20/03/2025 12:05:10 - Desembargador critica governo e anula quarentena para transação tributária
O artigo 18 da Portaria da PGFN 6.757/2022, que veta nova transação tributária de contribuintes que já tiveram parcelamento cancelado por inadimplência, configura restrição de direitos e viola o princípio da legalidade.Esse foi o entendimento do desembargador Francisco Alves dos Santos Júnior, da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para declarar a ilegalidade da qua...leia mais
Setor: Jurídico
20/03/2025 12:04:47 - TRT-MG confirma justa causa de empregado por apresentação de certificado técnico falsificado
Os julgadores da Nona Turma do TRT-MG, por unanimidade, confirmaram a dispensa por justa causa de um empregado de uma empresa de mineração e siderurgia que atua no território mineiro, após a comprovação de que ele apresentou um certificado técnico falsificado. A empresa exigia a certificação para o cargo de eletricista ocupado pelo trabalhador. A decisão, de relatoria do desembargador...leia mais
Setor: Jurídico
20/03/2025 12:04:11 - Prazo para contestar não começa com apresentação do réu antes da decisão sobre recebimento da inicial
O comparecimento do réu na fase inicial da ação, em momento anterior à decisão do magistrado sobre o recebimento da petição inicial e a designação da audiência de conciliação ou mediação, não deflagra o início automático do prazo de 15 dias para oferecimento da contestação.Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o acórdão r...leia mais
Setor: Jurídico
20/03/2025 12:03:48 - Corte Especial decide em repetitivo que juiz pode exigir documentos para coibir litigância abusiva
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.198), fixou a tese segundo a qual, "constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, res...leia mais
Setor: Jurídico
20/03/2025 12:02:59 - TRT 4ª Região – PJe estará indisponível neste sábado (22/3), das 8h às 13h
O sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) estará indisponível neste sábado (22/3), das 8h às 13h. No período, será realizada a atualização para a versão 2.13.4.Fonte: Secom/TRT-RSFonte: TRT 4ª Região – 19/03/2025leia mais
Setor: Jurídico
19/03/2025 12:55:59 - Chega ao Congresso projeto que amplia isenção de Imposto de Renda
O governo enviou para o Congresso Nacional, nesta terça-feira (18), o projeto de lei que aumenta o limite de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês a partir de 2026. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que o Congresso terá a sensibilidade para ver o alcance social da proposta (PL 1087/25), mas não descartou alterações no sentido da mel...leia mais
Setor: Jurídico
19/03/2025 12:55:25 - Pejotização: TST abre prazo para manifestações em julgamento de recurso repetitivo
O Tribunal Superior do Trabalho está recebendo, a partir desta terça-feira (18), manifestações escritas de pessoas, órgãos e entidades interessados na discussão sobre a pejotização, tema de um incidente de recurso repetitivo acolhido em dezembro do ano passado. A providência consta de edital assinado pelo ministro Dezena da Silva, relator do caso.O prazo para as manifestações é de ...leia mais
Setor: Jurídico
19/03/2025 12:54:03 - TRT-MG considera válida prova digital para verificar geolocalização e horas extras de bancária
Por maioria de votos, os julgadores da Décima Turma do TRT-MG acolheram arguição de nulidade processual feita por uma instituição bancária, que argumentou ter havido cerceamento do direito de produzir “prova digital” por parte do juízo de primeiro grau.Para provar que uma ex-empregada não havia prestado horas extras, como alegou, o banco pediu ao juízo da Vara do Trabalho de Bom De...leia mais
Setor: Jurídico
19/03/2025 12:52:24 - TRT 2ª Região – Acesso do usuário externo ao PJe será via PDPJ-Br; veja prazos e saiba mais
A partir da próxima quinta-feira (20/3), os usuários externos (advogados, peritos, jus postulandi ou outros) que acessarem o PJe serão direcionados para a plataforma PDPJ para efetuar o login. E, a partir de 1º/04/2025, esta será a única forma de ingressar no sistema.
