16/06/2025 12:01:32 - Gilmar propõe veto a cobrança retroativa de contribuição de não sindicalizados
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, propôs ao Plenário da corte o veto à cobrança retroativa da contribuição assistencial imposta por acordo ou convenção coletivos a trabalhadores não sindicalizados.A proposta foi feita no julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão em que o STF decidiu, em 2023, que essa contribuição é válida, desde que se...leia mais
Setor: Jurídico
16/06/2025 12:00:22 - Bancos passam a oferecer Pix Automático a partir desta segunda (16)
Com a promessa de substituir o débito automático e os boletos, o Pix automático entra em vigor nesta segunda-feira (16/6). Extensão do Pix, a ferramenta permite ao usuário autorizar pagamentos periódicos a empresas e prestadores de serviços, como microempreendedores individuais (MEI). O cliente autoriza uma única vez, com os débitos ocorrendo automaticamente na conta do pagador.Desde o...leia mais
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13/06/2025 12:04:02 - TST recebe manifestações sobre limites da atuação de sindicato como substituto processual
O Tribunal Superior do Trabalho publicou, nesta quarta-feira (11), um edital em que abre prazo de 15 dias para que pessoas, órgãos ou entidades interessados apresentem manifestação escrita ou peçam para apresentar seus pontos de vista no julgamento da seguinte questão jurídica:“1. O Sindicato possui legitimidade para defender, na fase de conhecimento ou execução, direitos inerentes ...leia mais
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13/06/2025 12:03:36 - Pleno admite IRDR sobre Reforma Trabalhista e cancela Orientação Jurisprudencial n. 23 das Turmas do TRT-MG
Em sessão ordinária no Plenário 5, no térreo do anexo ao edifício-sede do TRT-MG, na tarde desta quinta-feira (12/6), o Tribunal Pleno admitiu, por maioria dos desembargadores, o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) com o seguinte tema “Possibilidade de interrupção da prescrição pelo protesto judicial ajuizado após a vigência da Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhis...leia mais
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13/06/2025 12:03:02 - STJ - Não cabe ao Judiciário mudar correção monetária aprovada em recuperação judicial
A alteração do índice de correção monetária discutido e aprovado em plano de recuperação judicial só pode ser feita mediante assembleia geral de credores. Não cabe ao Poder Judiciário se intrometer nessa questão negocial.Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de três empresas de um grupo responsável por parques te...leia mais
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13/06/2025 12:02:10 - PORTARIA MTE Nº 1.039, DE 11 DE JUNHO DE 2025
Altera a Portaria MTE nº 434, de 20 de março de 2025, que dispõe sobre as formalidades para habilitação de instituições para operacionalização da operação de crédito com consignação em folha de pagamento de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292, de 20 de março de 2025.O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALH...leia mais
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13/06/2025 12:00:50 - Criada a Seção Especializada em Uniformização de Jurisprudência (Seuj) no TRT-RJ
Foi publicada, nessa segunda-feira (9/6), a Emenda Regimental 46/2025 (link para outro sítio), que instituiu a Seção Especializada em Uniformização de Jurisprudência (Seuj), subdividida em duas subseções: Seuj I e Seuj II. A criação desses órgãos jurisdicionais no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) visa à consolidação e ao fomento do Sistema de Precedentes O...leia mais
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12/06/2025 12:06:29 - Governo publica conjunto de medidas alternativas ao IOF; veja mudanças
O governo federal publicou, na noite desta quarta-feira (11), um conjunto de medidas relacionadas ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), via decreto e Medida Provisória, voltado para recalibrar o imposto e aumentar a arrecadação.De acordo com o Ministério da Fazenda, as medidas foram acertadas entre o ministro Fernando Haddad, e os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicano...leia mais
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12/06/2025 12:05:24 - CDH aprova ampliação de cotas para estágio em empresas
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto de lei que amplia cotas em estágios. O PL 4.116/2021, que segue para análise terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), cria reserva de vagas para estudantes autodeclarados negros, indígenas ou quilombolas e também para aqueles oriundos de escolas públicas ou em situação de acolhimento familiar ou...leia mais
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12/06/2025 12:05:10 - Ministro da Fazenda defende projeto do Imposto de Renda e tributação de títulos de investimento
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta quarta-feira (11), na Câmara dos Deputados, que o projeto do governo que altera a legislação do Imposto de Renda (IR) corrige distorções no sistema tributário.
