08/05/2026 12:35:31 - TRF 2ª Região – STI: indisponibilidade do sistema e-Proc no TRF2, na SJRJ e na SJES nos dias 9 e 10 de maio
A Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) comunica que haverá manutenção no sistema e-Proc, com início às 17h30 do dia 9/5 (sábado) e previsão de término até as 10h30 do dia 10/5 (domingo).Durante o citado período, serão realizadas manutenções de estrutura de tabelas dos bancos de dados do e-Proc, visando melhorar o seu desempenho e implementar novas funcionalidades.A in...leia mais
Setor: Jurídico
07/05/2026 12:35:02 - MTE publica perguntas e respostas para orientar empresas sobre mudanças da NR-1
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, nesta quarta-feira (6), o conteúdo “Perguntas e Respostas sobre o Capítulo 1.5 da NR-1”, com orientações voltadas a empresas, trabalhadores e profissionais de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) sobre a gestão de riscos ocupacionais, com destaque para os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho. O material tem caráte...leia mais
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07/05/2026 12:34:27 - Anvisa suspende fabricação e determina recolhimento de produtos da marca Ypê
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou, nesta quinta-feira (7/5), o recolhimento de produtos lava-louças (detergente), sabão líquido para roupas e desinfetante da marca Ypê, de todos os lotes com numeração final 1. Os itens foram fabricados pela empresa Química Amparo (CNPJ 43.461.789/0001-90), na unidade localizada em Amparo (SP). A medida inclui ainda a s...leia mais
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07/05/2026 12:33:57 - Anvisa determina o recolhimento de canela em pó da Kodilar
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou, nesta quarta-feira (6/5) o recolhimento da canela em pó da marca Kodilar, produzido pela M.W.A. Comércio de Produtos Alimentícios Ltda A medida também suspende a venda, a distribuição, a divulgação e o uso do produto. Laudo emitido pela Fundação Ezequiel Dias, Laboratório Central de Minas Gerais, apresentou re...leia mais
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07/05/2026 12:33:28 - Agravo de instrumento é o recurso adequado contra decisão em incidente de suspeição, decide Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão que rejeita a suspeição de perito judicial. Para o colegiado, por se tratar de decisão interlocutória – que não encerra o processo –, não há dúvida quanto ao meio adequado de impugnação, e por isso a apelação é considerada erro grave, o que im...leia mais
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07/05/2026 12:31:23 - TRT 1ª Região – PJe fica indisponível nesta sexta-feira (8/5) das 17h às 18h
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio do seu Subcomitê Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe), comunica que o sistema PJe ficará indisponível nesta sexta-feira (8/5), das 17h às 18h, com possibilidade de retorno antes do horário previsto.A unidade informa que a interrupção abrange os ambientes de primeiro e segundo graus e tem a finalidade de atualiza...leia mais
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06/05/2026 13:40:11 - Reforma Tributária: Participação da sociedade é essencial
Empresas engajadas no projeto piloto da RTC-CBS e entidades de âmbito nacional participantes do Fórum “Diálogos da Regulamentação da Reforma Tributária” poderão encaminhar suas sugestões de aprimoramento do regulamento até o final do mês de maio, contribuindo para maior clareza, segurança jurídica e efetividade do novo sistema tributário.O envio das contribuições deverá ser ...leia mais
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06/05/2026 13:39:25 - Receita não pode cobrar multa isolada e de ofício sobre mesmo tributo
A cobrança cumulativa da multa de ofício e da multa isolada decorrentes do inadimplemento do mesmo tributo no ano-calendário configura bis in idem — punição dupla pelo mesmo fato. Conforme o princípio da consunção, a punição pela infração-fim (falta de pagamento anual) deve absorver a infração-meio (ausência de estimativa mensal).Com base nesse entendimento, o juiz Carlo...leia mais
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06/05/2026 13:38:26 - Anvisa divulga relatórios sobre os resultados da área de alimentos em 2025
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) divulgou, na segunda-feira (4/5), dois relatórios que apresentam os resultados da área de alimentos. O primeiro documento traz uma visão geral das principais entregas realizadas em 2025, enquanto o segundo apresenta um balanço detalhado da execução dos temas de alimentos na Agenda Regulatória (AR) 2024–2025.O Relatório de Ativida...leia mais
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06/05/2026 13:35:44 - Receita Federal – Nota de esclarecimento e orientação sobre o Painel Receita e a proteção das informações
A Receita Federal do Brasil esclarece que o Painel Receita, serviço lançado em 30 de abril de 2026, foi concebido com critérios rigorosos de segurança da informação, sigilo fiscal e proteção de dados, em total conformidade com a legislação vigente.O Painel permite que cada empresa visualize e analise exclusivamente os seus próprios indicadores, realizando comparações apenas com dad...leia mais
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06/05/2026 13:35:12 - Serviço de Informação ao Cidadão do TRF2 faz um alerta sobre golpe do falso advogado
O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC/TRF2ª Região está recebendo muitos relatos de tentativas de golpe, nas quais falsos advogados solicitam pagamentos para a liberação de supostos valores que teriam sido obtidos em processos judiciais no TRF2.Nos contatos, feitos principalmente por meio de mensagens pelo aplicativo WhatsApp, é geralmente utilizado o nome do verdadeiro advogado do...leia mais
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06/05/2026 13:29:15 - Prazo para tirar ou regularizar título de eleitor termina nesta quarta
Termina nesta quarta-feira (6) o prazo para cidadãos de todo o país obterem o primeiro título ou regularizarem o documento na Justiça Eleitoral.O atendimento pode ser feito presencialmente nos cartórios eleitorais ou pela internet, por meio do sistema de autoatendimento, para quem já tem biometria cadastrada.O prazo vale para os seguintes serviços:alistamento eleitoral (emissão do pr...leia mais
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05/05/2026 13:55:18 - Receita Federal atualiza regras sobre utilização de créditos na transação tributária
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou a Portaria RFB nº 676, de 27 de abril de 2026, que altera a Portaria RFB nº 555/2025, norma que regulamenta a transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal no âmbito da instituição.A alteração incide especificamente sobre o art. 20 da Portaria, trazendo maior clareza e flexibilidade quanto à utili...leia mais
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05/05/2026 13:54:57 - Seminário debate relações trabalhistas no transporte rodoviário de cargas
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados promove, nesta quarta-feira (6), o 5º Seminário Trabalhista do Transporte Rodoviário de Cargas. O evento foi proposto pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE) e será realizado no Auditório Nereu Ramos, a partir das 14 horas.Veja a programação completaSegundo o parlamentar, o objetivo é aprofundar o debate sobre as condições de trabalho e con...leia mais
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05/05/2026 13:54:23 - Receita Federal disponibiliza Painel Receita para empresas
A Receita Federal anunciou nesta quinta-feira (30/04) a disponibilização do Painel Receita para as empresas brasileiras. O aplicativo foi instituído pela Portaria RFB nº 678 e consiste em uma solução digital destinada à consolidação e à disponibilização de informações fiscais e econômicas das empresas. O anúncio foi feito durante entrevista coletiva realizada na sede da Receita ...leia mais
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05/05/2026 13:53:50 - Valor bloqueado antes de acordo fiscal deve abater dívida sem desconto, decide STJ
Os valores bloqueados judicialmente antes da adesão do devedor a um programa de parcelamento ou de transação tributária deverão ser convertidos em renda da União para abater o saldo devedor original, sem a aplicação dos descontos previstos no benefício fiscal. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que h...leia mais
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05/05/2026 11:52:34 - Entenda o novo Desenrola Brasil, lançado hoje (04/05) pelo governo federal
O governo federal lançou nesta segunda-feira (4) o Novo Desenrola Brasil, programa que busca ajudar famílias, estudantes e pequenos empreendedores a renegociar dívidas, limpar o nome e recuperar o acesso ao crédito.A nova fase da iniciativa terá duração de 90 dias e prevê descontos de até 90%, juros reduzidos e a possibilidade de uso do FGTS para abatimento de débitos.Formalizada com...leia mais
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04/05/2026 14:04:53 - A partir da reforma trabalhista, auxílio-alimentação não integra remuneração
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), em reanálise de acórdão proferido por ela mesma em processo oriundo da 19ª Vara do Trabalho de Curitiba, decidiu que as parcelas recebidas por uma bancária da capital a título de auxílio-alimentação não integram a sua remuneração e não têm incidência sobre as demais verbas trabalhistas ou previdenciárias, a p...leia mais
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04/05/2026 14:04:16 - TRT-15 nega juntada de prova documental em réplica de ação de cumprimento
A ação de cumprimento tem natureza probatória documental e pré-constituída. O momento adequado para a apresentação das provas que sustentam a tese inicial é o ajuizamento da demanda, sendo inviável a juntada posterior de documentos indispensáveis, sob pena de preclusão.Com base nesse entendimento, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo)...leia mais
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04/05/2026 14:03:19 - Terceira Turma reafirma que recuperação extrajudicial não suspende ações de credores fora do acordo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a recuperação extrajudicial não produz efeitos sobre credores que não aderiram ao plano de soerguimento da empresa. Para o colegiado, tanto a novação das dívidas quanto a suspensão de ações e execuções se limitam aos credores participantes, permanecendo íntegros os direitos daqueles que ficaram fora do acordo.Com...leia mais
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04/05/2026 14:02:41 - Não cabe recurso ordinário ao STJ contra acórdão em reclamação
O recurso ordinário cível dirigido ao Superior Tribunal de Justiça é cabível apenas nas hipóteses taxativas descritas na legislação, dentre as quais não consta o acórdão que decidiu reclamação constitucional.Com esse entendimento, a 2ª Turma do STJ não conheceu do recurso ordinário ajuizado por uma construtora na tentativa de apontar o descumprimento de uma decisão da Justiç...leia mais
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04/05/2026 14:02:06 - Documento assinado eletronicamente basta para validar título extrajudicial
A apresentação de provas documentais robustas, como notas fiscais, é suficiente para comprovar o descumprimento de um acordo e conferir certeza a um título executivo. Nesses casos, não se pode falar em nulidade do julgamento por falta de dilação probatória.Com base neste entendimento, o presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Roberto...leia mais
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04/05/2026 14:01:29 - TRT 1ª Região – Indisponibilidade do portal do TRT-RJ a partir das 16h da próxima quinta-feira (7/5)
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio de sua Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI), informa que o portal da instituição ficará indisponível, por conta de uma atualização, na próxima quinta-feira (7/5) a partir das 16h, com previsão de retorno às 16h30.Fonte: TRT 1ª Região – 30/04/2026leia mais
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30/04/2026 14:58:51 - Decreto regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS)
Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e dá outras providências.Fonte: Imprensa Nacional – 30/04/2026Acesse aqui a íntegra do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, publicado no Diário Oficial da União em: 30/04/2026, edição: 80, seção: 1 e página: 2.leia mais
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30/04/2026 14:58:02 - Proposta com regras para doação de alimentos avança no Senado
Avançou no Senado um projeto de lei com regras para doação de alimentos — abordando o controle sobre quem recebe, como é feito o transporte e quais são as responsabilidades de cada parte, entre outros itens. A proposta foi aprovada nesta quarta (29) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), mas ainda terá de passar por nova votação nesse colegiado.O projeto (PL 801/2024) é de autori...leia mais
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30/04/2026 14:57:12 - STJ – Tribunal não terá expediente nesta sexta (1º)
Conforme consta na Portaria STJ/GDG 1.010/2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente na sexta-feira (1º), em razão do artigo 1º da Lei 662/1949 (Dia do Trabalhador).Os prazos processuais observarão os termos dos artigos 219, 224 e 231 do Código de Processo Civil (CPC) e 798 do Código de Processo Penal (CPP).Plantão judiciárioPara as medidas urgentes, os ad...leia mais
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