21/01/2025 15:35:49 - Hotel deve indenizar empresa em caso de furto de equipamentos no saguão
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) reconheceu a responsabilidade parcial de uma rede de hotelaria por furto de equipamentos de filmagem pertencentes a uma empresa de tecnologia e educação. A decisão determinou o pagamento de metade do valor dos prejuízos, em razão de culpa concorrente.No processo, a autora alegou que seus colaborado...leia mais
Setor: Jurídico
21/01/2025 15:35:04 - TST altera suas regras para envio de petições eletrônicas
O Tribunal Superior do Trabalho vai alterar, no dia 3 de fevereiro, as regras para o envio de petições eletrônicas. O objetivo, segundo a corte, é melhorar a comunicação com os advogados e assegurar que as petições estarão corretamente associadas aos processos, evitando erros e atrasos.
Com a mudança, o e-Doc, siste...leia mais
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21/01/2025 15:34:41 - Atraso no pagamento de salário, por si só, não gera danos morais
Por unanimidade de votos, a 18ª Turma do TRT-2 reformou sentença e negou indenização por danos morais a assistente comercial por atraso no recebimento de salários. Para o colegiado, o trabalhador não provou abalo em sua reputação ou sequela moral em razão da alegada prática da empresa. No voto, a juíza-relatora Adriana Prado Lima explicou que são necessários três requisitos para ...leia mais
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21/01/2025 15:34:00 - Empresa é condenada por pagar bônus a empregados que não aderiram a greve
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma fabricante de pneus por ter concedido uma bonificação extraordinária a empregados que não aderiram a uma greve ocorrida em junho de 2016. O colegiado considerou a conduta discriminatória e antissindical, e determinou que a empresa indenize um operador de máquinas que não recebeu...leia mais
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21/01/2025 15:33:34 - Sessões de julgamento do TRF1 são retomadas nesta terça-feira (21)
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) retoma as sessões de julgamento nesta terça-feira, 21 de janeiro. Para conferir as datas, bem como a composição das Turmas, acesse o portal do TRF1 na aba “Institucional” > “Órgãos Julgadores TRF”, ou clique diretamente neste link.Como assistir?As sessões de julgamentos do TRF1 são transmitidas ao vivo pelo canal da Corte no...leia mais
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21/01/2025 15:32:50 - TRT-RS retoma contagem de prazos processuais e realização de audiências, sessões de julgamento e perícias
O curso dos prazos processuais na Justiça do Trabalho gaúcha será retomado nesta terça-feira (21/1), após o período de recesso estendido – 20 de dezembro a 20 de janeiro, conforme artigos 220 do Código de Processo Civil e 775-A da CLT.
As audiências, sessões de julgamento e perícias também voltam a ser real...leia mais
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21/01/2025 15:32:08 - TRT3 - Justiça do Trabalho retoma audiências no dia 21 de janeiro
A partir de terça-feira (21/1) são retomados os prazos processuais bem como as audiências e sessões de julgamento na Justiça do Trabalho em Minas.O retorno se dá após o fim do recesso forense, estabelecido em lei federal. Durante o recesso, o atendimento de casos urgentes foi feito por meio do plantão judiciário permanente. Outras atividades internas e externas do judiciário já hav...leia mais
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21/01/2025 15:31:24 - Retomadas dos prazos processuais acontece a partir desta terça-feira
A retomada dos prazos processuais no Judiciário gaúcho, assim como a realização de audiências e de sessões de julgamento, acontece nesta terça-feira (21/1), depois do período de suspensão iniciado no dia 20/12/24.A suspensão de prazos vigora até hoje (20/1), conforme Ato 013/2024 – OE.Fonte: TJRS, 20/01/2025leia mais
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21/01/2025 15:30:39 - Judiciário de SC retoma prazos processuais nesta terça-feira, com audiências e sessões
O Poder Judiciário de Santa Catarina retoma nesta terça-feira, 21 de janeiro, os prazos processuais – internos e externos – que estavam suspensos desde o dia 20 de dezembro de 2024 por conta da Resolução TJ n.41/2024, com regulamentação baseada na Resolução n. 244/2016, do Conselho Nacional de Justiça; nos arts. 215 e 220 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 - CPC; e no art. 7...leia mais
