18/02/2025 12:59:18 - Não cabe rescisória para adequar decisão definitiva a posição atualizada
Não é possível admitir ação rescisória para mudar um julgamento se o objetivo for adequá-lo a uma posição que só se firmou no Poder Judiciário depois que ele se tornou definitivo.Essa conclusão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que afastou a pretensão da Caixa de Previdência do Banco do Brasil (Previ) sobre auxílio cesta-alimentação nos proventos de complement...leia mais
Setor: Jurídico
18/02/2025 12:58:34 - Créditos decorrentes de LCI são classificados como quirografários no processo de falência
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os créditos decorrentes de letra de crédito imobiliário (LCI) são classificados como quirografários no processo de falência e não têm a natureza de direito real, ainda que sejam lastreados em crédito imobiliário garantido por hipoteca ou alienação fiduciária.Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso...leia mais
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18/02/2025 12:58:08 - Banco é condenado por bloqueio de conta além do prazo regulamentar
A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de uma instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. A cliente teve a conta corrente bloqueada preventivamente por suspeita de fraude e permaneceu sem acesso aos recursos por cerca de três semanas, o que ultrapassa o período máximo de 72h previsto em nor...leia mais
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18/02/2025 12:57:40 - Procuradoria altera edital de transação tributária sobre amortização de ágio
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, na última semana, no Diário Oficial da União (DOU) o Edital nº 10/2025, que amplia o Edital nº 25/2024, relacionado à transação tributária para controvérsias sobre a amortização fiscal do ágio no âmbito do Programa de Transação Integral (PTI), iniciativa focada no aprofundamento do modelo de diálogo entre o fisco e os ...leia mais
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17/02/2025 13:32:38 - STF reafirma entendimento sobre não incidência de ICMS na transferência de bens do mesmo contribuinte
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no deslocamento de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos vale apenas a partir do exercício financeiro de 2024. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1490708.O Trib...leia mais
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17/02/2025 13:32:07 - Projeto torna prática abusiva cobrança de taxas sobre Pix
O Projeto de Lei 9/25 altera o Código de Defesa do Consumidor, para tornar abusiva a cobrança de taxas ou valores adicionais sobre pagamentos realizados por meio de Pix. O texto também torna obrigatória a fixação de cartazes informativos nos estabelecimentos comerciais e de serviços, físicos ou virtuais, com a seguinte mensagem: "É ilegal cobrar taxa no Pix".A proposta é do...leia mais
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17/02/2025 13:31:39 - Projeto prevê novo modelo para preço mínimo de arroz, feijão e mandioca
Para reduzir a influência das variações do dólar e dos preços internacionais, um projeto prevê o ajuste dos preços mínimos de arroz, feijão e mandioca de acordo com uma combinação de fatores domésticos (como custos de produção) e globais. O PL 123/2025, do senador Beto Faro (PT-PA), tem como objetivo proteger os produtores locais de instabilidades do mercado, sem prejudicar o equ...leia mais
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17/02/2025 13:30:57 - Vem aí o protocolo 100% digital da Anvisa!
Protocolo sem papel! No próximo dia 13 de março, entra em vigor a RDC 947, de 12/12/2024, sobre o protocolo de documentos na Anvisa. A grande novidade é que os documentos terão que ser protocolados de forma eletrônica, ou seja, não serão mais aceitos documentos em papel.Para isso, deverão ser utilizados os sistemas de peticionamento eletrônico já disponíveis, como o Solicita e o...leia mais
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17/02/2025 13:29:29 - Pagamento do Abono Salarial 2025 começa na segunda-feira (17)
O Ministério do Trabalho e Emprego paga, na próxima segunda-feira (17), o Abono Salarial para 2 milhões de trabalhadores nascidos no mês de janeiro. Serão destinados R$ 2,3 bilhões para o pagamento. Ao longo do ano de 2025, serão distribuídos R$ 30,7 bilhões para 24,4 milhões de pessoas que receberam até dois salários mínimos em 2023. No ano passado, o investimento foi de R$ 27 bil...leia mais
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17/02/2025 13:27:25 - Desenrola rural prevê descontos de até 96% em dívidas de agricultores
As condições para a quitação de dívidas de agricultores familiares pelo Desenrola Rural preveem descontos de até 96% no valor devido. Lançado esta semana em decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o programa de renegociação e acesso a crédito está disponível para 1,35 milhão de agricultores que têm alguma pendência financeira. Esse volume representa 33% de u...leia mais
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14/02/2025 12:56:05 - STF começa a julgar possibilidade de inclusão de empresa do mesmo grupo em condenação trabalhista
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar nesta quinta-feira (13) o caso que vai definir a possibilidade de empresas de um mesmo grupo econômico serem incluídas na fase de cobrança de uma condenação trabalhista (execução), mesmo que não tenham participado do processo na Justiça do Trabalho e de seu julgamento.A discussão é feita no Recurso Extraordinário (RE) 1387795, co...leia mais
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14/02/2025 12:55:41 - STJ mantém incidência da CPRB em sua própria base de cálculo
A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) incide em sua própria base de cálculo, ainda que parte dessas receitas ou até sua totalidade seja utilizada para pagamento de outras obrigações, incluindo as tributárias.Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma indústria de móveis que tinha como objetivo r...leia mais
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14/02/2025 12:54:05 - Indeferimento da desconsideração da PJ gera honorários de sucumbência, decide STJ
O indeferimento do pedido feito no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) dá causa à fixação de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte que foi indevidamente chamada ao processo.Essa conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que chegou a ela por maioria de votos. O colegiado encerrou nesta quinta-feira (13/2) o julgamento d...leia mais
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14/02/2025 12:53:12 - Terceira Turma não considera extra petita acórdão que adotou fundamento diverso do alegado na apelação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há decisão extra petita quando a apelação é julgada nos limites do pedido e da causa de pedir, ainda que com base em fundamentos jurídicos distintos dos alegados pela parte apelante.Na origem, foi ajuizada ação de cobrança de indenização securitária por uma empresa contra a seguradora, em decorrência do...leia mais
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14/02/2025 12:52:35 - TRF 4ª Região – Publicada Portaria sobre o funcionamento da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região durante o Carnaval
Foi publicada a Portaria nº 100/2025, que dispõe sobre o feriado de carnaval do ano 2025 no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região.Portaria n° 100/2025O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no artigo 62, inciso III, da Lei 5.010/1966, e no artigo 126, §2º, inciso III, do ...leia mais
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14/02/2025 12:52:10 - TRT 3ª Região – PJe indisponível neste final de semana
Informamos que nos dias 15/02/2025 e 16/02/2025, o PJe 1º e 2º graus ficará indisponível para que seja efetuada a migração para a versão 2.13.3Fonte: TRT 3ª Região – 13/02/2025leia mais
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14/02/2025 12:51:30 - TRT 1ª Região – Suspensão do arquivamento de processos é prorrogada
Por meio do Ato 18/2025, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) prorroga, por mais 60 dias, a suspensão do arquivamento de processos judiciais das varas do Trabalho de fora da capital e do 2º grau, determinada originariamente pelo Ato 107/2023.(link para outro sítio)A medida considera a solicitação feita pela Secretaria de Documentação do tribunal e o fato de que a reto...leia mais
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13/02/2025 12:36:36 - Webinar apresenta planejamento de ações da área de Alimentos para 2025
A Anvisa irá realizar, no dia 20/2, um webinar sobre as ações da área de Alimentos planejadas para 2025.O objetivo é divulgar o planejamento dos temas da Agenda Regulatória para este ano, contribuindo para a transparência, a previsibilidade e a participação social na atuação da Anvisa sobre o tema.No encontro, também serão apresentados os resultados alcançados pela área em 2024.P...leia mais
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13/02/2025 12:36:04 - Estado pode vetar compensação do ICMS-ST com créditos do ICMS próprio, diz STJ
Não há na Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) uma autorização expressa e suficiente para a utilização de créditos de ICMS próprio para compensação com valores devidos a título de ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST).Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça validou a interpretação segundo a qual os estados e o Distrito Federal podem vetar a compensa...leia mais
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13/02/2025 12:35:30 - Recebidos via cartão de crédito se equiparam a faturamento para fins de penhora
A penhora de valores a serem recebidos das administradoras de cartão de crédito se equipara à penhora sobre o faturamento da empresa, exigindo a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios para a localização de outros bens penhoráveis.Com esse entendimento, uma empresa de confecção de roupas conseguiu afastar a penhora de valores pedida pela Fazenda Nacional para quita...leia mais
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13/02/2025 12:34:55 - STJ – Tribunal passa a gerar comprovante autenticado de indisponibilidade do sistema
Para facilitar a vida dos advogados que precisam demonstrar o cumprimento de prazos processuais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) passou a fornecer um comprovante autenticado de indisponibilidade dos seus sistemas informatizados. O serviço pode ser acessado aqui.A indisponibilidade temporária das aplicações informatizadas pode impedir a interposição de recursos, a busca ou a consult...leia mais
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13/02/2025 12:34:17 - Desenrola Pequenos Negócios renegocia dívidas de 120 mil empresas
Em sete meses de atuação, o Desenrola Pequenos Negócios renegociou R$ 7,5 bilhões de dívidas de mais de 120 mil microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas, divulgou nesta quarta-feira (12) a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. O programa oferece descontos de 20% a 95% nos débitos bancários, permitindo que os negócios de menor porte rec...leia mais
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12/02/2025 12:12:14 - Conheça a ferramenta "Proteção do CPF" lançada pela Receita Federal
A Receita Federal, visando ampliar a segurança digital e a proteção dos dados dos cidadãos lançou a ferramenta:Proteção do CPF - Permissão para Participar de CNPJEssa nova funcionalidade oferecerá ao cidadão, de forma intuitiva, a possibilidade de impedir que o seu CPF seja incluído de forma indesejada no quadro societário de empresas e demais sociedades. Trata-se de uma funcionalid...leia mais
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12/02/2025 12:11:21 - Corte Especial define que nova regra sobre feriado local se aplica a recursos já interpostos
Em julgamento de questão de ordem, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a Lei 14.939/2024 é aplicável aos recursos interpostos antes de sua vigência, devendo ser observada, igualmente, no julgamento dos agravos internos ou regimentais contra decisões monocráticas que não admitiram o recurso devido à não comprovação da falta de expediente forense.A n...leia mais
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12/02/2025 12:10:54 - Projeto regulamenta pix e reforça proteção de sigilo bancário e fiscal
Projeto em análise no Senado visa regulamentar o Pix, garantir a preservação da infraestrutura digital pública e proteger dados pessoais no Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), com o objetivo de reforçar o sigilo bancário e fiscal no Brasil. A proposta, do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), estabelece diretrizes para o tratamento de informações financeiras. A ideia é gara...leia mais
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12/02/2025 12:09:13 - Publicações do TRT-2 no DJEN são normalizadas
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic) do TRT da 2ª Região informa que foi normalizado o envio e as publicações feitas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).Houve uma falha, em nível nacional, que afetava as publicações, desde a última segunda-feira (10/2). Porém, ela já foi sanada, e as equipes técnicas acompanham o processamento das publica...leia mais
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