10/12/2024 13:46:57 - Relatório sobre regulamentação da reforma é apresentado por Braga à imprensa
As regras para implementar a parte da reforma tributária sobre o consumo receberam uma versão alternativa do senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ). O texto foi colocado na internet nesta segunda-feira (9) pela manhã e à tarde, em coletiva à imprensa, Braga apresentou seu substitutivo ao projeto aprovado pela Câmara dos Deputados (PLP 68/2...leia mais
Setor: Jurídico
10/12/2024 13:46:22 - TST julgará recursos repetitivos sobre pejotização e terceirização
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) acolheu nesta quinta-feira (5) dois novos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (IRRs), que irão estabelecer diretrizes sobre temas de impacto nas relações trabalhistas. Os temas envolvem terceirização e pejotização.O primeiro caso (E-ED-RR-1848300-31.2003.5.09.0011) é de uma supervis...leia mais
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10/12/2024 13:45:47 - Procuração de PJ não perde validade com a morte do sócio que a assinou
A procuração outorgada por pessoa jurídica aos seus advogados não perde a validade com a morte do sócio que assinou o instrumento de mandato, uma vez que a personalidade jurídica da sociedade empresária é distinta da dos seus sócios e representantes legais.Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o pedido do município de Blumenau (SC) para que fosse ex...leia mais
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10/12/2024 13:44:55 - MTE lança nova plataforma de atendimento ao público
O MTE disponibilizará no primeiro semestre de 2025 a Plataforma Unificada de Atendimento, a UNA, para todas as unidades da federação. O instrumento foi idealizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para facilitar o acesso aos serviços prestados pelas Superintendências, Gerências e Agências Regionais do Trabalho e Emprego A UNA será iniciada por meio de projeto-piloto a partir ...leia mais
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10/12/2024 13:44:07 - Portal Jus.br promete facilidade no acesso a serviços judiciais
Durante o 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Brasília, foram apresentados detalhes e funcionalidades do Jus.br, o novo portal de serviços do Poder Judiciário. Trata-se da porta de acesso aos principais serviços judiciais do país, transformando e simplificando a maneira de acessá-los.Com benefícios para toda a sociedade, o portal foi instituído pela Resolução 455/2022, q...leia mais
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09/12/2024 12:12:08 - Supremo forma maioria para validar trabalho intermitente
O Supremo Tribunal Federal formou, nesta sexta-feira (6/12), maioria para confirmar a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, inserido na Consolidação das Leis do Trabalho pela reforma trabalhista de 2017.Pelo placar de 6 votos a 2, os ministros mantiveram as mudanças na legislação trabalhista para inserir o modelo de contratação.O caso voltou a ser julgado no plenári...leia mais
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09/12/2024 12:11:28 - Comissão debate o impacto das apostas on-line no endividamento e na política de juros
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados discute na terça-feira (10) o impacto das apostas on-line no endividamento da população e na política de juros. O debate foi solicitado pelo presidente do colegiado, deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), e será realizado a partir das 14 horas, em plenário a ser definido.Veja a lista de convidados.O parlamentar citou levant...leia mais
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09/12/2024 12:10:55 - DCTF está extinta para fatos geradores a partir de 2025
Foi publicada hoje, 5 de dezembro de 2024, a Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024 que unifica a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos - DCTFWeb. Trata-se de um grande avanço para o cumprimento das obrigações acessórias, pois unifica as duas princi...leia mais
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09/12/2024 12:10:25 - Receita Federal esclarece informações sobre prazo de regularização de débitos de optantes pelo Simples Nacional e Simei:
1) não houve prorrogação de prazo de pagamentos e entrega de obrigações perante o órgão;2) para os contribuintes que receberam Termo de Exclusão do Simples Nacional e não regularizaram dentro do prazo legal seus débitos listados no Relatório de Pendências vinculado a esse Termo, serão excluídos do regime simplificado, com vigência em 1º de janeiro do próximo ano de 2025;A Recei...leia mais
