25/02/2025 13:30:06 - TRF2 atualiza orientações para pagamento de custas judiciais por Pix ou cartão de crédito na plataforma PagTesouro
A Secretaria de Atividades Judiciárias (SAJ) do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) informa que a plataforma PagTesouro permite o recolhimento de custas judiciais por PIX ou cartão de crédito.Esses serviços são acessados no endereço https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/pagamento-gru e foram cadastrados da seguinte forma:. Processos no TRF - 2ª Região: 020067 – ...leia mais
Setor: Jurídico
25/02/2025 13:28:45 - Tribunais têm até sábado (1º) para implementar Múltiplo Fator de Autenticação em sistemas da PDPJ
Até o próximo sábado (1º), os tribunais deverão migrar para o método do tipo Múltiplo Fator de Autenticação (MFA) para acessar o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e todos os serviços disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). A partir dessa data, a autenticação simples será desativada no sistema.Além da implementação do MFA, os tribunais devem comunica...leia mais
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24/02/2025 12:47:29 - Empresas têm até 28/02 para entregar informações para o 3º Relatório de Transparência Salarial
Até o momento, 21 mil das mais de 50 mil empresas com 100 ou mais empregados já preencheram o relatório com informações sobre critérios remuneratórios e ações para promover diversidade e parentalidade compartilhada. As empresas têm até o dia 28 de fevereiro para preencher esse relatório através do Portal d...leia mais
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24/02/2025 12:47:11 - Portaria institui o piloto do Programa Receita Sintonia na Receita Federal
PORTARIA RFB Nº 511, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025Institui o piloto do Programa Receita Sintonia no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.Fonte: Imprensa Nacional – 24/02/2025Acesse aqui a íntegra da Portaria RFB nº 511, de 19 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em: 24/02/2025, edição: 38, seção: 1 e página: 23.leia mais
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24/02/2025 12:46:39 - Webinar da Anvisa apresenta ações da área de Alimentos para 2025
Nesta quinta-feira (20/2), às 15h, a Anvisa realizou um webinar sobre as ações da área de Alimentos planejadas para 2025. O objetivo da atividade foi a divulgação do planejamento dos temas da Agenda Regulatória (AR) para este ano, promovendo transparência, previsibilidade e estimulando a participação social na atuação da Agência. Além disso, foram apresentados os resultados alcan...leia mais
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24/02/2025 12:46:08 - Uso de atestado médico antes de feriados justifica dispensa, diz TST
Com o entendimento de que a indústria conseguiu demonstrar a irregularidade nos atestados, emitidos por médico investigado por fraude, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou exame de recurso de um metalúrgico dispensado por justa causa por ter apresentado 18 atestados médicos de dois dias sempre antes de feriados.O trabalhador já havia sido dispensado da empresa em 2012, m...leia mais
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24/02/2025 12:45:39 - Projeto amplia de 40 para 60 salários mínimos o valor máximo de pequenas causas
O Projeto de Lei 4056/24, do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), amplia de 40 para 60 salários mínimos (atuais R$ 91.080) o valor das causas julgadas pelo juizado especial cível, também conhecido como tribunal de pequenas causas. O valor proposto já é adotado pelos juizados federais e os da Fazenda pública.Para Andrada, os juizados especiais cíveis ainda não alcançaram a ...leia mais
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21/02/2025 12:01:32 - Novas regras para admissão de recurso de revista entram em vigor na próxima segunda-feira
A partir da próxima segunda-feira (24), entram em vigor as novas regras aprovadas pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho a respeito do recurso cabível contra decisão de Tribunal Regional do Trabalho (TRT) que negar seguimento a recurso de revista. As mudanças valem para os casos em que o acórdão questionado no recurso de revista estiver fundamentado em precedentes qualificados, como ...leia mais
Se nem o efetivo exercício do direito de ação no Poder Judiciário é capaz de gerar danos morais, uma simples notificação extrajudicial certamente não tem natureza lesiva.Esse foi o entendimento do juiz leigo Rodrigo de Pretto, do 14° Juizado Especial Cível de Curitiba, para negar provimento a uma ação indenizatória proposta por uma advogada contra um ex-cliente. A decisão foi homo...leia mais
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21/02/2025 12:00:35 - Projeto permite cancelamento de contribuição sindical pela internet
O Projeto de Lei 4055/24 permite que o cancelamento da contribuição sindical seja feito por meio de plataformas digitais. O projeto insere a medida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).A solicitação será realizada em aplicativos oficiais do governo, como o “gov.br”, ou de empresas privadas, além de plataformas sindicais. Para fazer o pedido, o trabalhador deverá autenticar s...leia mais
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21/02/2025 12:00:07 - Conheça o Falcão, o repositório oficial de jurisprudência da Justiça do Trabalho
Com o objetivo de padronizar e otimizar as consultas jurisprudenciais trabalhistas no Brasil, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou, no final do ano passado, a nacionalização do Sistema Falcão. A ferramenta está disponível para ser utilizada e já conta com dados de todos os tribunais do Trabalho do país.O sistema armazena as decisões de primeiro e segundo graus e d...leia mais
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21/02/2025 11:59:42 - TRT 4ª Região – PJe ficará indisponível no sábado (22), entre 8h e 12h
O Processo Judicial Eletrônico (PJe) ficará fora do ar no sábado (22), entre 8h e 12h. O sistema passa por atualização. Uma série de melhorias está sendo implementada.Fonte: Secom/TRT4Fonte: TRT 4ª Região – 20/02/2025leia mais
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21/02/2025 11:59:18 - Febraban dá dicas para pagamentos em maquininhas no carnaval
Ajustar os limites do Pix, não fazer operações em maquininhas com visor quebrado e desabilitar temporariamente a opção pagamento por aproximação dos cartões de crédito e débito. Essas são algumas das recomendações da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) para os foliões que pretendem aproveitar os desfiles dos blocos de carnaval deste ano, que começam a se apresentar neste...leia mais
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20/02/2025 13:55:39 - Portaria sobre ovos de consumo representa avanço e segurança para o setor produtivo
A Portaria SDA/MAPA nº 1.179/24, que trata dos requisitos de instalações, equipamentos e procedimentos de funcionamento de granjas avícolas e unidades de beneficiamento de ovos e derivados, uniformiza a nomenclatura de ovos in natura e de produtos de ovos não submetidos a tratamento térmico. Ela entra em vigor no dia 4 de março e foi atualizada pela Portaria SDA/MAPA nº 1.244/25, que co...leia mais
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20/02/2025 13:55:05 - Pedido de vista suspende julgamento sobre inclusão de empresa do mesmo grupo em condenação trabalhista
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quarta-feira (19) o julgamento que vai definir a possibilidade de empresas de um mesmo grupo econômico serem incluídas na fase de cobrança de uma condenação trabalhista (execução), mesmo que não tenham participado do processo e de seu julgamento. O ministro Alexandre de Moraes fez um pedido de vista (mais tempo para análise) e disse que ...leia mais
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20/02/2025 13:54:36 - Vendedora que limpava banheiros de loja não deve receber adicional de insalubridade
Uma vendedora que também fazia a limpeza dos banheiros da loja onde trabalhou não deve receber adicional de insalubridade. A decisão é da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) e confirma, no aspecto, a sentença da juíza Taíse Sanchi Ferrão, da 1ª Vara do Trabalho de Bagé.A trabalhadora buscou, entre outros pedidos, o adicional de insalubridade, afirmando ...leia mais
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20/02/2025 13:53:17 - eSocial – Desativação da Consulta da Qualificação Cadastral On-line
A Consulta Qualificação Cadastral online do eSocial foi descontinuada a partir de 10/02/2025. A partir dessa data, empregadores e órgãos públicos que necessitarem realizar a qualificação cadastral deverão utilizar a Consulta Qualificação Cadastral em lote – CQC, por meio do seguinte link: https://esociallote.dataprev.gov.br/ usando o seu certificado digital.A consulta em lote ser...leia mais
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20/02/2025 13:52:40 - STJ lança página com informações sobre o Centro Judiciário de Solução de Conflitos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou, nessa quarta-feira (19), a página do Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc/STJ) – unidade responsável pelas conciliações, mediações e outras formas de solução consensual de conflitos no âmbito do tribunal.O novo ambiente na internet é um facilitador para qualquer pessoa que seja parte ou interessada em um process...leia mais
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20/02/2025 13:52:00 - TRT 1ª Região – Pedido de Preferência do PJe ficará indisponível nesta quinta-feira (20/2), das 17h às 17h30
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI), informa que o serviço Pedido de Preferência do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) ficará indisponível nesta quinta-feira (20/2), das 17h às 17h30, para manutenção. O objetivo é realizar a atualização tecnológica da ferramenta, sem alteração ...leia mais
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19/02/2025 13:08:29 - Projeto reestrutura a tabela mensal do Imposto de Renda
O Projeto de Lei 141/25 reestrutura a tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF). A proposta em análise na Câmara dos Deputados prevê oito faixas, com alíquota final de 35% – o limite hoje é de 27,5%.PROPOSTA DE TABELA PARA O IMPOSTO DE RENDAFaixaBase de cálculo (R$)*Alíquota (%)Dedução (R$)1ªAté 5.000,000,00,002ª De 5.000,01 até 7.500,00 7,...leia mais
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19/02/2025 13:07:48 - Deputados apresentam projeto para suspender carimbos em ovos
Um projeto de decreto Legislativo para derrubar a portaria que instituiu a identificação de ovos com carimbos com a validade do produto foi protocolado nesta segunda-feira (17) na Câmara dos Deputados.O documento pede a revogação da norma — que entrará em vigor a partir de março — e argumenta que a medida é desproporcional para pequenos e médios produtores, além de favorecer os g...leia mais
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19/02/2025 13:07:23 - Projeto detalha e amplia obrigatoriedade de alerta sobre alergia em alimentos
Os alertas em rótulos de alimentos sobre a presença de produtos causadores de alergia, como trigo, crustáceos, ovos, amendoim, leite e castanhas podem ficar mais detalhados e específicos. As mudanças também podem alcançar os estabelecimentos que preparam, distribuem, vendem e servem alimentação. O projeto de lei (PL 246/2025) apresentado pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) que tr...leia mais
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19/02/2025 13:06:43 - CNJ aprova resolução regulamentando o uso da IA no Poder Judiciário
Após receber contribuições ao longo de um ano da sociedade brasileira, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (18/2), o conjunto das normas que irão nortear as condutas na utilização de inteligência artificial (IA) em todo o Poder Judiciário.De relatoria do conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, o Ato Normativo 0000563-47.2025.2.00.0000 foi ...leia mais
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19/02/2025 13:06:03 - STJ – Atualização do SEI deixará sistema indisponível no próximo sábado (22) a partir das 14h
Devido a uma atualização programada, o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ficará indisponível no próximo sábado (22), das 14h às 21h.
Informações adicionais podem ser obtidas pelo email sei@stj.jus.br.
Fonte: STJ – 19/02/2025leia mais
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18/02/2025 13:00:19 - STF dá 24 meses para Congresso regulamentar participação de trabalhadores na gestão de empresas
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, por unanimidade, que o Congresso Nacional regulamente o direito de trabalhadores urbanos e rurais à participação na gestão das empresas, no prazo de 24 meses a partir da publicação da ata do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 85. Na decisão, tomada na sessão virtual encerrada em 14/2, a Corte reconheceu q...leia mais
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18/02/2025 12:59:46 - STF invalida norma tributária que favorecia indevidamente produtos produzidos no Rio de Janeiro
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, invalidou trecho de uma lei Estado do Rio de Janeiro que suspendia o recolhimento antecipado do ICMS nas operações de circulação interna de algumas mercadorias quando produzidas por cachaçarias, alambiques ou estabelecimentos industriais localizados no território estadual, mantendo o recolhimento para produtos produzidos fora. Para o Trib...leia mais
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