21/10/2025 14:12:26 - CCJ debate redução da jornada de trabalho para 36 horas semanais
A redução da jornada de trabalho de 44 para 36 horas semanais será tema de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (21), a partir de 10h. A diminuição da jornada está na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148/2015, do senador Paulo Paim (PT-RS).O requerimento para discuti-la é do senador Rogério Marinho (PL-RN), para quem o deba...leia mais
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21/10/2025 14:12:01 - CNI aciona STF contra cobranças retroativas de tributos após novo entendimento do Carf
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar uma súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que autoriza a revisão de cobranças tributárias antigas com base em interpretações mais recentes do órgão. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1276 foi distribuída ao ministro Luiz Fux. Cobran...leia mais
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21/10/2025 14:11:30 - STF confirma que CNJ pode definir regras sobre extinção de execuções fiscais
O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode estabelecer regras para eficiência na tramitação de processos de cobrança judicial de dívidas tributárias, conhecidas como execuções fiscais. Entre essas regras está a definição de critérios para casos em que não há mais interesse do Estado em manter a cobrança – quando,...leia mais
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21/10/2025 14:10:52 - Anvisa proíbe azeite Ouro Negro e determina recolhimento de sal da marca Kinino
Uma ação fiscal da Anvisa estabeleceu, nesta segunda-feira (20/10), a apreensão de todos os lotes do Azeite Extra Virgem Ouro Negro. O produto teve a sua comercialização, a sua distribuição, a sua fabricação, a sua importação, a sua divulgação e o seu consumo proibidos. O azeite foi denunciado por sua origem desconhecida e desclassificado pelo Ministério da Agricultura e Pecuár...leia mais
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21/10/2025 14:10:19 - Receita Federal alerta para o prazo final de adesão à transação tributária
A Receita Federal do Brasil lembra que o prazo para adesão aos Editais de Transação RFB nº 4/2025 e nº 5/2025 termina em 31 de outubro de 2025.Essa é a oportunidade para regularizar seus débitos tributários com condições especiais, com descontos e prazos facilitados para quem possui débitos em discussão administrativa.Não deixe para a última hora!EDITAIS COM ADESÃO ATÉ 31/10 Ed...leia mais
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21/10/2025 14:08:04 - PJe: autenticação em dois fatores será obrigatória para usuários externos a partir de novembro
A partir de 3 de novembro de 2025, a utilização da autenticação em dois fatores (MFA) para o acesso de usuários externos ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) passa a ser obrigatória. A determinação é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).A medida tem o objetivo de reforçar a segurança no acesso ao sistema, exigindo uma segunda etapa de verificação da identidade do usuário, alé...leia mais
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21/10/2025 14:07:33 - TRT-RJ suspende o expediente interno e externo, em todo o estado, no dia 21/11
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio do Ato 112/2025 (link para outro sítio), determinou a suspensão do expediente interno e externo dos órgãos da instituição, em todo o estado, no dia 21/11. Foi levado em consideração o fato de o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) terem declarado ponto ...leia mais
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20/10/2025 12:06:43 - Com o Programa RAMA, a ABRAS incentiva as boas práticas agrícolas em todo o país
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), por meio do Programa de Rastreabilidade e Monitoramento de Alimentos – RAMA, promove a segurança dos alimentos, a sustentabilidade e a conformidade na cadeia de frutas, verduras e legumes (FLV).Há mais de uma década, o RAMA permite ao varejo acompanhar a trajetória dos produtos do campo ao ponto de venda. De adesão voluntária e cobertu...leia mais
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20/10/2025 12:06:09 - STJ manda certificar trânsito em julgado após primeiros embargos de declaração
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu certificar o trânsito em julgado dos recursos em que, já nos primeiros embargos de declaração, ficar claro o mero inconformismo com o resultado do julgamento.Isso significa que, antes mesmo do esgotamento de prazos, as partes ficam sem possibilidade de interposição de novos recursos.A conduta foi adotada em ao menos cinco acórdãos jul...leia mais