Em razão da proximidade dessa mudança, é importante que ...leia mais
Setor: Jurídico
18/03/2025 13:32:40 - CNJ adia abertura automática dos prazos processuais no sistema eproc
Decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu o início do funcionamento da integração já existente entre eproc e Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). O prazo da suspensão é de 60 dias, até 15 de maio de 2025.Por enquanto, as comunicações não pessoais continuam apenas no eproc, com abertura automática do prazo processual após 10 dias corridos a contar do envio...leia mais
Setor: Jurídico
18/03/2025 13:30:15 - Banco Central registra o primeiro incidente com chaves Pix neste ano
Um total de 25.349 chaves Pix de clientes da fintech QI SCD tiveram dados expostos, informou nesta segunda-feira (17) o Banco Central (BC). Esse foi o 18º incidente com dados do Pix desde o lançamento do sistema instantâneo de pagamentos, em novembro de 2020, e o primeiro neste ano.Segundo o BC, o vazamento ocorreu de 23 de fevereiro a 6 de março e abrangeu as seguintes informações: Nom...leia mais
Setor: Jurídico
18/03/2025 13:29:36 - Empresa não precisa pagar assistência odontológica fornecida por sindicato
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido de um sindicato do Distrito Federal para que uma empresa fosse obrigada a repassar contribuições referentes a cada empregado para a assistência odontológica prestada pela entidade, conforme previa norma coletiva.Segundo o colegiado, o sindicato, ao instituir uma cobrança compulsória de contribuição patronal em seu favor, cont...leia mais
Setor: Jurídico
18/03/2025 13:29:04 - Enel faz mutirão para cliente renegociar débitos
A Enel SP lançou nesta segunda-feira (17) um plano para renegociação de dívidas. A iniciativa vale até 31 de março. As condições de pagamento variam conforme o caso dos clientes, mas débitos vencidos há mais de 60 dias são possíveis de parcelamento em até sete vezes e entrada a partir de 10%.Para renegociar o débito, a fatura da conta precisa ter, no mínimo, 60 dias de atraso....leia mais
Setor: Jurídico
18/03/2025 13:28:26 - Comércio interestadual de leite, mel e ovos é autorizado para estabelecimentos cadastrados no e-Sisbi
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (14) o Decreto nº 12.408, que autoriza, em caráter excepcional, o comércio interestadual de leite fluido pasteurizado e ultrapasteurizado, de mel e de ovos in natura. A medida beneficia estabelecimentos registrados em serviços de inspeção estadual, distrital e municipal que possuam cadastro geral ativo no Sistema de Gest...leia mais
Setor: Jurídico
17/03/2025 12:52:15 - CAE vota regras para doação de alimentos por empresas a entidades sem fins lucrativos
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) reúne-se na terça-feira (18), às 10h, para votar o projeto que estabelece regras para a doação de alimentos por empresas a entidades sem fins lucrativos (PL 801/2024). A proposta do senador Giordano (MDB-SP) recebeu parecer favorável da relatora, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS). Se aprovado na CAE, o projeto seguirá para a Comissão de Agr...leia mais
Setor: Jurídico
17/03/2025 12:51:41 - STF mantém obrigatoriedade do Emissor de Cupom Fiscal para empresas varejistas e prestadoras de serviço
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei federal que criou a obrigatoriedade do uso do Emissor de Cupom Fiscal (ECF) para empresas varejistas e prestadoras de serviço. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3270, proposta pela Confederação Nacional do Comércio (CNC).O ECF é um dispositivo de automação comercial que emite document...leia mais
Setor: Jurídico
17/03/2025 12:51:11 - PGFN lança edital para II Semana Nacional da Regularização Tributária
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o edital n. 4/2025, que estabelece condições especiais para saneamento de débitos durante a II Semana Nacional da Regularização Tributária. A iniciativa faz parte da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, instituída por meio da Resolução CNJ n. 471/2022, que busca ...leia mais
Setor: Jurídico
17/03/2025 12:50:12 - CARF – Estão suspensas sessões de julgamento de Turmas Ordinárias da semana de 17 a 21 de março de 2025
