18/06/2026 13:37:16 - MP do Frete: comissão mista aprova alterações na medida provisória
A comissão mista — formada por senadores e deputados federais — que analisa a Medida Provisória 1.343/2026 aprovou nesta quarta-feira (17) o parecer do deputado Zé Trovão (PL-SC). Além de reforçar os mecanismos de fiscalização do piso mínimo do frete rodoviário, o texto aprovado institui um piso salarial nacional para motoristas de longa distância.Devido às alterações feita...leia mais
Setor: Jurídico
18/06/2026 13:36:31 - Corte Especial: embargos de divergência não servem para rediscutir modulação de efeitos em recurso repetitivo
Por maioria, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a modulação de efeitos fixada em julgamento de tema repetitivo não pode ser objeto de embargos de divergência. Para o colegiado, a modulação integra a técnica de julgamento adotada pelo órgão competente para apreciar o mérito da controvérsia, soberano na análise das peculiaridades do caso, razão p...leia mais
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18/06/2026 13:36:01 - Imputar crime sem prova em site de reclamação fere honra objetiva de empresa
O consumidor tem o direito de expor a sua insatisfação em plataformas públicas. No entanto, atribuir a prática de um crime a uma pessoa jurídica sem apresentar provas ultrapassa a liberdade de manifestação e gera o dever de indenizar.Com esse fundamento, a juíza Betânia de Figueiredo Pessoa, do 5º Juizado Especial Cível de Belém, condenou um réu a remover do site Reclame Aqui um ...leia mais
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18/06/2026 13:35:22 - Receita Federal pagará lote especial de restituição automática do Imposto de Renda
A Receita Federal informa que será pago, no dia 15 de julho de 2026, o lote especial de restituição automática do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), destinado a contribuintes que não entregaram declaração, mas tiveram imposto retido na fonte ao longo de 2024 (ano-calendário).O crédito será realizado exclusivamente em conta vinculada à chave Pix do tipo CPF do contribuinte, e ...leia mais
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18/06/2026 13:34:49 - TJRS – Alerta sobre fraude eletrônica com uso de site de tabelionato
A Direção do Foro da Comarca de Porto Alegre informa sobre a ocorrência de possível fraude eletrônica comunicada pelo 2º Tabelionato de Notas de Porto Alegre e pelo 1º Tabelionato de Protesto de Porto Alegre.De acordo com as serventias extrajudiciais, o site denominado “cartorioportoalegre.com” estaria utilizando, de forma indevida, identidade visual, denominação e informações in...leia mais
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17/06/2026 13:45:46 - Receita Federal abre consulta pública sobre proposta de Instrução Normativa que consolida normas do despacho aduaneiro de importação
A Receita Federal abre consulta pública para receber contribuições da sociedade sobre proposta de Instrução Normativa que consolida e moderniza normas relativas ao despacho aduaneiro de importação de mercadorias.A proposta reúne, em um único texto normativo, regras atualmente previstas em normas esparsas, com destaque para a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006. ...leia mais
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17/06/2026 13:45:07 - TRT-10 extingue ação ajuizada antes de vencimento de parcela
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF-TO) decidiu extinguir, sem resolução do mérito, uma ação trabalhista na qual um ex-empregado buscava o pagamento de participação nos lucros e resultados (PLR) por parte da empresa em que atuava. O colegiado concluiu que o processo foi aberto antes do vencimento do prazo previsto em norma coletiva para o pagamento da p...leia mais
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17/06/2026 13:44:00 - Página de Repetitivos destaca a incidência ou não de contribuição previdenciária patronal
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento do Recurso Especial 1.230.957, classificado no ramo do direito tributário, no assunto contribuição previdenciária.O acórdão fixou a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terç...leia mais
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17/06/2026 13:43:16 - Cerceamento de defesa não pode ser reconhecido de ofício, reafirma Segunda Seção
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que não é possível ao tribunal de segunda instância, no julgamento de apelação, reconhecer de ofício a ocorrência de cerceamento de defesa, especialmente em causas relativas a direitos disponíveis. Segundo o colegiado, trata-se de nulidade relativa que depende de arguição pela parte prejudicada.Um...leia mais
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17/06/2026 13:41:26 - TRT-RS regulamenta expediente e atendimento ao público em dias de jogos do Brasil na Copa
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) regulamentou o expediente e o atendimento ao público externo em dias de jogos da Seleção Brasileira nesta Copa do Mundo. A medida está disposta no Ato 2/2026 da Presidência.O expediente interno das unidades administrativas e judiciárias nos dias de jogos do Brasil terá os seguintes horários:Das 8h às 12h, quando a partida tiver...leia mais
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17/06/2026 13:38:20 - TRT 2ª Região – PJe e sistemas de informática ficam indisponíveis neste domingo (21/6)
Das 8h às 20h no domingo (21/6), o Processo Judicial Eletrônico do TRT da 2ª Região e sistemas relacionados estarão fora do ar em razão de manutenção preventiva. Neste mesmo período também estará sem funcionamento o link de comunicação entre os prédios do Ed. Sede e Fórum Ruy Barbosa.Para consultar certidões emitidas de indisponibilidade de serviços e conhecer seus períodos de...leia mais
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16/06/2026 12:00:59 - Projeto do governo sobre redução da jornada de trabalho entra na pauta do Plenário da Câmara
O item único da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados desta terça-feira (16) é o Projeto de Lei 1838/26, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para fixar a duração normal do trabalho em até 40 horas semanais, aguarda a apresentação do parecer pelo relator.Veja a pauta do PlenárioO texto foi enviado pelo Poder Executivo com regime de urgência e tranca a pauta de...leia mais
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16/06/2026 11:58:45 - Citação de empresa estrangeira por meio de representante no Brasil exige prova da representação
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou nula a citação de uma empresa estrangeira feita na pessoa de suposta representante nacional, com fundamento apenas em presunções de parceria comercial ou de pertencimento ao mesmo conglomerado econômico, sem demonstração concreta de poderes de representação. Segundo o colegiado, não havendo representante legal comprov...leia mais
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16/06/2026 11:57:03 - CNJ – Tribunais promovem ações e mutirões processuais na III Semana Nacional de Juizados Especiais
Com o tema “Fortalecer os Juizados Especiais é fortalecer a Justiça”, será realizada a III Semana Nacional dos Juizados Especiais, entre os dias 15 e 19 de junho, em todo o país. Coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e operacionalizada pelos tribunais, a semana temática deve oferecer capacitação a magistrados e magistradas, servidores e servidoras, além de realizar...leia mais
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16/06/2026 11:55:02 - PGFN atualiza identidade visual de serviços
A partir de 18 de junho de 2026, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) começa a atualização da identidade visual de seus serviços. A primeira alteração será na logomarca do Comprei, plataforma de negócios da União gerida pela PGFN. A modernização dos logos, instituída pela Portaria PGFN/MF nº 528, visa tornar mais fácil a identificação dos serviços pelo público. Os...leia mais
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15/06/2026 12:49:04 - Curso Reforma Tributária do Consumo - Chegou a hora do cadastro, Infraestrutura Estruturante da Reforma Tributária do Consumo (RTC)
A Reforma Tributária do Consumo está redesenhando profundamente a administração tributária no Brasil — e, no centro dessa transformação, está o cadastro como infraestrutura estratégica nacional, unificando os identificadores cadastrais a nível nacional.Pensando nisso, o Curso – Módulo 4: Cadastro foi desenvolvido para apresentar, de forma clara e atualizada, como os principai...leia mais
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15/06/2026 12:48:07 - Em ação trabalhista individual, reparação civil depende de prova do dano
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que isentou um banco de pagar indenização a uma bancária que alegava ter trabalhado, durante parte do contrato, em uma agência de Aracaju sem porta giratória e sem detector de metais. O colegiado concluiu que, em ação trabalhista individual, a reparação civil depende da comprovação do dano sofrido.Na ação, a bancári...leia mais
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15/06/2026 12:47:08 - Escala 12 x 36 é válida se norma coletiva autoriza folgas e intervalo reduzido
A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) deu provimento ao recurso de uma empresa de vigilância para reconhecer a validade da escala 12 x 36 e afastar a condenação ao pagamento de horas extras excedentes da oitava diária e da 44ª semanal. O colegiado entendeu que as condições de trabalho estavam em conformidade com norma coletiva da cate...leia mais
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15/06/2026 12:46:08 - STJ define horário de expediente em dia de jogo do Brasil na Copa do Mundo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) funcionará em horário especial no dia 24 de junho, data do terceiro jogo da Seleção Brasileira na primeira fase da Copa do Mundo Fifa de 2026.Conforme a Portaria STJ/GP 387/2026, o período de expediente da corte e de atendimento ao público externo será das 7h às 17h, dividido em dois turnos. A medida leva em consideração o calendário oficial dos...leia mais
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15/06/2026 12:45:00 - TRT 3ª Região – TRT define expediente para dias de jogos do Brasil
Portaria assinada pela Presidência do TRT mineiro define o horário de funcionamento interno e de atendimento ao público para os dias em que houver jogo da Seleção Brasileira de Futebol, durante a Copa do Mundo deste ano. Quando as partidas da seleção nacional tiverem início entre 14h e 19h, o Tribunal ficará aberto até uma hora antes do início do jogo.Os prazos processuais com iníc...leia mais
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15/06/2026 12:43:40 - Copa do Mundo 2026: veja os horários de funcionamento do TJDFT nos dias de jogos do Brasil
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) informa que haverá expediente diferenciado nas unidades judiciárias e administrativas da Justiça do Distrito Federal nos dias em que a seleção brasileira participar da Copa do Mundo de Futebol de 2026. A medida foi estabelecida pela Portaria Conjunta 48/2026.De acordo com a norma, nos dias em que os jogos da seleçã...leia mais
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15/06/2026 12:42:10 - Bancos terão expediente especial em dia de jogos do Brasil na Copa
Agências bancárias terão horário especial de atendimento ao público nos dias de jogos da seleção brasileira na Copa do Mundo. O horário de abertura será o habitual de cada agência, já fechamento dos locais será duas horas antes do horário de início do jogo.Caso a partida se inicie às 14h, o encerramento do atendimento ao público será as 12h. No dia de jogo do Brasil às 16h, o ...leia mais
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12/06/2026 14:17:06 - Comitê Gestor do PAT aprova regimento interno em sua primeira reunião ordinária
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) realizou, nesta quinta-feira (11), a primeira reunião ordinária do Comitê Gestor do Programa de Alimentação do Trabalhador (CGEPAT). Durante o encontro, os membros aprovaram o regimento interno do colegiado, documento que estabelece as normas de funcionamento, os procedimentos de deliberação e a organização das atividades do Comitê.De acordo c...leia mais
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12/06/2026 14:16:03 - Lei Kandir já permitia Difal sobre consumidor final contribuinte antes de 2022, define STJ
A cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (Difal) em operações interestaduais destinadas ao consumidor final contribuinte do imposto já estava permitido pela Lei Kandir antes de Lei Complementar 190/2022.A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.369 dos recursos repetitivos, na quarta-feira (10/6).A votação f...leia mais
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12/06/2026 14:15:31 - Tese do TST sobre adicional de periculosidade para motociclistas é questionada no STF
A Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas Não Alcoólicas (Abir) apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma ação contra o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho que assegurou o pagamento de adicional de periculosidade a trabalhadores que utilizam motocicleta em via pública no exercício de suas atividades. A arguição de descumprimento de preceito fundamen...leia mais
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12/06/2026 14:14:37 - LC 192/2022 não deu crédito de PIS e Cofins a varejistas de combustível, decide STJ
O comerciante varejista de combustíveis não tem direito a créditos de PIS e Cofins mesmo após a edição da Lei Complementar 192/2022, que criou um regime jurídico excepcional.A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.339 dos recursos repetitivos, nesta quarta-feira (10/6).O julgamento foi retomado com voto-vista do ...leia mais
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