23/04/2026 13:11:35 - Receita abre consulta a lote da malha fina do Imposto de Renda
Cerca de 415 mil contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram as pendências com o Fisco podem saber se receberão restituição. Às 10h desta quinta-feira (23), a Receita Federal libera a consulta ao lote da malha fina de abril. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores.Ao todo, 415.277 contribuintes receberão R$ 592,2 milhões. Desse total, R$ 256,8...leia mais
Setor: Jurídico
23/04/2026 13:10:31 - TRT 3ª Região – PJe estará indisponível no próximo final de semana
De acordo com a Secretaria de Sistemas - Seção de Sustentação do PJe e Tratamento da Informação do TRT-MG, nos dias 25 e 26 de abril, o PJe 1º e 2º graus ficará indisponível para que seja efetuada a migração para a versão 2.19.1.Fonte: TRT 3ª Região – 22/04/2026leia mais
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22/04/2026 13:32:04 - Receita Federal abre consulta pública sobre alteração da IN RFB nº 2.228/2024, que regulamenta o "Adicional da CSLL"
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disponibilizou, a partir de hoje (17/04/2026), as alterações da Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 2024, que regulamenta a apuração e o recolhimento do Adicional da CSLL.O Adicional da CSLL, instituído pela Medida Provisória nº 1.262, de 3 de outubro de 2024, e pela Lei nº 15.079, de 27 de dezembro de 2024, é uma das medidas adot...leia mais
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22/04/2026 13:31:30 - Testemunhas de empresa farmacêutica não são suspeitas por exercer cargo de confiança
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a decisão que havia declarado suspeitas as testemunhas indicadas pelo laboratório EMS S.A. por exercerem cargo de confiança. Segundo o colegiado, o fato de exercer cargo de confiança não torna o depoente automaticamente suspeito, e cabe ao trabalhador comprovar a falta de isenção da testemunha do empregador.Depoimento de coordenador...leia mais
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22/04/2026 13:30:39 - CGSN define prazos de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS para 2027
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução CGSN nº 186, que estabelece os prazos e as condições para a opção pelo Simples Nacional no ano-calendário de 2027 e, de forma excepcional, para a opção pelo regime regular de apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).A medida integra o conjunto de ações ...leia mais
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22/04/2026 13:30:02 - Receita Federal publica “Perguntas e Respostas IRPF 2026” com orientações atualizadas aos contribuintes
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil informa que já está disponível em seu site oficial a publicação “Perguntas e Respostas IRPF 2026”.O material foi elaborado com o objetivo de auxiliar os contribuintes na correta elaboração da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025. A pub...leia mais
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22/04/2026 13:29:26 - TRT 1ª Região – PJe fica indisponível das 9h às 14h nos dias 20 e 23/4
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio do seu Subcomitê Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe), informa que o sistema PJe estará indisponível, no primeiro e no segundo grau, das 9h às 14h do dia 20/4 (segunda-feira), podendo retornar antes do horário previsto.O motivo da interrupção é a atualização do sistema para a versão 2.19.1, que corrigirá f...leia mais
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22/04/2026 13:28:39 - eSocial – Indisponibilidade do sistema DCTFWeb
Informamos que no dia 25/04/2026, sábado, da 0h às 12h, o sistema da DCTFWeb ficará indisponível em decorrência da implantação de demanda evolutiva. Essa indisponibilidade afetará a recepção do evento de fechamento das folhas (S-1299), bem como os eventos S-2501/S-2555.A indisponibilidade alcança também os módulos simplificados – Doméstico, Segurado Especial e MEI. Nesses módul...leia mais
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17/04/2026 11:54:24 - Já estão disponíveis materiais do diálogo setorial sobre rotulagem de alimentos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por meio da Gerência-Geral de Alimentos (GGALI) realizou, na última quarta-feira (16/4), um diálogo setorial virtual para discutir propostas regulatórias relacionadas à rotulagem de alimentos. O evento contou com a participação de aproximadamente 1.115 representantes de diferentes setores da sociedade.O encontro teve como objetivo...leia mais
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17/04/2026 11:53:57 - Quarta Turma afasta exigência de publicação de balanço para arquivamento de atos societários de limitadas
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é inválida a exigência de comprovação da prévia publicação do balanço anual e das demonstrações financeiras do último exercício, no Diário Oficial e em jornais de grande circulação, como condição para o arquivamento de documentos societários das sociedades limitadas de grande porte, ainda que não constituíd...leia mais
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17/04/2026 11:53:32 - TRF 1ª Região – Justiça Federal da 1ª Região não terá expediente nos dias 20 e 21 de abril
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), bem como as respectivas Seções e Subseções Judiciárias, não terão expediente nos dias 20 (ponto facultativo) e 21 de abril (Dia de Tiradentes). A medida está prevista na Portaria Presi 5/2026, que divulga os dias de feriados nacionais e os dias de ponto facultativo na 1ª Região no ano de 2026.Diante disso, os prazos processuais ficam...leia mais
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17/04/2026 11:53:04 - TRT 4ª Região – Ponto facultativo: Confira as unidades judiciárias que terão expediente em 20 de abril
Conforme a Resolução Administrativa 10/2026 do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), o dia 20 de abril (próxima segunda-feira) é ponto facultativo na Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul.Nesta data, não haverá contagem de prazos nos processos judiciais em tramitação no primeiro e no segundo grau.Expediente e atendimento ao público só funcionarão nas unidades...leia mais
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17/04/2026 11:52:40 - TRT 3ª Região – Plantão de Tiradentes: confira o expediente no TRT-MG
Em razão do feriado do Dia de Tiradentes, o TRT-MG atuará em regime de plantão judiciário para o atendimento de demandas urgentes entre segunda e terça-feira (20 e 21/4). Durante o período, os prazos processuais estarão suspensos. Confira mais informações sobre as escalas do plantão.Os feriados estão previstos na Lei 5.010/66 e constam na Resolução Administrativa n.109, de 12 de ...leia mais
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17/04/2026 11:52:09 - TRT-2 suspende atendimento na segunda e na terça-feira (20 e 21/4)
A Justiça do Trabalho da 2ª Região não terá expediente nem atendimento nos dias 20 e 21/4 em virtude do feriado de Tiradentes. A suspensão vale para todas as unidades (capital, Grande São Paulo e Baixada Santista).As informações sobre feriados e suspensões de expediente estão disponíveis na Portaria GP nº 50/2025 e podem ser conferidas também no calendário oficial divulgado n...leia mais
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17/04/2026 11:51:29 - TRT 1ª Região – Expediente suspenso no TRT-RJ no dia 24/4
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio do Ato 62/2026, suspendeu o expediente interno e externo em toda a instituição no dia 24/4 (sexta-feira), após o feriado de São Jorge (23/4). A medida considerou a adoção de ponto facultativo nessa data pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro e pela Prefeitura do Rio de Janeiro. O ato também levou em con...leia mais
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16/04/2026 14:21:24 - Anvisa realiza diálogo setorial sobre consultas que trataram de especificações de ingredientes alimentares
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) convida todos os interessados a participarem de diálogo setorial virtual, a ser realizado no dia 29 de abril, das 9h às 12h, por meio da plataforma Microsoft Teams. O encontro tem como objetivo apresentar os resultados da análise das contribuições recebidas nas Consultas Públicas 1.324/2025 e 1.325/2025 e discutir os encaminhamen...leia mais
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16/04/2026 14:20:49 - Homem é condenado por alegar gravidez em reclamação trabalhista
A alteração da verdade dos fatos para responsabilizar a empresa por ilícitos inexistentes viola o dever de lealdade e configura litigância de má-fé.Essa foi a conclusão da juíza Marinês Denkievicz Tedesco Fraga, da 3ª Vara do Trabalho de Passo Fundo (RS), para julgar improcedentes os pedidos de um ex-empregado da JBS e condená-lo a pagar uma multa de R$ 913.O trabalhador ajuizou aç...leia mais
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16/04/2026 14:20:07 - STJ – Tribunal não terá expediente nos dias 20 e 21 de abril
Conforme consta na Portaria STJ/GDG 1.010/2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente na segunda e na terça-feira da próxima semana (dias 20 e 21), em razão de ponto facultativo e do feriado previsto no artigo 1º da Lei 662/1949 (Tiradentes).Os prazos processuais observarão os termos dos artigos 219, 224 e 231 do Código de Processo Civil (CPC) e 798 do Código ...leia mais
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16/04/2026 14:18:28 - CNJ informa sobre manutenção em infraestrutura de TI nesta quinta-feira (16/4)
O Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Nacional de Justiça (DTI/CNJ) informa que será realizada, nesta quinta-feira (16/4), manutenção programada em nossa infraestrutura de TI, o que ocasionará indisponibilidade temporária de sistemas, com previsão de duração de duas horas, das 19h às 21h.Nesse intervalo, poderão ser afetados temporariamente:PJe Míd...leia mais
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15/04/2026 13:57:39 - Lula envia ao Congresso projeto de lei pelo fim da escala 6x1
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional, na noite desta terça-feira (14), o projeto de lei que prevê o fim com a escala de seis dias trabalhados para um de descanso (6x1), e reduz a jornada de trabalho para, no máximo, 40 horas semanais.A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial. Segundo o texto, a proposta é reduzir o limite da jornada de ...leia mais
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15/04/2026 13:57:09 - PAT 50 anos: homenagem na Câmara projeta futuro do programa com mais inclusão e eficiência
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados realizou nesta terça-feira (14) sessão solene em homenagem aos 50 anos completados pelo Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), política pública que se consolidou como uma das principais iniciativas de promoção da saúde, segurança alimentar e qualidade de vida dos trabalhadores brasileiros.Criado com o objetivo de propiciar alimen...leia mais
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15/04/2026 13:56:01 - Juíza exclui ISS da base do PIS/Cofins e permite compensação com CBS
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, pois não constitui receita própria da empresa. Os valores recolhidos indevidamente podem ser compensados, inclusive com a futura Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que começará a ser implantada neste ano.Com base nesse entendimento, a juíza Milenna Marjorie Fonseca da Cunh...leia mais
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15/04/2026 13:55:10 - Empregado que não voltou ao trabalho após greve julgada ilegal tem justa causa confirmada
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, manteve, por unanimidade, a justa causa por abandono de emprego aplicada pela Fundição Eros Ltda., de Nova Veneza (SC), a um operador de empilhadeira que participou de uma greve considerada ilegal e não cumpriu a ordem judicial de voltar ao trabalho imediatamente. A Turma ressaltou que, embora seja um direito garantido pela Constituição Fede...leia mais
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15/04/2026 13:51:49 - ANVISA – Sistema Solicita: empresas terão acesso por meio de novo cadastro
O registro de novas empresas no Sistema Solicita deve ser realizado, a partir desta terça-feira (14/4), exclusivamente, pelo novo Cadastro Anvisa, por meio da plataforma unificada Gov.br. Acesse o novo Cadastro Anvisa O novo Cadastro Anvisa é um sistema criado para integrar os quatro cadastros até então utilizados e entregar aos cidadãos mais qualidade e eficiência. Desenvolvido d...leia mais
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14/04/2026 11:54:23 - STJ vai estabelecer critérios para concessão de Justiça gratuita a empresas
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se a mera apresentação de documentos que atestem a inatividade ou a queda de faturamento da empresa é suficiente para comprovar sua hipossuficiência e autorizar o benefício da gratuidade de Justiça.O colegiado afetou dois recursos especiais ao rito dos repetitivos, para fixação de tese vinculante. A relatoria é do ministro...leia mais
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14/04/2026 11:53:54 - STF proíbe adicional de ICMS sobre telecomunicações em Sergipe a partir de 2027
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o adicional de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS) sobre serviços de telecomunicações destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Sergipe (FECEP/SE) não poderá ser cobrado a partir de 1º de janeiro de 2027. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionali...leia mais
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