A Portaria CARF/MF nº 519/2025, de 14 de março de 2025, suspendeu as sessões de julgamento, ressalvadas eventuais decisões judiciais, da semana de 17 a 21 de março de 2025 das seguintes turmas:1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento;2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento;1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, da 3ª Seção de Julgament...leia mais
Setor: Jurídico
17/03/2025 12:49:47 - TRT 1ª Região – Indisponibilidade do Proad na próxima terça-feira (18/3)
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI), informa que o sistema Proad estará indisponível na próxima terça-feira (18/3), a partir das 17h, com previsão de retorno às 18h. A medida é necessária para implementação do segundo fator de autenticação para acesso ao sistema. Com isso, os(as) usuá...leia mais
Setor: Jurídico
14/03/2025 13:09:57 - Governo federal confirma tarifa zero para alimentos
O Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex), órgão do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), decidiu, nesta quinta-feira (13/03), em reunião extraordinária, reduzir a zero as tarifas do imposto de importação de 11 alimentos.A deliberação faz parte da medida anunciada no último dia 6 de março, no Palácio do Planalt...leia mais
Setor: Jurídico
14/03/2025 13:09:31 - Demora da Receita não pode impedir adesão a programa de regularização
O contribuinte não pode ser impedido de aderir a um programa de transação tributária para regularizar sua situação fiscal por causa da demora da Receita Federal para encaminhar seus débitos à Dívida Ativa da União.Esse foi o entendimento do juiz Ivo Anselmo Hohn Junior, da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão, para garantir que uma empresa tenha direito a aderir...leia mais
Setor: Jurídico
14/03/2025 13:09:08 - TRT 3ª Região – Tribunal Pleno admite novo IRDR
Em reunião ordinária, realizada nesta quinta-feira (13/3), no TRT-MG, o Tribunal Pleno admitiu, por maioria do plenário, o processamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR), fixando o seguinte tema, com adaptação feita pelo relator, desembargador José Nilton Ferreira Pandelot: “Após entrada em vigor da lei 13.467/2017, é cabível arbitramento de honorários advo...leia mais
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) alerta sobre um novo golpe que está sendo aplicado envolvendo ações trabalhistas em andamento. Criminosos estão falsificando decisões judiciais autênticas e entrando em contato com os trabalhadores que ingressaram com processos para solicitar valores.Como funciona o golpeOs golpistas conseguem informações reais dos processos em and...leia mais
Setor: Jurídico
14/03/2025 13:07:50 - Prazo para regularizar situação eleitoral vai até 19 de maio
O estado de São Paulo tem atualmente mais de 1,3 milhões de eleitores em situação irregular. Só na capital, as pendências eleitorais atingem 425,1 mil pessoas. No total, o estado tem 34,4 milhões de votantes. Os dados são do Tribunal Eleitoral de São Paulo (TRE-SP). São situações nas quais, por exemplo, o eleitor deixou de votar em três turnos consecutivos. Para estar em condiçõ...leia mais
Setor: Jurídico
13/03/2025 13:37:32 - Publicada a redação final das 21 novas teses de recursos repetitivos
O Tribunal Superior do Trabalho editou 21 novas teses de recursos repetitivos (IRR), em reafirmação da jurisprudência da Corte, conforme julgamento que ocorreu no dia 24/2 no Tribunal Pleno.Ressalte-se que na reafirmação da jurisprudência os temas já detinham o entendimento consolidado pela Corte maior trabalhista, inclusive pela Seção Especializada em Dissídios Individuais I (SDI-1) ...leia mais
Setor: Jurídico
13/03/2025 13:36:49 - Justiça do Trabalho passará a notificar AGU sobre conduta culposa de empresas em acidentes de trabalho
A Justiça do Trabalho editou normativo que estabelece diretrizes nacionais para que juízes notifiquem a Advocacia-Geral da União (AGU) sobre decisões transitadas em julgado em que foi reconhecida a conduta culposa do empregador em acidente de trabalho e doenças ocupacionais.Acordo de CooperaçãoO Ato Conjunto TST. CSJT.GP.CGJT nº 4/2025Abre em nova aba foi assinado pelo presidente do T...leia mais
Você está em:
