11/11/2024 13:47:07 - Juiz não é obrigado a oficiar cadastros e concessionárias antes de citação por edital, diz STJ
A expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital não é obrigatória, mas uma possibilidade a ser avaliada pelo magistrado.Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma empresa que tentava anular uma condenação por conta de um financiamento não pago.Como o...leia mais
Setor: Jurídico
11/11/2024 13:46:20 - Informativo aborda inadmissibilidade de recurso especial contra acórdão que nega mandado de segurança e julga IRDR
A Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 832 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo destacado, a Primeira Seção, por maioria, decidiu que é inadmissível a interposição de recurso especial contra decisão que, embora fixe tese em incidente d...leia mais
Setor: Jurídico
11/11/2024 13:45:25 - PJe da Justiça Federal da 3ª Região ficará indisponível de 15 a 17 de novembro
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) informa que o sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do 1º e 2º graus será atualizado para a versão nacional mais recente, o que tornará possível incorporar, em breve, diversas novas funcionalidades.Por consequência, o sistema ficará indisponível de zero hora de 15 de novembro até às 20 horas de 17 de novembro, impossibilitand...leia mais
Setor: Jurídico
08/11/2024 13:59:26 - Receita Federal Publica Manual para Orientar Contribuintes sobre a Nova Legislação de Juros sobre Capital Próprio (JCP)
A Receita Federal lança o Manual com o objetivo de fornecer orientações para promover a conformidade tributária e evitar litígios.
A divulgação de mais esse manual faz parte de abordagem da fiscalização da Receita Federal de auxiliar o cumprimento das obrigações tributárias por meio de orientações...leia mais
Setor: Jurídico
08/11/2024 13:58:28 - Receita Federal abre Consulta Pública sobre Instrução Normativa que irá instituir a "DeCripto" - Declaração de Criptoativos
A Receita Federal do Brasil disponibilizou a partir de hoje, 7 de novembro de 2024, a minuta da Instrução Normativa que irá instituir a Declaração de Criptoativos (DeCripto) (clique aqui), tendo sido formulada a partir da já existente obrigação acessória estabelecida pela IN RFB nº 1.888, de 3 de maio de 2019.A DeCripto demanda a necessidade de informação sobre novos tipos de crip...leia mais
Setor: Jurídico
08/11/2024 13:57:49 - Receita Federal realiza live com o CFC sobre o Programa de Regularização de Bens no Brasil e no Exterior (Rerct-Geral)
A Receita Federal realizou nesta quarta-feira (6/11) uma live com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) abordando o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (Rerct-Geral). O Evento teve objetivo de orientar profissionais da contabilidade. A Subsecretária de Fiscalização da Receita Federal, auditora-fiscal Andrea Costa Chaves, liderou a equipe da Receita e a ...leia mais
Setor: Jurídico
08/11/2024 13:57:18 - Segunda Turma considera legal limite de 1% para que rótulos informem sobre presença de transgênicos
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, pela legalidade do Decreto 4.680/2003, que estabelece o limite de 1% para que os fabricantes de produtos alimentícios comercializados no Brasil sejam obrigados a informar, nos rótulos, a presença de organismos geneticamente modificados (OGMs).O Ministério Público Federal e o Instituto Brasileiro de Defesa do ...leia mais
Setor: Jurídico
08/11/2024 13:56:37 - Não é possível usar ação constitucional para confrontar teses jurídicas em embargos de divergência
Mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, não é possível, em embargos de divergência, confrontar teses jurídicas fixadas em recurso especial com aquelas adotadas em ações que tenham natureza de garantia constitucional, como o mandado de segurança, o habeas corpus, o habeas data, o mandado de injunção e os respectivos recursos ordinários.Com es...leia mais
Setor: Jurídico
08/11/2024 13:56:09 - Reconhecimento da decadência não prejudica julgamento da impugnação ao valor da causa
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o reconhecimento da decadência do direito reclamado na ação não impede que o juízo, de ofício ou mediante provocação, faça a adequação do valor da causa apontado pela parte autora na petição inicial.O entendimento foi estabelecido pelo colegiado ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que...leia mais
Setor: Jurídico
07/11/2024 13:54:07 - PGFN lança editais para regularizar pendências com dívida ativa
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou, nesta segunda-feira (4), o lançamento dos Editais PGDAU nº 6 e nº7, que abrem possibilidade para que contribuintes com dívidas ativas possam negociar e regularizar suas pendências. O Edital PGDAU nº 6 oferece condições especiais para a negociação de dívidas de até R$ 45 milhões, inscritas até 1º de agosto de 2024. ...leia mais
Setor: Jurídico
07/11/2024 13:53:36 - TJ-RS mantém valor declarado pelo contribuinte em integralização de imóveis ao capital de empresa
A mera presunção de que o valor da incorporação de imóvel ao capital social de uma empresa é maior do que o declarado pelo contribuinte não tem o condão de viabilizar a cobrança de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Para incidência do imposto, é necessário procedimento administrativo para apurar a diferença entre o valor declarado e o de mercado. Esse foi o entend...leia mais
Setor: Jurídico
07/11/2024 13:53:01 - Execução de herdeiros por mera presunção é impossível, afirma TRT-2
Pela legislação, é impossível a execução de herança por mera presunção, ou seja, sem comprovar que, de fato, existem bens passíveis de penhora.Essa foi a fundamentação da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) para negar, por unanimidade, pedido de prosseguimento de execução trabalhista contra herdeiros de sócio de empresa devedora. O credor falhou em a...leia mais
Setor: Jurídico
07/11/2024 13:52:31 - Jurisprudência em Teses lança quinta edição sobre direito das sucessões
A Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 247 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Direito das Sucessões V. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.A primeira tese diz que a doação remuneratória deve observar a legítima dos herdeiros, assim, não se admite a doação universal de bens.O segundo entend...leia mais
Setor: Jurídico
07/11/2024 13:51:54 - TST inaugura secretaria para gestão de processos e uniformização da jurisprudência
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, inaugurou, nesta terça-feira (5), a Secretaria de Admissibilidade Recursal (Sear), que integra a nova Secretaria-Geral de Gestão de Processos (Seggepro), ambas criadas nos primeiros dias de sua gestão. Na inauguração, o ministro reiterou a importância da mudança estrutural para agilizar a solução dos pro...leia mais
Setor: Jurídico
07/11/2024 13:51:12 - CSJT lança página que centraliza iniciativas e programas da Justiça do Trabalho
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) lança, nesta quarta-feira (6), uma nova página que centraliza as iniciativas e os programas da Justiça do Trabalho. Nela, é possível acessar informações completas sobre projetos, boas práticas, parceiros, canais de denúncia, legislação e contatos.Entre os destaques estão dois novos programas: o Programa de Equidade e o Programa...leia mais
Setor: Jurídico
06/11/2024 13:54:38 - Secretário Bernard Appy acredita que regulamentação da Tributária sai este ano
O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, manifestou confiança na aprovação da regulamentação do novo sistema de tributação do consumo ainda em 2024, de modo a ser cumprido o prazo para o início do período de teste em 2026. “O tempo é curto, mas acredito que nessa atuação conjunta do setor privado, do Parlamento e do governo nós...leia mais
Setor: Jurídico
06/11/2024 13:53:57 - Projeto proíbe governo de excluir empresa do Refis por falta de documentação sobre dívidas
O Projeto de Lei 2301/24, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe excluir do Refis as empresas que não apresentam no prazo as informações necessárias para a consolidação dos débitos.A consolidação é um processo pelo qual várias dívidas são reunidas em uma única obrigação financeira.O projeto estabelece ainda as seguintes medidas:no caso de falta de documentação, a dívid...leia mais
Setor: Jurídico
06/11/2024 13:53:05 - TST divulga calendário oficial de 2025
Já está disponível o calendário oficial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para 2025. O documento inclui as datas das sessões de julgamento, feriados, recessos e outros eventos institucionais.
