30/10/2024 13:38:40 - Confira os feriados de novembro no TRT-RJ
Em novembro, expediente estará suspenso em todo o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) nos dias 1º/11, devido ao feriado do dia de Todos os Santos; 15/11 , por causa do feriado da Proclamação da República; e 20/11 (quarta-feira), em razão do feriado da Consciência Negra, como estabelecido no Ato 118/2023 (link para outro sítio). Importante lembrar que o expediente est...leia mais
Setor: Jurídico
30/10/2024 13:37:44 - TRF 2ª Região – Suspensão do expediente no dia 31/10, em virtude do Dia do Servidor Público. De acordo com Regimento Interno, também não haverá expediente no Tribunal e nas Seções Judiciárias no dia 1/11
Conforme a Portaria TRF2-PTP-2024/00520, foi realizada a transferência do ponto facultativo do dia 28 de outubro, referente às comemorações pelo Dia do Servidor Público, para o dia 31 de outubro de 2024, não havendo, portanto, expediente no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e da Seção Judiciária do Estado do Espírit...leia mais
Setor: Jurídico
29/10/2024 14:15:42 - Pix Agendado Recorrente torna-se obrigatório a partir desta segunda
A funcionalidade do Pix Agendado Recorrente passou a ser um serviço obrigatório nesta segunda-feira (28). Com isso, as instituições financeiras terão que fornecer o serviço obrigatoriamente. A medida foi determinada em resolução publicada pelo Banco Central (BC), em dezembro de 2023 e atualizada em julho deste ano.O Pix Agendado Recorrente permite o agendamento, por qualquer pessoa, de ...leia mais
Setor: Jurídico
29/10/2024 14:15:17 - Ação rescisória sobre ICMS na base de cálculo de PIS e Cofins está na página de Repetitivos e IACs Anotados
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.054.759 e 2.066.696, classificados no ramo do direito tributário, no assunto PIS – Pasep – Cofins.Os acórdãos estabelecem a admissibilidade de ação rescisória para adequa...leia mais
Setor: Jurídico
29/10/2024 14:13:35 - TST decidirá mais três temas em Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) acolheu três novos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (IRRs), que irão estabelecer diretrizes sobre temas de impacto nas relações trabalhistas. Os temas envolvem a execução contra sócios de empresas em recuperação judicial, a atuação de sindicatos na defesa de direitos da catego...leia mais
Setor: Jurídico
29/10/2024 14:12:45 - Auxiliar que causou arquivamento de duas ações não consegue iniciar terceira
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu o processo apresentado por uma auxiliar operacional contra a Rio Branco Alimentos S.A., de Palmeiras de Goiás (GO). O motivo é que ela já tinha causado o arquivamento de outras duas ações judiciais iniciadas por ela própria e apresentou a terceira menos de seis meses depois do último arquivamento, medida proibida pela CLT. Empreg...leia mais
Setor: Jurídico
29/10/2024 14:11:32 - Vale-pedágio pago por reembolso não ofende lei, nem gera multa, diz STJ
O pagamento do vale-pedágio na modalidade reembolso, após a prestação do serviço de transporte e conforme previsto em contrato, não ofende a Lei 10.209/2001, nem gera o pagamento da multa prevista no artigo 8º.A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma transportadora. A empresa visava cobrar R$ 124,6 milhões da Ambev, ...leia mais
Setor: Jurídico
28/10/2024 14:50:03 - Nova tributação sobre setor de alimentos será debatida na CRA
Os critérios de incidência de tributos sobre alimentos na regulamentação da reforma tributária e seus efeitos sobre a cadeia produtiva do setor serão tema de audiência pública interativa da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), agendada para quarta-feira (30), às 14h.O debate, que deverá reunir representantes e especialistas da agricultura e da indústria de alimentos, at...leia mais
Setor: Jurídico
28/10/2024 14:49:36 - Ministro do TST derruba vínculo de emprego ao reafirmar legalidade de 'pejotização'
O Tribunal Superior do Trabalho reformou um acórdão que reconhecia a existência de vínculo empregatício de um profissional com uma empresa pela qual foi contratado para prestação de serviços de organização de eventos.As decisões de primeira e segunda instância haviam entendido que o profissional não atuava de forma autônoma na prestação dos serviços, mas de modo subordinado a...leia mais
Setor: Jurídico
28/10/2024 14:48:56 - Na recuperação, é possível aplicar deságio sobre créditos trabalhistas pagos em até um ano
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a cláusula do plano de recuperação judicial de uma empresa que previu a incidência de deságio sobre os créditos trabalhistas pagos em até um ano. O juízo de primeiro grau entendeu ser possível a aplicação do deságio aos créditos trabalhistas, já que houve a aprovação do plano pela assembleia geral de cr...leia mais
Setor: Jurídico
28/10/2024 14:48:22 - Taxa de juros acima do dobro da média de mercado é abusiva, diz TJ-PR
Se for constatada uma taxa de juros excessiva e abusiva, ela deve ser reduzida ao patamar da taxa média definida pelo Banco Central (à época da contratação) para operações equivalentes, e a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná considera arbitrárias as taxas acima do dobro da taxa média.Sob essa fundamentação, a 18ª Câmara Cível do TJ-PR limitou a taxa de juros de um ...leia mais
Setor: Jurídico
28/10/2024 14:47:27 - CNJ abre cadastro voluntário de pessoas físicas no Domicílio Judicial Eletrônico
Desde essa quinta-feira (24/10), pessoas físicas de todo o país podem se registrar no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE). A medida ocorre após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) finalizar o prazo de cadastro voluntário de empresas privadas na ferramenta.Desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, a solução digital e gratuita facilita e agiliza as consultas para quem recebe e acompanha...leia mais
Setor: Jurídico
28/10/2024 14:46:31 - TST – Tribunal não terá expediente em 31 de outubro e 1º de novembro
O Tribunal Superior do Trabalho não terá expediente nos dias 31/10 (quinta-feira) e na 1º/11 (sexta-feira).O feriado do Dia do Servidor Público, celebrado originalmente em 28/10, foi transferido para o dia 31. Com isso, os prazos que iriam se iniciar ou se encerrar nesse dia ficam automaticamente prorrogados para 4/11. A deliberação seguiu o ATO GDGSET.GP.64/2024. No dia 28, o expedient...leia mais
Setor: Jurídico
25/10/2024 14:34:02 - Reforma tributária: grupo de trabalho apresenta relatório sobre audiências
O relatório final das audiências públicas promovidas pelo grupo de trabalho que avalia a regulamentação da reforma tributária será apresentado na terça-feira (29), a partir das 10h, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O PLP 68/2024 (primeiro projeto de lei complementar para regular o tema) tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas a CAE criou o grupo de trab...leia mais
Setor: Jurídico
25/10/2024 14:33:31 - Competência para julgar contrato de prestação de serviços é da Justiça comum, decide STF
É lícita a terceirização da atividade-fim pelas empresas. Dessa forma, as relações de trabalho estabelecidas a partir de contratos para prestação de serviços entre pessoas jurídicas devem ser analisadas pela Justiça comum, e não pela Justiça do Trabalho, ainda que se discuta a alegação de fraude à legislação trabalhista.Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Supremo Tribuna...leia mais
Setor: Jurídico
25/10/2024 14:33:04 - Cobrar juros diários sem especificação de valor é abusivo, diz juíza
A ausência de um valor exato para a taxa de juros diários estabelecida em acordo entre banco e consumidor é uma prática abusiva. Com esse entendimento, a juíza Gabriela Sailon de Souza, da Vara Estadual de Direito Bancário de Santa Catarina, concedeu tutela de urgência para devolver um carro apreendido como garantia para um empréstimo feito por um consumidor.A magistrada ainda determino...leia mais
Setor: Jurídico
25/10/2024 14:32:39 - Constatação de grupo econômico informal autoriza inclusão de empresa em recuperação já iniciada
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que uma empresa pode ser incluída no polo ativo de um processo de recuperação judicial já em andamento. A decisão, baseada no reconhecimento da existência de grupo econômico de fato formado pelas empresas envolvidas, determinou que todas elas sejam tratadas como um único devedor.Na origem do caso, empresas do ...leia mais
Setor: Jurídico
25/10/2024 14:32:02 - DCTFWeb tem novidades!
Em atendimento a demandas dos contribuintes e profissionais da área contábil, foram feitas mudanças nas opções de filtros disponibilizadas na tela inicial da DCTFWeb, no e-CAC. Foram disponibilizados no sistema filtros por data de transmissão e por número de processos de Reclamatória Trabalhista.Outra mudança no programa é referente a emissão de Darf/DAE nos casos de débitos parcela...leia mais
Setor: Jurídico
25/10/2024 14:31:33 - Empresas em recuperação judicial ou falência podem renegociar dívidas de ICMS pelo programa Acordo Paulista
Na terceira fase do programa Acordo Paulista, do Governo do Estado, empresas em recuperação judicial ou falência que possuem dívidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) podem renegociar débitos inscritos na dívida ativa. A adesão pode ser feita até 31 de janeiro pelo site do programa. Os benefícios incluem desconto de 100% dos juros, multas e demais acrésci...leia mais
Setor: Jurídico
24/10/2024 12:02:41 - CCJ aprova plano de trabalho para regulamentação da reforma tributária
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (23) o plano de trabalho para a discussão do projeto de lei complementar (PLP) que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/2024). O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe a realização de 11 audiências públicas no colegiado e duas sessões temáticas no Plenário antes da votação do texto.Bra...leia mais
Setor: Jurídico
24/10/2024 12:02:13 - Ação rescisória é válida para aplicar modulação da 'tese do século'
A ação rescisória é válida para a adequação do julgado à modulação temporal dos efeitos da tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 574.706 (Tema 69), conhecida como “tese do século”.Essa conclusão é do Supremo Tribunal Federal, que fixou posição vinculante sobre o tema em julgamento no Plenário Virtual. O resultado se deu por maioria de votos, tendo prevalecido...leia mais
Setor: Jurídico
24/10/2024 12:01:47 - Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre honorários em execução fiscal extinta por prescrição intercorrente
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.046.269, 2.050.597 e 2.076.321, classificados no ramo do direito tributário, no assunto execução fiscal.Os acórdãos estabelecem o não cabimento de fixação de honorários advo...leia mais
Setor: Jurídico
24/10/2024 12:01:19 - STJ – Tribunal não terá expediente em 31 de outubro e 1º de novembro
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) transferiu para 31 de outubro (quinta-feira) o ponto facultativo referente ao Dia do Servidor Público, comemorado em 28 de outubro. Com isso, a corte funcionará normalmente no dia 28, mas não terá expediente no dia 31. A determinação consta da Portaria STJ/GP 581, de 17 de setembro de 2024, que alterou a Portaria STJ/GP 2, de 4 de janeiro de 2024.De...leia mais
Setor: Jurídico
24/10/2024 12:00:51 - TRT 2ª Região – Feriados suspendem atividades na 2ª Região nos dias 28/10 e 1º/11
Nos dias 28/10 (segunda-feira) e 1°/11 (sexta-feira) não haverá expediente nem atendimento em todas as unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em razão dos feriados do Dia do Servidor Público e do Dia de Todos os Santos respectivamente.Essa e outras informações estão disponíveis na Portaria GP nº 59/2023 e podem ser conferidas também no calendário oficial divulg...leia mais
Setor: Jurídico
23/10/2024 13:31:43 - Retratação de testemunha não muda justa causa por fraude em atestados
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um vigilante que pretendia anular uma decisão com a alegação de que a manutenção de sua justa causa se baseou no depoimento de uma dentista que, depois, se retratou do que disse. Segundo o colegiado, essa não foi a única prova do ato de improbidade do empregado.Atestados a...leia mais
Setor: Jurídico
23/10/2024 13:31:00 - Posição do STJ sobre prescrição exige senso de urgência dos credores na falência, segundo especialistas
Se a decretação da falência ou da liquidação extrajudicial não tem qualquer impacto para que a massa falida ou liquidante conteste atos anteriores praticados pelos gestores, então os credores precisam ter um senso de urgência maior de atuação e apuração de ativos.Esse é o principal impacto apontado por advogados entrevistados pela revista eletrônica Consultor Jurídico quanto à...leia mais
Você está em:
