24/09/2025 14:47:38 - Disponíveis gravação e materiais do diálogo setorial sobre revisão do regulamento de rotulagem nutricional
A Anvisa realizou, no dia 18 de setembro, o diálogo setorial virtual sobre a revisão do regulamento de rotulagem nutricional.O encontro teve como objetivos:apresentar as principais propostas de atualização dos requisitos de rotulagem nutricional, decorrentes das negociações do tema no Mercosul;esclarecer dúvidas e receber contribuições preliminares dos diferentes setores da sociedade; ...leia mais
Setor: Jurídico
24/09/2025 14:47:10 - Presidente da República pede ao STF que despesas tributárias integrem base de cálculo do PIS/Cofins
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, representado pela Advocacia-Geral da União (AGU), acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte reconheça que despesas de empresas, inclusive as tributárias, compõem a base de cálculo do PIS/Cofins. O pedido foi feito na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 98, distribuída à ministra Cármen Lúcia.Segundo ...leia mais
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24/09/2025 14:46:44 - CAE aprova direito a portabilidade de salário e crédito com juro menor
A Comissão Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (23) projeto que agiliza a portabilidade de salários entre instituições bancárias e cria nova modalidade de crédito com juros menores. A proposta busca ampliar os direitos dos clientes de bancos, com medidas que estimulam a concorrência, garantem mais transparência e reduzem custos para o consumidor.O PL 4.871/2024 receb...leia mais
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24/09/2025 14:46:07 - Sem prova de prejuízo, falta de registro da sentença declaratória de ausência não gera nulidade
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a falta de registro formal da sentença declaratória de ausência não causa a anulação dos atos processuais já praticados, exceto em caso de prejuízo efetivo e comprovado. Com esse entendimento, o colegiado determinou o aproveitamento de todos os atos processuais regulares realizados no curso de uma ação de declaração de au...leia mais
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23/09/2025 14:15:43 - Plenário vota regulamentação da reforma tributária na quarta
O Plenário vota na quarta-feira (24) o projeto que regulamenta a segunda parte da reforma tributária. A ordem do dia está marcada para as 16h e tem três itens na pauta.O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 foi aprovado na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta regula o Comitê Gestor que vai administrar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), p...leia mais
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23/09/2025 14:15:22 - Inércia estatal não pode vedar ingresso em programa de transação tributária
A omissão da autoridade fiscal não pode resultar em prejuízo para o contribuinte, nem impedir que ele acesse formas menos onerosas de pagamento de dívidas pendentes, como os programas de transação tributária. Esse foi o entendimento do juiz Rodiner Roncada, da 1ª Vara Federal de Osasco (SP), para confirmar decisão liminar que havia ordenado que a Receita Federal inscreva débitos fisc...leia mais
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23/09/2025 14:14:55 - Receita Federal realizará live no dia 24 de setembro sobre o tema “Fim da DIRF x eSocial”
No dia 24 de setembro, das 14h30 às 16h30, a Superintendência Regional da Receita Federal na 7ª Região Fiscal promoverá a Live “Fim da Dirf X eSocial" para os municípios dos estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, pelo canal do Youtube da RFB. O objetivo da live é detalhar a nova forma de repasse das informações dos rendimentos das pessoas físicas, antes prestadas anualmen...leia mais
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23/09/2025 14:14:25 - MTE tem endereço digital único para consultas e solicitações ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informa que, a partir de 22 de setembro, todas as consultas e solicitações relacionadas ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES) passarão a ser realizadas em um único endereço eletrônico: cnes.trabalho.gov.br. A unificação das funcionalidades substitui os antigos canais, que apresentavam limitações, tornando o acesso das entidades s...leia mais
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23/09/2025 14:13:36 - TRF 3ª Região – Implantação de novo Firewall pode causar indisponibilidade no PJe nos dias 23 e 24 de agosto
A Secretaria de Tecnologia da Informação informa que, devido à implantação de melhorias na segurança da infraestrutura de rede e no acesso à internet, os serviços e sistemas de Tecnologia da Informação da Justiça Federal da 3ª Região – incluindo o Processo Judicial Eletrônico (PJe) – poderão apresentar períodos de indisponibilidade ou oscilações durante os dias 23 e 24 de ...leia mais
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22/09/2025 14:12:07 - Suplementos alimentares irregulares são proibidos pela Anvisa
Uma ação de fiscalização da Anvisa determinou que os suplementos Cúrcuma Cápsulas 500mg, Chá Verde (Extrato Seco de Camellia Sinensis) e Centella Asiática sejam apreendidos. Fabricados pela Verde Flora Produtos Naturais Ltda., os produtos tiveram a sua comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso proibidos.Os suplementos estavam sendo anunciados ...leia mais
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22/09/2025 14:11:42 - Plenário já pode votar segunda parte da regulamentação da reforma tributária
O Plenário pode votar esta semana o projeto que regulamenta a última parte da reforma tributária. A expectativa é do relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Eduardo Braga (MDB-AM).O projeto de lei complementar (PLP) 108/2024 tramita em regime de urgência. Como sofreu mudanças na CCJ (leia aqui), o texto volta à Câmara dos Deputados depois de aprova...leia mais
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22/09/2025 14:11:20 - Comissões debatem possível cobrança pelo uso de sistemas da Reforma Tributária
As comissões de Finanças e Tributação; e de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados realizam audiência pública nesta terça-feira (23) para discutir a previsão de cobrança pelo uso de sistemas da Reforma Tributária.O debate será realizado às 16 horas, no plenário 5, e será interativo.Veja quem foi convidado e envie suas perguntasA audiência foi solicitada pelos ...leia mais
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22/09/2025 14:11:00 - Juiz concede Habeas Data para Receita fornecer informações a empresa
O Habeas Data é um remédio constitucional regulamentado pela Lei 9.507/1997 e tem como função garantir que qualquer pessoa física ou jurídica possa corrigir ou acessar suas informações nos bancos de dados de órgãos públicos.Esse foi o fundamento adotado pelo juiz Frederico José Pinto de Azevedo, da 3ª Vara Federal de Pernambuco, para ordenar que a Receita Federal forneça informa...leia mais
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22/09/2025 14:10:31 - Comissão aprova prazo maior para recurso na Justiça trabalhista
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5414/20, que amplia de 8 para 15 dias o prazo para apresentar recursos na Justiça do Trabalho. Não foi alterado, no entanto, o prazo para pedido de revisão do valor atribuído à causa e os embargos de declaração, que seguem sendo cinco dias.Ao defender a mudança a relatora, deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), obse...leia mais
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22/09/2025 14:10:05 - TST dá posse nesta quinta-feira (25) à nova administração
O Tribunal Superior do Trabalho realiza, nesta quinta-feira (25), a sessão solene de posse da nova administração para o biênio 2025/2027. A cerimônia será às 17h, no auditório Ministro Arnaldo Lopes Süssekind, no térreo do bloco B do edifício-sede do TST, e será transmitida ao vivo pela TV Justiça e pelo canal do TST no YouTube.A Presidência da Corte será comandada pelo ministro ...leia mais
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22/09/2025 14:09:09 - Receita Federal – Nota contra Fake News
Têm circulado nas redes sociais fake news, aparentemente impulsionadas por políticos que fazem oposição ao governo, que a Receita Federal irá notificar adultos que moram com os pais a partir de 2026.A mentira tenta relacionar isso, de maneira confusa, com pagamentos de aluguel ou algo nesse sentido.Isso não existe, nem faz o menor sentido.Não caia em fake news, desconfie de quem mente ...leia mais
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19/09/2025 14:28:13 - Sindicato não poderá mais receber contribuição social paga por empresa
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso da Microsum Tecnologia da Informação Ltda., de Goiânia (GO), e afastou a obrigação da empresa de recolher uma parcela denominada “benefício social” em favor do sindicato. Para o colegiado, a contribuição patronal compulsória afronta os princípios da autonomia e da livre associação sindical.Sindicato reclamou na ...leia mais
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível o prosseguimento de uma ação de execução mesmo sem pronunciamento prévio do juízo arbitral sobre o contrato que contém cláusula compromissória.De acordo com os autos, uma empresa fornecedora de produtos alimentícios ajuizou execução de títulos decorrentes de contrato firmado com um restaurante. Nos embargos, o...leia mais
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19/09/2025 14:27:06 - Terceira Turma anula acórdão por falta de julgamento ampliado após divergência sobre valor de indenização
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a divergência relacionada ao valor da compensação por danos morais, em ações de responsabilidade civil, é matéria de mérito e, portanto, exige a aplicação da técnica de julgamento ampliado prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil (CPC).Para o colegiado, quando há decisão não unânime ...leia mais
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19/09/2025 14:26:21 - Medida provisória estrutura a Agência Nacional de Proteção de Dados
A Medida Provisória (MP) 1317/25 transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), inserindo-a no rol das agências reguladoras previsto na Lei 13.848/19. Com isso, a ANPD terá autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, consolidando a entidade como regulador independente da proteção de dados no Brasil.A ...leia mais
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19/09/2025 14:25:34 - Projeto suspende contribuição adicional de empresas por ruído no trabalho
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 106/25 suspende uma decisão da Receita Federal que permite a cobrança de contribuição previdenciária adicional das empresas que expõem trabalhadores a ruído, mesmo que equipamentos de proteção individual (EPIs) eficazes sejam utilizados.O Ato Declaratório Interpretativo 2/19 permite que a Receita cobre contribuição adicional de 6%, 9% ou 12% so...leia mais
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19/09/2025 14:24:33 - Disponíveis gravação e materiais do diálogo setorial sobre rotulagem de alimentos alergênicos
A Anvisa realizou, no último dia 11 de setembro, o diálogo setorial virtual sobre a revisão da rotulagem de alimentos alergênicos. Os objetivos do encontro foram:apresentar as principais propostas para a atualização dos requisitos de rotulagem de alergênicos em linha com as recomendações do Codex Alimentarius;esclarecer dúvidas sobre a proposta; eauxiliar na preparação e na qual...leia mais
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19/09/2025 14:22:23 - TRT 4ª Região – PJe estará indisponível neste sábado (20/9), das 8h às 13h, para atualização
O sistema PJe estará indisponível neste sábado (20/9), das 8h às 13h. A plataforma será atualizada para a versão 2.16.3.A atualização apresenta uma nova funcionalidade para os usuários. Na autuação de processos, o PJe passará a permitir a consulta e a exibição de endereços já cadastrados para a mesma pessoa jurídica, a partir da informação do CEP, para que se possa selecionar...leia mais
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18/09/2025 14:00:17 - CCJ aprova regulamentação da reforma tributária; matéria vai a Plenário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto que regulamenta a reforma tributária. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou um substitutivo (texto alternativo) ao projeto recebido da Câmara dos Deputados. A matéria vai a Plenário em regime de urgência.De autoria da Presidência da República, o projeto de lei complementar (PLP 108/20...leia mais
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18/09/2025 13:59:40 - Remédio poderá ser vendido em supermercados, aprova CAS
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (17) projeto que autoriza a venda de medicamentos em farmácias instaladas dentro da área de supermercados. O relator, senador Humberto Costa (PT-PE), apresentou um substitutivo ao PL 2.158/2023, do senador Efraim Filho (União-PB). Aprovado em caráter terminativo, o parecer seguirá para a análise da Câmara dos Deputados, ca...leia mais
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18/09/2025 13:59:08 - Justiça aplica má-fé em razão de julgados produzidos por inteligência artificial
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região multou trabalhadora por litigância de má-fé em razão de uso irregular de inteligência artificial (IA) em recurso. A conduta resultou em invenções de julgados atribuídos a ministros do Trabalho e a suposto julgador do TRT da 3ª Região.Após pesquisas infrutíferas dos textos citados, foi aberto prazo de manifestação à autora, a qual res...leia mais
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