27/08/2024 12:00:14 - Ação monitória com base em notas fiscais é um dos temas da nova Pesquisa Pronta
A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, ação de prestação de contas em inventário com base no Código de Processo Civil (CPC) e documentos aptos para instruir ação monitória.O serviço tem o objetivo de divulgar as teses jurídicas do S...leia mais
Setor: Jurídico
27/08/2024 11:59:52 - TRT 2ª Região – PJe e outros sistemas passam por manutenção no fim de semana
O portal do TRT da 2ª Região, a intranet, o Proad e o Processo Judicial Eletrônico ficarão indisponíveis no fim de semana em razão de manutenção preventiva, da seguinte forma:Proad: das 8h às 16h do sábado (31/8)Portal e intranet: das 8h do sábado (31/8) às 20h do domingo (1º/9)PJe: das 8h às 16h do domingo (1º/9)Para consultar certidões de indisponibilidade de serviços emi...leia mais
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26/08/2024 13:48:09 - STJ livra contribuinte de requisitos para restituir diferença de ICMS-ST
Para pedir a restituição ou a compensação de valores excessivos pagos de ICMS na sistemática de substituição tributária (ST) para frente, o contribuinte não precisa provar que assumiu o encargo ou que tinha autorização do comprador do produto para repassá-lo.
Essa conclusão é da 1ª Seç...leia mais
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26/08/2024 13:47:32 - Juiz anula multa ao reconhecer insumos para abatimento de ICMS
Uma cooperativa industrial obteve decisão judicial favorável para que o Fisco de São Paulo suspenda uma multa administrativa pelo uso de crédito tributário decorrente de discos de corte, fitas de serra e pastilhas de usinagem.
Em 2006, a empresa havia obtido uma decisão administrativa que reconheceu esses materiais como insumos, o que viabilizaria cr&e...leia mais
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26/08/2024 13:46:54 - Procuração nos autos principais sustenta representação na execução, reafirma TST
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que uma procuração constante nos autos principais de um processo confere poderes ao procurador também para apresentar recurso em sede de execução provisória.
Com esse entendimento, o ministro Breno Medeiros, do TST, afastou a irregularidade na representaçã...leia mais
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26/08/2024 13:46:02 - Terceiro interessado pode ajuizar exceção de pré-executividade, diz STJ
Não há qualquer impedimento para que terceiros interessados ajuízem exceção de pré-executividade — instrumento para informar ao Judiciário que alguém está sendo erroneamente cobrado judicialmente por uma dívida.
A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao r...leia mais
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26/08/2024 13:45:25 - TNU fixa tese sobre fraudes bancárias conhecidas como “golpe do motoboy”*
Em sessão ordinária de julgamento realizada em 7/8, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, dar provimento ao pedido de uniformização, nos termos do voto do relator juiz federal Caio Moysés de Lima, julgando-o como representativo de controvérsia e fixando a seguinte tese:
“1. O u...leia mais
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26/08/2024 13:44:45 - Audiência discute cancelamentos unilaterais de planos de saúde
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados promove nova audiência pública na próxima terça-feira (27) sobre cancelamentos unilaterais de planos de saúde. O debate atende a pedido dos deputados Leo Prates (PDT-BA), Eduardo da Fonte (PP-PE), Alice Portugal (PCdoB-BA) e Fernanda Pessoa (União Brasil-CE).
A reunião ser&aacut...leia mais
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26/08/2024 13:43:51 - Comissão aprova critérios para lançar pagamentos cadastrados para débito automático
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece critérios para a ordem de lançamento de pagamentos cadastrados para débito em conta bancária ou agendados previamente para quitação em data determinada.
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Laura C...leia mais
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26/08/2024 13:42:12 - TRT 4ª Região – Nova funcionalidade de juntada de arquivos MP3 ou MP4 no PJe está disponível para advogados e peritos
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) implementou no sistema PJe o módulo Acervo Digital. A funcionalidade permite a juntada de arquivos de mídia (com tamanho de até 200MB, nos formatos .mp3 e .mp4) diretamente pelo PJe, da mesma forma como são anexados arquivos PDF.
O recurso foi implementado em caráter piloto durante o mês de j...leia mais
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23/08/2024 14:20:47 - Dori recolhe lotes de balas com risco de contaminação por Salmonella; Anvisa proíbe venda de produtos
A marca de balas Dori anunciou, nesta quinta-feira (22), que vai recolher produtos fabricados em Rolândia (PR) no período de 21 de junho a 10 de julho de 2024, "devido a um potencial risco de contaminação com Salmonella muenchen", segundo comunicado da empresa.