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09/12/2024 12:10:01 - STF define funcionamento durante o recesso forense
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou a Portaria GDG 218/2024, que estabelece normas para o funcionamento da Corte durante o recesso forense no final de 2024 e início de 2025. Não haverá expediente no STF entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro. Entretanto, medidas de caráter urgente, que envolvam risco imediato de direitos, poderão ser apresentadas por meio eletrônico durante o ...leia mais
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06/12/2024 13:32:24 - Plenário aprova regime de urgência para projeto que limita multas tributárias
O Plenário aprovou, nesta quinta-feira (5), requerimento de urgência para o projeto que muda as regras de atuação do Fisco com o objetivo de solucionar conflitos tributários antes que entrem na Justiça. O texto prevê, por exemplo, limites na cobrança de multas pelo Fisco. Com o regime de urgência, prazos ou formalidades são dispensadas para permitir a análise mais rápida da proposta...leia mais
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06/12/2024 13:31:58 - Plenário aprova urgência para código de defesa do contribuinte
O Senado aprovou nesta quinta-feira (5) um requerimento de urgência para a votação do projeto de lei complementar (PLP) 125/2022, que cria um código de defesa dos contribuintes. Com a decisão, a matéria deve ser apreciada na segunda sessão deliberativa ordinária do Plenário.O PLP 125/2022 contém normas gerais sobre direitos, garantias e deveres dos cidadãos na relação com os órg...leia mais
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06/12/2024 13:31:00 - Comissão aprova mudanças em projeto que cria nova Lei de Execução Fiscal
Emendas apresentadas em Plenário ao projeto que cria a nova Lei de Execução Fiscal foram votadas pela comissão temporária encarregada de modernizar os processos administrativo e tributário (CTIADMTR), nesta quinta-feira (5). A nova lei, quando sancionada, vai revogar a legislação anterior. A principal novidade do projeto de lei PL 2488/2022 é a possibilidade de cobrança extrajudicia...leia mais
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06/12/2024 13:30:28 - CNI questiona exigências da lei da reoneração gradual da folha de pagamento
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou, nesta quarta-feira (4), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7765) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da nova lei da reoneração da folha de pagamento. A ação foi distribuída ao ministro Dias Toffoli.A Lei 14.973/2024 foi sancionada em setembro pelo presidente da República. Ela determina o fim gradual, ...leia mais
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06/12/2024 13:29:46 - Publicada Instrução Normativa que institui o Módulo de Inclusão de Tributos – MIT na DCTFWeb e substitui a DCTF
Foi publicada hoje, 5 de dezembro de 2024, a Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024 que unifica a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos - DCTFWeb. Com a mudança, a DCTFWeb passa a ser denominada Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais...leia mais
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06/12/2024 13:29:11 - CARF reforça orientações sobre envio de memoriais e sustentações orais em julgamentos por meio de Plenário Virtual
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, reforça as orientações para o envio de arquivos de memoriais e sustentação oral em julgamentos realizados por meio do Plenário Virtual (PV).Todas as peças processuais relacionadas às sustentações orais e memoriais devem ser enviadas exclusivamente pelo eCAC – Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal. Para utilizar a p...leia mais
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05/12/2024 13:09:02 - Relatório da regulamentação da reforma tributária será apresentado na segunda
O relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária, será lido na segunda-feira (9), a partir das 16h, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Dois dias depois, na quarta-feira (11), o texto que regulamenta a Emenda Constitucional 132 poderá ser votado. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (4) pe...leia mais
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05/12/2024 13:08:34 - Geolocalizador de celular comprova má-fé de trabalhador em reclamação trabalhista
