14/04/2026 11:53:22 - Município não pode exigir ISSQN antecipado para emitir notas fiscais
O condicionamento da emissão de nota fiscal eletrônica ao pagamento prévio de tributos configura um meio coercitivo indireto e ilegal de cobrança, conhecido como sanção política. A prática viola o livre exercício da atividade econômica, pois o Estado tem meios próprios para cobrar seus créditos.Com base neste entendimento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Al...leia mais
Setor: Jurídico
14/04/2026 11:52:38 - Dano por uso indevido de marca é presumido e dispensa prova de prejuízo
Em casos de uso indevido de marca registrada, o abalo extrapatrimonial da pessoa jurídica é presumido, configurando dano moral. A violação atinge a reputação e a credibilidade do sinal no mercado, o que dispensa a demonstração de prejuízo concreto para justificar a reparação.Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Pa...leia mais
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14/04/2026 11:52:01 - TRT 2ª Região – PJe fica indisponível no fim de semana (18 e 19/4
O Processo Judicial Eletrônico (PJe) do TRT da 2ª Região ficará indisponível das 12h do dia 18/4 (sábado) até as 20h do dia 19/4 (domingo). Durante o período, será feita atualização do sistema de software.Clique aqui para consultar certidões emitidas de indisponibilidade de serviços e saber quais são os períodos de manutenções programadas para 2026.Clique aqui para conhecer o...leia mais
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13/04/2026 14:55:24 - STF suspende liminar que paralisava emissão de alvarás em São Paulo
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, suspendeu nesta sexta-feira (10) uma decisão liminar que havia interrompido o licenciamento urbanístico e imobiliário no Município de São Paulo (SP). A determinação foi proferida nos pedidos de Suspensão de Liminar (SL) 1895 e 1902. A medida barrava a concessão de alvarás para demolição de imóveis, supress...leia mais
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13/04/2026 14:54:43 - Mantida justa causa de trabalhador que forjou ata da CIPA
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve a despedida por justa causa de um analista de qualidade que forjou uma ata de reunião da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA).O acórdão manteve, no aspecto, a sentença da juíza Sonia Maria Pozzer, da 14ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.Apesar da despedida motivada, a Turma entendeu ...leia mais
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13/04/2026 14:53:37 - Receita Federal alerta para novo golpe digital envolvendo falsas pendências do IRPF
A Receita Federal recebeu relatos de novos golpes digitais em que criminosos utilizam mensagens falsas para se passar pelo órgão, com o objetivo de induzir contribuintes a acessarem links fraudulentos e fornecerem dados pessoais ou realizarem pagamentos indevidos.As mensagens geralmente apresentam um tom alarmante, informando a existência de supostas pendências relacionadas ao Imposto de Re...leia mais
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13/04/2026 14:52:10 - Prazo para tirar e regularizar título de eleitor vai até 6 de maio
Os eleitores têm até o dia 6 de maio para tirar o título de eleitor, atualizar dados cadastrais, transferir o domicílio eleitoral ou regularizar pendências na Justiça Eleitoral.Quem estiver com o título cancelado ou com alguma pendência não poderá votar nas eleições deste ano. O primeiro turno será realizado no dia 4 de outubro. Quem precisa tirar o título?O voto é obrigatório...leia mais
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10/04/2026 13:07:11 - Receita Federal orienta sobre novas formas de assinatura e transmissão da DCTFWeb
A Receita Federal do Brasil informa que a assinatura e a transmissão da DCTFWeb estão sendo modernizadas para ampliar as formas disponíveis para envio da declaração.Ressalta-se que a atualização não trará mudanças significativas na rotina dos usuários. As novas funcionalidades são intuitivas e utilizam as mesmas formas de acesso atualmente empregadas no Portal e-CAC, que passam a se...leia mais
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10/04/2026 13:06:20 - TST fará audiência pública para discutir definição de transferência provisória
O ministro Alexandre Ramos, do Tribunal Superior do Trabalho, marcou para o dia 26/5 uma audiência pública para discutir os critérios que devem ser considerados para a verificação do caráter provisório da transferência, necessário ao pagamento do adicional previsto na CLT (artigo 469, parágrafo 3º). A matéria será examinada pelo Tribunal sob a sistemática dos recursos repetitivos ...leia mais
