28/05/2026 14:20:47 - Não cabe aplicar tese do século em exceção de pré-executividade, decide STJ
Não é possível aplicar a tese do século, em que o Supremo Tribunal Federal excluiu o ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins, para reduzir a cobrança de uma dívida tributária por meio da exceção de pré-executividade.A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que resolveu a questão no julgamento de embargos de divergência.O caso concreto é o de uma execução...leia mais
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28/05/2026 14:20:10 - Shopping centers devem fornecer espaço de amamentação para empregadas das lojas, decide STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que shopping centers são responsáveis por garantir espaço apropriado para amamentação e acolhimento de filhos de empregadas das lojas instaladas no local. O entendimento foi firmado na sessão desta quarta-feira (27), no julgamento de embargos de divergência no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1562586. Os esta...leia mais
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28/05/2026 14:19:02 - Receita não pode barrar retificações de declaração por limite de envios
A limitação do número de declarações retificadoras por ato infralegal deve ser interpretada como mecanismo administrativo de controle e fiscalização, não podendo impedir, de forma absoluta, a transmissão de nova declaração retificadora destinada à correção de erro de fato, sem prejuízo da posterior análise administrativa de seu conteúdo. Com base nesse entendimento, a 4ª Turm...leia mais
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28/05/2026 14:17:44 - STJ – Tribunal não terá expediente nos dias 4 e 5 de junho
Conforme consta na Portaria STJ/GDG 1.010/2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente na quinta e na sexta-feira da próxima semana (dias 4 e 5 de junho), em razão de ponto facultativo (Corpus Christi).Os prazos processuais observarão os termos dos artigos 219, 224 e 231 do Código de Processo Civil (CPC) e 798 do Código de Processo Penal (CPP).Plantão judiciárioP...leia mais
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27/05/2026 13:55:05 - Mapa alerta para azeite de oliva fraudado e impróprio para consumo
O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), por meio da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA), divulgou alerta de risco ao consumidor sobre a comercialização de azeite de oliva extravirgem da marca San Paolo, lote 260289, considerado desclassificado e impróprio para consumo humano.As ações de fiscalização foram conduzidas pela Superintendência Federal de Agricultura em São Paul...leia mais
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27/05/2026 13:53:49 - Novas regras sobre saúde mental no trabalho entram em vigor
Começam a valer nesta terça-feira (26) as novas regras de Segurança e Saúde no Trabalho. Com isso, empregadores, gestores e funcionários de todos os setores terão que cumprir normas mais rigorosas, procurando identificar e eliminar riscos ocupacionais, inclusive para a saúde mental dos trabalhadores.As novas diretrizes e requisitos constam na última atualização da chamada NR-1, Nor...leia mais
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27/05/2026 13:53:20 - Prêmio pago por desempenho tem natureza indenizatória e não integra salário
Os prêmios pagos por liberalidade do empregador em razão de desempenho acima do esperado não integram a remuneração do(a) empregado(a), ainda que habituais, prevalecendo a natureza indenizatória da parcela. Com esse entendimento, baseado na Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a 15ª Turma do TRT da 2ª Região modificou sentença e acolheu recurso de empresa de tecnologia.No proces...leia mais
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27/05/2026 13:52:04 - Página de Repetitivos inclui julgados sobre reconhecimento de atividade especial e cobrança do adicional da Cofins-Importação
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.164.724 e 2.166.208, classificados no ramo do direito previdenciário, no assunto atividade especial.Os acórdãos fixaram a possibilidade de reconhecimento do caráter especial em virtu...leia mais
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27/05/2026 13:50:54 - Frente parlamentar cria projeto contra anúncio e patrocínio das bets
A Frente Parlamentar Mista para a Promoção da Saúde Mental apresentou, nesta terça (26), projeto de lei para tramitar, de forma simultânea, na Câmara dos Deputados (2478) e no Senado Federal (2470) a fim proibir anúncio, propaganda e patrocínio de Bets (apostas esportivas) no Brasil. A proposta conta com o apoio de 20 deputados federais e sete senadores. O projeto batizado de "B...leia mais
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26/05/2026 13:55:54 - Fim da escala 6x1: relator propõe jornada de 40h semanais com transição de 14 meses; votação será nesta quarta
O relator da comissão especial da Câmara dos Deputados sobre o fim da escala 6x1, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), apresentou nesta segunda-feira (25) seu parecer recomendando a redução da jornada de trabalho no país para 40 horas semanais, sem redução salarial e com dois dias de descanso por semana, um deles preferencialmente aos domingos.A medida está prevista em uma Proposta de...leia mais
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26/05/2026 13:55:54 - Comissão debate impacto das bets na economia e na saúde pública
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados promove na quinta-feira (28) audiência pública sobre os impactos das plataformas de apostas de quota fixa, conhecidas como "bets", na economia nacional e na saúde da população. A reunião será realizada no plenário 5, às 10 horas.
