24/07/2024 13:31:19 - Contrato de agência ou distribuição por aproximação veda cláusula del credere
Nos contratos de agência ou de distribuição por aproximação, é vedada a inclusão de cláusula que imponha ao colaborador a responsabilidade pela solvência da pessoa com quem contratar em nome do fornecedor, tornando-o solidariamente responsável — a chamada cláusula del credere.Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou, por unanimidade, dar provime...leia mais
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24/07/2024 13:30:25 - Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre PIS/Pasep e Cofins
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.065.817, 2.068.697, 2.075.276, 2.109.512 e 2.116.065, classificados no ramo do direito tributário, no assunto PIS – Pasep – Cofins.Os acórdãos estabelecem a incidência das co...leia mais
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24/07/2024 13:29:44 - TRT 3ª Região – PJe indisponível nos dias 27 e 28/7
Informamos que nos dias 27 e 28/7, o PJe 1º e 2º graus ficará indisponível para que seja efetuada a migração para a versão 2.10.6. Fonte: TRT 3ª Região – 24/07/2024leia mais
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23/07/2024 13:28:00 - Juros acima de 1,5 vez a taxa média de mercado configuram abuso
A aplicação dos juros remuneratórios pelas instituições financeiras só encontra barreira no abuso de direito, que se caracteriza pela cobrança superior ao equivalente a 1,5 vez a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.Com esse entendimento, o juiz Eugênio Giongo, da 3ª Vara Cível de Toledo (PR), reconheceu o abuso cometido por um banco e determinou a repactuação da taxa...leia mais
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23/07/2024 13:27:13 - Banco Central faz ajustes para aperfeiçoar segurança do Pix
O Banco Central (BC) divulgou, nesta segunda-feira (22), em Brasília, ajustes para aperfeiçoar os mecanismos de segurança do Pix. As mudanças visando combater fraudes e golpes entrarão em vigor em 1º de novembro. A resolução BCB n° 403 foi publicada no site da instituição.Pela nova regra geral de segurança, nos casos em que o dispositivo de acesso eletrônico ao Pix - como smartph...leia mais
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23/07/2024 13:26:24 - SENTENÇA MANTÉM JUSTA CAUSA DE EMPREGADO QUE ENTREGOU ATESTADO MÉDICO E FOI PARA PARQUE AQUÁTICO
Dependendo da gravidade da conduta do empregado, justifica-se a rescisão contratual por justa causa sem a necessidade de aplicação da gradação de penas. Com esse entendimento, decisão proferida na 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos-SP confirmou a falta grave de trabalhador que entregou atestado médico no emprego e foi para parque aquático.Em um domingo de outubro de 2023, o homem inform...leia mais
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23/07/2024 13:24:38 - Sem atitude irregular, TST afasta execução de dívida contra sócios
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de uma empresa de São Paulo da execução de valores devidos a um engenheiro. Segundo o colegiado, para que eles respondessem pessoalmente pela dívida da empresa, seria necessário comprovar que eles tiveram culpa ou intenção no não pagamento dos valores, uma vez que a empresa é uma sociedade anônima empresarial.Em maio de 2015, a empr...leia mais
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23/07/2024 13:23:50 - TST – PJe ficará indisponível neste fim de semana para instalação da nova versão
O Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Superior do Trabalho passará por atualizações e ficará indisponível a partir das 20h desta sexta-feira (26) até as 23h59 de domingo (28). Durante o período, será instalada a nova versão (2.11.0) do sistema. O PJe voltará a operar normalmente a partir da 0h de segunda-feira (29). (Secom) Fonte: TST – 22/07/2024leia mais
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22/07/2024 13:51:58 - Não há incidência de ICMS na transferência de mercadorias do mesmo dono, decide TJ-SP
Não há incidência de ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo grupo econômico localizados em estados distintos, já que não ocorre transferência da titularidade ou ato de mercancia.Esse foi o entendimento da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo para reconhecer o direito a isenção de ICMS na transferência de gado entre os ga...leia mais
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22/07/2024 13:51:20 - Justiça mantém justa causa de trabalhadora que difamou empregadora na rede social LinkedIn
Por unanimidade, os julgadores da Sexta Turma do TRT-MG confirmaram a decisão que validou a dispensa por justa causa de uma trabalhadora que difamou a empregadora na rede social LinkedIn, assim como encaminhou mensagens privadas a seus dirigentes com o objetivo de manchar a imagem da empresa.A autora foi admitida em 14/6/2019 e dispensada por justa causa em 3/8/2023. Ela negou ter praticado fa...leia mais
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22/07/2024 13:50:38 - Projeto dispensa de relatório sentença com causa de até 40 salários mínimos
O Projeto de Lei 1364/24 dispensa de relatório as sentenças com causas de até 40 salários mínimos, atuais R$ 16.480.Segundo o deputado Ricardo Silva (PSD-SP), autor da proposta, o texto desburocratiza o processo civil, com economia de tempo na elaboração de sentenças de causas mais simples. “Uma questão que poderá simplificar e acelerar o andamento desses feitos de menor potencial e...leia mais
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22/07/2024 13:49:50 - STJ – Nova edição do Livro de Súmulas já está disponível para consulta e download
Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Organizado pela Comissão de Jurisprudência e pela Assessoria das Comissões de Ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ.Os colegiados do tribunal editaram 671 súmulas e oito enunciados administrativos. A...leia mais
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19/07/2024 12:53:45 - Inércia em excluir rede social clonada viola honra objetiva de pessoa jurídica
A inércia de uma rede social em excluir conta clonada, mesmo diante de denúncias da empresa que detinha o perfil original, configura violação da honra objetiva, o que justifica o reconhecimento de dano extrapatrimonial.Com esse entendimento, a juíza Elbia Rosane Sousa de Araújo, da 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Camaçari (BA), condenou o Facebook a pagar R$ 4 mi...leia mais
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19/07/2024 12:52:44 - Proposta define regras para rotulagem da carne bovina
O Projeto de Lei 1220/24 estabelece regras para a rotulagem de carne bovina, a fim de assegurar a transparência ao consumidor e a participação de profissionais qualificados no processo. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.Conforme a proposta, frigoríficos e outros estabelecimentos poderão indicar a raça do animal abatido em seus rótulos, desde que observadas as diretrizes ...leia mais
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19/07/2024 12:51:24 - Projeto antecipa início de prazo de citação ou intimação eletrônica
O Projeto de Lei 1330/24 antecipa a contagem de prazo processual de citação ou intimação feita por meio eletrônico. Pela proposta, o prazo começa a contar no dia em que a citação for consultada e não no dia útil seguinte à consulta, como estabelece atualmente o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Como regra geral, os prazos processuais são contados excluindo o dia de início ...leia mais
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19/07/2024 12:50:08 - TRT 2ª REGIÃO – CADASTRO UNIFICADO DE SERVIÇOS PASSA A EXIGIR AUTENTICAÇÃO DE MÚLTIPLO FATOR
A partir do dia 22/7, o acesso ao Cadastro Unificado de Serviços do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região será feito com múltiplo fator de autenticação (MFA). A medida atende a regulamentação do Conselho Nacional de Justiça (Portaria 140/2024).
Dessa forma, para efetuar login, além de informar CPF...leia mais
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18/07/2024 12:14:48 - Projeto suspende regulamentação da lei de igualdade salarial entre homens e mulheres
O Projeto de Decreto Legislativo 169/24 suspende a aplicação do Decreto 11.795/23 e da portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (3.714/23) que regulamentam a lei de igualdade salarial entre homens e mulheres (14.611/23).Apresentado pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP), o texto está em análise na Câmara dos Deputados.Para a parlamentar, o decreto e a portaria impõem obrigações ...leia mais
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18/07/2024 12:13:24 - Rio Grande do Sul: Senado aprova isenção de IPI para eletrodomésticos
Móveis e eletrodomésticos da chamada linha branca podem passar a ter isenção do Imposto Sobre Produto Industrializados (IPI) quando comprados por residentes em áreas atingidas por desastres naturais ou eventos climáticos extremos, como as recentes enchentes do Rio Grande do Sul. A regra está prevista no Projeto de Lei (PL) 4731/2023, aprovado pelo Senado nesta quarta-feira (17). O proje...leia mais
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18/07/2024 12:12:17 - Projeto impede extinção de processo por abandono processual quando autor e réu não estiverem presentes
O Projeto de Lei 912/24 impede a extinção do processo por abandono quando o autor não estiver presente na audiência de conciliação em que o réu também não se fez presente. O texto insere essa previsão no Código de Processo Civil para deixar claro que magistrados não devem declarar extintos os processos nesse caso.O abandono processual ocorre quando o autor não realiza algum ato d...leia mais
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18/07/2024 12:11:05 - Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre PIS/Pasep e Cofins
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial 1.958.265, juntamente com os Recursos Especiais 1.896.678 e 1.958.265, classificados no ramo do direito tributário, no assunto PIS/Pasep e Cofins.Trata da...leia mais
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18/07/2024 12:10:21 - TJRS – Ato suspende prazos de processos físicos no âmbito do 2° Grau até o final de agosto
O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Alberto Delgado Neto, assinou no começo da noite desta quarta-feira (17/7) o Ato 053/2024-P, determinando a suspensão dos prazos processuais jurisdicionais (cíveis e criminais) e administrativos, com referência exclusiva aos processos físicos, no âmbito do 2° grau de jurisdição, entre os dias 16 de julho de 2024 e 30 de agosto de 2024...leia mais
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17/07/2024 13:22:47 - CAE terá grupo de trabalho sobre regulamentação da reforma tributária
O debate sobre o projeto que regulamenta a reforma tributária deve ser um dos temas predominantes da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), após o recesso parlamentar de julho. Durante a reunião desta terça-feira (16), o presidente do colegiado, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), anunciou a criação de um grupo de trabalho que ficará responsável por conduzir a promoção de audiência...leia mais
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17/07/2024 13:21:52 - STF valida MP que permite capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por maioria, trecho de uma Medida Provisória (MP) que permite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Nessa operação, a instituição financeira calcula juros sobre os valores principais e sobre os próprios juros mensais devidos pelo empréstimo. Por isso, costuma ser chamada de “juros sobre juros”.A decisão...leia mais
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17/07/2024 13:21:10 - Nova versão do programa da DCTF está disponível para download no site da RFB
No dia 12 de julho de 2024, a Receita Federal disponibilizou a versão 3.7b do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - PGD DCTF para download. O PGD DCTF 3.7b deve ser utilizado para o preenchimento mensal da DCTF, original ou retificadora, inclusive da declaração a que estão obrigadas as pessoas jurídicas em situação de extinção, incorporação,...leia mais
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17/07/2024 13:20:18 - Tabela de depósitos recursais será atualizada a partir de 1º de agosto
O Tribunal Superior do Trabalho divulgou nesta segunda-feira a nova tabela com os valores atualizados dos depósitos recursais, que entrará em vigor a partir do dia 1º de agosto de 2024. A atualização segue a variação acumulada do INPC/IBGE no período de julho de 2023 a junho de 2024.O limite do depósito para interposição de Recurso Ordinário será de R$ 13.133,46. Para Recurso de Re...leia mais
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17/07/2024 13:19:27 - Processos do CSJT passam a tramitar no PJe
A partir desta terça-feira (16), o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) passa a utilizar o sistema PJe. A mudança foi instituída pelo Ato CSJT.GP.SG.SEJUR N.º 54/ 2024, que estabelece as regras de utilização do PJe para gestão, controle, registro e tramitação dos procedimentos administrativos previstos no Regimento Interno do Conselho. Os procedimentos que atualmente trami...leia mais
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