27/03/2025 11:51:13 - TRT 2ª Região – Nova versão do Aplicativo JTe está disponível
Após um período de indisponibilidade para atualização, ocorrido na última terça (25/3), a nova versão do aplicativo Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe) do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região já está disponível nas lojas de aplicativos (Google Play Store e Apple App Store).Novidades do aplicativoEsta nova versão traz diversas melhorias e correções importantes, visando ap...leia mais
Setor: Jurídico
27/03/2025 11:50:07 - Projeto amplia lista de informações necessárias na carteira de motorista
O Projeto de Lei 4924/24 amplia a quantidade de informações que devem constar na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Código de Trânsito Brasileiro.Atualmente, o código de trânsito já determina que a CNH apresente a fotografia, a identificação e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do condutor. A prop...leia mais
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26/03/2025 12:19:03 - TRT-MG afasta multa do artigo 477 da CLT em caso de falecimento de empregado
Os julgadores da Oitava Turma do TRT-MG, por unanimidade, excluíram a condenação de uma empresa de pagar ao espólio de um ex-empregado a multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prevista para o caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias. A decisão, de relatoria do desembargador Sércio da Silva Peçanha, acolheu o recurso interpos...leia mais
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26/03/2025 12:18:35 - Em meio a greve, juiz reitera prazo máximo de oito dias para desembaraço aduaneiro
As atividades fiscais voltadas ao controle aduaneiro se classificam como essenciais e não podem ter alterações significativas por um movimento grevista. Dessa forma, a paralisação dos profissionais viola frontalmente a garantia do livre exercício da atividade econômica. Esse foi o entendimento do juiz Raul Mariano Junior, das 8ª Vara Federal de Campinas (SP), para determinar que a auto...leia mais
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26/03/2025 12:17:56 - Projeto limita horário para envio de intimação judicial eletrônica
O Projeto de Lei 4603/24 determina que as intimações por meio eletrônico (e-mails, aplicativo de mensagem instantânea, como WhatsApp e Telegram) ou outros meios legais só poderão ser feitas em dias úteis entre as 8 e as 17 horas. Ficam fora dessa regra as intimações provenientes de plantões judiciais ou que possuam caráter de urgência.O texto está em análise na Câmara dos Deputad...leia mais
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26/03/2025 12:16:56 - TRT 1ª Região – Atenção! A partir de 1º/4, acesso ao PJe será feito apenas pela Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) informa que, a partir de 1º/4, o acesso ao sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) será feito exclusivamente pela Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ). A mudança ocorre por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a intenção de possibilitar a integração de todos os sistemas eletrônicos do...leia mais
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26/03/2025 12:16:10 - Formas de acelerar o trâmite processual é tema de webinar na Justiça do DF
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), por meio de sua Escola de Formação Judiciária (EjuDFT), promoverá o webinar “Eficiência na classificação inicial: como acelerar o trâmite processual”, no dia 28 de março, das 8h30 às 11h30, por meio da plataforma Teams e com transmissão ao vivo pelo canal do TJDFT no YouTube.O objetivo da ação educacional é...leia mais
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26/03/2025 12:14:16 - Anvisa promove evento sobre o novo marco regulatório para alimentos e embalagens
A Anvisa irá realizar, no dia 14 de abril de 2025, às 14h, o evento "Implementação do Novo Marco Regulatório para Regularização de Alimentos e Embalagens". O encontro acontecerá no auditório da Sede da Agência, em Brasília (DF), e tem como objetivo apresentar as principais alterações em formulários eletrônicos, procedimentos e orientações disponibilizados pela Agênc...leia mais
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25/03/2025 12:13:12 - TST reafirma jurisprudência em novos temas e cria novos incidentes de recursos repetitivos
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada nesta segunda-feira (24), fixou teses jurídicas em novos temas, em procedimento de reafirmação de sua jurisprudência. São matérias que, por já estarem pacificadas, ou seja, não há mais divergências entre as Turmas e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), foram submetidas ao rito dos recursos repeti...leia mais
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25/03/2025 12:12:40 - Isenção de ICMS alcança todas as fases do processo de exportação, diz STJ
A isenção da cobrança de o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) prevista em lei operações de exportação alcança todas as fases que integram esses processos, incluindo a de transporte interestadual.A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial do estado de São Paulo. O Fisco estadual visava superar juris...leia mais
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25/03/2025 12:12:10 - Justiça decide que trabalhador que agiu com má-fé não pode se beneficiar com a justiça gratuita
Só pode ser beneficiado com a justiça gratuita quem cumpre o dever ético de lealdade processual. Com esse entendimento, os julgadores da Segunda Turma do TRT-MG negaram provimento ao recurso de ex-empregado de restaurante de BH, inconformado com a decisão do juízo da 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que havia rejeitado a concessão do benefício da gratuidade da justiça após cond...leia mais
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25/03/2025 12:10:38 - Veja os fatores de conversão de Preço de Fábrica e Preço Máximo ao Consumidor para novas alíquotas do ICMS
Divulga os fatores de conversão de Preço Fábrica e Preço Máximo ao Consumidor referentes às novas alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a serem...leia mais
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25/03/2025 12:10:30 - TST – PJe ficará indisponível no próximo fim de semana
Em razão da entrada em produção da nova versão do PJe do Tribunal Superior do Trabalho, o sistema estará indisponível das 19h de sexta-feira (28/3) às 23h59 do domingo (30/3).Fonte: TST – 24/03/2025leia mais
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25/03/2025 12:09:57 - TRT 2ª Região – PJe fica indisponível a partir das 12h no sábado (29/3)
Das 12h às 20h no sábado (29/3), o Processo Judicial Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região estará fora do ar em razão de manutenção preventiva.
Clique aqui para consultar certidões emitidas de indisponibilidade de serviços e saber quais são os períodos de manutençõ...leia mais
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24/03/2025 13:25:01 - Demissão coletiva sem negociação sindical prévia não implica dano moral, decide TST
O fato de um processo de demissão coletiva ocorrer sem negociação sindical prévia não implica, por si, em condenação da empresa por dano moral. É preciso que sejam preenchidos os requisitos de responsabilidade civil como culpa do empregador, dano aos empregados e nexo de causalidade. Esse foi o entendimento do juízo da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, ...leia mais
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24/03/2025 13:24:20 - Consumidora bloqueada em loja online por descumprir termos não deve receber indenização
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco (AC) rejeitou pedido para pagamento de danos morais feito por consumidora, que teve perfil bloqueado em plataforma de compra e vendas online.Conforme os autos, a empresa teria desativado a conta da autora por descumprimento dos termos de uso.Apesar de negar essa demanda, o Colegiado da Turma Recursal manteve a sentença, p...leia mais
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24/03/2025 13:23:45 - Juiz aplica tese do Tema 69 para determinar exclusão de ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 69, declarou inconstitucional a exigência da inclusão do valor referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na composição das bases de cálculo do PIS e da Cofins. Esse foi o fundamento aplicado pelo juiz Marcelo Guerra Martins, da 13ª Vara Cível Federal de São Paulo, para conceder liminar para a exclusão ...leia mais
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24/03/2025 13:22:27 - Pleno do TST julga novos precedentes vinculantes nesta segunda-feira (24)
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realiza nesta segunda-feira (24), às 13h30, sessão do Tribunal Pleno com uma pauta voltada à consolidação de jurisprudência e à definição de precedentes vinculantes. O objetivo é uniformizar o entendimento em casos que não apresentam divergências entre as oito Turmas do TST e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), além ...leia mais
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24/03/2025 13:21:43 - CARF – Estão suspensas sessões de julgamento de Turmas Ordinárias e Extraordinárias da semana de 24 a 28 de março de 2025
A Portaria CARF/MF nº 570/2025, de 20 de março de 2025, suspendeu as sessões de julgamento, ressalvadas eventuais decisões judiciais, da semana de 24 a 28 de março de 2025 das seguintes turmas:1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara, da 1ª Seção de Julgamento;2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara, da 1ª Seção de Julgamento;1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, da 1ª Seção de Julgament...leia mais
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24/03/2025 13:20:47 - Boletim de Jurisprudência Anual do TRT-RJ referente a 2024 está disponível no portal
Já está disponível para consulta, em área específica do portal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), o Boletim de Jurisprudência Anual - 2024. A publicação contém 512 ementas de acórdãos, divididos por tema, com links para seu respectivo conteúdo. O Boletim de Jurisprudência consiste na seleção periódica de julgados do TRT-RJ, tem caráter informativo e nã...leia mais
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21/03/2025 13:01:14 - Mapa orienta exposição de produtos orgânicos em pontos de venda
Empresas do varejo que comercializam produtos orgânicos precisam manter certos cuidados previstos na legislação brasileira para evitar que os itens sejam contaminados no ambiente e também que o consumidor seja induzido a erro.Manter produtos orgânicos misturados a produtos convencionais é proibido pelo Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007 (veja infográfico). O artigo 12 preconiza...leia mais
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21/03/2025 13:00:31 - STF reinicia julgamento sobre validade de taxas de prevenção de incêndio
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quinta-feira (20), o julgamento sobre a constitucionalidade de taxas estaduais para custear serviços específicos oferecidos pelos corpos de bombeiros. O tema é tratado em três processos: o Recurso Extraordinário (RE) 1417155, com repercussão geral (Tema 1.282), do Rio Grande do Norte, e as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundament...leia mais
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21/03/2025 12:59:23 - Novas regras para sessões virtuais no TST: entenda o que muda
As sessões virtuais de julgamento do Tribunal Superior do Trabalho com pautas publicadas a partir da última segunda-feira (17) seguirão novas regras. As mudanças estão previstas na Emenda Regimental 7/2024, que alterou os artigos 132 a 136-C do Regimento Interno do TST.Para as sessões virtuais com pautas publicadas até 14 de março de 2025, aplicam-se as regras previstas no Ato SEGJUD.GP...leia mais
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21/03/2025 12:58:23 - Tire dúvidas sobre consignado para CLT, que entra em vigor nesta sexta
Com a promessa de oferecer crédito menos caro para cerca de 47 milhões de trabalhadores, o Programa Crédito do Trabalhador na Carteira Digital de Trabalho entra em vigor nesta sexta-feira (21). O novo instrumento financeiro abrange empregados da iniciativa privada com carteira assinada, incluindo empregados domésticos, trabalhadores rurais e contratados por microempreendedores individuais...leia mais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizará, no próximo domingo (23), ações de manutenção em seu ambiente computacional, com o objetivo de aprimorar a segurança e a disponibilidade dos produtos e serviços tecnológicos ofertados pelo tribunal.Devido ao procedimento, entre 9h e 21h, alguns serviços – consulta processual, jurisprudência, serviço de custas, intranet, Sistema Justi...leia mais
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20/03/2025 12:05:34 - Ações para negociar débitos ocorrem em todo o país na II Semana Nacional da Regularização Tributária
Tribunais, procuradorias e governos estaduais e municipais promovem uma série de ações na II Semana Nacional da Regularização Tributária, que ocorre de 17 a 21 de março. A iniciativa faz parte da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, instituída por meio da Resolução CNJ n. 471/2022. O objetivo é promover a conciliaç...leia mais
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