Veja a lista de ...leia mais
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26/05/2026 13:54:21 - Sem relação com o trabalho: TRT-MG nega indenizações pretendidas por auxiliar de produção diagnosticada com esporão
Os julgadores da Primeira Turma do TRT-MG, por unanimidade, rejeitaram o reconhecimento de doença ocupacional alegada por uma auxiliar de produção que teria desenvolvido fascite plantar, também conhecida como esporão, em razão das atividades desempenhadas numa empresa de distribuição e logística. A decisão, de relatoria da juíza convocada Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt, ...leia mais
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26/05/2026 13:51:10 - Última Live IRPF aborda o tema "Tributação IBS/CBS em aluguéis"
A Receita Federal realizará, no dia 27 de maio de 2026, às 15h, a última live da série sobre a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2026, com o tema "Tributação IBS/CBS em aluguéis".
Durante o encontro, será apresentado como a introdução do modelo de IVA (IBS/CBS) passa a incidir s...leia mais
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26/05/2026 13:51:01 - Receita Federal realiza ação de cobrança e incentiva regularização de pendências no Imposto de Renda
A Receita Federal realizou uma ampla ação de cobrança voltada a pessoas físicas, com o envio de comunicações eletrônicas para quase 1 milhão de contribuintes com pendências no Imposto de Renda.O objetivo da iniciativa é incentivar a regularização dessas dívidas, evitando complicações futuras. Ao todo, aproximadamente 971 mil pessoas foram notificadas, com débitos que somam...leia mais
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26/05/2026 13:49:40 - TRT 3ª Região – PJe indisponível no final de semana
A Secretaria de Infraestrutura Tecnológica informa que nos dias 30 e 31 de maio (sábado e domingo), o PJe de 1º e 2º graus ficará indisponível para que seja efetuada atualização do sistema Codex.Fonte: TRT 3ª Região – 25/05/2026leia mais
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25/05/2026 13:56:39 - Comissão vota nesta segunda-feira parecer sobre PEC que propõe fim da escala 6x1
A comissão especial sobre o fim da escala 6x1 da Câmara dos Deputados, criada para analisar a PEC 221/19, marcou para esta segunda-feira (25) a discussão e a votação do parecer do relator sobre a proposta.A reunião será realizada às 17 horas, no plenário 2. A proposta altera o artigo 7º da Constituição Federal para reduzir a jornada de trabalho para 36 horas semanais no prazo de de...leia mais
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25/05/2026 13:56:05 - Associação questiona no STF novas regras para vale-alimentação e vale-refeição
A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7962, em que questiona regras criadas pelo Decreto 12.712/2025 para empresas que operam vale-alimentação e vale-refeição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).Mudanças no programaSegundo a ABBT, o decreto do gover...leia mais
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25/05/2026 13:55:37 - Trabalhadora que fraturou a mão ao tropeçar em escada não ganha indenizações
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou a culpa exclusiva da vítima em um acidente sofrido por uma auxiliar de produção de uma indústria de alimentos. A trabalhadora caiu na escada do refeitório da empresa e fraturou um dedo da mão direita.Os magistrados mantiveram a sentença da juíza Jaqueline Maria Menta, do Posto da Justiça do Trabalho de Nova ...leia mais
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25/05/2026 13:54:56 - Apólice que admite não pagamento do seguro-garantia é inválida como depósito recursal
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um recurso da Companhia Energética de São Paulo (Cesp) por irregularidade na apólice do seguro-garantia que substituía o depósito recursal. O documento continha uma cláusula que abria brecha para que a seguradora não cobrisse o valor do depósito, o que, para o colegiado, equivale à ausência do recolhimento.Depósito pode ser s...leia mais
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25/05/2026 13:53:37 - Comissão aprova proibição de "cálculo por dentro" de tributos
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe incluir tributo na base de cálculo do próprio tributo. A vedação vale para tributos federais, estaduais e municipais, em que há vedação expressa na Constituição.Essa prática, chamada de cálculo por dentro, é uma metodologia contábil que permite que o valor de um tributo componha a sua pró...leia mais
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25/05/2026 13:52:46 - Comissão aprova proposta que dá à assinatura digital o valor de reconhecimento de firma
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1565/25, pelo qual a assinatura eletrônica feita com o certificado digital oficial (o padrão ICP-Brasil) passa a ter o mesmo valor legal de um reconhecimento de firma feito no cartório.O projeto altera as regras da medida provisória (MP 2200-2/01) que criou o sistema de chaves públicas no pa...leia mais
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25/05/2026 13:52:14 - Alterações no Regimento Interno preparam o CARF para a Reforma Tributária e ajustam prazos processuais para dias úteis
O Ministério da Fazenda publicou nesta sexta-feira, dia 22/6, a Portaria MF 1.398/2026, que altera regras do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) relacionadas à contagem de prazos processuais e à estrutura de atuação do órgão diante das mudanças trazidas pela Reforma Tributária.Prazos passam a ser contados em dias úteisCom a atualização, os praz...leia mais
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22/05/2026 12:03:14 - Multa por agravo não se aplica se recurso discute a própria sanção, decide STJ
A parte que é multada pelo agravo interno inadmissível ou julgado improcedente por unanimidade não precisa fazer o pagamento da multa se quiser recorrer para questioná-la.Essa conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a embargos de divergência para reafirmar a posição firmada sobre o tema há pouco mais de um ano.O caso envolve a aplicação d...leia mais
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22/05/2026 12:02:37 - Exceção de pré-executividade não serve para apurar falsidade de assinatura, decide TJ-PR
A exceção de pré-executividade é um incidente restrito a matérias de ordem pública que não exijam dilação probatória. Alegações de falsidade em assinaturas demandam apuração pericial e, portanto, não podem ser conhecidas por esse instrumento processual — mecanismo que permite ao executado contestar falhas evidentes da execução sem necessidade de garantir o juízo ou produzir...leia mais
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22/05/2026 12:02:07 - STF ouve manifestações sobre parâmetros para concessão de justiça gratuita
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ouviu, nesta quinta-feira (21), manifestações das partes e de entidades admitidas na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 80, que discute a validade da autodeclaração de hipossuficiência econômica para a concessão da gratuidade de justiça. O julgamento será retomado em data ainda não definida.A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/...leia mais
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22/05/2026 12:01:42 - TRF 2ª Região – Sistema e-Proc terá período de indisponibilidade no sábado, 23/5
O sistema processual e-Proc ficará indisponível no próximo sábado, 23 de maio, a partir das 8 horas, para a implantação de uma versão atualizada da plataforma. A previsão é de que o procedimento seja concluído até o meio-dia, quando o sistema voltará a operar.A indisponibilidade temporária afetará os acessos ao sistema processual no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) ...leia mais
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