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12/06/2024 12:35:58 - Pacheco cancela efeitos de trecho da MP 1.227, que limitava benefícios a empresas
O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, anunciou a impugnação da parte da MP 1.227/2024 que trata da restrição ao uso de benefícios fiscais por empresas privadas. A medida foi publicada com o objetivo de aumentar a arrecadação de impostos do governo federal. Pacheco disse que devolverá ao Poder Executivo ap...
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12/06/2024 12:35:27 - Grupo de trabalho debate regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços
O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que analisa o projeto (PLP 108/24) que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) reúne-se nesta quinta-feira (13), às 9 horas, no plenário 11.
Clique aqui para ver quem foi convidados para o debate
O IBS foi criado na reforma tributária para englobar o ICMS e o ISS.
G...
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12/06/2024 12:34:54 - Governo anula leilão e cancela compra de arroz importado
Secretário pediu demissão após suspeitas de conflito de interesses
O governo federal decidiu anular o leilão realizado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) no último dia 6 de maio e cancelou a compra das 263,3 mil toneladas de arroz que seriam importadas para o país. A informação é do presidente da C...
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12/06/2024 12:34:21 - Empresa não tem de depositar FGTS durante licença, decide TST
Os depósitos de FGTS só são devidos pelo empregador quando é reconhecida a relação de causa entre a doença adquirida pelo empregado e seu trabalho.
Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma empresa de computadores de depositar o FGTS de uma representante de vendas no período em...
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12/06/2024 12:33:44 - Anvisa atualiza documentos com perguntas e respostas da área de alimentos
Atualizações tratam de requisitos para gorduras vegetais e orientações para nova fórmula.
A Anvisa publicou nesta quarta-feira (11/6), atualizações dos seguintes documentos, que tratam de perguntas e respostas relacionadas a alimentos:
Requisitos sanitários para óleos e gorduras vegetais - 2ª ediçã...
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12/06/2024 12:33:18 - TRT 2ª REGIÃO – PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO FICA INDISPONÍVEL A PARTIR DAS 8H NESTE SÁBADO (15/6)
Das 8h às 16h no sábado (15/6), o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e os serviços relacionados ficam indisponíveis na 2ª Região em razão de manutenção preventiva.
Para consultar certidões de indisponibilidade de serviços emitidas e saber os períodos de manutenções agen...
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11/06/2024 15:40:08 - Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre pagamento direto do FGTS
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.003.509, 2.004.215 e 2.004.806, classificados no ramo do direito administrativo, no assunto Fundo de Garantia do Tempo de Servi&cc...
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11/06/2024 14:56:14 - Grupo da reforma tributária discute cobrança de impostos na emissão da nota e regime específico para imóveis
O grupo de trabalho (GT) que analisa a proposta de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) promove mais duas audiências públicas na próxima quarta-feira (12). Desta vez, para discutir a cobrança de impostos já na emissão da nota fiscal e o regime específico para o setor de imóveis criado pela reforma, ap...
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11/06/2024 14:55:43 - Progressistas questiona no STF medida provisória sobre dedução de PIS/Cofins
PP alega que a proposta enviada pelo governo federal é inconstitucional, onera empresas e reduz competitividade entre setores.
O Partido Progressistas (PP) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a medida provisória que altera regras de compensação de créditos de PIS/Cofins, tributos federais que financiam a seguridade social. A Aç...
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11/06/2024 14:55:10 - Pedido de habilitação de crédito tributário suspende prazo para compensação
O pedido de habilitação de créditos apresentado ao Fisco acarreta a suspensão do prazo de prescrição para obter a compensação tributária.
A definição é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial da Fazenda Nacional que reconheceu a prescrição do dire...
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11/06/2024 14:54:36 - Conheça a “Carta de Serviços ao Cidadão” do TJSP
Acesso rápido aos principais links.
Com o intuito de auxiliar com eficiência e transparência aqueles que buscam orientação, documento ou informação, o Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da Ouvidoria, disponibiliza a Carta de Serviços ao Cidadão, documento que elenca as principais atividades oferecida...
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10/06/2024 11:56:52 - Tributar crédito presumido de ICMS ofende pacto federativo, decide juiz
A tributação pela União de valores relativos a incentivo fiscal concedido por estado ofende o pacto federativo, estimulando a competição indireta entre os dois entes da federação.
Com base nessa premissa, o juiz Jorge de Oliveira Junior, da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhã...
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10/06/2024 11:56:17 - Orientação para atendimento à ampliação do prazo para comprovação de porte – empresas do Rio Grande do Sul
Saiba como fazer a solicitação.
A Anvisa comunica que, para cumprir o disposto no artigo 4º da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) 863/2024, os interessados que necessitam de mais tempo para obter o documento que comprove seu porte econômico devem, de forma excepcional, enviar um e-mail para gegar@anvisa.gov.br com o assunto "E...
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10/06/2024 11:55:53 - Comissão avalia projetos de reforma dos processos administrativo e tributário
Sete projetos estão na pauta da Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional (CTIADMTR), que tem reunião marcada para a quarta-feira (12), às 14h. Um deles é o PL 2.481/2022, que trata da reforma da Lei de Processo Administrativo (Lei 9.784, de 1999). A comissão foi cr...
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10/06/2024 11:55:15 - Comissão aprova condições de permanência no Simples Nacional para empresas com débitos tributários
Projeto ainda deve passar por mais uma comissão e pelo Plenário da Câmara
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê as condições de permanência das micro e pequenas empresas com débitos tributários no Simples Nacional.
Pelo text...
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10/06/2024 11:54:46 - LEILÃO: Conab convoca Bolsas para comprovarem capacidade técnica de empresas vencedoras
A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) vai convocar as Bolsas de Mercadorias e Cereais para apresentar comprovações de capacidade técnica e financeira das empresas que representaram e saíram vencedoras dos respectivos lotes no leilão para compra de arroz beneficiado importado.
A determinação é do presidente da Conab, ...
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10/06/2024 11:54:22 - Indicação de repetitivo pela Comissão Gestora de Precedentes não gera suspensão automática de processos
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou que a seleção, pela Comissão Gestora de Precedentes (Cogepac), de recursos especiais indicados para julgamento pelo rito dos repetitivos não resulta na suspensão automática dos processos com a mesma controvérsia jurídica que estejam tramitando ...
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10/06/2024 11:53:50 - Sistemas do TRT-RJ ficarão indisponíveis no dia 15/6
Devido à necessidade de manutenção de equipamentos de infraestrutura, todos os serviços de internet do TRT-RJ, incluindo o PJe, não poderão ser acessados das 8h às 16h do dia 15/6 (sábado).
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio Secretaria de Tecnologia da Informação e...
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07/06/2024 14:12:31 - Projeto da reforma tributária prevê ressarcimento e transferência a terceiros de saldo credor de ICMS
Proposta também regulamenta o imposto de transmissão
O segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108/24), em análise na Câmara dos Deputados, define o destino dos saldos credores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) existentes nas empresas. Sã...
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07/06/2024 14:11:55 - Novo projeto de regulamentação da reforma tributária cria comitê gestor de imposto de estados e municípios
Vários pontos da reforma aprovada no ano passado precisam ser regulamentados para entrar em vigor
O governo federal enviou ao Congresso Nacional o segundo projeto de lei complementar que vai regulamentar a reforma tributária (PLP 108/24). Em análise na Câmara dos Deputados, a chamada “Lei de Gestão e Administração do IBS&rdqu...
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07/06/2024 14:11:03 - Grupo da reforma tributária discute regime específico para alguns setores
Proposta do governo prevê cobrança diferenciada de impostos para várias atividades
O grupo de trabalho (GT) que analisa a proposta de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) promove mais duas audiências públicas na próxima terça-feira (11). Desta vez, para discutir regimes específicos de tributa&...
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07/06/2024 14:10:12 - Governo vai pagar dois meses de salários mínimos a trabalhadores do RS
Programa vai beneficiar mais de 430 mil pessoas no estado
O governo federal anunciou nesta quinta-feira (6) um programa de manutenção do emprego que prevê o pagamento de dois meses de salário mínimo a mais de 430.253 trabalhadores com carteira assinada de empresas do Rio Grande do Sul afetadas diretamente pelas enchentes de maio. ...
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07/06/2024 14:09:41 - Pequenos e grandes mercados receberão arroz importado pelo governo
Preço máximo do produto será de R$ 20 o pacote de 5 quilos
As 263,3 mil toneladas de arroz que serão importadas pelo governo federal para garantir o abastecimento no país deverão ser disponibilizadas aos consumidores em um prazo de 45 a 60 dias. A distribuição será feita pela Companhia Nacional de Abastecimento (Cona...
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07/06/2024 14:09:16 - Sistema e-CAC terá parada programada para manutenção
Serviços ficarão indisponíveis entre 00h e 13h do dia 09/06/2024.
A Receita Federal informa que haverá uma parada programada para manutenção de alguns serviços do e-CAC.
A manutenção será iniciada às 00:00h do dia 09/06/2024 e terminará às 13:00h do mesmo dia.
Durante este per&iac...
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06/06/2024 16:14:29 - Participantes de audiência pública pedem ampliação da cesta básica da reforma tributária
Houve divergência sobre a entrada ou não de alimentos ultraprocessados na cesta
Participantes de audiência pública do Grupo de Trabalho da Regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/24) pediram a ampliação da cesta básica prevista no projeto, embora divirjam sobre a entrada de alimentos ultraprocessados. O gov...
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06/06/2024 16:13:59 - Justiça suspende leilão para compra de arroz importado
Aquisição é para conter preço do alimento, que subiu em até 40%
A Justiça Federal em Porto Alegre suspendeu o leilão para compra de até 300 mil toneladas de arroz importado, marcado para esta quinta-feira (6) pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).
O procedimento de compra foi adotado pelo governo fed...
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