02/12/2024 13:55:25 - Empresas brasileiras terão que avaliar riscos psicossociais a partir de 2025
A partir de maio de 2025, as empresas brasileiras terão que incluir a avaliação de riscos psicossociais no processo de gestão de Segurança e Saúde no Trabalho (SST). A exigência é fruto da atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), promovida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em agosto de 2024. A mudança destaca que riscos psicossociais, como estresse, assédio e ca...leia mais
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02/12/2024 13:52:41 - Decisão do Supremo reafirma validade da terceirização de serviços
É lícita a terceirização da prestação de serviços entre empresas e, nessa condição, não deve ser reconhecido o vínculo empregatício.Com esse entendimento, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, afastou o vínculo entre o representante de uma empresa de serviços técnicos e duas companhias contratantes, que havia sido admitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da ...leia mais
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02/12/2024 13:52:08 - ITBI não incide sobre transferência de imóvel para pessoa jurídica
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre a transferência de patrimônio entre pessoas jurídicas — com exceção do caso em que a empresa tem como sua finalidade a compra e venda de bens.Com esse entendimento, a juíza Cibelle Karoline Pacheco, da Vara das Fazendas Públicas de Turvânia (GO), determinou que o município dê imunidade tributária a uma transfer...leia mais
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02/12/2024 13:51:38 - Terceira Turma afasta custas processuais em embargos de terceiro que perderam objeto sem ter havido citação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a cobrança de custas processuais em embargos de terceiro que foram extintos por perda de objeto após a parte embargada (autora na ação principal) desistir da penhora de um imóvel. De acordo com o colegiado, a exigência do pagamento seria inadequada, uma vez que o embargado nem sequer foi citado nos autos, e o embargante, po...leia mais
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02/12/2024 13:51:04 - Página Súmulas Anotadas inclui os enunciados 674 e 675
A página Súmulas Anotadas incluiu em seu índice os enunciados das Súmulas 674 e 675 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).A Súmula 674, classificada em direito administrativo, assunto processo administrativo disciplinar, estabelece que a autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.A Súmula 675, classificada em direito do co...leia mais
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02/12/2024 13:50:37 - TJRS – Judiciário gaúcho terá horário especial nas sextas-feiras de janeiro e fevereiro
O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Alberto Delgado Neto, assinou a Ordem de Serviço n° 005/2024-P, que trata do horário de expediente nas sextas-feiras, durantes os meses de janeiro e fevereiro de 2025.O texto determina que o expediente no Judiciário gaúcho será das 8h às 15h, de forma ininterrupta, mantendo-se os respectivos serviços jurisdicionais sob regime de plant...leia mais
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29/11/2024 13:58:07 - ICMS-ST não integra custo de aquisição para creditamento do PIS e Cofins
Valores correspondentes ao ICMS por substituição tributária (ICMS-ST) reembolsados pelo substituído não representam custo de aquisição da mercadoria e, com isso, não geram créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo.Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a embargos de divergência ajuizados por um contribuinte em julgamento ...leia mais
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29/11/2024 13:57:37 - Julgamento estendido é exigido em caso de provimento parcial do agravo de instrumento na ação de exigir contas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por unanimidade, que a técnica do julgamento estendido deve ser aplicada na hipótese de provimento parcial do agravo de instrumento interposto contra a decisão que julgou a primeira fase da ação de exigir contas.Com esse entendimento, o colegiado anulou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que disc...leia mais
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29/11/2024 13:56:23 - Anvisa aprova atualização da Agenda Regulatória 2024-2025
A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, nesta quarta-feira (27/11), durante a 23ª Reunião Ordinária Pública da Agência, a atualização da Agenda Regulatória 2024-2025. A partir das atualizações consolidadas, a nova lista de temas regulatórios da Agenda para o período 2024-2025 passa a ser composta por 171 temas, distribuídos em 16 macrotemas de atuação da Agência.Como pre...leia mais
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29/11/2024 13:55:49 - Antecipação de parcelas dos Parcelamentos Ordinário e Especial do Simples Nacional já é possível
Foi implantada nesta semana a funcionalidade que permite a antecipação de parcelas nos parcelamentos ordinário e especial do Simples Nacional.Para efetuar a antecipação é necessário que a parcela do mês atual não tenha sido paga e que não haja parcelas em atraso. O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) de antecipação incluirá a parcela do mês atual mais as parcelas ...leia mais
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29/11/2024 13:55:21 - Confira os feriados de dezembro e o período de recesso previsto na 2ª Região
Neste ano, o feriado do Dia da Justiça (8/12), assim como o feriado religioso no dia 14/12, no município de Caieiras-SP, não terão impacto no funcionamento das unidades do TRT-2 ao longo do mês, já que ocorrerão durante fins de semana.RecessoA Justiça do Trabalho de São Paulo entra em recesso de 20 de dezembro (sexta-feira) a 6 de janeiro (segunda-feira). Nesse intervalo, o expediente ...leia mais
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29/11/2024 13:46:07 - TJRJ – Ato Executivo Conjunto nº 28/2024: Suspensão de expediente presencial e prazos processuais nesta sexta-feira (29/11) devido a falta do abastecimento de água
O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, e o corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, assinaram, no fim da tarde desta quinta-feira (28/11), assinaram o Ato Executivo Conjunto nº 28/2024 que determina a suspensão do expediente presencial nesta sexta-feira (29/11) e a suspensão dos prazos processuais, no âmbito do prime...leia mais
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28/11/2024 14:07:10 - CCJ: debatedores temem custos, prazos e harmonização na transição da reforma tributaria
O prazo para que as empresas possam se adaptar ao novo sistema de tributação, com a adoção do IVA dual (CBS e IBS), foi considerado muito curto pelos participantes da última audiência promovida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quarta-feira (27), encerrando o ciclo de 13 rodadas de debates solicitado pelo re...leia mais
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28/11/2024 14:06:23 - Projeto contra desperdício de alimentos vai ao Plenário
Supermercados, bares e restaurantes que adotarem práticas para evitar o desperdício de alimentos poderão receber o selo Estabelecimento Sustentável. É o que prevê o PL 690/2019, projeto de lei que recebeu parecer favorável da Comissão de Agricultura (CRA) nesta quarta-feira (27). Caso não haja recurso para votação no Plenário do Senado, a proposta seguirá para análise na Câm...leia mais
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28/11/2024 14:05:49 - CCJ aprova programa para facilitar pagamento de débitos não tributários
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (27) o projeto de lei que cria o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD). O PL 953/2021, do senador Irajá (PSD-TO), recebeu um substitutivo do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) e deve passar por turno suplementar de votação no colegiado.O texto assegura condições especiais de refinanciamento de ...leia mais
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28/11/2024 14:04:58 - Primeira Seção reafirma inadmissibilidade do REsp para rediscutir incapacidade laboral em ação previdenciária
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.246), definiu que, nas ações que reivindicam aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, é inadmissível o recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento do requisito legal da incapacidade para o exerc...leia mais
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28/11/2024 14:04:23 - TST afasta responsabilidade solidária de empresas com sócios em comum
Nas relações jurídicas estabelecidas antes da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho diz que, para reconhecimento do grupo econômico, é necessário que exista uma subordinação hierárquica entre as empresas, com a demonstração de efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Esse foi o fundamento da 8ª Turma do Tribunal Supe...leia mais
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28/11/2024 14:03:30 - Empresas têm até esta sexta-feira para pagar o décimo terceiro salário
Trabalhadores com carteira de trabalho assinada devem receber a primeira metade ou a parcela única do décimo terceiro salário até 30 de novembro. Como a data cai em um sábado, o pagamento deve ser antecipado pelos empregadores para esta sexta-feira (29).O benefício extra anual foi criado pela Lei 4.090/1962, que instituiu a Gratificação de Natal para os trabalhadores com contrato de t...leia mais
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28/11/2024 14:02:45 - Webinar apresenta novo portal de legislação da Anvisa, o AnvisaLegis!
A Anvisa irá realizar, na próxima segunda-feira (2/12), um webinar para apresentar o novo portal de legislação da Agência, o AnvisaLegis.O portal irá reunir as normas regulatórias da Anvisa e todas as demais publicações do processo regulatório, como aberturas, consultas públicas, guias, relatórios de análise de impacto regulatório, entre outras.Para participar do webinar, basta cl...leia mais
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28/11/2024 14:00:46 - RFB abre consulta pública sobre a alteração da IN RFB nº 2.161, de 2023, que regulamenta o registro das transações controladas de commodities
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disponibilizou a partir de hoje (27/11/2024) a alteração da Instrução Normativa RFB nº 2.161, de 28 de setembro de 2023, relativamente aos dispositivos que tratam do registro das transações controladas de commodities.As regras de preços de transferência são utilizadas para fins fiscais com a finalidade de alocar lucros ou perdas entr...leia mais
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27/11/2024 12:14:39 - À CPI, CNC aponta impactos negativos das casas de apostas na economia
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) aponta que as apostas eletrônicas (como cassinos on-line e bets — empresas de apostas eletrônicas) têm causado impactos negativos na economia do país. A organização apresentou um estudo sobre o tema à Comissão Parlamentar de Inquérito da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas (CPIMJAE) nesta terça-feira...leia mais
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27/11/2024 12:14:15 - Atos judiciais do STJ serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico Nacional a partir desta quinta (28)
A partir desta quinta-feira (28), a publicação dos atos judiciais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) será migrada para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). A data corresponde ao dia de disponibilização dos atos no diário.De acordo com a Portaria STJ/GP 704, a última publicação de atos judiciais do STJ no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) do tribunal será nest...leia mais
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27/11/2024 12:13:44 - TJRS – Ato regulamenta a suspensão dos prazos processuais no final do ano
Foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico o Ato 013/2024 - OE regulamentando a suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. A medida determina que ficam suspensos os prazos processuais no referido período, salvo nos casos de ações cíveis e criminais em que houver medidas consideradas urgentes, mediante despacho fundamentado do juízo competente, e ...leia mais
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27/11/2024 12:13:12 - TRT-2 institui Seção Especializada em Uniformização da Jurisprudência Regional (SUR)
Por unanimidade, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região aprovou, nessa segunda-feira (25/11), em sessão extraordinária do Tribunal Pleno e do Órgão Especial, a criação da Seção Especializada em Uniformização da Jurisprudência Regional (SUR) – Subseções I (SUR-I) e II (SUR-II). A medida tem como objetivo padronizar entendimentos jurídicos e tornar os julgamentos mais áge...leia mais
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27/11/2024 12:12:31 - TRT-RJ lança a nova página da Ouvidoria em seu portal
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) lança, nesta segunda-feira (25/11), a nova página da Ouvidoria em seu portal (link para outro sítio). A iniciativa faz parte de um projeto de padronização de todas as páginas de ouvidorias dos TRTs, liderado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).A nova página foi desenvolv...leia mais
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26/11/2024 13:33:24 - Regras para Imposto Seletivo dividem participantes de debate na CCJ
Abrindo a última semana de audiências públicas sobre a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), o debate desta segunda-feira (25) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi marcado pela divergência entre os participantes. Enquanto especialistas e representantes de grupos de advocacy (em favor de políticas públicas) defenderam o Imposto Seletivo, pelo desestímulo ao...leia mais
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