11/03/2025 13:18:06 - Receita Federal lança serviço digital para emissão de GPS pela internet
Já é possível a emissão da Guia da Previdência Social - GPS pela internet, eliminando a necessidade de abertura de processos para obter a GPS de débitos cadastrados em processos fiscais.A nova funcionalidade beneficia todas as empresas, que podem emitir a GPS de forma totalmente online, diretamente no Portal de Serviços Digitais da Receita Federal, sem a necessidade de abertura de proces...leia mais
Setor: Jurídico
11/03/2025 13:16:00 - Judiciário de SC regulamenta procedimento da Requisição de Pequeno Valor (RPV)
O Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) regulamentou o procedimento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), por meio da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2025, para as obrigações definidas pela Constituição Federal e por leis específicas. A RPV é o meio pelo qual são quitadas as dívidas decorrentes de decisões judiciais definitivas, cujos valores ficam abaixo do limite definido em ...leia mais
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11/03/2025 13:13:15 - Operador de motosserra descumpre regras de segurança e TST nega indenização à família
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da viúva de um operador de motosserra de Caçador (SC) que pretendia receber indenização por danos morais pela morte do marido, que morreu quando uma árvore caiu sobre ele. O colegiado considerou que ficou demonstrada a culpa exclusiva da vítima, que teria descumprido os procedimentos de segurança para a execução da ativi...leia mais
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11/03/2025 13:12:37 - Fazenda lança plataforma para saque de antigo Fundo PIS/Pasep
O Ministério da Fazenda lançou nesta segunda-feira (10) a plataforma que permitirá a cerca de 10,5 milhões de trabalhadores com carteira assinada antes da Constituição de 1988 ou herdeiros deles sacar o dinheiro do antigo Fundo do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). O lançamento era esperado há quase seis mese...leia mais
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11/03/2025 13:12:09 - TRT 2ª Região – PJe e sistemas relacionados ficam indisponíveis neste sábado (15/3)
Das 12h às 20h deste sábado (15/3), o Processo Judicial Eletrônico do TRT da 2ª Região, bem como sistemas e serviços relacionados, estarão fora do ar. No período, os recursos passarão por manutenção preventiva.Clique aqui para consultar certidões emitidas de indisponibilidade de serviços e saber quais são os períodos de manutenções programadas para 2023.Clique aqui para conhe...leia mais
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10/03/2025 12:14:12 - Você já pode ser um assinante do Avisalegis
O portal de legislações da Anvisa já conta com um novo serviço batizado de “Avisalegis”. O serviço permite que qualquer interessado receba mensagens quando houver publicações regulatórias da Agência. Para se cadastrar no "Avisalegis" basta registrar um email e selecionar as publicações de interesse. É possível escolher, por exemplo um ou mais tipos de atos (ex. Consu...leia mais
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10/03/2025 12:13:39 - Na execução fiscal, simples bloqueio de bens basta para interromper a prescrição intercorrente
Ao negar provimento a recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou dois entendimentos sobre a execução fiscal: para interrupção do prazo da prescrição intercorrente, basta que a Fazenda Pública encontre bens, independentemente da modalidade de constrição judicial; e, na citação realizada pelo correio com aviso de recebimento (AR), é sufic...leia mais
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10/03/2025 12:11:19 - Piauí zera imposto de alguns produtos da cesta básica
O governador do Piauí, Rafael Fonteles, anunciou nesta sexta-feira (7) a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para alguns produtos da cesta básica. A medida entra em vigor no dia 1º de abril e tem a finalidade de baixar o custo dos alimentos para a população.No estado, os itens que terão isenção total do imposto são: arroz, feijão, farinha ...leia mais
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10/03/2025 12:10:43 - CARF – Estão suspensas sessões de julgamento de Turmas Ordinárias e Extraordinária da semana de 10 a 14 de março de 2025
A Portaria CARF/MF nº 458/2025, de 07 de março de 2025, retificada em 08 de março de 2025, suspendeu as sessões de julgamento, ressalvadas eventuais decisões judiciais, da semana de 10 a 14 de março de 2025 das seguintes turmas: 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, da 2ª Seção de Julgamento; 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, da 2ª Seção de Julgamento; 1ª Turma Ordinária da 3ª...leia mais
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10/03/2025 12:09:46 - TRT 1ª Região – Interrupção do sistema PJe na próxima sexta-feira (14/3)
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), por meio de seu Subcomitê Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe), informa que o sistema PJe estará interrompido, no primeiro e segundo graus, na próxima sexta-feira (14/3), das 17h às 18h, podendo retornar antes do horário previsto.O motivo da interrupção é a atualização do sistema para a versão 2.13.4.A certidão de indis...leia mais
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07/03/2025 12:49:31 - Para baratear alimentos, governo anuncia ações em parceria com setor privado
Após diversas reuniões com empresários, produtores, agricultores e integrantes do setor produtivo, o Governo Federal anunciou nesta quinta-feira, 6 de março, medidas para baratear os preços dos alimentos ao consumidor final. As ações zeram impostos de importação de itens considerados essenciais, como café, azeite, açúcar, milho, óleo de girassol, sardinha, biscoitos, macarrão e ca...leia mais
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07/03/2025 12:47:27 - TJ-SP mantém condenação de banco que não estornou PIX não autorizado
O juízo da 4ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a recurso de um banco que foi condenado a indenizar um consumidor que teve a conta invadida e dinheiro furtado por meio de transferências PIX não reconhecidas. Conforme os autos, o consumidor foi informado de duas transferências PIX e entrou em contato com o banco dizendo que não reconhecia as ope...leia mais
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07/03/2025 12:46:49 - Mudança na regra do PIX deve atingir 1% de chaves ligadas a CPF
As novas regras de uso do Pix devem afetar 8 milhões de chaves ligadas ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPFs), informou nesta quinta-feira (6), em Brasília, o chefe adjunto do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro do Banco Central (BC), Breno Lobo. Hoje, o BC publicou alterações nas regras do Pix para suspender as chaves de CPFs e do Cadastro de Pessoas Jurídi...leia mais
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07/03/2025 12:46:10 - TRT 3ª Região – PJe indisponível no final de semana
Informamos que nos dias 8 e 9 de março, o PJe 1º e 2º graus ficará indisponível para que seja efetuada a migração para a versão 2.13.4.Fonte: TRT 3ª Região – 06/03/2025leia mais
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06/03/2025 13:38:51 - Seguro-garantia de crédito tributário pode ser cobrado após fim do regime especial
A indenização de seguro-garantia que visa garantir pagamento de crédito tributário não está condicionada ao prazo de vigência do contrato principal, mas à vigência da própria apólice. Assim, a cobrança pode ser feita ainda que o auto de infração seja lavrado em data posterior.Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso especial p...leia mais
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06/03/2025 13:38:23 - Regimento interno de tribunal não pode prever novo julgamento para ação rescisória decidida por maioria
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que está em desacordo com o Código de Processo Civil (CPC) a regra do regimento interno de um tribunal que determina a realização de novo julgamento, em colegiado maior, na hipótese de decisão não unânime pela rescisão de uma sentença.Para o relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, o exame da ação rescisória na cor...leia mais
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06/03/2025 13:37:51 - Erro na classificação de documento no PJe não invalida apresentação de recurso
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) examine o recurso ordinário da Aesa Empilhadeiras Ltda. que havia sido rejeitado por erro da classificação do documento no Processo Judicial Eletrônico (PJe). Para o colegiado, o TRT cerceou o direito de defesa da empresa ao criar um obstáculo processual sem respaldo em lei.Rec...leia mais
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06/03/2025 13:37:16 - Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2025 será de 26 a 30 de maio
Promovida anualmente pela Justiça do Trabalho em todo o país, a 9º edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista já tem data definida para acontecer este ano: de 26 a 30 de maio. Com o slogan “Menos conflitos, mais Futuro - Conciliar preserva tempo, Recursos e relações”, a temática da campanha tem como foco a sustentabilidade das relações.O evento busca solucionar o maio...leia mais
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05/03/2025 12:48:00 - Mapa revoga artigo de portaria sobre requisitos para granjas avícolas e beneficiamento de ovos
O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) revogou o artigo 41 da Portaria SDA/MAPA nº 1.179/2023 e o artigo 1º da Portaria SDA/MAPA nº 1.244, de 18 de fevereiro de 2025. Essas portarias tratavam dos requisitos para instalações, equipamentos e procedimentos de funcionamento de granjas avícolas, além de unidades de beneficiamento de ovos e derivados.Acesse aqui a Portaria nº 1.250...leia mais
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05/03/2025 12:47:33 - Empresa que tentou contratar PcD e não conseguiu afasta condenação
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou pedido do Ministério Público do Trabalho para condenação de uma empresa por danos morais coletivos pelo descumprimento, em Campina Grande (PB), da reserva do mínimo de vagas destinadas a pessoas com deficiência (PcD) ou reabilitadas pela Previdência Social. Para o colegiado, é indevida a condenação quando ficam comprovados os rei...leia mais
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05/03/2025 12:46:58 - Demora da Receita Federal dispensa certidão negativa para recuperação judicial
A demora da Receita Federal para promover atos de quitação de créditos tributários pode afastar a exigência da Certidão Negativa de Débito (CND) para a homologação de um pedido de recuperação judicial.Com esse entendimento, a Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais de Florianópolis aceitou o plano de recuperação judicial do Figueirense Futebol Clube...leia mais
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05/03/2025 12:46:21 - TJ-SP autoriza citação por e-mail de réu que ignorou tentativas tradicionais
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a citação por e-mail de um réu que ignorou diversas tentativas de citação por meios tradicionais.O caso diz respeito a uma disputa pela criação de um site de apostas com fantasy game — espécie de jogo em que os participantes escalam equipes virtuais de jogadores reais de esportes profissio...leia mais
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05/03/2025 12:45:48 - Projeto prevê carga de trabalho semanal de no máximo 40 horas
O Projeto de Lei 67/25 determina que a carga normal de trabalho não poderá exceder 40 horas semanais para todos os trabalhadores, de quaisquer categorias. A proposta também assegura pelo menos dois dias de repouso remunerado por semana.O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Lei do Repouso Semanal Remunerado – atualmente de um d...leia mais
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05/03/2025 12:45:07 - Informativo trata da comprovação de feriado local e da validade de sentença gravada
A Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 841 do Informativo de Jurisprudência. A equipe da publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Corte Especial, por maioria, decidiu em questão de ordem que devem ser aplicados os efeitos da Lei 14.939/2024, de 30/7/2024, também aos recursos i...leia mais
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05/03/2025 12:44:05 - Consumidor poderá negociar dívidas em mutirão com 160 instituições
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que congrega a maioria das instituições bancárias do país, inicia a partir de primeiro de março mais uma edição do Mutirão de Negociação e Orientação Financeira, no qual as 160 instituições participantes negociarão dívidas em condições mais vantajosas do que as realizadas normalmente nas agências.O participante pode negociar dir...leia mais
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28/02/2025 12:14:28 - Remuneração de trabalhadoras gestantes afastadas na pandemia não configura salário-maternidade
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.290), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese segundo a qual "os valores pagos às empregadas gestantes afastadas, inclusive às que não puderam trabalhar remotamente, durante a emergência de saúde pública da pandemia de Covid-19 possuem natureza jurídica de remuneração regular, a cargo do empregador, não se...leia mais
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