Comunicamos a todos que, como de costume, tendo em vista a suspensão dos prazos processuais – Poder Judiciário - bem como o recesso no Legislativo, o INFORMATIVO JURÍDICO ABRAS será interrompido no período de 20/12/2024 até 20/01/2025.leia mais
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19/12/2024 13:35:30 - Presidente e vice-presidente do STF dividirão plantão para casos urgentes durante recesso e janeiro
O Supremo Tribunal Federal (STF) está em recesso forense de 20 de dezembro a 6 de janeiro, retomando suas atividades administrativas em 7 de janeiro. Nesse período e por todo o mês de janeiro de 2025, em que o Tribunal não realiza sessões de julgamento, a Presidência e a Vice-Presidência do Tribunal dividirão o plantão para casos urgentes.De 21 a 31 de dezembro, o presidente, ministro ...leia mais
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19/12/2024 13:34:56 - Confira o horário de funcionamento do TST no recesso e em janeiro
Durante o recesso forense, que vai de 20 de dezembro a 6 de janeiro, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) terão regime de plantão.Nesse período, apenas a Secretaria-Geral Judiciária do TST e a Secretaria-Geral do CSJT exercerão suas atividades, das 13h às 18h, exceto nos dias 24 e 31 de dezembro, em que, se houver necessidade de funcio...leia mais
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19/12/2024 13:33:48 - Recesso do Judiciário: TRT-RJ não terá expediente a partir de 20/12 até 6/1
Nesta sexta-feira (20/12) tem início o recesso no Poder Judiciário, conforme estipulado pelo art. 62 da Lei 5.010/1966. (link para outro sítio)Com isso, as unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) não terão expediente até 6/1/25, retornando à prestação de seus serviços no dia 7/1/25. Vale lembrar que, de acordo com a Resolução Administrativa 39/2017, (l...leia mais
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19/12/2024 13:32:48 - Nove notas técnicas são aprovadas pelo Centro de Inteligência do TRT-RJ
O Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) aprovou nove novas notas técnicas. Duas versam sobre a implantação de Núcleos de Justiça 4.0, uma sobre o protocolo de procedimentos para liquidação e execução de sentença no primeiro grau de jurisdição no TRT-RJ e outras seis sobre a instauração de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas ...leia mais
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18/12/2024 12:29:45 - Câmara aprova projeto que regulamenta a reforma tributária
A Câmara dos Deputados aprovou um dos projetos de regulamentação da reforma tributária, que havia retornado do Senado com mudanças. O texto agora segue para sanção presidencial.O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, do Poder Executivo, contém detalhes sobre cada regime com redução ou isenção de incidência, a devolução de tributos para consumidores de baixa renda (cashback), a...leia mais
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18/12/2024 12:29:20 - CNJ suspende prazos processuais entre 20/12 e 31/1
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fixou o recesso judiciário no órgão entre o período de 20 de dezembro de 2024 a 31 de janeiro de 2025. Com isso, os prazos processuais ficam suspensos no mesmo período.A Portaria CNJ n. 404/2024 também estabelece que não haverá expediente no CNJ de 20 de dezembro de 2024 a 6 de janeiro de 2025. No período, funcionará o plantão processual das 13h ...leia mais
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18/12/2024 12:28:53 - STJ – Prazos processuais no tribunal ficam suspensos a partir de sexta-feira (20)
Os prazos processuais no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ficarão suspensos a partir de sexta-feira (20), conforme dispõe a Portaria STJ/GP 762/2024. Os prazos voltam a fluir em 3 de fevereiro de 2025, exceto para os processos criminais, nos quais deve ser observada a regra do artigo 798-A do Código de Processo Penal.As decisões que forem proferidas pelos ministros e pela Presidência ...leia mais
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18/12/2024 12:24:27 - Saiba como fica o expediente do TRT-MG durante o recesso forense
Entre 20 de dezembro de 2024 a 6 de janeiro de 2025, período considerado recesso forense e de suspensão de prazos processuais, o atendimento de casos urgentes ocorrerá por meio do plantão judiciário permanente, regido pela Resolução Conjunta GP/CR n. 58/2016 e pelos artigos 262 a 265 do Regimento Interno.Entre 7 e 20 de janeiro de 2025, continuarão suspensos apenas os prazos processua...leia mais