A proposta (PL 1087/25) prevê isenção para quem recebe até R$ 5 mil mensais e, para compensar a queda na arreca...leia mais
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12/06/2025 12:05:02 - Não cabe corrigir valor da causa em juízo de retratação, diz STJ
Se o valor da causa já foi decidido na sentença sem qualquer recurso das partes, ele não poderá ser alterado de ofício em juízo de retratação, a não ser que a readequação ordenada pela corte superior tenha relação com essa questão.A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que reformou um acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que, em juízo de retrataç...leia mais
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12/06/2025 12:04:36 - Honorários advocatícios são cabíveis se desconsideração da personalidade jurídica for negada, define Corte Especial
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a fixação de honorários advocatícios é cabível nos casos de alteração substancial da situação do processo, a exemplo do indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica.Os embargos analisados pela Corte Especial foram opostos contra decisão da Ter...leia mais
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12/06/2025 12:04:08 - TRT 1ª Região – PJe será interrompido nesta sexta-feira (13/6) das 17h30 às 18h30
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI) e do Subcomitê Regional de Processo Judicial Eletrônico, informa que o Sistema PJe estará interrompido, no primeiro e no segundo grau, nesta sexta-feira (13/6), das 17h30 às 18h30, podendo retornar antes do horário previsto. O motivo é a atualização do sis...leia mais
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11/06/2025 11:43:03 - Câmara aprova revogação de trechos desatualizados da CLT e permite cancelamento on-line de contribuição sindical
A Câmara dos Deputados aprovou projeto que revoga trechos desatualizados da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e prevê mecanismos digitais de pedido de cancelamento de contribuição sindical. A proposta será enviada ao Senado.De autoria do deputado Fausto Santos Jr. (União-AM), o Projeto de Lei 1663/23 foi aprovado nesta terça-feira (10) com um substitutivo do relator, deputado Oss...leia mais
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11/06/2025 11:42:33 - TST recebe manifestações sobre temas relacionados à validade de normas coletivas
O Tribunal Superior do Trabalho publicou dois editais em que abre prazo de 15 dias para receber manifestações sobre dois temas que serão submetidos à sistemática dos recursos repetitivos para a formação de precedentes vinculantes. Os dois envolvem a validade de negociação de direitos em normas coletivas, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria.Negoci...leia mais
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11/06/2025 11:42:01 - Quem desiste de ação para aderir a transação tributária não paga honorários, diz STJ
O contribuinte que desiste ou renuncia a uma ação judicial para aderir à transação tributária prevista pela Lei 13.988/2020 não precisa pagar honorários de sucumbência para a Fazenda Nacional.Essa conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que resolveu a questão em julgamento encerrado após dois pedidos de vista e com placar de 3 votos a 2.O colegiado decidiu qu...leia mais
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11/06/2025 11:41:39 - 2ª Região: TRF2, SJRJ e SJES terão ponto facultativo no dia 20/6
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), a Seção Judiciária do Rio de Janeiro (SJRJ) e a Seção Judiciária do Espírito Santo (SJES) terão ponto facultativo na sexta-feira, dia 20 de junho. De acordo com a Portaria n° 373/25, assinada pelo presidente do Tribunal, desembargador federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, deverá ser acrescentada a referida determinação às Port...leia mais
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11/06/2025 11:41:16 - TRT 2ª Região – Serviços e sistemas de informática passam por manutenção e ficam indisponíveis neste fim de semana
Em virtude de manutenção preventiva, todos os sistemas e serviços de tecnologia da informação do TRT da 2ª Região ficarão indisponíveis no sábado (14/6) e no domingo (15/6) da seguinte forma: Sáb (14/6), das 12h às 20h - Todos os sistemas.Dom (15/6), das 8h às 16h - Manutenção dos links de internet (oscilação de acessos a todos os sistemas).Para consultar certidões de indisp...leia mais
