11/09/2024 12:06:58 - STJ avalia se cabe recuperação judicial para fundações sem fins lucrativos
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar nesta terça-feira (10/9) se fundações de Direito Privado sem fins lucrativos têm direito a pedir recuperação judicial.O tema é inédito em julgamentos colegiados, e a análise foi interrompida por pedido de vista dos ministros Moura Ribeiro e Nancy Andrighi, após o voto do relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.A contr...leia mais
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11/09/2024 12:06:36 - TRF 1ª Região – PJe 1º Grau está temporariamente indisponível
Informamos que o Sistema PJe 1º Grau se encontra temporariamente indisponível. A equipe técnica do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) está atuando para resolver o problema e restabelecer seu funcionamento o mais breve possível.Novas atualizações sobre a situação serão informadas oportunamente.Assessoria de Comunicação SocialFonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Regi...leia mais
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10/09/2024 13:51:13 - CCJ aprova incentivos para a doação de alimentos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na quarta-feira (4) proposta (PL 2.874/2019) com incentivos para a doação de alimentos por parte de empresas como supermercados e restaurantes, assim como produtores rurais e cooperativas. Relator, Alan Rick (União-AC) diz que o Brasil desperdiça mais de R$ 1 bilhão em alimentos aptos para o consumo por ano e que é preciso reverter is...leia mais
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10/09/2024 13:50:31 - Câmara aprova urgência para fim da desoneração da folha de pagamentos e revisão de dívidas dos estados
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 1847/24, do Senado, que propõe uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e para alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil habitantes.O texto surgiu depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucional a Lei 14.784/23, que...leia mais
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10/09/2024 13:49:42 - A menos de 30 dias do 1º turno, eleitores devem atualizar e-Título
Com o primeiro turno das eleições municipais de 2024 agendado para o dia 6 de outubro, quem ainda não atualizou o aplicativo e-Título deve fazê-lo o quanto antes, com o objetivo de garantir tranquilidade e facilidade no momento de participar do pleito. O alerta é do próprio Tribunal Superior Eleitoral (TSE).A recomendação é que os eleitores baixem o aplicativo antecipadamente para ev...leia mais
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10/09/2024 13:49:05 - eSocial – Ferramenta Download tem pedidos regularizados
Muitos usuários da ferramenta Download, disponível no Portal WEB do eSocial, têm observado uma demora na disponibilização dos arquivos nos últimos meses. Desde meados de junho/2024, observa-se um aumento muito grande na quantidade diária de pedidos feitos utilizando-se a ferramenta, que em alguns dias chegou a ter mais que o dobro da média. Esse aumento gerou filas de espera no processa...leia mais
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10/09/2024 13:48:20 - Pesquisa Pronta destaca fixação de honorários no caso de acordo sem participação do advogado
A página da Pesquisa Pronta divulgou três entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais nos casos de acordo entre as partes sem a participação do advogado e a contribuição previdenciária na sentença trabalhista.O serviço tem o o...leia mais
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10/09/2024 13:47:43 - TRT 2ª Região – PJe e outros sistemas passam por manutenção no fim de semana
O Processo Judicial Eletrônico (PJe), o Proad e o Assyst ficarão indisponíveis neste sábado (14/9) em razão de manutenção preventiva. Também podem ocorrer instabilidades temporárias no acesso aos sistemas e serviços no domingo (15/9). A interrupção deve ocorrer da seguinte forma:14/09, das 8h às 12h - PJe;14/09, das 8h às 16h - Proad e Assyst (abertura e acompanhamento de chamados...leia mais
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09/09/2024 14:11:12 - CFM lança plataforma para combater emissão de atestados falsos
O Conselho Federal de Medicina (CFM) lançou nesta quinta-feira (5) uma plataforma online para validar e chancelar atestados médicos emitidos em todo o país. De acordo com a entidade, a proposta do Atesta CFM é promover mecanismos efetivos para combater fraudes e outras irregularidades na emissão desse tipo de documento.“A decisão beneficia médicos, que contarão com a proteção do s...leia mais
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09/09/2024 14:10:37 - CNJ altera regras do Domicílio Judicial Eletrônico e exclui intimação de advogado
O Conselho Nacional de Justiça alterou regras importantes no funcionamento do Domicílio Judicial Eletrônico. Com a aprovação da resolução 569/24, passam a ser feitas pelo sistema apenas intimações pessoais, dirigidas diretamente às partes. Os advogados serão intimados pelo Diário de Justiça Eletrônico, a partir de quando os prazos começarão a correr.A mudança se deu após epi...leia mais
A solicitação de informações bancárias por autoridades fiscais é apenas uma medida administrativa, própria do procedimento de fiscalização, e não significa quebra de sigilo bancário. Assim, o Plenário do Supremo Tribunal Federal validou nesta sexta-feira (6/9) uma regra do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que obriga os bancos a informar aos Fiscos estaduais todas ...leia mais
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09/09/2024 14:08:27 - PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.179, DE 5 de SETEMBRO DE 2024
Aprova os requisitos de instalações, equipamentos e os procedimentos de funcionamento de granjas avícolas e de unidades de beneficiamento de ovos e derivados e uniformiza a nomenclatura de ovos em natureza e de produtos de ovos não submetidos a tratamento térmico.Acesse aqui a íntegra da Portaria SDA/MAPA nº 1.179, de 5 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em: 06...leia mais
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09/09/2024 14:07:32 - Lei regulamenta identificação de produtos alimentícios artesanais de origem vegetal
Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (6) a Lei 14.963, de 2024, que regulamenta a identificação dos produtos alimentícios artesanais de origem vegetal, "com o objetivo de assegurar a genuinidade e a qualidade desses produtos".Com a nova lei, a partir de agora esses produtos irão ganhar um selo especial chamado ARTE, que será emitido após autorização do...leia mais
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09/09/2024 14:07:28 - Receita Federal amplia lista de incentivos e renúncias fiscais na Dirb
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.216, de 5 de setembro de 2024, que amplia a relação de incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza tributária a serem informados na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributári...leia mais
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06/09/2024 13:35:09 - CAE vai debater cashback e cesta básica nacional na reforma tributária
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai promover audiência pública, na terça-feira (10) às 14h, para debater o cashback (dinheiro de volta) e a isenção da cesta básica nacional previstos no primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024). O requerimento para a audiência (REQ 66/2024) foi apresentado pelo presidente da comissão, senador Vanderlan Cardoso ...leia mais
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06/09/2024 13:34:28 - Receita Federal abre prazo de autorregularização do Perse
A Receita Federal informa que está aberto o prazo de autorregularização para empresas que utilizaram indevidamente do benefício fiscal relacionado ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A medida está prevista na Instrução Normativa RFB nº 2.210, de 15 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 16 de agosto de 2024.O prazo para aderir se encer...leia mais
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06/09/2024 13:33:47 - Receita Federal regulamenta o ressarcimento e a compensação do crédito fiscal de subvenção para investimento.
