23/10/2024 13:30:06 - Repetitivo discute prazo para impetrar mandado de segurança contra obrigação tributária periódica
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.103.305 e 2.109.221, de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, para julgamento pelo rito dos repetitivos.A controvérsia, cadastrada na base de dados do STJ como Tema 1.273, está assim descrita: "Definir o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança co...leia mais
Setor: Jurídico
23/10/2024 13:29:21 - Pesquisa Pronta destaca que falta de nomeação de depositário no ato de penhora é irregularidade sanável
A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a validade da ausência de nomeação de depositário no auto ou termo de penhora e a curadoria especial exercida pela Defensoria Pública.O serviço tem o objetivo de divulgar as teses jurídicas do STJ m...leia mais
Setor: Jurídico
22/10/2024 11:55:05 - TST fixa índices de correção dos débitos trabalhistas na fase pré-judicial e depois da citação
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que, para fins de correção dos débitos trabalhistas, incidem o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) na fase pré-judicial e a taxa do Sistema Especial de Liquidação de Custódia (Selic) ou o IPCA depois da citação.O colegiado, em caso relatado pelo ministro Alexandr...leia mais
Setor: Jurídico
22/10/2024 11:54:24 - Litígio Zero 2024: secretário da Receita destaca que não haverá prorrogação do prazo de adesão e condições tão favoráveis não irão se repetir em 2025
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, chama atenção para o fim do prazo de adesão ao Programa Litígio Zero 2024, que se encerrará às 18h, horário de Brasília, do dia 31 de outubro.De acordo com Barreirinhas, “esse prazo não será prorrogado e em 2025 nova edição do programa não contará com condições tão favoráveis como a edição deste ano. Por ess...leia mais
Setor: Jurídico
22/10/2024 11:53:59 - Projeto define despesas que poderão ser pagas com o Bolsa Família
Os benefícios financeiros do Bolsa Família serão pagos por meio de cartão de pagamento e só poderão ser utilizados para cobrir despesas diretamente relacionadas aos objetivos do programa, sendo vedada a aquisição de bebidas alcoólicas, cigarros e apostas eletrônicas, entre outros produtos. Os recursos só poderão ser gastos na compra de alimentos, roupas, remédios, gás e nos servi...leia mais
Setor: Jurídico
22/10/2024 11:53:29 - Reconhecimento facial de apostadores entra em fase de testes
Obrigatório a partir de janeiro de 2025, o reconhecimento facial nas apostas online já está na fase de testes. Responsável por concentrar 75% do mercado nacional de apostas, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) informou que a tecnologia está em fase de integração nas plataformas associadas.O Brasil será o primeiro país a adotar o reconhecimento facial nas apostas onlin...leia mais
Setor: Jurídico
22/10/2024 11:52:57 - Penhora em execução fiscal de estado ou município não pode ser transferida para outra ação executiva
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o magistrado não pode transferir a penhora realizada em uma execução fiscal de âmbito estadual, após a sua extinção pelo pagamento da dívida, para garantir outra execução envolvendo as mesmas partes.Na origem, a Fazenda Pública de Tocantins ingressou com ação de execução fiscal contra uma empresa de telefonia em...leia mais
Setor: Jurídico
21/10/2024 14:03:56 - Governo Federal publica MP para garantir crédito a pequenas empresas afetadas pelo apagão em São Paulo
O Governo Federal publicou em edição extra do Diário Oficial da União, neste sábado (1910), a Medida Provisória 1.267, que garante a liberação de crédito de até R$ 1 bilhão para micro e pequenos empresários que tiveram prejuízo com o apagão na cidade de São Paulo e na região metropolitana. O recurso de R$ 150 milhões do Fundo Garantidor de Operações (FGO) será utilizado com...leia mais
Setor: Jurídico
21/10/2024 14:03:19 - CAE debate perdão de dívidas de CSLL até 2017
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) debaterá nesta terça-feira (22), às 14h, a extinção de dívidas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) anteriores a 2017 para empresas que tinham decisão judicial que as livrava do tributo. A cobrança se tornou exigível a partir de 2007 com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e é alvo de controvérsia entre senadores.A au...leia mais
