RSS Jurídico
25/06/2024 12:06:52 - Supremo confirma inclusão de contribuintes considerados inadimplentes no Refis
O Plenário referendou liminar que considerou que a exclusão em razão de parcelas ínfimas viola princípios constitucionais.
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a reinclusão no Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de contribuintes considerados inadimplentes. Eles haviam sido excluídos do...
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25/06/2024 12:05:44 - SUPREMO DECIDE QUE TRIBUTAÇÃO SOBRE TERÇO DE FÉRIAS NÃO RETROAGE
No dia 12/6, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que a inclusão do terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal só vale a partir da publicação da ata do julgamento sobre o tema. O julgado deu provimento parcial a embargos atribuindo efeitos ex-nunc ao acórdão de mé...
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25/06/2024 12:04:54 - Receita Federal realiza na próxima quarta-feira Live sobre Declaração de Pessoas Jurídicas que usam créditos tributários de benefícios fiscais
Contribuintes e profissionais contábeis podem acompanhar pelo canal da Receita no Youtube a partir das 10h.
A Receita Federal realiza na próxima quarta-feira (26/6), às 10h, uma Live com o objetivo de ampliar a transparência e oferecer esclarecimentos sobre a Declaração para Pessoas Jurídicas que utilizam créditos tribut&aac...
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25/06/2024 12:04:29 - TST vai decidir validade de dissídio coletivo quando uma das partes não quer negociar
O Tribunal Pleno decidiu submeter a questão à sistemática de recursos repetitivos, a fim de unificar o entendimento a respeito
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu nesta segunda-feira, por maioria, discutir se a regra que exige o comum acordo para o ajuizamento de dissídio coletivo vale mesmo quando uma das partes deliberadamente se recusa...
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25/06/2024 12:03:58 - Cartórios podem renegociar dívidas enviadas a protesto
Em São Paulo, regra deve beneficiar 4 milhões de pessoas
Pessoas que têm alguma dívida protestada ou estão com o CPF ou CNPJ da empresa inadimplente podem renegociar as dívidas diretamente nos cartórios de protesto de suas cidades. A decisão que permite essa renegociação foi publicada pela Corregedoria Nacional...
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25/06/2024 12:03:30 - Expediente do TST em julho será das 13h às 18h
Algumas unidades estarão de plantão das 9h às 18h para atender ao público externo
Em razão das férias coletivas dos ministros, previstas no artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/1979), o expediente do TST no mês de julho será das 13h às 18h.
A Secretari...
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25/06/2024 12:02:56 - Sistema Receitanet terá parada programada para manutenção
Transmissão de arquivos será suspensa entre 00h do dia 6/7/2024 até 23h59 do dia 7/7/2024.
A Receita Federal informa a suspensão da transmissão de arquivos pelo Receitanet entre 00h do dia 6/7/2024 até 23h59 do dia 7/7/2024.
A paralisação será feita para que sejam realizados serviços de manutenç...
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24/06/2024 12:02:30 - Grupo da Câmara discute impactos da reforma tributária na geração de empregos
O grupo de trabalho (GT) da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) promove mais duas audiências públicas na próxima terça-feira (25).
Pela manhã, a partir das 9 horas, o debate será sobre os efeitos da reforma tributária na empregabilidade do Pa&iacu...
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24/06/2024 12:02:02 - Governo paga 2 salários mínimos por contratado: empresas do RS têm até dia 26 para aderir
O programa Apoio Financeiro vai pagar duas parcelas de SM para quem trabalha em empresas atingidas pela tragédia ambiental. Em contrapartida, empresas não podem demitir por quatro meses
O Ministério de Trabalho e Emprego publicou a Portaria 991, que trata das regras para as empresas aderirem ao Apoio Financeiro para trabalhadoras e trabalhadores atingidos pe...
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24/06/2024 11:57:24 - Advogados devem cadastrar assunto “Enchentes no Rio Grande do Sul” ao ajuizar processos sobre o tema no PJe
O sistema PJe passou a disponibilizar, nesta sexta-feira (21/6), o assunto “Enchentes no Rio Grande do Sul em 2024”. Os advogados devem cadastrar o assunto no PJe ao ajuizar processos que envolvem relações de trabalho afetadas pelas enchentes. O assunto é identificado na Tabela Unificada pelo código “15365”.
Processos ant...
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24/06/2024 11:53:56 - TRT 2ª REGIÃO – RECLAMADOS DEVEM OBSERVAR NOVAS REGRAS PARA REGISTRAR CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ORIUNDAS DE DECISÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Em razão de determinações da Receita Federal do Brasil, as partes reclamadas devem observar novas diretrizes para registro de contribuições previdenciárias e sociais devidas a terceiros decorrentes de decisões proferidas na Justiça do Trabalho.
Pelas atuais regras, previstas na instrução normativa n&...
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24/06/2024 11:53:21 - Tutela antecipada antecedente exige intimação específica do autor para aditar petição inicial
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento sobre tutela antecipada antecedente, que a intimação específica do autor para aditar a petição inicial é necessária, não bastando a intimação sobre a concessão da medida. O colegiado também ref...
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24/06/2024 11:52:48 - STF vai reiniciar análise sobre multa de 150% por sonegação fiscal
Um pedido de destaque do ministro Flávio Dino interrompeu, na última sexta-feira (21/6), o julgamento de repercussão geral no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute a validade da multa de 150% aplicada pela Receita Federal em casos de sonegação, fraude ou conluio.
Com isso, a análise do caso será reiniciada em s...
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21/06/2024 14:14:57 - Audiência discute o imposto criado para produtos prejudiciais à saúde
O Imposto Seletivo foi criado pela reforma tributária e vai taxar produtos como cigarro e bebidas açucaradas
O grupo de trabalho (GT) da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) promove nova audiência pública nesta segunda-feira (24), desta vez, sobre o imposto seletivo.
...
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21/06/2024 14:13:32 - STJ retroage modulação da tese do ICMS-ST na base de PIS/Cofins em 6 anos
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu alterar a data para modulação dos efeitos da tese segundo a qual o ICMS por Substituição Tributária (ICMS-ST) não compõe a base de cálculo de PIS e Cofins.
Nesta quarta-feira (20/6), o colegiado deu parcial provimento aos embargos de declara&cc...
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21/06/2024 14:12:43 - Receita Federal amplia prazos para contribuintes em municípios do Rio Grande do Sul afetados por calamidade
Suspensão da contagem de prazos processuais é prorrogada até o final de agosto de 2024.
Tendo em vista a calamidade causada pelas enchentes no Rio Grande do Sul e a dificuldade em restabelecer a normalidade, apesar dos esforços intensivos de reorganização em andamento na região, foi publicada nesta quinta-feira, 20 de junho de 202...
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21/06/2024 14:10:54 - Comissão aprova medidas para socorrer empresas em situações de emergência ou calamidade
Na Câmara dos Deputados, a proposta precisa ser analisada por duas comissões
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a concessão de empréstimos, em condições favorecidas, para empresas de diversos portes afetadas por desastres em municí...
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21/06/2024 14:10:15 - Corte não conhece de agravo que se limitou a contestar alerta incluído em decisão sobre recurso extraordinário
Por não trazer conteúdo decisório, não cabe discutir em recurso o alerta que vem sendo incluído pela Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em algumas decisões sobre admissibilidade do recurso extraordinário (RE). Pensado como forma de atender ao princípio da cooperação, o alerta ...
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21/06/2024 14:08:50 - Portal do TRT-RJ ficará indisponível nesta sexta-feira (21/6), a partir das 17h
A previsão de retorno do funcionamento é no mesmo dia, às 20h.
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI), informa que, nesta sexta-feira (21/6), o portal internet do tribunal ficará indisponível a parti...
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20/06/2024 14:34:37 - Secretário da reforma tributária detalha transição a deputados e diz que 2026 será “período de teste”
Assunto foi debatido nesta tarde pelo grupo de trabalho que analisa a proposta de regulamentação da reforma
O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, disse nesta quarta-feira (26) que o ano de 2026 será um "período de teste" para os dois novos tributos criados pela reforma tributária: o Imposto sobre ...
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20/06/2024 14:32:39 - Pacheco atende pedido do governo e adia projetos que mexem em regras tributárias
Após o pedido do governo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, adiou a votação de dois projetos que buscam equilibrar as relações entre pagadores de tributos e o Fisco. Ambos estavam na pauta da sessão desta quarta-feira (19). Segundo Pacheco, os projetos — PLP 125/2022, que institui o Código de Defesa do Contribui...
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20/06/2024 14:32:06 - Prescrição da cobrança não impede busca e apreensão do bem alienado
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a incidência da prescrição em ação de busca e apreensão de bens financiados com garantia de alienação fiduciária.
Para o colegiado, a prescrição da pretensão de cobrança não implica a extinção da obriga&ccedi...
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20/06/2024 14:31:30 - CARF terá sessões de julgamento para aprovação de enunciados súmulas nos dias 20 e 21 de junho
As sessões serão abertas ao público e haverá transmissão pelo canal do YouTube.
O CARF realizará sessões públicas nos dias 20 e 21 de junho para a votação e aprovação dos enunciados de súmulas. As reuniões acontecerão na sede do órgão em Brasília, e ser&a...
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20/06/2024 14:30:08 - Procon faz consulta sobre uso de Inteligência Artificial online
Levantamento vai basear materiais educativos para compras na internet
O Procon-SP lançou nesta semana pesquisa para conhecer a percepção e opinião do consumidor sobre o uso da Inteligência Artificial (IA) nas compras on-line. Os resultados coletados irão nortear o desenvolvimento de atividades da área de estudos e pesquisas do...
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19/06/2024 12:06:24 - Grupo da reforma tributária discute combate às desigualdades no País
O grupo de trabalho (GT) da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) promove nova audiência pública nesta quinta-feira (20), Desta vez, sobre a reforma e o combate às desigualdades.
O debate será realizado às 9 horas, no plenário 2.
Veja a lista de convidado...
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19/06/2024 12:05:56 - Receita Federal institui declaração para Pessoas Jurídicas que utilizam créditos tributários decorrentes de benefícios fiscais
Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de NaturezaTributária - Dirbi será obrigatória em relação aos benefícios fiscais usufruídos a partir do mês de janeiro de 2024.
Foi publicada no DOU desta terça feira (18/6) a Instrução Normativa RFB nº 219...
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