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11/06/2025 11:40:14 - TRT-RS alerta sobre golpe que usa link falso para invadir computadores
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) tomou conhecimento de um novo golpe e alerta a comunidade sobre como se proteger. O golpista envia um e-mail falso, com dados reais de um processo trabalhista, informando que a próxima audiência foi adiada e que seria necessário clicar em um link para obter mais informações. Ao clicar no link, o computador é invadido pelo golpista. ...leia mais
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10/06/2025 14:11:11 - CCJ faz quarta audiência sobre reforma tributária
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) fará na terça-feira (10), a partir das 14h30, a quarta audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que dá continuidade à reforma tributária. A reunião tratará da criação definitiva do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), órgão especial responsável por coordenar o IBS, tributo que...leia mais
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10/06/2025 14:10:47 - Averbação do termo de quitação exclui responsabilidade tributária do vendedo
A averbação do termo de quitação do instrumento particular de compra e venda na matrícula do imóvel possibilita que o promitente vendedor se isente da responsabilidade pelos impostos que incidem sobre o bem negociado.Com esse entendimento, o desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina Vilson Fontana assegurou a uma construtora a exclusão de sua responsabilidade sobre os imp...leia mais
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10/06/2025 14:10:21 - Quitação parcial após acordo não extingue dívida dos devedores solidários
Quando o acordo feito entre o credor e um dos codevedores solidários se dá de modo parcial, mantém-se a responsabilidade dos demais codevedores em relação ao montante que não foi quitado ou perdoado.Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso especial para manter a ação de uma consumidora contra uma companhia aérea.O processo foi ajui...leia mais
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10/06/2025 14:10:00 - TRF-3 suspende processos sobre contribuições parafiscais ao Sistema S
O vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª região, desembargador Luis Antonio Johonsom Di Salvo, decidiu suspender todos os processos relacionados à tese discutida no julgamento do Tema 1.079, do Superior Tribunal de Justiça. A decisão se deu em um processo de uma empresa que fornece serviços de limpeza contra a União.A questão discutida é o fato de a base de cálculo das co...leia mais
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10/06/2025 14:09:34 - TST retifica Tema 51 e publica 29 teses em incidentes de recursos repetitivos
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, acolheu embargos da Caixa Econômica Federal para corrigir erro material na redação da tese do Tema 51 de Incidente de Recursos Repetitivos - IRR (RRAg-0016607-89.2023.5.16.0009). O acórdão foi publicado no dia 22/5.A correção trocou a palavra “e” por “ou” no texto da tese. Isso deixou cl...leia mais
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10/06/2025 14:09:08 - eSocial – Alerta de golpe
Mais um golpe na praça: empregadores reportaram que receberam e-mails contendo uma suposta notificação do eSocial sobre pendência de atualização cadastral, com a ameaça de suspensão de benefícios dos trabalhadores. É falso.
Os empregadores devem seguir as orientações de sempre para se protegerem das te...leia mais
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09/06/2025 11:53:21 - CAS debate venda de remédios em supermercados nesta quarta
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) vai promover, na quarta-feira (11), a partir das 14h, uma audiência pública para debater a venda de remédios em supermercados. O requerimento para a audiência (REQ 111/2024 – CAS) foi apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE). Ele é o relator do PL 2.158/2025, do senador Efraim Filho (União-PB), que permite que os medicamentos sem necessidade...leia mais
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