31/03/2026 13:27:12 - Insumo essencial obtém crédito de ICMS mesmo sem compor produto final
O critério que define se um produto tem direito ao creditamento de ICMS — abatimento do imposto na compra — é a sua essencialidade para a atividade-fim da empresa. O benefício deve ser garantido mesmo que o insumo não se incorpore fisicamente ao produto final ou não seja consumido imediatamente no processo.Essa foi a conclusão do juiz Marco Antônio Costa Neves Buchala, da Vara Úni...leia mais
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31/03/2026 13:26:48 - Para Terceira Turma, procuração eletrônica sem ICP-Brasil é válida desde que não haja dúvida sobre autenticidade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, para ter validade no processo judicial, a procuração firmada eletronicamente não exige, como regra, assinatura com certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).Contudo, na decisão unânime, o colegiado ressalvou que, havendo dúvida so...leia mais
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31/03/2026 13:26:25 - Fracionar ações contra parte contrária não implica litigância abusiva
A mera opção de ajuizar ações diversas, em vez de concentrar todos os pedidos em um único processo, não implica a ocorrência de litigância abusiva, sobretudo quando elas tratam de fatos diferentes entre si, configurando apenas o exercício regular do direito de ação.Com esse entendimento, a 3ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Pará anulou...leia mais
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31/03/2026 13:25:57 - Anvisa publica painel de acompanhamento da Agenda Regulatória 2026-2027
Já está disponível no Portal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) o novo Painel de Acompanhamento de Temas e Propostas Regulatórias priorizadas pela Anvisa no biênio 2026-2027. O painel pode ser acessado a partir da página da Agenda Regulatória 2026-2027 e apresenta dados regulatórios gerais e detalhes sobre os cronogramas planejados para cada proposta regulatóri...leia mais
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31/03/2026 13:25:20 - Governo federal endurece regras de acesso ao aplicativo SouGov.br
O governo federal está endurecendo as regras de acesso ao aplicativo SouGov.br. A partir deste mês, crianças, adolescentes e pessoas legalmente incapazes só podem utilizar a plataforma mediante autorização formal de um responsável.A medida corrige uma falha de segurança e divide os usuários em dois perfis: o representante legal e o representado. Agora, pais, tutores ou curadores prec...leia mais
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30/03/2026 13:47:17 - STJ – Semana Santa: tribunal não terá expediente de 1º a 5 de abril
Conforme previsto na Portaria STJ/GDG 1.010/2025 e no artigo 62, inciso II, da Lei 5.010/1966, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente do dia 1º ao dia 5 de abril (Semana Santa), em razão de feriado na Justiça Federal e nos tribunais superiores.Plantão judicialPara as medidas urgentes, entre quarta-feira (1º) e domingo (5), os advogados deverão acionar o plantão jud...leia mais
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30/03/2026 13:46:03 - TRF 1ª Região – Confira o funcionamento do Tribunal durante o feriado da Semana Santa
Entre os dias 1º e 3 de abril não haverá expediente no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e nas respectivas Seções e Subseções Judiciárias, em razão do feriado da Semana Santa previsto no art. 62,II, da Lei 5.010/1966 e art. 179 do Regimento Interno do Tribunal.Durante o período, o Tribunal funcionará em regime de plantão e será mantida apenas a apreciação de aç...leia mais
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30/03/2026 13:45:01 - TRT 1ª Região – Confira os feriados de abril no TRT-RJ
Em abril, no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), as atividades estarão suspensas de 1º a 3/4, em razão da Semana Santa, e nos dias 21/4 e 23/4, conforme o Ato 109/2025.Já nas unidades de Angra dos Reis (em 6/4) e Rio das Ostras (em 10/4), não haverá expediente em virtude de feriados municipais, nos termos do Ato 110/2025 (link para outro sítio),com base na Lei Muni...leia mais
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30/03/2026 13:43:18 - TRT 2ª Região – Confira os feriados de abril que suspendem atendimento na 2ª Região
O mês de abril traz feriados em alguns municípios que integram a jurisdição do TRT da 2ª Região. Assim, não haverá expediente nem atendimento nas seguintes datas e localidades:De 1º a 3/4 -Suspenso o expediente em todas as unidades da 2ª Região em razão do feriado da Semana Santa;2/4 - Aniversário dos municípios de Suzano-SP e Cotia-SP;8/4 - Aniversário da cidade de Santo André-...leia mais
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30/03/2026 13:42:36 - TRT 3ª Região – Confira o expediente da Semana Santa no TRT-MG
O TRT-MG não terá expediente entre quarta-feira e domingo desta semana (de 1º a 5/4). Os prazos estarão suspensos e haverá plantão judiciário para os casos de urgência. Veja mais informações sobre o plantão e a escala de plantonistas.Os feriados estão previstos na Lei 5.010/66 e constam na Resolução Administrativa n.109, de 12 de agosto de 2025, que aprovou o calendário de feri...leia mais
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30/03/2026 13:41:24 - Contrato assinado no exterior afasta vínculo empregatício no Brasil
Celebrar contrato no exterior com uma empresa estrangeira impede o reconhecimento do vínculo empregatício com uma companhia brasileira, ainda que esta tenha recrutado o trabalhador.Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) afastou o reconhecimento de vínculo de emprego de um trabalhador brasileiro com a empresa nacional que participou do...leia mais
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30/03/2026 13:40:27 - Justiça do Trabalho adota modelo digital obrigatório de GRU
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceu novos procedimentos para o recolhimento de custas processuais e emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho. A partir de 3 de abril, os pagamentos passam a ser realizados exclusivamente por meio de Guia de Recolhimento da União em formato digital (GRU Digital).A GRU será emitida exclusivamente no endereço eletrônico https://gru.jt.jus.br...leia mais
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30/03/2026 13:39:17 - PGFN – Contribuintes regularizam mais de R$ 51 bilhões com adesão ao Edital nº 11
Mais de R$ 51 bilhões: esse foi o total regularizado até agora com as adesões feitas ao Edital nº 11/2025, lançado em maio do ano passado. O balanço da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que inclui dados até março de 2026, mostra que, desse total, cerca de R$ 20,5 bilhões referem-se a dívidas negociadas por microempresas, empresas de pequeno porte e Microempreendedores In...leia mais
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30/03/2026 13:36:34 - Bons contribuintes terão mais benefícios junto à Receita Federal
A Receita Federal publicou, nesta sexta-feira (27/03), um conjunto de três instruções normativas que regulamentam os programas de conformidade tributária e aduaneira instituídos pela Lei Complementar nº 225/2026, conhecida como o Código de Defesa do Contribuinte.Com a regulamentação simultânea dos programas Sintonia, Confia e Operador Econômico Autorizado (OEA), a Receita Federal ...leia mais
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27/03/2026 13:53:08 - Já estão disponíveis materiais do diálogo setorial sobre planejamento regulatório de alimentos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) realizou, na última quarta-feira (25/3), um diálogo setorial virtual sobre o planejamento dos temas regulatórios da Gerência-Geral de Alimentos (GGALI) na Agenda Regulatória 2026-2027. O evento contou com a participação de aproximadamente 700 representantes de diferentes setores da sociedade.O encontro teve como objetivos apresentar...leia mais
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27/03/2026 13:52:46 - TRT 2ª Regional – Regional fixa tese e encerra suspensão de processos relativos ao Tema 7
O TRT da 2ª Região publicou acórdão que fixou tese jurídica de observância obrigatória (precedente vinculante) para todos os processos do órgão que tratam de contribuições previdenciárias (Tema 7 de IRDR). Conforme o Regimento Interno (art. 126-L), encerra-se a suspensão dos processos que aguardavam essa decisão e a tese deve ser observada imediatamente em novos casos e em casos...leia mais
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27/03/2026 13:52:19 - Decisão é anulada por desconsideração de voto já proferido no TRT
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) em razão da desconsideração do voto proferido por um desembargador no julgamento de um recurso envolvendo um professor da Associação de Ensino Superior (Ceuma), de São Luís (MA). Segundo o colegiado, não há base legal ou regimental para desconsiderar voto já regula...leia mais
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27/03/2026 13:48:19 - Página de Repetitivos inclui julgados sobre indeferimento da gratuidade de justiça
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.988.686, 1.988.687 e 1.988.697, classificados no ramo do direito processual civil, no assunto justiça gratuita.Os acórdãos estabelecem a impossibilidade de utilização de critérios ...leia mais
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27/03/2026 13:47:21 - Receita Federal emite Termo de Exclusão para devedores do Simples Nacional, incluindo MEI
Os microempreendedores individuais (MEI), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), devem ficar atentos para não serem excluídos de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência.No dia 18 de março, foram disponibilizados no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN) os Termos de Exclusão do regime Simples Nacional e os resp...leia mais
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26/03/2026 14:00:45 - MTE amplia prazo para empresas divulgarem o 5º Relatório de Transparência Salarial
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou, de 31 de março para 6 de abril, o prazo para que empresas com 100 ou mais funcionários publiquem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. Desde 20 de março, o documento já está disponível para download no portal Emprega Brasil.Os empregadores podem baixar o documento e publicá-lo em seus canais instituc...leia mais
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26/03/2026 14:00:15 - Anvisa proíbe alimentos naturais e determina recolhimento de azeite da marca Royal
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou, nesta quarta-feira (25/3), a apreensão de diversos produtos fabricados pela empresa MZD Comércio de Produtos de Saúde Ltda. A medida ainda proíbe a comercialização, a distribuição, a fabricação, a divulgação e o consumo dos produtos. Confira os itens irregulares: gengibre em pó tâmara jumbo uva...leia mais
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26/03/2026 13:59:54 - Filmagem para instrução de ação judicial não configura violação de intimidade
Filmagens para registros episódicos, feitas como atos preparatórios do direito de ação e em áreas públicas, não configuram violação de intimidade. Com esse entendimento, a 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão que negou o pedido de indenização de um homem em razão de gravações feitas por uma vizinha para um processo judicial sob...leia mais
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26/03/2026 13:59:50 - Comissão aprova regras para uso de IA no ambiente de trabalho
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para regulamentar o uso da inteligência artificial (IA) no ambiente corporativo – criando salvaguardas contra a discriminação algorítmica e protegendo a saúde mental dos e...leia mais
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25/03/2026 13:53:14 - Governo do Brasil reforça aplicação das regras do auxílio-alimentação e refeição para todas as empresas
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) reforça que as regras do Decreto nº 12.712/2025, que moderniza o uso do vale-alimentação (VA) e do vale-refeição (VR) no Brasil, se aplicam a todas as empresas que oferecem esses benefícios, estejam ou não vinculadas ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A medida busca garantir condições iguais, evitar cobranças indevidas e asse...leia mais
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25/03/2026 13:52:38 - Municípios não podem fixar índice de correção monetária e juros de mora maiores que os da União, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios não podem fixar índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União para a mesma finalidade. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1346152, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.217), e a tese fixada deverá...leia mais
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25/03/2026 13:52:11 - TRF-4 afasta majoração do lucro presumido prevista na LC 224/2025
O regime de apuração do lucro presumido simplifica a tributação, dispensando a apuração do lucro real, mas não se trata de um benefício fiscal, uma vez que não há redução de tributação.Com esse entendimento, o desembargador Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, suspendeu a majoração em 10% das margens de presunção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Ju...leia mais
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