05/05/2025 12:55:18 - STJ valida distribuição de dividendos com base em dias de trabalho
Os sócios têm liberdade para adotar regras distintas daquelas previstas no Código Civil quanto à distribuição de dividendos da sociedade empresária, desde que não haja vantagens ou desvantagens excessivas a algum sócio, como a abdicação de lucros. Um critério de cálculo baseado nos dias trabalhados por cada sócio é válido e não significa exclusão absoluta de nenhum sócio.Com ...leia mais
Setor: Jurídico
05/05/2025 12:54:31 - Segunda Seção confirma que vendedor pode responder por obrigações do imóvel posteriores à posse do comprador
Ao conferir às teses do Tema 886 interpretação compatível com o caráter propter rem da dívida condominial, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a legitimidade passiva concorrente entre vendedor e comprador para responder à ação de cobrança de taxas de condomínio posteriores à imissão do comprador na posse do imóvel, na situação em que o contra...leia mais
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05/05/2025 12:54:01 - TRT-15 suspende ação rescisória que considerou tempo de espera parte integrante de jornada de trabalho de motorista
O desembargador Manoel Carlos Toledo Filho, da 3ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo), concedeu pedido de tutela de urgência para revogar parte de acórdão que reconheceu o tempo de espera de um caminhoneiro como parte integrante de sua jornada de trabalho. A decisão foi provocada por recurso em que o autor afirma que ...leia mais
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05/05/2025 12:53:33 - Direito de resolução contratual é extinto se a cobrança prescreve, decide STJ
Apesar de não existir prazo previsto em lei para o exercício do direito de resolução contratual, ele não é perpétuo. Esse direito não está sujeito à prescrição, mas a pretensão de cobrança proveniente do mesmo contrato está. Assim, se essa pretensão prescrever, o devedor não tem mais uma obrigação contratual a cumprir. Consequentemente, o direito de resolução é extinto.Ass...leia mais
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05/05/2025 12:53:02 - TJSC nega ação de inconstitucionalidade e valida feriado do aniversário de Tubarão
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade que questionava a legalidade do feriado do dia 27 de maio, instituído pela Lei Municipal n. 6.039/2024 em comemoração do aniversário de Tubarão, no sul do Estado. Para os desembargadores, o município agiu dentro de sua competência constitucional ao legislar sob...leia mais
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05/05/2025 12:52:33 - Golpistas usam nome do Fórum de Criciúma para enviar intimações falsas
A Secretaria do Fórum de Criciúma teve conhecimento de que golpistas estão tentando aplicar fraudes na região sul do Estado, por meio de e-mails que simulam intimações judiciais. As mensagens usam indevidamente o nome do município e de um falso “Setor de Intimações do Fórum de Criciúma” para enganar as vítimas, com o objetivo de fazê-las clicar em links maliciosos sob a falsa a...leia mais
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05/05/2025 12:52:00 - Comissão aprova projeto que permite demissão indenizada em caso de sofrimento psicológico
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou proposta que permite ao trabalhador pedir demissão e ser indenizado nos casos em que esteja passando por condições no trabalho que causem sofrimento psicológico.Pelo texto aprovado, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para ter direito à rescisão e à indenização, o sofrimento psicológico precis...leia mais
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05/05/2025 12:51:28 - Estão suspensas sessões ordinárias de julgamento de Turmas Ordinárias, Extraordinárias e da Câmara Superior da semana de 5 a 9 de maio de 2025
A Portaria CARF/MF nº 952/2025, de 30 de abril de 2025, suspendeu sessões ordinárias de julgamento, ressalvadas eventuais decisões judiciais, da semana de 5 a 9 de maio de 2025 das seguintes turmas:1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais;1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento;1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento;2ª Turma Ord...leia mais
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05/05/2025 12:51:05 - Portal do TRT-RJ ficará indisponível no dia 6/5 (terça-feira), das 17h às 18h
