17/07/2024 13:18:34 - TRT 2ª REGIÃO – MANUTENÇÃO PREVENTIVA INTERROMPE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA NO SÁBADO (20/7)
Das 8h às 18h no sábado (20/7), todos os serviços de tecnologia da informação ficam indisponíveis na Justiça do Trabalho de São Paulo-SP em razão de manutenção preventiva.Para consultar certidões de indisponibilidade de serviços emitidas e saber os períodos de manutenções agendadas/planejadas, acesse Serviços / Agenda / Indisponibilidade de Serviços.Para conhecer os serviç...leia mais
Setor: Jurídico
16/07/2024 13:20:12 - Reforma tributária: grandes empresas que processam recicláveis terão benefício
Para diversos setores específicos, o projeto de lei de regulamentação da reforma tributária concede créditos presumidos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) em certas condições.Assim, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24 permite às grandes empresas que processam recicláveis o aproveitamento de créditos presumidos de IBS (...leia mais
Setor: Jurídico
16/07/2024 13:18:39 - Normas coletivas podem autorizar prorrogação de jornada em atividade insalubre, decide TRT-4
A prorrogação da jornada de trabalho como forma de compensação por horas que seriam trabalhadas aos sábados normalmente é de apenas 48 minutos, e a legislação permite o acréscimo de duas horas diárias, além da jornada normal, para compensação de horário ou horas extras. Assim, a prorrogação em 48 minutos não pode ser considerada um direito indisponível, mesmo se a atividade fo...leia mais
Setor: Jurídico
16/07/2024 13:17:46 - Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre creditamento do ICMS-ST no regime não cumulativo do PIS/PASEP e COFINS
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.072.621 e 2.075.758, além do EREsp 1.959.571, classificados no ramo do direito tributário, no assunto PIS – PASEP – COFINS.Os acórdãos estabelecem a impossibilidade de cred...leia mais
Setor: Jurídico
16/07/2024 13:17:03 - TRF1 altera procedimento para peticionamento eletrônico dos processos arquivados nos sistemas do PJe
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) alterou, por meio da Portaria Presi 751/2024, o procedimento para realizar o peticionamento eletrônico dos processos, físicos ou eletrônicos, arquivados em sistemas diversos do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Com isso, o Sistema de Transmissão Eletrônica de Atos Processuais da 1ª Regi&atil...leia mais
Setor: Jurídico
15/07/2024 15:37:06 - Anvisa publica nova edição do documento de perguntas e respostas sobre rotulagem nutricional
A Anvisa publicou, nesta sexta feira (12/7), a 4ª edição do documento de perguntas e respostas relacionados à rotulagem nutricional.Confira o documento na íntegra: Perguntas e respostas sobre rotulagem nutricional - 4ª edição.Nesta edição, foram realizadas alterações nas perguntas 44, 45 e 173 sobre a rotulagem nutricional dos adoçantes, em função das alterações na definição...leia mais
Setor: Jurídico
15/07/2024 15:36:13 - Fato gerador da contribuição social reconhecida na Justiça é a decisão trabalhista, diz STJ
O fato gerador da contribuição previdenciária reconhecida por meio de ação trabalhista é a decisão proferida pela Justiça do Trabalho, e não a data da prestação do serviço.Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a decadência do direito da Fazenda Nacional de cobrar uma empresa agroavícola por valores que deveriam ter sido recolhidos.A votação ...leia mais
Setor: Jurídico
15/07/2024 15:34:18 - Anvisa informa sobre indisponibilidade do Portal Antigo
A Anvisa informa que detectou degradação no Portal Antigo, o que impactou diretamente a disponibilidade dos serviços Fale Conosco, Consulta à Legislação, Consulta Pública e Alertas. A atuação sobre os problemas encontrados começou de imediato e segue com prioridade altíssima por parte da equipe responsável.Um novo comunicado será emitido quando os serviços forem restabelecidos. Fo...leia mais
Setor: Jurídico
15/07/2024 15:33:39 - TRT 1ª Região – PJe no TRT-RJ será interrompido no dia 20/7 (sábado), das 10h às 11h
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio do seu Subcomitê Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe), informa que o PJe será interrompido, no primeiro e no segundo grau, das 10h às 11h, no dia 20/7 (sábado). O motivo da interrupção é a atualização do sistema para a versão 2.10.6 e do satélite AUD (será instalada a versão 1.4.0).Entre as novidades da v...leia mais
Setor: Jurídico
12/07/2024 12:53:04 - Anvisa prorroga prazo de CP sobre classificação de risco de atividades econômicas
A Diretoria Colegiada da Anvisa, em reunião realizada nesta quarta-feira (10/7), decidiu prorrogar por mais 60 dias o período para recebimento de críticas e sugestões relacionadas à proposta de Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) que trata da identificação e classificação do grau de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária. A medida visa ampliar a parti...leia mais
Setor: Jurídico
12/07/2024 12:52:18 - Valor pago à empregada gestante afastada com base em lei durante pandemia não pode ser considerado salário-maternidade
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a possibilidade de que sejam enquadrados como salário-maternidade os valores pagos às empregadas gestantes em razão da Lei 14.151/2021. A lei disciplinou o afastamento da trabalhadora grávida do trabalho presencial durante a pandemia da Covid-19, determinado que as gestantes ficassem em teletrabalho, expediente remoto ou outra...leia mais
Setor: Jurídico
12/07/2024 12:51:15 - Trabalhadora demitida por justa causa durante auxílio-doença não consegue reintegração
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma ex-empregada da Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) em Betim (MG) que, após ser demitida por justa causa durante afastamento previdenciário, pretendia ser reintegrada imediatamente no emprego. Segundo o colegiado, a garantia provisória de emprego, mesmo decorrente do gozo de li...leia mais
Setor: Jurídico
12/07/2024 12:50:21 - Consumidor que imputou crime a empresa é condenado a pagar indenização
O artigo 5º da Constituição Federal estabelece que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. A violação desses direitos gera indenização por dano moral ou material.Esse foi o fundamento adotado pelo juízo do Núcleo de Justiça 4.0 de Belo Horizonte para condenar um homem a indenizar por dano moral uma empresa que administra condomínios.Conforme os...leia mais
Setor: Jurídico
12/07/2024 12:49:40 - Projeto impede tributação federal de incentivo estadual concedido a empresa
O Projeto de Lei 1009/24, em análise na Câmara dos Deputados, propõe a exclusão dos incentivos fiscais ou financeiros de ICMS, concedido pelos estados a empresas, das bases de cálculo de quatro tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e da Cofins). Com a medida, os incentivos não poderiam ser tributados, como ocorre hoje.Pela proposta, a exclusão dos incentivos será retroativa (para eventos a...leia mais
Setor: Jurídico
12/07/2024 12:48:44 - Projeto prevê ajuda para empresas e trabalhadores do Rio Grande do Sul
O Projeto de Lei 2020/24 institui o programa “Retoma RS”, para que empresas e trabalhadores possam superar impactos negativos das chuvas e enchentes deste ano no Rio Grande do Sul. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.Pela proposta, a fim de preservar empregos, estão previstas medidas temporárias como banco de horas, teletrabalho, antecipação de férias individuais, conces...leia mais
Setor: Jurídico
12/07/2024 12:47:51 - Projeto prevê socorro emergencial para empresas do Rio Grande do Sul
O Projeto de Lei 1915/24 estabelece medidas emergenciais de apoio aos setores de transporte, turismo, cultura, eventos, shoppings, restaurantes e bares no Rio Grande do Sul, para mitigar impactos negativos das chuvas e enchentes em 2024.Entre outros pontos, a proposta zera, para empresas, as alíquotas de Imposto de Renda e de algumas contribuições sociais (CSLL, PIS e Cofins). A medida valer...leia mais
Setor: Jurídico
12/07/2024 12:46:42 - Entenda o golpe do Pix errado e saiba como não ser enganado
À medida que o Pix vai sendo cada vez mais utilizado para pagamento e transferência de dinheiro, aumentam também relatos de golpes que tentam dar prejuízo a clientes de bancos.Um deles, que viralizou recentemente nas redes sociais, é o golpe do Pix errado. A Agência Brasil preparou uma reportagem para você entender como funciona a artimanha dos criminosos e se proteger das tentativas d...leia mais
Setor: Jurídico
11/07/2024 14:53:43 - Câmara aprova isenção para carnes e conclui votação de projeto que regulamenta a reforma tributária
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24), com várias mudanças em relação ao projeto original, de autoria do Poder Executivo. A proposta será enviada ao Senado.O projeto regulamenta diversos aspectos da cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (C...leia mais
Setor: Jurídico
11/07/2024 14:52:22 - Não é possível tributar crédito presumido de ICMS, decide TRF-5
Não é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região para negar recurso contra a decisão que af...leia mais
Setor: Jurídico
11/07/2024 14:51:45 - Juros remuneratórios e moratórios compõem base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que "os valores de juros, calculados pela taxa Selic ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem co...leia mais
Setor: Jurídico
11/07/2024 14:50:48 - Receita Federal facilita solicitações de adesão às transações por Edital
A Receita Federal informa aos contribuintes que a maneira de solicitar adesão às transações por Edital será modificada a partir do dia 11 de julho de 2024. A partir dessa data, as etapas serão através do sistema, o que irá refletir na obtenção de certidão Negativa e impedir inscrição do contribuinte no Cadim.A medida visa tornar mais fácil o procedimento para os contribuintes que ...leia mais
Setor: Jurídico
11/07/2024 14:49:46 - TRT 3ª Região – PJe indisponível nos dias 13 e 14/7
No próximo final de semana (13 e 14/7), o PJe 1º e 2º graus ficará indisponível para que seja efetuada a atualização de infraestrutura nos servidores. Fonte: TRT 3ª Região – 11/07/2024leia mais
Setor: Jurídico
10/07/2024 13:13:03 - Câmara aprova urgência e pode votar nesta quarta projeto que regulamenta a reforma tributária
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 68/24, do Poder Executivo, que regulamenta a reforma tributária. O texto define regras para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).O projeto deve começar a ser discutido em Plenário nesta quarta-feira ...leia mais
Setor: Jurídico
10/07/2024 13:12:15 - TRT-9 multa motoboy por litigância de má-fé em ação de vínculo empregatício
Para que o vínculo de emprego seja caracterizado é preciso que os requisitos da subordinação, da pessoalidade, da onerosidade e da não eventualidade sejam preenchidos. A falta de um desses elementos impede o reconhecimento do vínculo empregatício. Esse foi o entendimento do juízo da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região para confirmar decisão que negou vínculo emp...leia mais
Setor: Jurídico
10/07/2024 13:11:37 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO PARA REABRIR QUESTÕES DE PROVA
A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento a embargos de declaração que tinham o objetivo de mudar a interpretação sobre as provas produzidas nos autos.A ação versou sobre um bancário que pleiteava horas extraordinárias e outras verbas decorrentes do contrato de trabalho. A empregadora alegou que o trabalhador exercia cargo de confiança, argumento acat...leia mais
Setor: Jurídico
10/07/2024 13:10:47 - Câmara aprova dispensa da comprovação de feriado local na contagem de prazo de recurso no Judiciário
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (8) emenda do Senado ao Projeto de Lei 4563/21 para dispensar a comprovação de feriado local na contagem de prazo quando da apresentação de recurso no Judiciário. A proposta será enviada à sanção presidencial.O projeto prevê que, se o recorrente não comprovar o feriado local ao apresentar o recurso, o tribunal poderá determinar a c...leia mais
Você está em:
