18/09/2025 13:58:39 - Uso de fotos de trabalhadora em ações judiciais é válido, decide TST
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação de uma empresa de Vitória a indenizar uma guarda portuária em razão do uso em processos trabalhistas de fotografias em que ela aparecia. Segundo o colegiado, não há indício de que as fotos da trabalhadora uniformizada sejam constrangedoras.Na reclamação trabalhista, a portuária afirmou que a empresa tem um histórico...leia mais
Setor: Jurídico
18/09/2025 13:58:06 - CNJ vai sugerir tribunal virtual misto para julgar demandas sobre IBS e CBS
O Conselho Nacional de Justiça elaborou uma proposta de reforma processual tributária para criar uma espécie de tribunal virtual misto destinado a julgar questões relacionadas a IBS e CBS, tributos criados pela reforma tributária.A proposta decorre do grupo de trabalho instituído em abril e presidido pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Luis Roberto Barroso. ...leia mais
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18/09/2025 13:56:18 - Cartão de crédito é uma nova opção de pagamento do DAS para o MEI
A Receita Federal informa que os Microempreendedores Individuais (MEI) já podem efetuar, via cartão de crédito, o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) mensal, do DAS Cobrança e do DAS de Excesso de Receita. A novidade traz mais praticidade e flexibilidade para o contribuinte que busca manter suas obrigações em di...leia mais
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17/09/2025 13:55:53 - Anvisa proíbe venda de azeite Los Nobles e de suplemento alimentar
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou a apreensão do azeite de oliva da marca Los Nobles em todo o território nacional. A resolução foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (16) e proíbe a comercialização, distribuição, importação, propaganda e uso do produto.De acordo com a agência, o produto é de origem clandestina, não possu...leia mais
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17/09/2025 13:55:23 - Anvisa proíbe suplemento Ki-Fit-Turbo após relato de evento grave
A Anvisa determinou o recolhimento e a proibição de todos os lotes do suplemento alimentar Ki-Fit-Turbo, fabricado pela empresa GVL Indústria de Suplementos Alimentares Ltda.A medida foi tomada após o recebimento de relato de efeitos adversos como taquicardia, desconforto torácico compressivo, epigastralgia (desconforto, queimação ou dor na região abdominal superior), náuseas, vômit...leia mais
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17/09/2025 13:54:38 - STF divulga lista de participantes de audiência pública sobre ‘pejotização’
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou a relação de participantes da audiência pública que discutirá os desafios econômicos e sociais da “pejotização” no Brasil. A audiência está marcada para 6 de outubro, a partir das 8h, e foi convocada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, que discute a licitude da contratação de trabalhador aut...leia mais
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17/09/2025 13:53:44 - Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e): Receita Federal e municípios avançam na implementação da Reforma Tributária sobre o consumo
A Receita Federal e municípios desenvolvem ações para a simplificação do sistema tributário, um dos objetivos da Reforma Tributária sobre o consumo. O leiaute padronizado da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) e o compartilhamento de documentos fiscais em ambiente nacional reduzirão custos para as empresas e otimizarão os esforços das administrações tributárias, com ganhos ...leia mais
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17/09/2025 13:53:18 - Coisa julgada impede nova ação para restituição de juros remuneratórios sobre tarifa declarada ilegal
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.268), consolidou o entendimento de que "a eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais ou abusivas em ação anterior"...leia mais
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17/09/2025 13:52:52 - Condição inapta de CNPJ não gera perda de personalidade jurídica, decide STJ
A sucessão processual de sociedade empresária pelos sócios exige prova da dissolução e da extinção da personalidade jurídica. Não basta, dessa forma, que ela esteja com o CNPJ inapto ou que tenha mudado de endereço.A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial do credor de uma empresa que queria encaminhar a cobrança para os s...leia mais
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17/09/2025 13:52:28 - Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre aplicação da Lei de Direitos Autorais
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 266 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Direito Autoral II. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.A primeira tese ressalta a aplicação da Lei de Direitos Autorais às infrações a direito do autor e a direitos conexos cometidas por provedores de aplicação de internet, a...leia mais
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17/09/2025 13:51:39 - TJDFT – Autenticação em múltiplos fatores será obrigatória para usuários externos do PJe
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informa que a autenticação em múltiplos fatores (MFA) volta a ser obrigatória para usuários externos do Processo Judicial Eletrônico (PJe) a partir do dia 3 de novembro. Usuários(as) externos(as) que utilizem aplicações integradas à PDPJ, ao Portal jus.br e ao SSO serão afetados.A obrigatoriedade do MFA entrou em vigor em 1º de abril de 2025....leia mais
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16/09/2025 11:56:32 - Shopping de Aracaju (SE) pode cobrar estacionamento para empregados de lojas
Por unanimidade, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o Condomínio do Shopping Center Jardins, de Aracaju (SE), poderá dar início à cobrança de estacionamento para empregados dos lojistas. A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) alegava que a cobrança representava alteração lesiva do contrato. Contudo, segundo o colegiado, não se pode impor o...leia mais
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16/09/2025 11:55:46 - Corte Especial do STJ vai avaliar modulação da tese do Sistema S presencialmente
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai decidir presencialmente se foi correta a modulação dos efeitos temporais da tese que afastou o teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições parafiscais voltadas ao custeio do Sistema S (Sesi, Senai, Sesc e Senac).O colegiado tem dois embargos de divergência para analisar sobre o tema, ajuizados pela Fazenda ...leia mais
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16/09/2025 11:55:07 - Contribuição previdenciária deve ser paga em acordos que não reconhecem vínculo, diz TST
Quando a Justiça do Trabalho homologar um acordo em que não seja reconhecido vínculo de emprego, o tomador de serviços deve pagar contribuição previdenciária de 20% sobre o valor total do trato e o prestador de serviços deve pagar 11%, mesmo se o valor ajustado se referir a uma indenização civil.Esse foi o entendimento reafirmado de forma vinculante pelo Pleno do Tribunal Superior do ...leia mais
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16/09/2025 11:53:32 - Simples, mas nem tanto: a jurisprudência do STJ e as regras aplicáveis ao Simples Nacional
O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional, abrange atualmente 23,8 milhões de contribuintes no Brasil, segundo dados da Receita Federal.
Disciplinado pela Lei Complementar 123/2006, esse regime tributário simplificado facilita o recolhimento e a fiscalizaçã...leia mais
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16/09/2025 11:51:40 - Governo Federal inicia ação nacional para regularizar FGTS de trabalhadores domésticos
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) iniciará, em 17 de setembro de 2025, uma ação nacional voltada à regularização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de trabalhadoras e trabalhadores domésticos.A partir dessa data, mais de 80 mil empregadores cadastrados receberão avisos no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). As notificações foram elaboradas a partir do cruz...leia mais
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16/09/2025 11:49:56 - Saiba como realizar a consulta de RPVs e Precatórios no portal do TRF1
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) atualizou a consulta de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e precatórios no seu portal. Confira o passo a passo.
Para acessar a pesquisa, clique na aba “Processual”, no menu horizontal localizado no alto da página e selecione a opção “Consulta Processual”.
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16/09/2025 11:48:30 - Biblioteca do TRT-RJ disponibiliza nova pesquisa bibliográfica com o tema "saúde mental dos trabalhadores"
A Biblioteca Ministro Carvalho Júnior, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), aderiu à campanha Setembro Amarelo e disponibilizou uma nova pesquisa bibliográfica trabalhista com o tema “saúde mental dos trabalhadores”.O levantamento reúne uma seleção bibliográfica sobre o assunto, com o objetivo de facilitar o acesso a diferentes visões doutrinárias e às recent...leia mais
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16/09/2025 11:46:47 - PJe e outros sistemas do TRT-2 estarão indisponíveis neste sábado (20/9)
Os serviços de informática do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ficarão indisponíveis neste sábado, 20/9, das 12h às 20h, em razão de manutenção programada. A indisponibilidade atinge todos os sistemas, com exceção do portal e do correio eletrônico.Clique aqui para consultar certidões emitidas de indisponibilidade de serviços e saber quais são os períodos de manuten...leia mais
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15/09/2025 13:14:08 - TJSC garante alíquotas reduzidas de ICMS para arroz, açúcar, sal e queijo
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou sentença que reconheceu a aplicação de alíquotas reduzidas de ICMS sobre produtos da cesta básica, como açúcar, sal, arroz e queijos, afastando a cobrança da alíquota geral de 17% imposta pelo fisco. A decisão foi da 3ª Câmara de Direito Público.O caso teve origem em mandado de segurança impetrado por uma rede de supermerca...leia mais
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15/09/2025 13:13:23 - Mantida justa causa de motorista que postou vídeo no TikTok sobre caminhão da empresa fazendo manobras indevidas
A Justiça do Trabalho manteve a justa causa aplicada ao motorista que postou um vídeo no TikTok que mostrava um caminhão da empresa fazendo manobras indevidas e o caminhoneiro dirigindo sem as mãos. A decisão é dos julgadores da Quarta Turma do TRT-MG, que, em sessão de julgamento ordinária realizada no dia 26 de fevereiro de 2025, mantiveram a sentença do juízo da 6ª Vara do Trabalh...leia mais
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15/09/2025 13:12:41 - Acordo extrajudicial trabalhista assinado sem advogado é nulo, decide TST
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho invalidou a cláusula de quitação geral prevista em um acordo extrajudicial firmado por uma cuidadora de idosos depois da demissão do trabalho em Balneário Camboriú (SC). O colegiado entendeu que, como a trabalhadora não estava assistida por advogado no momento da assinatura, o documento não atende aos requisitos legais para extinguir obriga...leia mais
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15/09/2025 13:11:50 - Falta de impugnação de todos os fundamentos não impede agravo interno no STJ
A ausência de impugnação de todos os fundamentos autônomos de uma decisão monocrática em agravo interno não impede o conhecimento do recurso. Isso apenas acarreta a preclusão do que não foi impugnado.Essa conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que resolveu o tema, de grande importância para a advocacia, em julgamento de embargos de divergência.O caso trata ...leia mais
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15/09/2025 13:10:23 - Tribunal determina Selic para corrigir dívida em cumprimento de sentença
A Lei 14.905/2024, que fixou a taxa Selic para a correção de dívidas civis, tem aplicação imediata, inclusive em execuções de sentenças que transitaram em julgado após sua vigência.Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia deu provimento ao recurso de uma seguradora para reconhecer excesso de execução e determinar a aplicação da Selic como f...leia mais
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12/09/2025 11:51:41 - Receita Federal oportuniza autorregularização para empresas com pendências na tributação do IPI
A Receita Federal iniciou nova edição da ação de conformidade para regularização de divergências tributárias relativas ao Imposto de Produtos Industrializados - IPI. Os alertas foram enviados a 1.469 contribuintes PJ, totalizando R$ 244,9 milhões.A operação faz parte do trabalho de Malha Fiscal Digital, que realiza análise de dados e cruzamento de informações prestadas pela própr...leia mais
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12/09/2025 11:51:14 - Receita Federal orienta entidades e instituições sobre a e-Financeira
A Receita Federal, por intermédio da Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) realizou, no dia 10 de setembro, uma live com as entidades Febraban, Anbima, Abipag e Pagos, com a participação de mais de duzentos representantes de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - SFN e do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), acerca da e-Financeira.No evento, foi possível ende...leia mais
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