29/09/2025 13:33:00 - MJSP emite recomendação após casos de intoxicação por metanol no estado de São Paulo
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP), emitiu, neste sábado (27), uma recomendação urgente aos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas no estado de São Paulo e regiões próximas.A medida foi motivada por re...leia mais
Setor: Jurídico
29/09/2025 13:32:25 - Anvisa determina recolhimento de cosméticos da empresa Rioquímica
A Anvisa determinou, nesta sexta-feira (26/9), o recolhimento de quatro cosméticos da empresa Rioquímica S.A.Confira os lotes que devem ser recolhidos:Rioderm Soft Cremoso Rioquímica 1l – lotes: 2403091, 2403092, 2405045, 2500987, 2502125, 2503317, 2504299, 2504300 e 2504301.Riocare Baby com Fragrância 230 ml – lotes: 2403910, 2405084, 2501428 e 2503337Riocare Baby com Fragrância 470...leia mais
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29/09/2025 13:31:29 - Cosméticos irregulares serão apreendidos e recolhidos
A Anvisa determinou, nesta quinta-feira (25/9), a apreensão e o recolhimento de cosméticos que se encontram em situação irregular.Todos os lotes dos produtos BTX Lisoterapia Absoluta e Máscara Modeladora Lisoterapia Hidralize, de origem desconhecida, devem ser apreendidos. Além disso, a comercialização, a distribuição, a fabricação, a propaganda e o uso dos cosméticos estão ...leia mais
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29/09/2025 13:30:40 - STF vai definir se empregador tem de recolher INSS sobre desconto do vale-transporte e auxílio alimentação
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o valor descontado do empregado referente ao vale-transporte e ao auxílio-alimentação deve ser considerado remuneração e integrado à base de cálculo da contribuição previdenciária. A questão, tratada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1370843, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.415) pelo Plenário Virtual, e a soluç...leia mais
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29/09/2025 13:30:10 - Comissão aprova obrigatoriedade de informar no rótulo quantidade de CO² emitida por produto
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna obrigatório incluir nos rótulos de produtos comercializados no país informações sobre a quantidade de dióxido de carbono (CO²) emitida durante seu ciclo de vida, da extração da matéria-prima à destinação final.O texto aprovado na comissão inclui uma emenda do relator, ...leia mais
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29/09/2025 13:29:21 - Anvisa, Ministério da Saúde e Opas promovem evento sobre monitoramento da regulação de alimentos no Brasil
A Anvisa, o Ministério da Saúde e a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) irão realizar um evento sobre "Evidências para o monitoramento da regulação de alimentos no Brasil: contribuições para a implementação da Política Nacional de Alimentação e Nutrição". O encontro será no auditório da Anvisa, em Brasília, no próximo dia 9 de outubro, das 13h30 às 18h....leia mais
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29/09/2025 13:28:50 - TST abre prazo para manifestações sobre validade de normas coletivas que afastam controle de jornada
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou edital nesta sexta-feira (26) convocando pessoas, órgãos e entidades interessados a se manifestar sobre a validade de cláusulas de convenções e acordos coletivos que afastam a obrigação do empregador de controlar a jornada de trabalhadores externos. A controvérsia jurídica está em análise pelo Pleno da Corte no Incidente de Recursos Rep...leia mais
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29/09/2025 13:28:23 - Pleno do TRT-MG cancela Súmula n° 72 e Orientação Jurisprudencial n°5 da SDI-II
Em sessão ordinária realizada no dia 11 de setembro de 2025, o Tribunal Pleno do TRT de Minas Gerais aprovou o cancelamento da Súmula nº 72 e da Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 5 da SDI-II, que dispunham, respectivamente:SUMÚLA N. 72Arguição Incidental de Inconstitucionalidade. Pagamento de custas. Beneficiário de justiça gratuita. §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT (Lei 13.467/20...leia mais
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29/09/2025 13:27:52 - Ministro Edson Fachin assume hoje (29) a Presidência do STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza hoje (29), a partir das 16h, a sessão solene de posse do ministro Edson Fachin na Presidência da Corte e também no comando do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O ministro Alexandre de Moraes será empossado no cargo de vice-presidente. Autoridades dos três Poderes confirmaram presença na cerimônia, como o presidente da República, Luiz Inácio...leia mais
