14/05/2025 12:44:35 - BC informa que brasileiros têm R$ 9,13 bilhões em valores para receber
O Banco Central (BC) informou hoje (13) que ainda existem R$ 9,13 bilhões em recursos deixados nas contas por clientes de instituições financeiras. Desse total, pouco mais de R$ 6,94 bilhões foram "esquecidos" por 42.133.520 pessoas físicas. Segundo o BC, o restante, cerca de R$ 2,19 bi, foram esquecidos por 4.300.668 pessoas jurídicas.Os valores divulgados se referem ao mê...leia mais
Setor: Jurídico
14/05/2025 12:44:07 - País passa a contar com selos de rastreabilidade de plásticos
A Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e a Associação Brasileira da Indústria do Plástico (Abiplast) lançaram, nesta semana, dois selos de rastreamento de materiais plásticos. O lançamento ocorreu durante o encontro Circularidade e Inovação – o Futuro do Conteúdo Reciclado em Produtos Plásticos, evento paralelo oficial do Fórum Mundial de Economia Circular (WCE...leia mais
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14/05/2025 12:43:15 - Comprador de imóvel em leilão não deve pagar dívida tributária anterior
O comprador de um imóvel em leilão não é responsável por dívida tributária anterior ao arremate do bem.Com esse entendimento, a Vara Única de Porangaba (SP) declarou inexigíveis os impostos referentes aos exercícios anteriores ao arremate de um imóvel em hasta pública. A decisão atendeu ao pedido dos compradores em um mandado de segurança.Segundo o processo, os autores arremataram...leia mais
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14/05/2025 12:42:54 - Em empréstimo parcelado, IOF incide com alíquota da data da parcela recebida
No caso em que um empréstimo é recebido pelo tomador de forma parcelada, o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incide com a alíquota vigente na data em que cada parcela é efetivada.
Essa conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de um contribuinte. O julgamento se d...leia mais
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14/05/2025 12:42:00 - Sob o CPC/1973, honorários só podem ficar abaixo de 1% do valor da causa se houver justificativa específica
Com base no artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, a fixação de honorários advocatícios em patamar inferior a 1% do valor da causa é considerada irrisória, salvo justificativa específica que demonstre a adequação da verba de sucumbência.Esse entendimento levou a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a reformar decisão da Primeira Turm...leia mais
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14/05/2025 12:41:27 - STF aprimora segurança no peticionamento eletrônico
O Supremo Tribunal Federal (STF) conta com uma nova camada de segurança no acesso aos sistemas judiciais utilizados para o peticionamento eletrônico. A partir desta quinta-feira (15), advogados e/ou partes do processo devem habilitar o múltiplo fator de autenticação (MFA) para o envio digital de documentos e manifestações através dos sistemas do Tribunal.A medida visa reforçar a prote...leia mais
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14/05/2025 12:40:43 - Sistemas e serviços de TI ficam indisponíveis no sábado (17/5); confira os horários
Em virtude de manutenção preventiva, todos os sistemas e serviços de tecnologia da informação do TRT da 2ª Região ficarão indisponíveis no sábado (17/5) da seguinte forma: Das 8h30 às 16h30 - Todos os sistemas e serviços, exceto o Processo Judicial Eletrônico (PJe)Das 12h às 20h - Processo Judicial Eletrônico (PJe)Para consultar certidões de indisponibilidade de serviços em...leia mais
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14/05/2025 12:39:27 - INSS: saiba como consultar notificação sobre descontos ilegais
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou a enviar nesta terça-feira (13) notificações para aposentados e pensionistas que tiveram descontos em seus benefícios por meio de associações. A mensagem será enviada pelo aplicativo Meu INSS.
Para acessar a notificação, é preciso baixar, de forma gratuita, o a...leia mais
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13/05/2025 11:47:16 - Receita Federal - Nota de Esclarecimento
Receita Federal corrige informações incorretas sobre as consequências para quem não envia a Declaração do Imposto de Renda.A respeito de informações incorretas que circulam sobre as consequências para quem não envia a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, a Receita Federal esclarece:Não é verdade que a falta de entrega de declaração leva a prisão. Isso é fake news....leia mais
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13/05/2025 11:46:02 - Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre admissibilidade de amicus curiae
A Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 258 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Amicus Curiae. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.
A primeira tese aponta que a admissão de terceiro em processo judicial como amicus curiae precisa de comprov...leia mais
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13/05/2025 11:45:41 - Precatórios e requisições de pequeno valor: TRT-RJ atualiza procedimentos
Ato 58/2025, publicado no DEJT desta segunda-feira (12/5), revoga o normativo anterior, atualizando e ampliando sua abrangência, em conformidade com as recentes diretrizes do CNJ e CSJT.A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) atualizou os procedimentos relativos a precatórios, requisições de pequeno valor (RPV) e execuções contra a Fazenda Pública no tribu...leia mais
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13/05/2025 11:45:18 - Juiz determina desconto em salário para garantir execução de dívida
Se não há bens no nome do devedor, a execução da dívida pode ser feita com descontos em seu salário. Com esse entendimento, o juiz Rafael Machado de Souza, da 2ª Vara Cível de Itumbiara (GO), autorizou que um fundo de investimentos desconte 30% do salário de uma mulher.O credor entrou na Justiça para executar uma dívida com a cliente, que não tinha bem algum em seu nome. Ao analisar...leia mais
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13/05/2025 11:44:56 - Mandado de segurança é válido para pedir registro de marca ao INPI
Cabe o mandado de segurança para pedir o registro de marca ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) se o autor demonstrar direito líquido e certo a partir de um juízo hipotético e provisório.A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a recurso especial do INPI sobre o tema. A votação foi unânime, conforme a posição da relatora, mi...leia mais
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13/05/2025 11:44:28 - INSS: Processo para reembolso de aposentados que tiveram descontos indevidos tem início nesta terça-feira (13)
Nesta terça-feira (13/5), os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que podem ter sido prejudicados por descontos associativos indevidos vão receber notificação, pelo aplicativo Meu INSS. Eles serão informados sobre os descontos (valores e entidades) e deverão indicar se foram ou não autorizados. Já na quarta-feira (14), o beneficiário poderá solicita...leia mais
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13/05/2025 11:43:56 - Imposto maior sobre os cigarros pode diminuir mortalidade infantil
O aumento na carga tributária dos cigarros pode diminuir a mortalidade infantil e também a associação entre essas mortes e as desigualdades socioeconômicas. É o que mostra um estudo internacional, publicado na revista científica The Lancet, e que avaliou dados de 94 países de baixa e média renda, incluindo o Brasil.Os pesquisadores ressaltam que a exposição ao tabaco, seja no úter...leia mais
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12/05/2025 11:39:58 - STF vai julgar validade da incidência de Imposto de Renda na doação em antecipação de herança
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a incidência de Imposto de Renda sobre o ganho financeiro na doação a título de adiantamento de herança legítima é constitucional. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1522312, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte (Tema 1.391...leia mais
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12/05/2025 11:39:18 - STJ vai fixar tese sobre citação por app de mensagens ou redes sociais em ações civis
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai definir tese vinculante sobre a validade da citação em ações cíveis por meio de aplicativo de mensagens ou de redes sociais.O colegiado afetou dois recursos especiais ao rito dos repetitivos, sob relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior. A previsão regimental é de que o julgamento seja feito em até um ano.O tema não é novo, ma...leia mais
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12/05/2025 11:38:50 - Repetitivo define percentuais e fixa base de cálculo para honorários na desistência de desapropriação
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.298), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a fixação de honorários advocatícios devidos pelo autor, em caso de desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa, deve seguir os percentuais definidos no artigo 27, parágrafo 1º, do Decreto-Lei ...leia mais
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12/05/2025 11:38:22 - Rede de ensino é absolvida em ação de dano moral coletivo por dispensa em massa sem negociação sindical
Uma rede de ensino de Campo Grande-MS não terá de pagar indenização por danos morais coletivos, porque dispensou trinta professores sem antes negociar com o sindicato. A decisão é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, ao concluir que a ausência de negociação coletiva não acarreta a condenação por dano moral coletivo.Para o ...leia mais
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12/05/2025 11:37:47 - Mensagens de cunho racista vazadas não geram dever de indenizar
A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 9ª Vara Cível de Santos que negou pedido de indenização de homem que teve áudios de conteúdo racista divulgados sem autorização. De acordo com os autos, o autor participava de grupo privado no WhatsApp em que enviou a mensagem em questão. Posteriormente, o conteúdo foi divulgado pelo requerido,...leia mais
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12/05/2025 11:36:09 - Entenda a proposta do marco regulatório do licenciamento ambiental
O projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021) pretende simplificar e agilizar esses processos licenciatórios. Seus defensores afirmam que o objetivo é desburocratizar os procedimentos em todo o país, principalmente para empreendimentos e atividades de menor impacto ambiental. A previsão é que no dia 21 de maio o texto seja votado em dois co...leia mais
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09/05/2025 14:02:31 - BC regulamenta limites de valores da tarifa de interoperabilidade cobrada entre registradores de recebíveis de cartões
A Resolução BCB nº 472 padroniza os eventos de interoperabilidade passíveis de cobrança, além de estabelecer os limites para os valores dessas tarifas. A medida, resultado de consulta pública, visa criar condições para o aumento da utilização e a redução no custo das operações de crédito garantidas por recebíveis dos estabelecimentos comerciais. Está alinhada à Agenda BC# n...leia mais
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09/05/2025 14:01:42 - Recurso ordinário é tempestivo se protocolado até às 24h do último dia do prazo
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um recurso ordinário interposto por meio eletrônico até às 24 horas do último dia do prazo deve ser considerado tempestivo, independentemente de norma interna do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA). A decisão, relatada pelo ministro Agra Belmonte, levou em conta a legislação federal que disciplina o peticionament...leia mais
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09/05/2025 14:01:33 - CNJ alerta tribunais sobre novas regras de contagem de prazos processuais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) orienta que todos os tribunais e conselhos do país informem magistradas, magistrados, servidoras e servidores sobre as novas regras para a contagem de prazos processuais. Para facilitar a divulgação, disponibilizou um comunicado padrão, que deve ser publicado nos sites das cortes.A partir de 16 de maio, todos os prazos processuais serão contados co...leia mais
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09/05/2025 14:00:23 - Aprovados valores dos serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
PORTARIA GM/MDIC Nº 110, DE 5 DE MAIO DE 2025 - Aprova os valores referentes às retribuições pelos serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI e estabelece regras para a concessão de descontos, de acordo com a natureza do usuário.Leia aqui íntegra da PORTARIA GM/MDIC Nº 110, DE 5 DE MAIO DE 2025, publicada no D.O.U. em: 09/05/2025 | Edição: 86...leia mais
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08/05/2025 11:59:27 - Receita Federal abre diálogo com a sociedade civil sobre regulamentação da reforma tributária
Entidades nacionais podem enviar sugestões visando à melhoria do novo modelo de tributação do consumo até 30 de maio de 2025.Receita Federal do Brasil (RFB) iniciou um importante movimento de participação social na regulamentação da reforma do consumo prevista na Lei Complementar 214/2025.Estão sendo enviados ofícios a entidades nacionais representativas de diversos setores econômi...leia mais
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