10/07/2024 13:09:45 - Como agir caso se constate indício de ordem judicial ilegítima em sistema gerenciado pelo CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) expediu orientações sobre o que fazer caso constatado indício de qualquer ordem judicial ilegítima decorrente do uso indevido em sistemas gerenciados pelo órgão. A instrução está na Portaria Presidência n. 186 e tem o objetivo de regulamentar o tratamento administrativo de incidentes por acesso indevido a sistemas gerenciados pelo CNJ.O documento,...leia mais
Setor: Jurídico
10/07/2024 13:08:49 - BC comunica ocorrência em instituição
Regido pelo princípio da transparência, o Banco Central do Brasil (BC) vem a público informar a ocorrência de incidente de segurança com dados pessoais vinculados a chaves Pix sob a guarda e a responsabilidade da 99Pay Instituição de Pagamento S.A., em razão de falhas pontuais em sistemas dessa instituição.Não foram expostos dados sensíveis, tais como senhas, informações de movime...leia mais
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08/07/2024 12:52:17 - Importador por conta e ordem de terceiros não tem direito a créditos tributários, decide STJ
O importador por conta e ordem de terceiros não tem legitimidade para utilizar créditos de PIS-Importação e Cofins-Importação, uma vez que não arca com o custo financeiro da operação.Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma empresa de importação. A votação foi unânime.O caso é o de uma operação de ...leia mais
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08/07/2024 12:51:14 - Juiz não pode transferir penhora para outra execução fiscal após pagamento
Não há lei que autorize que o juiz, após extinguir a execução fiscal pelo pagamento da dívida, transfira a penhora contra o réu para outro processo executivo envolvendo as mesmas partes.Com essa conclusão, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou o levantamento da penhora feita contra a Oi S.A. após o pagamento de dívida fiscal com o estado do Tocantins.A quitação lev...leia mais
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08/07/2024 12:50:23 - Informativo destaca prazo de manutenção de dados de devedor em cadastro de inadimplentes
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 817 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos.No primeiro processo em destaque, a Quarta Turma, por maioria, definiu que a inscrição e a manutenção do nome do devedor em cadastros de inadimplentes está adstrita ao prazo de cinco anos contados do primeiro ...leia mais
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08/07/2024 12:49:37 - TJRS – Nova versão do eproc já está disponível
Foi implantada, recentemente, a versão 9.8 do sistema eproc, contemplando itens desenvolvidos pelas equipes técnicas do TJRS e funcionalidades integradas da versão nacional. Essa versão consolida o novo formato de trabalho colaborativo com os outros tribunais estaduais do ecossistema eproc e, originalmente, estava prevista para ser implantada em 04/5 quando teve início a calamidade climát...leia mais
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05/07/2024 15:03:19 - Grupo apresenta relatório para regulamentação da reforma tributária, que deve ser votada a partir da próxima semana
O Grupo de Trabalho responsável pela regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) apresentou seu relatório nesta quinta-feira (4/7) na Câmara dos Deputados. O presidente da casa, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o projeto vai começar a ser votado a partir da próxima quarta (10/7).