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29/09/2025 13:27:25 - TRT-RJ identifica erro no envio de algumas intimações via Domicílio Judicial Eletrônico
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio do Subcomitê Regional do PJe, informa que identificou que algumas intimações enviadas via Domicílio Judicial Eletrônico não estão sendo entregues pelo Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI). Esta situação só afeta os entes públicos que possuem ligação via MNI com o TRT-RJ.A equipe técnica do Conselho Superior d...leia mais
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29/09/2025 13:26:40 - TRT 1ª Região – A partir de 3/11, autenticação em múltiplos fatores volta a ser obrigatória para usuários(as) externos do PJe
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou mudanças que afetarão o acesso ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) a partir de 3/11. A autenticação utilizando o Múltiplo Fator de Autenticação (MFA) estava suspensa, mas o CNJ fez uma revisão e o novo fluxo vai dispensar o envio de códigos por e-mail. Será necess&a...leia mais
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29/09/2025 13:26:00 - TRT 2ª Região – Feriados em outubro suspendem atendimento em unidades da 2ª Região; confira
O mês de outubro conta com feriados que impactam o funcionamento em algumas unidades da Justiça do Trabalho da 2ª Região. Nessas ocasiões, não haverá expediente nem atendimento ao público nas seguintes datas e locais:1º/10 - Feriado religioso no município de Taboão da Serra-SP7/10 - Feriado religioso no município de Embu das Artes-SP*12/10 - Feriado religioso no município de Jandir...leia mais
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29/09/2025 13:24:49 - TJ-SP consolida intimações via WhatsApp e supera 7 mil notificações
Lançado em junho deste ano em Varas e Juizados específicos do estado, o serviço do Tribunal de Justiça de São Paulo de envio de intimações judiciais por WhatsApp já registrou mais de 7,4 mil comunicações oficiais.De acordo com o tribunal, esse número mostra a consolidação do projeto, que será expandido para outras unidades do estado, com prioridade para as Varas de Violência Do...leia mais
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26/09/2025 11:35:23 - 2ª Turma do STF confirma uso da taxa Selic para atualização de dívidas civis
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a taxa Selic como referência válida para a correção monetária e o cálculo de juros de mora em dívidas civis. Esse tipo de dívida abrange contratos, empréstimos e indenizações entre particulares.O tema foi analisado no Recurso Extraordinário (RE) 1558191. O relator, ministro André Mendonça, destacou...leia mais
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26/09/2025 11:34:55 - Norma coletiva que flexibilizou horário noturno prevalece sobre a lei dos portuários
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de norma coletiva que flexibilizou o horário noturno dos trabalhadores do Porto de Rio Grande (RS). Para a maioria do colegiado, a lei que estabelece o início do trabalho noturno às 19h pode ser flexibilizada por negociação coletiva.Norma coletiva previa horário noturno a ...leia mais
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26/09/2025 11:34:33 - Confira: Pleno do TRT-MG cancela súmulas
O Tribunal Pleno do TRT-MG, por meio da Resolução Administrativa n.123/2025 (republicada no DEJT, nos dias 3, 4 e 5 de setembro de 2025) aprovou, por unanimidade, a Proposição n. 5/TRT/CUJ/2025 da Comissão de Uniformização de Jurisprudência, cancelando as Súmulas nº 6, n° 27, n° 35, n° 39, n° 41 e n° 63, com perda de eficácia a partir de 11/11/20217, em virtude das alterações ...leia mais
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26/09/2025 11:34:06 - Anvisa altera o fluxo do cadastro de empresas na área de Alimentos
A Anvisa divulgou, nesta quarta-feira (24/9), o novo fluxo para cadastro de empresas nacionais de alimentos.Após o cadastramento geral de empresas no sistema de cadastro da Agência, era necessário solicitar validação da área técnica, via Central de Atendimento. Agora, o fluxo foi simplificado para as empresas detentoras e fabricantes nacionais: a própria empresa deve protocolar pelo sis...leia mais
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26/09/2025 11:33:29 - Nova gestão do TST e do CSJT para o biênio 2025/2027 tomam posse
A nova direção do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) foi empossada para o biênio 2025-2027 em cerimônia realizada nesta quinta-feira (25), no Plenário Ministro Arnaldo Süssekind, no edifício-sede do TST, em Brasília. A sessão solene contou com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do vice-presidente,...leia mais
