01/10/2024 12:39:24 - Empresa comercial deve cumprir exigências legais para aderir a programa de parcelamento de débitos tributários
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença que autorizou a adesão de uma empresa ao programa de parcelamento para a regularização de débitos tributários mesmo sem apresentar uma declaração de inexistência de ação judicial contestando o crédito ou de desistência de recursos administrativos. A União alega que o parcelamento de débitos é uma...leia mais
Setor: Jurídico
01/10/2024 12:38:53 - Juízo da recuperação é incompetente para habilitar crédito sem liquidez
Com respaldo da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considera o juízo da recuperação judicial incompetente para habilitar crédito sem liquidez, o ministro Raul Araújo cassou decisão da Justiça paulista que havia admitido no processo de soerguimento da construtora OAS, como crédito do município de Porto Alegre, a obrigação de realizar determinadas obras.Segundo...leia mais
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01/10/2024 12:38:21 - Empresas autorizadas a realizar operações com papel imune devem aderir ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE)
A Receita Federal alerta às empresas detentoras de Registro Especial de Controle de Papel Imune que, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 2217/2024, estão obrigadas a aderir ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). Prazo para adesão vai até 6 de dezembro de 2024. Sem o DTE a empresa não pode manter o Registro Especial para fabricar, utilizar, importar, distribui...leia mais
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01/10/2024 12:37:43 - Projeto reduz base de cálculo da contribuição previdenciária dos empregadores
O Projeto de Lei 2373/24 determina que a contribuição previdenciária dos empregadores só incidirá sobre a parte da remuneração que ultrapassar o valor de um salário mínimo (que hoje é R$ 1.412).Atualmente, os empregadores recolhem para a Seguridade Social 20% do total das remunerações pagas aos trabalhadores, além de uma alíquota de 1% a 3% sobre a mesma base para custear benefíc...leia mais
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01/10/2024 12:37:07 - Projeto exige atendimento humano nos serviços para o consumidor
O Projeto de Lei 2241/24 determina que, em qualquer tipo de serviço de atendimento remoto ao consumidor oferecido por empresas no Brasil, a primeira opção disponibilizada para interação deve ser o atendimento humano.Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, será considerado atendimento humano aquele realizado por pessoa natural, capacitada e habilitada a prestar assistência, escla...leia mais
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01/10/2024 12:02:12 - Peticionamento eletrônico do STF ganha novas funções para facilitar envio de documentos
O Sistema de Peticionamento Eletrônico do Supremo Tribunal Federal (STF) passou por mudanças e agora conta com novas funcionalidades ligadas ao Protocolo Judicial Eletrônico.
As alterações facilitam o envio eletrônico de documentos por instituições em resposta a determinações judiciais feitas pelos ministros.
Para usuár...leia mais
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01/10/2024 12:01:27 - Eleitor que não votar no primeiro turno tem 60 dias para justificar
Os eleitores que não comparecerem às urnas no próximo domingo (6) terão prazo de 60 dias para justificar ausência. A justificativa é necessária porque o voto é obrigatório no Brasil para maiores de 18 anos, sendo facultativo para maiores de 70 anos e jovens entre 16 e 18 anos.No dia da eleição, o cidadão pode fazer sua justificativa de ausência por meio do aplicativo e-Título da J...leia mais
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30/09/2024 14:23:11 - Gestão do Imposto Sobre Bens e Serviços será tema de audiência na CAE
Destinado a regulamentar a gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e outros aspectos da reforma tributária, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 será tema de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na próxima quarta-feira (2), a partir das 14h.Esse projeto é o segundo a ser apresentado com o objetivo de regulamentar a reforma tributária instituíd...leia mais
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30/09/2024 14:22:33 - Google restringe anúncios de bets a empresas registradas na Fazenda
A partir de segunda-feira (30), o Google só aceitará anúncios de bets (companhias de apostas virtuais) de empresas registradas no Ministério da Fazenda. A plataforma atualizou, nesta sexta-feira (27), a política de anúncios para jogos de azar no Brasil.Com a mudança, o Google adequou-se à portaria do Ministério da Fazenda que suspenderá, a partir de 1º de outubro, a operação das ...leia mais
