As diretrizes para o desenvolvimento, contratação, monitoramento e uso de sistemas baseados em Inteligência Artificial no âmbito do Judiciário gaúcho foram definidas no Ato nº 98/2026-P, publicado pelo TJRS no Diário da Justiça Eletrônico desta terça-feira (7/7). A normativa regulamenta a aplicação dessas soluções em conformidade com a Resolução nº 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a política interna de governança de dados, consolidando um marco institucional voltado à inovação tecnológica com segurança jurídica.

A nova política define princípios como transparência, supervisão humana, proteção de dados, prevenção de vieses algorítmicos e responsabilização no uso da tecnologia, explica o Coordenador do Comitê de Governança de Inteligência Artificial (CGIA) do TJRS, Desembargador Sérgio Fusquine Gonçalves. Entre as medidas instituídas está a criação de uma governança específica para a inteligência artificial, com atuação do CGIA e do Conselho de Inovação e Tecnologia (Conint), responsáveis por avaliar riscos, supervisionar projetos e regulamentar a implementação de sistemas no Tribunal.

O Presidente do Conint, Desembargador Leandro Raul Klippel, avalia que a iniciativa é um avanço importante para o Judiciário gaúcho, uma vez que estabelece critérios claros para o uso responsável da IA, conciliando inovação, segurança jurídica e proteção de direitos. “A inteligência artificial é uma poderosa ferramenta para acelerar e qualificar a prestação juridicional, mas sempre dependendo da supervisão humana. A regulamentação aprovada vem trazer diretrizes para o seu uso, de modo a auxiliar os magistrados na decisão dos processos”, comenta o magistrado.

O Coordenador-Geral da Assessoria de Inovação e Tecnologia (AIT) do TJRS, Juiz André Luís de Aguiar Tesheiner, reforça que a política foi construída para garantir que a IA amplie a capacidade de trabalho das pessoas, sem substituir o julgamento humano. “A inteligência artificial pode trazer agilidade e qualidade para nossas atividades, mas a responsabilidade permanece sempre com magistrados e servidores. A tecnologia apoia, sugere e auxilia; mas quem interpreta, avalia e decide continua sendo a pessoa”, afirma o magistrado.

Para o Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação do TJRS (DITIC), Antonio Braz, a inteligência artificial se consolida, cada vez mais, como um tema inserido no ecossistema nacional do eproc (sistema processual eletrônico utilizado por cerca de 20 tribunais atualmente) e se mostra fundamental tanto para o aumento da produtividade do Poder Judiciário quanto para uma melhor entrega de serviços à sociedade. “O mais importante da política é estabelecer um marco normativo que oriente magistrados, servidores, a área técnica do Poder Judiciário e também a sociedade sobre como o Judiciário utiliza essa tecnologia. A partir disso, o Ato traz todas as diretrizes de segurança técnica e de sistemática de governança", aponta o Diretor.

A política prevê a capacitação de magistrados, servidores e colaboradores em inteligência artificial, que serão executados em articulação com a Direção de Capacitação e Formação (Dicaf) do Judiciário gaúcho.

Confira a íntegra do Ato.

Texto: Luiza Meirelles

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Fonte: TJRS – 07/07/2026