21/05/2025 13:27:57 - Comunicado: Receita Federal informa indisponibilidade momentânea no sistema de emissão de documentos de arrecadação.
Receita Federal informa instabilidade no sistema de emissão de documentos de arrecadação.A Receita Federal está em contato com as equipes do Serpro em busca de uma resolução para o problema.As datas de vencimento de tributos e prazos de entrega de declarações que recaiam no dia 20 de maio serão prorrogadas.Em breve serão publicados os atos normativos com a nova data.Fonte: Receita Fed...leia mais
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20/05/2025 13:28:58 - CCJ retoma regulamentação da reforma tributária
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) fará na terça-feira (20), a partir das 15h, a primeira audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que dá continuidade à regulamentação da reforma tributária. A reunião tratará de infrações, penalid...leia mais
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20/05/2025 13:28:47 - TST fixa 17 novas teses de caráter vinculante
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou, na última sexta-feira (16), em plenário virtual, 17 novas teses jurídicas de caráter vinculante por meio do procedimento de reafirmação de jurisprudência. As matérias tratadas já estavam pacificadas, ou seja, não há divergências entre as Turmas e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), o que permitiu sua s...leia mais
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20/05/2025 13:27:59 - Responsabilização de agência de turismo e sucessão empresarial são temas da nova Pesquisa Pronta
A página da Pesquisa Pronta, produzida pela Secretaria de Jurisprudência, divulgou uma nova edição, com destaque para dois novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ):DIREITO DO CONSUMIDOR – DIREITOS DO CONSUMIDOR: Responsabilidade da agência de turismo pela falha na prestação do serviço comercializado.Confira outros temas relacionados:Alegação de prática abusiva. C...leia mais
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20/05/2025 13:27:24 - Câmara dos Deputados lança revista jurídica nesta terça-feira
A Câmara dos Deputados lança, nesta terça-feira (20), às 17 horas, no Salão Nobre, a Plenário – Revista Jurídica da Câmara dos Deputados. O evento será transmitido pelo canal da Câmara dos Deputados no YouTube.Focada em questões que envolvem o Poder Legislativo, o processo legislativo, o direito parlamentar e a relação entre os poderes da República na ação legiferante, a pu...leia mais
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20/05/2025 13:26:58 - TRT 1ª Região – Sistema PJe ficará indisponível nesta sexta-feira (23/5)
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por meio do seu Subcomitê Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe), informa que o sistema PJe estará interrompido, no primeiro e segundo graus, nesta sexta-feira (23/5), das 17h às 19h, podendo retornar antes do horário previsto.O motivo da interrupção é a atualização do sistema para a versão 2.15.1.A certidão de indisponibilida...leia mais
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19/05/2025 11:55:03 - Esclarecimento sobre portaria do ministério do trabalho que trata do funcionamento de atividades com empregados em domingos e feriados
Notícias veiculadas na semana passada pela imprensa informam que a partir de 1º de julho de 2025 o comércio somente poderá funcionar em domingos e feriados com empregados caso exista previsão em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). A notícia não está correta e tem gerado apreensão entre os empresários do Comércio. Neste cenário, a Flávio Obino Fº Advogados Associados elaborou ...leia mais
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19/05/2025 11:54:11 - TST fixará jurisprudência em 29 novos temas
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixará, nessa sexta-feira (16), em plenário virtual, 19 novas teses jurídicas de caráter vinculante por meio do procedimento de reafirmação de jurisprudência. As matérias tratadas já estavam pacificadas, ou seja, não há divergências entre as Turmas e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), o que permitiu sua subm...leia mais
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19/05/2025 11:53:39 - Projeto autoriza estados a legislarem sobre questões do direito do trabalho
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 199/24, em análise na Câmara dos Deputados, permite que os estados legislem sobre sete pontos do direito do trabalho. São eles:contrato de trabalho temporário, sazonal ou intermitente;contrato de aprendizagem;normas sobre estágio de estudantes;políticas de inserção de jovens e idosos no mercado de trabalho;regime de teletrabalho ou trabalho remoto;med...leia mais
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19/05/2025 11:53:11 - Corte Especial vai definir se citação por edital exige pesquisa prévia em órgãos públicos e concessionárias
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.166.983 e 2.162.483, de relatoria do ministro Og Fernandes, para julgamento sob o rito dos repetitivos.A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.338 na base de dados do STJ, é "definir, à luz do artigo 256, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC), se há obrigatoriedad...leia mais
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19/05/2025 11:52:37 - Receita Federal alerta: prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda 2025 termina em 30 de maio
A Receita Federal reforça o alerta aos contribuintes: o prazo final para a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2025, referente ao ano-calendário 2024, encerra-se em 30 de maio, às 23h59min59s. Até agora, mais de 25 milhões de declarações já foram enviadas. A expectativa da Receita é receber, ao todo, 46,2 milhões de declarações até o encerramento do...leia mais
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16/05/2025 13:01:46 - Trabalhadores vão poder portar sua dívida dentro do Crédito do Trabalhador
A partir desta sexta-feira (16), os trabalhadores formais que têm um empréstimo de consignado ou um crédito pessoal vão poder renegociar sua dívida utilizando a portabilidade para outra instituição financeira. A portabilidade permite que o trabalhador migre a sua dívida antiga para uma instituição financeira habilitada pelo programa que ofereça taxas de juros mais baixas. O trabalhad...leia mais
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16/05/2025 13:01:15 - PORTARIA MTE Nº 765, DE 15 DE MAIO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e o art. 155 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso VI, do Anexo I, do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, bem como no Processo nº 19966.111465/2023-18, resolve:Art. 1º Prorrogar ...leia mais
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16/05/2025 13:00:03 - Anvisa suspende suplementos da marca Power Green
Nesta quinta-feira (15/5), a Anvisa determinou a suspensão da comercialização, da distribuição, da propaganda e do uso de todos os lotes dos suplementos alimentares da marca POWER GREEN, vendidos na internet. A medida foi tomada porque os produtos estavam classificados incorretamente como suplementos alimentares. Além disso, ingredientes não permitidos em suplementos, como castanha da...leia mais
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16/05/2025 12:59:10 - Pausa para almoço na primeira hora de trabalho desvirtua finalidade do intervalo
Os julgadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), por unanimidade, reconheceram que a concessão da pausa para refeição logo na primeira hora de trabalho desvirtua a finalidade do intervalo intrajornada e equivale à sua supressão.Na decisão, de relatoria do desembargador César Machado, ficou esclarecido que, além da alimentação, o intervalo tem o objetiv...leia mais
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16/05/2025 12:58:43 - Compra tributada de insumos para produtos imunes também dá direito a créditos de IPI, define repetitivo
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.247), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que "o creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), estabelecido no artigo 11 da Lei 9.779/1999, decorrente da aquisição tributada de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização, abrange a saída de pr...leia mais
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16/05/2025 12:56:17 - CARF – Estão suspensas sessões ordinárias de julgamento de Turmas Ordinárias e Extraordinárias da semana de 19 a 23 de maio de 2025
A Portaria CARF/MF nº 1039/2025, de 14 de maio de 2025, suspendeu sessões ordinárias de julgamento, ressalvadas eventuais decisões judiciais, da semana de 19 a 23 de maio de 2025 das seguintes turmas:1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento;2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento;1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgam...leia mais
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16/05/2025 12:55:34 - Saiba como contestar descontos não autorizados do INSS
Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem confirmar diretamente no aplicativo (app) Meu INSS se o desconto de mensalidades de associações identificado em seu benefício foi autorizado pelo próprio segurado ou não.
Também é possível fazer pela Central de Teleatendimento 135 o mesmo proc...leia mais
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15/05/2025 14:01:00 - Novas regras de contagem de prazos processuais entram em vigor na sexta-feira (16)
A partir de 16 de maio, todos os prazos processuais serão contados com base exclusivamente nas publicações no Domicílio Judicial Eletrônico ou no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), plataformas oficiais para a publicação de atos judiciais do Poder Judiciário. De acordo com as regras previstas na Resolução CNJ nº 569/2024, todos os tribunais devem se integrar aos servi...leia mais
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15/05/2025 14:00:38 - CDC não se aplica a disputa entre empresas sem vulnerabilidade, decide STJ
O conceito de consumidor abrange somente aqueles com vulnerabilidade em relação ao fornecedor. Assim, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se aplica a casos em que o produto ou serviço seja contratado para implementação de atividade econômica, pois o contratante não é o destinatário final da relação de consumo. A lei em questão só vale para situações em que o comprador ...leia mais
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15/05/2025 14:00:11 - PGFN autoriza transação com débitos de ágio interno de compensação rejeitada
Os contribuintes que utilizaram créditos de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) gerados pela dedução do ágio interno para compensar outros tributos, mas tiveram as compensações rejeitadas, poderão incluir os valores no programa de transação integral.É o que autoriza um parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGF...leia mais
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15/05/2025 13:58:23 - Projeto estabelece que execução fiscal prescrita não gera honorários
O Projeto de Lei 389/25, em análise na Câmara dos Deputados, isenta a Fazenda Pública do pagamento de honorários advocatícios em favor do executado (o contribuinte) em casos de extinção da execução fiscal por prescrição.A proposta busca formalizar na legislação entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a não fixação de honorários quando o juiz acolhe a “exceç...leia mais
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15/05/2025 13:57:39 - TRF 1ª Região – Novo aplicativo para dispositivos móveis do PJe facilitará consulta e trará novas funcionalidades
Proporcionar um ambiente seguro, integrado e com melhoria contínua da gestão processual: estes são os principais objetivos da atualização tecnológica do aplicativo para dispositivos móveis do Processo Judicial Eletrônico (PJe). O aperfeiçoamento ocorre a partir de uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) e o Laboratóri...leia mais
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15/05/2025 13:56:31 - TJSP – Indisponibilidade de sistemas neste final de semana
O portal e-SAJ (incluindo peticionamento eletrônico) e todos os sistemas SAJ ficarão indisponíveis no próximo final de semana (17 e 18/5) para manutenção programada, essencial para a manutenção do funcionamento e eficiência do Poder Judiciário. A indisponibilidade começa no sábado e se encerra às 6 horas da próxima segunda-feira (19). Plantão Judiciário em regime de contingên...leia mais
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15/05/2025 13:55:35 - Disponível gravação do diálogo setorial sobre rotulagem de glúten
Já estão disponíveis a gravação e outros materiais do encontro virtual que discutiu a regulamentação da rotulagem de glúten em alimentos.O evento, realizado na última sexta-feira (9/5) de maio, reuniu representantes de associações de pessoas com doença celíaca (doença autoimune causada pela intolerância ao glúten, uma proteína encontrada no trigo, aveia, cevada, centeio e seus ...leia mais
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14/05/2025 12:45:27 - Anvisa dá início ao ciclo de monitoramento de resíduos de agrotóxicos em alimentos
Coletas do ciclo 2025 do Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos começam em vários estados.A Agência de Nacional de Vigilância Sanitária Anvisa), em conjunto com as Vigilâncias Sanitárias dos estados e municípios e o Laboratório Central de Saúde Pública de Minas Gerais – Fundação Ezequiel Dias, iniciou, em 5 de maio, as coletas de amostras do Programa de An...leia mais
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