08/05/2025 11:59:06 - Impactos da 'pejotização' serão tema de audiência pública na CAS
Os impactos da "pejotização" — quando a empresa contrata o trabalhador como pessoa jurídica (PJ), e não como empregado com carteira assinada — serão discutidos em audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em data a ser confirmada.A audiência foi solicitada pelo senador Paulo Paim (PT-RS) por meio de um requerimento: o REQ 27/2025 - CAS, que foi aprovado ...leia mais
Setor: Jurídico
08/05/2025 11:58:42 - Súmula 308 não é aplicável em casos de alienação fiduciária, decide Quarta Turma
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o entendimento firmado na Súmula 308 da corte não pode ser aplicado, por analogia, aos casos que envolvem garantia por alienação fiduciária. Para o colegiado, não é possível estender uma hipótese de exceção normativa para restringir a aplicação de uma regra jurídica válida.Segundo o processo, uma construtora, p...leia mais
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08/05/2025 11:58:10 - Vigilante não consegue penhora de pensão de filhos de sócio falecido de empresa de segurança
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso de um vigilante contra decisão que negou a penhora de 30% da pensão por morte recebida pelos filhos do sócio da GSV Segurança e Vigilância Ltda. Segundo o colegiado, a pensão previdenciária não se transmite com a herança e, portanto, não pode ser penhorada para pagar dívida trabalhista de sócio executado falecid...leia mais
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08/05/2025 11:57:42 - 4ª Turma do TRT-RS condena empresa que retirou seus carros do estacionamento durante enchente e deixou os dos empregados
Um motorista de uma rede de postos de combustíveis deverá ser indenizado pela perda total de seu veículo, que foi alagado enquanto estava estacionado no pátio da empresa. A decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve a sentença da juíza Eliane Colvolo Melgarejo, da 2ª Vara do Trabalho de Canoas. O processo também envolve outros pedidos.O incide...leia mais
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08/05/2025 11:57:20 - Prazo para regularizar situação eleitoral termina no dia 19 deste mês
Os eleitores de todo o país que estão com pendências com a Justiça Eleitoral têm até o dia 19 de maio para regularizar sua situação e evitar o cancelamento do título eleitoral.O prazo vale para quem não votou por três turnos consecutivos, não justificou a ausência na votação e não pagou as multas por ter deixado de votar.De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), cerca d...leia mais
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08/05/2025 11:56:19 - Selo "Somos Conciliadores" pretende estimular a conciliação no TRT-RJ
Empresas têm até 30/5 para pleitearem o selo, destinado às que desejam aumentar seu índice de conciliação, reduzir seu passivo trabalhista e receber o reconhecimento do tribunal pelo planejamento e adoção de medidas no desenvolvimento das práticas conciliatórias. Saiba mais.
“Somos Conciliadores”, esse é o ...leia mais
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08/05/2025 11:55:53 - TJSP disponibiliza página que esclarece dúvidas frequentes de advogados
O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza em seu portal uma página com as respostas para as principais dúvidas dos advogados. Foram selecionadas as dez perguntas mais frequentes nos canais de atendimento do TJSP. O objetivo é facilitar o trabalho dos profissionais do Direito, com respostas simples e hiperlinks para comunicados, portarias e sistemas relacionados a cada tema. Clique...leia mais
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08/05/2025 11:55:13 - TRF1 - Secretaria de Tecnologia da Informação alerta para indisponibilidade dos sistemas durante trabalho de atualização tecnológica nos dias 10 e 11 de maio
A Administração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação (Secin), comunica que será realizada atualização na infraestrutura tecnológica do Tribunal entre os dias 10 e 11 de maio.No sábado, dia 10, haverá indisponibilidade total entre 9h e 12h, inclusive a acesso por VPN. Após esse horário, os serviços estarão disponíve...leia mais
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07/05/2025 12:24:08 - Supermercado obtém direito a créditos de PIS e Cofins sobre veículos
Supermercado obteve direito ao aproveitamento de créditos de PIS e Cofins relativos a gastos com a manutenção de frota própria e aquisição de veículos utilizados na entrega de mercadorias. Sentença é do juiz Federal Rafael Farinatti Aymone, da 3ª vara Federal de Caxias do Sul/RS, com base em entendimento do STJ de que as despesas se enquadram como insumos essenciais à atividade emp...leia mais
