08/08/2025 12:15:13 - Agravo interno contra decisão que aplica tese vinculante gera multa, redefine STJ
O agravo interno interposto contra a decisão do tribunal de origem que aplica uma tese vinculante do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal rende multa, mesmo que o objetivo seja exaurir as instâncias ordinárias para permitir recurso às cortes superiores.A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese sob o rito dos recursos repetitiv...leia mais
Setor: Jurídico
08/08/2025 12:14:38 - Isenção do IR para quem recebe até dois salários mínimos vai a sanção
O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (7) a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem recebe até dois salários mínimos, o equivalente a R$ 3.036. O Projeto de Lei (PL) 2.692/2025 segue para a sanção presidencial. A isenção valerá a partir do mês de maio do ano-calendário 2025.Apresentada pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães ...leia mais
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08/08/2025 12:14:13 - Banco de score de crédito não pode disponibilizar dados a terceiros, decide STJ
O gestor do banco de dados usados para formação do histórico de crédito não pode disponibilizar dados pessoais cadastrais a terceiros sem que prévia autorização dos cadastrados, sob pena de causar danos morais.A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de uma mulher que teve renda mensal, endereço e telefones pessoais distribu...leia mais
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08/08/2025 12:08:16 - TRF-3 abre inscrições para treinamento sobre novas funcionalidades do PJe
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região está com inscrições abertas para um treinamento gratuito sobre novas funcionalidades do Processo Judicial Eletrônico (PJe), dirigido a advogados. As inscrições vão até esta sexta-feira (8/8). Os interessados devem enviar um e-mail para dged@trf3.jus.br com nome completo, números de RG e de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, end...leia mais
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07/08/2025 12:05:50 - Débitos trimestrais de IRPJ e CSLL: Impossibilidade de vinculação de DCOMP na DCTFWeb
Os débitos trimestrais de IRPJ e de CSLL passíveis de divisão em quotas, mesmo que essa opção não seja exercida, não podem mais ter vinculação de quaisquer créditos na DCTFWeb, exceto suspensões judiciais, e desde que a vinculação da suspensão seja efetuada antes da divisão em quotas.A razão para esta limitação é a possibilidade de ocorrência de erros no processamento das de...leia mais
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07/08/2025 12:05:26 - Supremo suspende discussão sobre ampliação da cobrança da Cide-Tecnologia
Pedido de vista do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento de recurso que discute a validade da ampliação da Cide-Tecnologia, uma contribuição de intervenção no domínio econômico que incide sobre as remessas financeiras ao exterior a título de remuneração de contratos que envolvam o uso ou a transferência de tecnologia estrangeira, possibili...leia mais
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07/08/2025 12:04:54 - Justiça do Trabalho lança guia digital sobre cuidados com o trabalho no calor
O Programa Trabalho Seguro da Justiça do Trabalho lançou nesta quarta-feira (6) uma página especial dedicada à prevenção de riscos relacionados ao calor no ambiente de trabalho. O guia digital reúne orientações práticas e informações técnicas voltadas a trabalhadores e trabalhadoras, com foco na promoção de ambientes de trabalho seguros e saudáveis.A nova página traz conteúdo...leia mais
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07/08/2025 12:04:24 - Consulta à data de admissão define aplicabilidade da reforma trabalhista sobre intervalo intrajornada
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Viterra Bioenergia S.A. de pagar como hora extra o intervalo intrajornada de um mecânico que não usufruía de uma hora completa de descanso. O colegiado aplicou ao caso as regras da reforma trabalhista sobre o intervalo intrajornada parcial ao constatar, na petição inicial, que o contrato de trabalho foi assinado já sob a vigênci...leia mais
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07/08/2025 12:03:59 - TST publica novos editais sobre recursos repetitivos
O Tribunal Superior do Trabalho publicou, na segunda-feira (4), dois editais para manifestações escritas de pessoas, órgãos e entidades interessados em dois processos que tramitam sob o rito dos incidentes de recursos repetitivos. O prazo para as manifestações é de 15 dias úteis a contar da publicação, inclusive quanto ao interesse para participar do processo para fornecer informaç...leia mais