A Vara do Trabalho de Embu das Artes-SP condenou um trabalhador a pagar multas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça. De acordo com os autos, o homem entrou com ação pleiteando horas extras, pois, segundo ele, marcava o ponto e continuava exercendo a função. Entretanto, o geolocalizador de celular mostrou que o empregado não estava na companhia após os hor...leia mais
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05/12/2024 13:07:55 - Marco Civil da Internet: relator considera inconstitucional exigência de ordem judicial para retirada de conteúdo
O Supremo Tribunal Federal (STF) continuou a julgar, nesta quarta-feira (4), os Recursos Extraordinários (REs) 1037396 e 1057258, que tratam da responsabilidade civil das plataformas da internet por conteúdos de terceiros e a possibilidade de remoção de material ofensivo, a pedido dos ofendidos, sem a necessidade de ordem judicial.A controvérsia é sobre o artigo 19 do Marco Civil da In...leia mais
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05/12/2024 13:06:51 - Pix já é a forma de pagamento mais usada no Brasil
O Pix, serviço de pagamento instantâneo do Banco Central (BC), já é a forma de pagamento mais utilizada pelos brasileiros. Após quatro anos do seu lançamento, a modalidade superou as transações com dinheiro em espécie, segundo dados da pesquisa O Brasileiro e sua Relação com o Dinheiro, divulgada nesta quarta-feira (4) pelo BC.A ferramenta é usada por 76,4% da população, além de...leia mais
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04/12/2024 14:09:08 - Debate sobre redução da jornada de trabalho reúne argumentos diferentes
A ideia de reduzir a jornada de trabalho no Brasil sem diminuir salários nem afetar a economia foi debatida na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (3). A pedido do presidente do colegiado, deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), convidados com diferentes pontos de vista expuseram seus argumentos.Para os defensores do fim da escala 6x1 (seis dias de...leia mais
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04/12/2024 14:08:07 - Receita Federal lança Perguntas e Respostas sobre PL 15/2024
A Receita Federal lança nesta terça-feira (3/12) um Perguntas e Respostas sobre o Projeto de Lei nº 15/24.O PL visa incentivar e promover a conformidade tributária construindo um novo modelo de relacionamento entre fisco e contribuinte.O Perguntas e Respostas lançado hoje reforça o compromisso da Receita Federal com a transparência.Acesse aqui o documento.Fonte: Receita Federal – 03/...leia mais
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04/12/2024 14:07:29 - eSocial – Erro no fechamento do eSocial/integração com a DCTFWeb – PIS sobre folha de salários
Foi Identificado um erro na recepção do PIS sobre a folha de salários, especificamente na folha anual (13º salário), o qual impede o encerramento do eSocial por uma falha na integração com a DCTFWeb. O problema impacta todos os contribuintes que mantém a tributação do PIS sobre a folha de salários.A Receita Federal está trabalhando para ajustar os sistemas, e a previsão de publica...leia mais
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04/12/2024 14:06:47 - Ex-empregadora não é responsável por morte de engenheiro por "síndrome da classe econômica"
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a XL Brazil Holdings Ltda., de São Paulo (SP), da responsabilidade pela morte de um engenheiro por embolia pulmonar, desencadeada por imobilidade prolongada em viagens longas de avião - cohecida como "síndrome da classe econômica". Ele havia sido dispensado 10 meses antes, e, conforme a perícia médica, a causa do falecime...leia mais
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04/12/2024 14:06:02 - Calendário das sessões do CNJ no primeiro semestre de 2025 é publicado
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu as datas das sessões ordinárias, extraordinárias e virtuais do primeiro semestre de 2025. No total, estão previstas 19 reuniões do Plenário para julgamento de processos administrativos. Serão 10 sessões presenciais, com nove encontros ordinários e um extraordinário, e nove virtuais. A primeira sessão presencial ocorre em 11 de fevereiro....leia mais
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03/12/2024 14:31:44 - Audiência discute redução da semana de trabalho no Brasil
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados discute nesta terça-feira (3) a redução da jornada de trabalho no Brasil. O debate foi solicitado pelo presidente do colegiado, deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), e vai ser realizado a partir das 14 horas, no plenário 7.Veja quem foi convidado"A proposta de emenda à Constituição que prevê o fim da escala 6×1 —...leia mais
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