadas, acesse Servi&...leia mais
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