18/03/2026 14:07:25 - Comissão debate escala 6X1 com representante do Ministério da Fazenda
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quarta-feira (18) para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que trata da escala 6x1 e da redução da jornada de trabalho. O debate será realizado às 14 horas, no plenário 1.Participa do debate a subsecretária de Política Fiscal do Ministério da Fazen...leia mais
Setor: Jurídico
18/03/2026 14:06:56 - Segunda Turma aplica tese do STF e reconhece incidência de contribuição patronal sobre terço de férias
Em razão de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em regime de repercussão geral (Tema 985), a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) readequou seu entendimento para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas, atribuindo natureza remuneratória à verba para fins de custeio da previdência social....leia mais
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18/03/2026 14:06:19 - OAB contesta lei que veda pedido de recuperação judicial a devedor contumaz
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra trecho do Código de Defesa do Contribuinte que veda ao contribuinte qualificado como devedor contumaz a propositura de pedido de recuperação judicial ou a permanência em processo já em curso, possibilitando a mudança da recuperação judicial para falência. A Ação Direta de ...leia mais
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18/03/2026 14:05:43 - Rescisória deve considerar entendimento vigente na data da decisão, define STJ
O marco temporal para saber se existe controvérsia jurídica sobre determinado tema e verificar se a ação rescisória é cabível por violação à disposição literal de lei é a data de prolação da decisão que se pretende rescindir e não a do trânsito em julgado.A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça e foi adotada no julgamento do Tema 1.299 dos recursos ...leia mais
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18/03/2026 14:05:16 - Confirmada justa causa de eletricista que usou motocicleta da empresa fora do horário de trabalho
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) validou a despedida por justa causa de um eletricista que utilizou o veículo do empregador para fins particulares. A decisão reformou a sentença de primeiro grau, absolvendo a empresa do pagamento de aviso-prévio, multa de 40% do FGTS e de indenização por danos morais. No entanto, seguindo o entendimento do Tribunal, fo...leia mais
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18/03/2026 14:04:47 - Anvisa realiza diálogo setorial sobre planejamento regulatório de alimentos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por meio da Gerência-Geral de Alimentos (GGALI), promoverá, no dia 25 de março, das 9h30 às 12h, um diálogo setorial virtual para apresentar e discutir o planejamento regulatório dos temas da Agenda Regulatória 2026-2027 relacionados à área de alimentos. O encontro é voltado a representantes do setor produtivo, órgãos govern...leia mais
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18/03/2026 14:04:17 - Justiça Federal 3ª Região suspende prazos processuais de 16 a 20 de março
Portarias do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) suspenderam os prazos processuais, no período de 16 a 20 de março, em toda a Justiça Federal da 3ª Região, excetuadas as unidades com competência exclusiva criminal.A medida atende ao Despacho 2528858, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que deferiu pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), aplicável a todos os Tribunais ...leia mais
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18/03/2026 14:03:27 - TRF 2ª Região – e-Proc: Indisponibilidade do sistema no dia 21/3, das 8h às 12h
A Secretaria de Tecnologia de Informação (STI) comunica que o sistema processual e-Proc receberá nova versão e, por isso, haverá indisponibilidade do referido sistema, no TRF2 e nas Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e Espírito Santo, no dia 21/3/2026, entre 8h e 12h.Fonte: TRF 2ª Região – 17/03/2026leia mais
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17/03/2026 14:33:42 - MTE lança manual para orientar gestão de riscos ocupacionais nas empresas
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) lançou o Manual de Interpretação e Aplicação do Capítulo 1.5 da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). O objetivo da publicação é orientar empregadores, trabalhadores, profissionais de segurança e saúde no trabalho e demais atores sociais na implementação de um sistema de gestão voltad...leia mais
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17/03/2026 14:33:17 - Anvisa determina apreensão de azeite San Olivetto
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou, nesta segunda-feira (16/3), a apreensão do azeite de oliva extravirgem San Olivetto, da empresa Agro Industria e Cerealista Norte Paraná LTDA. Ficam também proibidos a comercialização, a distribuição, a fabricação, a importação, a propaganda e o uso do produto. A origem do produto é desconhecida e o...leia mais
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17/03/2026 14:32:53 - Anvisa determina o recolhimento de esmalte em gel com substância proibida
Uma ação fiscal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), determinou, nesta segunda-feira (16/3), o recolhimento de esmaltes em gel da marca Impala, fabricados pela empresa Laboratório Avamiller de Cosméticos LTDA.Veja a lista de produtos: Plus Gel Esmalte Impala Gel (todos os lotes); Esmalte Gel Impala Gel Plus (todos os lotes); Gel Plus Impala Esmalte Gel (todos...leia mais
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17/03/2026 14:32:31 - STJ exclui IPI não recuperável do cálculo de créditos de PIS e Cofins
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não recuperável, incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda, não integra a base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins.A conclusão unânime é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que julgou o Tema 1.373 dos recursos repetitivos em 11 de março.A tese vinculante firmada é mais benéfica à Fazenda Naciona...leia mais
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17/03/2026 14:32:09 - Justiça rejeita ação coletiva que questionava terceirização de atividades
Sentença oriunda da 3ª Vara do Trabalho de Santo André-SP julgou improcedente ação de cumprimento proposta por sindicato que buscava impedir a terceirização de atividades de empresa fabricante de pneus. A alegação era de descumprimento de norma coletiva que restringiria a contratação de serviços terceirizados em áreas produtivas, mas a decisão considerou que a controvérsia não p...leia mais
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17/03/2026 14:31:30 - Receita começa a receber declarações do IRPF no dia 23 de março; prazo de entrega se encerra em 29 de maio
Outra novidade anunciada na coletiva foi o pagamento de um lote especial de restituição para os contribuintes que não entregaram a declaração de Imposto de Renda em 2025 por não estarem obrigados, mas tinham direito à restituição por fatos ocorridos em 2024. Esta situação pode acontecer, por exemplo, com um empregado que teve imposto de renda retido na fonte por ter recebido salário...leia mais
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17/03/2026 12:37:43 - Receita começa a receber declarações do IRPF no dia 23 de março; prazo de entrega se encerra em 29 de maio
As normas e procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) referentes ao exercício de 2026, ano-calendário 2025, foram apresentadas nesta segunda-feira, 16 de março, pela Receita Federal. O prazo para a entrega da declaração começa na segunda-feira que vem, 23 de março, e vai até 29 de maio. O programa para fazer ...leia mais
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16/03/2026 13:51:50 - PIS e Cofins compõem base de IRPJ e CSLL pelo lucro presumido, decide STJ
As contribuições a PIS e Cofins compõem a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando a apuração se der pela sistemática do lucro presumido.Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.312 dos recursos repetitivos, na quarta-feira (11/...leia mais
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16/03/2026 13:49:49 - Cabe agravo único contra decisões que barram recursos ao STJ e ao STF
É totalmente possível manejar um único recurso de agravo interno para impugnar duas decisões da vice-presidência do tribunal de apelação que tenham negado seguimento ao recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça e ao recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.A conclusão é da 2ª Turma do STJ, que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. O Tribunal Region...leia mais
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16/03/2026 13:47:43 - TST confirma validade de citação feita por WhatsApp
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido de um produtor rural de Chapada Gaúcha (MG) para que fosse anulada a validade de citação feita pelo WhatsApp. Segundo o colegiado, a citação é válida, mesmo que o autor alegue não ter lido a mensagem ou não ter tido acesso direto a ela. Produtor foi condenado à reveliaA ação t...leia mais
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16/03/2026 13:46:45 - Suspensão de prazos prescricionais na pandemia se aplica a ações trabalhistas, decide TST
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei 14.010/2020, editada durante a pandemia da covid-19, também se aplica às ações trabalhistas. A tese foi fixada em julgamento de incidente de recursos de revista repetitivos e deverá orientar o julgamento de processos semelhantes em toda a Justiça do Trabalho.Ao julgar o Tema 46 da...leia mais
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16/03/2026 13:46:06 - Juiz pode negar gratuidade de justiça após consulta de ofício ao Infojud
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o juízo de primeiro grau pode negar, de ofício, o benefício da gratuidade de justiça com base em dados obtidos por meio do Sistema de Informações ao Judiciário (Infojud).Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso especial de um homem que teve o pedido de justiça gratuita rejeit...leia mais
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16/03/2026 13:45:25 - Repetitivo discute honorários em execução fiscal extinta pela quitação administrativa do débito antes da citação
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.239.970, 2.215.141 e 2.215.553, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento sob o rito dos repetitivos.A controvérsia, cadastrada como Tema 1.413 na base de dados do STJ, está em definir se é cabível a condenação do contribuinte ao pagamento de honorários advocatícios em execução ...leia mais
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13/03/2026 14:10:42 - Primeira Seção discute se bonificações e descontos entram na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.221.794, 2.221.800 e 2.223.143, de relatoria do ministro Afrânio Vilela, para julgamento sob o rito dos repetitivos.A controvérsia, registrada como Tema 1.412 na base de dados do STJ, está em definir se as bonificações e os descontos compõem a base de cálculo das contribuições ao Programa de Int...leia mais
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13/03/2026 14:10:10 - Decisão do Tribunal Superior do Trabalho contradiz tema da própria corte
A ministra Kátia Magalhães Arruda, do Tribunal Superior do Trabalho, tomou uma decisão que afronta o recente Tema 231, julgado em agosto do ano passado pelo próprio tribunal. O tema diz ser obrigatória a perícia para verificação de insalubridade, salvo impossibilidade comprovada.Ao rejeitar um agravo interno da defesa de uma empresa em um caso de alegação de insalubridade por calor e...leia mais
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13/03/2026 14:09:29 - Cargo de confiança em empresa privada não dá direito a horas extras
A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que profissionais do setor privado que exercem cargos de confiança não têm direito ao recebimento de horas extras. A regra reconhece que funções com ampla autonomia são incompatíveis com a sujeição ao controle rígido de jornada.Com base nesse entendimento, a juíza Márcia Cristina Sampaio Mendes, da 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão ...leia mais
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13/03/2026 14:08:55 - Contato por telefone fora do horário de trabalho nem sempre configura sobreaviso
O contato por telefone fora do horário de trabalho não caracteriza sobreaviso se o trabalhador não tem a sua locomoção prejudicada. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reformou uma decisão da 10ª Vara do Trabalho de Porto Alegre para determinar que um supervisor de um centro de distribuição não tem direito a adicional de sobreaviso...leia mais
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13/03/2026 14:07:44 - Audiência vai debater se interesse de agir em ação de consumo exige prévia tentativa de solução extrajudicial
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ricardo Villas Bôas Cueva designou para o dia 14 de maio, às 14h, a realização de uma audiência pública no âmbito do Tema Repetitivo 1.396, que discute a necessidade da comprovação de tentativa prévia de solução extrajudicial para a caracterização do interesse de agir nos processos de natureza prestacional na área de consumo. O t...leia mais
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