27/08/2025 14:28:21 - Especialistas apresentam no STF pontos de vista sobre regulação de publicidade de medicamentos e alimentos nocivos à saúde
Nesta terça-feira (26), o Supremo Tribunal Federal (STF) promoveu uma audiência pública para discutir a regulação da publicidade de medicamentos e alimentos considerados nocivos à saúde. O evento, realizado na sala de sessões da Primeira Turma, reuniu representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil, além de especialistas e pesquisadores de áreas relacionadas ao ...leia mais
Setor: Jurídico
27/08/2025 14:27:47 - Atividade pode ser parâmetro para fixar valor de taxa de fiscalização do estabelecimento, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o tipo de atividade exercida pelo estabelecimento pode ser usado como parâmetro para a fixação do valor de taxa de serviço de fiscalização prestado ao contribuinte. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual encerrada em 18/8, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 990094, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.03...leia mais
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27/08/2025 14:27:14 - STF valida limitação de créditos de IPI às indústrias em etapa inicial da cadeia produtiva
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por unanimidade, a norma que restringe às indústrias em etapas iniciais da cadeia produtiva o direito a manter e usar créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações em que esse tributo foi suspenso. A Corte rejeitou ampliar os créditos de IPI a empresas que compram esses bens.O entendimento foi definido no julgamento da A...leia mais
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27/08/2025 14:26:47 - CARF aprova mais quatro enunciados de súmulas
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovou hoje, 26/8, em sessão extraordinária da 3ª Turma da Câmara Superior, mais quatro enunciados de súmulas.A iniciativa representa mais um avanço no processo de uniformização da jurisprudência administrativa, assegurando maior coerência e estabilidade às decisões no contencioso tributário e aduaneiro.Para o Presidente da 3ª ...leia mais
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27/08/2025 14:26:18 - Manutenção programada no ambiente de testes do eSocial (Produção Restrita)
Está programada para o dia 02/09/2025 (terça-feira), das 19h às 23h30, uma manutenção no ambiente de Produção Restrita. A medida visa à atualização tecnológica na infraestrutura de armazenamento de dados.Durante esse período, o ambiente de testes estará indisponível para o recebimento de eventos dos usuários. Nenhuma ação dos usuários é necessária após a conclusão da atua...leia mais
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27/08/2025 14:23:44 - TRT 2ª Região – Inscrições para Semana da Execução Trabalhista estão abertas
A partir desta quinta-feira (21/8), estão abertas as inscrições para a 15ª edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista. Com o tema “15 anos de transformação: a Justiça que faz acontecer”, a iniciativa ocorrerá de 15 a 19 de setembro.Promovida pela Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, em parceria com os 24...leia mais
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26/08/2025 13:52:52 - STF realiza nesta terça (26) audiência pública sobre publicidade e propaganda de medicamentos e alimentos considerados nocivos à saúde
O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza, nesta terça-feira (26), das 10 às 19h, audiência pública sobre as regras de publicidade de alimentos considerados nocivos à saúde e de medicamentos. O debate é feito na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7788 e será conduzido pelo ministro Cristiano Zanin, relator da ação.Os trabalhos ocorrerão na sala de sessões da Primeira Turm...leia mais
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26/08/2025 13:51:18 - Audiência pública no STF sobre “pejotização” é adiada para 6 de outubro
O Supremo Tribunal Federal (STF) alterou para o dia 6 de outubro a audiência pública que discutirá os impactos econômicos e sociais da chamada “pejotização” nas relações de trabalho. O evento estava previsto para ocorrer em 10 de setembro.A decisão é do ministro Gilmar Mendes, relator do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, que trata do tema com repercussão geral rec...leia mais
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26/08/2025 13:50:39 - Empresas têm até 31 de agosto para enviar dados para Relatório de Transparência Salarial
As empresas com 100 ou mais empregados têm até o dia 31 de agosto para preencher as informações complementares do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. Esses dados irão compor a próxima edição do relatório, que será divulgado em setembro pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em parceria com o Ministério das Mulheres (MMulheres).Mais de 54 mil...leia mais
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26/08/2025 13:49:53 - Confira as novas teses vinculantes firmadas pelo TST
O Tribunal Superior do Trabalho definiu 69 novas teses vinculantes, que deverão ser aplicadas na Justiça do Trabalho em todo o país. Em sessão virtual ocorrida entre 12 e 22 de agosto, foram fixadas 58 teses jurídicas sobre temas já pacificados entre seus órgãos julgadores, em reafirmação de jurisprudência. Nesta segunda-feira (25), o Tribunal Pleno consolidou mais 11 entendimentos q...leia mais
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26/08/2025 13:49:16 - ANVISA – Participe da pesquisa sobre segurança dos alimentos
Um projeto conjunto quer fortalecer a atuação das autoridades sanitárias e do setor regulado no enfrentamento das doenças de transmissão hídrica e alimentar (DTHAs). Intitulado “Alinhamento da Estratégia Global de Segurança dos Alimentos da Organização Mundial da Saúde com o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária no Brasil”, o projeto é financiado pela Fundação de Amparo ...leia mais
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26/08/2025 13:48:00 - Receita Federal Lança Inédito Programa "Litígio Zero Autorregularização" para impulsionar a Conformidade Tributária no segundo semestre
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) lançou, por meio da Portaria RFB nº 568, de 15/08/2025, o programa Litígio Zero Autorregularização. A iniciativa estratégica tem como objetivo incentivar contribuintes a regularizarem débitos tributários relacionados a teses de editais vigentes, contribuindo para a redução do contencioso administrativo e judicial e para o fortalecimento ...leia mais
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26/08/2025 13:47:30 - Trabalhador que provocou perícia desnecessária é responsabilizado por honorários de perito
A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais na fase de execução será do exequente (quem cobra uma dívida ou busca o cumprimento de uma decisão judicial) quando este der causa desnecessária à perícia, por abuso ou má-fé. O fundamento foi utilizado pelos julgadores da Terceira Turma do TRT-MG, por maioria de votos, ao darem provimento ao recurso de uma empresa de tintas ...leia mais
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26/08/2025 13:47:04 - Tribunais devem permitir uso do Pix no pagamento de custas, diz CNJ
O Conselho Nacional de Justiça aprovou, na última quinta-feira (21/8), uma recomendação para que os tribunais e demais órgãos do Judiciário assegurem o uso do Pix como meio de pagamento de custas processuais e outros serviços judiciais.A recomendação foi elaborada a partir de um parecer do então Corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, em outubro de 2023. O...leia mais
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25/08/2025 14:42:44 - STF mantém quebra da coisa coisa julgada e afasta multas de empresas que não pagaram CSLL de 2007
O Supremo Tribunal Federal manteve as decisões de manter a quebra da coisa julgada em matéria tributária e afastar multas contra empresas que não pagaram a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 2007 até a data do julgamento original, em fevereiro de 2023. O Plenário reafirmou os entendimentos ao analisar novos embargos de declaração na sessão virtual encerrada nest...leia mais
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25/08/2025 14:42:19 - Juiz afasta incidência de INSS em verba de vale-transporte e plano de saúde com coparticipação
As verbas pagas pelo empregador ao empregado nos primeiros 15 dias do afastamento do trabalho em razão de doença ou acidente não integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias, já que esses valores não possuem natureza remuneratória, mas indenizatória.Esse foi o entendimento do juiz federal substituto Jonathas Celino Paiola, da 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto (SP), p...leia mais
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25/08/2025 14:41:38 - CARF aprova seis novas súmulas por unanimidade
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovou, em sessão extraordinária realizada no dia 20 de agosto de 2025, seis novos enunciados de súmulas, todos por unanimidade. A medida reforça o compromisso do órgão com a uniformização do entendimento jurídico, fortalecendo a segurança jurídica, promovendo maior celeridade nos julgamentos e contribuindo para a redução do est...leia mais
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25/08/2025 14:41:13 - Secretaria de Relações do Trabalho atualiza Manual do Sistema Mediador
A Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) disponibilizou nesta sexta-feira (22) a nova versão do Manual do Sistema Mediador, que orienta o uso da plataforma responsável pelo registro de convenções, acordos coletivos e termos aditivos, além da solicitação de mediações coletivas de trabalho.A atualização tem como objetivo facilitar a utiliz...leia mais
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25/08/2025 14:40:35 - Tribunal Pleno examinará 28 temas que podem orientar julgamentos na Justiça do Trabalho em todo o país
O Tribunal Superior do Trabalho em sua composição plena analisará, na sessão desta segunda-feira (25), 18 novos temas para reafirmação de jurisprudência, em sessão presencial. Também decidirá se outros 10 processos deverão ser afetados ao Tribunal Pleno para que sejam julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos (IRRs). A sessão terá início às 13h30 e será transmitida pe...leia mais
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25/08/2025 14:40:03 - Confira calendário dos próximos editais de transação tributária
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou o cronograma dos próximos editais de transação tributária para o 2º semestre de 2025, que trazem condições diferenciadas para quem deseja quitar os débitos com a União. As oportunidades incentivam a regularização fiscal e a forma consensual de resolução de conflitos tributários. O cronograma visa fortalecer a transparência,...leia mais
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25/08/2025 14:39:38 - Tribunal passa a enviar automaticamente, por email, teses fixadas em repetitivos e IACs
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou um novo procedimento para tornar mais ágil e ampla a divulgação das teses fixadas em recursos repetitivos e incidentes de assunção de competência (IACs) dentro do Poder Judiciário. A partir de agora, logo após a publicação do acórdão de mérito, os destinatários cadastrados passarão a receber automaticamente, por email, as inform...leia mais
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25/08/2025 14:39:03 - Pesquisa de jurisprudência do STJ fica indisponível entre 29 de agosto e 1º de setembro
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, em razão da migração da base de dados, o sistema de pesquisa de jurisprudência ficará indisponível entre as 22h do dia 29 de agosto e as 8h de 1º de setembro.Nesse período, além da pesquisa de jurisprudência, estarão indisponíveis os seguintes serviços:Pesquisa ProntaRepetitivos e IACs AnotadosSúmulas do STJJurisprudência do T...leia mais
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22/08/2025 13:27:06 - Anvisa promove diálogo setorial sobre elaboração dos temas de alimentos da Agenda Regulatória 2026/2027
Na próxima quarta-feira (27/8), das 14h30 às 17h, a Anvisa irá realizar um diálogo setorial virtual sobre a elaboração dos temas de alimentos da Agenda Regulatória (AR) 2026/2027. O encontro tem como objetivo promover e qualificar a participação social na construção da próxima AR.Durante o evento, será apresentada a lista preliminar de temas da área de alimentos, que foi propost...leia mais
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22/08/2025 13:26:39 - STJ vai decidir se ICMS-Difal compõe base de cálculo de PIS e Cofins
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai fixar tese vinculante para definir se o diferencial de alíquotas do ICMS (ICMS-Difal) deve ser incluído na base de cálculo das contribuições para PIS e Cofins.O colegiado selecionou três processos para serem julgados sob o rito dos recursos repetitivos. A relatoria é do ministro Gurgel de Faria.O Difal é o imposto usado para compensar a...leia mais
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22/08/2025 13:26:14 - Corte Especial fixa teses sobre uso da fundamentação por referência em decisões judiciais
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.306), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou duas teses sobre o uso da fundamentação por referência em decisões judiciais:1) A técnica da fundamentação por referência (per relationem) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior, documento e/ou parecer como razões de deci...leia mais
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22/08/2025 13:25:50 - Pesquisa Pronta destaca controle de cláusulas em contratos empresariais e cobrança de direitos autorais
A página da Pesquisa Pronta, produzida pela Secretaria de Jurisprudência, divulgou uma nova edição, com destaque para dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ):DIREITO CIVIL – CONTRATOS: Controle judicial sobre as cláusulas em contratos empresariais.Confira outros temas relacionados:Cláusula penal. Modificação de ofício pelo órgão julgador.Direito marítimo. Natur...leia mais
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