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.214, de 2 de setembro de 2024, para dispor sobre o ressarcimento e a compensação de crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico de que trata a Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023.Mudança LegalDe acordo com a Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, a pessoa jurídi...leia mais
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06/09/2024 13:32:59 - TST recebe contribuições para julgamento sobre dissídio coletivo em que uma das partes não quer negociar
O ministro Maurício Godinho Delgado, do Tribunal Superior do Trabalho, abriu prazo de 15 dias úteis para que partes, pessoas, órgãos e entidades interessadas possam se manifestar sobre a validade da regra que exige o comum acordo para dissídios coletivos mesmo quando uma das partes se recusa a negociar. O tema é objeto de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), e a tes...leia mais
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06/09/2024 13:31:21 - STF alerta para golpe cibernético com falsa cobrança de multa
O Supremo Tribunal Federal (STF) alerta sobre falsas comunicações e tentativas de golpes que utilizam o nome ou a marca da Suprema Corte para cobrar o pagamento de supostas multas ou apresentar “ordens judiciais” fictícias.
Essas comunicações têm sido enviadas por e-mail e aplicativos de mensagens, como o WhatsApp, e fazem parte de um tipo d...leia mais
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06/09/2024 13:30:54 - X Seminário CARF de Direito Tributário e Aduaneiro
Em 2024, ao completar 99 anos de serviços voltados à promoção da segurança jurídica e à garantia do direito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, o CARF realizará o X Seminário CARF de Direito Tributário e Aduaneiro, com transmissão ao vivo no canal do CARF no YouTube.O evento terá início às 9h do dia 23 e encerramento às 13h do 24 de setembro.O Semin...leia mais
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06/09/2024 13:30:02 - TJRS – Nova versão do eproc já está disponível
Já está disponível versão atualizada do sistema eproc com novas funcionalidades. Nela, são contemplados itens desenvolvidos pelas equipes técnicas do Tribunal de Justiça (TJRS) e também os que integram a versão nacional.Desenvolvidos pelo TJRSIncluído novo filtro no relatório de processos distribuídos para assunto complementarAdicionada a possibilidade do Advogado se retirar do proc...leia mais
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05/09/2024 13:51:47 - Política para doação de alimentos vai a turno suplementar na CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto de lei que regula a doação de alimentos para reduzir o desperdício de produtos próprios para o consumo (PL 2.874/2019). A proposta, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), recebeu um substitutivo do senador Alan Rick (União-AC) e deve passar por turno suplementar de votação no colegiado.O texto...leia mais
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05/09/2024 13:51:18 - Desoneração para setores de alimentação, turismo e atividade física avança
A Comissão de Esportes (CEsp) aprovou nesta quarta-feira (4) projeto que desonera a folha de pagamento de empresas de alimentação, turismo e atividade física até o fim de 2027. De autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), o PL 4.528/2021 recebeu parecer favorável do relator, o senador Carlos Portinho (PL-RJ). Agora, o texto será analisado pela Comissão de Assuntos Econômi...leia mais
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05/09/2024 13:50:39 - CRM-PR emite alerta sobre a comercialização de atestados médicos falsos
Com o objetivo de combater a comercialização de atestados médicos falsos, problema recorrente em todo o país, o Conselho Regional de Medicina do Paraná (CRM-PR) emite alerta sobre o assunto e vem contribuindo para investigar as denúncias de falsificação. Fiscalizações recentes realizadas pela autarquia não apontaram a participação de médicos nas fraudes, mas a crescente oferta des...leia mais
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05/09/2024 13:49:55 - Empresa não terá de indenizar 44 empregados dispensados de uma vez
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Intercement Brasil S.A. de pagar indenização a 44 empregados dispensados coletivamente. O colegiado acolheu embargos da empresa e reformou sua própria decisão anterior, em razão de entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Embora afastando a condenação, foi mantida a determinação de que a empresa não prom...leia mais
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05/09/2024 13:49:23 - Indeferimento da desconsideração da PJ deve gerar honorários, defende relator da matéria no STJ
Para o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça, o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica dá causa à fixação de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte que foi indevidamente chamada ao processo.Essa foi a proposta apresentada por ele à Corte Especial nesta quarta-feira (4/9), com o objetivo de pacificar um pont...leia mais
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