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07/05/2025 12:21:23 - Corretora e empresa de pagamentos não respondem por atraso na entrega de imóvel, decide Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a corretora responsável pela intermediação da venda e a empresa de pagamentos que processou a respectiva transação financeira não podem ser responsabilizadas por eventual atraso na entrega de imóvel. Segundo o colegiado, essas empresas não integram a cadeia de consumo em relação à obrigação de ent...leia mais
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07/05/2025 12:20:49 - STJ admite correção do valor da causa no cumprimento de sentença
Em situações teratológicas, em que há erro evidente e manifesto enriquecimento ilícito, é possível a correção do valor da causa atribuído pelo juiz, ainda que o processo já esteja na fase de cumprimento de sentença transitada em julgado.Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça evitou que uma pessoa que possui um crédito de R$ 226,3 mil se tornasse devedor...leia mais
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07/05/2025 12:20:22 - Mantida dispensa de analista que acessou remotamente sistema de banco para burlar ponto
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve sua decisão de rejeitar o recurso de um analista de TI do Banco do Brasil S.A. dispensado por justa causa por burlar o sistema de ponto eletrônico. Ao julgar embargos de declaração do trabalhador, o colegiado não verificou nenhuma omissão na decisão que justificasse o reexame do caso. Registro de ponto e da catraca eram incompatí...leia mais
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07/05/2025 12:19:39 - Câmara instala comissão sobre isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil
A Câmara dos Deputados instalou hoje (6) a comissão especial que vai debater a isenção de Imposto de Renda (IR) para a pessoa física que ganha até R$ 5 mil e progressividade no pagamento do tributo para quem ganha até R$ 7 mil.Como o governo federal retirou a urgência do texto, o prazo para conclusão dos trabalhos será de 10 sessões do plenário da Casa, já que o texto tramita em pr...leia mais
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07/05/2025 12:19:09 - Câmara aprova projeto que amplia número de deputados federais
Projeto de lei complementar (PLP), aprovado na noite dessa terça-feira (6) pelo plenário da Câmara dos Deputados, aumenta de 513 para 531 o número de vagas na Casa em razão do crescimento populacional. O texto mantém o tamanho das bancadas que perderiam representantes segundo o Censo de 2022. A mudança será a partir da legislatura de 2027.O texto a ser enviado ao Senado é um substitut...leia mais
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07/05/2025 12:18:45 - CARF divulga novo calendário de sessões de julgamento para 2025
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) publicou nesta segunda-feira (5/5) a Portaria CARF/MF 889 que traz o novo calendário de sessões de julgamento para o ano de 2025. O documento atualiza e substitui o cronograma anterior, divulgado anteriormente, e já está disponível para consulta no portal do órgão.O novo calendário traz as datas previstas para as sessões das Turmas O...leia mais
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07/05/2025 12:18:15 - TRT1 - Acesso ao PJe volta a ser feito somente pela PDPJ a partir desta quinta-feira (8/5)
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região informa que, a partir desta quinta-feira (8/5), o acesso ao sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) voltará a ser feito exclusivamente pela Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ).A mudança ocorre por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a intenção de integrar todos os sistemas eletrônicos do Poder J...leia mais
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07/05/2025 12:17:15 - Suspensas as atividades presenciais nas unidades do TRT-RJ no município do Rio de Janeiro no dia 7/7
As atividades presenciais e o atendimento ao público externo nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) no município do Rio de Janeiro estarão suspensos no dia 7/7. A decisão foi tomada considerando a Lei Municipal 8.881/2025, que declarou a referida data como feriado na capital fluminense em razão do encontro da cúp...leia mais
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07/05/2025 12:17:13 - TRT2 - Sistema PJe passa por manutenção preventiva neste fim de semana (10 e 11/5)
Informamos que nos dias 10 (desde 0h) e 11 (até 22h) de maio será realizada manutenção preventiva no sistema PJe com o objetivo de otimizar a agilidade na recuperação dos serviços, caso necessário futuramente.Inicialmente prevista para o final do mês, a medida foi antecipada em razão da situação ocorrida no último final de semana, que foi prontamente solucionada, sem impacto na est...leia mais
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07/05/2025 12:16:43 - TJ/SP - Servidores das unidades de competência dos JECs da 2ª, 3ª, 5ª, 6ª e 8ª RAJs recebem capacitação do sistema eproc
Em virtude da capacitação do eproc para servidores da Justiça, essencial ao bom andamento da transição para o novo sistema judicial, haverá suspensão de prazos processuais e atendimento ao público entre 12 e 16 maio nas unidades de competência do Juizado Especial Cível (JEC) de cinco Regiões Administrativas Judiciárias: 2ª RAJ – Araçatuba, 3ª RAJ – Bauru, 5ª RAJ – Presid...leia mais
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07/05/2025 12:16:11 - Receita Federal não envia SMS nem mensagens por WhatsApp para realizar cobrança de débitos de MEIs
Essas mensagens são tentativas de golpe, com o objetivo de aplicar fraudes, roubar dados pessoais e gerar boletos falsos para cobrança indevida.Mensagens falsas estão sendo enviadas para Microempreendedores Individuais (MEIs) por SMS e WhatsApp, alertando sobre o suposto cancelamento do CNPJ por falta de pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).Isso não é verdade! ...leia mais
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06/05/2025 10:36:52 - Câmara instala comissão do Imposto de Renda nesta terça-feira
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), marcou para esta terça-feira (6), às 14 horas, a instalação da comissão especial que vai debater a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil (PL 1087/25). A reunião será realizada no plenário 7.O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) será o presidente do colegiado e o deputado Arthur Lira (PP-AL), ...leia mais
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06/05/2025 10:36:11 - STF vai decidir se contrato civil de trabalhador autônomo para prestação de serviços é lícito
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar se é lícita a contratação civil de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para prestação de serviços. O tema é objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte (Tema 1.389).O Tribunal também vai decidir se cabe à Justiça do Trabalho ou à Justiça comu...leia mais
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06/05/2025 10:35:40 - Acordo que reconheceu vínculo de emprego em outro processo afasta execução trabalhista contra engenheiro
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que uma decisão que determinou a responsabilidade de um engenheiro pelo pagamento de créditos trabalhistas devidos pela KNIJNIK Engenharia Ltda. desconsiderou um acordo homologado pela Justiça, em outro processo, que o tinha reconhecido como empregado da empresa, e não como sócio. Assim, o colegiado excluiu da condenação o engenh...leia mais
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06/05/2025 10:35:14 - Advogado não precisa recolher custas iniciais em execução de honorários
O artigo 82 do Código de Processo Civil — incluído pela Lei 15.109/2025 — não criou espécie de isenção tributária, mas apenas adiou o momento do recolhimento das custas processuais nas ações de cobrança de honorários advocatícios. Sua natureza é, portanto, processual, e não tributária. Esse foi o entendimento do desembargador Victor Martim Batschke, da 7ª Câmara Cível d...leia mais
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06/05/2025 10:34:48 - STF divulga nova plataforma digital da OAB que ajuda a evitar golpes do falso advogado
Para combater os crescentes golpes aplicados por criminosos que se passam por advogados, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) lançou uma campanha nacional de conscientização e uma nova ferramenta digital: o ConfirmADV, site gratuito e fácil de usar que permite verificar se um advogado está regularmente inscrito na Ordem.Para a consulta, basta informar dados como o número de inscrição,...leia mais
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06/05/2025 10:34:19 - Golpes no Dia das Mães: veja como se proteger nas compras online
O Dia das Mães, celebrado neste domingo (11), é uma das datas mais celebradas pelo comércio do país. Movimenta milhões de reais e, conforme o Índice Cielo do Varejo Ampliado, as vendas subiram 6,8% em 2024, na comparação com o ano anterior.Tal volume de vendas torna-se um atrativo considerável para os golpistas. Diante deste cenário, a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) lançou...leia mais
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