Na segunda-feira (19), após ser avisada pela Dori sobre esses possíveis riscos, a Anvisa publ...leia mais
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23/08/2024 14:13:26 - Supremo valida decreto que desobrigou Brasil de cumprir norma internacional sobre demissão sem justa causa
O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, por unanimidade, a validade do Decreto Presidencial 2100/1996, que retirou o Brasil da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho. A convenção cria parâmetros de proteção a trabalhadores nos casos de dispensa sem justa causa e, entre outros pontos, prevê que o empregado tem o direito de saber os motivos da sua demissão.A ...leia mais
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23/08/2024 14:12:47 - Primeira Turma define hipóteses de cabimento de ação popular para anulação de atos do Carf
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de ação popular, a invalidação judicial de atos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tidos como lesivos ao patrimônio público só é possível se apresentarem manifesta ilegalidade, se forem contrários a precedentes pacificados do Poder Judiciário ou implicarem desvio ou abuso de poder.O entendimento...leia mais
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23/08/2024 14:12:06 - Proposta de emenda à Constituição permite ao Congresso suspender decisão do Supremo
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/24 permite ao Congresso Nacional suspender decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). De autoria do deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), a medida está em análise na Câmara dos Deputados.Conforme o texto, se o Congresso considerar que o Supremo ultrapassou o exercício adequado de sua função de guarda da Constituição, poderá sustar a deci...leia mais
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23/08/2024 14:11:15 - Senado mantém competências dos juizados de pequenas causas
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (21/8) o projeto que mantém as competências dos juizados de pequenas causas cíveis, dispensando a necessidade de lei específica prevista no Código de Processo Civil. De iniciativa da deputada Laura Carneiro (PSD), o PL 3.519/2019 foi relatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB) e segue agora para sanção da Presidência da Repúbl...leia mais
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22/08/2024 13:35:25 - Nova versão do Programa Gerador da DIRF está disponível para Download
A Versão 1.1 do PGD Dirf 2024 foi desenvolvida em conformidade à Instrução Normativa RFB nº 2.166, de 15 de dezembro de 2023, de modo a contemplar os códigos de receita instituídos pelo Ato Declaratório Executivo Codar nº 21, de 14 de dezembro de 2023, a serem utilizados para recolhimento do IRRF incidente sobre os rendimentos de aplicações nos fundos de investimento de que trat...leia mais
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22/08/2024 13:34:40 - TJ-SP oficializa uso do eproc para 2025; Barroso elogia sistema
O Tribunal de Justiça de São Paulo assinou, nesta segunda-feira (19/8), na sede do órgão, um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região para implementar o sistema processual eproc a partir de 2025. Com apoio do Conselho Nacional de Justiça, a corte irá substituir todo o sistema informatizado de acesso a processos judiciais, promovendo mais agilida...leia mais
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22/08/2024 13:33:56 - TRT 3ª Região – Indisponibilidade do PJe nos dias 24 e 25/8
Nos dias 24 e 25/8, o PJe 1º e 2º graus ficará indisponível para que seja efetuada a migração para a versão 2.10.7. Fonte: TRT 3ª Região – 21/08/2024leia mais
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22/08/2024 13:33:26 - Nova ferramenta no site do STJ explica termos do andamento processual em linguagem simples
Com o objetivo de tornar o andamento processual compreensível para o público não especializado em direito, o site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou, nesta quarta-feira (21), uma nova ferramenta que explica algumas das expressões utilizadas. Resumo em Texto Simplificado, o novo serviço, pretende aproximar o Judiciário do cidadão, fazendo com que as pessoas não familiariza...leia mais
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21/08/2024 13:57:05 - Reforma tributária não pode punir contribuintes, alertam debatedores
A regulamentação da reforma tributária, prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, da forma como está, pode trazer prejuízos ao contribuinte. A conclusão é dos especialistas convidados para a audiência pública promovida nesta terça-feira (20) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Nessa audiência, que faz parte de uma série de debates, os convidados discutiram r...leia mais
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21/08/2024 13:55:45 - Centrais, confederações e especialistas vão discutir contribuição assistencial no TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) promoverá nos dias 22 e 23 de agosto uma audiência pública para discutir um tema que afeta milhões de pessoas: o direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial. A iniciativa busca reunir argumentos para que sejam estabelecidos critérios claros e objetivos para que quem não é sindicalizado possa exercer esse direito de forma simples...leia mais
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21/08/2024 13:54:27 - Prazo de cinco anos vale só para início da compensação tributária, decide TRF-1
O prazo de cinco anos para a compensação tributária diz respeito só ao início do procedimento compensatório.O entendimento é da 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que manteve decisão favorável a uma empresa que atua no setor de colchões. Segundo o colegiado, apesar do que foi definido na Medida Provisória 1.202/2023, o prazo não deve ser aplicado como um limite ...leia mais
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21/08/2024 13:53:29 - Transição para fim da desoneração da folha de pagamento segue para a Câmara
O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (20), o substitutivo do senador Jaques Wagner (PT-BA) ao projeto que trata do regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. O PL 1.847/2024, do senador licenciado Efraim Filho (PB), atende a acordo firmado entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional sobre a Lei 14.784, de 2023, que prorr...leia mais
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21/08/2024 13:52:26 - Informativo traz julgados sobre anulação de atos do Carf e reconhecimento fotográfico por aplicativo de mensagens
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 820 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Primeira Turma, por unanimidade, decidiu que a invalidação, pelo Poder Judiciário, de ato do Carf lesivo ao patrimônio público, seja favorável ou contrário...leia mais
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20/08/2024 14:16:21 - Receita amplia regularização de débitos tributários decorrentes de decisões favoráveis no Carf
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.205, de 23 de julho de 2024, que dá nova roupagem à regularização de débitos tributários e amplia o rol de débitos passíveis de regularização. Além de esclarecer os benefícios decorrentes de decisões administrativas favoráveis à Fazenda Pública no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a IN i...leia mais
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20/08/2024 14:15:21 - TJ-SP extingue lote de execuções fiscais por falta de interesse de agir
A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos (SP), proferida pela juíza Ariana Consani Brejão Degregório Gerônimo, para extinção, em lote, de execuções fiscais do município por falta de interesse de agir.A decisão de primeiro grau ocorreu em expediente administrativo, aberto para o encerramento de p...leia mais
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