O calendário pode ser acessado de duas formas: no formato PDF ou por meio da ferramenta Google Agenda, disponível na página dos calen...leia mais
Setor: Jurídico
06/11/2024 13:52:48 - TST informa indisponibilidade do PJe no próximo fim de semana
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) informa que o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) ficará indisponível entre as 20h da próxima sexta-feira (8) e as 23h59 de domingo (10), em razão da necessidade de manutenção no data center. (Secom/TST)Fonte: TST – 05/11/2024leia mais
Setor: Jurídico
05/11/2024 13:34:03 - Saúde atualiza Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, e atualiza a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT).Fonte: Imprensa Nacional – 05/11/2024Acesse aqui a íntegra da Portaria GM/MS nº 5.674, de 1º de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em: 05/11/2024, edição: 214, seção: 1 e página: 50.leia mais
Setor: Jurídico
05/11/2024 13:33:28 - Prazo para contestação do Fator Acidentário de Prevenção por empresas já está aberto
Empresas já podem contestar administrativamente o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), divulgado em setembro de 2024, com vigência para o ano de 2025. O prazo iniciou-se na última sexta-feira (01/11) e terminará dia 30 de novembro.A contestação deve ser feita por meio eletrônico e falar exclusivamente sobre divergências quanto aos elementos que compõem o cálculo do FAP: Comunica...leia mais
Setor: Jurídico
05/11/2024 13:32:58 - ISS não compõe base de cálculo de PIS e Cofins por analogia ao ICMS, decide juiz
Ainda que o Supremo Tribunal Federal não tenha julgado o RE 592.616 (Tema 118), o ISS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins por analogia ao tratamento dado pela Corte ao ICMS na “tese do século”.Com esse entendimento, o juiz federal Paulo Cezar Neves Junior, da 21ª Vara Cível Federal de São Paulo (SP), determinou que a União se abstenha de exigir recolhimento de PI...leia mais
Setor: Jurídico
05/11/2024 13:32:23 - O Receita de Consenso, procedimento que referenda o consensualismo no âmbito da Receita Federal, está em vigor
A Receita Federal, na busca por aprimorar o diálogo junto à sociedade e incentivar a prevenção e solução de controvérsias tributárias e aduaneiras, dá mais um grande passo nesta direção, com a efetiva implementação do Receita de ConsensoO Receita de Consenso, que está em vigor desde o dia 1 de novembro de 2024, é um procedimento que incentiva a prevenção e solução de contro...leia mais
Setor: Jurídico
05/11/2024 13:31:54 - É possível alterar o polo passivo após saneamento do processo, desde que mantidos o pedido e a causa de pedir
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é possível modificar o polo passivo de uma demanda judicial mesmo após o saneamento do processo e sem a autorização do réu, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir. Com esse entendimento, o colegiado aceitou o pedido de uma associação de moradores para incluir os vendedores de um lote do cond...leia mais
Setor: Jurídico
05/11/2024 13:30:40 - CARF divulga calendário das reuniões de julgamento para 2025
O CARF publicou o calendário oficial de reuniões de julgamento e do Pleno para o ano de 2025. O planejamento antecipado das reuniões permite uma organização mais eficiente para o próximo ano.Alguns esclarecimentos são importantes:O CARF publicou o calendário oficial de reuniões de julgamento e do Pleno para o ano de 2025. O planejamento antecipado das reuniões permite uma organizaçã...leia mais
Setor: Jurídico
05/11/2024 13:30:06 - TRT 2ª Região – PJe e outros sistemas de informática ficam indisponíveis nos dias 9 e 10/11
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic) informa que, devido à necessidade de manutenção preventiva, haverá indisponibilidade para sistemas e serviços de tecnologia da informação, da seguinte forma:9/11/2021 das 12h às 20h - Processo Judicial Eletrônico (PJe);10/11/2024 das 8h às 16h - Acesso externo a todos os sistemas.Para consultar certidões de indispon...leia mais
Você está em:
