19/06/2024 12:05:03 - CNJ lança Cartilha sobre demandas relacionadas ao superendividamento do consumidor
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou a “Cartilha sobre o Tratamento do Superendividamento do Consumidor”. O objetivo é auxiliar magistrados, servidores e demais operadores do direito quanto à Lei 14.181/2021, que dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento de pessoas físicas.
A Cartilha &...leia mais
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19/06/2024 12:04:40 - MP destina R$ 17 bilhões para socorro ao Rio Grande do Sul
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou na segunda-feira (17) a Medida Provisória (MP) 1.233/2024, que autoriza a abertura de crédito extraordinário de R$ 17,59 bilhões para atender demandas emergenciais do estado do Rio Grande do Sul. Esse montante servirá para auxiliar empresas, produtores rurais e residentes a...leia mais
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18/06/2024 12:02:38 - Processo é anulado por falta de comunicação de mudança de plataforma para audiência online
Empresa entrou na Webex, mas link tinha mudado para a Zoom
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu devolver um processo à 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP) porque a Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP) não foi intimada adequadamente sobre a mudança da plataforma virtual para a audiência online. Pa...leia mais
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18/06/2024 12:02:10 - Primeira Seção discute se seguro-garantia impede protesto do título e inscrição do débito tributário no Cadin
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.098.943 e 2.098.945, de relatoria do ministro Afrânio Vilela, para julgamento pelo rito dos repetitivos.
A controvérsia foi cadastrada na base de dados do STJ como Tema 1.263 e está assim descrita: "definir se a oferta de seguro-g...leia mais
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18/06/2024 12:01:21 - Cadastro de negativados deve informar data do vencimento da dívida, estabelece STJ
Ao formarem seus bancos de dados com informações de devedores e negativados, os cadastros de proteção ao crédito devem informar a data de vencimento de cada dívida.
Essa conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento ao recurso de uma mulher que teve o nome negativado pelo Ser...leia mais
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18/06/2024 12:00:52 - Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre inclusão de TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.692.023, 1.699.851, 1.734.902 e 1.734.946, classificados no ramo do direito tributário, no assunto ICMS.
Os ac&oacut...leia mais
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17/06/2024 11:55:18 - Grupo de trabalho do Imposto sobre Bens e Serviços promove novo debate na próxima semana
Esse imposto foi criado na reforma tributária para englobar o ICMS e o ISS
O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que analisa o projeto (PLP 108/24) que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) reúne-se novamente na próxima terça-feira (18), às 14 horas, no plenário 4.
Veja quem foi convidad...leia mais
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17/06/2024 11:54:51 - Comissão debate impactos da importação de arroz
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados promove nesta terça-feira (18) audiência pública sobre a avaliação da decisão do governo federal sobre a necessidade de importar 1 milhão de toneladas de arroz e o impacto disso na cadeia produtiva.
O debate ser&aac...leia mais
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17/06/2024 11:54:25 - Decreto reduz a zero IPI de produtos doados ao Rio Grande do Sul
Notas fiscais devem seguir regras para evitar incidência de alíquota
Entrou em vigor decreto presidencial que reduz a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que incide sobre produtos doados ao Rio Grande do Sul e municípios gaúchos que estejam em estado de calamidade pública decorrente das enchentes que assolar...leia mais
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17/06/2024 11:53:53 - IRPJ e CSLL incidem em crédito compensável após habilitação junto à Receita
O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidem sobre o valor de crédito tributário compensável após a prévia habilitação pela Fazenda e antes da efetiva homologação.
A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal ...leia mais
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17/06/2024 11:53:18 - Devedor solidário que paga dívida sozinho pode assumir lugar do credor durante a execução
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o devedor solidário que faz a quitação integral do débito assume os direitos do exequente originário, podendo substituí-lo no polo ativo da execução.
Após quitar integralmente uma dívida bancária que estava em processo d...leia mais
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17/06/2024 11:18:49 - Superdia Atacado abre sua primeira loja em Foz do Iguaçu (PR)
Com investimento de aproximadamente R$ 40 milhões, unidade conta com 10 mil e 200 metros quadrados de área construída e com 400 vagas de estacionamento
O Grupo ítalo já é conhecido em Foz por sua excelência no varejo, agora traz um novo formato de compra para os consumidores, com a inauguração no dia 12 de j...leia mais
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14/06/2024 14:21:59 - Especialistas alertam para possíveis problemas na fiscalização dos novos tributos criados na reforma tributária
O IBS será estadual e municipal, e o CBS, federal; especialistas temem autuações diferentes pelo mesmo fato gerador
Especialistas alertaram para o risco de um mesmo contribuinte ser autuado por administrações fazendárias diferentes em relação a um mesmo fato gerador. O assunto foi discutido nesta quinta-feira (13) pelo grup...leia mais
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14/06/2024 14:20:56 - Webinar apresenta novos formulários para regularização de alimentos e embalagens
Encontro virtual será no dia 20/6, às 10h. Participe!
