07/04/2026 13:42:23 - Depósito para pagar dívida incontroversa afasta mora, decide TJ-SP
A efetivação de depósitos judiciais pelo devedor, em decorrência de medidas constritivas e com o objetivo de satisfazer um débito executado incontroverso, afasta a incidência de encargos moratórios.Com este entendimento, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) aplicou distinguishing para afastar a aplicação automática do Tema 677...leia mais
Setor: Jurídico
07/04/2026 13:41:12 - Página de Repetitivos traz dispensa de ofício a órgãos públicos para validade de citação por edital
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.162.483 e 2.166.983, classificados no ramo do direito processual civil, no assunto citação.Os acórdãos estabelecem a não obrigatoriedade de expedição de ofícios a cadastros de ...leia mais
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07/04/2026 13:40:39 - Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre o instituto da reclamação
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 277 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Reclamação II. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.A primeira mostra que tem legitimidade ativa para a propositura de reclamação em que se busca assegurar a autoridade de decisão judicial do Superior Tribunal de Justiça (S...leia mais
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07/04/2026 13:40:02 - Receita Federal disponibiliza nova versão do PGD DCTF
Já está disponível na página da Receita Federal a versão 3.9 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF). A nova versão observa as novas regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, que alterou o prazo de vencimento da Multa por Atraso na Entrega da Declaração (Maed) emitida em decorrência da transmissão...leia mais
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07/04/2026 13:37:43 - Ouvidoria: Fala.BR passa a usar IA para agilizar atendimento
O Fala.BR começa a usar nesta segunda-feira (6) a inteligência artificial para simplificar o atendimento ao cidadão. Essa nova versão do principal canal de ouvidoria do governo federal automatiza a classificação das demandas e visa a tornar o registro mais simples, rápido e acessível, principalmente aos usuários com menor familiaridade digital.Gerenciado pela Controladoria-Ger...leia mais
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07/04/2026 13:36:39 - TRT 3ª Região – PJe estará indisponível no próximo final de semana
Nos próximos dias 11 e 12 de abril (sábado e domingo), o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) de 1º e 2º graus ficará indisponível. De acordo com a Secretaria do PJe e a Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicações será efetuada a atualização do sistema Codex.Fonte: TRT 3ª Região – 06/04/2026leia mais
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06/04/2026 13:22:52 - Comissão debate fim da escala 6x1 e redução da jornada de trabalho com confederações setoriais
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados discute, nesta terça-feira (7), propostas que tratam do fim da escala 6x1 (seis dias de trabalho e um de descanso por semana) e da redução da jornada de trabalho no Brasil com confederações setoriais.Foram convidados representantes da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC...leia mais
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06/04/2026 13:22:11 - Receita Federal – Nota à Imprensa - Reforma Tributária: Receita Federal esclarece que não há aplicação de multas antes de 90 dias após a publicação do regulamento
Segurança jurídica e prazo de adaptaçãoDiferente do que sugerem publicações recentes, a Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), nos termos do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025, garantem que não haverá aplicação de multas pela falta de registro dos campos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Servi...leia mais
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06/04/2026 13:21:21 - CNJ reforça direito à sustentação oral e barra restrições em julgamentos virtuais
O Conselho Nacional de Justiça decidiu reforçar o direito à sustentação oral em julgamentos virtuais, ao determinar que tribunais garantam, como regra, a realização de manifestações síncronas — presenciais ou por videoconferência — sempre que houver pedido tempestivo das partes. A medida foi adotada em decisão liminar no âmbito de um Procedimento de Controle Administrativo que ...leia mais
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06/04/2026 13:20:25 - eSocial atualiza cálculo de contribuições previdenciárias conforme Lei Complementar nº 224/2025
Com fundamento na Lei Complementar nº 224/2025, que trata da redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União, foram implementados em produção hoje, 01/04/2026, ajustes no eSocial.A partir da competência 04/2026, o sistema passará a calcular as contribuições previdenciári...leia mais
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06/04/2026 13:17:49 - Portaria da PGFN regulamenta pedido de falência de devedores da União
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, nesta quinta-feira (2), no Diário Oficial da União, a Portaria PGFN n° 903, de 31 de março de 2026, que altera a Portaria PGFN nº 33, de 8 de fevereiro de 2018. A medida regulamenta pedidos de falência feitos pela PGFN no caso de empresas inscritas na dívida ativa da União. A norma também atualiza o regramento da primeira cobr...leia mais
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02/04/2026 13:50:34 - MTE debate modernização do PAT com setor de benefícios e reforça compromisso com equilíbrio e concorrência
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, recebeu, nesta terça-feira (31), representantes da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) e de empresas que operam o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Essas empresas são responsáveis por administrar e intermediar o uso de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR), conectando empregadores, tr...leia mais
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02/04/2026 13:49:59 - TJ-RJ extingue ação baseada em jurisprudência inexistente e aciona OAB-RJ
Após constatar que o advogado dos autores usou jurisprudência inexistente do Superior Tribunal de Justiça para embasar o pedido, o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Alexandre Freitas Câmara declarou a inépcia da petição inicial de uma ação rescisória.Segundo o magistrado, a inicial apresentou graves falhas técnicas, sendo considerada inepta por não descrever a ...leia mais
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02/04/2026 13:49:10 - Depósito anterior à transação tributária vira pagamento definitivo, decide ministro
A concessão de transação tributária, que permite ao contribuinte renegociar dívidas, não tem efeito retroativo sobre constrições já efetivadas. Valores retidos antes da adesão ao benefício fiscal devem ser transformados em pagamento definitivo para abater a dívida original, sem o uso do dinheiro para quitar o parcelamento fiscal com desconto.Com base nesse entendimento, o ministr...leia mais
Durante o período da Páscoa, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) continuará funcionando para garantir o atendimento imediato de medidas de caráter urgente, como habeas corpus, autorização para viagem de crianças e adolescentes, alvará de sepultamento, busca e apreensão de menores, internação em hospitais, mandados de prisão, casos de violência doméstica e familiar, ped...leia mais
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02/04/2026 13:47:50 - TJSC – Judiciário catarinense atuará em regime de plantão no feriado de Páscoa
O Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) funcionará em regime de plantão para o atendimento de demandas urgentes durante o feriado de Páscoa, nas 113 comarcas do Estado e no Tribunal de Justiça. De acordo com o art. 1º da Resolução GP n. 1/1985 e com a Resolução GP n. 74/2023, não haverá expediente no foro judicial nos dias 2 e 3 de abril de 2026 (quinta e sexta-feira).No foro ex...leia mais
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02/04/2026 13:46:52 - Receita Federal – Restituições não creditadas somam mais de R$ 265 milhões
A Receita Federal informa que, no último lote de restituições creditado em 20 de março, não foi possível efetivar o pagamento de 17.744 restituições, totalizando aproximadamente R$ 265,6 milhões.A principal causa para a não efetivação dos créditos está relacionada a inconsistências nos dados bancários informados pelos contribuintes. Nesses casos, tanto pessoas físicas quanto ju...leia mais
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02/04/2026 13:45:03 - Receita Federal amplia simplificação do Imposto de Renda e prepara novas melhorias para os próximos anos
A Receita Federal trabalha para simplificar ainda mais a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) nos próximos anos. A meta é ampliar a quantidade e a qualidade das informações disponíveis na declaração pré-preenchida, que está sendo utilizada por 60,9% dos cerca de 6,7 milhões de contribuintes...leia mais
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01/04/2026 13:55:46 - Novos prazos para licença-paternidade valem a partir de 2027
A lei que amplia os prazos da licença-paternidade entra em vigor em 2027 e concederá inicialmente mais cinco dias aos homens, a partir do nascimento do filho. Para 2026, o benefício permanece em cinco dias.Publicada na edição desta quarta-feira (1°/4) do Diário Oficial da União, a Lei n° 15.371 prevê aumento gradual do benefício, que alcançará 20 dias de afastamento em 2029,...leia mais
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01/04/2026 13:53:14 - Anvisa realiza diálogo setorial sobre propostas de aprimoramento da rotulagem de alimentos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por meio da Gerência-Geral de Alimentos (GGALI), promoverá, no dia 16 de abril, das 9h30 às 12h, um diálogo setorial virtual para apresentar e discutir propostas de aprimoramento da rotulagem de alimentos no Brasil.O encontro abordará três temas prioritários da Agenda Regulatória 2026-2027, que serão conduzidos de forma integrada ...leia mais
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01/04/2026 13:52:38 - STF terá expediente alterado na Semana Santa
Em razão do feriado da Semana Santa, o Supremo Tribunal Federal (STF) não terá expediente nos dias 1º, 2 e 3 de abril, conforme prevê o artigo 62 da Lei 5.010/1966, que define os feriados na Justiça Federal e nos tribunais superiores.Prazos processuaisCom isso, os prazos processuais que se iniciam ou se encerram na quarta (1º), quinta (2) e sexta (3) serão automaticamente prorrogados pa...leia mais
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01/04/2026 13:52:14 - Feriados previstos em lei alteram expediente do TST na Semana Santa
De acordo com o artigo 62 da Lei 5.010/1966, são feriados na Justiça Federal, inclusive nos tribunais superiores, os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa. Em razão dessa previsão legal, o Tribunal Superior do Trabalho não terá expediente na quarta (1º/4), na quinta (2/4) e na sexta-feira (3/4). Os prazos processuais ficam suspensos de quarta (1...leia mais
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01/04/2026 13:51:27 - Saiba como será o funcionamento do TJDFT durante o feriado da Semana Santa
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) suspende o expediente na Secretaria e nos Ofícios Judiciais do DF, no período de 1º a 5/4, em virtude do feriado forense para a Justiça local, previsto no artigo 60, § 3º, I, da Lei 11.697/2008. Dessa forma, os prazos judiciais ficam automaticamente prorrogados para o 1º dia útil subsequente. Durante a suspensã...leia mais
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01/04/2026 13:50:21 - TRT 4ª Região – Justiça do Trabalho não terá expediente de 1º a 3 de abril
Não haverá expediente nas unidades judiciárias e administrativas da Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS) nos dias 1º, 2 e 3 de abril de 2026, em razão de feriado previsto na Lei nº 5.010/66, art. 62, inciso II.Para medidas urgentes, contate o Plantão Judiciário.Fonte: Secom/TRT-RSFonte: TRT 4ª Região – 31/03/2026leia mais
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01/04/2026 13:49:19 - Anvisa lança canal oficial no WhatsApp
Nesta quarta-feira (1º/4), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) lança seu canal oficial no WhatsApp, mais um recurso da instituição para combater a desinformação que afeta o trabalho da regulação no Brasil.Produzidos em linguagem simples, conteúdos, enquetes, GIFs e figurinhas do canal vão abordar as novidades da Anvisa que impactam diretamente a população. E a rot...leia mais
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31/03/2026 13:27:39 - CNT questiona no STF procedimentos da Justiça do Trabalho para acelerar execução d
A Confederação Nacional do Transporte (CNT) questionou, no Supremo Tribunal Federal (STF), medidas da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho que consolidam regras sobre procedimentos nas Varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) relacionados à execução de sentenças. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1313 foi distribuída ao ministro G...leia mais
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