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07/08/2025 12:03:31 - Cuidado com o golpe: TRF1 traz dicas importantes sobre o recebimento de precatórios
Dando continuidade à campanha sobre segurança cibernética e prevenção a golpes judiciais, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) apresenta orientações essenciais sobre o recebimento de precatórios – que são requisições de pagamento expedidas pela Justiça e determinam a um órgão ou entidade pública o pagamento de uma dívida reconhecida por decisão judicial definitiv...leia mais
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07/08/2025 12:02:42 - Anvisa altera forma de contagem da validade do Certificado de Boas Práticas
A partir de junho deste ano, a Anvisa implementou uma alteração na forma de contagem do primeiro dia de validade na renovação do Certificado de Boas Práticas (CBP).Com a nova sistemática, quando for publicada uma renovação, o seu primeiro dia de validade será igual ao último dia da validade da certificação atual (e não mais a partir da data de publicação). Isso quer dizer que as ...leia mais
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06/08/2025 14:24:50 - Secretários da Fazenda ressaltam importância do diálogo na regulamentação do novo sistema tributário
Quanto mais convergência for possível atingir na etapa em curso, de regulamentação da Reforma Tributária, menos judicialização no futuro. A observação feita pelo secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, nesta terça-feira (5/8), durante participação no Fórum de Diálogo da Regulamentação da Reforma Tributária, realizado pela Receita Federal, em Brasília,...leia mais
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06/08/2025 14:24:15 - Receita Federal amplia flexibilidade no parcelamento de débitos para Simples Nacional e MEI
A Receita Federal lançou uma nova funcionalidade no sistema de parcelamento ordinário, permitindo que contribuintes do Simples Nacional e Microempreendedores Individuais (MEIs) escolham, no momento da solicitação, a quantidade de parcelas para regularizar seus débitos.Com a mudança, os contribuintes passam a ter mais autonomia para definir o plano de pagamento que melhor se adequa à sua ...leia mais
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06/08/2025 14:23:48 - Fux suspende decisão do TRT-2 que reconheceu vínculo de PJ
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão de um processo que versa sobre fraude trabalhista em contrato de prestação de serviços.Nos autos, consta que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) reconheceu o vínculo de emprego entre um homem e uma empresa de transportes, a despeito da existência de um contrato firmad...leia mais
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06/08/2025 14:23:09 - Turma entende que o sobrestamento do processo não é a medida adequada para casos suspeitos de litigância predatória
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, acolher um agravo de instrumento apresentado contra decisão da Vara Única da Comarca de Cândido Mendes, no estado do Maranhão, que determinou o sobrestamento de uma ação previdenciária que tinha grandes indícios de se tratar de litigância predatória.A ação sobrestada continha os seguintes traço...leia mais
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06/08/2025 14:22:40 - STJ vai fixar tese sobre Selic para corrigir dívidas civis antes da Lei 14.905/2024
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai fixar tese vinculante para definir se a taxa Selic deve ser aplicada para corrigir dívidas civis anteriores à entrada em vigor da Lei 14.905/2024.O tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, sob relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Houve a determinação de suspensão de todos os recursos especiais e agravos em REsp q...leia mais
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06/08/2025 14:22:17 - Isenção de IR até dois salários mínimos vai a Plenário
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (5) projeto que assegura a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até dois salários mínimos, o equivalente a R$ 3.036. A matéria segue para o Plenário em regime de urgência.O projeto de lei (PL) 2.692/2025 repete o teor da medida provisória (MPV) 1.294/2025, que perde a validade na próxima segunda-feira (11)...leia mais
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06/08/2025 14:21:59 - TRT 3ª Região – Indisponibilidade do PJe neste fim de semana
A Secretaria de Sistemas do TRT-MG informa que, nestes sábado (09/08) e domingo (10/08), o PJe 1º e 2º graus ficará indisponível para que seja efetuada a migração para a versão 2.16.1. Fonte: TRT 3ª Região – 05/08/2025leia mais
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05/08/2025 14:33:13 - Receita amplia consulta ao Receita Sintonia e soma mais de 1,6 milhão de empresas classificadas conforme grau de conformidade
A Receita Federal liberou nova consulta do piloto do Programa Receita Sintonia. Além das já disponibilizadas aos A+ e A, outras 419 mil pessoas jurídicas classificadas como “B” poderão consultar seu grau de conformidade.O detalhamento para os três níveis de classificação pode ser verificado no portal de negócios da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legislação de...leia mais
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05/08/2025 14:32:51 - Juiz constata fraude e revoga liminar contra órgão de proteção de crédito
O juiz Antônio José dos Santos, da Vara Única de São Geraldo do Araguaia (PA), constatou indícios de fraude em uma ação proposta por uma associação que prometia limpar o nome de consumidores. Por causa disso, ele revogou uma liminar que favorecia a entidade e extinguiu o processo sem resolução do mérito.Segundo os autos, a associação pró-consumidor ajuizou a ação em nome de v...leia mais
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05/08/2025 14:32:20 - Trabalhador e empresa devem pagar mesmo percentual de honorários em ação que não teve vencedor
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho igualou em 5% os honorários a serem pagos por um metalúrgico e a ArcelorMittal Brasil S.A. numa ação em que as duas partes foram parcialmente vencedoras. As instâncias anteriores haviam fixado 15% de honorários para o advogado do trabalhador e 5% para o da empresa, levando em conta que o metalúrgico era beneficiário da justiça gratuita. S...leia mais
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05/08/2025 14:31:45 - Ministro Vieira de Mello Filho é eleito presidente do TST para o biênio 2025/2027
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) elegeu, nesta segunda-feira (4), os ministros que vão compor a nova direção da Justiça do Trabalho nos próximos dois anos. O ministro Vieira de Mello Filho foi escolhido para a presidência do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A vice-presidência será ocupada pelo mi...leia mais
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05/08/2025 14:30:44 - Golpe do falso advogado: TJDFT alerta usuários da Justiça sobre a fraude
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) alerta os(as) usuários(as) da Justiça para que não caiam no “golpe do falso advogado”. Nessa fraude, criminosos se passam por advogados(as) para extorquir dinheiro das vítimas usando dados de processos judiciais.De acordo com levantamento da OAB Nacional, realizado em abril deste ano, foram feitas 84 denúncias no Di...leia mais
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04/08/2025 14:11:13 - Empresas com 100 ou mais empregados já podem enviar informações para novo Relatório de Transparência
A partir desta sexta-feira (1º/8), empresas com 100 ou mais empregados já podem inserir as informações complementares que irão compor o próximo Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. O documento será divulgado em setembro pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em parceria com o Ministério das Mulheres.Mais de 54 mil empresas devem acessar o portal ...leia mais
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04/08/2025 14:10:44 - Receita Federal eliminará mais de 1.600 atributos opcionais do Catálogo de Produtos
A Receita Federal do Brasil informa que, com o objetivo de facilitar o cumprimento das obrigações pelos operadores de comércio exterior, serão excluídos do Catálogo de Produtos todos os atributos opcionais exclusivos da RFB vinculados às Nomenclaturas Comuns do Mercosul (NCM). A medida representa a eliminação de 1.611 atributos opcionais de um total de 2.292 atualmente existentes, cerc...leia mais
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04/08/2025 14:10:23 - Confira a lista de quase 700 produtos que não serão taxados pelos EUA
Um total de 694 produtos ficaram de fora da Ordem Executiva assinada nesta quarta-feira (30) pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, elevando o valor da tarifa de importação de produtos brasileiros para 50%.
Entre as exceções estão produtos como suco e polpa de laranja, combustíveis, minérios, fertilizantes e a...leia mais
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