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20/10/2025 12:05:46 - Fazenda Pública não pode modificar sujeito passivo da execução
A Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a sentença de embargos, mas apenas para corrigir erros materiais ou formais. Segundo o dispositivo, é vedado mudar o sujeito passivo da execução, assim como incluir um novo devedor.Com esse fundamento, a juíza Natália Strzykalski, da Comarca de Caraguatatuba...leia mais
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20/10/2025 12:05:17 - MTE aprova novo Anexo da NR 16 sobre atividades perigosas com motocicletas
Sob a coordenação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), foi realizada, nos dias 14 e 15 de outubro, a 26ª Reunião Ordinária da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP). Durante o encontro, o colegiado deliberou as mudanças do novo Anexo V da Norma Regulamentadora nº 16 (NR 16), que trata das atividades perigosas realizadas com motocicletas. A atualização representa um a...leia mais
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20/10/2025 12:04:41 - CAE debate isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil na terça
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) debate nesta terça-feira (21) o projeto de lei que isenta o Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil e aumenta a taxação sobre altas rendas.A comissão pretende avaliar o impacto orçamentário e financeiro, os efeitos sobre a arrecadação dos estados e municípios e o modelo de compensação federativa previsto no projeto. O início do d...leia mais
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20/10/2025 12:04:03 - Receita Federal amplia possibilidades para o parcelamento de débitos
A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.284, de 14 de outubro de 2025, que moderniza procedimentos e amplia as possibilidades de parcelamento de débitos, reforçando o compromisso da Instituição com a simplificação, a digitalização e a conformidade tributária.A nova norma permite que órgãos e entidades do Poder Público realizem o parcelamento de débit...leia mais
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20/10/2025 12:03:32 - Receita Federal realiza III Congresso de Direito Tributário e Aduaneiro em Brasília
A Receita Federal do Brasil promoverá, nos dias 29 e 30 de outubro de 2025, o III Congresso de Direito Tributário e Aduaneiro, no Centro de Convenções Brasil 21, em Brasília (DF). O encontro reunirá auditores-fiscais, autoridades, especialistas e representantes de instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, para debater os principais desafios e inovações no campo do...leia mais
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20/10/2025 12:02:59 - TRF 2ª Região – Expediente na 2ª Região: Ponto facultativo no dia 21 de novembro de 2025
O presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), desembargador federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, através da Portaria PRES/TRF2 Nº 736/2025, de 13 de outubro de 2025, acrescentou ao artigo 1º Portaria SEI PRES/TRF2 Nº 48, de 11 de novembro de 2024, ao artigo 1º da Portaria SEI PRES/TRF2 Nº 49, de 11 de novembro de 2024 e ao artigo 1º da Portaria SEI PRES/TRF2 Nº ...leia mais
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17/10/2025 12:34:46 - Mapa intensifica fiscalização de produtos orgânicos em São Paulo
O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) intensificou as ações de fiscalização de produtos orgânicos no Estado de São Paulo. As operações foram realizadas em São José do Rio Preto, Pindamonhangaba e Taubaté e, também, no litoral, abrangendo Santos e São Vicente. A iniciativa é coordenada pelo Núcleo de Suporte à Produção Orgânica de São Paulo (Nusorg-SP) da Secretaria...leia mais
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17/10/2025 12:32:56 - Suplementos da marca Angry Supplements são proibidos
A Anvisa determinou, nesta quinta-feira (16/10), a apreensão de todos os suplementos alimentares da marca Angry Supplements, fabricados por empresa desconhecida. A medida ainda proíbe a comercialização, a distribuição, a fabricação, a importação, a divulgação e o consumo dos produtos.Os suplementos estão em situação irregular e seguem sendo importados, divulgados e comercializado...leia mais
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17/10/2025 12:31:05 - Valor da causa pode ser impugnado na fase recursal por quem ingressou tardiamente no processo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a impugnação ao valor da causa pode ser apresentada nas contrarrazões à apelação se a parte não teve a oportunidade de fazê-lo em primeiro grau. Em tal caso, não é possível aplicar a preclusão.De acordo com os autos, foi ajuizada ação anulatória de testamento, mas o juízo extinguiu a demanda liminarmente, com r...leia mais