A Anvisa irá realizar um webinar para apresentar os novos formulários para registro e notificação de alimentos e embalagens, criados para a implementação da Resolução RDC 843/2024. O encontro será na próxima quinta-feira (20/6), às...leia mais
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14/06/2024 14:20:21 - Comissão aprova projeto que prevê benefício tributário para empresas inclusivas
Medida é voltada às empresas tributadas com base no lucro real; proposta continua em análise na Câmara dos Deputados
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que concede abatimento no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), limitado a 4% do valor devido, p...leia mais
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14/06/2024 14:19:33 - Comissão de reforma dos processos administrativo e tributário conclui trabalho
Após a análise de dez projetos de lei, a Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional (CTIADMTR) encerrou na quarta-feira (12) seus trabalhos. Ao longo de seis meses, o colegiado fez audiências públicas, recebeu sugestões de vários setores envolvidos, analisou e aprim...leia mais
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14/06/2024 14:18:20 - Carf prorroga por mais um mês os prazos para a prática de atos processuais devido à calamidade pública no Rio Grande do Sul
O novo prazo se estende até 30 de junho de 2024.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anunciou nesta segunda-feira, 10/6, a prorrogação, por mais um mês, dos prazos para a prática de atos processuais, em razão do estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul. A medida, oficializada por meio da Portaria CARF...leia mais
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14/06/2024 14:17:34 - Consulta processual no site do TJRS está disponível
A consulta processual no site do TJRS já está disponível, podendo ser realizada pelos interessados que não são cadastrados no sistema eproc (processo eletrônico). Os Operadores do Direito cadastrados já possuem acesso e conseguem utilizar o sistema normalmente.
A ferramenta ficou fora do ar a partir do dia 04/05/24, quando o datacen...leia mais
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14/06/2024 10:09:03 - Itu recebe a 4ª etapa do circuito Corridas Pague Menos
Largada dos 10km está agendada para às 7 horas, na sequência, às 7h10, será a saída para os inscritos nos 5 km
No mês em que se comemora o Dia Mundial da Corrida de Rua, primeira quarta-feira do mês de junho, data originalmente implementada nos Estados Unidos com o intuito de incentivar pessoas de qualquer gênero e ...leia mais
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13/06/2024 12:18:00 - Código de Defesa dos Contribuintes segue para o Plenário
Vai ser analisado pelo Plenário do Senado o projeto que cria o Código de Defesa dos Contribuintes, com normas gerais sobre os direitos, garantias e deveres dos cidadãos na relação com o Fisco de todos os entes da Federação. O PLP 125/2022 foi aprovado nesta quarta-feira (12) pela Comissão Temporária para Exame de Projetos de ...leia mais
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13/06/2024 12:17:30 - Comissão aprova novas regras para dívidas fiscais
A Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional (CTIADMTR) aprovou nesta quarta-feira (12) um texto alternativo do senador Efraim Filho (União-PB) ao projeto que muda as regras de atuação do Fisco, com o objetivo de prevenir e solucionar conflitos tributários. Uma das principais mu...leia mais
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13/06/2024 12:16:15 - Aprovado, projeto da nova Lei de Execução Fiscal inclui cobrança de débitos
A Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional aprovou, nesta quarta-feira (12), o projeto que cria a nova Lei de Execução Fiscal (PL 2.488/2022). A principal novidade é a possibilidade de cobrança extrajudicial de débitos de menor valor. Caso não haja recursos para ...leia mais
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13/06/2024 12:15:41 - 2ª Turma do STF admite sustentação oral em agravos em ação originária
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta terça-feira (11/6) permitir que advogados façam sustentações orais em agravos julgados presencialmente. A medida é restrita a agravos interpostos em ações originárias.
“Conversando com os eminentes colegas, chegamos unanimemente à conclusão de que ...leia mais
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13/06/2024 12:14:29 - Correção do FGTS deve garantir reposição da inflação, decide Supremo
Além de servir como poupança, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) tem uma dimensão social, o que justifica critérios de correção diferentes dos praticados pelo mercado financeiro.
Esse entendimento é da maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que decidiu manter a correção do FGTS a 3%...leia mais
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13/06/2024 12:11:57 - TRT-RJ regulamenta a utilização do Domicílio Judicial Eletrônico
O sistema, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, cria um endereço judicial virtual para centralizar as comunicações processuais, citações e intimações de forma eletrônica às pessoas jurídicas e físicas.
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio do Ato Co...leia mais
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13/06/2024 12:11:26 - TRT 4ª Região – PJe estará indisponível neste sábado (15), das 8h às 20h
Informamos que o sistema PJe estará indisponível neste sábado (15), entre 8h e 20h, para atualização de versão.
Fonte: Secom/TRT-4
Fonte: TRT 4ª Região – 12/06/2024leia mais
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