04/10/2024 13:17:40 - CARF publica portaria com novas regras que harmonizam calendário de sessões com recesso jurídico
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) deu mais um passo em direção à modernização e à melhoria das condições de trabalho dos profissionais que atuam junto à instituição. No dia 23/9, o CARF publicou a Portaria CARF/MF 1501, que oficializa a decisão de não realizar sessões de julgamento no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.A medida tem como objetivo facilit...leia mais
Setor: Jurídico
03/10/2024 12:15:33 - Reforma tributária: especialistas propõem melhorias no Comitê Gestor do IBS
A criação do Comitê Gestor (CG) do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, foi recebida com elogios e críticas pelos especialistas ouvidos na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em audiência pública nesta quarta-feira (2). Debatedores salientaram as vantagens da unificação de decisões sobre os novos tributos estabelecidos pela...leia mais
Setor: Jurídico
03/10/2024 12:14:58 - Mais de 3 mil contribuintes poderão regularizar divergências de PIS e Cofins, evitando a aplicação de multa de ofício
A Receita Federal enviou 3148 comunicados para empresas que apresentaram divergências nas informações entre o declarado na EFD – Contribuições e os débitos declarados na DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) no ano-calendário 2021. O montante é de R$ 919,6 milhões.A ação tem como objetivo promover a conformidade tributária, com orientações que auxilia...leia mais
Setor: Jurídico
03/10/2024 12:14:27 - Crédito presumido de ICMS não pode ser tributado pela União, reitera juíza
O crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), bem como do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).Esse foi o entendimento da juíza Bárbara Malta de Araújo Gomes, da 5ª Vara Federal Cível do Maranhão, pa...leia mais
Setor: Jurídico
03/10/2024 12:13:56 - Receita Federal abre programa para regularização de bens no Brasil e no exterior
Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2.221, de 19 de setembro de 2024, que regulamenta o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral). O programa permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem ativos de origem lícita mantidos no Brasil ou no exterior.Para aderir ao RERCT-Geral, os contribuintes devem declarar volun...leia mais
Setor: Jurídico
03/10/2024 12:13:18 - Entidade antecipa proibição de cartão de crédito para pagar bets
Inicialmente prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro, a proibição do pagamento de apostas online por cartão de crédito foi antecipada para esta terça-feira (2). A Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs) aprovou a medida em reunião extraordinária.Originalmente, a proibição do pagamento às bets (empresas de apostas eletrônicas) com c...leia mais
Setor: Jurídico
03/10/2024 12:12:45 - Febraban pretende propor força-tarefa para avaliar impactos das bets
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) estuda propor ao governo a criação de uma força-tarefa para avaliar o impacto das apostas virtuais sobre a renda das famílias. O grupo teria a participação de representantes do governo, do setor produtivo e das instituições financeiras.“Estamos cogitando propor ao governo a criação de uma força-tarefa multigovernamental, multissetorial ...leia mais
Setor: Jurídico
03/10/2024 12:12:12 - Projeto regulamenta a elaboração de atos normativos infralegais
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/24 traz diretrizes para a padronização, a modernização e a simplificação de atos normativos infralegais, como resoluções e portarias, entre outros. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.Pelo texto, a Lei Complementar 95/98, que trata da elaboração, da redação, da alteração e da consolidação das leis, deverá valer para qua...leia mais
Setor: Jurídico
03/10/2024 12:11:30 - Justiça do Trabalho alerta para golpe sobre pagamento de custas processuais
A Justiça do Trabalho informa que não cobra custas processuais para liberar valores devidos a trabalhadores em ações trabalhistas. Foi identificado um novo golpe no qual os criminosos enviam mensagens por email, WhatsApp ou redes sociais, solicitando que as vítimas realizem pagamentos para agilizar a liberação de valores em processos.A Justiça do Trabalho ressalta que não adota essa pr...leia mais
Setor: Jurídico
02/10/2024 12:18:14 - Ministério da Fazenda autoriza 199 marcas de bets no país; veja lista
Um total de 199 marcas operadas por 95 empresas de bets estão autorizadas a continuar operando no país. O Ministério da Fazenda divulgou na noite desta terça-feira (1º) a lista das casas de apostas virtuais que pediram autorização até 30 de setembro e cumpriram os requisitos legais para se manterem em funcionamento.Ao todo, são 193 marcas de 89 empresas a continuar operando em âmbito ...leia mais
Setor: Jurídico
02/10/2024 12:17:42 - Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre CSLL e IRPJ
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.089.298 e 2.089.356, classificados no ramo do direito tributário, no assunto CSLL e IR.Os acórdãos estabelecem a inclusão de valores do Imposto sobre Serviços (ISS) nas bases d...leia mais
Setor: Jurídico
02/10/2024 12:17:05 - TRT-RJ suspende o expediente das unidades da capital nos dias 18 e 19/11
Por meio do Ato 110/2024, a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) suspendeu o expediente interno e externo, compreendendo as atividades presenciais e remotas, bem como os prazos processuais, nos dias 18 e 19/11, nas unidades administrativas e judiciárias do tribunal situadas no município do Rio de Janeiro.A medida considerou a publicação da Lei Municipal nº ...leia mais
Setor: Jurídico
02/10/2024 12:16:27 - Confira os feriados de outubro no TRT-RJ
No mês de outubro, fique atento ao funcionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ). O expediente estará suspenso em todo o estado no dia 28/10 (segunda-feira) devido ao feriado nacional do Dia do Servidor Público, conforme o Ato 118/2023 (link para outro sítio). Além disso, não haverá expediente nos dias 1º/10 (terça-feira) em Barra Mansa e 15/10 (terça-feira...leia mais
Setor: Jurídico
02/10/2024 12:16:02 - TRT 4ª Região – PJe estará indisponível neste sábado (5/10), das 8h às 12h
O sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) e seus sistemas satélites estarão indisponíveis neste sábado (5/10), das 8h às 12h. No período, será realizada manutenção de infraestrutura. Fonte: Secom/TRT-RSFonte: TRT 4ª Região – 01/10/2024leia mais
Setor: Jurídico
02/10/2024 12:15:10 - Saiba como baixar o e-Título para votar no primeiro turno
O eleitor que pretende usar o título digital para votar no primeiro turno das eleições municipais de 6 de outubro deve baixar o aplicativo e-Título para celulares até sábado (5), véspera do pleito. No dia de votação, o download será suspenso pela Justiça Eleitoral para evitar instabilidade. O acesso será retomado na segunda-feira (7). O aplicativo é gerido pela Justiça Elei...leia mais
Setor: Jurídico
01/10/2024 12:40:59 - STF recebe segunda ação contra Lei das Bets
O Partido Solidariedade (SD) ingressou com ação no Supremo Tribunal (STF) contra a chamada Lei das Bets, que regulamenta as apostas esportivas online. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7723) é a segunda contra a norma – a primeira foi apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) na semana passada. Relator da matéria, o ministro Lui...leia mais
Setor: Jurídico
01/10/2024 12:39:53 - Disputa por ICMS-Difal na base de PIS e Cofins gera limbo recursal
O contribuinte e a Fazenda Nacional não têm a quem recorrer em Brasília quando querem discutir a inclusão do ICMS-Difal na base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins.O Supremo Tribunal Federal entende que não pode julgar o tema, por seu caráter infraconstitucional. E o Superior Tribunal de Justiça diz que também não, porque a causa tem contornos constitucionais.O Difal é ...leia mais
Setor: Jurídico
01/10/2024 12:39:24 - Empresa comercial deve cumprir exigências legais para aderir a programa de parcelamento de débitos tributários
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença que autorizou a adesão de uma empresa ao programa de parcelamento para a regularização de débitos tributários mesmo sem apresentar uma declaração de inexistência de ação judicial contestando o crédito ou de desistência de recursos administrativos. A União alega que o parcelamento de débitos é uma...leia mais
Setor: Jurídico
01/10/2024 12:38:53 - Juízo da recuperação é incompetente para habilitar crédito sem liquidez
Com respaldo da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considera o juízo da recuperação judicial incompetente para habilitar crédito sem liquidez, o ministro Raul Araújo cassou decisão da Justiça paulista que havia admitido no processo de soerguimento da construtora OAS, como crédito do município de Porto Alegre, a obrigação de realizar determinadas obras.Segundo...leia mais
Setor: Jurídico
01/10/2024 12:38:21 - Empresas autorizadas a realizar operações com papel imune devem aderir ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE)
A Receita Federal alerta às empresas detentoras de Registro Especial de Controle de Papel Imune que, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 2217/2024, estão obrigadas a aderir ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). Prazo para adesão vai até 6 de dezembro de 2024. Sem o DTE a empresa não pode manter o Registro Especial para fabricar, utilizar, importar, distribui...leia mais
Setor: Jurídico
01/10/2024 12:37:43 - Projeto reduz base de cálculo da contribuição previdenciária dos empregadores
O Projeto de Lei 2373/24 determina que a contribuição previdenciária dos empregadores só incidirá sobre a parte da remuneração que ultrapassar o valor de um salário mínimo (que hoje é R$ 1.412).Atualmente, os empregadores recolhem para a Seguridade Social 20% do total das remunerações pagas aos trabalhadores, além de uma alíquota de 1% a 3% sobre a mesma base para custear benefíc...leia mais
Setor: Jurídico
01/10/2024 12:37:07 - Projeto exige atendimento humano nos serviços para o consumidor
O Projeto de Lei 2241/24 determina que, em qualquer tipo de serviço de atendimento remoto ao consumidor oferecido por empresas no Brasil, a primeira opção disponibilizada para interação deve ser o atendimento humano.Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, será considerado atendimento humano aquele realizado por pessoa natural, capacitada e habilitada a prestar assistência, escla...leia mais
Setor: Jurídico
01/10/2024 12:02:12 - Peticionamento eletrônico do STF ganha novas funções para facilitar envio de documentos
O Sistema de Peticionamento Eletrônico do Supremo Tribunal Federal (STF) passou por mudanças e agora conta com novas funcionalidades ligadas ao Protocolo Judicial Eletrônico.
As alterações facilitam o envio eletrônico de documentos por instituições em resposta a determinações judiciais feitas pelos ministros.
Para usuár...leia mais
Setor: Jurídico
01/10/2024 12:01:27 - Eleitor que não votar no primeiro turno tem 60 dias para justificar
Os eleitores que não comparecerem às urnas no próximo domingo (6) terão prazo de 60 dias para justificar ausência. A justificativa é necessária porque o voto é obrigatório no Brasil para maiores de 18 anos, sendo facultativo para maiores de 70 anos e jovens entre 16 e 18 anos.No dia da eleição, o cidadão pode fazer sua justificativa de ausência por meio do aplicativo e-Título da J...leia mais
Setor: Jurídico
30/09/2024 14:23:11 - Gestão do Imposto Sobre Bens e Serviços será tema de audiência na CAE
Destinado a regulamentar a gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e outros aspectos da reforma tributária, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 será tema de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na próxima quarta-feira (2), a partir das 14h.Esse projeto é o segundo a ser apresentado com o objetivo de regulamentar a reforma tributária instituíd...leia mais
Setor: Jurídico
30/09/2024 14:22:33 - Google restringe anúncios de bets a empresas registradas na Fazenda
A partir de segunda-feira (30), o Google só aceitará anúncios de bets (companhias de apostas virtuais) de empresas registradas no Ministério da Fazenda. A plataforma atualizou, nesta sexta-feira (27), a política de anúncios para jogos de azar no Brasil.Com a mudança, o Google adequou-se à portaria do Ministério da Fazenda que suspenderá, a partir de 1º de outubro, a operação das ...leia mais