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10/04/2026 13:03:46 - Receita Federal atualiza regras para acesso a serviços digitais
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.320 que estabelece regras para o acesso a serviços digitais e para a atuação de usuários e seus representantes no ambiente eletrônico da instituição. A norma também consolida o Portal de Serviços como principal agregador de serviços on-line e traz medidas para tornar o uso das autorizações de acesso mais seguro e eficien...leia mais
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10/04/2026 13:02:44 - Comissão aprova nova regra sobre decisão judicial favorável a contribuinte
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei sobre decisões judiciais favoráveis a contribuintes. Pela proposta, essas decisões só poderão ser desfeitas por meio de ação rescisória, quando forem contrárias a entendimento posterior do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade de um tributo.Ação rescis...leia mais
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10/04/2026 13:00:42 - ReceitanetBX recebe novas versões para usuários externos
O programa ReceitanetBX, utilizado para baixar as escriturações do Sistema Público de Escriturações Digitais (Sped) enviadas à Receita Federal, recebeu atualizações na última semana.A versão 1.9.26 contempla correções em problemas no download (isto é, na baixa) de arquivos em situações específicas e que afetavam os usuários externos.O ReceitanetBX-Serviços, que é exclusivo pa...leia mais
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09/04/2026 13:50:06 - Instituições de ensino questionam punições por risco psicossocial previstas em norma do MTE
A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenem) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) em que contesta a metodologia de punições decorrentes da inclusão de fatores de risco psicossociais no ambiente de trabalho em norma regulamentadora (NR) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADP...leia mais
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09/04/2026 13:49:17 - Anvisa determina apreensão de azeite de oliva da marca Afonso
Nesta quarta-feira (8/4), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou a apreensão do azeite de oliva virgem extra da marca Afonso. A Resolução (RE) 1.359/2026 detalhou que o produto presentou resultado insatisfatório no ensaio de determinação do índice de refração, medida usada na análise de óleos para verificar a sua autenticidade.Além disso, o CNPJ da COM...leia mais
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09/04/2026 13:48:47 - Despedida por WhatsApp não gera direito a indenização por danos morais, decide 7ª Turma do TRT-RS
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) decidiu que a despedida por WhatsApp não gera o direito à indenização por danos morais. Por unanimidade, os magistrados mantiveram, no aspecto, a sentença da juíza Márcia Padula Mucenic, da 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.No caso, uma auxiliar administrativa que prestava serviços de forma terceirizada a um ente p...leia mais
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09/04/2026 13:47:41 - Nova versão do Receita Sintonia entra no ar
Consolidando a estratégia da Receita Federal de priorizar a conformidade tributária, foi disponibilizado hoje pelo programa Receita Sintonia a classificação de cerca de 11,4 milhões de pessoas jurídicas ativas, conforme a Instrução Normativa RFB nº 2316, de 25 de março de 2026, e Código de Defesa do Contribuinte.A grande novidade do programa é a inclusão da classificação de cerc...leia mais
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09/04/2026 13:46:44 - Receita regulamenta tributação mínima de 15% para multinacionais
A implementação do imposto mínimo global de 15% para grandes grupos multinacionais no Brasil deu mais um passo para entrar em vigor. A Receita Federal publicou a Instrução Normativa 2.319/2026, que regulamenta a declaração e o recolhimento do adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para garantir a tributação mínima e alinhar o Brasil a países desenvolvidos....leia mais
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08/04/2026 12:56:17 - PAT chega aos 50 anos com novas medidas de gestão e eficiência
