10/02/2025 13:07:32 - Contribuintes ganham mais tempo para entregar a DCTFWeb
A Receita Federal por meio da Instrução Normativa nº 2.248 de 07 de fevereiro de 2025 alterou o prazo de envio da DCTFWeb para o último dia útil do mês seguinte à ocorrência dos fatos geradores dos tributos nela informados. A medida decorre de demanda da sociedade que solicita maior prazo para apuração dos tributos, especialmente do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contr...leia mais
Setor: Jurídico
10/02/2025 13:07:01 - Não é possível dar efeito erga omnes a decisão proferida no cumprimento individual de sentença coletiva
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível dar efeito erga omnes às decisões proferidas no cumprimento individual de sentença de ação coletiva. O colegiado entendeu que a norma do artigo 103, III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável apenas à sentença genérica da fase de conhecimento da ação coletiva, e não pode ser ampliad...leia mais
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10/02/2025 13:06:22 - STJ decide que pode recusar desistência se recurso gerar precedente relevante
Ainda que o Código de Processo Civil não preveja, o Superior Tribunal de Justiça pode recusar um pedido de desistência do recurso quando o tema for inédito e se tratar de caso paradigmático, em assunto de elevado interesse público.A definição foi feita por 3 votos a 2, pela 3ª Turma do STJ. O colegiado recusou uma tentativa de desistir do recurso especial feita pelo Facebook, empre...leia mais
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10/02/2025 13:05:47 - Mais segurança no acesso ao SVR e ao Registrato a partir de 13 de fevereiro
O acesso aos sistemas do Banco Central que contêm dados de pessoas físicas e jurídicas – SVR (Sistema Valores a Receber) e Registrato – será ainda mais seguro a partir do dia 13 de fevereiro. O acesso continuará a ser feito com a conta gov.br nível prata ou ouro, mas apenas para as contas que tenham a verificação em duas etapas habilitada.Para habilitar a verificação em duas eta...leia mais
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07/02/2025 12:01:23 - Magistrada entendeu que o contribuinte não pode ser prejudicado quando providenciou seu direito em tempo hábil.
A Justiça Federal na Paraíba concedeu segurança para permitir a um supermercado compensar créditos tributários reconhecidos judicialmente sem a limitação temporal imposta pela Receita Federal. Decisão é da juíza Federal substituta Katherine Bezerra Carvalho, da 10ª vara da seção Judiciária.A medida vem em contrariedade ao disposto no art. 106 da IN RFB 2.055/21, no parecer normati...leia mais
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07/02/2025 12:00:31 - STJ: Valor pago a gestante na pandemia não configura salário-maternidade
Na tarde desta quinta-feira, 6, a 1ª seção do STJ decidiu, por unanimidade, que a remuneração paga a gestantes afastadas de suas funções durante a pandemia da covid-19 não se enquadra em salário-maternidade.O relator do caso, ministro Gurgel de Faria, observou em seu voto que os valores pagos às gestantes afastadas possuem natureza jurídica de remuneração regular, devido ao caráte...leia mais
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07/02/2025 11:59:19 - Associação de empregados deve ter autorização prévia de associados para ajuizar ação
Resumo:A associação de funcionários do Banco do Nordeste entrou com ação buscando o pagamento de horas extras para advogados que exerciam funções de gestão.O banco alegou que não havia autorização prévia das pessoas envolvidas para entrar com uma ação judicial em nome delas, como exige a lei.Ao acolher o recurso do banco, a 5ª Turma do TST considerou que a autorização foi apres...leia mais
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07/02/2025 11:58:50 - TRT-RS disponibiliza repositório de jurisprudência “Falcão”
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) passa a disponibilizar o repositório de jurisprudência Falcão. A ferramenta pode ser acessada nesse link ou pelo menu “Jurisprudência/Pesquisa de Jurisprudência (Falcão)” do site do TRT-RS.Sentenças, acórdãos e decisões de admissibilidade de recursos de revista de tribunais regionais, além de Súmulas e Orientações Jurisprud...leia mais
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07/02/2025 11:58:16 - Suspenso expediente nos órgãos do TRT-RJ da capital no dia 28/2
A medida considerou a preocupação com a mobilidade e a segurança de magistrados(as), servidores(as), advogados(as) e jurisdicionados(as) na véspera do Carnaval.A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) suspendeu o expediente interno e externo nos órgãos do tribunal localizados na cidade do Rio de Janeiro no dia 28/2. A medida considerou a preocupação com a...leia mais
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07/02/2025 11:57:30 - Queda de aeronave não altera audiências e atendimento ao público no Fórum Ruy Barbosa
A Justiça do Trabalho da 2ª Região informa que, nesta sexta-feira (7/2), estão funcionando normalmente as audiências e o atendimento ao público no Fórum Ruy Barbosa, na capital (avenida Marquês de São Vicente, 235, Barra Funda).Na manhã desta data, houve queda de avião de pequeno porte a cerca de 2 Km do fórum. Apesar do acidente, o funcionamento dos serviços não está prejudicado...leia mais
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06/02/2025 12:46:52 - Segunda Turma reafirma direito ao crédito de ICMS na compra de produtos intermediários
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, considerou legal o aproveitamento, pela Petrobras, de créditos de ICMS decorrentes da compra de produtos intermediários utilizados em suas atividades-fim. Para o colegiado, esse entendimento se aplica ainda que os bens sejam consumidos ou desgastados gradativamente; o importante é que sejam necessários ao processo...leia mais
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06/02/2025 12:46:21 - Prática de jogos de azar durante expediente motiva justa causa
A 2ª Vara do Trabalho de Barueri-SP manteve justa causa por mau procedimento aplicada a auxiliar de escritório que praticava jogos de azar com telefone móvel durante a jornada de trabalho. Na sentença, a juíza Érika Andréa Izídio Szpektor analisou que houve proporcionalidade entre a falta e a punição.De acordo com a representante da empresa, havia boatos de que a mulher jogava durante...leia mais
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06/02/2025 12:45:52 - Não cabem honorários sucumbenciais em favor de devedor beneficiado por prescrição intercorrente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe a fixação de honorários sucumbenciais em favor de devedor que foi beneficiado pela prescrição intercorrente, decretada após a anulação da citação por edital em ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial.Uma empresa deixou de pagar as prestações de um veículo financi...leia mais
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06/02/2025 12:44:29 - STJ tem divergência sobre critérios objetivos e limite de renda para Justiça gratuita
O Superior Tribunal de Justiça registrou uma divergência no julgamento que vai decidir se o juiz pode utilizar critérios objetivos, como limite de renda, para indeferir os pedidos de Justiça gratuita.O tema está em análise na Corte Especial, que reúne os 15 ministros mais antigos da corte. O julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, vai resultar em tese vinculante que será de obs...leia mais
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06/02/2025 12:43:47 - Justiça Federal do Amapá promove campanha para incentivar descarte correto de resíduos domésticos
Visando contribuir para a cultura da responsabilidade ambiental em Macapá/AP, a Seção Judiciária do Amapá (SJAP), vinculada ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), realizará, no dia 25 de fevereiro, o chamado “Ecoponto”. No local serão recebidos diversos tipos de materiais recicláveis e objetos reutilizáveis para terem a correta destinação.A ação será realizada na ...leia mais
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06/02/2025 12:42:46 - Portal do TRF2 fica indisponível no dia 6, a partir das 18h
A Coordenadoria de Portais (Coport/STI) informa que o Portal do TRF2 estará fora do ar na quinta-feira, dia 6, às 18h, em virtude de manutenção programada, com previsão de término às 20h.Fonte: TRF da 2ª Região, 06.02.2025leia mais
Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2025.A respeito da comercialização de “Café Fake / CaFake”, ou seja, misturas de café com impurezas, a ABIC vem expor e esclarecer o que se segue.A legislação nacional sanitária e de defesa agropecuária proíbe, de forma expressa, com punição de multa e apreensão, a oferta direta ao consumidor de café misturado com resíduos agrícolas, matér...leia mais
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05/02/2025 13:10:39 - Veja os fatores de conversão de Preço Fábrica e Preço Máximo ao Consumidor às novas alíquotas do ICMS
Divulga os fatores de conversão de Preço Fábrica e Preço Máximo ao Consumidor referentes às novas alíquotas...Leia a íntegra da INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 1, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025, publicada no DOU em 05/02/2025 | Edição: 25 | Seção: 1 | Página: 3leia mais
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05/02/2025 13:10:04 - TST define regras transitórias para julgamentos em sessões virtuais
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, assinou nesta segunda-feira (3) o Ato Segjud.GP 42/2025, que estabelece regras transitórias para o julgamento de processos em ambiente eletrônico no Tribunal. As normas dizem respeito às pautas publicadas até 14 de março deste ano.De acordo com o ato, fica a critério do relator ou da relatora submeter o jul...leia mais
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05/02/2025 13:09:41 - CNJ realiza II Semana Nacional da Regularização Tributária de 17 a 21 de março
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, no período de 17 a 21 de março de 2025, a 2ª edição da Semana Nacional da Regularização Tributária. Com o evento realizado anualmente, o CNJ tem como objetivo estimular o uso dos métodos consensuais de solução de litígios em matéria tributária, promover campanhas e mutirões para a realização de acordos, bem como realizar parceria...leia mais
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05/02/2025 13:08:35 - Trabalhadora que desviou valores por transferências é condenada a indenizar empresa
A 16ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que condenou assistente administrativa a pagar quase R$ 74 mil em danos materiais a empresa de papelaria por desvio de valores.Segundo a organização, a ex-empregada realizou transferências bancárias indevidas para a própria conta e de familiares, utilizando-se da confiança adquirida. A rescisão do contrato de trabalho ocorreu por justa...leia mais
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05/02/2025 13:07:56 - Negado adicional de periculosidade para motociclista por ausência de norma regulamentadora válida
A Justiça do Trabalho julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade feito por um trabalhador que alegava utilizar motocicleta em suas atividades.A sentença é do juiz Cláudio Roberto Carneiro de Castro, titular da 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, e se fundamentou na ausência de norma regulamentadora válida para o pagamento do adicional aos trabalhadores m...leia mais
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05/02/2025 13:07:24 - Proposta proíbe limitação a formas de pagamento em estacionamento
O Projeto de Lei 4167/24 enquadra como abusiva a prática de estacionamentos comerciais privados restringirem o meio de pagamento pelo serviço. Conforme a proposta, o estabelecimento deverá oferecer ao consumidor alternativa de fazer o pagamento em dinheiro, PIX ou cartão de crédito ou débito.O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Código de Defesa do Consumidor. A lei já ...leia mais
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05/02/2025 13:06:27 - Comissão aprova proposta para adaptar Estatuto da Microempresa à reforma tributária
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro, projeto de lei que altera diversos pontos do Estatuto da Micro e Pequena Empresa para adaptá-lo à reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional (Emenda Constitucional 132).A reforma extingue os tributos que hoje fazem parte do Simples Nacional (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins). Eles serão su...leia mais
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05/02/2025 13:05:56 - Ativação do duplo fator de autenticação (2FA) passará a ser obrigatória para entes públicos
A ativação do duplo fator de autenticação (2FA), mecanismo criado para conferir maior segurança e proteção digital, passará a ser obrigatória no eproc para usuários vinculados aos entes públicos a partir de 24 de fevereiro. Aproximadamente 130 mil usuários já utilizam o 2FA no sistema. A habilitação protege de ameaças cibernéticas o usuário, o sistema e as informações dos pr...leia mais
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04/02/2025 12:51:25 - Empresas têm até 28 de fevereiro para preencher o Relatório de Transparência Salarial
Entre 3 e 28 de fevereiro, empresas com 100 ou mais empregados devem informar seus critérios remuneratórios e ações para promover diversidade e parentalidade compartilhada, conforme a Lei de Igualdade Salarial. O envio deve ser feito pelo Portal Emprega Brasil, na aba dos empregadores. Os dados coletados subsidiarão o 3º Relatório de Transparência Salarial e Critérios do Ministério do...leia mais
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