19/11/2024 13:59:41 - Anvisa publica painel sobre alegações plenamente reconhecidas em alimentos
A Anvisa publicou um painel com informações sobre o uso de alegações plenamente reconhecidas na rotulagem de alimentos. Essas alegações são aquelas de propriedades funcionais para nutrientes com funções plenamente reconhecidas em alimentos pela comunidade científica. Para esses nutrientes, as empresas não precisarão demonstrar sua eficácia ou submetê-los a análise prévia para i...leia mais
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19/11/2024 13:57:37 - Nova e-DBV: Receita Facilita a Declaração do Viajante
A RFB mudou a forma do viajante internacional preencher e transmitir a declaração de sua bagagem.O preenchimento agora é mais simples e direto e ainda traz a possibilidade de acesso por meio do GOV.BR, facilitando ainda mais!Você também pode declarar usando seu smartphone.Acesse o vídeo neste link para entender como utilizar a nova declaração.Veja as principais melhorias da nova e-DB...leia mais
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19/11/2024 13:56:46 - TRT 3ª Região – PJe ficará indisponível em 23 e 24/11
Informamos que, nos dias 23/11/2024 e 24/11/2024, o PJe 1º e 2º graus ficará indisponível para que seja efetuada a migração para a versão 2.11.7.*Com Informações da Secretaria do PJe e da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicações.Fonte: TRT 3ª Região – 18/11/2024leia mais
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19/11/2024 13:55:57 - Detran alerta para golpes por mensagens SMS
Unidades dos departamentos estaduais de Trânsito (Detrans) em todo o Brasil têm chamado a atenção para tentativas de golpe envolvendo mensagens de texto. Essas mensagens direcionam para sites falsos que solicitam dados pessoais, alegando suspensão ou cassação da carteira nacional de habilitação (CNH)..Os golpistas enviam mensagens de texto se passando pelo Detran, afirmando que a...leia mais
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18/11/2024 12:06:12 - STF confirma decisão que proibiu publicidade de bets para crianças e adolescentes
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) obteve unanimidade para referendar decisão liminar do ministro Luiz Fux que suspendeu, em todo o território nacional, qualquer publicidade de jogos de apostas de cota fixa (bets) que tenham crianças e adolescentes como público-alvo. A determinação foi feita nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 7721 e 7723.Na sessão virtual extra...leia mais
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18/11/2024 12:05:42 - Revogação de benefícios fiscais do Perse afronta CTN, decide TRF-3
A revogação dos benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) pela Medida Provisória 1.202/23 não deve ter efeitos por afrontar o artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN).Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, que uma empresa do setor de eventos pode continuar fazendo uso dos benefícios ...leia mais
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18/11/2024 12:04:56 - Receita Federal publica informações com perfil dos beneficiários do Perse
A Receita Federal publica hoje (14) informações relativas ao acompanhamento do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O material, consolidado com base em informações constantes da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi), oferece à sociedade maior trans...leia mais
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18/11/2024 12:04:14 - Laudo trabalhista mais bem fundamentado prevalece sobre o do INSS
A 1ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que afastou doença ocupacional de operador de montagem e negou pedidos de estabilidade acidentária, indenização por danos morais e materiais, retomada do custeio do plano de saúde e reembolso de despesas com convênio médico. O colegiado considerou laudo do perito trabalhista mais bem fundamentado que o laudo pericial da ação acidentá...leia mais
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18/11/2024 12:03:33 - Repetitivo fixará tese sobre impenhorabilidade de aplicações financeiras até 40 salários mínimos
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve julgar no dia 4 de dezembro, sob o rito dos repetitivos, os Recursos Especiais 2.015.693 e 2.020.425, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura.A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.285 na base de dados do STJ, é "definir se é ou não impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos pou...leia mais
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18/11/2024 12:02:45 - Parcelamento automático de débito requer aval do cliente, diz juíza
O parcelamento automático do débito de fatura de cartão de crédito não paga integralmente só pode ser considerado válido quando a instituição financeira comprova que o consumidor foi informado sobre a aplicação de tal procedimento.Partindo dessa premissa, a juíza Eliane de Campos Freitas, da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Luzia (MG), mandou um b...leia mais
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14/11/2024 14:30:28 - AGU abre prazo para pedido de descontos em créditos não tributários
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que abriu prazo, até 31 de dezembro deste ano, para requerimento da transação extraordinária prevista na Lei 14.973, de 16 de setembro de 2024, regulamentada pela Portaria Normativa AGU 150, de 3 de outubro de 2024.A norma permite a concessão de descontos de 5% a 70% do valor dos créditos não tributários das autarquias e fundações pública...leia mais
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14/11/2024 14:29:48 - Interposição de recurso inexistente não impede o recurso válido contra a mesma decisão
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a interposição de um recurso inexistente não impede a parte de protocolar posteriormente o recurso correto contra a mesma decisão judicial, pois não ocorre nessa situação a preclusão consumativa. Segundo o colegiado, interpor um recurso inexistente não gera efeito jurídico, uma vez que, pela própria...leia mais
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14/11/2024 14:29:11 - Cabe à Justiça comum analisar contrato de transportador autônomo de carga
A análise sobre a regularidade de contrato de transportador autônomo de cargas que tenha como base a Lei 11.442/2007 cabe à Justiça comum, e não à Justiça do Trabalho.O entendimento é da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que derrubou na terça-feira (12/11) a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) que reconheceu o vínculo empregatício entre transportador e...leia mais
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14/11/2024 14:28:18 - Ação de produção antecipada de prova pode ser ajuizada no local em que está o objeto a ser periciado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ação de produção antecipada de prova pericial pode ser processada na comarca onde está o objeto que vai ser periciado, e não no local de domicílio da parte ré – que, no caso julgado, coincidia com o foro eleito em contrato.Segundo o processo, foi movida ação de produção antecipada de prova contra uma metalúrg...leia mais
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14/11/2024 14:26:39 - TJRS – Judiciário Estadual terá plantão nos feriados de 15 e 20/11
O Poder Judiciário Estadual (Tribunal de Justiça e Comarcas) terá atendimento exclusivamente em regime de plantão, para atendimento de medidas urgentes, nos próximos feriados, nesta sexta-feira 15/11, Dia da Proclamação da República, e na quarta-feira da semana que vem, 20/11, Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.Nos demais dias (18, 19, 21 e 22) da semana que vem, o expediente...leia mais
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13/11/2024 13:50:15 - ISS compõe base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo regime do lucro presumido
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.240 dos recursos repetitivos, definiu que o Imposto sobre Serviços (ISS) deve compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando apurados pela sistemática do lucro presumido.Para consolidar esse entendimento, o colegia...leia mais
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13/11/2024 13:49:52 - DIRBI - Contribuintes declararam ter usufruído mais de R$ 97,7 bilhões até agosto
A Receita Federal informa que até 29 de outubro, 54,9 mil contribuintes que utilizam créditos tributários decorrentes de benefícios fiscais declararam ter usufruído R$ 97,7 bilhões (referentes ao período de janeiro a agosto).
Confira abaixo detalhamento dos maiores valores por benefício fiscal
*No caso da Zona F...leia mais
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13/11/2024 13:48:37 - Desembargador valida contestação apresentada em processo errado, mas idêntico
Sem constatar quaisquer indícios de má-fé nem prejuízos para o processo, o desembargador Fábio Ferrario, do Tribunal de Justiça de Alagoas, suspendeu, na última quinta-feira (7/11), uma decisão que havia considerado inválida uma contestação apresentada pelo advogado dentro do prazo, mas em outra ação idêntica.O caso teve início em uma ação proposta por uma mulher contra uma imo...leia mais
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13/11/2024 13:48:06 - TRT informa: não haverá expediente no dia 20 de novembro
Em razão da Lei 14.759/23, que torna feriado nacional o dia 20 de novembro, Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, não haverá expediente interno e externo no TRT-MG na próxima quarta-feira (20/11), conforme resolução administrativa de 5 de março de 2024.Antes, nesta sexta-feira (15/11), haverá o feriado pelo Dia da Proclamação da República, celebrado em todo o Brasil no dia ...leia mais
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13/11/2024 13:47:32 - TRF2 divulga datas de suspensão de expediente na 2ª Região em 2025
A Presidência, por meio da PORTARIA SEI PRES/TRF2 nº 49, estabelece o expediente no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no ano de 2025, conforme os parâmetros indicados, em razão de feriados nacionais, estaduais e/ou municipais.Não haverá expediente no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos dias, abaixo indicados, do ano de 2025:01 a 06/01Recesso judiciário (Lei...leia mais
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12/11/2024 11:56:35 - CCJ fará quatro debates sobre a reforma tributária esta semana
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve se dedicar ao debate sobre a regulamentação da reforma tributária nesta semana. Serão quatro audiências públicas para a análise do projeto que regulamenta os novos tributos (PLP 68/2024), previstos na Emenda Constitucional 132. Em foco, nos debates, estarão os efeitos do projeto em diversos setores da economia.SaúdeNa terça-feira (12...leia mais
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12/11/2024 11:56:03 - Fisco pode arbitrar ITCMD se valor venal diferir do valor de mercado, diz STJ
A base de cálculo do ITCMD é o valor de mercado do bem. Cabe ao Fisco arbitrar esse montante quando o valor declarado pelo contribuinte se mostrar incompatível com os preços usualmente praticados no mercado.Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Fazenda de São Paulo, para permitir o aumento da base de cálculo do Imposto ...leia mais
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12/11/2024 11:55:24 - Banco Central amplia exigências para instituições participarem do Pix
A partir de 1º de janeiro de 2025, apenas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BC) poderão solicitar adesão ao Pix, o sistema instantâneo de pagamentos operado pela autoridade monetária. As novas medidas, anunciadas nesta segunda-feira (11), pelo BC, constam na Resolução nº 429. Publicada hoje, ela ajusta as regras de participação do Pix para, segundo o BC, “...leia mais
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12/11/2024 11:54:51 - Governo amplia prazo para o Auxílio Reconstrução
Os cidadãos do Rio Grande do Sul que não foram habilitados para receber o Auxílio Reconstrução do governo federal, têm o prazo ampliado de 15 para 30 dias corridos para entrar com recurso administrativo na prefeitura de seu município, contados a partir de 4 de novembro.A ampliação do prazo para interpor o recurso já está valendo, a partir da publicação de portaria do Ministério ...leia mais
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12/11/2024 11:54:18 - TRT 2ª Região – Feriados suspendem atividades na 2ª Região nos dias 15 e 20/11
Nos dias 15 (sexta-feira) e 20 (quarta-feira) de novembro não haverá expediente nem atendimento em todas as unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em razão dos feriados do Dia da Proclamação da República e do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, respectivamente.Essa e outras informações estão disponíveis na Portaria GP nº 59/2023 e podem ser conferidas t...leia mais
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11/11/2024 13:47:44 - RFB prorroga o prazo da consulta pública sobre a IN RFB nº 2.228/2024, que regulamenta o "Adicional da CSLL" instituído pela MP nº 1.262/2024
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil prorroga o prazo da consulta pública referente a Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 2024, que regulamenta a apuração e o recolhimento do Adicional da CSLL.Com a prorrogação, as submissões poderão ser efetuadas até 29 de novembro de 2024.O Adicional da CSLL, instituído pela Medida Provisória nº 1.262, de 3 de outubro de 2024, ...leia mais
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