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30/09/2024 14:21:48 - Grupo interministerial avaliará impactos de apostas sobre saúde mental
Até a próxima semana, um grupo interministerial será criado para avaliar os impactos das apostas eletrônicas sobre a saúde mental dos apostadores, revelou o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena. Em entrevista exclusiva à Agência Brasil, o secretário disse que o grupo reunirá os Ministérios da Saúde e da Fazenda, podendo ter a participação do Min...leia mais
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30/09/2024 14:21:08 - STF valida regras da certidão negativa de débitos trabalhistas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta quinta-feira (26/9), para declarar a constitucionalidade da Lei 12.440/2011, que criou a certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT) e passou a exigir sua apresentação para a participação em licitações.A sessão virtual se encerra oficialmente às 23h59 desta sexta-feira (27/9). Até o momento, sete ministros já se man...leia mais
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30/09/2024 14:20:34 - Segunda Seção define que relatório de sistema indisponível pode ser juntado após interposição do recurso
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a comprovação documental da indisponibilidade do sistema eletrônico do Poder Judiciário em momento posterior ao ato de interposição do recurso.A decisão foi tomada no julgamento de embargos de divergência e resolveu conflito de interpretações entre as duas turmas de direito privado do tribunal. Nos em...leia mais
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30/09/2024 14:20:10 - Página Súmulas Anotadas inclui enunciados sobre PAD e execução fiscal
A página Súmulas Anotadas incluiu, em seu índice, os enunciados das Súmulas 672 e 673 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).A Súmula 672, classificada em direito administrativo, assunto processo administrativo disciplinar, estabelece que a alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar.Já a Súmula 6...leia mais
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27/09/2024 13:38:01 - STF fará audiência pública para discutir Lei das Bets
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou para o dia 11/11, às 10h, audiência pública para discutir a Lei das Bets (Lei 14.790/2023). Segundo o ministro, o objetivo não é colher interpretações e teses jurídicas, mas esclarecer questões associadas à saúde mental, aos impactos neurológicos das apostas sobre o comportamento humano, aos efeitos econômicos da prá...leia mais
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27/09/2024 13:37:22 - Projeto proíbe que beneficiários de programas sociais utilizem os recursos em bets
O Projeto de Lei 3703/24 proíbe que os beneficiários de programas sociais utilizem os recursos em apostas esportivas on-line (bets). O texto prevê que quem descumprir a regra perderá o direito aos benefícios. A medida vale também para os cônjuges e dependentes.A proposta estabelece que as empresas que exploram o mercado de apostas on-line ficam obrigadas a enviar mensalmente relatório a...leia mais
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27/09/2024 13:36:38 - Receita Federal Prorroga o Prazo da Consulta Pública sobre Instruções Normativas em Matéria de Preços de Transferência
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil prorroga o prazo da consulta pública referente às Instruções Normativas que irão regulamentar as transações com serviços intragrupo e o Acordo de Precificação Antecipada Unilateral, celebrado no âmbito do Processo de Consulta Específico.Com a prorrogação, as submissões poderão ser efetuadas até 15 de outubro de 2024.A minuta d...leia mais
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27/09/2024 13:35:38 - Receita Federal divulga a possiblidade de opção de débito automático para pagamento de débitos parcelados
Os contribuintes que possuem parcelamento no âmbito da Receita Federal podem optar pelo débito automático de suas parcelas.O cadastro do débito automático pode ser feito pelo Porta e-CAC, disponível em www.gov.br/receitafederal. No portal, o contribuinte deve selecionar “Pagamentos e Parcelamentos”, e em “Pagamentos”, selecionar “Autorizar e Desativar Débito Automático”.O d...leia mais
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27/09/2024 13:34:10 - Compete à Justiça do Trabalho a execução de crédito trabalhista com fato gerador posterior ao pedido de recuperação
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é da Justiça do Trabalho a competência para processar o cumprimento de sentença trabalhista cujo crédito teve seu fato gerador em data posterior ao pedido de recuperação judicial.Para o colegiado, após o fim do stay period (prazo durante o qual ficam suspensas as execuções de dívidas contra a empresa em recupe...leia mais
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27/09/2024 13:33:31 - CJF libera mais de R$ 1 bilhão para beneficiários de RPVs na 1ª Região
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) o valor de R$ 1.046.333.255,04 para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas em agosto de 2024. Desse total, R$ 913.320.278,70 correspondem a matérias previdenciárias e assistenciais, como, por exemplo, revisões de aposentadorias, auxílio-doença, pensões e outros benefíci...leia mais
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26/09/2024 14:17:24 - Setor de comércio pede que Supremo reconheça “Lei das Bets” como inconstitucional
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apresentou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721 contra a “Lei das Bets” (Lei 14.790/2023). A ação foi distribuída ao ministro Luiz Fux.Na ação, a CNC aponta uma série de transtornos causados a partir da edição da lei que regulamenta as apostas esportivas onl...leia mais
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26/09/2024 14:16:54 - Informativo destaca decisões sobre ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL e fungibilidade recursal
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 825 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Primeira Seção, por unanimidade, decidiu que o Imposto Sobre Serviços (ISS) compõe a base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e...leia mais
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26/09/2024 14:11:43 - Receita Federal dá início à nova fase da operação “Fonte Não Pagadora”
A Receita Federal volta a alertar para a oportunidade de autorregularização. Em sua nova fase, a operação "Fonte Não Pagadora" oferece a cerca de seis mil empresas a chance de se autorregularizarem, evitando assim as penalidades decorrentes de uma fiscalização.
Nesta etapa, em mais uma ação em âmbito nacional, a Superintend&e...leia mais
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26/09/2024 14:11:13 - Atos judiciais do STJ passarão a sair no Diário de Justiça Eletrônico Nacional; mudança afetará contagem de prazos
Foi publicada na terça-feira (24) a Resolução STJ/GP 19/2024 , que adota o Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) para a publicação oficial dos atos judiciais do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como o Domicílio Judicial Eletrônico para as comunicações que atualmente são feitas pelo Portal de Intimação do STJ.Em data a ser estabelecida por portaria da Presidê...leia mais
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26/09/2024 14:10:25 - TRT 2ª Região – Veja a relação de feriados do mês de outubro que suspendem atendimento na 2ª Região
Durante o mês de outubro, quatro municípios da jurisdição do TRT da 2ª Região vão ter expediente e atendimento suspensos em razão de feriados locais. O mesmo ocorre em todas as unidades do órgão em 28/10 devido ao dia do servidor público. Confira abaixo:1/10 - Feriado religioso em Taboão da Serra-SP7/10 - Feriado religioso em Embu das Artes-SP14/10 - Aniversário de Ferraz de Vascon...leia mais
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26/09/2024 14:02:57 - TRT 3ª Região – Acesso rápido do portal está de cara nova
Em mais uma iniciativa em prol da Linguagem Simples, o TRT-MG reformulou a página de Acesso rápido de seu portal, a mais acessada de todo o site do regional mineiro com mais de 316 mil cliques entre 26 de agosto e 25 de setembro.
Ao clicar no ícone Acesso rápido, localizado no canto superior direito do portal, o usuário é direcionado a uma págin...leia mais
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25/09/2024 13:41:27 - Setores da economia pedem tratamento diferenciado na reforma tributária
Representantes de diversos setores da economia cobraram nesta terça-feira (24) um tratamento especial na regulamentação da reforma tributária. Eles participaram de audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) sobre o projeto de lei complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta as mudanças na aplicação de tributos sobre o consumo. O projeto proposto pelo governo, tramita ...leia mais
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