05/09/2024 13:48:51 - TJ-SP afasta multa a advogado por litigância de má-fé após série de embargos
A reiteração de embargos de declaração com pretenso objetivo protelatório não legitima o juiz multar o advogado por litigância de má-fé, porque essa sanção de natureza ético-disciplinar deve ser aplicada pelo órgão de classe, mediante apuração própria, na qual sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa.Com essa fundamentação, a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribu...leia mais
Setor: Jurídico
05/09/2024 13:48:16 - Descontos no salário não afetam base de cálculo da contribuição previdenciária patronal
No julgamento do Tema 1.174, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que as parcelas relativas ao vale-transporte, ao vale-refeição/alimentação, ao plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e à contribuição previdenciária dos empregados, des...leia mais
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05/09/2024 13:46:43 - TRT 2ª Região – Múltipla autenticação passa a ser exigida em alguns sistemas de informática; saiba mais
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações está implantando o múltiplo fator de autenticação (MFA) nos seguintes serviços: Acervo Eletrônico, Demonstrativo de Pagamentos de Honorários Periciais, Processo Administrativo Eletrônico (Proad) e Dados Bancários de Advogados. A medida atende a regulam...leia mais
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04/09/2024 13:27:11 - Receita Federal convoca contribuintes omissos das obrigações acessórias a regularizarem pendências
A Receita Federal oferece uma nova oportunidade de autorregularização aos contribuintes omissos em relação às seguintes declarações e escriturações: Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Indi...leia mais
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04/09/2024 13:26:56 - Projeto do governo eleva alíquotas de tributos de empresas para evitar perdas com desoneração
O Projeto de Lei 3394/24, do Poder Executivo, aumenta as alíquotas da Contribuição Social Sobre o Lucro (CSLL) e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) cobrado nos Juros sobre o Capital Próprio (JCP). A pedido do governo, a proposta está em regime de urgência constitucional, o que permite votá-la direto no Plenário da Câmara dos Deputados.O projeto visa compensar a perda de receita...leia mais
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04/09/2024 13:26:48 - Programa para regularizar débitos não tributários é aprovado na CAE
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (3) projeto que institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) para facilitar o refinanciamento de valores devidos às autarquias, às fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal (PGF). Pessoas f&ia...leia mais
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04/09/2024 13:25:27 - Mandado de segurança não serve para restituição do indébito tributário
O mandado de segurança não é instrumento apto a gerar o direito à restituição administrativa do valor indevidamente pago em tributos (indébito tributário) pelo contribuinte, seja em espécie ou pela via dos precatórios. A possibilidade admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é o uso desse instrumento para afastar os obstáculos formais e procedimentais do pedido...leia mais
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04/09/2024 13:25:02 - Grupo de trabalho coordenado por Regina Helena Costa discutirá impactos processuais da reforma tributária
A ministra Regina Helena Costa vai coordenar um grupo de trabalho criado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) com o objetivo de elaborar propostas para enfrentar os impactos processuais da reforma tributária.Instituído pela Portaria STJ/GP 458, o grupo tem ainda a participação dos ministros do STJ Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues, e do juiz federal Daniel Marchionatti Barbosa....leia mais
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03/09/2024 13:19:09 - Justiça concede primeira liminar depois de alteração da Lei do Perse
Os advogados Fernando César Barbo e Renato Madrigano Artero obtiveram decisão liminar perante a 1ª Vara Federal de Limeira (SP) referente ao benefício de redução a zero das alíquotas do PIS, da Cofins, do IRPJ e da CSLL pelo prazo de 60 meses a contar de 18/03/2022, nos termos previstos na Lei nº 14.148/2021 (Lei do Perse).“Desconheço que tenha havido liminares depois de mudança...leia mais
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03/09/2024 13:18:37 - Banco Central abre consulta pública sobre gerenciamento centralizado de riscos nos arranjos de pagamentos
O Banco Central abriu nesta segunda-feira, 2 de setembro, a Consulta Pública nº 104. O propósito é estabelecer regras para aprimorar as estruturas de gerenciamento centralizado de riscos nos arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), de forma a assegurar a solidez, a eficiência e o regular funcionamento do SPB. A Consulta Pública ficará disponível por ...leia mais
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03/09/2024 13:17:44 - Consulta a processos no portal do TRF1 passa por mudanças: saiba como acessar
A consulta processual realizada no portal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) está diferente. A partir desta segunda-feira, 2 de setembro, na página inicial (homepage) é possível consultar o andamento de processos que tramitam apenas no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).