Setor: Jurídico
21/10/2024 14:02:50 - AGU publica edital do 'Desenrola' com regras para renegociação de dívidas não tributárias
A Advocacia-Geral da União publicou, nesta sexta-feira (18/10), edital da Procuradoria-Geral Federal para adesão à etapa do programa “Desenrola” voltada às dívidas com as agências reguladoras, fundações públicas e demais autarquias federais.Serão oferecidas condições mais favoráveis para quitar dívidas não tributárias com os órgãos federais, como parcelamento e descontos.O...leia mais
Setor: Jurídico
21/10/2024 14:02:21 - Inadimplência fiscal não permite suspensão de empresa sem devido processo legal
A suspensão da inscrição estadual de uma empresa em razão de inadimplência fiscal, sem o devido processo legal para tal medida, configura meio coercitivo para cobrança dos tributos, o que caracteriza abuso de poder.Com esse entendimento, o juiz Osmar Gomes dos Santos, da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, determinou, em caráter liminar, que seja restabelecida a inscrição de um...leia mais
Setor: Jurídico
21/10/2024 14:01:47 - Aposentadoria especial acarreta extinção de contrato de trabalho
Conforme diz a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a concessão da aposentadoria especial acarreta a extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado. Assim, a 2ª Turma do TST rejeitou o recurso de um oficial de manutenção da Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) que pretendia ser mantido no emprego mesmo depois de obter o benefício.A aposentadoria es...leia mais
Setor: Jurídico
21/10/2024 14:00:59 - Governo federal prepara reforma administrativa
O governo federal pretende fazer uma ampla reforma administrativa, com a construção de uma nova legislação que venha substituir o Decreto-Lei nº 200/1967. O decreto foi instituído durante a ditadura cívico-militar (1964-1985) e que ainda hoje “dispõe sobre a organização da administração federal.”O propósito, segundo o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Público...leia mais
Setor: Jurídico
21/10/2024 13:59:01 - Centro Nacional de Inteligência disponibiliza links de acesso aos Centros Locais de Inteligência da Justiça Federal
O Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal (CIn), órgão instituído junto ao Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), disponibiliza, em sua página, os links de acesso aos Centros Locais de Inteligência das seções judiciárias. O objetivo é ampliar a disseminação do conhecimento produzido e compartilhar as notas técnicas aprovadas pelos cent...leia mais
Setor: Jurídico
18/10/2024 13:26:28 - Reforma tributária: domicílio eletrônico e judicialização estão entre as preocupações
Na quarta-feira (16), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realizou a última de 21 audiências públicas do grupo de trabalho sobre a regulamentação da reforma tributária. Nessas reuniões, o colegiado ouviu representantes de diversos setores da economia para estudar soluções e apresentar ajustes no projeto para a implementação das mudanças no sistema tributário (PLP 68/2024). O...leia mais
Setor: Jurídico
18/10/2024 13:25:20 - Bloqueio do cartão do Bolsa Família em bets está sendo implementado
O bloqueio do uso dos cartões do Bolsa Família para o pagamento de apostas esportivas está sendo implementado, disse nesta quinta-feira (17) o ministro do Desenvolvimento, Assistência Social e Combate à Fome, Wellington Dias. “Essa decisão já foi adotada e agora estamos na fase de implementação do ponto de vista técnico”, declarou Dias ao sair de reunião com o ministro da Fazenda...leia mais
Setor: Jurídico
18/10/2024 13:24:31 - A adesão ao Programa Litígio Zero 2024 se encerrará às 18h, horário de Brasília, do dia 31 de outubro
Receita Federal alerta aos contribuintes o final do prazo para adesão ao Edital de Transação nº 1, de 18 de março de 2024, que torna pública proposta de transação para adesão ao PROGRAMA LITÍGIO ZERO 2024. A adesão ao Programa teve início a partir do dia 1º de abril de 2024 e se encerrará às 18h, horário de Brasília, do dia 31 de outubro.Contribuinte ainda terá chance de quita...leia mais
Setor: Jurídico
18/10/2024 13:23:53 - Regras do Pix mudam a partir de novembro
A partir de 1º de novembro, o Pix terá regras mais rígidas para garantir a segurança das transações e impedir fraudes. Transferências de mais de R$ 200 só poderão ser feitas de um telefone ou de um computador previamente cadastrados pelo cliente da instituição financeira, com limite diário de R$ 1 mil para dispositivos não cadastrados.O Banco Central (BC) esclarece que a exigência...leia mais
Setor: Jurídico
18/10/2024 13:23:10 - Pagamento da taxa de vigilância sanitária será integrado ao Portal Único do Comércio Exterior
A Anvisa vai integrar o pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) e o protocolo de processos de importação (LI/LPCO) ao módulo Pagamento Centralizado de Comércio Exterior (PCCE) do Portal Único de Comércio Exterior (Siscomex). A medida dá continuidade às iniciativas que vêm sendo desenvolvidas para os fluxos de anuência de importação e exportação de ben...leia mais
Setor: Jurídico
18/10/2024 13:22:28 - Disponível relatório da consulta pública sobre classificação de risco de atividades econômicas
Já está disponível o relatório com a consolidação das contribuições recebidas durante a Consulta Pública (CP) 1.249/2024. O prazo para envio de contribuições à CP foi encerrado no último dia 9 de setembro.A consulta tratou sobre a proposta de norma para identificar e classificar o grau de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária.Segundo o relatório, ...leia mais
Setor: Jurídico
18/10/2024 13:21:18 - Sentença em ação coletiva movida por sindicato estadual não beneficia categoria em todo o país
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a eficácia da sentença em ação coletiva promovida por sindicato estadual de servidores públicos "está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (artigo 76, parágrafo único, do Código Civil) na base te...leia mais
Setor: Jurídico
18/10/2024 13:20:31 - Governo dará mais 6 meses para saque de dinheiro esquecido nos bancos
Pessoas físicas e empresas que perderam o prazo para sacar os R$ 8,6 bilhões de recursos esquecidos nas instituições financeiras - encerrado nesta quarta-feira (16) - ainda terão seis meses para reclamar os valores. As informações para requerer o dinheiro estarão em edital que será publicado pelo Ministério da Fazenda.O Sistema de Valores a Receber (SVR) é um serviço do Banco Centr...leia mais
Setor: Jurídico
18/10/2024 13:19:48 - Sistemas da Anvisa ficarão indisponíveis no próximo fim de semana
Informamos que os sistemas da Anvisa ficarão indisponíveis entre 8h e 11h do próximo domingo (20/10). Na ocasião, será realizada uma manutenção corretiva pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), para reparo do cabeamento de fibra óptica da Infovia-BSA. Assim, todos os sistemas de serviços externos da Agência ficarão inacessíveis durante esse período, com ...leia mais
Setor: Jurídico
18/10/2024 13:19:04 - Justiça eleitoral alerta para golpe com falso e-mail sobre convocação
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) emitiu um alerta sobre falsas mensagens de e-mail que utilizam o nome da Justiça Eleitoral para fazer convocações fictícias de mesários para o segundo turno das eleições municipais. De acordo com o TRE-SP, as mensagens pretendem captar dados pessoais das vítimas para realizar golpes.“Para atrair a atenção das pessoas, a mensagem f...leia mais
Setor: Jurídico
18/10/2024 13:17:02 - STJ alerta sobre tentativas de golpe com emails falsos em nome do tribunal
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alerta para o envio de emails produzidos por terceiros em nome do tribunal com tentativas de phishing – mensagens que têm por objetivo obter, ilegalmente, dados privados das vítimas por meio de truques de engenharia social. Nas referidas tentativas, os emails notificam a vítima sobre uma suposta intimação como testemunha em processo.As mensag...leia mais
Setor: Jurídico
17/10/2024 12:18:14 - Política para doação de alimentos vai à Câmara dos Deputados
No Dia Mundial da Alimentação, celebrado nesta quarta-feira (16), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) confirmou projeto que incentiva a doação de alimentos para reduzir o desperdício. O texto, um substitutivo apresentado pelo senador Alan Rick (União-AC), já havia sido aprovado no início de setembro pelo colegiado e teve que passar por um turno suplementar de votação. Agora...leia mais
Você está em:
