29/04/2025 12:03:19 - Fim prematuro do Perse viola o artigo 178 do CTN, diz juíza federal
A norma que revoga um benefício fiscal criado por lei antes do prazo previsto viola o artigo 178 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966). Com esse entendimento, a juíza Regilena Emy Fukui Bolognesi, da 11ª Vara Cível Federal de São Paulo, prorrogou liminarmente os efeitos do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) para uma empresa de eventos esportivos até m...leia mais
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29/04/2025 12:02:54 - Página de Repetitivos traz regras para afastamento de tempo de serviço especial em caso de EPI eficaz
A Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.080.584, 2.082.072 e 2.116.343, classificados no ramo do direito previdenciário, no assunto atividade especial.Os acórdãos estabelecem regras para descaracterizaçã...leia mais
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29/04/2025 12:02:25 - Portal de Serviços do Contribuinte agora permite a representação digital por terceiros
O Portal de Serviços do Contribuinte acaba de receber duas novidades que vão tornar a vida do usuário mais prática: o login com a conta Gov.br e a possibilidade de representar terceiros diretamente pelo sistema.A integração com o Gov.br vai permitir o acesso unificado a todos os serviços disponíveis tanto no Portal quanto no e-CAC. “Com isso, o contribuinte não precisa mais de di...leia mais
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29/04/2025 12:02:03 - Confira o funcionamento do TRF1 no feriado desta quinta (1º/05) e ponto facultativo de sexta (2)
Não haverá expediente no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em razão do Dia Mundial do Trabalho, feriado celebrado nesta quinta-feira, 1º de maio, assim como na sexta-feira, dia 2 de maio, em razão do ponto facultativo regulamentado pela Portaria Presi 5/2025, que divulga os dias e feriados nacionais e os dias de ponto facultativo na Justiça Federal da 1ª Região (alterada ...leia mais
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29/04/2025 12:00:57 - Dia do Trabalho (1º/5) abre o calendário de feriados de maio no TRT-RJ
No Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), não haverá expediente no Dia do Trabalho, em 1º/5 (quinta-feira), conforme estabelecido pelo Ato 124/2024 (link para outro sítio). O trabalho será à distância em 2/5 (sexta-feira), ficando suspenso o atendimento presencial ao público e os prazos dos processos eletrônicos migrados que dependam de volumes físicos e que possam s...leia mais
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28/04/2025 12:02:05 - Não cabe ação de consignação para pagamento parcial de tributo, decide STJ
Não cabe a ação de consignação em pagamento para fins de recolhimento parcial de tributo. Isso significa que o devedor deve consignar o valor integral da exação.A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial contra a extinção de uma ação ajuizada por empresas responsáveis pelas obras de um complexo hidrelétrico no Mato Grosso...leia mais
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28/04/2025 12:01:28 - Decisão é anulada por não publicação de pauta após retorno de vista regimental
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) porque não houve publicação de nova pauta de julgamento após o processo retornar de vista regimental. Para o colegiado, a falta de intimação impediu a Claro S.A. de exercer seu direito de sustentação oral, contrariando os princípios do contraditório, da ampla defes...leia mais
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28/04/2025 12:01:02 - Credor deve esgotar buscas por devedor antes de intimar via edital, diz juiz
Tentativas malsucedidas de localizar um devedor feitas em horário comercial não justificam a intimação dele por edital. Com esse entendimento, a 1ª Vara Cível de Anápolis (GO) concedeu tutela de urgência para suspender o leilão de um apartamento avaliado em R$ 1,46 milhão.A dona do imóvel ajuizou ação anulatória de leilão extrajudicial e consolidação de propriedade contra o ban...leia mais
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28/04/2025 12:00:34 - Coaf alerta para golpistas se passando por servidores do órgão
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão federal responsável pela prevenção à lavagem de dinheiro no Brasil, esclarece que seus servidores não entram em contato com cidadãos para solicitar dados ou informações sobre movimentações financeiras, nem para colaborar com suposta investigação em curso.O órgão registrou relatos de cidadãos que receberam documentos...leia mais
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28/04/2025 12:00:11 - Feriados em maio suspendem atendimento em unidades da 2ª Região; confira
O mês de maio conta com feriados que impactam o funcionamento em algumas localidades da Justiça do Trabalho da 2ª Região. Nessas ocasiões, não haverá expediente nem atendimento ao público nas seguintes datas e locais:1º/5 – Dia do Trabalho (suspensão do expediente em todas as unidades da 2ª Região);2/5 – Expediente suspenso em todas as unidades da 2ª Região;8/5 – Itapecerica...leia mais
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28/04/2025 11:59:50 - Nova versão da Pesquisa Jurisprudencial do TRT-2 já está no ar
O sistema de pesquisa jurisprudencial do TRT da 2ª Região foi atualizado para a versão 1.5.0 e agora permite o compartilhamento direto de pesquisas por link, com filtros e termos já aplicados.A novidade facilita o envio e reaproveitamento de buscas. Basta clicar em “Compartilhar”, copiar o código gerado e enviar. Ao abrir o link, os filtros e termos são carregados automaticamente.Para...leia mais
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25/04/2025 12:11:57 - Aprovado o relatório do grupo de trabalho sobre os impactos processuais da reforma tributária pela 1ª Seção
O Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e propostas acerca dos impactos processuais decorrentes da Reforma Tributária (EC n. 132/2023), instituído pela Portaria STJ/GP n. 458/2024 e composto pela Ministra Regina Helena Costa, coordenadora, pelo Ministro Paulo Sérgio Domingues e pelo Juiz Federal Daniel Marchionatti Barbosa, teve seu relatório final aprovado pelos Ministros ...leia mais
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25/04/2025 12:11:36 - Notificação por WhatsApp em processo trabalhista é válida, diz TRT-10
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) manteve a decisão que reconheceu como válida uma notificação judicial feita por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. O recurso foi movido por uma entidade da área de saúde que atua no Tocantins contra sentença da 2ª Vara do Trabalho de Araguaína (TO).A entidade contestou a validade do ato processual com a alega...leia mais
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25/04/2025 12:11:14 - Tribunal compartilha cartilha do TRF2 que orienta sobre os cuidados com a proteção de dados
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) disponibilizou, na página da Lei Geral de Proteção de dados Pessoais (LGPD) da Corte, a cartilha “Bússola da LGPD – Navegando com cuidado na proteção de dados”, elaborada pelo TRF da 2ª Região. O documento é um guia de orientação às servidoras e servidores e magistradas e magistrados sobre os principais aspectos, conceitos fun...leia mais
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25/04/2025 12:10:50 - 2ª Região disciplina procedimento de Reclamação Pré-processual em conflitos coletivos
O TRT da 2ª Região instituiu e disciplinou, por meio do Ato GP/VPJ nº 2/2025, o procedimento de Reclamação Pré-processual envolvendo conflitos coletivos (RPP-CC) na jurisdição. A modalidade é o principal instrumento utilizado antes do ajuizamento de ação trabalhista, evitando dissídios coletivos de greve e de natureza econômica e jurídica, contribuindo para a celeridade e a efeti...leia mais
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25/04/2025 12:10:21 - STJ – Tribunal não terá expediente nos dias 1º e 2 de maio
Conforme estabelecido na Portaria STJ/GP 790/2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente nos dias 1º e 2 de maio – feriado do Dia do Trabalho e ponto facultativo, respectivamente. Para as medidas urgentes durante o período, os advogados deverão acionar o plantão judicial – que funciona de forma totalmente eletrônica – na Central do Processo Eletrônico, das 9...leia mais
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24/04/2025 14:21:17 - Limites para ações rescisórias com base em decisões do STF serão definidos caso a caso
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (23) que os efeitos retroativos de suas decisões e o prazo para mover a chamada ação rescisória podem ser definidos caso a caso pela Corte. Conforme o entendimento fixado pelo Plenário, será possível inclusive estabelecer a impossibilidade de ação rescisória em casos de grave risco de lesão à segurança jurídica ou ao inte...leia mais
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24/04/2025 14:20:53 - Por não serem direitos indisponíveis, VA e VR podem ser flexibilizados