O retorno poderá ocorrer antes do horário previsto.O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio de sua Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI), informa que o portal da instituição ficará indisponível no dia 6/5 (terça-feira), das 17h às 18h. O retorno poderá ocorrer antes do horário previsto.Secretaria de Comunicação Social e CerimonialD...leia mais
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05/05/2025 12:50:28 - Presidente do TRT-RS recebe livro sobre impactos das apostas on-line nas relações de trabalho
O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), desembargador Ricardo Martins Costa, recebeu, nesta sexta-feira (2/5), um exemplar do livro Impactos de Apostas On-line no Direito do Trabalho, das mãos de um dos autores, o juiz do Trabalho Oscar Krost. A vice-corregedora do TRT-RS, desembargadora Maria Madalena Telesca, também participou do encontro.A obra aborda o fen...leia mais
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02/05/2025 13:05:21 - Anvisa volta a interditar pasta dental da Colgate
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) voltou a interditar cautelarmente o creme dental Total Clean Mint, da marca Colgate, nesta quarta-feira (30).A medida estava suspensa em razão de um recurso da fabricante solicitando a suspensão da interdição, porém a própria empresa retirou o recurso, informou a Anvisa.Com isso, a suspensão da venda e do consumo do produto...leia mais
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02/05/2025 12:57:13 - Redução da jornada de trabalho será debatida na CDH
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) fará audiência pública nesta segunda-feira (5), a partir das 9h, como parte do ciclo de debates sobre o novo Estatuto do Trabalho (SUG 12/2018). O encontro terá como foco principal a redução da jornada de trabalho no Brasil. O colegiado pretende aprofundar a discussão sobre as mudanças nas relações trabalhistas, novas tecnologias e os impactos da ...leia mais
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02/05/2025 12:56:34 - Nova tabela do IR entra em vigor; veja o que muda
Começou a valer nesta quinta-feira (1º) a isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) para quem recebe até R$ 3.036 por mês, o equivalente a dois salários mínimos em valores atualizados.A medida confirma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de garantir, durante seu mandato, a isenção no mínimo para quem ganha até dois salários mínimos. Uma pr...leia mais
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02/05/2025 12:55:41 - TJ de São Paulo anula inclusão do ISS em sua própria base de cálculo
O Decreto-Lei 406/68 e a Lei Complementar 116/2003 não preveem a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na sua própria base de cálculo, sendo ilegal a ampliação dessa base por legislação municipal. Esse foi o entendimento da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo para reconhecer o direito de uma empresa de afastar o ISS e tributos...leia mais
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02/05/2025 12:55:01 - STF mantém atualização de correção de condenações definitivas contra a Fazenda
O Supremo Tribunal Federal manteve seu entendimento de que o trânsito em julgado em condenações contra a Fazenda Pública não impede a atualização da correção monetária de dívidas não tributárias. Em julgamento virtual encerrado na terça-feira (29/4), o Plenário rejeitou embargos de declaração contra a decisão original, de 2023, no caso de repercussão geral.O recurso foi apre...leia mais
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02/05/2025 12:54:24 - Projeto transfere para a Justiça do Trabalho a execução de crédito trabalhista em caso de recuperação judicial
O Projeto de Lei 390/25, em análise na Câmara dos Deputados, determina que a Justiça do Trabalho é a responsável por processar o cumprimento de sentença trabalhista gerada após o pedido de recuperação judicial da empresa.Nesses casos, a execução do crédito trabalhista, em benefício do empregado, deve seguir normalmente na Justiça do Trabalho, sem que o juízo falimentar possa inte...leia mais
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02/05/2025 12:53:56 - TST não terá expediente nos dias 1º e 2 de maio
De acordo com o Ato GDGSET.GP 712/2024, não haverá expediente no Tribunal Superior do Trabalho (TST) nos dias 1º e 2 de maio, em razão do feriado do Dia do Trabalho e do ponto facultativo de concessão na data subsequente.Plantão JudicialDurante esse período, os casos urgentes serão apreciados pelo presidente do TST, conforme dispõe o artigo 41, inciso XXX, do Regimento Interno do Tri...leia mais
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02/05/2025 12:53:15 - Justiça Federal da 3ª Região opera em regime de plantão nos dias 1º e 2 de maio
Não haverá expediente no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e nas Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo (SJSP) e de Mato Grosso do Sul (SJMS) nos dias 1º e 2 de maio, em virtude do feriado nacional do Dia do Trabalho, previsto nas Portarias CATRF3R 44/24 e CJF3R 669/24.Durante o período, o TRF3 e a Justiça Federal em SP e MS operam em regime de plantão, de acordo...leia mais
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02/05/2025 12:52:40 - TJRJ funcionará em sistema de plantão nos dias 1º e 2 de maio
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro funcionará em sistema de plantão, nestas quinta e sexta-feiras em função do feriado do Dia do Trabalhador, celebrado dia 1º de maio, e do ponto facultativo no dia 2 de maio, de acordo com o Ato Executivo nº 77/2025. A resolução segue o decreto estadual nº 49.607, de 29 de abril de 2025, que estabeleceu a medida nas repartições públi...leia mais
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30/04/2025 13:51:22 - Receita Federal prorroga prazo para entrega da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.263/2025, que prorroga o prazo para a entrega da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País. O novo prazo, que também se aplica ao pagamento do imposto sobre a renda apurado nessas declarações, passa de 30 de abril para 30 de maio de 2025.A mudança visa alinhar os prazos dessas obrigações ao ...leia mais
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30/04/2025 13:50:38 - TJ-SP suspende rescisão unilateral de contrato da Sabesp com shopping
Cláusulas potestativas são aquelas que submetem os efeitos de um contrato ao puro e livre arbítrio de uma das partes.Assim, por constatar que a cláusula contestada era potestativa, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu, em liminar, a rescisão unilateral de um contrato da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) com um s...leia mais
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30/04/2025 13:50:00 - Projeto regulamenta cláusula de não concorrência em contratos de trabalho
O Projeto de Lei 4803/24, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para regulamentar a cláusula de não concorrência pós-contratual em contratos de trabalho.Esse tipo de cláusula é um acordo feito entre a empresa e empregado para que este, após o término do vínculo empregatício, não trabalhe em concorrência direta com o ex-empregador ...leia mais
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30/04/2025 13:49:37 - Portaria suspende o expediente no dia 02/5 no TRF2, na SJRJ e na SJES
A Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), por meio da Portaria Pres/TRF2 nº 277/25, com fundamento no art. 82 do Regimento Interno desta Corte, e, considerando a Portaria SEI/TRF2 Nº 49 de 11 de novembro de 2024 e a Portaria PRES/TRF2 Nº 265, de 28 de abril de 2025, resolve que não haverá expediente no Tribunal Regional Federa...leia mais
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30/04/2025 13:49:36 - Página de Repetitivos traz julgados sobre crédito de IPI na compra de insumos para produtos imunes
A Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.976.618 e 1.995.220, classificados no ramo do direito tributário, no assunto Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).Os acórdãos estabelecem o direito ao credit...leia mais
Setor: Jurídico
30/04/2025 13:48:06 - Confira como será o atendimento da Anvisa nos dias 1º e 2 de maio
A Anvisa informa que não haverá atendimento presencial na sede da Agência, em Brasília (DF), na quinta-feira (1º/5) e na sexta-feira (2/5).A Central de Atendimento não funcionará no dia 1º/5, feriado do Dia do Trabalhador, e voltará a funcionar normalmente no dia 2/5, entre 7h30 e 19h30, pelo telefone 0800 642 9782.Confira abaixo os horários de funcionamento:Atendimento presencial do ...leia mais
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29/04/2025 12:03:45 - TST estabelece 12 novas teses em recursos repetitivos
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou teses jurídicas em 12 novos temas, em procedimento de reafirmação de sua jurisprudência. São matérias que, por já estarem pacificadas, ou seja, em que não há mais divergências entre as Turmas e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), foram submetidas ao rito dos recursos repetitivos para a definição de tese vincu...leia mais
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