No relatório final, foram incluí...leia mais
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05/07/2024 15:02:17 - Arroz: governo, indústria e produtor fazem acordo para monitorar preço
Após se reunir com representantes da indústria e produtores de arroz, o Ministério da Agricultura e Pecuária firmou um compromisso para monitorar preços e estoques do produto no país. A declaração foi feita nesta quinta-feira (4) pelo chefe da pasta, Carlos Fávaro, durante o programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).“Já que todos concordamos q...leia mais
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05/07/2024 15:01:23 - TRT 3ª Região – Decisões do Pleno de junho firmaram teses nos Temas 23 e 26 de IRDR
No âmbito do TRT-MG, aplica-se a “teoria menor” da desconsideração da personalidade jurídica. Basta o inadimplemento do débito trabalhista e a inexistência de bens que garantam a satisfação do crédito para a desconsideração da personalidade jurídica do empregador. Esta foi a decisão do Pleno, na sessão do dia 13/6/2024, em que foi julgado o IRDR 0010099-83.2024.5.03.0000 (Tem...leia mais
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05/07/2024 15:00:38 - TRF3 alerta sobre golpe em pagamento de precatórios
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) alerta os jurisdicionados para a ocorrência de tentativas de golpe no recebimento de precatórios, por e-mail ou mensagens via WhatsApp enviados a clientes de advogados que atuam em processos da Justiça Federal.Estelionatários estão se passando como integrantes dos escritórios e informando que a expedição do precatório está condicionada...leia mais
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05/07/2024 14:59:31 - Pix por aproximação deve começar em fevereiro de 2025
A partir de fevereiro de 2025, os correntistas poderão fazer o Pix por aproximação, anunciou nesta quinta-feira (4) o Banco Central (BC). A autoridade monetária e o Conselho Monetário Nacional (CMN) editaram novas regras para ampliar o open finance, compartilhamento de dados entre as instituições financeiras, e permitir a modalidade.Por meio do Pix por aproximação, o correntista poder...leia mais
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04/07/2024 14:20:26 - Anvisa publica segunda versão do guia para determinação de prazos de validade de alimentos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) disponibilizou, nesta quarta-feira (3/7), um novo guia abrangente para orientar a determinação dos prazos de validade de alimentos comercializados no Brasil. Este documento, que entra em vigor imediatamente, visa aprimorar os padrões de segurança alimentar e foi desenvolvido com base em referências internacionais reconhecidas.O guia es...leia mais
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04/07/2024 14:19:31 - Morte de motorista por Covid-19 não gera indenização trabalhista, diz TST
A condução de veículo automotor de transporte de carga não revela risco especial de contrair Covid-19. Por consequência, não há responsabilidade objetiva do empregador na contaminação do empregado, nem mesmo a presunção relativa da presença de nexo causal entre o trabalho desempenhado e a doença.Esse entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou um rec...leia mais
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04/07/2024 14:18:49 - Débitos de contribuições sociais estão elegíveis ao Programa Litígio Zero 2024
A Receita Federal lançou em março o Edital de Transação nº 1 com a proposta de transação por adesão de crédito de natureza tributária em contencioso administrativo no âmbito do Litigio Zero 2024. Prazo para que pessoas Físicas e Jurídicas façam sua adesão termina em 31 de julho de 2024.São elegíveis à transação os débitos administrativos relativos a tributos administrados p...leia mais
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04/07/2024 14:17:22 - IAC analisa se é possível anular ordem judicial para devolver valor recebido por força de liminar posteriormente revogada
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) instaurou incidente de assunção de competência (IAC) para analisar a "possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada".O tema foi cadastr...leia mais
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04/07/2024 14:15:08 - Nova direção do STJ toma posse em 22 de agosto
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) marcou para o dia 22 de agosto, às 17h, a sessão solene de posse do ministro Herman Benjamin como novo presidente da Corte, e do ministro Luis Felipe Salomão como vice-presidente. Na cerimônia, eles também assumem o comando do Conselho da Justiça Federal (CJF).Os dois foram eleitos pelo Pleno no dia 23 de abril para conduzir o tribunal no biênio 202...leia mais
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03/07/2024 14:52:00 - STF valida norma que dispensa publicação de atos de sociedades anônimas em diário oficial
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou norma que dispensa as sociedades anônimas de publicarem atos societários e demonstrações financeiras em diário oficial e exige a divulgação das informações em jornal de grande circulação, em formato físico e eletrônico. A decisão unânime foi toma...leia mais
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03/07/2024 14:51:11 - TST abre inscrições para audiência pública sobre direito de oposição à contribuição negocial
O Tribunal Superior do Trabalho vai promover, nos dias 22 e 23 de agosto, uma audiência pública para discutir como pessoas não sindicalizadas podem exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial. O tema é tratado num incidente de resolução de demandas repetitivas, que uniformizará o entendimento sobre o tema, delimitado pelo Tribunal como “questão exclus...leia mais
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03/07/2024 14:49:38 - TRT 2ª REGIÃO – SISTEMA DE EMISSÃO DE GUIA DE DEPÓSITO FICA INDISPONÍVEL NESTE SÁBADO (6/7)
Para consultar certidões de indisponibilidade de serviços emitidas e saber os períodos de manutenções agendadas/planejadas, acesse Serviços / Agenda / Indisponibilidade de Serviços.Para conhecer os serviços de Tecnologia da Informação ofertados ao público e respectivos prazos de atendimento, acesse o menu Serviços / Informações / Catálogo de Serviços de TIC.Em caso de dúvida ou...leia mais
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03/07/2024 14:48:01 - Sistema Receitanet terá parada programada para manutenção
A Receita Federal informa a suspensão da transmissão de arquivos pelo Receitanet entre 00h do dia 6/7/2024 até 23h59 do dia 7/7/2024.A paralisação será feita para que sejam realizados serviços de manutenção no sistema. Fonte: Receita Federal – 03/07/2024leia mais
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03/07/2024 14:45:56 - eSocial – Publicação da Versão S-1.3 dos Leiautes do eSocial e da Nota Técnica nº 04/2024 Revisada
Publicações estão disponíveis na área de Documentação Técnica do Portal Foi publicada hoje, 28/06/2024, no Diário Oficial da União, a Portaria Conjunta RFB/MPS/MTE nº 13, de 25/06/2024, que aprova o novo leiaute do eSocial versão S-1.3. Importante destacar que essa versão S-1.3 finaliza os ajustes necessários para a substituição da DIRF. Também foi publicado a versão do Manua...leia mais
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03/07/2024 14:40:35 - Receita Federal alerta sobre golpes às vésperas de seus leilões
Lives falsas simulam leilões de mercadorias apreendidas para lesar interessados.A Receita Federal alerta os cidadãos para a realização de transmissões (lives) fraudulentas que simulam leilões de mercadorias apreendidas em plataformas de compartilhamento de vídeos na Internet.Tais lives geralmente ocorrem um ou dois dias antes da sessão pública dos leilões da Receita Federal, utilizam ...leia mais
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02/07/2024 15:13:14 - Divulgada relação de entidades sindicais que precisam atualizar cadastro no MTE
Entidades de trabalhadores e patronais que não atualizarem até setembro os dados cadastrais e de diretoria terão o registro sindical cancelado
Foi publicada nesta segunda-feira, 1º de julho, no Diário Oficial da União, a relação das entidades sindicais com mandato da diretoria vencido há mais de oito anos no Cadastro Nac...leia mais
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02/07/2024 15:12:08 - Mapa divulga lista de marcas e lotes de café torrado impróprios para consumo
Ao todo, 19 marcas foram desclassificadas e devem providenciar o recolhimento dos produtos
O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) comunica aos consumidores que 19 marcas de café torrado foram desclassificadas após a constatação de matérias estranhas e impurezas ou elementos estranhos acima dos limites permitido...leia mais
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02/07/2024 15:08:13 - Crédito presumido de ICMS não pode compor a base de PIS/Cofins
Os créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) são decorrentes de benefício fiscal instituído pelos estados e, por isso, não se caracterizam como renda ou lucro, e não podem compor a base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contri...leia mais
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02/07/2024 15:07:15 - Comissão ouve ministro Paulo Pimenta sobre importação de arroz
O governo resolveu importar arroz depois que o Rio Grande do Sul, grande produtor do grão, sofreu enchentes neste ano
A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados discute na próxima quarta-feira (3) com o ministro da secretaria criada para apoiar a reconstrução do Rio Grande do Sul, Paulo Pimenta, a proposta do governo de importar arroz.
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