19/08/2025 11:05:24 - TST publica novo edital sobre recurso repetitivo
O Tribunal Superior do Trabalho publicou, nesta terça-feira (19), um edital para manifestações escritas de pessoas, órgãos e entidades interessados em um processo que tramita sob o rito dos incidentes de recursos repetitivos. O prazo para as manifestações é de 15 dias úteis a contar da publicação, inclusive quanto ao interesse para participar do processo para fornecer informações ...leia mais
Setor: Jurídico
19/08/2025 11:04:40 - Justiça do Trabalho inicia Semana Nacional dos Precedentes Trabalhistas
A abertura da Semana Nacional dos Precedentes Trabalhistas, nesta segunda-feira (18), foi marcada por falas que reforçaram a transformação institucional em curso na Justiça do Trabalho. Além de ministros da administração do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), desembargadores e desembargadoras dos Tribunais Regionais do Trabalho parti...leia mais
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19/08/2025 11:04:08 - TRT 3ª Região – Aprovado calendário de feriados da JT/Minas em 2026
Foi publicado na última quarta-feira (13/8) o calendário institucional do TRT-MG para 2026. As datas constam da Resolução Administrativa 109, aprovada por unanimidade na última sessão do Órgão Especial. Nela constam tanto os feriados válidos em todo o estado como os feriados municipais.Fonte: TRT 3ª Região – 18/08/2025leia mais
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18/08/2025 12:51:43 - Carf aplica tese do STJ sobre prescrição de matéria aduaneira não tributária
O prazo de três anos para a prescrição intercorrente previsto no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 incide sobre processos administrativos a respeito de questões aduaneiras não tributárias, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.293.Esse entendimento foi reafirmado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção ...leia mais
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18/08/2025 12:51:09 - Demora na citação por culpa do autor resulta em anulação do processo
A demora para citar as partes e avançar em uma ação, por inércia do autor, pode resultar na anulação do processo. Com esse entendimento, o juiz Ricardo de Castro Nascimento, da 17ª Vara Cível Federal de São Paulo, extinguiu uma ação da Caixa Econômica Federal contra três partes para a cobrança de uma dívida total de R$ 749.334,77.Esse valor é consequência de um contrato particu...leia mais
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18/08/2025 12:50:41 - TST inicia sessão virtual para reafirmar jurisprudência em 68 temas
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) iniciou, nesta sexta-feira (15), uma sessão no plenário virtual para reafirmar jurisprudência em 68 temas. Esses temas abrangem matérias já pacificadas em Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e entendimentos consolidados no tribunal, sem divergências entre as turmas e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).Por se t...leia mais
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18/08/2025 12:50:08 - TJ-SP amplia número de unidades judiciais que usam WhatsApp para intimação
O Tribunal de Justiça de São Paulo ampliou as unidades judiciais que utilizam o WhatsApp para envio de intimações judiciais, pelo número oficial (11) 4802-9448. Passam a contar com o serviço os Juizados Especiais Cíveis (JECs) das comarcas que integram a 1ª Região Administrativa Judiciária (RAJ) e o JEC da Comarca de São José do Rio Preto.O sistema é simples, seguro e sem inter...leia mais
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18/08/2025 12:49:36 - STJ – Atualização do banco de dados traz mudança nos critérios de pesquisa de jurisprudência
A partir de 29 de agosto, uma nova base de dados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estará em operação, o que provocará alterações na forma de fazer pesquisa de jurisprudência no site da corte. A mudança atende a necessidades técnicas e representa mais segurança para a informação jurídica, mantendo a confiabilidade e a eficiência que os usuários já conhecem.Apesar de exig...leia mais
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15/08/2025 12:12:18 - SUMMIT - Reforma Tributária
Tudo o que o setor de comércio e serviços precisa saber sobre a Reforma Tributária e o que esperar nos próximos anos será debatido no SUMMIT - Reforma Tributária: Regulamentação e Competitividade no Setor de Comércio e Serviços e o Futuro das Fintechs no Novo Cenário.
Data: 19 de agosto
Horário: da...leia mais
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15/08/2025 12:11:30 - Rotulagem de alimentos: Anvisa disponibiliza gravação do diálogo setorial sobre revisão de normas
A Anvisa realizou, no último dia 6 de agosto, o primeiro diálogo setorial virtual para discutir com a sociedade as propostas de atualização das normas de rotulagem geral, rotulagem nutricional e rotulagem de alimentos alergênicos.Durante o encontro, foram apresentados o histórico das tratativas, o andamento dos processos de revisão, uma visão geral das alterações propostas, a publica...leia mais
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15/08/2025 12:10:59 - STF valida lei que autoriza Aneel a definir devolução de tributos pagos a mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (14), que é constitucional a lei que autoriza a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a definir como as distribuidoras de energia devem ressarcir consumidores por valores pagos a mais e considerados indevidos pela Justiça.A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7324, que questionou a Lei 14.38...leia mais
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15/08/2025 12:10:27 - Cooperativa deve devolver valores descontados em plano de saúde por coparticipação
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Cooperativa de Crédito dos Empresários da Grande Curitiba e Campos Gerais – Sicoob Sul a devolver aos empregados os valores descontados por coparticipação em plano de saúde. A decisão atendeu a recurso do Sindicato dos Trabalhadores em Cooperativas de Crédito do Estado do Paraná. Para o colegiado, a cobrança violou norma co...leia mais
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15/08/2025 12:10:05 - Confirmada justa causa de vendedora que excluiu débitos pessoais do sistema da loja em que trabalhava
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou a despedida por justa causa de uma vendedora de uma loja de telefonia celular. Com login e senha gerenciais, a empregada excluiu do sistema débitos pessoais de conta de telefone. Também foi comprovado que ela excluiu uma dívida de R$ 312 de um cliente, sem justificativa.A decisão manteve, no aspecto, a sentença ...leia mais
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15/08/2025 12:09:38 - Arresto eletrônico pode ser autorizado sem citação por oficial de Justiça
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o arresto eletrônico de ativos financeiros pode ser deferido depois da tentativa de citação do devedor por via postal, não sendo necessário tentar citá-lo por meio de oficial de Justiça.Segundo o processo, foi ajuizada uma ação de execução de título extrajudicial contra dois devedores, mas a citação por via postal só...leia mais
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15/08/2025 12:09:11 - Semana Nacional dos Precedentes Trabalhistas é aberta nesta segunda-feira (18/8)
De 18 a 22 de agosto, a Justiça do Trabalho promove a Semana Nacional dos Precedentes Trabalhistas, evento anual que passa a integrar oficialmente o calendário do Tribunal Superior do Trabalho (TST), sempre no mês de agosto. No TRT-2, a cerimônia de abertura será na segunda-feira (18/8), às 10h, no auditório do 24º andar do Ed. Sede (Consolação), reunindo magistrados(as) e servidores(...leia mais
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15/08/2025 12:08:43 - ANVISA – Disponível novo formulário eletrônico do Fale Conosco
Já está disponível no portal da Anvisa o novo formulário eletrônico do Fale Conosco. A principal novidade é que agora o formulário está integrado ao login único do Gov.br. Com isso, o usuário utiliza o mesmo login e senha dos outros serviços do Governo Federal, sem precisar inserir novamente seus dados pessoais.Pelo novo formulário eletrônico, os usuários poderão encaminhar pergu...leia mais
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15/08/2025 12:08:02 - TRT 1ª Região – Desabilitado temporariamente o acesso ao PJe pela autenticação via PDPJ
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) informa que o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) esteve indisponível nesta quinta-feira (14/8), em razão da indisponibilidade do sistema de autenticação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ).A certidão de indisponibilidade pode ser gerada...leia mais
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14/08/2025 13:55:54 - Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e): padrão nacional para simplificar o cotidiano das empresas
A partir de janeiro de 2026, a NFS-e padrão nacional se torna obrigatória. Atualmente cada município pode estabelecer um modelo de documento fiscal para registro de prestação de serviço, gerando custos para empresas que atuam em diferentes cidades. A Reforma Tributária sobre o consumo viabiliza a simplificação das obrigaç...leia mais
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14/08/2025 13:55:04 - Comissão debate reformas trabalhista e previdenciária e lei sobre terceirizações
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados realiza, nesta quinta-feira (14), audiência pública sobre as reformas trabalhista e previdenciária e a Lei das Terceirizações. O debate será realizado às 14 horas, no plenário 12, e atende a pedido da deputada Erika Kokay (PT-DF).Veja quem foi convidado para o debateSegundo a parlamentar, as medidas foram implementadas sem ampla particip...leia mais
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14/08/2025 13:54:41 - TJ-SP constata demanda infundada e condena advogada e autora por litigância predatória
A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por unanimidade, manter a decisão que condenou a autora de uma ação declaratória de inexigibilidade de débito e sua advogada por litigância de má-fé.Conforme os autos, a autora alegou desconhecer uma dívida de pouco mais de R$ 3 mil que levou seu nome a ser incluído em cadastro de negativados. Ela acion...leia mais
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14/08/2025 13:54:12 - STF valida alterações que ampliaram cobrança da Cide-Tecnologia
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou as alterações que ampliaram a incidência da Cide-Tecnologia, uma contribuição de intervenção no domínio econômico que incide sobre as remessas financeiras ao exterior a título de remuneração de contratos que envolvam o uso ou a transferência de tecnologia estrangeira. As modificações na lei, ocorridas em 2001 e em 200...leia mais
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14/08/2025 13:53:39 - Ministro Edson Fachin é eleito próximo presidente do STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) elegeu, na sessão desta quarta-feira (13), o ministro Edson Fachin para presidir a Corte e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no biênio (2025-2027). Na mesma eleição, o colegiado escolheu o ministro Alexandre de Moraes para assumir a Vice-Presidência do Tribunal. A posse ocorrerá no dia 29 de setembro. De acordo com o Regimento Interno do ...leia mais
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14/08/2025 13:52:57 - TST informa indisponibilidade do PJe
Tendo em vista a habilitação de módulo na versão 2.15.1 do Sistema PJe, informamos a indisponibilidade do sistema, compreendida entre 7h do sábado, 16/8, e 23h59 do domingo, 17 de agosto.A divulgação atende ao ordenamento estabelecido na Resolução 185/2013, CNJ, Artigo 12, que concerne à comunicação ao público externo de indisponibilidade com, pelo menos, 5 dias de antecedência.Fo...leia mais
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14/08/2025 13:52:26 - TRT 2ª Região – PJe e Proad ficam indisponíveis neste sábado (16/8)
Em razão de ajustes preventivos, o sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) e o de Processo Administrativo Virtual (Proad) do TRT da 2ª Região ficarão indisponíveis no sábado (16/8), desse modo:Das 8h às 12h - Processo Administrativo Virtual (Proad)Das 12h às 20h - Processo Judicial Eletrônico (Pje)Para consultar certidões de indisponibilidade de serviços emitidas e saber os ...leia mais
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13/08/2025 13:45:36 - CDH retoma ciclo de debates sobre redução da jornada de trabalho
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) volta a debater a redução da jornada de trabalho dos brasileiros em reunião nesta quarta-feira (13), às 14h30. A audiência faz parte do ciclo de debates pedido pelo senador Paulo Paim (PT-RS) para avaliar a proposta de criação do Estatuto do Trabalho (SUG 12/2018). No último encontro, os debatedores defenderam uma redução das horas trabalhadas se...leia mais
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13/08/2025 13:45:10 - STF mantém modulação da tributação do terço de férias
O Supremo Tribunal Federal manteve, por unanimidade, a modulação da inclusão do terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária a partir da publicação da ata do julgamento do Tema 985. O julgamento virtual terminou na última sexta-feira (8/8).O tribunal analisou embargos de declaração opostos pela União contra a decisão de junho de 2024. Na ocasião, foi definido ...leia mais
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