O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) determinou a revogação do Ato 97/2008, tendo em vista a desativação do sistema de peticionamento eletrônico e-DOC, a partir de 31/7, em consonância com determinação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A defasagem tecnológica da ferramenta e a identificação de potenciais vulnerabilidades de segurança apontadas pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), foram os motivos para a descontinuidade do sistema. 

A Coordenadoria de Apoio Judiciário e Inclusão Digital do TRT-RJ (Cjid) esclarece que, nos processos que ainda não foram migrados para o meio digital, o protocolo de petições deverá ser feito presencialmente no balcão de atendimento. 

Sobre o e-DOC

O Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC) é uma ferramenta informatizada que permite o peticionamento e a transmissão de documentos relacionados a processos físicos remanescentes por meio eletrônico, mediante utilização de certificado digital.

No âmbito do TRT-RJ, o protocolo de petições pelo sistema e-DOC é regulamentado pelo Ato 97/2008, que será revogado e tornado sem efeito a partir de 31/7, em razão da desativação do sistema. 

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Fonte: TRT 1ª Região – 14/07/2026