15/05/2026 11:54:55 - TRF 1ª Região – PJe ficará indisponível no TRF1 para atualização que ocorrerá entre os dias 15 e 17 de maio
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) informa que o Processo Judicial Eletrônico (PJe) ficará temporariamente indisponível entre os dias 15 e 17 de maio para atualização da infraestrutura tecnológica e modernização do banco de dados da plataforma. A medida tem como objetivo ampliar a estabilidade, a segurança e ...leia mais
Setor: Jurídico
15/05/2026 11:54:13 - TRT-RS alerta sobre tentativas de golpe envolvendo processos trabalhistas. Saiba como se proteger.
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) monitora tentativas de golpe envolvendo ações trabalhistas em andamento. Nessas situações, criminosos se aproveitam da boa-fé de partes e advogados(as), enviando comunicações falsas por e-mail, WhatsApp ou redes sociais. Muitas vezes são usados dados reais de processos, para dar aparência de legitimidade.No caso mais recente ident...leia mais
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14/05/2026 13:43:32 - CAS aprova incentivo à doação de alimentos por empresas; texto vai à Câmara
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) confirmou nesta quarta (13) a aprovação do projeto que facilita a doação de alimentos feita por empresas, como mercados e restaurantes. A medida inclui os alimentos que seriam descartados, mas que ainda estão próprios para consumo.O projeto de lei (PL 801/2024) prevê que as empresas doadoras, ou as entidades beneficentes que intermediarem ...leia mais
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14/05/2026 13:42:19 - Juiz do DF isenta grupo de empresas de IBS sobre exportação indireta
A imunidade tributária sobre exportações tem natureza objetiva e abrange as etapas intermediárias da cadeia. A imposição legal de requisitos subjetivos, como patrimônio mínimo e certificações, para afastar a incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) restringe a garantia constitucional.Com base neste entendimento, o juiz Paulo Afonso Cavichioli Carmona, da 7ª Vara da Fazen...leia mais
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14/05/2026 13:41:25 - TRF 2ª Região – Inspeção Judicial Unificada na JF de 1ª Instância suspende prazos processuais no período de 18 a 22 de maio
De 18 a 22/05/2026 será realizada a Semana de Inspeção Ordinária Unificada da Justiça Federal de 1ª Instância da 2ª Região, em conformidade com a Portaria COR/TRF2 Nº 512, de 07/08/25, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região.No período da inspeção, de acordo com o artigo 55 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região...leia mais
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14/05/2026 13:39:52 - TJSP – Indisponibilidade de sistemas SAJ neste final de semana
O portal e-SAJ (incluindo peticionamento eletrônico) e todos os sistemas SAJ ficarão indisponíveis no próximo final de semana (16 e 17/5) para manutenção programada, essencial para a manutenção do funcionamento e eficiência do Poder Judiciário. A indisponibilidade começa no sábado (16) e encerra às 6 horas da próxima segunda-feira (18).Plantão Judiciário em regime de contingên...leia mais
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14/05/2026 13:38:30 - TRT 4ª Região – Galileu: Sistema identifica tentativa de manipulação em petição e alerta magistrado
O Galileu, ferramenta de inteligência artificial desenvolvida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) e nacionalizada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), identificou uma tentativa de manipulação em petição inicial de processo julgado pela 3ª Vara do Trabalho de Parauapebas (PA). O caso é tratado em sentença proferida nessa quarta-feira (12/5) pelo j...leia mais
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13/05/2026 13:48:50 - Fiesp vai à Justiça Federal para pedir anulação de trechos da NR-1
A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) ingressou na Justiça Federal com ação civil pública com pedido de tutela antecipada para anular itens da Norma Regulamentadora 1 (NR-1), que exigirá das empresas o gerenciamento de riscos psicossociais relacionados ao trabalho. Apesar de não fixar valores para multas, a norma prevê a aplicação de penalidades para quem d...leia mais
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13/05/2026 13:46:30 - Receita Federal e Conselho Federal de Contabilidade iniciam capacitação inédita sobre a Reforma Tributária do Consumo
A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) deram início, nesta data, ao primeiro evento de capacitação conjunta sobre a Reforma Tributária do Consumo, marcando um momento histórico de cooperação institucional e difusão de conhecimento técnico sobre uma das mais profundas mudanças do sistema tributário brasileiro.A iniciativa inédita mobilizou um p...leia mais
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13/05/2026 13:45:55 - Febraban alerta para golpe do falso emprego
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) divulgou comunicado nesta terça-feira (12) alertando para o golpe do falso emprego. Segundo a entidade, criminosos assediam pessoas que estão procurando trabalho e oferecem o que parece ser “uma vaga imperdível”. A oferta enganosa é isca para capturar dados de candidatos.De acordo com a Febraban, criminosos se passam por falsos recrutadores ...leia mais
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13/05/2026 13:44:24 - Ferramenta gratuita para cidadãos facilita consulta de comunicações processuais
Pessoas físicas podem realizar cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, plataforma digital que centraliza o recebimento e acompanhamento de citações e notificações de processos enviados pelos tribunais brasileiros. Na prática, a ferramenta oferece gratuitamente um endereço virtual para a cidadã e o cidadão, o qua...leia mais
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12/05/2026 14:05:24 - Abertura dos arranjos do PAT entra em nova fase nesta segunda-feira (11)
A partir desta segunda-feira, 11 de maio, entra em vigor uma nova etapa das mudanças no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT): a abertura dos arranjos de pagamento das empresas que operam o benefício para mais de 500 mil trabalhadores. A medida marca o início da transição do modelo fechado para um sistema aberto e integrado, com impactos para operadoras, credenciadoras, estabeleci...leia mais
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12/05/2026 14:04:45 - Falta de bens e fechamento irregular da empresa não permitem IDPJ, fixa STJ
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) requer a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Não basta a inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular da empresa.A conclusão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.210 dos re...leia mais
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12/05/2026 14:04:07 - Alíquota zerada de Cofins-Importação não afasta adicional de 1%, diz STJ
O adicional de 1% da Cofins-Importação previsto até dezembro de 2024 pelo artigo 8º, parágrafos 21 e 21-A, da Lei 10.865/2004 incide inclusive para os produtos que tiveram alíquota zerada, conforme autorizado pelo parágrafo 11.A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que impôs derrota ao contribuinte no julgamento do Tema 1.380 dos recursos repetitivos, na úl...leia mais
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12/05/2026 14:03:25 - TRT 2ª Região – PJe fica indisponível no fim de semana de 16 e 17/5
O Processo Judicial Eletrônico (PJe) e sistemas relacionados do TRT da 2ª Região ficarão indisponíveis das 12h do dia 16/5 (sábado) até as 12h do dia 17/5 (domingo) em razão de manutenção preventiva.Clique aqui para consultar certidões emitidas de indisponibilidade de serviços e saber quais são os períodos de manutenções programadas para 2026.Clique aqui para conhecer os servi...leia mais
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12/05/2026 14:02:46 - TRT 2ª Região – Acesso ao PJe e demais serviços via PDPJ terão nova forma de autenticação a partir de 18/5
Na segunda-feira (18/5), o sistema de segurança para acesso à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br) será atualizado com o intuito de garantir mais proteção aos dados processuais. Com isso, advogados(as), peritos(as) e jurisdicionados(as) terão nova forma de acesso ao PJe e outros serviços que utilizam a PDPJ, com alteração na forma de autenticação. A medida atende à dete...leia mais
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11/05/2026 14:15:04 - Comissões discutem aprimoramento do novo modelo de tributação sobre o consumo
As comissões de Desenvolvimento Econômico; e de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados promovem na terça-feira (12) audiência pública para discutir o aprimoramento do novo modelo de tributação sobre o consumo.A reunião será realizada às 14 horas, em plenário a ser definido.Veja quem foi convidado a falar sobre o assuntoO debate atende a pedido do deputado Zé Neto (PT-BA)....leia mais
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11/05/2026 14:14:31 - MTE abre consulta pública para novas diretrizes nutricionais do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou nesta sexta-feira (8), no Diário Oficial da União, consulta pública sobre as novas diretrizes nutricionais do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A proposta ficará disponível para contribuições da sociedade até o dia 22 de junho de 2026 e busca atualizar as regras do programa com foco na promoção da alimentação adequada ...leia mais
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11/05/2026 14:13:34 - Justiça do Trabalho é competente para julgar desconsideração de personalidade jurídica em recuperação judicial
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou nesta sexta-feira (8), por unanimidade, a tese de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica envolvendo empresas em recuperação judicial, mesmo após as alterações promovidas na Lei de Falências (Lei 11.101/2005) pela Lei 14.112/2020. O Pleno também definiu qu...leia mais
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11/05/2026 14:12:29 - Agravo de instrumento contra decisão que homologa cálculos no cumprimento de sentença não é erro grosseiro
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que não configura erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento contra decisão que homologa cálculos na fase de cumprimento de sentença. De acordo com o colegiado, a controvérsia sobre o recurso cabível nessa hipótese ainda não está resolvida na jurisprudência da corte, o que evidencia a ex...leia mais
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11/05/2026 14:11:34 - TRT 1ª Região – Uso de aplicativo autenticador para acesso ao PJe será obrigatório a partir de 18/5
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio do seu Subcomitê Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe), informa que, a partir do dia 18/5, será necessário utilizar um aplicativo autenticador (Google Authenticator, FreeOTP ou similar) para acessar o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e os demais serviços proces...leia mais
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08/05/2026 12:42:20 - Cabe agravo no TST contra negativa de recursos baseada em teses do STF
O Tribunal Superior do Trabalho estabeleceu, no último mês de abril, que o agravo de instrumento é a forma adequada de contestar decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho que negam seguimento a recursos de revista com base em precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal. A regra foi aprovada pelo Pleno do TST e transformada na Resolução 226/2026.A corte também definiu que o...leia mais
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08/05/2026 12:39:32 - Cancelamento de parcelamento tributário exige notificação prévia
A exclusão automática de um contribuinte de um programa de parcelamento tributário, sem notificação prévia e cumprimento das formalidades legais, é ilegal e inconstitucional. Com base nesse entendimento, a 4ª Vara da Fazenda Pública de Salvador (BA) determinou a reinclusão de um empresário em um programa de regularização fiscal.O caso concreto trata de um mandado de segurança...leia mais
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08/05/2026 12:37:13 - Contribuintes que não regularizaram suas omissões podem ter o CNPJ inapto
Entre outubro e dezembro de 2025, mais de 6 milhões de contribuintes foram intimados pela Receita Federal a regularizar pendências relacionadas à entrega de declarações e escriturações fiscais. À época, os contribuintes foram alertados de que a permanência da omissão poderia resultar na declaração de inapti...leia mais
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08/05/2026 12:36:54 - Confirmada justa causa de empregado que pegou para si um freezer destinado a descarte
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou a despedida por justa causa de um oficial de manutenção que retirou, sem autorização, um freezer que seria descartado pelo hotel onde trabalhava.Por unanimidade, os desembargadores mantiveram sentença da juíza Maria Cristina Santos Perez, da 2ª Vara do Trabalho de Gramado.O trabalhador tentou anular a justa ca...leia mais
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08/05/2026 12:36:04 - Informativo traz desconsideração de laudo pericial e prazo peremptório para oferecimento de queixa
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 887 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgamentos. No primeiro processo em destaque, a Quarta Turma, por unanimidade, decidiu que a desconsideração do laudo pericial, nos termos dos artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil, não pode se fundar em suposições, exigind...leia mais
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