30/07/2026 13:05:25 - Homologação de desistência após contestação, mesmo espontânea, não evita condenação em honorários
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o autor de uma ação ao pagamento de honorários advocatícios, por entender que o pedido de desistência formulado por advogado sem mandato específico é inválido, mesmo que posteriormente ratificado. O colegiado também reafirmou que a desistência só produz efeitos após a homologação judicial e que, para afastar a conden...leia mais
Setor: Jurídico
30/07/2026 13:04:57 - TRF1 disponibiliza nova funcionalidade no PJe para agilizar o download de autos
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) disponibilizou uma nova funcionalidade no Processo Judicial Eletrônico (PJe) que moderniza o processo de download de autos judiciais. A solução utiliza o PJe Docs e foi desenvolvida para tornar o procedimento mais rápido, estável e eficiente, especialmente em processos com grande volume de documentos.A entrega foi priorizada e implementada ...leia mais
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30/07/2026 13:04:01 - Golpe do falso advogado: saiba como identificar a fraude e proteger-se
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) alerta a população para o golpe do falso advogado. Na fraude, criminosos usam informações de processos judiciais, passam-se pelo advogado da vítima ou por representante do escritório e solicitam transferências bancárias, geralmente via PIX, sob o falso argumento de que o pagamento é necessário para liberar valores ...leia mais
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29/07/2026 14:58:44 - Discussão sobre fim da escala de trabalho 6x1 continua em agosto
O fim da chamada escala 6x1, com seis dias de trabalho e um de folga por semana, seguirá em discussão no Senado em agosto, após o recesso parlamentar. A expectativa de alguns senadores é de que a PEC 221/2019 seja votada após a volta dos trabalhos.Além de acabar coma escala 6x1, a proposta reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem redução de salários.O texto chego...leia mais
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29/07/2026 14:58:08 - Mantida multa por litigância de má-fé a trabalhador que apresentou atestado médico falso à empresa e alterou a verdade dos fatos
Os julgadores da Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) mantiveram, por unanimidade, a condenação de um trabalhador ao pagamento de multa por litigância de má-fé, após ficar provado que ele apresentou atestado médico falso à empregadora e que, após ajuizar ação contra a empresa, tentou induzir o juízo a erro, apresentando versão incompatível com a ...leia mais
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29/07/2026 14:57:14 - Lei superveniente permite superar falhas de admissibilidade do recurso ao STJ
O possível impacto de uma lei posterior ao recurso especial permite que o Superior Tribunal de Justiça supere falhas de admissibilidade para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu devolver às instâncias ordinárias um caso sobre repartição da receita do ICMS da produção de energia elétrica por usin...leia mais
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29/07/2026 14:56:30 - Posse de múltiplos imóveis não basta para afastar gratuidade da justiça
A concessão da gratuidade da justiça suspende a cobrança de verbas sucumbenciais. Para que o credor possa retomar a execução, não basta apontar a mera titularidade de imóveis do devedor sem demonstrar acréscimo patrimonial. É imprescindível provar a mudança efetiva na capacidade financeira do executado.Com esse entendimento, o juiz Caio Tristão de Almeida Franco, da 1ª Vara Judic...leia mais
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29/07/2026 14:55:42 - Consumidores podem renegociar dívidas bancárias até 31 de agosto
Programa de renegociação de dívidas de consumidores, o Desenrola Brasil 2.0 será prorrogado até 31 de agosto, anunciou nesta terça-feira (28) o ministro da Fazenda, Dario Durigan.Segundo o ministro, a decisão foi tomada em conjunto com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e dará mais um mês para que consumidores renegociem dívidas bancárias e regularizem a situação de crédito.D...leia mais
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29/07/2026 14:54:45 - Portal do TJSP disponibiliza consulta de expediente forense e suspensão de prazos
Com o objetivo de facilitar o acesso a informações sobre a Justiça paulista, o Tribunal de Justiça de São Paulo oferece, em seu portal na internet, uma página de consulta de informações sobre o expediente forense e a suspensão de prazos em todos os municípios do Estado. Nela, é possível se informar sobre os feriados nas comarcas, emendas e datas em que determinados fóruns funcionar...leia mais
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29/07/2026 14:53:53 - Receita Federal lança sistema que permite desembarque mais rápido para viajantes que declaram bens
O que mudou?A Receita Federal informa que foi disponibilizada, na tarde de 27 de julho de 2026, a funcionalidade de Registro Automático da Declaração Eletrônica de Bens de Viajantes (e-DBV) para o modal aéreo, acompanhada da publicação de ato normativo que estabelece os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis.Com a nova funcionalidade, boa parte das declarações poderão ser...leia mais
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28/07/2026 13:42:24 - Curso sobre a Reforma Tributária do Consumo aborda regimes diferenciados e específicos
A transmissão será realizada ao vivo pelo canal do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) no YouTube. A iniciativa é resultado de parceria entre o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Receita Federal do Brasil (RFB), com o apoio da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e do Conselho ...leia mais
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28/07/2026 13:41:28 - Receita Federal e Comitê Gestor do IBS divulgarão cronograma para emissão dos documentos fiscais eletrônicos da Reforma Tributária
A Receita Federal (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) informam que está sendo deliberado e deverá ser publicado, até o final de julho, ato conjunto estabelecendo as datas de início da obrigatoriedade da emissão dos documentos fiscais eletrônicos (DF-e) com destaque da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).O cro...leia mais
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28/07/2026 13:41:01 - Variação de jornada de motorista não configura turno ininterrupto de revezamento
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um motorista de ônibus interestadual que buscava o reconhecimento de que trabalhava em regime de turno ininterrupto de revezamento e o consequente pagamento de horas extras.Para o colegiado, a variação de horários é inerente à atividade de motorista rodoviário interestadual.Na reclamação trabalhista, o motorista afirm...leia mais
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28/07/2026 13:40:27 - e-Título: o que você precisa saber sobre o título de eleitor digital
Com o celular na mão, você pode ter tudo o que precisa para votar. O e-Título, aplicativo da Justiça Eleitoral, serve como documento único nas urnas para o eleitor que fez biometria e tem sua foto cadastrada.O aplicativo também permite consultar o local de votação, verificar a situação eleitoral, emitir certidões de quitação e de crimes eleitorais, justificar ausência às urnas e ...leia mais
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27/07/2026 14:20:52 - TRT-2 divulga orientações para tramitação de processos sobre pejotização
Em junho deste ano, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a retirada da suspensão dos processos que discutem a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços, prática conhecida como “pejotização”. De acordo com a decisão, os processos devem retomar o curso regular na primeira e segunda instânc...leia mais
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27/07/2026 14:20:09 - Ineficácia objetiva de negócio do falido pode ser pedida até a extinção das obrigações
O direito de requerer a ineficácia de um negócio jurídico com base no artigo 129 da Lei 11.101/2005 pode ser exercido no período entre a decretação de falência e a declaração de extinção das obrigações do falido.Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a ineficácia do repasse de bens de uma empresa de engenharia a um banco, com determinação de ...leia mais
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27/07/2026 14:19:28 - Afastada reintegração imediata de metalúrgico que fez comentário contra estatal e CEO em rede social
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão que afastou a reintegração de um metalúrgico da Companhia Brasileira de Alumínio (CBA) dispensado por justa causa por comentário considerado ofensivo ao CEO da empresa. Ele tinha conseguido ser reintegrado antes do julgamento de sua reclamação trabalhista, mas a liminar foi...leia mais
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27/07/2026 14:18:04 - Eleições: o que é permitido e o que é proibido nas redes sociais
Com a proximidade das eleições de 2026 e a pré-campanha já em andamento, o ambiente digital começa a fervilhar. Por isso, é preciso estar atento às regras sobre o que é permitido e o que é proibido em redes sociais, aplicativos de mensagens e demais plataformas de internet.A importância da atuação digital é cada vez maior na disputa por votos, e os candidatos reconhecem no espaço...leia mais
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24/07/2026 14:36:30 - Ministério do Trabalho e Emprego – Regras do auxílio-alimentação e do auxílio-refeição passam a valer para todas as empresas
As disposições do Decreto nº 12.712/2025, que regulamenta a utilização do vale-alimentação (VA) e do vale-refeição (VR) no Brasil, aplicam-se a todas as empresas que concedem esses benefícios, independentemente de estarem ou não inscritas no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A medida estabelece parâmetros uniformes para a operacionalização dos benefícios, com o obje...leia mais
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24/07/2026 14:36:00 - Recurso adesivo não pode ser interposto na petição de contrarrazões, decide STJ
O recurso adesivo previsto no artigo 997, § 2º, do Código de Processo Civil deve ser interposto em petição própria. Assim, não pode ser apresentado na mesma petição das contrarrazões recursais.Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Como o tema é novo e tem divergência doutrinária, o colegiado decidiu que não deve ser considerado erro grosseiro.Com isso...leia mais
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24/07/2026 14:35:36 - Vendedor que enviou informações sigilosas da empresa para e-mail pessoal tem despedida por justa causa mantida
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou a despedida por justa causa de um vendedor de autopeças que mandou cerca de 60 e-mails com informações empresariais para o próprio e-mail. No primeiro grau, a sentença da juíza Julieta Pinheiro Neta, da 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre já havia considerado válida a despedida motivada.A causa envolvia out...leia mais
Setor: Jurídico
24/07/2026 14:34:55 - Projeto permite coletar depoimento de testemunha em cartório
O Projeto de Lei 143/26, do deputado Sérgio Santos Rodrigues (Pode-MG), permite que testemunhas prestem depoimento em cartório, em vez de ir à audiência judicial. A medida vale para processos sobre direitos disponíveis, como questões de propriedade e contratos.O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Código de Processo Civil.Pela proposta, as partes podem combinar de cole...leia mais
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24/07/2026 14:33:46 - PRF2: AGU publica edital de transação por adesão destinado à regularização de débitos de pequeno valor inscritos em dívida ativa não tributária do IBAMA
A Procuradoria Regional Federal da 2ª Região (PRF2) informa que foi publicado o Edital de Transação por Adesão nº 2/2026/PGF/AGU, disponível pelo link: https://www.gov.br/agu/pt-br/assuntos-1/resolve-dividas-agu/edital, que veicula propostas de transação por adesão no contencioso de pequeno valor na cobrança da dívida ativa não tributária do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente ...leia mais
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23/07/2026 11:53:12 - Fraude à execução fiscal requer intimação prévia do terceiro adquirente, diz STJ
Mesmo em casos tributários, o reconhecimento da fraude à execução quando o devedor aliena ativos que poderiam ser usados para o pagamento da dívida só é possível depois de o juiz intimar o terceiro adquirente para oposição de embargos de terceiro.A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional em processo cont...leia mais
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23/07/2026 11:52:33 - Pedido de demissão afasta indenização por perda da estabilidade
O pedido de demissão formulado por uma empregada gestante, seguido da adoção pela empregadora dos trâmites regulares para a rescisão contratual, configura renúncia à garantia provisória de emprego, afastando a alegação de nulidade da rescisão.Com esse fundamento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve a rejeição dos pedidos de anulação da disp...leia mais
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23/07/2026 11:51:53 - Devedor solidário não tem direito imediato à ação de regresso após pagar apenas parte da dívida comum
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível o exercício imediato do direito de regresso contra os codevedores quando um devedor solidário paga apenas parcialmente a dívida comum, mesmo no contexto de uma condenação de alto valor.O caso teve origem em ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por uma vítima de acidente de trâ...leia mais
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