O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) poderá alcançar mais de 40 milhões de trabalhadores nos próximos anos. A projeção foi apresentada pelo secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Francisco Macena, durante evento em celebração aos 50 anos do programa, realizado nesta terça-feira, 7 de abril, em Brasília, pela Câmara Brasileira de Benefícios ao T...leia mais
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08/04/2026 12:55:41 - MTE lança Canpat 2026 com foco na prevenção de riscos psicossociais no trabalho
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) realizou, nesta terça-feira (7), a cerimônia de lançamento da Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho (Canpat) 2026. Com o tema “Pela Prevenção dos Riscos Psicossociais no Trabalho”, a iniciativa reforça a importância da promoção de ambientes laborais mais seguros e saudáveis, com atenção especial à saúde mental dos t...leia mais
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08/04/2026 12:54:13 - Novo conceito de praça para calcular IPI retroage em favor do contribuinte
A Lei 14.395/2022, que restringiu o conceito de praça para fins de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), não criou uma regra inédita, pois apenas esclareceu normas já existentes. Por essa razão, a definição mais benéfica ao contribuinte deve ser aplicada a fatos anteriores à vigência da nova legislação.Com base nesse entendimento, a juíza Adverci Rates Mendes...leia mais
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08/04/2026 12:52:55 - TRT-2 mantém justa causa de segurança flagrado em show após apresentar atestado médico
A 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) manteve a dispensa por justa causa de um profissional de segurança que apresentou atestado médico para justificar ausência ao trabalho, mas foi visto no mesmo dia em um bar com show ao vivo.De acordo com os autos, o trabalhador alegou ter se afastado por problemas de saúde, indicando quadro de gripe forte e sinusite. Em su...leia mais
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08/04/2026 12:52:23 - Mantida justa causa de empregada que faltava ao trabalho para atuar em outra empresa
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve a despedida por justa causa de uma auxiliar de produção que trabalhava em outra empresa durante seu horário de expediente na fábrica. A decisão manteve a sentença da juíza Luciana Kruse, titular da 3ª Vara do Trabalho de Gravataí.A trabalhadora alegou que foi despedida sem justa causa e pediu o pagamento das v...leia mais
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08/04/2026 12:51:23 - Informativo destaca intimação do devedor na convolação do cumprimento de sentença provisório em definitivo
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 883 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Terceira Turma, por unanimidade, decidiu que o devedor deve ser intimado para cumprir sua obrigação ou para apresentar impugnação quando o cumprimento provis...leia mais
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08/04/2026 12:49:04 - TRT 1ª Região – Expediente suspenso no TRT-RJ nos dias 20/4 e 5/6
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio do Ato 56/2026, suspendeu o expediente interno e externo em todo a instituição nos dias 20/4 - véspera do feriado de Tiradentes (21/4) - e 5/6 - após o feriado de Corpus Christi (4/6). A medida considerou a adoção de ponto facultativo nessas datas pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelo Tribunal Reg...leia mais
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07/04/2026 13:43:46 - Justiça reconhece regularidade no fracionamento das férias em até três períodos com base em mudança após reforma trabalhista
A juíza Vivianne Célia Ferreira Ramos Corrêa, titular da 5ª Vara do Trabalho de Betim, julgou improcedente o pedido de pagamento em dobro de férias, feito por um trabalhador que teve suas férias fracionadas em até três períodos. A magistrada considerou regular a concessão das férias, com base em norma da reforma trabalhista, que flexibilizou o gozo das férias e ampliou as possibilid...leia mais
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07/04/2026 13:43:10 - STF invalida lei mineira que exigia informações adicionais em rótulos de produtos para animais
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou trecho de uma lei de Minas Gerais que obrigava a divulgação dos canais públicos para denúncias de maus-tratos nas embalagens de produtos fabricados no estado e voltados para animais. A decisão foi tomada por maioria no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7859, na sessão virtual concluída no dia 27/3.A ação foi ajuizada ...leia mais
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