12/09/2025 11:50:51 - Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre técnica da fundamentação por referência
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.148.059, 2.148.580 e 2.150.218, classificados no ramo do direito processual civil, no assunto técnicas de julgamento.Os acórdãos estabelecem regras para utilização, pelo julgado...leia mais
Setor: Jurídico
12/09/2025 11:50:07 - ANVISA – Nova diretoria toma posse e indica inovação e tempo de análise como prioridades
A nova diretoria da Anvisa tomou posse nesta quarta-feira (10/09) indicando as prioridades de gestão e caminhos para a Agência nos próximos anos. Um ponto central em todas as falas dos novos diretores foi a necessidade de fazer da regulação sanitária um pilar da inovação na área da saúde e do acesso da população aos produtos e serviços.Leandro Pinheiro Safatle, Diretor-Presidente, ...leia mais
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12/09/2025 11:49:33 - Rio de Janeiro vai sediar abertura nacional da Semana de Execução Trabalhista 2025
O Tribunal Regional Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) será o responsável por receber a abertura oficial da 15ª Semana Nacional da Execução Trabalhista. A cerimônia de abertura será transmitida no canal do Conselho Superior da Justiça do Trabalho no YouTube, a partir das 10h, da próxima segunda-feira (15).O tribunal vai receber o coordenador nacional da Comissão Nacional de Efet...leia mais
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11/09/2025 13:49:18 - Reforma tributária: CCJ recebe relatório de Braga sobre 2ª parte da regulamentação
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) recebeu, nesta quarta-feira (10), o relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) ao projeto que dá continuidade à reforma tributária. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), concedeu vista coletiva — mais tempo para os senadores analisarem — e informou que a comissão ...leia mais
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11/09/2025 13:49:14 - Mesma embalagem, menos produto: texto aprovado exige alerta ao consumidor
Tem se tornado cada vez mais comum consumidores relatarem a redução do tamanho das embalagens, do conteúdo dos produtos ou da quantidade de unidades, sem que os preços acompanhem essa diminuição. A prática, adotada por empresas para conter custos sem alterar os valores cobrados, é conhecida como “reduflação” — mas nem todos os consumidores estão atentos a essas mudanças.Para a...leia mais
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11/09/2025 13:48:42 - Disponíveis gravação e materiais do diálogo setorial sobre revisão da rotulagem geral de alimentos
A Anvisa realizou, no dia 4 de setembro, o diálogo setorial virtual sobre a revisão do regulamento de rotulagem geral de alimentos embalados. O encontro, que reuniu mais de 1.100 participantes de diferentes setores da sociedade, teve como objetivos:apresentar a proposta de revisão acordada no âmbito do Mercosul;esclarecer dúvidas sobre os principais pontos da norma; eauxiliar na preparaç...leia mais
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11/09/2025 13:48:20 - Atraso em pagamento de crédito tributário caracteriza ato omissivo
O atraso, sem justificativa, nos pagamentos de créditos tributários caracteriza ato omissivo da Receita Federal.Com esse entendimento, a juíza Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira, da 2ª Vara Federal Cível e Criminal de Cáceres (MT), concedeu liminar para ordenar que a Receita pague restituições a uma empresa em dez dias.Segundo o processo, a empresa fez 20 pedidos de restituição eletrôni...leia mais
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11/09/2025 13:47:48 - Últimos dias para participar da construção da próxima Agenda Regulatória da Anvisa
Os interessados em contribuir para a construção da Agenda Regulatória (AR) 2026-2027 da Anvisa têm até o dia 15 de setembro para apresentar suas manifestações. Nesta fase de participação social, são recebidas opiniões sobre a lista preliminar de temas propostos pela Anvisa, sendo também possível sugerir a inclusão de outros temas, caso alguma demanda regulatória de interesse...leia mais
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11/09/2025 13:46:25 - Consulta Cidadão: site da 2ª Região disponibiliza ferramenta que explica andamento processual em linguagem simples
O site do TRT-2 disponibilizou, na última sexta-feira (5/9), a "Consulta Cidadão", mecanismo que faz busca processual e apresenta o andamento dos casos em linguagem simples, traduzindo o famoso "juridiquês".
O objetivo é aproximar a Justiça do Trabalho da sociedade e tornar o andamento processual compreensível para o público não especializ...leia mais
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10/09/2025 14:07:18 - Comissão aprova estímulo a desconto para produtos perto do vencimento
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto que incentiva a concessão de descontos na venda de produtos próximos ao vencimento. O objetivo é reduzir o desperdício e incentivar o consumo consciente. A adesão será voluntária.A proposta define como produtos próximos ao vencimento aqueles cuja data de validade expire em até 30 dias, ou outro pr...leia mais
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10/09/2025 14:06:44 - Receita Federal amplia ações contra créditos indevidos e promove a redução de litígios tributários A emissão dos
A Receita Federal identificou mais de 100 mil pedidos de restituição ou declarações de compensação baseados em uma informação inexistente de Guia de Previdência Social (GPS) como a origem do crédito. A ação identificou cerca de R$ 5 bilhões em créditos não reconhecidos.Dessa forma, a emissão dos despachos decisórios eletrônicos teve início nesta semana e representa um avanço...leia mais
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10/09/2025 14:06:15 - Criação do Cadastro Imobiliário Brasileiro vai gerar segurança jurídica para os proprietários, adquirentes e vendedores
A Receita Federal esclarece que não procedem informações que têm circulado sobre um suposto aumento da tributação de locações e vendas de imóveis com a Reforma Tributária.Inicialmente, é importante destacar que a Reforma não cria verdadeiramente uma tributação sobre o setor imobiliário, apenas substitui os tributos federais, estaduais e municipais atuais pelo imposto sobre valor ...leia mais
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10/09/2025 14:05:54 - CNJ proíbe exigência de certidões negativas para registro de imóvel
O Conselho Nacional de Justiça reafirmou que cartórios e tribunais de todo o país não podem exigir certidões negativas de débito, como a Certidão Negativa de Débitos (CND) ou a Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEN), como condição para registrar ou averbar escrituras de compra e venda de imóveis. A decisão foi tomada pelo Plenário do CNJ, em processo relatado pelo c...leia mais
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10/09/2025 14:04:56 - Instrução normativa divulga versão 2.9.0 do Manual de Padrões para Iniciação do Pix
Divulga a versão 2.9.0 do Manual de Padrões para Iniciação do Pix, que compõe o Regulamento do Pix.O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23, caput, inciso I, alínea "a", e 94, caput, inciso IX, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21...leia mais
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10/09/2025 14:04:22 - Congresso entre STJ e cortes de segunda instância termina com aprovação de 131 enunciados
Finalizado na noite desta terça-feira (9), no Superior Tribunal de Justiça, o 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual resultou na aprovação de 131 enunciados em diferentes ramos do direito. A votação dos enunciados teve os seguintes resultados:enunciados institucionais: 35 aprovados, 8 rejeitados;enunciados de processo civil: 35 aprovados, 3 rejeitados;enunciados de d...leia mais
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10/09/2025 14:03:53 - TJSP lança consulta de jurisprudência de processos do eproc
O Tribunal de Justiça de São Paulo segue apresentando novas funcionalidades do eproc e lança, nesta quarta-feira (10), sistema para consulta de sentenças e acórdãos de processos em tramitação no novo sistema. A iniciativa facilita a rotina de usuários internos e externos e reforça o compromisso do TJSP com a transparência e o acesso fácil às informações.No site do Tribunal, pelo ...leia mais
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09/09/2025 13:59:31 - MTE fiscaliza mais de 800 empresas para garantir cumprimento da Lei de Igualdade Salarial
Em setembro, os auditores-fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) visitarão 810 empresas com 100 ou mais empregados para verificar a publicação do 3º Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios em site, rede social ou outro canal de ampla divulgação, conforme determina a Lei de Igualdade Salarial. Nos últimos meses, já foram inspecionadas 217 empresas, ...leia mais
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho definiu nesta segunda-feira (8) 11 novas teses vinculantes, que deverão ser aplicadas na Justiça do Trabalho em todo o país, por meio da reafirmação de jurisprudência. Nesse procedimento, o Tribunal confirma e consolida entendimentos já pacificados - sobre os quais não há divergência entre as turmas e a Subseção I Especializada em Dissídios ...leia mais
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09/09/2025 13:58:31 - STF vai discutir se lei ordinária pode definir responsável por ICMS em plataformas de venda
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se uma lei ordinária estadual pode ampliar as hipóteses de responsabilidade pelo recolhimento do ICMS. A questão é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1554371, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1413) por unanimidade. A data do julgamento de mérito ainda será definida, e a decisão a ser tomada deve ser aplicada a todos os casos ...leia mais
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09/09/2025 13:58:04 - TRT-2 multa autora que citou precedentes inventados por IA em recurso
O uso de ferramentas de inteligência artificial (IA) não exime as partes de um processo da responsabilidade pelos conteúdos apresentados. Não se pode culpar a IA por erros, já que ela depende de comandos de seres humanos.Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) aplicou multa de 5% do valor da causa, por litigância de má-fé, a uma trabalhado...leia mais
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09/09/2025 13:57:27 - CARF comemora 100 anos com a realização do XI Seminário CARF de Direito Tributário e Aduaneiro e aprova novos enunciados de súmulas
O XI Seminário CARF de Direito Tributário e Aduaneiro, realizado nos dias 1 e 2 de setembro de 2025, em Brasília, foi um marco de sucesso e reuniu representantes dos Poderes Executivo e Legislativo — além de renomados especialistas e personalidades de referência no cenário jurídico e acadêmico.O evento, que já se consolidou como um espaço de diálogo e construção de conhecimento,...leia mais
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09/09/2025 13:57:05 - Anvisa informa sobre mudanças no novo formulário do Fale Conosco
A Anvisa divulgou orientações sobre o uso do novo formulário do Fale Conosco. As melhorias visam facilitar o envio de solicitações por parte dos usuários.Agora, o campo do e-mail é editável. Assim, mesmo acessando o formulário com seu login do gov.br, o usuário pode alterar o campo e usar seu e-mail institucional para fazer o pedido.Outra mudança importante envolve o pedido de cóp...leia mais
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09/09/2025 13:56:36 - TRT 2ª Região – PJe e outros serviços de informática ficam indisponíveis no sábado (13/9)
Neste sábado, 13/9, das 12h às 20h, o Processo Judicial Eletrônico e outros sistemas e serviços de Tecnologia da Informação e Comunicações do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região estarão indisponíveis. A interrupção decorre de manutenção programada e atualizações de infraestrutura.Durante o período, todos os sistemas e serviços ficarão inacessíveis, com exceção do ...leia mais
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09/09/2025 13:54:49 - Serasa abre um dia de negociação de dívidas
Cerca de 10 milhões de dívidas na Serasa poderão ser negociadas nas mais de 6 mil agências dos Correios, com até 99% de desconto. Essa possibilidade de negociação, no entanto, será aberta por apenas um dia, nesta terça-feira (9).A negociação, que reúne mais de 1,6 mil empresas, está sendo oferecida por meio da plataforma Serasa Limpa Nome.“Ao todo, mais de 2,3 milhões de brasile...leia mais
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08/09/2025 13:54:03 - Suplementos da Ervas Brasillis Produtos Naturais estão proibidos
A Anvisa proibiu, nesta sexta-feira (5/9), 32 suplementos alimentares da empresa Ervas Brasillis Produtos Naturais Ltda. A medida, publicada no Diário Oficial da União, determina a apreensão e proíbe a comercialização, a distribuição, a fabricação, a importação, a propaganda e o uso de todos os lotes dos produtos.A ação fiscal foi decorrente da constatação, feita por uma inspeç...leia mais
Setor: Jurídico
08/09/2025 13:53:41 - Empréstimo do BNDES pode ser excluído da base de cálculo do IRPJ e CSLL, decide Carf
Apesar de ser uma pessoa jurídica de Direito Privado, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) também é uma empresa pública de administração indireta. Por essa razão, deve ser considerado como pertencente ao “Poder Público” nos termos do artigo 30 da Lei 12.973/2014, que alterou regras para recolhimento de IRPJ e CSLL.Esse foi o entendimento do colegiado do C...leia mais
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