Ao acessar o portal do TRF1, o usuário encontra d...leia mais
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03/09/2024 13:16:41 - TRT 2ª Região – Sistema de emissão de alvarás fica indisponível nesta quarta-feira (4/9)
O Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SisconDJ), plataforma que permite a emissão de alvarás eletrônicos pelo Banco do Brasil, fica indisponível nesta quarta-feira (4/9), das 18h às 20h, em razão de manutenção preventiva.Mais informaçõesPara consultar certidões de indisponibilidade de serviços emitidas e saber os períodos de manutenções agendadas/planejadas, acesse Ser...leia mais
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02/09/2024 14:02:18 - STF reafirma validade de cobrança de diferenças do ICMS para empresas que optam pelo Simples Nacional
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou válidos dispositivos de lei complementar federal que obrigam o recolhimento da diferença de alíquotas (interna x interestadual) do ICMS-ST pelas empresas optantes pelo Simples Nacional que realizarem operações interestaduais. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6030, na sessão virtual encerrada em 1...leia mais
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02/09/2024 14:01:23 - Comissão aprova ampliação de regra sobre exibição de preço por unidade de medida nas embalagens
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera a Lei de Afixação de Preços para obrigar estabelecimentos comerciais de todo o país a exibirem o preço dos produtos por unidade de medida (quilo, litro, metro, por exemplo). O objetivo é permitir que o consumidor compare os preços de produtos similares e que não seguem uma medid...leia mais
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02/09/2024 14:00:27 - TJDFT adota novo sistema de pagamento de custas a partir de segunda-feira, 2/9
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) adotará novo sistema de pagamento de custas processuais, o PagCustas. A partir desta segunda-feira, 2/9, as guias das custas iniciais, do preparo de recursos e dos recursos nos juizados especiais passarão a ser emitidas exclusivamente pelo o PagCustas. Os demais tipos de custas continuarão a ser processadas pelo SISTJWE...leia mais
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02/09/2024 14:00:00 - TJRS alerta sobre golpes contra credores de precatórios
O Serviço de Processamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), devido ao crescente número de golpes via aplicativos de mensagens direcionados aos credores de precatórios, esclarece que, até o momento, não houve alteração no prazo final de cumprimento do Regime Especial de pagamento de precatórios. Conforme o regramento vigente, os entes públicos devedor...leia mais
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02/09/2024 13:58:12 - TRT 3ª Região – Indisponibilidade do PJe no dia 7/9
No próximo sábado (7/9), o PJe 1º e 2º graus ficará indisponível para que seja efetuada manutenção de infraestrutura das áreas utilizadas pelo Pje. Fonte: TRT 3ª Região – 02/09/2024leia mais
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02/09/2024 13:45:06 - Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre benefícios previdenciário e ICMS
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.957.733 e 1.958.465, classificados no ramo do direito previdenciário, no assunto benefícios previdenciários; e os Recursos Especiais 2.034.975, 2.035.550 e 2.034.977, classificado...leia mais
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30/08/2024 11:56:35 - CAE discute impacto da reforma tributária nos setores de comércio e serviços
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) promove na terça-feira (3), às 14h, audiência pública interativa sobre os impactos da reforma tributária nos setores de comércio e serviços. A reforma foi promulgada em dezembro de 2023, como Emenda Constitucional 132, e agora o projeto de lei complementar que regulamenta as mudanças está em discussão no Senado (PLP 68/2024). Foram convidado...leia mais
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30/08/2024 11:55:57 - Prescrição da dívida impede cobrança, mas não inclusão do devedor em plataforma de negociação de débito
Ao dar parcial provimento ao recurso especial do devedor, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível a cobrança extrajudicial de uma dívida prescrita. Por outro lado, entendeu que essa prescrição não impõe a retirada do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome.Na origem do caso, foi ajuizada ação declaratória de inexigibilidade de dívida...leia mais
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30/08/2024 11:55:15 - Comissão aprova contagem em dias úteis para processos administrativos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana proposta que determina a contagem apenas em dias úteis dos prazos de processos administrativos federais. O projeto também estabelece a suspensão do prazo processual entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. O texto altera a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99).O relator, ...leia mais
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30/08/2024 11:54:40 - Receita Federal amplia período de teste do ReVar, programa que calcula o IR em operações de renda variável
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.213, de 27 de agosto de 2024, que amplia até dezembro de 2024 o prazo para o envio de informações relacionadas ao Programa Auxiliar de Apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para operações de Renda Variável, ReVar.A aplicação já está em funcionamento para um grupo de contribuintes. A liberação para os demai...leia mais
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29/08/2024 14:00:59 - Receita Federal abre Consulta Pública sobre Instruções Normativas em Matéria de Preços de Transferência
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disponibilizou a partir de hoje (29/08/2024) a minuta das Instruções Normativas que irão regulamentar as transações com serviços intragrupo e o Acordo de Precificação Antecipada Unilateral, celebrado no âmbito do Processo de Consulta Específico em Matéria de Pre&cc...leia mais
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29/08/2024 13:59:19 - Comissão de Constituição e Justiça aprova restrição a uso de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que limita a aplicação da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO). A ADO está prevista na Constituição Federal e é regulamentada pela Lei 9868/99.
O texto aprovado é...leia mais
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29/08/2024 13:59:15 - Posse de novos desembargadores federais suspende expediente presencial na sexta-feira (30/8) e prorroga prazos para o próximo dia útil
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) irá suspender, em 30 de agosto, o expediente presencial no edifício-sede da Corte, em virtude da Sessão Plenária Extraordinária Solene de Posse de Louise Vilela Leite Filgueiras, Gabriela Shizue Soares de Araújo e Marcos Moreira de Carvalho nos cargos de desembargador federal. Os prazos dos processos físicos e eletrônicos serão prorrog...leia mais
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29/08/2024 13:58:25 - Já está disponível nova versão do APP MEI com funcionalidade inédita
A Receita Federal informa que foi disponibilizada a versão 4.2.0 do APP MEI, com a inclusão da funcionalidade “Consulta Pendências” que permite a visualização das pendências relativas: À omissão da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI); e Aos débitos do SIMEI em cobrança na RFB, inclusive débitos controlados por processo e parcelas e...leia mais
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