03/10/2025 13:56:03 - Cabe à Justiça do Trabalho julgar cumprimento de cotas de aprendizes, diz TST
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afirmou que cabe à Justiça do Trabalho, e não à Justiça comum, julgar uma ação civil pública que exige das empresas de Sabará (MG) o cumprimento da cota de aprendizes. A ação foi protocolada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Segundo o colegiado, o tema diz respeito à proteção do trabalho infanto-juvenil.Na ação, o MPT al...leia mais
Setor: Jurídico
03/10/2025 13:55:32 - Câmara aprova urgência para projeto que torna crime hediondo falsificar bebidas
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na sessão desta quinta-feira (2), o regime de urgência para duas propostas. São elas:o Projeto de Lei 2307/07, do deputado licenciado Otavio Leite (RJ), que classifica como crime hediondo a adição, em alimentos, de ingredientes que possam causar risco à vida ou grave ameaça à saúde dos cidadãos; eo Projeto de Lei 2810/25, do Senado, que ...leia mais
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03/10/2025 13:55:11 - Comissão mista vota na terça a MP que tributa aplicações financeiras
Está marcada para as 9h da terça-feira (7) a votação do relatório da medida provisória (MP) 1.303/2025, que trata da tributação de aplicações financeiras e de ativos virtuais. Em seu parecer, o deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP) amplia a tributação de investimentos hoje isentos e transfere das prefeituras para o Ministério do Trabalho e Emprego a competência para gerenciar...leia mais
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03/10/2025 13:54:40 - TJDFT – Autenticação em múltiplos fatores será obrigatória para usuários externos do PJe a partir de novembro
A partir do dia 3 de novembro, a autenticação em múltiplos fatores (MFA) será obrigatória para usuários externos do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Ela poderá ser feita de duas formas: autenticação com certificado digital ou com o gov.br.Os usuários(as) externos(as) que utilizem aplicações integradas à PDPJ, ao Portal jus.br e ao SSO serão afetados. A recomendação é qu...leia mais
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02/10/2025 14:18:10 - Câmara aprova projeto que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil por mês
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1087/25, do Poder Executivo, que concede desconto para zerar o Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) de quem ganha até R$ 5 mil mensais e institui cobrança adicional para aqueles com rendimento tributável acima de R$ 600 mil ao ano. A proposta será enviada ao Senado.A intenção do projeto é aumentar o escalonamento dos tributos cobra...leia mais
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02/10/2025 14:17:43 - Projeto amplia para seis meses a licença-maternidade de trabalhadoras da iniciativa privada
O Projeto de Lei 1059/25 amplia o prazo da licença-maternidade para seis meses para trabalhadoras da iniciativa privada. O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).A proposta prevê ainda que, em caso de parto antecipado, a empregada terá direito aos 180 dias de licença-maternidade previstos. Atualmente, o benefício é para apenas às servidoras públicas.Para o autor do pr...leia mais
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02/10/2025 14:17:15 - Código Civil: comissão aprova plano e prevê conclusão até julho de 2026
A Comissão Temporária para Atualização do Código Civil aprovou nesta quarta-feira (1º) o plano de trabalho apresentado pelo relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). O grupo teve prazo de funcionamento ampliado de dois para oito meses, com entrega do relatório final prevista para 11 de março de 2026 e votação até a primeira semana de julho do mesmo ano.Apresentado pelo se...leia mais
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02/10/2025 14:16:40 - PGFN detalha segunda fase do Programa de Transação Integral
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em conjunto com a Receita Federal do Brasil (RFB), a Portaria PGFN/RFB nº 19, de 30 de setembro de 2025, que disciplinou a segunda fase do Programa de Transação Integral (PTI), voltado à transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico.Nessa modalidade de transação, a medida para concessão de descon...leia mais
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02/10/2025 14:15:42 - Mais de 60% das declarações retidas na malha do IRPF 2025 já foram liberadas por autorregularização
No período de 17 de março a 23 de setembro deste ano, a Receita Federal recebeu 45.645.935 declarações do IRPF 2025, ano-base 2024.
No processamento, 3.971.267 declarações (8,7%) ficaram retidas na malha fiscal, das quais mais de 66% já foram liberadas por terem sido regularizadas pelos próprios contribuintes sem a necessidade de fiscaliz...leia mais
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02/10/2025 14:14:53 - Botão de contestação do Pix está disponível aos usuários
O botão de contestação de transações do Pix já está disponível aos usuários, a partir desta quarta-feira (1º), com a finalidade de facilitar a devolução de valores para as vítimas de fraude, golpe e coerção.Formalmente chamado de autoatendimento do Mecanismo Especial de Devolução (MED), o botão pode ser acionado pelo aplicativo da instituição financeira com a qual o usuário...leia mais
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02/10/2025 14:14:20 - Manutenção pode causar instabilidade nos sistemas do STJ nesta sexta-feira (3)
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI) informa que, nesta sexta-feira (3), das 19h às 20h, serão executadas ações de manutenção no ambiente computacional do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o intuito de aprimorar a segurança e a disponibilidade dos produtos e dos serviços tecnológicos ofertados pelo STJ.Devido à execução do procedimento, os serviço...leia mais
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02/10/2025 14:13:45 - Justiça do Trabalho comunica acesso a processos em grande volume
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho informa que detectou um acesso incomum e amplo a diversos processos de forma simultânea, que foi sanado pelo bloqueio dessa entrada no sistema, tão logo identificado.Vale ressaltar que o acesso aos processos é público e pode ser feito por advogados que têm atuação no PJe.Até o presente momento, identificamos que 21 dos 24 TRTs foram acessados,...leia mais
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01/10/2025 14:20:20 - Modificada, regulamentação da reforma tributária volta à Câmara
O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (30), o texto alternativo ao projeto de lei complementar (PLP 108/2024) que regulamenta a segunda parte da reforma tributária sobre consumo e outros pontos da Emenda Constitucional 132. O substitutivo do senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi aprovado por 51 votos a favor, 10 contrários e 1 abstenção. Modificado, o projeto volta à Câmara dos ...leia mais
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01/10/2025 14:19:50 - MTE estende prazo para divulgação do Relatório de Transparência Salarial
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informa que foi prorrogado, de 30 de setembro para 15 de outubro, o prazo para as empresas com 100 ou mais trabalhadores divulgarem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, obrigação prevista na Lei nº 14.611/2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.A decisão...leia mais
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01/10/2025 14:18:17 - Criados a Política de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos e o Selo Doador de Alimentos
Institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA); cria o Selo Doador de Alimentos; altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; e revoga a Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º Esta Lei institui a Política Na...leia mais
A Anvisa determinou, nesta terça-feira (30/9), o recolhimento do Queijo Minas Artesanal produzido por José Antônio dos Reis de Melo (CNPJ 00.699.081/0001-60). A medida atinge todos os lotes fabricados a partir de 26/4/2025 e determina a suspensão da comercialização, distribuição, propaganda e uso desses lotes.O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) já havia s...leia mais
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01/10/2025 14:16:51 - MTE e estados debatem atualização e integração de informações trabalhistas
O ministro do Trabalho e Emprego em exercício, Chico Macena, reuniu-se nesta terça-feira (30), em Brasília, com integrantes do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad). O encontro marcou a segunda rodada de diálogo direto entre o MTE e os estados, com foco na superação de dificuldades técnicas, financeiras e de integração no envio de informações trabalh...leia mais
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01/10/2025 14:15:22 - Litígio Zero Avança: Receita Federal lança nova etapa de negociação para créditos judicializados de alto valor
A Receita Federal do Brasil (RFB) anuncia um marco significativo na gestão do contencioso tributário com a publicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 19, de 29 de setembro de 2025. Essa normativa inaugura a segunda fase da transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, consolidando o avanço do Programa de Transação Integral (PTI), originalmente estabe...leia mais
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01/10/2025 14:14:55 - PJe no TRT-RJ estará interrompido no dia 3/10 (sexta-feira), das 17h30 às 19h30
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio do seu Subcomitê Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe), informa que o PJe estará interrompido, no primeiro e no segundo grau, das 17h30 às 19h30, no dia 3/10 (sexta-feira). O motivo da interrupção é a atualização do sistema para a versão 2.18.0.O subcomitê observa que o sistema pode retornar antes do horário ...leia mais
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01/10/2025 14:13:45 - CARF divulga calendário de sessões de julgamento para 2026
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) publicou a Portaria CARF/MF Nº 2137, de 23 de setembro de 2025, que define o calendário das sessões de julgamento para o ano de 2026.O Conselho manteve seu compromisso de alinhar seu recesso ao recesso do Poder Judiciário, de 20 de dezembro a 20 de janeiro, período em que não ocorrerão sessões. Essa medida, ainda que não esteja previ...leia mais
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30/09/2025 11:57:28 - Plenário analisa regulamentação da reforma tributária nesta terça
O Plenário do Senado deve votar nesta terça-feira (30), a partir das 14h, o projeto de lei complementar que regulamenta a segunda parte da reforma tributária.O PLP 108/2024, de autoria do Executivo federal, define regras para os tributos criados pela reforma (Emenda Constitucional 132): o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vai substituir o ICMS nos estados e o Imposto Sobre Serviço...leia mais
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30/09/2025 11:56:16 - Lei amplia licença-maternidade para 120 dias após alta hospitalar de recém-nascido e mãe
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prorrogar a licença-maternidade em até 120 (cento e vinte) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe; e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de recebimento do salário-maternidade.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso...leia mais
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30/09/2025 11:55:22 - Receita Federal oportuniza autorregularização para empresas com pendências na tributação do PIS e Cofins
A Receita Federal informa nova edição da ação de conformidade para regularização de divergências tributárias relativas às contribuições PIS e Cofins. Os alertas serão enviados a partir de 30 de setembro a 3.062 contribuintes PJ, totalizando R$ 1,207 bilhão.A operação faz parte do trabalho de Malha Fiscal Digital, que realiza análise de dados e cruzamento de informações prestad...leia mais
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30/09/2025 11:54:55 - Mudanças no vale-alimentação devem ser anunciadas em outubro
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse nesta segunda-feira (29) que o governo deve anunciar, em outubro, quais serão as mudanças para o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A intenção é limitar a taxa de desconto cobradas de bares, restaurantes e supermercados nas vendas com vale-refeição e vale-alimentação.Durante coletiva para apresentar os resultados da ge...leia mais
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30/09/2025 11:54:28 - TST discutirá desconsideração de personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizará, no dia 13/11, uma audiência pública para debater questões jurídicas envolvendo a competência da Justiça do Trabalho para julgar incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial. O encontro ocorrerá a partir das 9h, no edifício-sede do TST, em Brasília.A audiência faz parte dos Incidentes ...leia mais
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30/09/2025 11:53:58 - Plataforma de registro civil emite segunda via de certidões
Pedidos de segunda via de certidões de nascimento, casamento e óbito podem ser feitos sem a necessidade de comparecer ao cartório de registro. Para isso, basta acessar o site www.registrocivil.org.br, que conecta todos os cartórios brasileiros com essa atribuição.No site também é possível optar pela entrega dos documentos em um determinado endereço ou pela retirada na unidade mais p...leia mais
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