11/10/2024 11:55:07 - Confira os feriados de outubro no TRT-RJ (Atualizado)
No mês de outubro, fique atento ao funcionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ). O expediente estará suspenso em todo o estado no dia 31/10 (quinta-feira) devido ao feriado nacional do Dia do Servidor Público, que foi alterado do dia 28 para o dia 31. A medida foi dada pelo Ato 116/2024, que ainda será disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho...leia mais
Setor: Jurídico
11/10/2024 11:53:54 - 2ª Região divulga relação de feriados de 2025
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) definiu o calendário de feriados no exercício de 2025 nas unidades que compõem o órgão. As informações estão disponíveis na Portaria GP nº 45/2024.Nos feriados nacionais e estaduais, ficam suspensos o expediente, o atendimento ao público e os prazos processuais em todas as instalações do Regional. Os feriados locais têm o mes...leia mais
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10/10/2024 12:32:18 - Especialistas e entidades podem se inscrever até 18/10 para audiência pública no STF sobre Lei das Bets
Estão abertas até as 19h do dia 18/10 as inscrições para especialistas e entidades interessados em participar da audiência pública que discutirá os impactos das apostas online (bets) no Brasil. O evento foi convocado pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da ação que discute a Lei das Bets (Lei 14.790/2023).Na convocação, o ministro explicou que o objet...leia mais
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10/10/2024 12:31:50 - Juíza autoriza abertura de falência de empresa sem bens para penhora
Sem localizar bens para a penhora, a juíza Renata Martins de Carvalho, da 17ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, autorizou, no final do mês de setembro, a expedição de certidão para abertura de um processo de falência de uma construtora.“Trata-se de uma medida judicial inovadora, pois autoriza o credor a solicitar a falência da empresa devedora, através da adoção de medid...leia mais
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10/10/2024 12:31:21 - Rejulgamento de apelação na mesma sessão dos embargos gera nulidade
A ausência de intimação adequada e o rejulgamento da apelação na mesma sessão em que o tribunal acolheu os embargos de declaração configuram cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório, levando à nulidade.Com essa conclusão, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso especial para anular o rejulgamento de uma apelação ocorrido no Tribunal Regio...leia mais
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10/10/2024 12:30:36 - Comissão de Constituição e Justiça aprova proposta que limita decisão monocrática no STF
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/21, que limita as decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores. Decisão monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado — em contraposição à decis...leia mais
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10/10/2024 12:30:02 - Projeto cria programa nacional para incentivar doação de alimentos por empresas
O Projeto de Lei 2289/24 cria um programa nacional de doação de alimentos com incentivos tributários para empresas do setor alimentício doarem excedentes. O objetivo é combater a fome e reduzir o desperdício no Brasil.Segundo a proposta, em análise na Câmara dos Deputados, o modelo de funcionamento do programa será definido pelo governo federal, incluindo critérios para a concessão d...leia mais
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10/10/2024 12:29:35 - CNJ faz alerta a empresas sobre o Domicílio Judicial Eletrônico
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou comunicado a fim de que microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas observem a obrigatoriedade de cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE). O prazo de adesão voluntária dessas pessoas jurídicas terminou em 30/9, mas ainda pode ser feita. Até o fim de novembro, o cadastro vai ocorrer de modo compulsório e a estimativa ...leia mais
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10/10/2024 12:28:48 - TRT 3ª Região – PJe ficará indisponível dias 12 e 13/10
Informamos que o PJe 1º e 2º graus ficará indisponível nos dias 12/10 e 13/10, durante a migração do PJe para a versão 2.11.4. A migração estava prevista para ocorrer em 5 e 6/10, mas foi adiada para este sábado (12) e domingo (13).Fonte: TRT 3ª Região – 10/10/2024leia mais
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09/10/2024 12:19:23 - Regularização de bens no Brasil e no exterior: saiba como aderir ao novo regime
A nova Lei nº 14.973, sancionada em 16 de setembro de 2024, criou o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral), que permite a regularização de bens e recursos mantidos no Brasil ou no exterior.
A Receita Federal regulamentou o regime por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.221, de 19 de...leia mais
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09/10/2024 12:18:17 - Juros são abusivos ao ultrapassar taxa média do mercado em 10%, diz juiz
A jurisprudência é pacífica em relação à existência de abusividade da taxa de juros remuneratórios que ultrapassem em 10% a média de mercado, calculada pelo Banco Central.Com esse entendimento, o juiz Cyd Carlos da Silveira, da Vara Estadual de Direito Bancário de Santa Catarina, julgou procedente o pedido de uma cliente para revisar a taxa de juros de um financiamento.O contrato de a...leia mais
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09/10/2024 12:17:24 - TRT-RJ - Suspensão de arquivamento de processos é prorrogada
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) prorroga, por mais 60 dias, a suspensão do arquivamento de processos judiciais das varas do Trabalho do interior do Estado e do 2º grau, determinada originalmente pelo Ato 107/2023. A medida, estipulada pelo Ato 113/2024, (link para outro sítio)considerou a solicitação feita pela Secretaria de Documentação do tribunal.O Ato 113/20...leia mais
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09/10/2024 12:16:47 - Desarquivamento de processos na JFRJ
Para desarquivar um processo na JFRJ é necessário fazer uma petição direcionada ao cartório onde os autos tramitaram, justificando o pedido. O desarquivamento é um serviço GRATUITO, sem pagamentos de custas.Acesse AQUI para obter mais informaçõesFonte: TRF 2ª Região – 08/10/2024leia mais
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09/10/2024 12:16:03 - JurisDF: TJDFT lança novo sistema de consulta de jurisprudência
O sistema de consulta de jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) está de cara nova. O JurisDF foi lançado nesta terça-feira, 8/10, durante o webinário “Direito na Era Digital: atos processuais e pesquisa jurisprudencial”.O evento foi promovido pela 1ª Vice-Presidência do TJDFT, por meio da Coordenadoria de Doutrina e Jurisprudência (CO...leia mais
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08/10/2024 12:53:50 - Instauração de arbitragem sempre interrompe prazo prescricional
A instauração de arbitragem resulta na interrupção do prazo prescricional para a pretensão que se busca, ainda que ela tenha ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 13.129/2015.Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma clínica que tentava derrubar uma cobrança de alugueis e outras consequências da locação....leia mais
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08/10/2024 12:53:15 - Empresas do Simples não precisam respeitar exigência de artigo do CTN
Empresas que recolhem ISS pelo Simples Nacional não precisam atender a exigência do artigo 166 do Código Tributário Nacional, já que esse regime não permite repasse do encargo financeiro ao tomador dos serviços e adota o valor do faturamento bruto como base de cálculo. Esse foi o entendimento dos desembargadores da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ...leia mais
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08/10/2024 12:52:41 - Proposta exige fixação de data para consumo no rótulo dos alimentos
O Projeto de Lei 2196/24 torna obrigatória a inclusão, no rótulo dos alimentos, de duas datas de validade: uma relativa à qualidade do produto e outra sobre a segurança no consumo. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.Pela proposta em análise, as datas de validade nos rótulos deverão especificar:quanto à qualidade, o limite para venda em que sejam garantidas as características ...leia mais
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08/10/2024 12:51:56 - Projeto determina que rótulos de alimentos destaquem a data de validade
O Projeto de Lei 2316/24 regulamenta o tamanho das letras utilizadas nos rótulos e nas embalagens de alimentos. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Decreto-Lei 986/69, que trata das normas básicas sobre os alimentos.Pela proposta, os prazos de validade dos alimentos deverão ser grafados com letras e números com altura mínima de 5 milímetros, em local de destaque nos ró...leia mais
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08/10/2024 12:51:26 - TRT 2ª Região – Sistemas de informática ficam indisponíveis no sábado (12/10)
Em razão de manutenção programada, os serviços e sistemas de tecnologia da informação ficarão indisponíveis no sábado (12/10), da seguinte forma:das 8h às 12h - todos os sistemasdas 12h às 19h - Processo Judicial EletrônicoPara consultar certidões de indisponibilidade de serviços emitidas e saber os períodos de manutenções agendadas/planejadas, acesse Serviços / Agenda / Ind...leia mais
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08/10/2024 12:50:55 - Versão 2.11 do PJe tem novas funcionalidades no e-REC Integrado
A nova versão (2.11) do Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça do Trabalho apresenta diversas melhorias e novidades para os usuários externos e internos da instituição. E uma das soluções aprimorada nessa atualização é o e-REC Internalizado, um assistente textual utilizado pelas unidades judiciárias responsáveis pela admissibilidade de Recurso de Revista.Com o e-REC é poss...leia mais
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07/10/2024 13:38:42 - Regulamentação da reforma tributária tem urgência retirada pelo Executivo
Foi retirada pelo Executivo a urgência do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que trata da primeira parte da regulamentação da reforma tributária. O projeto trancava a pauta de votações no Plenário desde setembro, quando completou 45 dias no Senado. O despacho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com o pedido de retirada da urgência foi assinado na quinta-feira (3) e publica...leia mais
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07/10/2024 13:38:05 - Descontos de programa de regularização compõem base de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins
Qualquer benefício fiscal que tenha por consequência aumento do lucro da empresa deve surtir efeito na base de cálculo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e das contribuições ao PIS e à Cofins.Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que os descontos obtidos em juros e multa decorrentes da...leia mais
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07/10/2024 13:37:14 - DESPACHO Nº 44, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 desse mesmo diploma, torna público que na 194ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 3 de outubro de 2024, foi celebrado o...leia mais
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07/10/2024 13:36:32 - Projeto cria certificação para empresas que doam alimentos e reduzem desperdício
O Projeto de Lei 2649/24 cria o Programa de Rastreamento e Doação de Alimentos (ProDoar), que prevê certificação para empresas que doam alimentos e reduzem o desperdício em suas cadeias produtivas.O objetivo é contribuir para a segurança alimentar, a proteção ambiental e a redução das emissões de gases de efeito estufa. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.Pelo tex...leia mais
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07/10/2024 13:35:49 - Receita Federal abre consulta pública sobre a IN RFB nº 2.228/2024, que regulamenta o "Adicional da CSLL" instituído pela MP nº 1.262/2024
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disponibilizou, a partir de hoje (4/10/2024), a Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 2024, que regulamenta a apuração e o recolhimento do Adicional da CSLL.O Adicional da CSLL, instituído pela Medida Provisória nº 1.262, de 3 de outubro de 2024, é uma das medidas adotadas no processo de adaptação da legislação brasileira às Regr...leia mais
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07/10/2024 13:35:11 - Publicada Nota Técnica sobre reoneração gradual da folha de pagamentos
Com a publicação da lei que estabeleceu a reoneração gradual da folha de pagamentos (Lei nº 14.973/24) de alguns segmentos empresariais e municípios de até 156 mil habitantes, foi preciso adequar o eSocial a essa nova forma de tributação. Para isso, foi publicada a Nota Técnica nº 02/2024, da versão 1.3 do leiaute do eSocial.Os ajustes promovidos pela NT 02/2024 visaram impactar ...leia mais
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