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17/12/2024 12:39:22 - TST define tese vinculante sobre concessão da justiça gratuita
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou, nesta segunda-feira (16), uma tese importante sobre a concessão de justiça gratuita nos processos trabalhistas. A tese foi firmada no julgamento de recurso de revista repetitivo iniciado em outubro (Tema 21), e deverá ser aplicada a todos os casos que tratem do mesmo tema.A decisão traz maior clareza sobre os critérios e os procedimento...leia mais
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17/12/2024 12:38:47 - Justiça multa trabalhador e advogados por litigância predatória
A 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra-SP condenou por litigância de má-fé e aplicou multas a trabalhador e advogados que ajuizaram ação baseada em conduta predatória. Na decisão, a juíza Thereza Christina Nahas esclareceu que, independentemente da culpa ou não do autor, ele é parte processual e concordou com o procedimento proposto pelos profissionais que o procuraram para ...leia mais
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17/12/2024 12:38:17 - Anvisa aprova norma que atualiza procedimentos para protocolo de documentos
A Anvisa aprovou a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 947, de 13/12/2024, que dispõe sobre os procedimentos de protocolo de documentos no âmbito da Agência. A norma entra em vigor a partir de 13/3/2025.A nova RDC atualiza os processos de protocolos da Anvisa, com foco no protocolo de documentos digitais. O diferencial é que, a partir da vigência da norma, o protocolo de documentos ...leia mais
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17/12/2024 12:37:44 - Receita Federal divulga esclarecimentos iniciais sobre a substituição da DCTF a partir de janeiro de 2025
A Receita Federal publicou os primeiros esclarecimentos sobre a extinção da DCTF e a inclusão dos tributos atualmente nela declarados na DCTFWeb, incluindo um passo a passo com as telas principais do Módulo de Inclusão de Tributos (MIT), que permitirá o envio dos tributos para a DCTFWeb.Para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2025, os débitos atualmente declar...leia mais
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17/12/2024 12:37:14 - Já é possível antecipar o pagamento de parcelas do Programa Especial de Regularização Tributária - PertSN
Foi implantada nesta semana a funcionalidade que permite a antecipação de parcelas do Programa Especial de Regularização Tributária - PertSN.Para efetuar a antecipação, é necessário que a parcela do mês atual não tenha sido paga e que não haja parcelas em atraso. O Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS de antecipação incluirá a parcela do mês atual mais as parcela...leia mais
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17/12/2024 12:36:30 - TRT 2ª Região – Recesso do Judiciário ocorre de 20 de dezembro a 6 de janeiro
Os órgãos do Poder Judiciário Federal entram em recesso no dia 20 de dezembro de 2024 (sexta-feira) e permanecem até 6 de janeiro de 2025 (segunda-feira). No período, o expediente fica suspenso e não há atendimento ao público.Em caso de urgência, o TRT da 2ª Região conta com o plantão judiciário, que atua para evitar o perecimento de direitos, a ocorrência de dano de difícil repa...leia mais
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17/12/2024 12:35:27 - Recesso Forense: confira o funcionamento judicial do TJDFT de 20/12 a 6/1/25
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) suspenderá suas atividades, de 20 de dezembro de 2024 a 6 de janeiro de 2025, em virtude do recesso forense, previsto no artigo 60, da Lei 11.697/2008. Nesse período, haverá plantão judicial nas 1ª e 2ª Instâncias, em caráter ininterrupto, para atendimento apenas das medidas consideradas URGENTES.O funcionamento ...leia mais
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17/12/2024 12:34:54 - Procon: aberto prazo para consumidores de SP renegociarem dívidas
Começa nesta segunda-feira (16) e vai até 17 de janeiro o período no qual o Procon de São Paulo recebe pedidos de renegociação de dívidas de consumidores do estado.Trata-se da segunda edição do Renegocia!, mutirão do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para negociar dívidas bancárias e não bancárias, e prevenir o superendividamento.Conforme o Renegocia!, os consumidores podem...leia mais
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