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17/10/2025 12:29:05 - TJSP – Indisponibilidade de sistemas neste final de semana
O portal e-SAJ (incluindo peticionamento eletrônico) e todos os sistemas SAJ ficarão indisponíveis no próximo final de semana (18 e 19/10) para manutenção programada, essencial para a manutenção do funcionamento e eficiência do Poder Judiciário. A indisponibilidade começa no sábado e se encerra às 6 horas da próxima segunda-feira (20).Plantão Judiciário em regime de contingênc...leia mais
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17/10/2025 12:26:56 - Já disponível ao público, novo Portal da Jurisprudência é lançado pelo TJSC
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) apresentou oficialmente na tarde desta quinta-feira, 16 de outubro, o seu novo Portal da Jurisprudência. Totalmente integrada ao sistema eproc, a nova ferramenta representa um marco na modernização da gestão jurisprudencial do Poder Judiciário catarinense. Já disponível para acesso ao público, oferece ao usuário aprimoramentos como interf...leia mais
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17/10/2025 12:23:44 - TRF 3ª Região – Acesso aos serviços digitais do Poder Judiciário será em duas etapas a partir do dia 3 de novembro
A partir de 3 de novembro, o acesso aos serviços digitais do Poder Judiciário exigirá autenticação em múltiplos fatores (MFA) para usuários externos (advogados, partes e demais interessados) do Processo Judicial Eletrônico (PJe), do Jus.br e da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). A obrigatoriedade da MFA dá continuidade às ações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pa...leia mais
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16/10/2025 14:03:52 - CAS destaca necessidade de rastrear bebidas adulteradas
A circulação de bebidas alcoólicas adulteradas — especialmente pela adição de metanol — mobilizou a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado: o colegiado promoveu uma audiência pública nesta quarta (15) para discutir as ações que vêm sendo adotadas e sugestões de aperfeiçoamentos, como o fortalecimento do sistema de rastreabilidade e fiscalização.O debate aconteceu a pedi...leia mais
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16/10/2025 14:03:20 - Constituição de São Paulo não pode ampliar exigência de leis complementares, diz STF
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou uma norma da Constituição do Estado de São Paulo que exigia a edição de lei complementar para tratar de temas como estatutos dos servidores civis e militares, códigos de educação, saúde e saneamento básico e leis orgânicas das Polícias Civil e Militar. De acordo com o Plenário, as constituições estaduais não podem criar...leia mais
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16/10/2025 14:02:51 - Cobrança de ICMS com base em pauta fiscal é ilegal, diz juíza
A Súmula 431 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “é ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal”. Esse foi o fundamento adotado pela juíza Sara Fernanda Gama, da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, para acolher o pedido de liminar em ação anulatória de débito fiscal, suspendendo a exigibilidade de créditos tri...leia mais
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16/10/2025 14:02:20 - Justiça nega indenização por “perda de uma chance” a trabalhadora dispensada no início do contrato de experiência
O direito à indenização por “perda de uma chance” surge quando a vítima é privada da oportunidade de alcançar determinada vantagem em razão de ato ilícito praticado por terceiro. Nesses casos, o prejuízo decorre da perda de uma possibilidade real de obter resultado favorável, frustrada pela conduta do ofensor.A Justiça do Trabalho negou o pedido de indenização por perda de uma ...leia mais
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16/10/2025 14:01:45 - TRT-15 anula decisão que deu a trabalhador mais do que ele havia pedido
A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) acolheu o recurso de uma empresa de distribuição e armazenagem para anular uma sentença da 2ª Vara do Trabalho de Bauru (SP). O colegiado julgou improcedentes as diferenças de reflexos sobre o aviso prévio proporcional indenizado.A empresa pediu a anulação da sentença por julgamento extra ou ultr...leia mais
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