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26/09/2025 11:32:22 - Jornadas de Direito Processual do Trabalho abordam litigância predatória, precedentes vinculantes, pejotização e mais; inscreva-se até o dia 5/11
A Escola Judicial do TRT da 2ª Região (Ejud-2), em parceria com o Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP), promove a quinta edição das Jornadas Brasileiras de Direito Processual do Trabalho. O evento acontece nos dias 6 e 7/11, no Auditório Juiz Amauri Mascaro Nascimento (av. Marquês de São Vicente, 235, Barra Funda, na capital paulista).&...leia mais
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25/09/2025 13:06:24 - Falta de notificação de um dos advogados não invalida intimação
Advogado que não foi notificado não estava habilitado no PJeA Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da General Electric Ltda., de São Paulo, que buscava anular a intimação de uma decisão judicial na fase de execução. A empresa alegava que apenas um de seus dois advogados indicados havia sido intimado, o que configuraria cerceamento de defesa. No entanto, o c...leia mais
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25/09/2025 13:06:00 - Atividade em edifício com tanques de diesel que atendem os requisitos legais não dá direito a adicional de periculosidade
A 18ª Turma do TRT da 2ª Região manteve decisão que negou direito a adicional de periculosidade a auxiliar de enfermagem pelo trabalho exercido em edifício que abrigava tanques de diesel. Segundo o colegiado, como a mulher não acessava a área interna dos recintos onde o combustível está localizado, não há direito à verba.A decisão baseou-se em laudo pericial que atestou o cumprimen...leia mais
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25/09/2025 13:05:33 - TJDFT regulamenta plantão judiciário do 1º grau com prestação judiciária ininterrupta
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) regulamentou, por meio da Portaria Conjunta 74 de 15/09/2025, o plantão judiciário semanal e o período do feriado forense no 1º grau da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.Um dos principais objetivos da portaria é garantir a prestação judiciária, de forma ininterrupta, durante todos os dias do ano. Al...leia mais
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25/09/2025 13:05:00 - TRT 1ª Região – Conheça os canais de atendimento ao(à) usuário(a) do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe)
Você sabia que o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) oferece diversos canais de atendimento para ajudar usuários(as) externos(as) com dúvidas ou dificuldades na utilização do Processo Judicial Eletrônico (PJe)? Seja por e-mail, formulário eletrônico ou presencialmente, há uma equipe pronta para te auxiliar! Saiba como:Meios eletrônicos:Dúvidas sobre o uso do PJe?Uti...leia mais
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25/09/2025 13:04:31 - Banco Central abre consulta pública sobre aprimoramento da regulamentação do serviço de eFX
O Banco Central do Brasil (BCB) publicou o Edital de Consulta Pública nº 124/2025 para receber contribuições para aprimoramento da regulamentação do serviço de pagamento ou transferência internacional, conhecido como eFX, com destaque para as seguintes propostas:O eFX passará a ser oferecido apenas por instituições autorizadas a funcionar pelo BCB: haverá regra de transição par...leia mais
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24/09/2025 14:48:38 - Anvisa proíbe e determina apreensão de café torrado da marca Câmara
A Anvisa determinou, nesta terça (23/9), a apreensão de todos os lotes do Café Torrado e Moído Extraforte e Tradicional da marca Câmara, de empresa desconhecida. A ação fiscal ainda proíbe a sua comercialização, a sua distribuição, a sua fabricação, a sua propaganda e o seu uso.A medida foi tomada depois que uma portaria da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à S...leia mais
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24/09/2025 14:48:13 - Relatório de Transparência Salarial já está disponível para 54 mil empresas
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) disponibilizou nesta terça-feira (23) o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios para mais de 54 mil empresas com 100 ou mais funcionários. Para acessar o documento, as empresas devem entrar no portal Emprega Brasil (Portal do Empregador – Governo Federal) e selecionar a aba “Empregadores”, conforme determina a Lei d...leia mais
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