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o pagamento de valores diferentes de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) para comissionados e empregados, estabelecido em norma coletiva, é legal.O colegiado rejeitou o recurso do Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul que pe...leia mais
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24/04/2025 14:20:28 - Posição do STJ restringe análise de recursos sobre tributação
O Superior Tribunal de Justiça tem adotado a posição de não examinar, em recurso especial, alegações de violação do artigo 97 do Código Tributário Nacional (CTN). A justificativa da corte é que a matéria trata de reprodução de preceito constitucional e, dessa forma, está sob a alçada do Supremo Tribunal Federal.O entendimento vem sendo aplicado pelas turmas de Direito Público ...leia mais
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24/04/2025 14:19:49 - Juiz livra contribuinte de quarentena para transação tributária
Uma decisão que invalida um ato administrativo não pode impor ônus ou perdas excessivos aos alvos da medida. Foi com base nesse fundamento que o juiz Francisco Leandro Sousa Miranda, da 6ª Vara Federal de Campinas, livrou um contribuinte do veto de dois anos para aderir a uma nova transação tributária. A penalidade, conhecida como quarentena, é prevista em lei para contribuintes que ...leia mais
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24/04/2025 14:19:15 - TST retifica orientação sobre suspensões relativas aos Temas 29, 30 e 32
No último dia 11/4, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, comunicou aos TRTs a retificação da orientação anterior sobre a suspensão de recursos relacionados aos Temas 29, 30 e 32, no âmbito dos recursos de embargos repetitivos.A primeira comunicação, feita por meio de ofícios circulares enviados em 28/3, abrangia a suspensão de recursos ord...leia mais
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24/04/2025 14:18:42 - Corte Especial admite fixação de honorários em rejeição de pedido de desconsideração de personalidade jurídica
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por maioria, que é cabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência na hipótese de rejeição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica.Prevaleceu no julgamento o voto do relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que considerou, entre outros pontos, a atuação efetiva do advogado no pe...leia mais
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23/04/2025 12:13:37 - Contrapartida social não deve ser cobrada retroativamente, diz TJ-MA
A contrapartida social (investimento de empresas em programas ou instituições comunitárias, obrigatório para inclusão em benefícios fiscais) não deve ser cobrada retroativamente, em respeito aos princípios da irretroatividade e do planejamento tributário do contribuinte.Com esse entendimento, a Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Maranhão deu provimento parcial a um...leia mais
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23/04/2025 12:12:57 - Limitação de recursos ao TST por meio de resolução abre brecha para questionamentos
Apesar dos possíveis benefícios relacionados à segurança jurídica, à agilidade na solução de processos e à redução do acervo do Tribunal Superior do Trabalho, a nova regra que restringe a chegada de recursos à corte enfrenta questionamentos de uma parcela dos estudiosos da área trabalhista. Isso porque a limitação processual foi imposta por meio de resolução do próprio TST...leia mais
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23/04/2025 12:12:21 - Receita Federal alerta: criminosos simulam endereços de e-mail do Órgão para aplicar golpes
A Receita Federal em São Paulo identificou uma nova estratégia utilizada por golpistas para se passar pela Instituição de forma mais convincente no mundo virtual: a utilização simulada de endereços de e-mail oficiais do Órgão.A simulação do endereço é tão realista que respostas das vítimas às mensagens falsas foram recebidas no endereço oficial da Receita Federal.Como funciona ...leia mais
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23/04/2025 12:11:23 - TJSP – Cuidado com golpes em falsos leilões, telefonemas, mensagens e sites
Quadrilhas especializadas em golpes costumam utilizar o nome, logotipo e/ou informações de empresas, escritórios de advocacia, bancos e instituições públicas, como o Tribunal de Justiça de São Paulo, para ludibriar o cidadão e praticar crimes diversos, seja por meio de telefonemas, mensagens por aplicativo, cartas ou mesmo com a criação de falsos sites de leilões. Não caia nessa! F...leia mais
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